MTE - Ministério do Trabalho e Emprego2013

7/27/2019 MTE - Ministrio do Trabalho e Emprego2013

1/23

16/07/13 MTE - Ministrio do Trabalho e Emprego

www.pciconcursos.com.br/concurso/mte-ministerio-do-trabalho-e-emprego-100-vag as 1/23

25.794 vagas em concursos apostilas notcias ltimas 90.798 provas 1.420 testes contato

Auditor-Fiscal do Trabalho - MTEVolume completo - 1696 pginas - Apostila Impressa(mais informaes)

R$ 180,00 +frete 6x de R$ 30,00 no carto

MTE - Ministrio do Trabalho e Emprego

Incio Concursos Nacional MTE - Ministrio do Trabalho e Empre go

MINISTRIO DO TRABALHO E EMPREGO

SECRETARIA EXECUTIVA

EDITAL N 1, DE 28 DE JUNHO DE 2013

Notcia: MTE divulga retificao do edital para Auditor-Fiscal

EDITAL DE ABERTURA COMPLETO

EDITAL N 2 - RETIFICAO

DIRIO OFICIAL DA UNIO - SEO 3N 124, segunda-feira, 1 de julho de 2013Pgina 173-178

CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE AUDITOR-FISCAL DOTRABALHO

O Secretri o Executivo do Ministrio do Trabalho e Emprego, tendo em vista o disposto na Lei n10.593, de 6 de dezembro de 2002, e alteraes, na Portaria n 30, de 8 de fevereiro de 2013, no

Decreto n 6.944, de 21 de agosto de 2009, e alteraes, na Lei n 8.112, de 11 de fevereiro de1990, e a lteraes, e no Decreto n 4.552, de 27 de dezembro de 2012, e alteraes, torna pblicaa realizao de concurso pblico para provimento de vagas no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalhodo Ministr io do Tr abalho e Emprego (MTE), mediante as c ondies estabelecidas neste edital.

1 DAS DISPOSIES PRELIMINARES

1.1 O concurso pblico ser regido por este edital e executado pelo Centro de Seleo e dePromoo de Eventos da Universidade de Braslia (CESPE/UnB) e pelo MTE.

1.2 O concurso pblico visa ao provimento de 100 vagas do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho,

nos quadros do Ministrio do Trabalho e Emprego, especificadas no item 4 deste edital.

1.3 A seleo de que trata este edital compreender as seguintes fases:

a) provas objetivas, de carter seletivo, eliminatrio e classificatrio, de responsabilidade doCESPE/UnB;

b) provas discursivas, de carter seletivo, eliminatrio e classificatrio, de responsabilidade doCESPE/UnB;

c) sindicncia de vida pregressa, de carter eliminatrio, de responsabilidade do CESPE/UnB e doMTE;

1.4 As provas objetivas, as provas discursivas, a sindicncia de vida pregressa e a avaliaomultiprofissional dos candidatos que se declararem com deficincia sero realizadas nas capitaisdas 26 unidades da Federao e no Distrito Federal.

1.4.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realizaodas provas, estas podero ser realizadas em outras localidades.

TweetTweet 2

Follow

1

Seguir Seguir

Pgina Inicial

Apost ilas

Notcias

Concursos

Professores

Estgios

Previstos

Formao

Vagas por Ca rgo

Empregos

Simulados

Provas

Links

Como Passar

Aulas Portug us

Aulas Matem tica

Aulas Rac. L gico

Aulas Excel

Aulas Word

Aulas Hardwa re

Vdeo Exercc ios

Dirio Oficial

Organizadoras

Favoritos

Contato

Frum

90 mil

Curtir

Enviar
http://www.pciconcursos.com.br/noticias/mte-divulga-retificacao-do-edital-para-auditor-fiscalhttp://www.pciconcursos.com.br/apostilas/ministerio-do-trabalho-e-empregohttp://www.pciconcursos.com.br/frete/http://www.pciconcursos.com.br/apostilas/ministerio-do-trabalho-e-empregohttp://www.pciconcursos.com.br/concursos/http://www.pciconcursos.com.br/concursos/nacional/http://www.pciconcursos.com.br/concursos/http://www.pciconcursos.com.br/apostilas/http://www.pciconcursos.com.br/noticias/http://www.pciconcursos.com.br/ultimas/http://www.pciconcursos.com.br/provas/http://www.pciconcursos.com.br/simulados/http://www.pciconcursos.com.br/contato/http://www.pciconcursos.com.br/pedido/comprahttp://www.pciconcursos.com.br/contato/http://www.pciconcursos.com.br/organizadoras/http://www.pciconcursos.com.br/diario/http://www.pciconcursos.com.br/aulas/hardware/http://www.pciconcursos.com.br/aulas/excel/http://www.pciconcursos.com.br/aulas/matematica/http://www.pciconcursos.com.br/comopassar/http://www.pciconcursos.com.br/links/http://www.pciconcursos.com.br/arquivo/1208559.pdfhttp://www.pciconcursos.com.br/simulados/http://www.pciconcursos.com.br/noticias/mte-divulga-retificacao-do-edital-para-auditor-fiscalhttp://www.pciconcursos.com.br/concursos/vagas/http://www.pciconcursos.com.br/noticias/concursos-previstos/http://www.pciconcursos.com.br/estagios/http://www.pciconcursos.com.br/concursos/http://www.pciconcursos.com.br/apostilas/http://www.pciconcursos.com.br/http://www.pciconcursos.com.br/http://www.pciconcursos.com.br/discussao/http://www.pciconcursos.com.br/contato/http://www.pciconcursos.com.br/concurso/mte-ministerio-do-trabalho-e-emprego-100-vagas#http://www.pciconcursos.com.br/organizadoras/http://www.pciconcursos.com.br/diario/http://www.pciconcursos.com.br/videos/exercicios/http://www.pciconcursos.com.br/aulas/hardware/http://www.pciconcursos.com.br/aulas/word/http://www.pciconcursos.com.br/aulas/excel/http://www.pciconcursos.com.br/aulas/raciocinio-logico/http://www.pciconcursos.com.br/aulas/matematica/http://www.pciconcursos.com.br/aulas/http://www.pciconcursos.com.br/comopassar/http://www.pciconcursos.com.br/links/http://www.pciconcursos.com.br/provas/http://www.pciconcursos.com.br/simulados/http://www.pciconcursos.com.br/empregos/http://www.pciconcursos.com.br/concursos/vagas/http://www.pciconcursos.com.br/formacao/ensino-medio-completohttp://www.pciconcursos.com.br/noticias/concursos-previstos/http://www.pciconcursos.com.br/estagios/http://www.pciconcursos.com.br/professores/http://www.pciconcursos.com.br/concursos/http://www.pciconcursos.com.br/noticias/http://www.pciconcursos.com.br/apostilas/http://www.pciconcursos.com.br/http://twitter.com/pciconcursoshttps://twitter.com/intent/follow?original_referer=http%3A%2F%2Fwww.pciconcursos.com.br%2Fconcurso%2Fmte-ministerio-do-trabalho-e-emprego-100-vagas&region=follow_link&screen_name=pciconcursos&tw_p=followbutton&variant=2.0https://plus.google.com/118422188086938626464?prsrc=2http://twitter.com/search?q=http%3A%2F%2Fwww.pciconcursos.com.br%2Fconcurso%2Fmte-ministerio-do-trabalho-e-emprego-100-vagashttps://twitter.com/intent/tweet?original_referer=http%3A%2F%2Fwww.pciconcursos.com.br%2Fconcurso%2Fmte-ministerio-do-trabalho-e-emprego-100-vagas&text=MTE%20-%20Minist%C3%A9rio%20do%20Trabalho%20e%20Emprego&tw_p=tweetbutton&url=http%3A%2F%2Fwww.pciconcursos.com.br%2Fconcurso%2Fmte-ministerio-do-trabalho-e-emprego-100-vagas&via=pciconcursoshttp://www.pciconcursos.com.br/arquivo/1212823.pdfhttp://www.pciconcursos.com.br/arquivo/1208559.pdfhttp://www.pciconcursos.com.br/noticias/mte-divulga-retificacao-do-edital-para-auditor-fiscalhttp://www.pciconcursos.com.br/concursos/nacional/http://www.pciconcursos.com.br/concursos/http://www.pciconcursos.com.br/http://www.pciconcursos.com.br/pedido/compra?item=3507http://www.pciconcursos.com.br/frete/http://www.pciconcursos.com.br/apostilas/ministerio-do-trabalho-e-empregohttp://www.pciconcursos.com.br/apostilas/ministerio-do-trabalho-e-empregohttp://www.pciconcursos.com.br/apostilas/ministerio-do-trabalho-e-empregohttp://www.pciconcursos.com.br/pedido/comprahttp://www.pciconcursos.com.br/contato/http://www.pciconcursos.com.br/simulados/http://www.pciconcursos.com.br/provas/http://www.pciconcursos.com.br/ultimas/http://www.pciconcursos.com.br/noticias/http://www.pciconcursos.com.br/apostilas/http://www.pciconcursos.com.br/concursos/http://www.pciconcursos.com.br/


2/23



2 DO CARGO: AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO

2.1 REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de graduao de nvelsuperior em qualquer rea de formao, fornecido por instituio de ensino superior reconhecidapelo Ministrio da Educao (MEC).

2.2 DESCRIO SUMRIA DAS ATIVIDADES: as atribuies do cargo de Auditor-Fiscal doTrabalho correspondem s previstas no artigo 11 da Lei n 10.593/2002, publicada no Dirio Oficialda Unio, de 9 de dezembro de 2002, e no Regulamento da Inspeo do Trabalho, de que trata o

Decreto n 4.552/2002, publicado do Dirio Oficial da Unio, de 30 de dezembro de 2002, ecaracterizam-se por assegurar, em todo o territrio nacional: o cumprimento de disposies legais eregulamentares, inclusive as relacionadas segurana e medicina do trabalho, no mbito dasrelaes de trabalho e de emprego; a verificao dos registros em Carteira de Trabalho ePrevidncia Social (CTPS), visando-se reduo dos ndices de informalidade; verificao dorecolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS), objetivando maximizar os ndicesde arrecadao; ao cumprimento de acordos, convenes e contratos coletivos de trabalhocelebrados entre empregados e empregadores; ao respeito aos acordos, tratados e convenesinternacionais dos quais o Brasil signatrio; lavratura de auto de apreenso e guarda dedocumentos, materiais, livros e assemelhados, para verificao da existncia de fraude eirregularidades, bem como ao exame da contabilidade das empresas, no se lhes aplicando odisposto nos artigos 17 e 18 do Cdigo Comercial.

2.3 SUBSDIO: R$ 14.280,00 (quatorze mil duzentos e oitenta reais), correspondendo remunerao inicial, estabelecida para o padro I da classe A da carreira da Auditoria Fiscal doTrabalho.

2.4 JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais, em regime de dedicao exclusiva, com oimpedimento do exerccio de outra atividade remunerada, pblica ou privada, potencialmentecausadora de conflito de interesses.

3 DOS REQUISITOS BSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

3.1 Para que o candidato aprovado no concurso pblico de que trata este edital seja investido nocargo necessrio que sejam atendidas as seguintes exigncias.

3.1.1 Ter sido aprovado no concurso, na forma estabelecida neste edital.

3.1.2 Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado peloestatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitospolticos, na forma do disposto 1 do artigo 12 da Constituio Federal da Repblica.

3.1.3 Gozar dos direitos polticos.

3.1.4 Estar quite com as obrigaes eleitorais.

3.1.5 Estar quite com as obrigaes do Servio Militar, para os candidatos do sexo masculino.

3.1.6 Ter idade mnima de 18 anos completos at a data da posse.

3.1.7 Ter aptido fsica e mental para o exerccio das atribuies do cargo, comprovadas por percia mdica realizada por profissionais indicados pelo Ministrio do Trabalho e Emprego.

3.1.8 Possuir diploma em qualquer rea em nvel de graduao, devidamente registrado no MEC.

3.1.9 Apresentar declarao de bens com dados atualizados at a data da posse, ou preencher formulrio para autorizao de acesso exclusivamente aos dados de Bens e Rendas exigidos nosartigo 13, caput e 1, da Lei 8.429/1992, e 2, caput e 1 a 6, da Lei 8.730/1993, das suasDeclaraes de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Fsica e das respectivas retificaesapresentadas Receita Federal do Brasil, conforme modelo definido pelo MTE.

3.1.10 Firmar termo de compromisso de permanncia na localidade para a qual for nomeado, por,no mnimo, 3 anos, a contar da data de entrada em exerccio.

3.1.11 Apresentar declarao firmada pelo candidato de no ter sido, nos ltimos 5 anos, na formada legislao vigente:


3/23



a) responsvel por atos julgados irregulares por deciso definitiva do Tribunal de Contas da Unio,do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou do Municpio, ou ainda, por Conselho deContas do Municpio;

b) punido, em deciso da qual no caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato

lesivo ao patrimnio pblico de qualquer esfera de governo;

c) condenado em processo criminal por prtica de crime contra a Administrao Pblica, que esteja

capitulado nos ttulos II e XI da Parte Especial do Cdigo Penal Brasileiro, na Lei n 7.492/1986, ena Lei n 8.429/1992.

3.1.12 Apresentar outros documentos que se fizerem necessrios, poca da posse.

3.2 Estar impedido de tomar posse o candidato que:

3.2.1 deixar de comprovar qualquer um dos requisitos estabelecidos para a investidura no cargo;

3.2.2 tenha sido demitido do servio pblico, de acordo com o artigo 137 da Lei n 8.112/1990;

3.2.3 tenha praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, detectado por meio dosdocumentos referentes sindicncia de vida pregressa ou por diligncia realizada.

3.3 O candidato dever declarar, na solicitao de inscrio, que tem cincia e aceita que, casoaprovado, dever entregar os documentos comprobatrios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasio da posse.

3.4 Cumprir as determinaes deste edital.

4 DAS VAGAS

Cargo Geral Candidatos com deficincia Total

Auditor-Fiscal do Trabalho 95 5 100

5 DA LOTAO

5.1 Para efeito de escolha de lotao, a classificao final dos candidatos no certame serobedecida para todos os candidatos, com deficincia ou no, no existindo lista separada paracandidatos com deficincia.

5.1.1 A distribuio das vagas entre as unidades administrativas do Ministrio do Trabalho eEmprego, para fins de lotao dos candidatos aprovados, ser divulgada em ato do MTE, apshomologao do resultado final do concurso, mediante o levantamento das unidades prioritrias,podendo recair sobre as Gerncias Regionais do Trabalho e Emprego (GRTE) ou Sede dasSuperintendncias Regionais do Trabalho e Emprego.

5.2 O candidato aprovado, nomeado e empossado dever permanecer em exerccio na unidade na

qual tenha sido inicialmente lotado, no mnimo, durante o perodo de 3 (trs) anos, a contar da datade entrada em exerccio, ressalvadas as hipteses previstas no inciso III do artigo 36 da Lei n8.112, de 11 de dezembro de 1990.

5.3 Na hiptese da alnea "a" do inciso III do artigo 36 da Lei n 8.112/1990, s sero considerados

os pedidos para acompanhar cnjuge/companheiro(a) deslocado no interesse da AdministraoPblica, no cabendo, portanto, pedidos para acompanhar cnjuge/companheiro(a) na investidurade cargo por nomeao.

5.4 Na hiptese da alnea "b" do inciso III do artigo 36 da Lei n 8.112/1990, no seroconsiderados os pedidos de remoo por motivo de doena pr-existente do servidor, cnjuge,companheiro ou dependente, anterior data de posse do servidor, condicionada comprovaopor percia mdica oficial.

6 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICINCIA

6.1 Das vagas estabelecidas no item 4 deste edital e das que vierem a ter seu provimentoautorizado, durante o prazo de validade do concurso, 5% sero providas na forma do 2 do artigo


4/23



5 da Lei n 8.112/1990 e do Decreto n 3.298/1999, e alteraes.

6.1.1 Caso a aplicao do percentual de que trata o subitem 6.1 deste edital resulte em nmerofracionado, este dever ser elevado at o primeiro nmero inteiro subsequente, desde que noultrapasse 20% das vagas oferecidas, nos termos do 2 do artigo 5 da Lei n 8. 112/1 990.

6.1.2 O candidato que se declarar com deficincia concorrer em igualdade de condies com osdemais candidatos.

6.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas aos candidatos com deficincia, o candidatodever:

a) no ato da inscrio, declarar-se com deficincia;

b) encaminhar cpia simples do Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) e laudo mdico (original ou cpiaautenticada em cartrio), emitido nos ltimos doze meses, que ateste a espcie e o grau ou nvel dadeficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional deDoenas (CID-10) e outros padres reconhecidos nacional e internacionalmente, bem como provvel causa da deficincia, na forma do subitem 6.2.1 deste edital.

6.2.1 O candidato com deficincia dever enviar a cpia simples do CPF e o laudo mdico (originalou cpia autenticada em cartrio) a que se refere a alnea "b" do subitem 6.2 deste edital, via

SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente at o dia 29 de julho de 2013, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB - Concurso MTE/2013 (laudo mdico)- Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF.

6.2.1.1 O candidato poder, ainda, entregar, at o dia 29 de julho de 2013, das 8 horas s 19horas (exceto sbados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, a cpia simples doCPF e o laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) a que se refere a alnea "b" dosubitem 6.2 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB - Universidade de Braslia(UnB) - Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Braslia/DF.

6.2.2 O fornecimento do laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) e da cpia

simples do CPF, por qualquer via, de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB nose responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impea a chegada dessa documentao ao seudestino.

6.2.3 O laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) e a cpia simples do CPF terovalidade somente para este concurso pblico e no sero devolvidos, assim como no serofornecidas cpias dessa documentao.

6.3 O candidato com deficincia poder requerer, na forma do subitem 7.4.9 deste edital,atendimento especial, no ato da inscrio, para o dia de realizao das provas, indicando ascondies de que necessita para a realizao dessas, conforme previsto no artigo 40, 1 e 2,do Decreto n 3.298/1999 e alteraes.

6.3.1 O candidato com deficincia que necessitar de tempo adicional para a realizao das provasdever indicar a necessidade na solicitao de inscrio e encaminhar ou entregar, at o dia 29 de

julho de 2013, na forma do subitem 7.4.9 deste edital, justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da rea de sua deficincia que ateste a necessidade de tempo adicional,conforme prev o 2 do artigo 40 do Decreto n 3.298/1999 e alteraes.

6.4 A relao dos candidatos que tiveram a inscrio deferida para concorrer na condio depessoa com deficincia ser divulgada na internet, no endereo eletrnicowww.cespe.unb.br/concursos/mte_2013 , na ocasio da divulgao do edital que informar adisponibilizao dos locais e dos horrios de realizao das provas.

6.4.1 O candidato dispor de um dia para contestar o indeferimento na Central de Atendimento do

CESPE/UnB - Universidade de Braslia (UnB) - Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede doCESPE/UnB - Asa Norte, Braslia/DF, pessoalmente ou por terceiro; ou pelo [email protected]. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso.

6.5 A inobservncia do disposto no subitem 6.2 deste edital acarretar a perda do direito ao pleitodas vagas reservadas aos candidatos com deficincia e o no atendimento s condies especiais
http://www.cespe.unb.br/concursos/mte_2013


5/23



necessrias.

6.6 DA AVALIAO MULTIPROFISSIONAL

6.6.1 O candidato que se declarar com deficincia, ser convocado para se submeter avaliaopromovida por equipe multiprofissional, de responsabilidade do CESPE/UnB, formada por seisprofissionais, que analisar a qualificao do candidato como deficiente, nos termos do artigo 43 doDecreto n 3.298/1999 e alteraes e da Smula n 377 do Superior Tribunal de Justia.

6.6.2 O candidato dever comparecer avaliao multiprofissional munido de documento deidentidade original e de laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) que ateste aespcie e o grau ou nvel de deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da

Classificao Internacional de Doenas (CID-10) e outros padres reconhecidos nacional einternacionalmente, conforme especificado no Decreto n 3.298/1999 e alteraes, bem como provvel causa da deficincia, de acordo com o modelo constante do Anexo I deste edital, e, se for o caso, de exames complementares especficos que comprovem a deficincia fsica.

6.6.3 O laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) ser retido pelo CESPE/UnB por ocasio da realizao da avaliao multiprofissional.

6.6.4 O candidato convocado para a avaliao multiprofissional dever comparecer com uma hora

de antecedncia do horrio marcado para o incio desta, conforme edital de convocao.

6.6.5 Perder o direito de concorrer s vagas reservadas s pessoas com deficincia o candidatoque, na ocasio da avaliao multiprofissional, no apresentar laudo mdico (original ou cpiaautenticada em cartrio) ou que apresentar laudo que no tenha sido emitido nos ltimos dozemeses, bem como o que no for qualificado na avaliao multiprofissional como pessoa comdeficincia ou, ainda, que no comparecer avaliao multiprofissional.

6.6.6 O candidato que no for considerado com deficincia na avaliao multiprofissional, caso sejaaprovado no concurso, figurar na lista de classificao geral.

6.6.7 A compatibilidade entre as atribuies do cargo e a deficincia apresentada pelo candidato

ser avaliada durante o estgio probatrio, na forma estabelecida no 2 do artigo 43 do Decreton 3.298/1999 e alteraes.

6.6.8 O candidato com deficincia que, no decorrer do estgio probatrio, apresentar incompatibilidade da deficincia com as atribuies do cargo ser exonerado.

6.7 O candidato que, no ato da inscrio, se declarar com deficincia, se qualificado na avaliaomultiprofissional e no eliminado do concurso, ter seu nome publicado em lista parte e figurartambm na lista de classificao geral.

6.8 As vagas definidas no subitem 6.1 deste edital que no forem providas por falta de candidatoscom deficincia aprovados sero preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geralde classificao.

6.9 Caber ao MTE promover as adaptaes necessrias, de acordo com a deficincia docandidato, referentes s condies para o desempenho das atividades profissionais, durante oestgio probatrio, de acordo com o inciso III, artigo 39 do Decreto n 3.298/1999 e alteraes.

7 DAS INSCRIES NO CONCURSO PBLICO

7.1 TAXA: R$ 130,00 (cento e trinta reais)

7.2 Ser admitida a inscrio somente via internet, no endereo eletrnicowww.cespe.unb.br/concursos/mte_2013 , solicitada no perodo entre 10 horas do dia 8 de julho

de 2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 29 de julho de 2013, observado o horrio oficial deBraslia/DF.

7.2.1 O CESPE/UnB no se responsabilizar por solicitao de inscrio no recebida por motivosde ordem tcnica dos computadores, falhas de comunicao, congestionamento das linhas decomunicao, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferncia de dados.


6/23



7.2.2 O candidato dever efetuar o pagamento da taxa de inscrio por meio da Guia deRecolhimento da Unio (GRU Cobrana).

7.2.3 A GRU Cobrana estar disponvel no endereo eletrnicowww.cespe.unb.br/concursos/mte_2013 e dever ser imediatamente impressa, para opagamento da taxa de inscrio, aps a concluso do preenchimento da ficha de solicitao deinscrio online.

7.2.3.1 O candidato poder reimprimir a GRU Cobrana pela pgina de acompanhamento do

concurso.

7.2.4 A GRU Cobrana pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotricas e nosCorreios, obedecendo aos critrios estabelecidos nesses correspondentes bancrios.

7.2.5 O pagamento da taxa de inscrio dever ser efetuado at o dia 13 de agosto de 2013.

7.2.6 As inscries efetuadas somente sero efetivadas aps a comprovao de pagamento ou dodeferimento da solicitao de iseno da taxa de inscrio.

7.3 O comprovante de inscrio do candidato estar disponvel no endereo eletrnicowww.cespe.unb.br/concursos/mte_2013 , por meio da pgina de acompanhamento, aps aaceitao da inscrio, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obteno dessedocumento.

7.4 DAS DISPOSIES GERAIS SOBRE A INSCRIO NO CONCURSO PBLICO

7.4.1 Antes de efetuar a inscrio, o candidato dever conhecer o edital e certificar-se de quepreenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscrio, o candidato dever optar por umacidade de realizao de provas. Uma vez efetivada a inscrio, no ser permitida, em hiptesealguma, a sua alterao.

7.4.2 vedada a inscrio condicional, a extempornea, bem como a realizada por via postal, por fax ou por correio eletrnico.

7.4.3 vedada a transferncia do valor pago a ttulo de taxa para terceiros ou para outrosconcursos.

7.4.4 Para efetuar a inscrio, imprescindvel o nmero do Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) do

candidato.

7.4.5 As informaes prestadas na solicitao de inscrio sero de inteira responsabilidade docandidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso pblico aquele que nopreencher a solicitao de forma completa e correta.

7.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrio no ser devolvido em hiptese alguma,salvo em caso de cancelamento do certame por convenincia da Administrao Pblica.

7.4.7 O comprovante de inscrio ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrio dever ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realizao das provas.

7.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENO DE TAXA DE INSCRIO

7.4.8.1 No haver iseno total ou parcial do valor da taxa de inscrio, exceto para o candidatoamparado pelo Decreto n 6.593/2008, publicado no Dirio Oficial da Unio de 3 de outubro de2008.

7.4.8.2 Estar isento do pagamento da taxa de inscrio o candidato que:

a) estiver inscrito no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cadnico), deque trata o Decreto n 6.135/2007; e

b) for membro de famlia de baixa renda, nos termos do Decreto n 6.135/2007.

7.4.8.3 A iseno dever ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponvel por meio do
http://www.cespe.unb.br/concursos/mte_2013http://www.cespe.unb.br/concursos/mte_2013


7/23



,horas e 59 minutos do dia 29 de julho de 2013, no endereo eletrnicowww.cespe.unb.br/concursos/mte_2013 , contendo:

a) indicao do Nmero de Identificao Social (NIS), atribudo pelo Cadnico; e

b) declarao eletrnica de que atende condio estabelecida na letra "b" do subitem 7.4.8.2deste edital.

7.4.8.4 O CESPE/UnB consultar o rgo gestor do Cadnico para verificar a veracidade das

informaes prestadas pelo candidato.

7.4.8.5 A veracidade das informaes prestadas no requerimento de iseno e da documentaoapresentada ser de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informaes inverdicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a f pblica, o que acarreta eliminao do concurso, aplicando-se, ainda, o dispostono pargrafo nico do artigo 10 do Decreto n 83.936, de 6 de setembro de 1979.

7.4.8.6 No ser concedida iseno de pagamento de taxa de inscrio ao candidato que:

a) omitir informaes ou torn-las inverdicas;

b) fraudar ou falsificar documentao;

c) no observar a forma, o prazo e os horrios estabelecidos no subitem 7.4.8.3 deste edital.

7.4.8.7 No ser aceito pedido de iseno de taxa de inscrio via postal, via fax ou via correioeletrnico.

7.4.8.8 Cada pedido de iseno ser analisado e julgado pelo CESPE/UnB.

7.4.8.9 A relao provisria dos candidatos que tiveram o seu pedido de iseno deferido serdivulgada at a data provvel de 2 de agosto de 2013, no endereo eletrnicowww.cespe.unb.br/concursos/mte_2013 .

7.4.8.9.1 O candidato dispor de dois dias para contestar o indeferimento do seu pedido deiseno de taxa de inscrio, no endereo eletrnico www.cespe.unb.br/concursos/mte_2013 .

Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso.

7.4.8.10 O candidato cujo pedido de iseno for indeferido dever acessar o endereo eletrnicowww.cespe.unb.br/concursos/mte_2013 e imprimir a GRU Cobrana, por meio da pgina deacompanhamento, para pagamento at o dia 13 de agosto de 2013, conforme procedimentosdescritos neste edital.

7.4.8.11 O candidato cujo pedido de iseno for indeferido dever efetuar o pagamento da taxa deinscrio na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior sob pena de ser automaticamenteexcludo do concurso pblico.

7.4.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAO DE ATENDIMENTO ESPECIAL

7.4.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realizao das provas deverindicar, na solicitao de inscrio disponibilizada no endereo eletrnicowww.cespe.unb.br/concursos/mte_2013 , os recursos especiais necessrios a tal atendimento.

7.4.9.1.1 O candidato que solicitar atendimento especial na forma estabelecida no subitem anterior dever enviar cpia simples do CPF e laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio),emitido nos ltimos doze meses, que justifique o atendimento especial solicitado.

7.4.9.1.2 A documentao citada no subitem anterior poder ser entregue at o dia 29 de julho de2013, das 8 horas s 19 horas (exceto sbados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Braslia (UnB) -Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Braslia/DF, ou enviada viaSEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento doCESPE/UnB - MTE/2013 (atendimento especial) - Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF,at a data prevista acima. Aps esse perodo, a solicitao ser indeferida, salvo nos casos de
http://www.cespe.unb.br/concursos/mte_2013http://www.cespe.unb.br/concursos/mte_2013http://www.cespe.unb.br/concursos/mte_2013http://www.cespe.unb.br/concursos/mte_2013http://www.cespe.unb.br/concursos/mte_2013


8/23


9/23


10/23



da data de publicao do resultado final no concurso pblico.

9.10.1 Aps o prazo determinado no subitem anterior, no sero aceitos pedidos dedisponibilizao da imagem das folhas de respostas.

9.10 DOS CRITRIOS DE AVALIAO DAS PROVAS OBJETIVAS

9.10.1 Todas as folhas de respostas das provas objetivas sero corrigidas por meio deprocessamento eletrnico.

9.10.2 A nota em cada item das provas objetivas, feita com base nas marcaes das folhas derespostas, ser igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordncia com ogabarito oficial definitivo das provas; 1,00 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja emdiscordncia com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00, caso no haja marcao ou hajamarcao dupla (C e E).

9.10.3 A nota em cada prova objetiva ser igual soma das notas obtidas em todos os itens que acompem.

9.10.4 Ser reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso pblico o candidato que seenquadrar em pelo menos um dos itens a seguir:

a) obtiver nota inferior a 20,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Bsicos P1;

b) obtiver nota inferior a 36,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Especficos P2;

c) obtiver nota inferior a 66,00 pontos no conjunto das provas objetivas.

9.10.4.1 O candidato eliminado na forma do subitem 9.10.4 deste edital no ter classificaoalguma no concurso pblico.

9.10.5 O candidato no eliminado na forma do subitem 9.10.4 ser ordenado de acordo com osvalores decrescentes da nota final nas provas objetivas, que ser a soma das notas obtidas nasprovas objetivas P1 e P2.

9.10.6 As informaes a respeito de notas e classificaes podero ser acessadas por meio doseditais de resultados. No sero fornecidas informaes que j constem dos editais ou fora dosprazos previstos nesses editais.

9.11 DOS RECURSOS DAS PROVAS OBJETIVAS

9.11.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas sero divulgados na internet, noendereo eletrnico www.cespe.unb.br/concursos/mte_2013 , a partir das 19 horas da dataprovvel de 10 de setembro de 2013, observado o horrio oficial de Braslia/DF.

9.11.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares dasprovas objetivas dispor de dois dias para faz-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgaodesses gabaritos no horrio das 9 horas do primeiro dia s 18 horas do ltimo dia,ininterruptamente.

9.11.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato

dever utilizar o Sistema Eletrnico de Interposio de Recurso, disponvel no endereo eletrnicowww.cespe.unb.br/concursos/mte_2013 , e seguir as instrues ali contidas.

9.11.4 Todos os recursos sero analisados, e as justificativas das alteraes/anulaes de gabaritosero divulgadas no endereo eletrnico www.cespe.unb.br/concursos/mte_2013 em data a ser informada no edital de resultado final nas provas objetivas. No sero encaminhadas respostasindividuais aos candidatos.

9.11.5 O candidato dever ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ouintempestivo ser preliminarmente indeferido.

9.11.6 O recurso no poder conter, em outro local que no o apropriado, qualquer palavra oumarca que o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido.
http://www.cespe.unb.br/concursos/mte_2013http://www.cespe.unb.br/concursos/mte_2013http://www.cespe.unb.br/concursos/mte_2013


11/23



9.11.7 Se do exame de recursos resultar anulao de item integrante de prova, a pontuaocorrespondente a esse item ser atribuda a todos os candidatos, independentemente de teremrecorrido.

9.11.8 Se houver alterao, por fora de impugnaes, de gabarito oficial preliminar de itemintegrante de prova, essa alterao valer para todos os candidatos, independentemente de teremrecorrido.

9.11.9 No ser aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrnico ou, ainda, fora do prazo.

9.11.10 Em nenhuma hiptese sero aceitos pedidos de reviso de recursos ou recursos contra ogabarito oficial definitivo.

9.11.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca sero preliminarmente indeferidos.

10 DAS PROVAS DISCURSIVAS

10.1 A prova discursiva (P3) ter a durao de 3 horas e ser aplicada na data provvel de 6 deoutubro de 2013, no turno da manh.

10.2 A prova discursiva (P4) ter a durao de 4 horas e ser aplicada na data provvel de 6 deoutubro de 2013, no turno da tarde.

10.3 A prova discursiva P3 valer 100,00 pontos e consistir de:

a) trs questes a serem respondidas em at 20 linhas cada, acerca de Direitos Humanos e (ou)Economia do Trabalho e (ou) Direito Constitucional e (ou) Direito Administrativo;

b) uma dissertao a ser elaborada em at 30 linhas acerca de Direitos Humanos e (ou) Economiado Trabalho e (ou) Direito Constitucional e(ou) Direito Administrativo.

10.4 A prova discursiva P4 valer 100,00 pontos e consistir de:

a) trs questes contendo situaes problema a serem resolvidas, em at 20 linhas cada, acercade Gesto de Projetos e(ou) Direito do Trabalho e(ou) Segurana e Sade no Trabalho;

b) um parecer tcnico, a ser elaborado em at 60 linhas, acerca de Segurana e Sade noTrabalho.

10.5 As provas discursivas sero avaliadas e pontuadas segundo os critrios estabelecidos nosubitem 10.9 deste edital.

10.6 Os textos definitivos das provas discursivas devero ser manuscritos, em letra legvel, comcaneta esferogrfica de tinta preta, fabricada em material transparente, no sendo permitida ainterferncia ou a participao de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido

deferido atendimento especial para a realizao das provas quanto a esse aspecto. Nesse caso, ocandidato ser acompanhado por um fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qualdever ditar os textos, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais grficos depontuao.

10.7 As provas discursivas no podero ser assinadas, rubricadas ou conter, em outro local queno seja o cabealho do caderno de textos definitivos, qualquer palavra ou marca que identifique ocandidato, sob pena de serem anuladas. Assim, a deteco de qualquer marca identificadora noespao destinado transcrio dos textos definitivos acarretar a anulao da respectiva provadiscursiva.

10.8 Os cadernos de textos definitivos sero os nicos documentos vlidos para a avaliao das

provas discursivas. As folhas para rascunho do caderno de provas so de preenchimentofacultativo e no so vlidas para a avaliao das provas discursivas.

10.8.1 No haver substituio dos cadernos de textos definitivos por motivo de erro do candidato.

10.9 DOS CRITRIOS DE AVALIAO DAS PROVAS DISCURSIVAS


12/23


13/23



10.9.5.3 O parecer tcnico da prova discursiva (P4) valer 40,00 pontos e ser avaliado segundoos critrios a seguir:

a) a apresentao e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizaro a nota relativa aodomnio do contedo (NC), cuja pontuao mxima ser limitada ao valor de 40,00 pontos;

b) a avaliao do domnio da modalidade escrita totalizar o nmero de erros (NE) do candidato,considerando-se aspectos tais como: ortografia, morfossintaxe o e propriedade vocabular;

c) ser computado o nmero total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato;

d) ser desconsiderado, para efeito de avaliao, qualquer fragmento de texto que for escrito forado local apropriado ou que ultrapassar a extenso mxima de linhas estabelecida na alnea "b" dosubitem 10.4;

e) ser calculada, ento, para cada candidato, a nota no parecer tcnico (NPT), como sendo iguala NC menos duas vezes o resultado do quociente NE / TL;

f) se NPT for menor que zero, ento considerar-se- NPT = zero.

10.9.5.4 A nota na prova discursiva P3 (NP3) ser dada segundo a frmula: NP3 = NQ1 + NQ2+

NQ3+ ND.

10.9.5.5 A nota na prova discursiva P4 (NP4) ser dada segundo a frmula: NP4 = NQ1 + NQ2+NQ3+ NPT.

10.9.5.6 A nota nas provas discursivas (NPD) ser dada segundo a frmula NPD = NP3 + NP4.

10.9.5.7 Sero anuladas as provas discursivas do candidato que no devolver seu caderno detexto definitivo.

10.9.5.8 Ser reprovado nas provas discursivas e eliminado do concurso pblico o candidato quese enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir:

a) obtiver nota inferior a 30,00 pontos no conjunto das trs questes discursivas da provadiscursiva P3;

b) obtiver nota inferior a 30,00 pontos no conjunto das trs questes discursivas da provadiscursiva P4;

c) obtiver nota inferior a 20,00 pontos na dissertao da prova discursiva P3.

d) obtiver nota inferior a 20,00 pontos no parecer tcnico da prova discursiva P4.

10.9.5.9 O candidato que se enquadrar no subitem anterior no ter classificao alguma noconcurso.

10.9.5.10 As informaes a respeito de notas e classificaes podero ser acessadas por meio doseditais de resultados. No sero fornecidas informaes que j constem dos editais ou fora dosprazos previstos nestes.

10.10 DOS RECURSOS DAS PROVAS DISCURSIVAS

10.10.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisrio nas provasdiscursivas dispor de dois dias para faz-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivoedital de resultado provisrio.

11 DA SINDICNCIA DE VIDA PREGRESSA

11.1 Sero convocados para a entrega da Ficha de Informaes Confidenciais (FIC) os candidatosaprovados nas provas discursivas.

11.2 A sindicncia de vida pregressa, de carter eliminatrio, ser realizada pelo MTE e peloCESPE/UnB, e visa avaliar o procedimento irrepreensvel e a idoneidade moral inatacvel doscandidatos, nos limites estabelecidos no inciso II do art. 3 da Lei n. 10.593/2002.


14/23


15/23



,e figuraro tambm na lista de classificao geral.

12.4 O edital de resultado final no concurso pblico contemplar a relao dos candidatosaprovados, em ordem de classificao, dentro dos quantitativos previstos no quadro a seguir, deacordo com o Anexo II do Decreto n 6.944, de 21 de agosto de 2009, publicado no Dirio Oficial daUnio de 24 de agosto de 2009.

12.4.1 Caso no haja candidato com deficincia aprovado at a classificao estipulada no quadroa seguir, sero contemplados os candidatos da listagem geral em nmero correspondente,

observada rigorosamente a ordem de classificao e o limite de candidatos definido pelo Decreto n6.944/2009.

Cargo Geral Candidatos com deficincia Total

Auditor-Fiscal do Trabalho do MTE 142 8 150

12.5 Os candidatos no classificados no nmero de aprovados de que tratam os subitens 12.4 e12.4.1 deste edital e o Anexo II do Decreto 6.944/2009, ainda que tenham atingido nota mnima,estaro automaticamente reprovados no concurso pblico.

12.6 Nenhum dos candidatos empatados na ltima classificao de aprovados ser consideradoreprovado nos termos do disposto no artigo 16, 3, do Decreto n 6.944/2009.

12.7 Todos os clculos citados neste edital sero considerados at a segunda casa decimal,arredondando-se para o nmero imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimalfor igual ou superior a cinco.

13 DOS CRITRIOS DE DESEMPATE

13.1 Em caso de empate na nota final no concurso, ter preferncia o candidato que, na seguinteordem:

a) tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, at o ltimo dia de inscrio neste concurso,conforme artigo 27, pargrafo nico, da Lei n 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto doIdoso);

b) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Especficos P2;

c) obtiver o maior nmero de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Especficos P2;

d) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Bsicos P1;

e) obtiver o maior nmero de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Bsicos P1.

f) tiver exercido a funo de jurado, conforme artigo 440 do Cdigo de Processo Penal - CPP.

13.1.1.1 Os candidatos a que se refere da alnea "f" do subitem 13.1 deste edital sero

convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentao quecomprovar o exerccio da funo de jurado.

13.1.1.2 Para fins de comprovao da funo citada no subitem anterior, sero aceitos certides,declaraes, atestados ou outros documentos pblicos (original ou cpia autenticada em cartrio)emitidos pelos Tribunais de Justia Estaduais e Regionais Federais do Pas, relativos ao exerccioda funo de jurado, nos termos do artigo 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data daentrada em vigor da Lei n 11.689/2008.

13.2 Persistindo o empate, ter preferncia o candidato com maior idade.

14 DAS DISPOSIES FINAIS

14.1 A inscrio do candidato implicar a aceitao das normas para o concurso pblico contidasnos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.

14.2 de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicao de todos os atos, editaise comunicados, referentes a este concurso pblico, publicados no Dirio Oficial da Unio edivulgados na internet, no endere o eletrnico www.cespe.unb.br/concursos/mte_2013 .


16/23



_

14.3 O candidato poder obter informaes referentes ao concurso pblico na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Braslia (UnB) - Campus UniversitrioDarcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Braslia/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100,ou via internet, no endereo eletrnico www.cespe.unb.br/concursos/mte_2013 , ressalvado odisposto no subitem 14.5 deste edital e por meio do endereo eletrnico [email protected].

14.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realizao doconcurso dever faz-lo junto Central de Atendimento do CESPE/UnB, postando correspondncia

para a Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF, encaminhando mensagem pelo fax denmero (61) 3448-0110 ou enviando e-mail para o endereo eletrnico [email protected].

14.5 No sero dadas por telefone informaes a respeito de datas, locais e horrios de realizaodas provas. O candidato dever observar rigorosamente os editais e os comunicados a seremdivulgados na forma do subitem 14.2 deste edital.

14.5.1 No sero fornecidos informaes e documentos pessoais de candidatos a terceiros, emateno ao disposto no artigo 31 da Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011.

14.6 O candidato poder protocolar requerimento, instrudo com cpia do documento de identidadee do CPF, relativo ao concurso. O requerimento poder ser feito pessoalmente mediantepreenchimento de formulrio prprio, disposio do candidato na Central de Atendimento doCESPE/UnB, no horrio das 8 horas s 19 horas, ininterruptamente, exceto sbados, domingos eferiados.

14.6.1 O candidato poder ainda enviar requerimento por meio de correspondncia, fax ou e-mail,observado o subitem 14.4 deste edital.

14.7 O candidato que desejar corrigir o nome ou CPF fornecido durante o processo de inscriodever encaminhar requerimento de solicitao de alterao de dados cadastrais, via SEDEX oucarta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB -(MTE/2013) - Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF, contendo cpia autenticada emcartrio dos documentos que contenham os dados corretos ou cpia autenticada em cartrio da

sentena homologatria de retificao do registro civil, que contenham os dados corretos.

14.7.1 O candidato poder, ainda, entregar das 8 horas s 19 horas (exceto sbados, domingos eferiados), pessoalmente ou por terceiro, o requerimento de solicitao de alterao de dadoscadastrais, na forma estabelecida no subitem 14.7 deste edital, na Central de Atendimento doCESPE/UnB, localizada na Universidade de Braslia (UnB) - Campus Universitrio Darcy Ribeiro,Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Braslia/DF.

14.8 O candidato dever comparecer ao local designado para a realizao das provas comantecedncia mnima de uma hora do horrio fixado para seu incio, munido somente de canetaesferogrfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrio ou docomprovante de pagamento da taxa de inscrio e do documento de identidade original. No serpermitido o uso de lpis, lapiseira/grafite, marca-texto ou borracha durante a realizao das provas.

14.9 Sero considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares,pelas Secretarias de Segurana Pblica, pelos Institutos de Identificao e pelos Corpos deBombeiros Militares; carteiras expedidas pelos rgos fiscalizadores de exerccio profissional(ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionaisexpedidas por rgo pblico que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho;carteira de identidade do trabalhador; carteira nacional de habilitao (somente o modelo com foto).

14.9.1 No sero aceitos como documentos de identidade: certides de nascimento, CPF, ttuloseleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais semvalor de identidade, nem documentos ilegveis, no identificveis ou danificados.

14.9.2 No ser aceita cpia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo dodocumento.

14.10 Por ocasio da realizao das provas, o candidato que no apresentar documento deidentidade original, na forma definida no subitem 14.9 deste edital, no poder fazer as provas eser automaticamente eliminado do concurso pblico.
http://www.cespe.unb.br/concursos/mte_2013http://www.cespe.unb.br/concursos/mte_2013


17/23



14.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realizao das provas,documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, dever ser apresentadodocumento que ateste o registro da ocorrncia em rgo policial expedido h, no mximo, noventadias, ocasio em que ser submetido identificao especial, compreendendo coleta de dados e

de assinaturas em formulrio prprio.

14.11.1 A identificao especial ser exigida, tambm, ao candidato cujo documento deidentificao apresente dvidas relativas fisionomia ou assinatura do portador.

14.12 No sero aplicadas provas em local, data ou horrio diferentes dos predeterminados emedital ou em comunicado.

14.13 No ser admitido ingresso de candidato no local de realizao das provas aps o horriofixado para seu incio.

14.14 O candidato dever permanecer obrigatoriamente no local de realizao das provas por, nomnimo, uma hora aps o incio das provas.

14.14.1 A inobservncia do subitem anterior acarretar a no correo das provas e,consequentemente, a eliminao do candidato do concurso pblico.

14.15 O CESPE/UnB manter um marcador de tempo em cada sala de provas para fins deacompanhamento pelos candidatos.

14.16 O candidato que se retirar do ambiente de provas no poder retornar em hiptese alguma.

14.17 O candidato somente poder retirar-se do local de realizao das provas levando o cadernode provas no decurso dos ltimos quinze minutos anteriores ao horrio determinado para o trminodas provas.

14.18 No haver, por qualquer motivo, prorrogao do tempo previsto para a aplicao dasprovas em razo do afastamento de candidato da sala de provas.

14.19 No haver segunda chamada para a realizao das provas. O no comparecimento no dia,local e horrio marcados para a realizao das provas implicar a eliminao automtica docandidato.

14.20 No sero permitidas, durante a realizao das provas, a comunicao entre os candidatos ea utilizao de mquinas calculadoras ou similares, livros, anotaes, rguas de clculo, impressosou qualquer outro material de consulta, inclusive cdigos ou legislao.

14.21 Ser eliminado do concurso o candidato que, durante a realizao das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrnicos, tais como: mquinas calculadoras, agendaseletrnicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, iPod, gravadores, pendrive,mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bipe, notebook,

palmtop, walkman, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro etc., bem como relgio dequalquer espcie, culos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessrios de chapelaria, taiscomo chapu, bon, gorro etc. e, ainda, lpis, lapiseira/grafite, marca-texto ou borracha.

14.21.1 O CESPE/UnB recomenda que o candidato no leve nenhum dos objetos citados nosubitem anterior no dia de realizao das provas.

14.21.2 O CESPE/UnB no ficar responsvel pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.

14.21.3 O CESPE/UnB no se responsabilizar por perdas ou extravios de objetos ou deequipamentos eletrnicos ocorridos durante a realizao das provas nem por danos a eles

causados.

14.22 No ser permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. Ocandidato que estiver armado dever se encaminhar Coordenao antes do incio das provaspara o acautelamento da arma.


18/23



. ,de deteco de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prtica de fraude e deverificar se o candidato est portando material no permitido.

14.24 Ter suas provas anuladas e ser automaticamente eliminado do concurso pblico ocandidato que durante a realizao do concurso:

a) for surpreendido dando ou recebendo auxlio para a execuo das provas;

b) utilizar-se de livros, mquinas de calcular ou equipamento similar, dicionrio, notas ou impressos

que no forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;

c) for surpreendido portando aparelhos eletrnicos ou outros objetos, tais como os listados nosubitem 14.21 deste edital;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicao das provas, comas autoridades presentes ou com os demais candidatos;

e) fizer anotao de informaes relativas s suas respostas no comprovante de inscrio ou emqualquer outro meio que no os permitidos;

f) no entregar o material das provas ao trmino do tempo destinado para a realizao das provas;

g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento do fiscal;

h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando as folhas de respostas ou a folha de textodefinitivo;

i) descumprir as instrues contidas no caderno de provas, nas folhas de respostas ou nas folhasde texto definitivo;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovao prpria ou deterceiros em qualquer etapa do concurso pblico;

l) no permitir a coleta de sua assinatura;

m) for surpreendido portando caneta fabricada em material no transparente;

n) for surpreendido portando anotaes em papis que no os permitidos;

o) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;

p) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicao das provas para posterior exame grafolgico.

14.25 No dia de realizao das provas, no sero fornecidas, por qualquer membro da equipe deaplicao destas ou pelas autoridades presentes, informaes referentes ao seu contedo ou aoscritrios de avaliao e de classificao.

14.26 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrnico, estatstico, visual, grafolgico oupor investigao policial, ter o candidato se utilizado de processo ilcito, suas provas seroanuladas e ele ser automaticamente eliminado do concurso pblico.

14.27 O descumprimento de quaisquer das instrues supracitadas implicar a eliminao docandidato, constituindo tentativa de fraude.

14.28 O prazo de validade do concurso esgotar-se- aps seis meses, contados a partir da data depublicao da homologao do resultado final, podendo ser prorrogado, uma nica vez, por igual

perodo, no interesse da Administrao Pblica.

14.29 O candidato dever manter atualizado os seus dados pessoais e seu endereo perante oCESPE/UnB enquanto estiver participando do concurso pblico, por meio de requerimento a ser enviado Central de Atendimento do CESPE/UnB, na forma dos subitens 14.6 ou 14.7 deste edital,conforme o caso, e perante o MTE, aps a homologao do resultado final, desde que aprovado.


19/23



So de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuzos advindos da no atualizao de seuendereo.

14.30 Os casos omissos sero resolvidos pelo CESPE/UnB e pelo MTE.

14.31 As alteraes de legislao com entrada em vigor antes da data de publicao deste editalsero objeto de avaliao, ainda que no mencionadas nos objetos de avaliao constantes doitem 15 deste edital.

14.32 A legislao com entrada em vigor aps a data de publicao deste edital, bem como asalteraes em dispositivos legais e normativos a ele posteriores no sero objeto de avaliao,salvo se listada nos objetos de avaliao constantes do item 15 deste edital.

14.33 Quaisquer alteraes nas regras fixadas neste edital s podero ser feitas por meio de outroedital.

15 DOS OBJETOS DE AVALIAO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)

15.1 HABILIDADES

15.1.1 Os itens das provas podero avaliar habilidades que vo alm do mero conhecimentomemorizado, abrangendo compreenso, aplicao, anlise, sntese e avaliao, com o intuito de

valorizar a capacidade de raciocnio.

15.1.2 Cada item das provas poder contemplar mais de um objeto de avaliao.

15.2 CONHECIMENTOS

15.2.1 Nas provas, sero avaliados, alm de habilidades, conhecimentos conforme descritos aseguir.

CONHECIMENTOS BSICOS

LNGUA PORTUGUESA: 1 Compreenso e interpretao de textos de gneros variados. 2Reconhecimento de tipos e gneros textuais. 3 Domnio da ortografia oficial. 3.1 Emprego dasletras. 3.2 Emprego da acentuao grfica. 4 Domnio dos mecanismos de coeso textual. 4.1Emprego de elementos de referenciao, substituio e repetio, de conectores e outroselementos de sequenciao textual. 4.2 Emprego/correlao de tempos e modos verbais. 5 Domnioda estrutura morfossinttica do perodo. 5.1 Relaes de coordenao entre oraes e entretermos da orao. 5.2 Relaes de subordinao entre oraes e entre termos da orao. 5.3Emprego dos sinais de pontuao. 5.4 Concordncia verbal e nominal. 5.5 Emprego do sinalindicativo de crase. 5.6 Colocao dos pronomes tonos. 6 Reescritura de frases e pargrafos dotexto. 6.1 Substituio de palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualizao de diferentesgneros e nveis de formalidade. 7 Correspondncia oficial (conforme Manual de Redao daPresidncia da Repblica). 7.1 Adequao da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequao doformato do texto ao gnero.

RACIOCNIO LGICO: 1 Estruturas lgicas. 2 Lgica de argumentao: analogias, inferncias,dedues e concluses. 3 Lgica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposies simples ecompostas. 3.2 Tabelas-verdade. 3.3 Equivalncias. 3.4 Leis de De Morgan. 3.5 Diagramaslgicos.4 Lgica de primeira ordem. 5 Princpios de contagem e probabilidade. 6 Operaes comconjuntos. 7 Raciocnio lgico envolvendo problemas aritmticos, geomtricos e matriciais.

DIREITOS HUMANOS: 1 Teoria geral dos direitos humanos. 1.1 Conceito, terminologia, estruturanormativa, fundamentao. 2 Afirmao histrica dos direitos humanos. 3 Direitos humanos e aresponsabilidade do Estado. 4 Direitos humanos na Constituio Federal. 5 Documentos histricosbrasileiros. 6 Institucionalizao dos direitos e garantias fundamentais. 7 Poltica nacional de

direitos humanos. 8 Programas nacionais de direitos humanos. 9 Globalizao e direitos humanos.

10 A proteo internacional dos direitos humanos. 11 Fundamentos dos direitos humanos. 12Caractersticas dos direitos humanos no direito internacional. 13 Interpretao e aplicao dostratados internacionais de proteo aos direitos humanos. 14 As trs vertentes da proteointernacional da pessoa humana. 14.1 Direitos humanos, direito humanitrio e direito dosrefugiados. 15 A interligao entre o direito internacional e o direito interno na proteo dos direitoshumanos. 16 A Constituio brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos. 17 Sistema


20/23



internacional de prote o dos direitos humanos. 18 Universalismo e relativismo cultural. 18.1Precedentes histricos. 19 O sistema da liga das naes. 20 A Organizao Internacional doTrabalho (OIT). 21 Instrumentos internacionais de direitos humanos. 22 O ncleo de direitointernacional dos direitos humanos. 22.1 Carta das Naes Unidas. 22.2 Declarao universal dedireitos humanos. 22.3 Pacto internacional de direitos civis e polticos. 22.4 Pacto internacional dedireitos econmicos, sociais e culturais. 22.5 Conveno internacional sobre a eliminao de todasas formas de discriminao racial. 22.6 Conveno sobre a eliminao de todas as formas dediscriminao contra a mulher. 22.7 Conveno contra a tortura e outros tratamentos ou penascruis, desumanos ou degradantes. 22.8 Conveno sobre os direitos da criana. 22.9 Convenointernacional sobre a proteo de direitos de todos os migrantes trabalhadores e membros de suasfamlias. 23 Os limites dos direitos humanos na ordem internacional. 24 A natureza objetiva daproteo internacional dos direitos humanos. 25 Mecanismos de proteo contra as violaes dedireitos humanos. 26 Responsabilidade internacional em matria de direitos humanos. 27 Regra doesgotamento dos recursos internos na proteo dos direitos humanos. 28 Mecanismo unilateral emecanismo institucional ou coletivo. 29 A proteo dos direitos humanos na ONU. 29.1 Sistemasconvencional e extraconvencional da ONU. 30 Sistema europeu de direitos humanos. 31 Sistemainteramericano de direitos humanos. 31.1 Comisso interamericana de direitos humanos e corteinteramericana de direitos humanos. 31.2 Proteo dos direitos humanos no Mercosul. 32Responsabilidade internacional dos estados por violaes de direitos sociais, econmicos eculturais. 33 Mecanismos coletivos e afirmao do indivduo como sujeito de direito internacional. 34Implementao das decises de responsabilizao internacional do Estado por violao de direitoshumanos. 35 Instrumentos e Normas Internacionais de Direitos Humanos. 35.1 Declarao Universaldos Direitos Humanos (Resoluo Assembleia ONU de 10.12.1948). 35.2 Conveno Americanasobre Direitos Humanos (Pacto de San Jos de Costa Rica, aprovada pelo Decreto Legislativo n27, em 25.09.1992 e promulgada pelo Decreto n 678, de 06.11.1992). 36 A Auditoria Fiscal doTrabalho como agente de proteo e concretizao dos direitos fundamentais dos trabalhadores.36.1 Segurana e Sade no Trabalho. 36.2 Combate reduo anloga ao trabalho escravo. 36.3Discriminao e aes afirmativas. 36.4 Direitos da mulher, da Criana, do Adolescente e do Idoso.36.5 Direito das Pessoas com Deficincia. 37 Programa Nacional de Direitos Humanos (Decreto n7.037/2009 - Eixos Orientadores II e III).

ADMINISTRAO GERAL E PBLICA: 1 Evoluo da administrao. 1.1 Principais abordagens daadministrao (clssica at contingencial). 1.2 Evoluo da administrao pblica no Brasil (aps1930); reformas administrativas; a nova gesto pblica. 2 Processo administrativo. 2.1 Funes deadministrao: planejamento, organizao, direo e controle. 2.2 Processo de planejamento. 2.2.1Planejamento estratgico: viso, misso e anlise SWOT. 2.2.2 Anlise competitiva e estratgiasgenricas. 2.2.3 Redes e alianas. 2.2.4 Planejamento ttico. 2.2.5 Planejamento operacional. 2.2.6

Administrao por objetivos. 2.2.7 Balanced scorecard. 2.2.8 Processo decisrio. 2.3 Organizao.2.3.1 Estrutura organizacional. 2.3.2 Tipos de departamentalizao: caractersticas, vantagens edesvantagens de cada tipo. 2.3.3 Organizao informal. 2.3.4 Cultura organizacional. 2.4 Direo.2.4.1 Motivao e liderana. 2.4.2 Comunicao. 2.4.3 Descentralizao e delegao. 2.5 Controle.2.5.1 Caractersticas. 2.5.2 Tipos, vantagens e desvantagens. 2.5.3 Sistema de medio dedesempenho organizacional. 3 Gesto de pessoas. 3.1 Equilbrio organizacional. 3.2 Objetivos,desafios e caractersticas da gesto de pessoas. 3.3 Gesto por Competncias 3.3.1 Objetivos,caractersticas e vantagens. 3.4 Gesto de desempenho. 4 Gesto da qualidade e modelo de

excelncia gerencial. 4.1 Principais tericos e suas contribuies para a gesto da qualidade. 4.2Ferramentas de gesto da qualidade. 4.3 Modelo da fundao nacional da qualidade. 4.4 Modelode gespublica. 5 Gesto de projetos. 5.1 Elaborao, anlise e avaliao de projetos. 5.2 Principaiscaractersticas dos modelos de gesto de projetos. 5.3 Projetos e suas etapas. 6 Gesto deprocessos. 6.1 Conceitos da abordagem por processos. 6.2 Tcnicas de mapeamento, anlise emelhoria de processos. 6.3 Noes de estatstica aplicada ao controle e melhoria de processos. 7Legislao administrativa. 7.1 Administrao direta, indireta, e fundacional. 7.2 Atos administrativos.7.3 Requisio. 8 Oramento pblico. 8.1 Princpios oramentrios. 8.2 Diretrizes oramentrias.8.3 Processo oramentrio. 8.4 Mtodos, tcnicas e instrumentos do oramento pblico; normaslegais aplicveis. 8.5 Receita pblica: categorias, fontes, estgios; dvida ativa. 8.6 Despesapblica: categorias, estgios. 8.7 Suprimento de fundos. 8.8 Restos a pagar. 8.9 Despesas deexerccios anteriores. 8.10 A conta nica do Tesouro. 9 tica no servio pblico. 9.1 Cdigo de

tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n 1.171/1994). 9.2Cdigo de tica dos agentes pblicos do MTE (Portaria/MTE n 2.973/2010). 9.3 Comportamentoprofissional; atitudes no servio; organizao do trabalho; prioridade em servio; 10 Conflito deinteresses. 10.1 Lei n 12.813/2013.

NOES DE INFORMTICA: 1 Noes de sistema operacional (ambientes Linux e Windows). 2


21/23



, .computadores. 3.1 Conceitos bsicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet eintranet. 3.2 Programas de navegao (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chromee similares). 3.3 Programas de correio eletrnico (Outlook Express, Mozilla Thunderbird). 3.4 Stiosde busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discusso. 3.6 Redes sociais. 4 Conceitos deorganizao e de gerenciamento de informaes, arquivos, pastas e programas. 5 Segurana dainformao. 5.1 Procedimentos de segurana. CONHECIMENTOS ESPECFICOS

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988. 1.1Princpios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficcia plena,contida e limitada. 2.2 Normas programticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos edeveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos polticos, partidospolticos. 3.2 Direitos Fundamentais do Trabalho na Constituio de 1988. 3.2.1 Sistema Estatal deProteo. 3.2.2 Inspeo do Trabalho. 3.2.3 Justia do Trabalho e Ministrio Pblico do Trabalho. 4Organizao poltico-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, Unio, estados, DistritoFederal, municpios e territrios. 5 Administrao Pblica. 5.1 Disposies gerais, servidorespblicos. 6 Poder Executivo. 6.1 Atribuies e responsabilidades do Presidente da Repblica. 7Poder Legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuies. 7.3 Processo legislativo. 7.4

Fiscalizao contbil, financeira e oramentria. 7.5 Comisses parlamentares de inqurito. 8 Poder Judicirio. 8.1 Disposies gerais. 8.2 rgos do Poder Judicirio. 8.2.1 Organizao ecompetncias, Conselho Nacional de Justia. 8.2.1.1 Composio e competncias. 9 Funes

essenciais Justia. 9.1 Ministrio Pblico, Advocacia Pblica. 9.2 Defensoria Pblica.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administrao pblica: conceitos, elementos,poderes, natureza, fins e princpios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princpios. 3 Atoadministrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificao e espcies. 3.2 Invalidao,anulao e revogao. 3.3 Prescrio. 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exerccio dafuno pblica. 4.2 Direitos e deveres dos funcionrios pblicos; regimes jurdicos. 4.3 Processoadministrativo: conceito, princpios, fases e modalidades. 4.4 Lei n 8.112/1990 e alteraes. 5Poderes da administrao: vinculado, discricionrio, hierrquico, disciplinar e regulamentar. 6Princpios bsicos da administrao. 6.1 Responsabilidade civil da administrao: evoluodoutrinria e reparao do dano. 6.2 Enriquecimento ilcito e uso e abuso de poder. 6.3Improbidade administrativa: sanes penais e civis - Lei n 8.429/1992 e alteraes. 7 Servios

pblicos: conceito, classificao, regulamentao, formas e competncia de prestao. 8Organizao administrativa. 8.1 Administrao direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias, fundaes, empresas pblicas e sociedades de economia mista. 9 Controle eresponsabilizao da administrao. 9.1 Controle administrativo. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controlelegislativo. 9.4 Responsabilidade civil do Estado.

AUDITORIA: 1 Normas brasileiras para o exerccio da auditoria interna: independncia, competnciaprofissional, mbito do trabalho, execuo do trabalho e administrao do rgo de auditoriainterna. 2 Auditoria no setor pblico federal. 2.1 Finalidades e objetivos da auditoria governamental.2.2 Abrangncia de atuao. 2.3 Formas e tipos. 2.4 Normas relativas execuo dos trabalhos.2.5 Normas relativas opinio do auditor. 2.6 Relatrios e pareceres de auditoria. 2.7Operacionalidade. 3 Objetivos, tcnicas e procedimentos de auditoria: planejamento dos trabalhos.3.1 Programas de auditoria. 3.2 Papis de trabalho. 3.3 Testes de auditoria. 3.4 Amostragemestatstica em auditoria. 3.5 Eventos ou transaes subsequentes. 3.6 Reviso analtica. 3.7Entrevista. 3.8 Conferncia de clculo. 3.9 Confirmao. Interpretao das informaes. 3.10Observao. 3.11 Procedimentos de auditoria em reas especficas das demonstraes contbeis.

ECONOMIA DO TRABALHO: 1 Economia do trabalho. 1.1 Conceitos bsicos e definies. 1.2Populao e fora de trabalho. 1.3 Populao economicamente ativa e sua composio:empregados, subempregos e desempregados. 1.4 Rotatividade da Mo-de-obra. 1.5 Indicadoresdo mercado de trabalho. 1.6 Mercado de trabalho formal e informal. 2 O mercado de trabalho. 2.1Demanda por trabalho: o modelo competitivo e modelos no competitivos, as decises de empregodas empresas, custos no salariais, elasticidades da demanda. 2.2 Oferta de trabalho: a deciso detrabalhar e a opo renda x lazer, a curva de oferta de trabalho, elasticidades da oferta. 2.3 Oequilbrio no mercado de trabalho. 3 Os diferenciais de salrio. 3.1 Diferenciao compensatria.3.2 Capital Humano: educao e treinamento. 3.3 Discriminao no mercado de trabalho. 3.4Segmentao no mercado de trabalho. 4 Desemprego. 4.1 A taxa natural de desemprego. 4.2 Tiposde desemprego e suas causas. 4.3 Salrio eficincia e modelos de procura de emprego. 5Instituies e mercado de trabalho. 5.1 A interveno governamental: poltica salarial e polticas de

emprego. 5.2 Assistncia ao desemprego. 5.3 Modelos tradicionais sobre o papel dos sindicatos e


22/23



modelo de preferncia salarial. 5.4 Sindicato: monoplio bilateral e monopsnio. 6 O mercado detrabalho no Brasil.

DIREITO DO TRABALHO: 1 Princpios e fontes do direito do trabalho. 2 Direitos constitucionais dostrabalhadores (artigo 7 da Constituio Federal de 1988). 3 Relao de trabalho e relao deemprego. 3.1 Requisitos e distino. 3.2 Relaes de trabalho lato sensu (trabalho autnomo,eventual, temporrio e avulso). 4 Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. 4.1 Empregado eempregador (conceito e caracterizao). 4.2 Poderes do empregador no contrato de trabalho. 5Grupo econmico. 5.1 Sucesso de empregadores. 5.2 Responsabilidade solidria. 6 Contrato

individual de trabalho. 6.1 Conceito, classificao e caractersticas. 7 Alterao do contrato detrabalho. 7.1 Alterao unilateral e bilateral. 7.2 O jus variandi. 8 Suspenso e interrupo docontrato de trabalho. 8.1 Caracterizao e distino. 9 Resciso do contrato de trabalho. 9.1 Justacausa. 9.2 Resciso indireta. 9.3 Dispensa arbitrria. 9.4 Culpa recproca. 9.5 Indenizao. 10

Aviso prvio. 11 Estabilidade e garantias provisrias de emprego. 11.1 Formas de estabilidade.11.2 Despedida e reintegrao de empregado estvel. 12 Durao do trabalho. 12.1 Jornada detrabalho. 12.2 Perodos de descanso. 12.3 Intervalo para repouso e alimentao. 12.4 Descansosemanal remunerado. 12.5 Trabalho noturno e trabalho extraordinrio. 12.6 Sistema decompensao de horas. 13 Salrio mnimo. 13.1 Irredutibilidade e garantia. 14 Frias. 14.1 Direito afrias e sua durao. 14.2 Concesso e poca das frias. 14.3 Remunerao e abono de frias. 15Salrio e remunerao. 15.1 Conceito e distines. 15.2 Composio do salrio. 15.3 Modalidadesde salrio. 15.4 Formas e meios de pagamento do salrio. 15.5 13 salrio. 16 Equiparao salarial.

16.1 Princpio da igualdade de salrio. 16.2 Desvio de funo. 17 FGTS. 18 Prescrio edecadncia. 19 Proteo ao trabalho da mulher. 19.1 Estabilidade da gestante. 19.2 Licenamaternidade. 20 Direito coletivo do trabalho. 20.1 Conveno n 87 da OIT (liberdade sindical). 20.2Organizao sindical. 20.3 Conceito de categoria. 20.4 Categoria diferenciada. 20.5 Convenes eacordos coletivos de trabalho. 21 Direito de greve e servios essenciais. 22 Comisses deconciliao prvia. 23 Renncia e transao. 24 Combate ao trabalho infantil e s condiesanlogas de escravido. 25 Regulamento da Inspeo do Trabalho. 25.1 Lei n 10.593/2002.25.2 Lei n 11.890/2008. 25.3 Decreto n 4.552/2002. 26 Trabalho Domstico. 27 TrabalhoPorturio. 28 Aprendizagem Profissional. 28.1 Lei n 10.097/2000. 28.2 Decreto n 5.598/2005. 29Smulas do Tribunal Superior do Trabalho.

SEGURIDADE SOCIAL: 1 Seguridade Social: origem e evoluo no Brasil; conceituao;organizao e princpios constitucionais. 2 Regime Geral da Previdncia Social: beneficirio,benefcios e custeio. 3 Salrio-de-contribuio: conceito, parcelas integrantes e excludas, limitesmnimo e mximo; salrio-base, enquadramento, proporcionalidade e reajustamento. 4 Planos debenefcios da previdncia social: espcies de benefcios e prestaes, disposies gerais eespecficas, perodos de carncia, salrio-de-benefcio, renda mensal do benefcio, reajustamentodo valor do benefcio. 5 PIS/PASEP. 6 Legislao acidentria. 6.1 Regulamento do seguro deacidentes do trabalho (urbano e rural). 6.2 Molstia profissional. 7 Microempreendedor individual.

LEGISLAO PREVIDENCIRIA: 1 Legislao Previdenciria: contedo; fontes e autonomia. (Lei n8.212/1991 - Ttulos I a V, Ttulo VI - Introduo e Captulo I e Titulo VIII; Lei n 8.213/1991). 2

Regulamento da Previdncia Social. 2.1 Decreto n 3.048/1999 e alteraes.

SEGURANA E SADE NO TRABALHO: 1 Segurana e sade no trabalho nos diplomas legaisvigentes no pas: Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988. 2 Normas Internacionaisda Organizao Internacional do Trabalho (OIT). 2.1 Conveno n 81 - Inspeo do Trabalho(Decreto n 95.461/1987). 2.2 Conveno n 139 - Preveno e controle de riscos profissionaiscausados por substncias ou agentes cancergenos (Decreto n 157/1991). 2.3 Conveno n 148- Proteo dos Trabalhadores contra os riscos profissionais devidos contaminao do ar, aorudo, s vibraes no local de trabalho (Decreto n 93.413/1986). 2.4 Conveno n 155 -Segurana de Sade dos Trabalhadores (Decreto n 1.254/1994). 2.5 Conveno n 161 - Serviosde Sade do Trabalho (Decreto n 127/1991). 3 Doenas ocupacionais, acidente do trabalho econduta mdico-pericial. 3.1 Conceito e epidemiologia. 3.2 Impacto do trabalho sobre a sade esegurana dos trabalhadores. 3.3 Indicadores de sade-doena dos trabalhadores. 3.4 Situaoatual da sade dos trabalhadores no Brasil. 3.5 Patologia do trabalho. 3.6 Conduta pericial. 3.7

Normas Tcnicas das LER/DORT. 4 Segurana e medicina no trabalho. 4.1 CIPA. 4.2 Atividadesinsalubres ou perigosas. 5 Proteo ao trabalho do menor. 6 Proteo ao trabalho da mulher.

LEGISLAO DO TRABALHO: 1 Consolidao das Leis do Trabalho - CLT - Ttulos I e II. 2 NormasRegulamentadoras aprovadas pela Portaria MTb n 3.214, de 08/06/1978.


23/23

16/07/13 MTE - Ministrio do Trabalho e Emprego. , . .

Pronunciamentos do Comit de Pronunciamentos Contbeis (CPC). 2 Princpios fundamentais decontabilidade (aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC - por meio da Resoluodo CFC n 750/1993, atualizada pela Resoluo CFC n 1.282/2010). 3 Patrimnio: componentespatrimoniais (ativo, passivo e patrimnio lquido). 4 Fatos contbeis e respectivas variaespatrimoniais. 5 Contas patrimoniais e de resultado. 5.1 Apurao de resultados. 5.2 Plano decontas. 6 Funes e estrutura das contas. 7 Anlise econmico-financeira. 7.1 Indicadores deliquidez. 7.2 Indicadores de rentabilidade. 7.3 Indicadores de lucratividade. 7.4 Anlise vertical ehorizontal. 8 Efeitos inflacionrios sobre o patrimnio das empresas. 9 Avaliao e contabilizao deitens patrimoniais e de resultado de investimentos societrios no pas. 10 Destinao de resultado.11 Custos para avaliao de estoques. 12 Custos para tomada de decises. 13 Sistemas de custose informaes gerenciais. 14 Estudo da relao custo versus volume versus lucro. 15 Elaboraode demonstraes contbeis pela legislao societria, pelos princpios fundamentais dacontabilidade e pronunciamentos contbeis do Comit de Pronunciamentos Contbeis (CPC). 15.1Demonstrao dos fluxos de caixa (mtodos direto e indireto). 15.2 Balano patrimonial. 15.3Demonstrao do resultado do exerccio. 15.4 Demonstrao do valor adicionado. 16 Fuso, cisoe incorporao de empresas. 17 Consolidao de demonstraes contbeis. 18 Tributosrecuperveis.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO

EDITAL DE ABERTURA COMPLETO

EDITAL N 2 - RETIFICAO

Poltica de Privacidade 2000-2013 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231
http://www.pciconcursos.com.br/privacidade/http://www.pciconcursos.com.br/arquivo/1212823.pdfhttp://www.pciconcursos.com.br/arquivo/1208559.pdf

MTE - Ministério do Trabalho e Emprego2013

Documents

Transcript of MTE - Ministério do Trabalho e Emprego2013