MUNICÍPIO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ANO 13 … · está fora do mercado, seja por meio de um...

MUNICÍPIO DEVOTORANTIM

ÓRGÃO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

DISTRIBUIÇÃOGRATUITA

ANO 13Nº 645

VOTORANTIM,26 DE NOVEMBRO DE 2010

Cadastramento para isençãodo IPTU 2011 segue até dia 30

Aposentados e pensionistas podem requerer a isenção até terça-feira

A Prefeitura, através da Secretaria deFinanças (SEF), realiza até a próxima ter-ça-feira (30) o cadastramento de aposen-tados e pensionistas para a isenção dopagamento do Imposto Predial e Territo-rial Urbano (IPTU) 2011.

A SEF informa que tem direito a isen-ção aqueles que possuam um únicoimóvel e residam nele, além de que aárea total do imóvel, somadas às áreasdo terreno e área construída (coberta), nãoultrapasse 475m².

Para fazer o cadastro, o contribuinteprecisa apresentar os seguintes docu-mentos: comprovante do cadastro ante-rior e o comprovante atual do pagamentodo benefício previdenciário (recibo dobanco e cartão magnético) e para aque-les que farão cadastro pela primeira vez,é necessário ainda a escritura ou contra-to do imóvel, carnê do IPTU-2010 e com-provante atual do pagamento do benefí-cio previdenciário.

O setor de cadastro imobiliário aten-de na Prefeitura no guichê 3, de segundaa sexta-feira das 8h30 às 16 horas.

Agentes alertam sobre acúmulo de materiais em espaços abertos

Prefeitura intensificacombate aos criadouros do

mosquito da dengueA Prefeitura por meio da Secretaria de Saúde intensifica os

trabalhos de orientação no combate aos criadouros do mosqui-to Aedes Aegypti. Além de realizar as visitas nas casas, os agen-tes do Centro de Controle de Zoonoses estão conscientizandoos moradores para evitar a exposição de materiais inservíveis aexemplo de tampas de garrafa e casca de ovo no quintal ou emáreas vizinhas aos imóveis.

Durante todo o ano, os agentes têm visitado as casas levan-do informações aos moradores. A secretaria informa que a po-pulação pode contribuir nesse trabalho, ajudando na fiscaliza-ção dos vizinhos.

Formado por uma equipe de 20 pessoas, os agentes já per-correram todas as residências do município nos últimos me-ses. Desta forma estão retornando às casas e nesta semanavisitam os bairros da região do Itapeva.

A secretaria informa que neste período de forte calor e chu-vas, aumenta a preocupação com a proliferação do mosquito,por isso a necessidade de manter-se em alerta e eliminar ospossíveis criadouros, que na maioria das vezes, se concentramno interior das casas.

O município registrou 77 casos de dengue neste ano, sendo20 deles importados. O último caso positivo da doença na cida-de ocorreu no mês de junho.

Votorantim gera cercade 800 empregos em

cinco mesesPelo quinto mês consecutivo a cidade

de Votorantim registrou saldo positivo emrelação a criação de empregos, um totalde 787 novas vagas. Os dados são doCadastro Geral dos Empregados e De-sempregados (Caged), órgão do Ministé-rio do Trabalho. Em outubro foram 638contratações, contra 539 desligamentos,um saldo positivo de 99 empregados.

Para o governo municipal esse resul-tado é muito importante tendo em vista oCentro de Atendimento ao Trabalhador(CAT), mantido pela Prefeitura por meio daSecretaria de Cidadania e Geração deRenda (Seci).

O objetivo do governo municipal com oCAT é o de readequar o trabalhador queestá fora do mercado, seja por meio deum banco de dados ou oferecendo cursosde qualificação. A proposta é diagnosticarqual a demanda do mercado de trabalho ecom isso desenvolver os cursos por meiodo Programa de Cidadania e QualificaçãoProfissional (Prociq), que no ano passadoformou mais de 1500 pessoas. Em 2010,o programa conta com mais de 1400 ins-critos, entre concluintes e os que estãocursando.

No mês de junho o saldo positivo decriação de empregos foi de 99 e em julho50. Já em agosto foram 474 e em setem-bro 65 novas vagas.

Nesses meses o segmento de servi-ços tem sido o que mais contratou segui-do pelo comércio. Esse número pode au-mentar ainda mais devido as contrataçõestemporárias de final de ano.

8ª Gincana Natalda Paz termina

nesta sexta-feiraA Comissão Municipal de Assistência

Social (COMAS), que com apoio da Prefei-tura encerra nesta sexta-feira (26) a coletade alimentos não perecíveis pela 8ª Gin-cana Natal da Paz, realizada em 34 esco-las da rede municipal de ensino.

A gincana, que tem como objetivo mo-bilizar a comunidade para ajudar a quemprecisa, terá a apuração feita na próximasegunda-feira (29) com o acompanhamen-to de um fiscal designado pela Comas. Jáa premiação ocorre no dia 1º de dezem-bro.

2 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 26 DE NOVEMBRO DE 2010

ÓRGÃO OFICIAL DAPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CRIADO PELA LEI 1314 DE 29/12/97

JORNALISTA RESPONSÁVELLourival Cesário da Silva (Cesar Silva)

MTB. 37.941

TEXTOS E FOTOSAI/SECOM

ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL

AVENIDA 31 DE MARÇO, 327 CENTRO -VOTORANTIM - (15) 3353.8572

TIRAGEM: 2.000 EXEMPLARES

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

VISITE NOSSO SITE:www.votorantim.sp.gov.br

EXPEDIENTEMUNICÍPIO DE VOTORANTIM

GOVERNO (SEG)Vanderlei Pedroso

ADMINISTRAÇÃO (SEA)Carlos José de Almeida

COMUNICAÇÃO (SECOM)Lourival Cesário da Silva (Cesar Silva)

CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA (SECI)João Soares de Queiroz

CULTURA (SEC)Clayton José Leme de Andrade

EDUCAÇÃO (SEED)Elizete Faloci Scarpanti de Jesus

ESPORTES E LAZER (SESPOL)Antonio dos Santos

FINANÇAS (SEF)Viviane Vieira dos Santos

GESTÃO POLÍTICA E ECONÔMICA (SEGE)Abílio Alves Corrêa de Toledo Neto

MEIO AMBIENTE (SEMA)Elzo Savella

NEGÓCIOS JURÍDICOS (SENJ)João Carlos Xavier de Almeida

OBRAS E URBANISMO (SOURB)Márcia Aro de Lamos

SAÚDE (SESA)Gladys Barasnevicius

SEGURANÇA COMUNITÁRIA,TRÂNSITO E TRANSPORTE (SESEC)

Claudinei Fernando de Paula Ribeiro

SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP)José Elias Gianolla

COMPANHIA HABITACIONAL (COHAP)Jaime Augusto Rangel Filho

FUND. DA SEGURIDADE SOCIAL (FSS)Pedro Lopes da Rosa

SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE)Rubens Mesadri

GOVERNO MUNICIPALPREFEITO MUNICIPAL

CARLOS AUGUSTO PIVETTA

VICE-PREFEITOMARCOS MÂNCIO

AFFONSO DE CAMARGO

SECRETARIAS

Telefones ÚteisEmergênciaÁgua e Esgoto .............................................. 3353-8600Ambulância ............................................................ 192Corpo de Bombeiros .............................................. 193Energia Elétrica ....................................... 0800-102570Polícia Militar .......................................................... 190Telefone com defeito ............................. 0800-771-5104

Serviços APEVO-Associação Apos. e Pens...........3243-5780Associação Com. e Empresarial ................ 3243-4611Auditório Mun. Francisco Beranger ............. 3243-0471Biblioteca Municipal ..................................... 3353-8564Câmara Municipal ....................................... 3353-7300Cartório Eleitoral ........................................... 3243-1502

Cartório de Notas......................................3243-1110 Cartório de Protesto...................................3247-7901 Cartório de Registro Civil...........................3247-3466Cemitério Municipal. .................................... 3243-1758Centro Poliesportivo do Sesi ....................... 3243-1899Centro de Treinam. Profissionalizante ......... 3243-1124Ciretran ......................................................... 3243-1362Coleta de Lixo ............................................... 3353-8600Cohap-Companhia Mun. Hab. Popular ........... 3243-3878CPFL-Companhia Piratininga de Força e Luz0800-550-800COMAS-Comissão Mun. de Assist. Social 3353-8662Conselho Tutelar de Votorantim .................. 3243-2644Cooperativa dos Servid. Municipais ........... 3243-1058Guarda Mirim de Votorantim ........................ 3243-3555Incubadora de Empresas ............................. 3242-2100Junta do Serviço Militar ............................... 3243-2155Ministério do Trabalho .................................. 3243-4346Prefeitura de Votorantim - Prédio I ................ 3353-8533Prefeitura de Votorantim - Prédio II .............. 3353-8633Procon/Votorantim ........................................ 3243-4201Serviço Autônomo de Água e Esgoto(Saae) ........................................................... 3353-8600Secretaria de Educação....................... 3343.3222Secretaria de Cultura........................... 3243.1191

SaúdeAmbulância ........................................ 0800-77-19-2-19Ambulatório de Saúde Mental ...................... 3243-1433Centro de Saúde Bucal ............................... 3243-1018Centro de Zoonoses .................................... 3243-3807Centro Municipal de Fisioterapia ................. 3243-7509Dengue ......................................................... 3243-3807Hospital Santo Antônio .................................. 2101-0001Hospital Mun. Dr. Lauro Fogaça. ................ 4009-8800Pronto Atendimento (PA) ...... 3243-1244 e 3243-2314

Unidades Básicas de Saúde - UBSUBS Jardim Archila..............................3247-3012UBS Barra Funda.................................3343-6962UBS Vila Amorim.................................3242-5393UBS Centro – Dr. Heitor Avino .................... 3243-1511UBS Rio Acima ............................................ 3243-1513UBS Vila Nova Votorantim .......................... 3243-3827UBS Jardim Clarice ..................................... 3243-3446UBS Itapeva ................................................. 3242-1403UBS Jardim Novo Mundo .......................... 3243-6006UBS Parque Bela Vista ............................... 3243-2605UBS Jardim Serrano .................................... 3242-1390UBS Vila Garcia ........................................... 3243-3570Green Valley-Proj. Saúde da Família .......... 3343-3854Jardim Tatiana-Proj. Saúde da Família........3243-3762

Segurança1ª Cia. Policiamento .................................... 3343-496340º Batalhão da Pol. Militar do Interior ......... 3243-2684Delegacia Central de Polícia ........................ 3243-1361Deleg. de Polícia da Defesa da Mulher ....... 3243-1894Distrito Policial – 1º (Vila Galli) ..................... 3242-1918Distrito Policial – 2º (Vila Irineu) .................... 3243-2800Distrito Policial – 3º (Jd. Paraíso) ................. 3243-1292Fórum Distrital .............................................. 3243-3900

TransportePonto de Táxi - R. Seg. L. Carmona ......... 3243-1101Ponto de Táxi - R. Eduardo Prado .............. 3243-1976Ponto de Táxi - R. Celso M. dos Santos ... 3243-1648Ponto de Táxi – Av. Santo Antônio. ............ 3243-2010Terminal de Ônibus Urbano ........................ 3353-8522

Alimentos serão doados às famílias atendidas na cidade

Comas arrecada cerca 20toneladas de alimentos

Durante o evento ocorrido último do-mingo (21), realizado pela Rádio Vanguar-da na praça de eventos “Lecy de Campos”,a Comissão Municipal de Assistência So-cial (Comas) arrecadou aproximadamen-te 20 toneladas de alimentos, além de umbom número de brinquedos.

Todo o alimento já está sendo devida-mente separado por gêneros para a mon-tagem de cestas básicas. A presidente da

Sesec reforçasinalização em vários

pontos da cidadeAgentes da Secretaria de Segurança

Comunitária, Trânsito e Transporte (Se-sec) estão reforçando a sinalização de trân-sito em frente às unidades escolares. Aação visa oferecer mais segurança aosalunos e aos motoristas que se utilizamdessas vias.

Na última semana, os serviços de si-nalização vertical e horizontal foram reali-zados na rua Benedito Camargo Sobrinho,no cruzamento com a rua José Alamino eem frente da EMEF “Prof. Lauro Alves deLima”.

No Jardim Novo Mundo, o serviço dereforço na pintura ocorreu na rua Ozete dosSantos, em frente a EMEF “Mercedes San-tucci”. Também na semana passada osagentes fizeram a pintura da lombotraves-sia implantada em frente a EMEF “Abima-el Carlos de Campos”, na avenida Luiz doPatrocino Fernandes.

Orquestra de Violões eEco Bandas movimentam

VotorantimA administração municipal por meio da

Secretaria de Cultura realiza neste fim desemana o Encontro de Orquestra de Vio-lões de Votorantim no sábado (27), e oEco Bandas (28).

O Encontro de Orquestra vai apresen-tar quatro orquestras da região, reunindoartistas de Votorantim, Salto, Porto Feliz eSorocaba, além do lançamento do cd “Es-tilo Brasileiro” de Francisco Araújo. O even-to será realizado às 19 horas no auditóriomunicipal “Francisco Beranger”, situado àavenida Vereador Newton Vieira Soares,291 - Centro.

Já no domingo, o Eco Bandas reúneartistas da MPB, hip hop, reggae e músicaeletrônica para discutir sobre sustentabi-lidade. As atividades contarão ainda comtendas sobre saúde, cultura, esportes ecidadania. O encontro começa às 10 ho-ras, no Complexo Urbanístico “José deOliveira Souza” (Zeca Padeiro), ao lado daBiblioteca Municipal.

Comas, Suzana Pivetta, informa que es-ses produtos serão adicionados aos queforem arrecadados na campanha Natal daPaz, que segue com uma gincana nas es-colas da rede municipal esta sexta-feira(26).

As cestas básicas bem como os brin-quedos serão entregues às famílias jáassistidas pela Comissão. Já outra partedos alimentos será destinada às entida-des do município.

Campanha realiza 260 coletas na primeira semanaDiagnóstico do Vírus HIV

A Campanha de Diagnóstico do VírusHIV, promovida pela Prefeitura, atravésSecretaria de Saúde, realizou 260 coletasde sangue para exame durante primeirasemana, entre os dias 16 e 22.

Os interessados em fazer o examepodem procurar uma Unidade Básica deSaúde, mais próxima da residência, ou oprédio do SAE (Serviço de AtendimentoEspecializado), localizado na rua João Alar-con, 50 Jardim Icatu, das 08 às 16 horas.

Além do atendimento nas UBS, a equi-pe da saúde está realizando os examesem outros pontos. Amanhã, sábado (27),a equipe vai participar de uma ação na

escola estadual “Antonieta Ferraresi”, noJardim São Luiz, das 08 às 12 horas.

Na reta final da Campanha, nos dias29 e 30 de novembro e 01 de dezembro,os agentes da saúde vão montar uma ten-da em frente ao prédio da Prefeitura, naavenida 31 de Março, 327 – Centro, comatendimento das 08 às 15 horas.

Conforme orientação do Ministério daSaúde, pessoas de todas as idades po-dem fazer o exame, apenas menores de12 anos devem estar acompanhados pe-los responsáveis. Além disso, não é ne-cessário estar em jejum para fazer o tes-te. Mais informações pelo telefone 3343-2740.

3MUNICÍPIO DE VOTORANTIM26 DE NOVEMBRO DE 2010

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEISL E I N.º 2 1 8 0

Dispõe sobre denominação de via pública contínua.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA EPROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º A atual Rua “A” do loteamento Residencial Vasques, que é contínua a antiga Rua “1”da Vila Ana, denominada através do Decreto nº 612, de 08 de maio de 1972, de “Rua Jurema deCampos”, passa a ter a mesma denominação desta.

Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei, correrão por conta das verbaspróprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 19 de novembro de 2.010 – XLVI ANO DEEMANCIPAÇÃO.

CARLOS AUGUSTO PIVETTAPREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na datasupra.

CARLOS JOSÉ DE ALMEIDASECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETOS

L E I N.º 2 1 8 1

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1670/02, e dá outras providências.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUI-ÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA ASEGUINTE LEI:

Art. 1.º O artigo 1°, “caput”, da Lei 1670 de 16 de Dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinteredação:

“Art. 1.° Fica instituído o Programa Reintegrar, no Município de Votorantim, com o objetivo de concederatenção especial ao trabalhador desempregado há mais de 1 (um) ano, sem rendimento próprio, pertencenteà família de baixa renda, visando a sua reinserção no mercado de trabalho, desde que possua idadecompatível com o exercício das atividades realizadas e ministradas pelos órgãos municipais ou entidadesconveniadas ou parceiras.”

Art. 2.° O artigo 3°, inciso I, da Lei 1670 de 16 de Dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinteredação:

“Art. 3.º (....)

I – ter idade compatível com o exercício das atividades realizadas e ministradas pelos órgãos municipais,ou entidades conveniadas ou parceiras.”

(...)

Art. 3.º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei, correrão por conta de verbas própriasconsignadas no orçamento.

Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 24 de novembro de 2.010 – XLVI ANO DEEMANCIPAÇÃO.


Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.CARLOS JOSÉ DE ALMEIDA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

D E C R E T O N.º 4 0 7 4

Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, a título precário e dá outrasprovidências.

CARLOS AUGUSTO PIUVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

D E C R E T A :

Art. 1.º Fica permitido, a título precário, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data depublicação deste Decreto, o uso do bem público municipal, abaixo descrito e caracterizado, peloSenhor JORGE AYRES PIMENTA, RG nº 12.662.673, conforme consta do Processo nº 6902/10(apensos nº 1134/06 e 3983/03), a saber:

“Terreno de formato irregular, localizado neste município de Votorantim, Bairro Parque BelaVista, distante 51,40 metros do alinhamento predial da Viela nº 39; faz frente para a Rua ÂngeloDelapasi, onde mede 9,00 metros; do lado direito, de quem da rua olha para o imóvel, mede 40,13metros e confronta com o lote 45 da quadra 13 do loteamento Parque Bela Vista; do lado esquerdo,de igual orientação, mede 20,80 metros e confronta com a Viela nº 39; deflete a direita e segue porlinha reta mais 23,71 metros confrontando com a área remanescente do Sistema de Recreio doloteamento Parque Bela Vista; nos fundos mede 10,00 metros e confronta com o lote 04 da Quadra13, onde contém o prédio nº 497 da Rua Enrico Violino, Parque Bela Vista; encerrando a descri-ção, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 555,49 metros quadrados.”

Art. 2.º O permissionário deverá utilizar o imóvel apenas para o plantio de culturas rápidas,sendo vedado qualquer tipo de edificação.

Art. 3.º O permissionário assinará Termo de Responsabilidade pelo qual se obrigará a mantero imóvel limpo e cercado, defendendo-o de qualquer turbação ou esbulho, permitindo que osagentes da Municipalidade adentrem a área sempre que necessário.

Art. 4.º As eventuais benfeitorias existentes no imóvel, quando de sua devolução ao PoderMunicipal, ficarão integradas ao patrimônio deste, sem direito a qualquer indenização ou retenção.

Art. 5.º Durante o prazo de permissão, o permissionário obriga-se a pagar todas as taxasmunicipais incidentes sobre o imóvel.

Art. 6.º A presente permissão é revogável a qualquer tempo, sem prévio aviso, a critério daAdministração Pública Municipal, de acordo com a Lei nº 488/83.

Art. 7.º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbas própriasconsignadas em orçamento.

Art. 8.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 19 de novembro de 2.010 – XLVI ANODE EMANCIPAÇÃO.


Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na datasupra.


ERRATA

No artigo 1º do Decreto nº 4073, publicado na página 05 do Jornal “Município de Votorantim”,edição nº 644, de 19 de novembro de 2010,

ONDE SE LÊ:

“ Art. 1.º...no período de 20 de novembro a 24 de dezembro de 2009...”...............

LEIA-SE:

“ Art. 1.º...no período de 20 de novembro a 24 de dezembro de 2010...”

D E C R E T O N.º 4 0 7 5

Dispõe sobre suplementação e anulação parcial de verbas da Prefeitura Municipal de Voto-rantim e dá outras providências.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS,


D E C R E T O N.º 4 0 7 6

Dispõe sobre alteração no Decreto 3915, de 19 de novembro de 2009, e dá outras providên-cias.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTS. 8º E 9º DA LEI 2098/2009,

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos constantes do Decreto 3915/2009 e de seu anexo passam a vigorarcom a redação a seguir:

“Art. 3º (...)

§ 5.º-A. Ocorrendo a reiteração da hipótese prevista no parágrafo anterior não fará jus ofuncionário ao adicional de que trata este Decreto no mês imediatamente posterior à apuração daprática reiterada do erro, independente da pontuação aferida.

§ 5.º-B. Considera-se prática reiterada, para fins deste Decreto, a realização do mesmo tipode ato, da mesma forma, por mais de duas vezes.

(...)”

Art. 2.º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das verbas própriasconsignadas no orçamento vigente.

Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26de junho de 2010.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 25 de novembro de 2.010 – XLVI ANODE EMANCIPAÇÃO.


Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 23 de novembro de 2.010 – XLVI ANODA EMANCIPAÇÃO.


Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim,na data supra.

CARLOS JOSÉ DE ALMEIDASECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO


D E C R E T O N.º 4 0 7 7

Dispõe sobre o adicional de produtividade previsto nos §§ 11 e 12 do art. 8º da Leinº 2098, de 13 de novembro de 2009, e dá outras providências.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS §§ 11 e12 DO ART. 8º DA LEI 2098/2009,

D E C R E T A :

Art. 1.º Os funcionários públicos ocupantes dos cargos de provimento efetivo defiscal de posturas e fiscal de obras, no exercício de suas funções específicas, bemcomo do fiscal designado ou exercendo funções próprias inerentes a essas fiscaliza-ções, observado o disposto no art. 3º deste Decreto, fará jus a um adicional de produ-tividade, que será apurado e pago mensalmente em conformidade com a disponibi-lidade financeira da Administração e de acordo com o que dispuser a legislação.

Art. 2.º Para aferição do adicional de que trata este Decreto os fiscais deverãoatingir, cada um, a pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos, caso contrário, nãofarão jus ao respectivo adicional no mês de apuração, zerando a contagem para omês subsequente.

§ 1.º O montante total de pontos aferido em razão da produtividade do órgão serádistribuído em quotas iguais a esses funcionários, não podendo a pontuação decada um deles ser superior a 371 (trezentos e setenta e um) pontos e havendoexcedentes serão computados nos meses posteriores.

§ 2.º Além da pontuação mínima o órgão da Fiscalização, composto por todo ogrupo de fiscais lotados em cada Secretaria, deverá atingir uma pontuação mínimaglobal (somatória dos pontos individuais auferidos no mês), que corresponderá àsoma das pontuações mínimas, estabelecida no “caput” deste artigo, levando-se emconsideração o número de fiscais existentes em cada Secretaria.

Art. 3.º Os atos que ensejarão pontuações são os de competência exclusiva dasrespectivas fiscalizações, inclusive dos designados para cargos ou funções própriasinerentes a essas fiscalizações, conforme Tabelas de Pontuações anexas, que fa-zem parte integrante deste Decreto.

§ 1.º As pontuações são classificadas entre maior e menor complexidade dos atospraticados, tendo em vista seus procedimentos e suas formas, nos termos da legis-lação, atribuindo-se:

I – aos atos de menor complexidade 1 a 30 pontos;II – aos atos de média complexidade 31 a 50 pontos;III – aos atos de alta complexidade 51 a 100 pontos.

§ 2.º Tratando-se de atos que, embora previstos na Tabela de Pontuação, apre-sentem características relativas à maior ou menor complexidade diversas das esta-belecidas, poderão ter suas pontuações aumentadas ou reduzidas, desde que devi-damente comprovadas e justificadas, equiparando-se a ato de complexidade equiva-lente.

§ 3.º O enquadramento do ato em pontuação diversa a constante nas tabelasanexas, nos termos do parágrafo anterior, será efetuado pela autoridade imediata-mente superior ao funcionário que praticou o ato, devendo ser ratificado pelo respon-sável pela Diretoria respectiva e aprovado pelo Secretário da pasta.

§ 4.º No caso da necessidade de rerratificação de qualquer ato praticado, emvirtude de erro apurado por culpa do funcionário prolator, não fará jus o mesmo à novapontuação quando do refazimento do ato, abatendo-se 50% (cinquenta por cento) dovalor do ato rerratificado, da pontuação respectiva no mês da verificação da rerratifica-ção.

§ 5.º Ocorrendo a reiteração da hipótese prevista no parágrafo não fará jus ofuncionário ao adicional de que trata este Decreto no mês imediatamente posterior àapuração da prática reiterada do erro, independente da pontuação aferida.

§ 6.º Considera-se prática reiterada, para fins deste Decreto, a realização do mes-mo tipo de ato, da mesma forma, por mais de duas vezes.

§ 7.º Na ausência da autoridade imediatamente superior, citada no § 4º, desteartigo, o enquadramento será efetuado diretamente pela autoridade responsável pelaDiretoria respectiva, submetendo-se à ratificação e aprovação do Secretário da pasta.

Art. 4.º Os funcionários praticantes dos atos descritos nas Tabelas de Pontuaçõesanexas encaminharão seus relatórios mensais até um dia após o encerramento doperíodo de apuração, contendo a descrição detalhada dos atos e suas respectivaspontuações, observado o disposto no artigo anterior, à chefia imediata e ao responsá-vel pela Diretoria respectiva, os quais, ratificarão ou indeferirão os mesmos.

§ 1.º Observada a pontuação mínima de cada funcionário e do órgão da Fiscaliza-ção, para a aferição do adicional de que trata este Decreto, os relatórios, desde queratificados, serão direcionados para a autoridade máxima da Secretaria correspon-dente de cada Fiscalização, que decidirá sobre os mesmos, no prazo máximo de doisdias.

§ 2.º Em caso de não ratificação por parte da Diretoria responsável ou de decisãode indeferimento, ainda que parcial, pelo Secretário da pasta, poderá o funcionáriointeressado interpor recurso ou pedido de reconsideração, no prazo máximo de doisdias, à autoridade máxima da Secretaria respectiva.

§ 3.º Havendo decisão diversa da proferida anteriormente, a pontuação conquista-da pelo funcionário, em caso de impedimento temporal de recebimento do adicionaljuntamente com a remuneração relativa ao respectivo mês, será a mesma transferidapara o mês imediatamente subsequente, não interferindo no cômputo da pontuaçãoreferente ao mês do pagamento.

§ 4.º Em caso de decisão favorável as autoridades responsáveis remeterão àSecretaria de Finanças documentos resumidos relativos à pontuação total aferidapelo órgão e a individual de cada funcionário, que, após a verificação da disponibilida-de financeira ratificará os mesmos e encaminhará documento único à Seção dePessoal da Prefeitura com as informações relativas ao adicional a ser percebidopelos servidores quando do recebimento de sua remuneração mensal, nos termosda legislação.

§ 5.º Não cabe recurso da não ratificação efetuada pela Secretaria de Finançascom base na indisponibilidade financeira.

Art. 5.º Poderá a Secretaria de Finanças, através de Resolução, adotar modelosespecíficos dos documentos previstos neste Decreto.

Art. 6.º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das verbaspróprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 7.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seusefeitos a partir de 26 de novembro de 2010.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 25 de novembro de 2.010 – XLVIANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim,na data supra.



PORTARIASP O R T A R I A N.º 1 3 2 7 7

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PRO-CESSO Nº 028/2010 - FSSFPMV,

R E S O L V E :

Art. 1.º DESLIGAR, por motivo de aposentadoria por invalidez, concedida pelaFundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votoran-tim, a Senhora IRENE MACHADO DA SILVA, RG nº 17.285.770, ocupante do cargopúblico de provimento efetivo de Merendeiro, Padrão 03-F, lotada na Secretaria deEducação - SEED, desta Prefeitura.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seusefeitos à 1º de novembro de 2.010.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 19 de novembro de 2.010 –XLVI ANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim,na data supra.


P O R T A R I A N.º 1 3 2 7 8

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS INCI-SOS I E II, DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 1090 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADAPELA LEI 1950 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007,

R E S O L V E :

Art. 1.º DECLARAR estáveis as funcionárias abaixo relacionadas, ocupantes decargos públicos de provimento efetivo, lotadas na Secretaria de Saúde - SESA, apro-vadas em estágio probatório:

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 19 de novembro de 2.010 - XLVIANO DE EMANCIPAÇÃO.




7MUNICÍPIO DE VOTORANTIM26 DE NOVEMBRO DE 2010P O R T A R I A N.º 1 3 2 7 9

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS INCI-SOS I E II, DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 1090, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADAPELA LEI Nº 1950, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007, BEM COMO O QUE CONSTA DOPROCESSO Nº 628/10-SP,

R E S O L V E :

Art. 1.º DECLARAR estável o funcionário FÁBIO LUIZ RODRIGUES, RG nº 9.367.447,aprovada em estágio probatório, no cargo público de provimento efetivo de Engenhei-ro Civil, Padrão 18-A, lotado na Secretaria de Obras e Urbanismo - SOURB, destaPrefeitura.


PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 22 de novembro de 2.010 - XLVIANO DE EMANCIPAÇÃO.




P O R T A R I A N.º 1 3 2 8 0


R E S O L V E :

Art. 1.º DESLIGAR, a partir de 1º de dezembro de 2.010, por motivo de aposentado-ria por invalidez, a ser concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcioná-rios Públicos do Município de Votorantim, a Senhora BERLI VICENTE ROSA DE ARAÚ-JO, RG nº 23.536.340-6, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Meren-deiro, Padrão 03-E, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.






P O R T A R I A N.º 1 3 2 8 1


R E S O L V E :

Art. 1.º DESLIGAR, a partir de 1º de dezembro de 2.010, por motivo de aposentado-ria por invalidez, a ser concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcioná-rios Públicos do Município de Votorantim, o Senhor JOSÉ LEONIDE ALMEIDA, RG nº20.253.158, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Pedreiro, Padrão 08-F, lotado na Secretaria de Obras e Urbanismo - SOURB, desta Prefeitura.






P O R T A R I A N.º 1 3 2 8 2

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO OFÍ-CIO Nº 081/2010 - SEED,

R E S O L V E :

Art. 1.º CONSTITUIR Comissão para compra de conjuntos de alimentação paraunidades escolares.

Art. 2.º Os membros que farão parte da presente comissão, sob a presidência doprimeiro, são:

- MARIA CAROLINA DOS SANTOS, Chefe de Seção e Controle - SEED;- CELSO ANTONIO SANTUCCI, Marceneiro;- HERON DE SOUZA, Supervisor de Gabinete - SEED;- MÁRCIA BRANCO DE CAMARGO, Diretor de Departamento de Pedagogia - SEED;- OSVALDO VIEIRA DE BARROS, Diretor de Departamento de Educação Básica –

Nível II - SEED.






P O R T A R I A N.º 1 3 2 8 3

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO OFÍ-CIO Nº 080/2010 - SEED,

R E S O L V E :

Art. 1.º CONSTITUIR Comissão para compra de materiais de construção para aSecretaria de Educação.

Art. 2.º Os membros que farão parte da presente comissão, sob a presidência doprimeiro, são:

- MARIA CAROLINA DOS SANTOS, Chefe de Seção e Controle - SEED;- HERON DE SOUZA, Supervisor de Gabinete - SEED;- MÁRCIA BRANCO DE CAMARGO, Diretor de Departamento de Pedagogia - SEED;- OSVALDO VIEIRA DE BARROS, Diretor de Departamento de Ensino de Educação

Básica – Nível II - SEED;- TÂNIA APARECIDA SOARES CAVACHINI, Professor Orientador de Oficina Peda-

gógica.






8 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 26 DE NOVEMBRO DE 2010P O R T A R I A N.º 1 3 2 8 4

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DOSPROCESSOS NºS 326/10 E 336/10-PMV INTERNOS,

R E S O L V E :

Art. 1.º HOMOLOGAR o Concurso Público nº 001/2010, para os cargos abaixorelacionados, conforme a classificação final dos candidatos aos cargos constantedos Editais publicados na Imprensa Oficial do Município de Votorantim.

CARGOS COM EXIGÊNCIA DE ENSINO SUPERIOR COMPLETO:

3.32 - COORDENADOR PEDAGÓGICO;3.33 - DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA;3.35 - SUPERVISOR ESCOLAR.






P O R T A R I A N.º 1 3 2 8 5

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DOSPROCESSOS NºS 835/10 e 836/10 - PMV INTERNOS,

R E S O L V E :

Art. 1.º HOMOLOGAR o Processo Seletivo nº 062/2010 - SEED, para as funçõesabaixo relacionadas, conforme a classificação final dos candidatos aos cargos cons-tante dos Editais publicados na Imprensa Oficial do Município de Votorantim.

CARGOS COM EXIGÊNCIA DE ENSINO SUPERIOR COMPLETO:

1.01 – PROF. DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – PEB I1.02 – PROF. DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – PEB II – LÍNGUA PORTUGUESA1.03 – PROF. DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – PEB II – MATEMÁTICA1.04 – PROF. DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – PEB II – EDUCAÇÃO ARTÍ1.05 – PROF. DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – PEB II – HISTÓRIA1.06 – PROF. DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – PEB II – GEOGRAFIA1.07 – PROF. DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PEB II – CIÊNCIAS FÍS. E BIOL.1.08 – PROF. DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – PEB II – INGLÊS1.09 – PROF. DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – PEB II – EDUCAÇÃO FÍSICA






EDITAL DE CONVOCAÇÃOEDITAL 30/2010

(Concurso Público nº 01/2010)

RESULTADO DOS RECURSOS INTERPOSTOS REFERENTE AOS RESULTADOSOFICIAIS E DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FINAL, CARGOS: 3.32 - COORDENA-DOR PEDAGÓGICO; 3.33 - DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E 3.35 -SUPERVISOR ESCOLAR

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da Comissão Especial dePlanejamento e Execução de Concurso Público e Processo Seletivo, instituída pelaPortaria 13101/10, alterada pela Portaria 13115/10, com base em especial na Lei nº1090/93 e alterações, bem como no Edital nº 003/2010 (Concurso Público nº 001/10), torna público o resultado dos recursos interpostos em face dos RESULTADOS,e a classificação final, Cargos: 3.32 - COORDENADOR PEDAGÓGICO; 3.33 - DIRE-TOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E 3.35 - SUPERVISOR ESCOLAR, confor-me abaixo segue:

I. Relação dos recursos recebidos, nominalmente por ordem alfabética, cujosprocessos se acham à disposição dos interessados, no Departamento de Recur-sos Humanos da Prefeitura Municipal de Votorantim, sito na Avenida 31 de março,nº 327, centro, Votorantim/SP.

II. A CLASSIFICAÇÃO FINAL dos candidatos aos cargos descritos abaixo, confor-me anexo que fazem parte integrante do presente edital.

3.32 - COORDENADOR PEDAGÓGICO;3.33 - DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA;3.35 - SUPERVISOR ESCOLAR

III. O presente resultado encontra-se também disponíveis na Internet, nos endere-ços: www.integribrasil.com.br e www.votorantim.sp.gov.br, bem como afixados no qua-dro de avisos da Prefeitura Municipal de Votorantim, sito na Avenida 31 de março, nº327, centro, Votorantim/SP.

Votorantim, 25 de NOVEMBRO de 2.010.


EDITAL N.º 031/2010

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

CONVOCAÇÃO 01/10

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO(Concurso Público de Provas e Títulos nº 01/10)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CONVOCA os candidatos aprovadose classificados no Concurso Público nº 01/10, Edital nº 003/2010 para os cargos deProfessor de Educação Especial – Classes Multifuncionais – PEB-II, SupervisorEscolar, Diretor de Escola de Educação Básica e Coordenador Pedagógico, nostermos dos Editais nº 012 e 030/2010, para a sessão de anuência e escolha decargos disponíveis para ingresso no quadro do magistério público municipal, naseguinte conformidade:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

1 - A nomeação, posse e exercício dar-se-ão nos termos das Leis Municipais1090/93 e 1596/01 alterada pelas Leis 1782/04 e 2107/09;

2 - A chamada seguirá rigorosamente a classificação final do concurso de formaseqüencial, nos termos do Edital de Concurso Público nº 01/10, bem como da legis-lação vigente;

3 - O candidato convocado para os fins deste edital, durante a sessão, quandochamado para anuência e escolha e não estiver presente, munido de documento deidentidade ou representado legalmente, através de mandatário portador de procura-ção específica com firma reconhecida, munido de cópia autenticada do documentode identidade do candidato representado e de seu documento de identidade original,automaticamente será excluído do processo de ingresso, dando-se prosseguimentoà escolha.

4 – O candidato deverá no ato da anuência e escolha de cargos, apresentar docu-mentação que comprove os requisitos mínimos constantes do Edital de ConcursoPúblico n° 01/10.

Votorantim, 24 de novembro de 2.010.


EDITAL N.º 032/2010

CONVOCAÇÃOCARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Concurso Público nº 001/10)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, pelo presente edital, CONVOCA oscandidatos aprovados e classificados no Concurso Público nº 001/10, para os cargosde Médico Especialista em Cardiologia, Médico Especialista em Ortopedia e Médi-co Plantonista, nos termos do Edital nº 12/10, para a sessão de anuência e escolhade cargos disponíveis para ingresso no serviço público municipal, através de provi-mento dos cargos públicos efetivos, na seguinte conformidade:


LOCAL DA SESSÃO: Sala de Reuniões da Secretaria de Saúde, localizada na RuaAntonio Fernandes, nº 87, Centro – Votorantim/SP.

DATA: 06/12/2010.HORÁRIO: 09h00.


DATA: 06/12/2010.HORÁRIO: 09h30.


DATA: 06/12/2010.HORÁRIO: 10h00.

DISPOSIÇÕES GERAIS:

1. A nomeação, posse e exercício dar-se-ão nos termos da Lei Municipal 1090/93, alterada pela Lei 1950/07;

2. A chamada seguirá rigorosamente a classificação final do concurso de formaseqüencial, nos termos do Edital de Concurso Público nº 12/10, bem como da legis-lação vigente;

3. Os candidatos convocados para os fins deste edital, durante a sessão, quan-do chamados para anuência e escolha de cargos, e não estiverem presentes, muni-dos de documento de identidade ou representados legalmente, através de mandatá-rio portador de procuração específica com firma reconhecida, munido de cópia auten-ticada do documento de identidade do candidato representado e de seu documentode identidade original, automaticamente serão excluídos do processo de ingresso,dando-se prosseguimento à escolha na ordem de classificação, salientando que,excepcionalmente a critério da administração, o candidato que se enquadrar no artigo17 da Lei Municipal nº 851/91, poderá ser convocado novamente para escolha devagas, após manifestação de todos os candidatos aprovados, durante o prazo devalidade do concurso e obedecida a ordem de classificação.

Votorantim, 25 de novembro de 2.010.


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOExtrato do Contrato PRODESP Nº. PD.10/260Contrato PRODESP nº.: P.D. 10/260. Modalidade: Dispensa de Licitação nº. 045/

2010. Objeto: “Contratação de prestação de serviços técnicos de informática relativosà cessão de informações do banco de dados do DETRAN para o processamento demultas de trânsito referentes ao município de Votorantim/SP” Contratante: PrefeituraMunicipal de Votorantim. Contratada: Companhia de Processamento de Dados doEstado de São Paulo-PRODESP. Prazo de vigência: 12 (doze) meses. Valor do estima-do do Contrato: R$139.140,00 (cento e trinta e nove mil, cento e quarenta reais).Dotação Orçamentária: Secretaria de Segurança Comunitária, Trânsito e Transporte.Título: Outros Serviços – Pessoa Jurídica. Verba:02.19.02.061810015.2.055.3.3.90.39.301. Votorantim, 18 de novembro de 2010. Car-los Augusto Pivetta - Prefeito Municipal

Extrato do Termo de Rescisão Amigável do Convênio n°. 006/2010Objeto: Rescisão Amigável do Convênio 006/2010 – Objeto: “Atender menores

entre 12 e 17 anos, em situação de risco encaminhados pelo Poder Judiciário eConselho Tutelar”. Concedente: Prefeitura Municipal de Votorantim. Convenente: Casade Belém- Unidade II , 18 de outubro de 2010. Carlos Augusto Pivetta - Prefeito Muni-cipal.

Extrato do Termo de Aditamento Contratual de Prorrogação de PrazoContrato nº.: 065/2005. Modalidade: Concorrência Publica nº. 002/2005. Objeto:

“Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço no preparo daAlimentação escolar”. Prazo do Aditamento: Fica aditada a Cláusula Quinta , item 2.1do Contrato supra citado, prorrogando seu prazo por mais 60 ( sessenta) dias , proje-tando-se o final para o dia 19/12/2010. Contratante: Prefeitura Municipal de Votoran-tim. Contratada: Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. Fundamento: art. 57 § 1º, II, da LeiFederal 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores. Votorantim, 20 deoutubro de 2010. Carlos Augusto Pivetta - Prefeito Municipal.

Extrato do Termo de Aditamento Contratual de Prorrogação de Prazo e Valor doContrato nº016/2009

Contrato nº.: 016/2009 –. Objeto: “Contratação de empresa para a Prestação Ser-viços de Manutenção em Equipamentos Odontológicos de posse na Prefeitura Muni-cipal de Votorantim Prazo do Aditamento: Fica aditada respectivamente a CláusulaSegunda, item 2.1 do Contrato supra citado, acrescentando-se ao valor total aproxi-mado de R$ 14.950,00 (quatorze mil, novecentos e cinqüenta reais), o valor de R$311,25 (trezentos e onze reais e vinte e cinco centavos) o percentual de 25%, passan-do o valor total a ser de R$ 18.675,00 (dezoito mil, seiscentos e setenta e cinco reais),e a Cláusula Terceira itens 3.1 e 3.2, o valor de R$ 31,13 (trinta e um reais e trezecentavos) por hora efetiva de serviços prestados , não podendo ultrapassar o valor deR$ 1.556,25 ( Hum mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais e vinte e cinco centavos)mensais. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Livinston Giral-di Martins – Me. Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde - Título: Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica - Verba: 02.12.01.103010004.2.024.3.3.90.39.213. Voto-rantim, 30 de Março de 2010. Carlos Augusto Pivetta-Prefeito Municipal.

Extrato do 1º (Primeiro) Termo de Aditamento de Decréscimo de Valor do Contratonº. 057/2010

Modalidade: Tomada de Preço n. 014/2010. Objeto: “Aquisição de 100 (cem) peçasde aduelas de concreto 2,00 x 2,00, 1,00 H TB 45- Galeria Celular”. Aditamento (De-créscimo): Fica aditada a Cláusula Primeira , item 1.1 do Contrato supra citado, alte-rando a quantidade de 100 para 40 peças de aduelas de concreto 2,00 x 2,00, 1,00 HTB 45. Fica aditada a Cláusula Décima Quarta , item 14.1 do Contrato supra citado,decrescendo do valor total de R$ 167.800,00 (cento e sessenta e sete mil, oitocentosreais), a diferença de valor de R$ 100.680,00 (cem mil, seiscentos e oitenta reais),passando o valor total estimado do Contrato a ser de R$ 67.120,00 (sessenta e setemil, cento e vinte reais). Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada:Fermix Indústria e Comércio Ltda. Fundamento: art. 65, I,”b” da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores. Votorantim, 11 de novembro de 2010. Marcos MâncioAffonso de Camargo - Prefeito Municipal em exercício.

Extrato do Contrato nº. 180/2010.Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº. 27/2010. Objeto: Contratação de emis-

sora de rádio Jovem Pan FM, para serviços de veiculação de inserções (spots) dedivulgação de campanhas institucionais. Contratante: Prefeitura Municipal de Voto-rantim. Contratada: Sistema Regional de Rádio Difusão Ltda. Valor: de R$ 18.000,00(dezoito mil reais). Prazo de vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data deassinatura. Dotação Orçamentária: Secretaria de Esporte e Lazer. Título: Outros Servi-ços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.15.01.2781300062.0250-3.3.90.39-264.Dotação Orçamentária: Secretaria de Segurança Comunitária Trânsito e Transporte.Título: Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica. Verba:02.19.01.2645100172.0540-3.3.90.39.290. Dotação Orçamentária: Secretaria de Saú-de. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba:02.12.01.1030100042.0240-3.3.90.39-213. Dotação Orçamentária: Secretaria de Co-municação. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba:02.04.01.0413100182.0040-3.3.90.39-97. Dotação Orçamentária: Secretaria de Cul-tura. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba:02.14.01.1339200072.0260-36.3.90.39-243. Dotação Orçamentária: Secretaria de Fi-nanças. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica. Verba:02.06.01.0412300022.0060-3.3.90.39-110. Dotação Orçamentária: Secretaria de MeioAmbiente. Título: Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica. Verba:02.10.01.0454100142.0440-3.3.90.39.190. Votorantim, 03 de Novembro 2010. Mar-

16 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 26 DE NOVEMBRO DE 2010cos Mâncio Affonso de Camargo – Prefeito Municipal em Exercício.


sora de rádio Antena Um FM, para serviços de veiculação de inserções (spots) dedivulgação de campanhas institucionais. Contratante: Prefeitura Municipal de Voto-rantim. Contratada: A Melhor Radiodifusão Ltda. Valor: de R$ 15.000,00 (quinze milreais). Prazo de vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura.Dotação Orçamentária: Secretaria de Esporte e Lazer. Título: Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.15.01.2781300062.0250-3.3.90.39-264. Do-tação Orçamentária: Secretaria de Segurança Comunitária Trânsito e Transporte.Título: Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica. Verba:02.19.01.2645100172.0540-3.3.90.39.290. Dotação Orçamentária: Secretaria deSaúde. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba:02.12.01.1030100042.0240-3.3.90.39-213. Dotação Orçamentária: Secretaria deComunicação. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba:02.04.01.0413100182.0040-3.3.90.39-97. Dotação Orçamentária: Secretaria de Cul-tura. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba:02.14.01.1339200072.0260-36.3.90.39-243. Dotação Orçamentária: Secretaria deFinanças. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica. Verba:02.06.01.0412300022.0060-3.3.90.39-110. Dotação Orçamentária: Secretaria de MeioAmbiente. Título: Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica. Verba:02.10.01.0454100142.0440-3.3.90.39.190. Votorantim, 03 de Novembro 2010. Mar-cos Mâncio Affonso de Camargo – Prefeito Municipal em Exercício.


sora de rádio Cruzeiro FM, para serviços de veiculação de inserções (spots) dedivulgação de campanhas institucionais. Contratante: Prefeitura Municipal de Voto-rantim. Contratada: Rádio Emissora Vanguarda Ltda. Valor: de R$ 14.250,00 (quator-ze mil duzentos e cinqüenta reais). Prazo de vigência: 12 (doze) meses, contados apartir da data de assinatura. Dotação Orçamentária: Secretaria de Esporte e Lazer.Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba:02.15.01.2781300062.0250-3.3.90.39-264. Dotação Orçamentária: Secretaria deSegurança Comunitária Trânsito e Transporte. Título: Outros Serviços de terceiros –Pessoa Jurídica. Verba: 02.19.01.2645100172.0540-3.3.90.39.290. Dotação Orça-mentária: Secretaria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídi-ca. Verba: 02.12.01.1030100042.0240-3.3.90.39-213. Dotação Orçamentária: Secre-taria de Comunicação. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba:02.04.01.0413100182.0040-3.3.90.39-97. Dotação Orçamentária: Secretaria de Cul-tura. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba:02.14.01.1339200072.0260-36.3.90.39-243. Dotação Orçamentária: Secretaria deFinanças. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica. Verba:02.06.01.0412300022.0060-3.3.90.39-110. Dotação Orçamentária: Secretaria de MeioAmbiente. Título: Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica. Verba:02.10.01.0454100142.0440-3.3.90.39.190. Votorantim, 08 de Novembro 2010. Mar-cos Mâncio Affonso de Camargo – Prefeito Municipal em Exercício.

Extrato do Contrato nº. 195/2010.Modalidade: Convite nº.69/2010 Objeto: Contratação de empresa especializada

para prestação de serviços de entrega/coleta de documentos/volumes de pequenoe médio porte, na cidade de Votorantim, com utilização de motocicleta (SistemaMoto-boy), para atendimento da Secretaria de Comunicação da Prefeitura Municipalde Votorantim. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: ValérioJosé Paixão Rocha – ME. Valor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Prazo de vigên-cia: 12 (doze) meses, contados a partir da data de emissão da Ordem de Serviço.Dotação Orçamentária: Secretaria de Comunicação. Título: Outros Serviços de Ter-ceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.04.01.0413100182.0040-3.3.90.39-97. Votoran-tim, 22 de Novembro de 2010. Carlos Augusto Pivetta – Prefeito Municipal.

Extrato do 1º (primeiro) Termo de Aditamento de Prazo do Contrato nº. 078/2010.Modalidade: Tomada de Preço nº. 003/2010. Objeto: Contratação de empresa de

engenharia em regime de empreitada integral para a realização de obra de reformae construção da EMEI Rosa Pereira no Município de Votorantim/SP. Contratante:Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Sorobase Engenharia e Constru-ções Ltda - EPP. Prazo do aditamento: Fica aditada a Cláusula Quinta, item 5.2, doContrato supracitado, prorrogando o prazo em mais 45 (quarenta e cinco) dias,projetando-se, portanto, o final dos serviços para o dia 03/12/2010. Fundamento: art.57, § 1º, I, II da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 20 de Outubro2010. Carlos Augusto Pivetta – Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - CONVITE Nº. 072/2010OBJETO: “Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto de

construção do Centro de Referencia Educacional na cidade de Votorantim/SP”. Car-los Augusto Pivetta, Prefeito Municipal, uma vez transcorrido o prazo legal para inter-posição de recursos, pelo Decreto nº. 2653, de 09 de outubro de 1996, conformeInciso I do Artigo 109 e conforme determina o Inciso VI do artigo 43, todos da LeiFederal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Convite nº.072/2010 e Adjudica o seu objeto a(s) seguinte(s) empresa(s): 01 – Fábio Usuda ,com o valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais). Outrossim, deter-mino ao Serviço de Controle de Contratos e Convênios a elaboração do contrato e àSecretaria de Finanças o respectivo Empenho Prévio. Votorantim, 23 de Novembrode 2010. Carlos Augusto Pivetta - Prefeito Municipal

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOTOMADA DE PREÇO Nº. 031/2010.Objeto: “Contratação de empresa de engenharia sob regime de empreitada inte-

gral para a prestação de serviços de construção da EMEF Isabel Ferreira Coelho, no

Município de Votorantim/SP”. Carlos Augusto Pivetta, Prefeito Municipal de Votorantim,no uso de suas atribuições legais, e não tendo sido impetrado qualquer recursopelas empresas licitantes, Homologa o referido procedimento e Adjudica o seu obje-to, a saber, para a empresa: Civil Sorocaba Engenharia e Construções Ltda. com ovalor global de R$ 1.438.013,18 (um milhão, quatrocentos e trinta e oito mil, trezereais e dezoito centavos). Outrossim, determino ao Serviço de Controle de Contratose Convênios a elaboração do referido Contrato e a Secretaria de Finanças o respec-tivo Empenho Prévio. Votorantim, 25 de novembro de 2010. Carlos Augusto Pivetta,Prefeito Municipal.

Extrato do 1º (Primeiro) Termo de Aditamento Contratual de Prorrogação de Prazodo Contrato nº.087/2009

Contrato nº.: 087/2009. Modalidade: Concorrência Pública 001/2009. Objeto: Con-tratação de empresa especializada para a manutenção civil, elétrica hidráulica dasunidades escolares da cidade de Votorantim. Valor do Aditamento: Fica aditada aCláusula Décima Primeira, item 11.1, fica prorrogado o prazo da prestação de servi-ços por mais 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura deste. Contratada: S.Engenharia e Construções Ltda. Dotação Orçamentária: Secretaria de Educação -Título: Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Verba:02.11.01.1236100032.0120.3.3.90.39-357- Valor: R$ 313.369,35 Secretaria de Edu-cação - Título: Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Verba:02.11.01.1236100032.0120.3.3.90.39-357- Valor: R$ 113.369,35 Fundamento: art. 57,II, da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores. Votorantim,03 de novembro de 2010. Marcos Mâncio Affonso de Camargo - Prefeito Municipal.

Extrato do 1° (Primeiro) Termo de Aditamento Contratual de Prorrogação de Prazodo Contrato n°. 056/2010

Modalidade: Concorrência Pública nº. 001/2010. Objeto: “Contratação de empre-sa de prestação de serviço objetivando obras para pavimentação asfáltica das RuasDerli do Prado Ferreira, Pedro Moreira de Souza, Antonio Malhone, Mauro de AlmeidaBarros, Carlos Roberto Machado, Geraldo Rodrigues, Abília da S. Vieira, Darwin Sbra-na e Zilda Tescaro Sbrana do Parque São João”. Prazo do Aditamento: Fica aditada aCláusula Quinta, item 5.1 do Contrato supra citado, prorrogando-se o prazo em mais60 (sessenta) dias, projetando- se portando o final dos serviços para o dia 06/12/2010, retroagindo seus efeitos para o dia 07/10/2010.Contratante: Prefeitura Munici-pal de Votorantim. Contratada: Obragem Engenharia e Construções Ltda. Funda-mento: art. 57, § 1º,III da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 29 deOutubro de 2010. Carlos Augusto Pivetta-Prefeito Municipal.

Extrato do 1° (Primeiro) Termo de Aditamento Contratual de Prorrogação de Prazodo Contrato n°. 107/2010

Modalidade: Convite nº. 021/2010. Objeto: Contratação de empresa de engenha-ria, sob regime de empreitada integral, para a prestação de serviço de construção dequadra poliesportiva no bairro Parque São João, no município de Votorantim/SP. Pra-zo do Aditamento: Fica aditada a Cláusula Quarta item 4.1 do Contrato supracitado,prorrogando-se o prazo para a conclusão dos serviços em mais 60 (sessenta) dias,projetando-se, portanto, o final dos serviços para o dia 27/10/2010. Contratante: Pre-feitura Municipal de Votorantim. Contratada: Rochaforte Transportes e Serviços Ltda.Fundamento: art. 57, § 1º, II da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim,27 de Agosto de 2010. Carlos Augusto Pivetta-Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº.008/2010.

OBJETO: “Contratação de empresa de engenharia sob regime de empreitadaintegral para a prestação de serviços de construção da EMEF Maria do Rosário,localizada na Rua Pedro Nunes, Jd. Serrano II , no município de Votorantim/SP”.Carlos Augusto Pivetta, Prefeito Municipal de Votorantim, no uso de suas atribuiçõeslegais, e não tendo sido impetrado qualquer recurso pelas empresas licitantes, Ho-mologa o referido procedimento e Adjudica o seu objeto, a saber, para a empresa:Casagrande Prestadora de Serviços e Construções Ltda, com o preço de: R$3.248.040,46 (três milhões, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centa-vos); Outrossim, determino ao Serviço de Controle de Contratos e Convênios a elabo-ração do referido Contrato e a Secretaria de Finanças o respectivo Empenho Prévio.Votorantim, 25 de novembro de 2010. Carlos Augusto Pivetta, Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PREGÃO Nº. 025/2010OBJETO: “Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços

de capinação e roçagem nas Unidades Escolares do Município de Votorantim, inclu-indo a destinação de resíduos”. Carlos Augusto Pivetta, prefeito municipal, tendo emvista o contido na Ata de abertura e julgamento referente ao Pregão Presencial nº0252010, processo protocolo nº. 626/2009, dando cumprimento aos dispositivoslegais constantes nas Leis Federais 8.666/93 e 10.520 Decreto Municipal nº. 3.791/2009, de acordo com a classificação efetuada, HOMOLOGO o processo licitatório eADJUDICO o objeto licitado à empresa: - PARTNER MANUTENÇÃO E TERCEIRIZA-ÇÃO LTDA, com valor global de R$ 0,33 (trinta centavos) por m². Outrossim, determinoao Departamento de Licitações e Contratos a elaboração do contrato, ao Departa-mento de Compras a elaboração do pedido e à Secretaria de Finanças o respectivoEmpenho Prévio. Votorantim, 22 de novembro de 2010. Carlos Augusto Pivetta - Pre-feito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – CONVITE 063/2010OBJETO: “Aquisição de livros de historias”. Carlos Augusto Pivetta, Prefeito Muni-

cipal, uma vez transcorrido o prazo legal para interposição de recursos, pelo Decretonº. 2653, de 09 de outubro de 1996, conforme Inciso I do Artigo 109 e conformedetermina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o proces-so licitatório na modalidade de Convite nº 063/2010 e Adjudica o seu objeto a(s)seguinte(s) empresa(s): 01 – Sigma Trademprodutos Educacionais Ltda. ME, com

17MUNICÍPIO DE VOTORANTIM26 DE NOVEMBRO DE 2010os itens: 1- R$ 23,50, 2 – R$ 25,30, 3- R$ 19,90, 4- R$ 25,60, 5- R$ 25,60, 6- R$ 25,60,7- R$ 25,60, 8- R$ 25,60, 9- R$ 25,60, 10- R$ 25,60, 11- R$ 25,60, 12- R$ 25,60, 13- R$6,50, 14- R$ 6,50, 15- R$ 6,50, 16- R$ 6,50, 17- R$ 6,50, 18- R$ 6,50, 19- R$ 6,50, 20-R$ 6,50, 21- R$ 6,50, 22- R$ 6,50, 23- R$ 13,60, 24- R$ 13,60, 25- R$ 13,60, 26- R$13,60, 27- R$ 13,60, 28- R$ 13,60, 29- R$ 13,60, 30- R$ 13,60, 31- R$ 13,60, 32- R$13,60, 33 – R$ 24,90, 34- R$ 24,90, 35- R$ 24,90, 36- R$ 24,90, 37- R$ 24,90, 38- R$10,20, 39- R$ 10,20, 40- R$ 10,20, 41- R$ 10,20, 42- R$ 10,20, 43- R$ 32,50, 44- R$22,80. Publique-se. Não havendo recurso à homologação e adjudicação. Encerrada asessão. Outrossim, determino ao Serviço de Controle de Contratos e Convênios aelaboração do contrato e à Secretaria de Finanças o respectivo EmpenhoPrévio.Votorantim, 26 de Novembro de 2010. Carlos Augusto Pivetta - Prefeito Munici-pal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 176/2010Contrato nº: 176/2010. Modalidade: Dis-pensa de Licitação nº 047/2010. Objeto: Hospedagem, manutenção e publicidadeInstitucional do projeto TEM+CIDADES tem como objeto a divulgação da cidade atra-vés de um website, que conterá: vídeos, história, secretários, economia, pontosaturísticos, eventos, guias de restaurantes, hotéis e bares. Prazo de vigência: 06 (seis)meses a contar da data de assinatura. Valor do Contrato: R$ 5.280,00 (Cinco milduzentos e oitenta reais). Dotação Orçamentária: Secretaria de Comunicação- Título:Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Verba:02.04.01.0413100182.0040.3.3.90.39-097 Verba: R$ 15.058,81. Votorantim, 03 deNovembro de 2010. Marcos Mâncio Affonso de Camargo – Prefeito Municipal emexercício.

DECISÃO DA COMISSÃO – CONVITE N 075/2010.Objeto: “Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de

Transporte e Destinação de Resíduos Resultantes de Limpeza nos Córregos SãoLuiz e do Vidal, incluindo Supervisão Técnica, Mão de Obra e Combustível”.

A CPL torna púbico, o resultado da sessão de abertura e julgamento do envelopede habilitação e proposta da licitação supracitada, onde apresentaram os envelopesde proposta financeira: Transpaulino Com. de Areia e Pedra, Disk Ent. E Terraplena-gem Ltda. ME, Morcelli & Rodrigues Locações de Máquinas e Equipamentos S/CLtda., Zanetti Comércio e Terraplenagem Ltda. EPP, todas sem representantes. Aber-tos os envelopes foi analisada a documentação de habilitação verificou-se que aempresa Morcelli & Rodrigues Locações de Máquinas e Equipamentos S/C Ltda.apresentou a certidão do FGTS vencida e a CPL fez a diligência e constatou suaregularidade e deixou de apresentar também a certidão do INSS e o contrato socialnão está autenticado e foi declarada inabilitada. As demais empresas deixaram deapresentar a certidão do INSS e o contrato social não está autenticado e foram decla-radas inabilitadas. A CPL decide pela repetição do convite e novo prazo. Encerrada asessão. Votorantim, 25 de novembro de 2010. Pedro Luiz Amorim Martins - PresidenteCPL

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL.A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos inte-

ressados que realizará licitação, na modalidade Pregão Presencial, sob o nº. 029/2010, do tipo menor preço por item, para a “Contratação de empresa especializadapara fornecimento de 156 conjuntos de alimentação, contendo uma mesa e doisbancos, para utilização nas escolas de ensino infantil e 264 conjuntos para utilizaçãonas escolas de ensino fundamental do município de Votorantim”. Os envelopes con-tendo as Propostas e Documentações deverão ser entregues até as 10:00 horas dodia 09 de dezembro de 2010, na Avenida 31 de março, nº. 327, no município deVotorantim/SP, no Departamento de Licitações e Contratos. A sessão terá início às---10:00 horas, na mesma data e local. O Edital e seus anexos estarão disponíveisaos interessados, pelo valor de R$ 15,00 (Quinze reais), no horário das 9:00 às 16:00horas, a partir do dia 26 de novembro de 2010, no Departamento de Licitações eContratos da Prefeitura Municipal de Votorantim. Demais informações poderão serobtidas no endereço já mencionado ou pelo telefone (15) 3353-8533, ramais 8586 e8587, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Votorantim, 25 de novembro de 2010.Carlos Augusto Pivetta, Prefeito Municipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIALA Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos inte-

ressados que realizará licitação, na modalidade Pregão Presencial, sob o nº. 030/2010, do tipo menor preço por lote para Aquisição de dois caminhões para utilizaçãoda Secretaria de Educação do município de Votorantim/SP. Os envelopes contendo asPropostas e Documentações deverão ser entregues até as 10:00 horas do dia 14 deDezembro de 2010, na Avenida 31 de março, nº. 327, no município de Votorantim/SP,no Departamento de Licitações e Contratos. A sessão terá início às --- 10:00 horas, namesma data e local. O Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados,pelo valor de R$ 15,00 (Quinze reais), no horário das 9:00 às 16:00 horas, a partir dodia 01 de Dezembro de 2010, no Departamento de Licitações e Contratos da Prefei-tura Municipal de Votorantim. Demais informações poderão ser obtidas no endereçojá mencionado ou pelo telefone (15) 3353-8533, ramais 8586 e 8587, no horário das08:00 às 17:00 horas. Votorantim, 25 de Novembro de 2010.


ressados que realizará licitação, na modalidade Pregão Presencial, sob o nº. 031/2010, do tipo menor preço por item para Aquisição de dois veículos utilitários tipo Vanpara utilização da Secretaria de Educação do município de Votorantim/SP. Os envelo-pes contendo as Propostas e Documentações deverão ser entregues até as 10:00horas do dia 15 de Dezembro de 2010, na Avenida 31 de março, nº. 327, no municípiode Votorantim/SP, no Departamento de Licitações e Contratos. A sessão terá início às--- 10:00 horas, na mesma data e local. O Edital e seus anexos estarão disponíveis

aos interessados, pelo valor de R$ 15,00 (Quinze reais), no horário das 9:00 às 16:00horas, a partir do dia 01 de Dezembro de 2010, no Departamento de Licitações eContratos da Prefeitura Municipal de Votorantim. Demais informações poderão serobtidas no endereço já mencionado ou pelo telefone (15) 3353-8533, ramais 8586 e8587, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Votorantim, 25 de Novembro de 2010.


ressados que realizará licitação, na modalidade Pregão Presencial, sob o nº. 032/2010, do tipo menor preço por página para Contratação de Empresa para Prestaçãode Serviços visando a confecção semanal, que inclui a composição, revisão, diagra-mação de páginas, fotolitos, impressão e distribuição do Jornal Oficial do Municípiode Votorantim/SP. Os envelopes contendo as Propostas e Documentações deverãoser entregues até as 10:00 horas do dia 16 de dezembro de 2010, na Avenida 31 demarço, nº. 327, no município de Votorantim/SP, no Departamento de Licitações e Con-tratos. A sessão terá início às ---10:00 horas, na mesma data e local. O Edital e seusanexos estarão disponíveis aos interessados, pelo valor de R$ 15,00 (Quinze reais),no horário das 9:00 às 16:00 horas, a partir do dia 01 de dezembro de 2010, noDepartamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Votorantim. De-mais informações poderão ser obtidas no endereço já mencionado ou pelo telefone(15) 3353-8533, ramais 8586 e 8587, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Votoran-tim, 25 de novembro de 2010. Carlos Augusto Pivetta - Prefeito Municipal.

AVISO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO – PREGÃO Nº.015/2010

A Pregoeira e Equipe de Apoio, torna público, para os fins e efeitos do disposto no§ 3º do art. 109 da Lei nº 8.666/93, que a empresa BBLC Empreendimentos e ServiçosLtda EPP apresentou contra-razões ao recurso interposto pela empresa Geraldo J.Coan & Cia Ltda. Votorantim, 25 de Novembro de 2010. Eliana Rodrigues da SilvaFadini, Pregoeira Oficial

DECISÃO DO SR. PREFEITO - Ref.: Pregão nº. 015/2010 – recurso protocolado dia19/11/2010 e contra-razões de recurso protocolada dia 23/11/2010.

Objeto: “Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de for-necimento de refeições preparadas e acondicionadas em embalagens descartáveisaluminizadas (tipo marmitex) para os funcionários da Prefeitura Municipal de Votoran-tim”

Em relação ao recurso interposto pela empresa Geraldo J. Coan & Cia Ltda., e àscontra-razões ao recurso, apresentadas pela empresa BBLC Empreendimentos eServiços Ltda EPP, acolho o parecer jurídico e o parecer da Pregoeira, julgando impro-cedente o recurso e procedente as contra-razões, mantendo inalterada a decisãoproferida pela Pregoeira em 16/11/2010. Votorantim, 25 de novembro de 2010. CarlosAugusto Pivetta, Prefeito Municipal.

RESOLUÇÃO N.º 003/10 - SEA

CARLOS JOSÉ DE ALMEIDA, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIODE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTONO QUE DISPÕEM AS LEIS 1792/05, 1836/05, DECRETO Nº 3377/05, BEM COMO OQUE CONSTA NO PROCESSO Nº 695/10-SP,

R E S O L V E :

Art. 1.º CONCEDER, pelo período de 01 (um) ano, à Senhora MAIRA GARCIA, RG:21.876.323, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de ServiçosGerais, Padrão 01-F, lotada na Secretaria de Administração – SEA, desta Prefeitura,redução de sua jornada de trabalho que passa a ser de quatro horas diárias, comhorário das 12:00 às 16:00 horas.

Parágrafo único. Excepcionalmente, durante o benefício de que trata o “caput”, ohorário de trabalho da beneficiada poderá ser, desde que justificadamente, alteradopor seus superiores hierárquicos mediante comunicação prévia.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.




DANIEL HESSELDIRETOR DE DEPARTAMENTO

DE ADMINISTRAÇÃO


SECRETARIA DA EDUCAÇÃOEDITAL 075/2010 – SEED

(Processo Seletivo nº 01/2010 - SEED)

RESULTADO DOS RECURSOS INTERPOSTOS REFERENTE AOS RESULTADOSOFICIAIS E DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DE TODAS AS FUNÇÕES DOPROCESSO SELETIVO.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da Comissão Especial dePlanejamento e Execução de Concurso Público e Processo Seletivo, instituídapela Portaria 13101/10 e alterada pela Portaria 13115/10, com base em especial naLei Municipal nº 851/91 e 1596/01, alterada pelas Leis 1782/04 e 2107/09, bemcomo no Edital nº 062/2010 (Processo Seletivo nº 01/2010 - SEED), torna público oresultado dos recursos interpostos em face dos RESULTADOS, e a CLASSIFICA-ÇÃO FINAL, CARGOS: 1.01 – PROF. DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – PEB I; 1.02 – PROF. DEEDUCAÇÃO BÁSICA II – PEB II – LÍNGUA PORTUGUESA; 1.03 – PROF. DE EDUCAÇÃOBÁSICA II – PEB II – MATEMÁTICA; 1.04 – PROF. DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – PEB II –EDUCAÇÃO ARTÍSTICA; 1.05 – PROF. DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – PEB II – HISTÓRIA;1.06 – PROF. DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – PEB II – GEOGRAFIA; 1.07 – PROF. DE EDUCA-ÇÃO BÁSICA II - PEB II – CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS; – PROF. DE EDUCAÇÃOBÁSICA II – PEB II – INGLÊS; 1.09 – PROF. DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB II – EDUCA-ÇÃO FÍSICA, conforme abaixo segue:

I. Relação dos recursos recebidos, nominalmente por ordem alfabética, cu-jos processos se acham à disposição dos interessados, no Departamento deRecursos Humanos da Prefeitura Municipal de Votorantim, sito na Avenida 31 demarço, nº 327, centro, Votorantim/SP.

II. A CLASSIFICAÇÃO FINAL dos candidatos aos cargos descritos abaixo, confor-me anexo que fazem parte integrante do presente edital.

1.01 – PROF. DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – PEB I;1.02 – PROF. DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – PEB II – LÍNGUA PORTUGUESA;1.03 – PROF. DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – PEB II – MATEMÁTICA;1.04 – PROF. DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – PEB II – EDUCAÇÃO ARTÍSTICA;1.05 – PROF. DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – PEB II – HISTÓRIA;1.06 – PROF. DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – PEB II – GEOGRAFIA;1.07– PROF. DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PEB II – CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS;1.08 – PROF. DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – PEB II – INGLÊS;1.09 – PROF. DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – PEB II – EDUCAÇÃO FÍSICA.

III. O presente resultado encontra-se também disponíveis na Internet, nos ende-reços: www.integribrasil.com.br e www.votorantim.sp.gov.br, bem como afixados noquadro de avisos da Prefeitura Municipal de Votorantim, sito na Avenida 31 de março,nº 327, centro, Votorantim/SP.

Votorantim, 25 de NOVEMBRO de 2.010.

21MUNICÍPIO DE VOTORANTIM26 DE NOVEMBRO DE 2010EDITAL N.º 076/2010

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

REMOÇÃO/2011

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da Secretaria de Educação,torna público pelo presente Edital, conforme editais n°s 058 e 70/2010, publicadosrespectivamente na Imprensa Oficial do Município, Jornal de Votorantim, Edição n°635 páginas 41 e 42, em 17 de setembro de 2010 e Edição n° 644, página 25, em 19de novembro de 2010.

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II

Votorantim, 24 de novembro de 2010.

ELIZETE FALOCI SCARPANTI DE JESUSSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 005/2010 - SEED

Dispõe sobre o processo de atribuição de classes, aulas e/ou escolas aos do-centes e profissionais de suporte pedagógico do Quadro do Magistério Público Muni-cipal de Votorantim para o ano letivo de 2011.

ELIZETE FALOCI SCARPANTI DE JESUS, Secretário de Educação, no uso de suasatribuições E considerando o que dispõe O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICOMUNICIPAL – lEIS 1596/01 e 2107/09:

r e s o l v e:

Art. 1.º O processo de atribuição para a Rede Municipal de Ensino de Votorantimpara o ano letivo de 2011, reger-se-á pelas Leis 1.596/01 e 2.107/09, pelo que dispõea presente Resolução e seus Anexos I,II, III e IV.

Art. 2.º Fica constituída a Comissão Coordenadora do processo de atribuição deque trata esta Resolução, composta dos membros abaixo, sob a Presidência doprimeiro:

- Virgilia Vieira Antunes de Souza – Diretor de Departamento de Educação Bási-ca Nível I – SEED;

- Eliane Aparecida Chriguer – Diretor de Departamento de Planejamento Educa-cional;

- João Adão Zonta – Chefe de Seção de Serviço de Planejamento -SEED;- Márcia Branco de Camargo – Diretor de Departamento de Pedagogia – SEED;- Maria de Fátima Rosa Machado – Assessor Jurídico - SEED;- Osvaldo Vieira de Barros – Diretor de Departamento de Educação Básica II-

SEED.

Art. 3.º Compete à comissão de que trata o artigo 2º, tomar as providências neces-sárias para o correto cumprimento desta Resolução, servindo-se para tanto de as-sessoramento direto da Secretaria de Administração, através de seu Departamentode Recursos Humanos.

Art. 4.º Compete aos Diretores de Escola:

I - convocar os docentes titulares de cargo de PEB-I e PEB-II (Educação Física)parainscrição no processo de atribuição de classes e/ou aulas, e escolas para fazeropção de jornada de trabalho docente, inclusive os afastados a qualquer título;

II - atribuir classes e/ou aulas, respeitada a respectiva jornada de inclusão e aclassificação dos docentes, compatibilizando-as com os turnos de funcionamento daescola.

Art. 5.º O processo inicial de atribuição de classes e/ou aulas e escolas, compre-endem diferentes momentos, na seguinte conformidade:

§ 1º Atribuição de classes e/ou aulas:

I – Na Unidade Escolar:a) convocação, inscrição e opção por jornada de trabalho docente;b) classificação considerando tempo de serviço e titulação;c) atribuição para titulares de cargo efetivo de PEB-I e de PEB-II da Rede Estadual

decorrente do Programa Parceria Educacional Estado/Município e aos docentes titu-lares de cargo efetivo da Rede Municipal, para constituição de jornada de trabalhodocente.

II – Na Secretaria de Educação:

a) classificação: geral dos docentes titulares de cargo efetivo de PEB-I e de PEB-IIem lista única, observadas as jornadas em que estiverem incluídos;

b) atribuição aos titulares de cargo efetivo para:

1 - constituição de jornada de trabalho docente:

- em caráter obrigatório de classes e/ou aulas, respeitadas as respectivas jorna-das, aos docentes excedentes das Unidades Escolares;

- em caráter obrigatório de quaisquer classes, aulas e jornadas aos docentesdeclarados adidos.

- aos docentes afastados nos termos do artigo 10° desta resolução

2 - redução ou ampliação de jornada de trabalho docente;

c) atribuição de classes e/ou aulas em atendimento aos editais de ConcursosPúblicos de Provas e Títulos e de Processo Seletivo, a saber:

c.1 Editais de Concursos Públicos de Provas e Títulos:

- Edital n° 033/08 – PEB-I, publicado no Jornal do município de 31/12/08;- Edital n.° 049/09 – PEB-II (Educação Física), publicado no Jornal Oficial do Muni-

cípio de 30/12/09;- Edital n° 003/10 – PEB-II (Professor de Educação Especial – classes multifunci-

onais) publicado no jornal oficial do município de 28/05/10; e respectivos editais deconvocação para a sessão de escolha de cargos públicos de provimento efetivo.

c.2 Edital n° 021/10 de Processo Seletivo de PEB-I, publicado no jornal oficial domunicípio 08/10/10; e respectivo edital de convocação para preenchimento de funçãoatividade de PEB-I

§ 2.º Atribuição de escolas:

I – Na Secretaria de Educação:

a) classificação geral dos docentes titulares de cargo efetivo, inscritos para subs-tituição de cargos de suporte pedagógico nos termos do artigo 21 da Lei 2107/09;

b) atribuição de escolas, em caráter de substituição, aos inscritos e classificadosnos termos do anexo IV desta resolução.

c) atribuição de escolas em atendimento ao Edital de concurso público n° 003/10de Diretor de Escola de Educação Básica; e respectivo edital de convocação para asessão de escolha de cargos públicos de provimento efetivo de Diretor de Escola deEducação Básica.

§ 3.º atribuição de cargos públicos de provimento efetivo de Supervisor Escolar ede Coordenador Pedagógico em atendimento ao Edital n° 003/10 de concursos públi-cos, publicado no jornal do município de 28/05/10; e dos respectivos editais de convo-cação para a sessão de escolas desses cargos.

§ 4.º A contagem de tempo não considerará os dias de trabalho concomitantesprestados na docência e nem os já utilizados para aposentadoria.

§ 5.º Para efeito de classificação por tempo de serviço, o total de pontos nãopoderá ultrapassar o limite máximo de 30,00 (trinta inteiros).

§ 6.º A data base para contagem do tempo de serviço será 30 de junho de 2011.

§ 7.º Com exceção dos afastamentos enumerados, todos os demais não serãoconsiderados como dias de efetivo exercício para efeito desta contagem.

I - faltas abonadas;II - férias;III - licença compulsória;IV - licença gala;V - licença gestante;VI - licença nojo;VII - licença paternidade;VIII - licença por acidente de trabalho;IX - licença prêmio.


§ 8.º Para efeito de desempate será observado sucessivamente:

I - candidato com maior idade;II - candidato com maior número de filhos menores de 18 anos.

Art. 6.º A atribuição de classes e/ou aulas durante o ano letivo de 2011 por quais-quer períodos superiores a trinta dias far-se-á em nível de Secretaria de Educaçãoaos candidatos aprovados e classificados nos respectivos Processos Seletivos PEB-I e PEB-II para preenchimento de função atividade.

Art. 7.º Atribuição de escolas durante o ano letivo de 2011 por quaisquer períodossuperiores a 30(trinta) dias far-sé-a em nível de Secretaria de Educação, aos candi-datos inscritos e classificados, nos termos do artigo 21, da Lei 2107/09.

Art.8.º Quaisquer classes e/ou escolas livres disponíveis do Ensino Fundamen-tal ou da Educação Infantil, antes de serem oferecidas aos docentes e/ou diretoresde escola de educação básica referidos no “caput”, deverão ser atribuídas em nívelde Secretaria de Educação, em caráter obrigatório aos profissionais declarados adi-dos enquanto estes persistirem na Rede Municipal de Ensino.

Art. 9.º Considerando a necessidade de contratação de professores eventuaispara substituições docentes por período de 01 (um) a 30 (trinta) dias, em virtude deafastamentos de quaisquer naturezas, ficarão automaticamente todos os candida-tos à docência aprovados, classificados e habilitados,conforme resultado final declassificação – edital n° 012/10.

Art. 10. Ao docente titular de cargo efetivo que estiver nas situações previstas noartigo 74e seus parágrafos, da Lei 2107/09, por no mínimo 50% do presente anoletivo, ficará assegurada a sua participação no processo de atribuição em nível deSEED, conforme cronograma anexo, após atribuição em caráter obrigatório de clas-ses para constituição de jornada de trabalho docente, aos professores declaradosexcedentes da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. No caso de retorno do docente titular de cargo efetivo referido no“caput” deste artigo e assunção do exercício de seu cargo até 06/12/2010 e quepermanecer em atividades de docência até final do presente ano letivo, poderá parti-cipar da atribuição na unidade escolar.

Art. 11. Se for devidamente comprovada a inconveniência da manutenção doprofessor admitido como ocupante de função atividade, por acarretar prejuízo peda-gógico discente, poderá ser dispensado, ficando ainda impedido de concorrer à novaatribuição no decorrer do ano letivo em curso.

Parágrafo único. Na hipótese no “caput” deste artigo, após notificação do Diretorda U.E., ouvido o Conselho de Escola, a Secretaria de Educação designará umacomissão para averiguação de quaisquer irregularidades, para emissão de parecere encaminhamento à autoridade competente que decidirá sobre a permanência ou adispensa do docente.

Art. 12. O acúmulo de cargos poderá ser exercido desde que:

I - o total da carga horária de ambos os cargos ou de um cargo e uma funçãoatividade não exceda o limite máximo de 64 horas de trabalho semanais (horas aulase horas atividades);

II - haja compatibilidade de horário, consideradas às horas atividades de trabalhopedagógico realizadas na escola nos termos dos incisos I, II, III e IV, do artigo 23 daLei 2107/09.

§ 1.º Ao titular de cargo designado para o exercício da função de confiança deProfessor Orientador de Oficina Pedagógica, fica vetado o exercício de outra funçãodocente em regime de acumulação, no âmbito desta Secretaria de Educação.

§ 2.º Fica vetado o acúmulo de funções atividades ao candidato à docência para opreenchimento de vagas de funções atividades nos termos do Edital nº 062/10.

Art. 13. Fica vedada a atribuição de classes/aulas e escolas para os candidatos,aprovados, classificados e habilitados nos termos do Edital nº 062/10, na seguinteconformidade:

I - em período de recesso e férias escolares;II - 30 dias antes do último dia letivo do ano em curso;III - a candidato que não comparecer à sessão de atribuição nem se fizer repre-

sentar por procurador legalmente constituído;IV -a candidato que desistir da escolha de classes, aulas e/ou escolas no ato da

atribuição ou ao longo do ano;V - novas classes, aulas e/ou escolas a docentes e suportes pedagógicos, demi-

tidos ou dispensados através de competente processo administrativo.

Art. 14. Fica assegurada aos docentes titulares de cargo efetivo de PEB I que já

ANEXO I

CRONOGRAMA PARA PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO AOS DOCENTES E DIRETO-RES DE ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA O ANO LETIVO DE 2010.

atuam desde o ano de 1992 no Ensino Supletivo de 1ª a 4ª série do Ensino Funda-mental, a permanência nas referidas classes.

Art. 15. A atribuição de classes do Ensino Fundamental Supletivo de 1ª ao 5ª anosfar-se-á no início de cada Termo, ficando o docente ao final de cada Termo sujeito anova atribuição, obedecida a sua classificação inicial.

Art. 16. O docente no exercício de função atividade para reger classe ou ministraraulas em substituição, por qualquer que seja o motivo do afastamento, ao término dasubstituição poderá participar da atribuição subseqüente, observada sua classifica-ção inicial.

Art. 17. Os horários das HTPCs, deverão ser decididos pela equipe escolar, apósa atribuição inicial em nível de Secretaria de Educação aos docentes titulares decargo efetivo, observando a compatibilização dos horários das classes e das aulas,dos turnos de funcionamento da escola, dos casos de acúmulo anteriormente defini-dos e, ainda, assegurando o caráter coletivo das mesmas, implícito na sua própriadenominação.

Parágrafo único. A decisão da equipe escolar quanto aos dias e ho-rários que serão realizadas as reuniões de HTPCs, deverá ser lavrada em ata, per-manecendo irrevogável durante o respectivo ano letivo.

Art. 18. Os recursos referentes ao processo de atribuição de classes/aulas e/ouescolas não terão efeito suspensivo, devendo ser interpostos e respondidos nosprazos legais.

Art. 19. Os casos omissos e não previstos nesta Resolução, serão dirimidospela Secretaria Municipal de Educação de Votorantim.

Art. 20. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficandorevogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, em 25 de novem-bro de 2.010 – XLVI ANO DE EMANCIPAÇÃO.

ELISETE FALOCI SCARPANTI DE JESUSSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO



23MUNICÍPIO DE VOTORANTIM26 DE NOVEMBRO DE 2010Obs.: As demais atribuições previstas nos editais de concursos públicos e de

processo seletivo referidos nesta resolução obedecera os cronogramas dos respec-tivos editais de convocação.

SECRETARIA DE FINANÇASEDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 032/2010 -

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS / SEF

A Prefeitura Municipal de Votoran-tim, através da SEF – DTRF, Fiscalização deTributos, com fundamento no art. 308, V, CTM,informa aos sujeitos passivos abaixo arroladoso que segue:

PROCESSO: 8364/10ASSUNTO: REGIME ESPECIAL DE ESCRITU-RAÇÃOINSCRIÇÃO CADASTRAL: 17863CONTRIBUINTE: D. DE P. G. - MEATOS: AUTORIZAÇÃO DE ENQUADRAMEN-TO EM REGIME ESPECIAL, RELATIVO ÁESCRITURAÇÃO FISCAL Nº 022/2010-FT/SEFSITUAÇÃO: DEFERIDO EM RELAÇÃO AOSUBITEM 11.01 CONSTANTE DA LISTA DESERVIÇOS ANEXA AO ART. 144, CTM.

PROCESSO: 8365/10ASSUNTO: REGIME ESPECIAL DE ESCRITU-RAÇÃOINSCRIÇÃO CADASTRAL: 17864CONTRIBUINTE: D. DE P. G. - MEATOS: AUTORIZAÇÃO DE ENQUADRAMEN-TO EM REGIME ESPECIAL, RELATIVO ÁESCRITURAÇÃO FISCAL Nº 021/2010-FT/SEFSITUAÇÃO: DEFERIDO EM RELAÇÃO AOSUBITEM 11.01 CONSTANTE DA LISTA DESERVIÇOS ANEXA AO ART. 144, CTM.

PROCESSO: 8204/10ASSUNTO: REGIME ESPECIAL DE ESCRITU-RAÇÃOINSCRIÇÃO CADASTRAL: 15476CONTRIBUINTE: E. P. D. P. E E. S/S LTDAATOS: AUTORIZAÇÃO DE ENQUADRAMEN-TO EM REGIME ESPECIAL, RELATIVO ÁESCRITURAÇÃO FISCAL Nº 023/2010-FT/SEFSITUAÇÃO: DEFERIDO EM RELAÇÃO AOSUBITEM 12.05 CONSTANTE DA LISTA DESERVIÇOS ANEXA AO ART. 144, CTM.

PROCESSO: 8296/10ASSUNTO: EXTRAVIO DA NOTA FISCAL DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇO SÉRIE “A” Nº 3839(03 VIAS EM BRANCO).INSCRIÇÃO CADASTRAL: 13595CONTRIBUINTE: D. & D. LTDA - EPPCOMUNICADO: 601/2010-FT/DTRFSITUAÇÃO: DEFERIDO. DISPONIBILIZADO OARQUIVO MAGNÉTICO PARA A ESCRITURA-ÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS.

PROCESSO: 6998/10ASSUNTO: UTILIZAÇÃO DE CARIMBO NASNOTAS FISCAIS DE PREST. DE SERVIÇOSINSCRIÇÃO CADASTRAL: 17267CONTRIBUINTE: P. C. E R. C. LTDA - MECOMUNICADO: 595/2010-FT/DTRFSITUAÇÃO: DEFERIDO. UTILIZAÇÃO APE-NAS EM SUAS NOTAS FISCAIS DE PRESTA-ÇÃO DE SERVIÇOS SÉRIE “A” (Nº 012 A 050),CONSTANDO A NOVA RAZÃO SOCIAL E AATIVIDADE ECONÔMICA.

Ressalte-se que o inteiro teordo Auto de Infração/Notificação está disponí-vel ao interessado na Secretaria de Finanças– Departamento de Tributação, Receita e Fis-calização.

Votorantim, 26 de Novembro de 2010.

FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELAPUBLICAÇÃO:

TEREZINHA PÉCORA AMATOFISCAL DE TRIBUTOS

SECRETARIA DE FINANÇASDEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RECEITA

E FISCALIZAÇÃOSEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

Obs.: Auto de Infração e Imposição de Multa– AIIM; Autorização de Compensação – AC;Autorização para Impressão de Documen-tos Fiscais – AIDF; Inscrição Cadastral – IC.;IM - Inscrição Municipal; Mandado de Pro-cedimento de Fiscalização – MPF; Termo de

Início de Ação Fiscal – TIAF; Termo de Encer-ramento de Ação Fiscal – TEAF; Notificação deLançamento – NL; Fiscalização de Tributos –FT; Notificação de Lançamento e Constituiçãode Infração – NLCI; Fiscalização de Posturas –FP; Dívida Ativa – D.A.; Seção de CadastroFiscal – SCF; Seção de Cadastro Imobiliário –SCI; Diretoria de Tributação, Receita e Fiscali-zação – DTRF; Secretaria de Finanças – SEF;Código Tributário Municipal – CTM (Lei 1602/01 e alterações); Decreto – DEC.; Resolução –RES.; Prefeitura Municipal de Votorantim –PMV; Diário Oficial do Município – D.O.M.; Po-der Judiciário – PJ.

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 051/2010 -DTRF / SEF

A Prefeitura Municipal deVotorantim, através da SEF – DTRF, comfundamento no art. 308, inciso V, do CTM,informa aos interessados abaixo arrolados oque segue:

PROCESSO: 4827/10 (CANCELAMENTO DE IM)ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13691CONTRIBUINTE: M. E. F. DE S. - MEPREPARO: 613/2010 – DTRFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CA-PUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TEN-DO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRAZO DOAIIM Nº 310/2007-FT, SEM PAGAMENTO E/OUMANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. EXIGIBI-LIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPEN-SO, EM VIRTUDE DA MORATÓRIA, DE ACOR-DO COM O DISPOSTO NO ART. 1º, § 2º DA INNº 001/2009. PROCESSO ENCAMINHADO PARAAPLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTOTUTE-LA.

PROCESSO: 4267/10 (PEDIDO DE MORATÓ-RIA NOS TERMOS DA LEI Nº 2099/09)ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13847CONTRIBUINTE: R. C. LTDAPREPARO: 612/2010 – DTRFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CA-PUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TEN-DO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRAZO DOAIIM Nº 440/2007-FT, SEM PAGAMENTO E/OUMANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. EXIGIBI-LIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPEN-SO, EM VIRTUDE DA MORATÓRIA, DE ACOR-DO COM O DISPOSTO NO ART. 1º, § 2º DAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2009. PRO-CESSO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DOSPRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA.

PROCESSO: 994/10ASSUNTO: COMPENSAÇÃO DE PARCELASPAGAS EM DUPLICIDADEINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:025411096700000648CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: C. DE C. H.ATOS: AC Nº 026/2010 - FTSITUAÇÃO: DEFERIDO. COMPENSAÇÃO PRO-CESSADA EM 28/10/2010. PARCELAS 03 A 09DO CARNÊ Nº 4000035791, RECOLHIDAS APÓSO CANCELAMENTO DO MEMSMO CARNÊ:CRÉDITO EXTINTO (ART. 5º, § 3º, LEI Nº 2023/08). CARNÊ Nº 4900020482, PARCELAS Nº 01A Nº 10 (CPD’S 219136, 229178, 240169, 263643E 274098): DÉBITO EXTINTO NO MONTANTEDE R$ 657,42 (SEISCENTOS E CINQUENTA ESETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS).SALDO REMANESCENTE A PAGAR DE R$ 59,50(CINQUENTA E NOVE REAIS E CINQUENTACENTAVOS) ATRAVÉS DO CARNÊ Nº9500000022.

PROCESSO: 8257/10ASSUNTO: CANCELAMENTO DE DECLARAÇÃODE ITBI.INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:061177056900000367CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: F. A. A. DA S.COMUNICADO: 593/2010-DTRFSITUAÇÃO: DEFERIDO. DECLARAÇÃO DA TRAN-


SAÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 2642 FOI DESCONSI-DERADA. PROCESSO ENCAMINHADO PARAARQUIVO.

PROCESSO: 6607/10ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA –1ª INSTÂNCIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 5931CONTRIBUINTE: R. R. & R. LTDA -MEPREPARO: 475/2010-DTRFSITUAÇÃO: : IMPUGNAÇÃO A NLCI. Nº 06/2010-FP RECEBIDA. TEMPESTIVIDADE DO PEDI-DO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOART.335-B, DO CTM, ATRAVÉS DA NOTIFICA-ÇÃO Nº 516/2010-DTRF. EXIGIBILIDADE DOCRÉDITO SUSPENSA. AUTUADO NÃO REIN-CIDENTE. PROCESSO ENCAMINHADO PARARÉPLICA.

PROCESSO: 1652/10 - PMVASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15887CONTRIBUINTE: M. M. V. (ESPÓLIO)PREPARO: 603/2010 – DTRFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CA-PUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TEN-DO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRAZODO AIIM Nº 299/2010-FT, SEM PAGAMENTOE/OU MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. NÃOSUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDI-TO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ENCAMINHADOPARA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTO-TUTELA.

PROCESSO: 6420/09ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16445CONTRIBUINTE: N. J. DE F.PREPARO: 602/2010 – DTRFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CA-PUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TEN-DO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRAZODO AIIM Nº 322/2009-FT, SEM PAGAMENTOE/OU MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. NÃOSUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDI-TO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ENCAMINHADOPARA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTO-TUTELA.

PROCESSO: 6857/10ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16125CONTRIBUINTE: V. V. E P. LTDA - MEPREPARO: 601/2010 – DTRFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CA-PUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TEN-DO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRAZODO AIIM Nº 414/2010-FT, SEM PAGAMENTOE/OU MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. NÃOSUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDI-TO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ENCAMINHADOPARA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTO-TUTELA.

PROCESSO: 6323/10ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA –1ª INSTÂNCIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10516CONTRIBUINTE: H. C. DE C. M. E A. I. LTDA -MEPREPARO: 401/2010-DTRFSITUAÇÃO: : IMPUGNAÇÃO A NLCI Nº 13/2010– FT/DTRF RECEBIDA. TEMPESTIVIDADE DOPEDIDO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUALEFETUADA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITOSUSPENSA. NOTIFICADA REINCIDENTE. PRO-CESSO ENCAMINHADO PARA RÉPLICA.

PROCESSO: 2251/10ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:052814083400000323CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: C. B. E. DE S.OFÍCIO: 414/2010-DTRF (REITERANDO O OF.Nº 276/2010-DTRF)SITUAÇÃO: DEVERÁ O INTERESSADO PRO-VIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO PREÇO DEVISTORIA REALIZADA “IN LOCO”, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVA-MENTO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DOMÉRITO.

PROCESSO: 1997/10ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:052613077700000424

CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: A. D. R.OFÍCIO: 413/2010-DTRF (REITERANDO OOF. Nº 258/2010-DTRF)SITUAÇÃO: DEVERÁ O INTERESSADO PRO-VIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO PREÇODE VISTORIA REALIZADA “IN LOCO”, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DEARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM ANÁ-LISE DO MÉRITO.

PROCESSO: 823/09ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:051155015600000300CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: R. C. DE O.J.OFÍCIO: 415/2010-DTRF (REITERANDO OOF. Nº 023/2010-DTRF)SITUAÇÃO: DEFERIDO. DEVERÁ O INTE-RESSADO COMPARECER NA SEF/SCI, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA RETI-RAR 2ª VIA CARNÊ IPTU/2010 CONTENDONOVAS DATAS DE VENCIMENTOS. O NÃOCOMPARECIMENTO IMPLICARÁ NA INSCRI-ÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, PERMA-NECENDO AS DATAS DE VENCIMENTOSORIGINAIS DO CARNÊ.

PROCESSO: 5040/10ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17364CONTRIBUINTE: J. & F. S. E L. LTDA - MEPREPARO: 567/2010 – DTRFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CA-PUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA,TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DOPRAZO DO AIIM Nº 406/2010-FT, SEM PA-GAMENTO E/OU MANIFESTAÇÃO DO INTE-RESSADO. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBI-LIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRO-CESSO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃODOS PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA.

PROCESSO: 665/10-PMVASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14664CONTRIBUINTE: ANC L. E T. LTDA - EPPPREPARO: 609/2010 – DTRFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CA-PUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA,TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DOPRAZO DO AIIM Nº 398/2010-FT, SEM PA-GAMENTO E/OU MANIFESTAÇÃO DO INTE-RESSADO. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBI-LIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRO-CESSO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃODOS PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA.

PROCESSO: 6469/09 –(BLOQUEIO DA IM)ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14283CONTRIBUINTE: M. DE O. F. R. - MEPREPARO: 363/2010 – DTRFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CA-PUT”, PARTE FINAL, SEGUE O PROCESSOPARA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AU-TOTUTELA. AUTUADA NÃO REINCIDENTE.AUTUAÇÃO ABRANGIDA PELA MORATÓRIAPREVISTA NO ART. 7º DA LEI Nº 2099/09.

PROCESSO: 7166/10ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA– 1ª INSTÂNCIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 1000537CONTRIBUINTE: I. E. E C. LTDAPREPARO: 504/2010-DTRFSITUAÇÃO: : IMPUGNAÇÃO A NLCI Nº 87/2010 – FT/DTRF RECEBIDA. TEMPESTIVI-DADE DO PEDIDO. REGULARIZAÇÃO PRO-CESSUAL EFETUADA. EXIGIBILIDADE DOCRÉDITO SUSPENSA. NOTIFICADA NÃOREINCIDENTE. PROCESSO ENCAMINHADOPARA RÉPLICA.

PROCESSO: 8248/10ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA– 1ª INSTÂNCIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15329CONTRIBUINTE: P. & P. C. D. LTDAPREPARO: 571/2010-DTRFSITUAÇÃO: : IMPUGNAÇÃO A NLCI Nº 63/2010 – FT/DTRF RECEBIDA. TEMPESTIVI-DADE DO PEDIDO. REGULARIZAÇÃO PRO-CESSUAL EFETUADA. EXIGIBILIDADE DOCRÉDITO SUSPENSA. NOTIFICADA REINCI-DENTE. PROCESSO ENCAMINHADO PARA

RÉPLICA.

PROCESSO: 2623/10 – (ABERTURA DE IM)ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17618CONTRIBUINTE: G. F. & S. G. LTDA - MEPREPARO: 610/2010 – DTRFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CA-PUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA,TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DOPRAZO DA NL. Nº 097/2010-FT, SEM PAGA-MENTO E/OU MANIFESTAÇÃO DO INTERES-SADO. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDA-DE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSOENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DOS PRIN-CÍPIOS DA AUTOTUTELA.

PROCESSO: 8109/10 – APENSO Nº 1117/10 -PMVASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA– 1ª INSTÂNCIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 1000150CONTRIBUINTE: C.DE R. DO O. DE S. P. V. S/APREPARO: 593/2010-DTRFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO A NL. Nº 096/2010-DTRF. CONDICIONADA Á REGULARIZAÇÃOPROCESSUAL (NÃO PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS DO ART. 335-B, CTM) NO PRA-ZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE NÃORECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E SUS-PENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO,NOS TERMOS DO ART.329-A, P.Ú., III, CTM.NOTIFICADA NÃO REINCIDENTE.

PROCESSO: 7894/08ASSUNTO: CADASTRAMENTO DE ÁREA DEIMÓVELCONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: A. M. DO A.COMUNICADO: 605/2010-DTRFSITUAÇÃO: INDEFERIDO. TENDO EM VISTAO NÃO ATENDIMENTO DOS OFÍCIOS Nº(S):044/2010-DTRF E O Nº 336/2010-DTRF, EAINDA A PUBLICAÇÃO NO D.O.M NO DIA 01/10/2010. PROCESSO ENCAMINHADO AOARQUIVO.

PROCESSO: 4683/09ASSUNTO: BAIXA DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:024361033100000300CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: C. M. G. DAS.COMUNICADO: 606/2010-DTRFSITUAÇÃO: INDEFERIDO. TENDO EM VISTAO NÃO ATENDIMENTO DOS OFÍCIOS Nº(S):017/2010-DTRF E O Nº 338/2010-DTRF, EAINDA A PUBLICAÇÃO NO D.O.M NO DIA 01/10/2010. PROCESSO ENCAMINHADO AOARQUIVO.

PROCESSO: 464/10ASSUNTO: BLOQUEIO DE IMINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16306CONTRIBUINTE: J. DO C. G. - MESITUAÇÃO: GUIAS DE MULTAS Nº (S): 9822,9823 E 9824 GERADAS NA ENTREGA DASDECLARAÇÕES DE SERVIÇOS TOMADOSREFERENTES AOS MESES DE JANEIRO,FEVEREIRO E MARÇO DE 2010 FORAM CAN-CELADAS, TENDO EM VISTA A DATA DE BLO-QUEIO SER RETROATIVA A 31/12/2009.

PROCESSO: 482/10ASSUNTO: RESSARCIMENTO DE VALORESPAGOS DE IPTU/2009INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:061345099011102200CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: A. L. G.ATOS: AC Nº 022/2010 - FTSITUAÇÃO: DEFERIDO. COMPENSAÇÃOPROCESSADA EM 06/10/2010. 1ª PARCELADO CARNÊ Nº 4900017886 RECOLHIDA EM18/01/2010 APÓS SEU VENCIMENTO: CRÉ-DITO EXTINTO (ART. 5º, § 3º, LEI Nº 2023/08). 6ª PARCELA DO CARNÊ Nº 4900018571:DÉBITO EXTINTO NO AUTO DE VISTORIA:1966/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 17/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIOVAREJISTA DE PÃES, DOCES E MERCEARI-AS) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,

218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. A. L. E T. V. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16510ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2117/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 17/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (LOC. DE GUIN-DASTES, TRANSP. RODOVIÁRIO DE CARGASEM GERAL, MUNICIPAL, INTERM., INTERES-TADUAL E PREST. DE SERV. CORRELATOS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. A. S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15596ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1571/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIO DEGÁS - GLP) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOS-TO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: B. D. B. E. P. B. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16777ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2283/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. ATAC. DEPEÇAS, ACESS. MÁQ. E EQUIP. INDUSTRIAIS,LOCAÇÃO DE MÁQ. E EQUIP., ACESS. SERV.TÉCNICOS E OU MANUTENÇÃO) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLI-CAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DALPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: R. C. E I. E. H. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17176ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2556/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. DE MAT.ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS E MONTAGEM EMINSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: F. L. D. O. R. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17181ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2560/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (SERVIÇOS DEENTREGA RÁPIDA) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/COS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: G. L. D. C.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 2323ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0020/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (PRESTAÇÃO DESERVIÇOS E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. P. E M. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 8338ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0203/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/11/2010. A


ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PS DE AGÊNCIADE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, E EVEN-TUAIS OUTRAS ATIVIDADES, DESDE QUE VIN-CULADAS À PRINCIPAL) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DALPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: L. P. A. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16371ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2044/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (PREST. DE SERV.EXTERNOS, PROD. DE FILMES, VÍDEOS AR-TIST., DIREÇÃO, INTERPRETAÇÃO, LOCUÇÃO,DUBLAGEM, MIXAGEM, ROTER. PUBLIC..PART. EM OUTRAS SOCIEDADE) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLI-CAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DALPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: G. M. E D. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17324ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2675/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 19/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VAREJ. DEART. DO VESTUÁRIO E ACESS. EM GERAL,COM. VAREJ. DE ART. DE TAPEÇARIA, CORTI-NAS E PERSIANAS EM GERAL) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLI-CAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DALPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. A. D. S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17360ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2706/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 19/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (REMOÇÃO DEENTULHO E LIMPEZA DE TERRENO) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITI-DA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICI-PAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: D. F. O. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16350ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2028/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 22/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIO VA-REJISTA DE MADEIRA E MONTAGENS DE CA-SAS PRÉ FABRICADAS) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DALPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: J. E. D. S. J. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15355ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1434/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 17/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIO DEMATERIAL ELÉTRICO E PRESTAÇÃO DE SER-VIÇOS EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. D. O. D. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13911ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0929/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 17/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIO ECONFECÇÃO DE ROUPAS MASCULINAS, FE-MININAS, INFANTIL E UNIFORMES) ENCON-

TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITI-DA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNI-CIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. A. L. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17240ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2605/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 17/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (ATIVIDADE DECONTABILIDADE) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃODO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM,C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. C. A. D. 012INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17141ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2527/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 17/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (ORGANIZA-ÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURAE À ARTE) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. L. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11597ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0472/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 17/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (ALUGUEL DEMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONS-TRUÇÃO E ENGENHARIA CIVIL) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: T. D. U. E. M.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17305ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2661/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (ATIVIDADES DEORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. D. F. L. L. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14951ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1256/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (TRANSPORTEROD. DE CARGAS EM GERAL, MUNICIPAL,INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL, LO-CAÇÃO, SERV. DE OPER. E FORNECIMEN-TO DE EQUIP. DE TRANSPORTE E ELEVA-ÇÃO) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: L. V. D. A. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17410ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2744/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 19/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (DESENVOLVI-MENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORSOB ENCOMENDA) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃODO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM,C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.

2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. C. M. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16901ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2363/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 19/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIO DEARTIGOS DE INFORMÁTICA E CYBER CAFÉ)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTONOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: V.C. B. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15565ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1552/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (FABRICAÇÃODE CIMENTO) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/COS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. V. F. V. - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 3336ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0047/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 19/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAR, MERCEA-RIA E PADARIA) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/COS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: K. C. D. S. - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14890ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1235/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 19/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIOVAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO ECOMPLEMENTOS) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃODO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM,C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. E. C. M. F. D. F. C. V.LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 550ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0006/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 19/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COOPERATIVADE CRÉDITO MUTUO) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLI-CAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. B. D. A.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 3296ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0052/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 19/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (USINA HIDRO-ELÉTRICA) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. E. S. D. C. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16926ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2378/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 19/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (INDUSTRIAS ECOMÉRCIO DE DOCES, BALAS, BOMBONSE SEMELHANTES) ENCONTRA-SE DE ACOR-

DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/COS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: G. S. I. S. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10566ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0350/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 19/11/2010. A ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (PRESTAÇÃO DE SER-VIÇOS RURAIS) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: R. D. PINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 125ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0001/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 22/11/2010. A ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (JORNAIS E OFICINAIMPRESSORA) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: Z. P. D. A. - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16184ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1927/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 23/11/2010. A ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIO VAREJIS-TA DE RAÇÃO E ARTIGOS P/ ANIMAIS) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. & A. D. V. LTDA - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14787ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1188/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 23/11/2010. A ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIO DE GÁSLIQUIFEITO DE PETRÓLEO) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DALPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: N. A. D. S. F.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16170ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1919/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 23/11/2010. A ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (COM. VAREJ. DEFRALDAS, ARTIGOS E ACESSÓRIOS DE VES-TUAURIO INFANTIL E ARTIGOS DE ARMARI-NHOS) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTONOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. A. D. S. & CIA LTDA - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16262ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1974/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 1974/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VAREJ. DEMERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMI-NANCIA EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – MI-NEMERCADO E PADARIA) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DALPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: D. B. S. - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14604ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1120/2010-FP-SCF/SEF.

26 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 26 DE NOVEMBRO DE 2010SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 23/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIO ATA-CADISTA DE FARINHA, MASSAS EM GERAL,BISCOITOS E SIMILARES) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DALPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: B. & B. B. D. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16624ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2173/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 23/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIO ACA-TADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: V. L. D. B. A. M. P. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13646ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0845/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 23/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIO DEMATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLI-CAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DALPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: P. M. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13921ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0934/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 23/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (MERCEARIA EARMAZÉM VAREJISTA) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DALPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. F. D. A. B. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15598ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1573/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 23/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIO VA-REJISTA DE BEBIDAS E MERCEARIA) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITI-DA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICI-PAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: F. F. N. M. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15920ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1771/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 23/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (MERCEARIA)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. R. S/C LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10411ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0336/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 17/11/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (REPRESENTAÇÕESCOMERCIAIS) FOI CONSTATADO QUE A EM-PRESA ESTAVA COM SUAS ATIVIDADES PA-RALISADAS NA PRESENTE DATA. APLICAÇÃODO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. & N. E. DE C. E C. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12170

ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0552/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 17/11/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (ENTRGA DECORRESPONDÊNCIA E COBRANÇAS) FOICONSTATADO QUE A EMPRESA ESTAVACOM SUAS ATIVIDADES PARALISADAS NAPRESENTE DATA. APLICAÇÃO DO DISPOS-TO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. C. EM R. H. S/CLTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12845ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0647/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 17/11/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PREST. DESERV. CONSULT.. E ASSES. NA ÁREA DERECURSOS HUMANOS ADMINIST. DE PES-SOAL E DE BENS, SERV. DE RECEPÇÃO,PORTARIA, JARD.) FOI CONSTATADO QUEA EMPRESA ESTAVA COM SUAS ATIVIDA-DES PARALISADAS NA PRESENTE DATA.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. S. M. R. DE C. LTDAMEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14794ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1192/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 17/11/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (SERVIÇOS DERETÍFICA DE CABEÇOTES) FOI CONSTA-TADO QUE A EMPRESA ESTAVA COM SUASATIVIDADES PARALISADAS NA PRESENTEDATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. R. DE B. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16360ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2037/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 17/11/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIODE CONFECÇÃO) FOI CONSTATADO QUE AEMPRESA ESTAVA COM SUAS ATIVIDADESPARALISADAS NA PRESENTE DATA. APLI-CAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: G. C. DE L. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13969ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0944/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/11/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VAREJ.DE MAT. DE CONSTRUÇÃO EM GERAL EPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA)FOI CONSTATADO QUE A EMPRESA ESTA-VA COM SUAS ATIVIDADES PARALISADASNA PRESENTE DATA. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. P. P. S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14729ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1169/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/11/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (LOCADORADE VEÍCULOS E TRANSPORTE RODOVIÁ-RIO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS) FOICONSTATADO QUE A EMPRESA ESTAVACOM SUAS ATIVIDADES PARALISADAS NAPRESENTE DATA. APLICAÇÃO DO DISPOS-TO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. C. G. LTDA EPPINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14873ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1224/2010-FP-SCF/SEF.

SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/11/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (EDIFICAÇÕESDE CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS, COMER-CIAIS E DE SERVIÇOS) FOI CONSTATADOQUE A EMPRESA ESTAVA COM SUAS ATIVI-DADES PARALISADAS NA PRESENTE DATA.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. & V. S. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17422ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2748/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 22/11/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIOVAREJISTA DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO)FOI CONSTATADO QUE A EMPRESA ESTA-VA COM SUAS ATIVIDADES PARALISADASNA PRESENTE DATA. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. & L. T. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 9897ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0295/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 17/11/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (TRANSPORTERODOVIÁRIO DE CARGAS) FOI CONSTATA-DO QUE A EMPRESA ESTAVA COM SUASATIVIDADES PARALISADAS NA PRESENTEDATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: D. J. DE O. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14357ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1050/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 218/11/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (REPRESENTA-ÇÃO COMERCIAL POR CONTA DE TERCEI-ROS) FOI CONSTATADO QUE A EMPRESAESTAVA COM SUAS ATIVIDADES PARALI-SADAS NA PRESENTE DATA. APLICAÇÃODO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM,C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.

SUJEITO PASSIVO: D. R. M.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 8766ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0223/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/11/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PEIXARIA) FOICONSTATADO QUE A EMPRESA ESTAVACOM SUAS ATIVIDADES PARALISADAS NAPRESENTE DATA. APLICAÇÃO DO DISPOS-TO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: L. S. DE O. C.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17108ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2506/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/11/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VAREJ.ESPECIALIZADO DE EQUIP. E SPRIM. DEINFORMÁTICA, DESENV. DE PROGRAMAS,REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMPU-TADORES E EQUIPAMENTOS) FOI CONS-TATADO QUE A EMPRESA ESTAVA COMSUAS ATIVIDADES PARALISADAS NA PRE-SENTE DATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTONOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: W. B. DE O. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17135ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2523/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/11/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (CARGA E DES-CARGA DE CARTUCHOS E TONERS ASSO-CIADOS AO COMÉRCIO E O COM. VAREJ.DE EQUIP. E SUPRIM. DE INFORMÁTICA,REPAR. E MANUT. DE COMPUTADORES)

FOI CONSTATADO QUE A EMPRESA ESTAVACOM SUAS ATIVIDADES PARALISADAS NAPRESENTE DATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTONOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. S. EM I. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15250ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1372/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 19/11/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (MANUTENÇÃO, RE-PARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS DEINFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DA-DOS) FOI CONSTATADO QUE A EMPRESA ES-TAVA COM SUAS ATIVIDADES PARALISADASNA PRESENTE DATA. APLICAÇÃO DO DISPOS-TO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: P. R. D. R. C. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14659ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1146/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/11/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (REPRESENTAÇÃOCOM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, HIGIE-NE, LIMPEZA, PAPELARIA, PAPELARIA, PER-FUMARIA E ARMARINHOS POR CONTA PRÓ-PRIA E DE TERCEIROS) FOI CONSTATADO QUEA EMPRESA ESTAVA COM SUAS ATIVIDADESPARALISADAS NA PRESENTE DATA. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DALPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. R. B. S. A.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 3345ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0061/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/11/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (FABRICAÇÃO DE CI-MNENTO) FOI CONSTATADO QUE A EMPRESAESTAVA COM SUAS ATIVIDADES PARALISA-DAS NA PRESENTE DATA. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. L. R. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13883ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0919/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/11/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (BAR) FOI CONSTA-TADO QUE A EMPRESA ESTAVA COM SUASATIVIDADES PARALISADAS NA PRESENTEDATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: G. M. I. E. C. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14516ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1090/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 22/11/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (FABRICAÇÃO DE CALVIRGEN, HIDRATADA E GESSO) FOI CONSTA-TADO QUE A EMPRESA ESTAVA COM SUASATIVIDADES PARALISADAS NA PRESENTEDATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: R. M. F. Z. - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15395ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1452/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 22/11/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIO VAREJIS-TA DE ROUPA, CALÇADOS, BRINQUEDOS, AR-TIGOS DE PAPELARIA E ARTIGOS DE ARMA-RINHO) FOI CONSTATADO QUE A EMPRESAESTAVA COM SUAS ATIVIDADES PARALISA-DAS NA PRESENTE DATA. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: I. G. D. S. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16378

27MUNICÍPIO DE VOTORANTIM26 DE NOVEMBRO DE 2010ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2048/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 23/11/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (PADARIA) FOI CONS-TATADO QUE A EMPRESA ESTAVA COM SUASATIVIDADES PARALISADAS NA PRESENTEDATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. J. D. M. - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15592ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1570/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 22/11/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (TRANSPORTE RO-DOVIÁRIO DE CARGAS E LOGISTÍCA) FOICONSTATADO QUE A EMPRESA ESTAVA COMSUAS ATIVIDADES PARALISADAS NA PRESEN-TE DATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: H. L. D. C. - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16991ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2415/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 23/11/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIO VAREJIS-TA DE ROUPAS INTIMAS, ARTIGOS SENSU-AIS, BOLSAS) FOI CONSTATADO QUE A EM-PRESA ESTAVA COM SUAS ATIVIDADES PA-RALISADAS NA PRESENTE DATA. APLICAÇÃODO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: R. D. L. R. A. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 9291ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0249/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 23/11/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIO VAREJIS-TA DE ROUPAS FEITAS E ARMARINHOS) FOICONSTATADO QUE A EMPRESA ESTAVA COMSUAS ATIVIDADES PARALISADAS NA PRESEN-TE DATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. D. S. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16657ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2198/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 23/11/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIO VAREJIS-TA DE ARTIGOS DE ARMARINHOS, ROUPAS EACESSÓRIOS) FOI CONSTATADO QUE A EM-PRESA ESTAVA COM SUAS ATIVIDADES PA-RALISADAS NA PRESENTE DATA. APLICAÇÃODO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: T. M. C.RG: NÃO FORNECEUINSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 500/2010-FP/SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONAMEN-TO DA ATIVIDADE DE BAR SEM A DEVIDA LI-CENÇA. ESTABELECIMENTO NOTIFICADO APARALISAR AS ATIVIDADES EM 23/11/2010,SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕESLEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM, EM VIR-TUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MUNICI-PAL.

SUJEITO PASSIVO: A. R. A.RG: NÃO FORNECEUINSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 503/2010-FP/SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONAMEN-TO DA ATIVIDADE DE BORRACHARIA SEM ADEVIDA LICENÇA. ESTABELECIMENTO NOTI-FICADO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM 23/11/2010, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SAN-ÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM,EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO

MUNICIPAL.

SUJEITO PASSIVO: J. O. M.RG: 226830846INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 504/2010-FP/SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONA-MENTO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO DEMÓVEIS USADOS SEM A DEVIDA LICENÇA.ESTABELECIMENTO NOTIFICADO A PARA-LISAR AS ATIVIDADES EM 23/11/2010, SOBPENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LE-GAIS, CONFORME O ART. 68, LPM, EM VIR-TUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MUNI-CIPAL.

SUJEITO PASSIVO: E. L. M.RG: NÃO FORNECEUINSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 505/2010-FP/SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONA-MENTO DA ATIVIDADE DE SALÃO DE CA-BELEIREIRO SEM A DEVIDA LICENÇA. ES-TABELECIMENTO NOTIFICADO A PARALI-SAR AS ATIVIDADES EM 23/11/2010, SOBPENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LE-GAIS, CONFORME O ART. 68, LPM, EM VIR-TUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MUNI-CIPAL.

SUJEITO PASSIVO: A. D. P. RG: NÃO FORNECEUINSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 502/2010-FP/SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONA-MENTO DA ATIVIDADE DE OFICINA MECÂ-NICA SEM A DEVIDA LICENÇA. ESTABELE-CIMENTO NOTIFICADO A PARALISAR ASATIVIDADES EM 23/11/2010, SOB PENA DEAPLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS, CON-FORME O ART. 68, LPM, EM VIRTUDE DENÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MUNICIPAL.

SUJEITO PASSIVO: R. S. V. F. P. RG: NÃO FORNECEUINSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 506/2010-FP/SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONA-MENTO DA ATIVIDADE DE ESTACIONAMEN-TO SEM A DEVIDA LICENÇA. ESTABELECI-MENTO NOTIFICADO A PARALISAR AS ATI-VIDADES EM 23/11/2010, SOB PENA DEAPLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS, CON-FORME O ART. 68, LPM, EM VIRTUDE DENÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MUNICIPAL.

SUJEITO PASSIVO: K. K. A. R. RG: 355513730INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 494/2010-FP/SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONA-MENTO DA ATIVIDADE DE PESQUEIRO ELANCHONETE SEM A DEVIDA LICENÇA.ESTABELECIMENTO NOTIFICADO A PARA-LISAR AS ATIVIDADES EM 18/11/2010, SOBPENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LE-GAIS, CONFORME O ART. 68, LPM, EM VIR-TUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MUNI-CIPAL.

SUJEITO PASSIVO: W. G. RG: 97790850INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 489/2010-FP/SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONA-MENTO DA ATIVIDADE DE BAR SEM A DEVI-DA LICENÇA. ESTABELECIMENTO NOTIFI-CADO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM 18/11/2010, SOB PENA DE APLICAÇÃO DASSANÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART. 68,LPM, EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIR INS-CRIÇÃO MUNICIPAL.

SUJEITO PASSIVO: C. M. M. RG: 17397879INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 351/2010-FP/SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONA-

MENTO DA ATIVIDADE DE BAR SEM A DEVI-DA LICENÇA. ESTABELECIMENTO NOTIFI-CADO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM 19/11/2010, SOB PENA DE APLICAÇÃO DASSANÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART. 68,LPM, EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIR INS-CRIÇÃO MUNICIPAL.

SUJEITO PASSIVO: S. A. C. P. RG: 230942805INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 493/2010-FP/SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONA-MENTO DA ATIVIDADE DE CYBER SEM ADEVIDA LICENÇA. ESTABELECIMENTONOTIFICADO A PARALISAR AS ATIVIDADESEM 19/11/2010, SOB PENA DE APLICAÇÃODAS SANÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART.68, LPM, EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIRINSCRIÇÃO MUNICIPAL.

SUJEITO PASSIVO: E. P. RG: 22209454INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 495/2010-FP/SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONA-MENTO DA ATIVIDADE DE CARRINHO DELANCHE SEM A DEVIDA LICENÇA. ESTABE-LECIMENTO NOTIFICADO A PARALISAR ASATIVIDADES EM 19/11/2010, SOB PENA DEAPLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS, CON-FORME O ART. 68, LPM, EM VIRTUDE DENÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MUNICIPAL.

SUJEITO PASSIVO: A. R. R. RG: 20334230INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 496/2010-FP/SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONA-MENTO DA ATIVIDADE DE BAR SEM A DEVI-DA LICENÇA. ESTABELECIMENTO NOTIFI-CADO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM 19/11/2010, SOB PENA DE APLICAÇÃO DASSANÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART. 68,LPM, EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIR INS-CRIÇÃO MUNICIPAL.

SUJEITO PASSIVO: B. G. RG: NÃO FORNECEUINSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 490/2010-FP/SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONA-MENTO DA ATIVIDADE DE LOJA DE ARTI-GOS USADOS SEM A DEVIDA LICENÇA.ESTABELECIMENTO NOTIFICADO A PARA-LISAR AS ATIVIDADES EM 22/11/2010, SOBPENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LE-GAIS, CONFORME O ART. 68, LPM, EM VIR-TUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MUNI-CIPAL.

SUJEITO PASSIVO: E. Ú. C. RG: 267212306INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 492/2010-FP/SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONA-MENTO DA ATIVIDADE DE PUBLICIDADE DEAPARTAMENTOS SEM A DEVIDA LICENÇA.ESTABELECIMENTO NOTIFICADO A PARA-LISAR AS ATIVIDADES EM 22/11/2010, SOBPENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LE-GAIS, CONFORME O ART. 68, LPM, EM VIR-TUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MUNI-CIPAL.

SUJEITO PASSIVO: L. D. C. F. RG: 11944804INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 491/2010-FP/SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONA-MENTO DA ATIVIDADE DE BAR SEM A DEVI-DA LICENÇA. ESTABELECIMENTO NOTIFI-CADO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM /11/2010, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SAN-ÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM,EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃOMUNICIPAL.

SUJEITO PASSIVO: V. G. RG: 382768875

INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 513/2010-FP/SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONAMEN-TO DA ATIVIDADE DE BAR SEM A DEVIDA LI-CENÇA. ESTABELECIMENTO NOTIFICADO APARALISAR AS ATIVIDADES EM 23/11/2010,SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕESLEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM, EM VIR-TUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MUNICI-PAL.

SUJEITO PASSIVO: A. C. D. F. RG: 37445304INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 512/2010-FP/SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONAMEN-TO DA ATIVIDADE DE CONSERTOS DE TELE-VISORES E APARELHOS ELETRÔNICOS SEMA DEVIDA LICENÇA. ESTABELECIMENTO NO-TIFICADO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM23/11/2010, SOB PENA DE APLICAÇÃO DASSANÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART. 68,LPM, EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIR INSCRI-ÇÃO MUNICIPAL.

SUJEITO PASSIVO: J. L. P. RG: 8142052INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 511/2010-FP/SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONAMEN-TO DA ATIVIDADE DE MERCEARIA SEM A DE-VIDA LICENÇA. ESTABELECIMENTO NOTIFI-CADO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM 23/11/2010, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SAN-ÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM,EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃOMUNICIPAL.

SUJEITO PASSIVO: M. B. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13114ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIAS/ NOT.AUTO DE VISTORIA: 0708/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/11/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIO AMBU-LANTE VAREJISTA DE PESCADOS) ENCON-TRA-SE EM DESCONFORMIDADE COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL – EMPRESA ENCONTRA-SEFORA DO LOCAL AUTORIZADO. APLICAÇÃODO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. EMITIDA NOTIFICAÇÃO Nº. 469/2010-SCF/SEF.

SUJEITO PASSIVO: M. R.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 7785ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIAS/ NOT.AUTO DE VISTORIA: 0181/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 22/11/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (DEPÓSITO DE FRU-TAS COM VENDAS) ENCONTRA-SE EM DES-CONFORMIDADE COM A LICENÇA EMITIDAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL– EMPRESA ENCONTRA-SE FORA DO LOCALAUTORIZADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. EMITIDANOTIFICAÇÃO Nº. 466/2010-SCF/SEF.

SUJEITO PASSIVO: M. M. P. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16753ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIAS/ AIIMAUTO DE VISTORIA: 263/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 17/11/2010. A ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (SERVIÇOS DE RETÍ-FICA DE CABEÇOTE; COMÉRCIO A VAREJO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AU-TOMOTORES) ENCONTRA-SE EM DESCON-FORMIDADE COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – EM-PRESA BLOQUEADA DE OFÍCIO POR FALTA DERECADASTRAMENTO. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. EMI-TIDO AIIM Nº. 065/2010-FP/SEF PELA INFRA-ÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 68 DA LPM. ABRE-SE PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PARA PAGA-MENTO DA IMPORTANCIA EXIGIDA (COM 20%

28 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 26 DE NOVEMBRO DE 2010DE DESCONTO) OU INTERPOSIÇÃO DE DEFE-SA SOB PENA DE REVELIA, CONFORME ART.159 DA LPM.

SUJEITO PASSIVO: J. P. DE A. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14344ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIAS/ AIIMAUTO DE VISTORIA: 1046/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/11/2010. A ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (PREST. DE SERV. DEAPOIO NA RECEPÇÃP, PORTARIA,E OUTROSSERVIÇOS COMBIANDOS DE ADMINISTRA-ÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE INS-TALAÇÕES PREDIAIS EM GERAL) ENCONTRA-SE EM DESCONFORMIDADE COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL – EMPRESA BLOQUEADA DE OFÍ-CIO POR FALTA DE RECADASTRAMENTO.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM ODEC. Nº. 2725/97. EMITIDO AIIM Nº. 228/2010-FP/SEF PELA INFRAÇÃO AO DISPOSTO NOART. 68 DA LPM. ABRE-SE PRAZO DE 30(TRIN-TA) DIAS PARA PAGAMENTO DA IMPORTAN-CIA EXIGIDA (COM 20% DE DESCONTO) OUINTERPOSIÇÃO DE DEFESA SOB PENA DEREVELIA, CONFORME ART. 159 DA LPM.

SUJEITO PASSIVO: S. S. R. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13811ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIAS/ AIIMAUTO DE VISTORIA: 0898/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 23/11/2010. A ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (MERCEARIA E ARMA-ZÉM VAREJISTA) ENCONTRA-SE EM DESCON-FORMIDADE COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – EM-PRESA BLOQUEADA DE OFÍCIO POR FALTA DERECADASTRAMENTO. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. EMI-TIDO AIIM Nº. 229/2010-FP/SEF PELA INFRA-ÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 68 DA LPM. ABRE-SE PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PARA PAGA-MENTO DA IMPORTANCIA EXIGIDA (COM 20%DE DESCONTO) OU INTERPOSIÇÃO DE DEFE-SA SOB PENA DE REVELIA, CONFORME ART.159 DA LPM.

SUJEITO PASSIVO: V. R. F. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11216ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIAS/ AIIMAUTO DE VISTORIA: 0419/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 23/11/2010. A ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (SERRALHERIA) EN-CONTRA-SE EM DESCONFORMIDADE COM ALICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL – EMPRESA BLOQUEADADE OFÍCIO POR FALTA DE RECADASTRAMEN-TO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COMO DEC. Nº. 2725/97. EMITIDO AIIM Nº. 230/2010-FP/SEF PELA INFRAÇÃO AO DISPOSTONO ART. 68 DA LPM. ABRE-SE PRAZO DE30(TRINTA) DIAS PARA PAGAMENTO DA IM-PORTANCIA EXIGIDA (COM 20% DE DESCON-TO) OU INTERPOSIÇÃO DE DEFESA SOB PENADE REVELIA, CONFORME ART. 159 DA LPM.

SUJEITO PASSIVO: I. T. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14795ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIAS/ AIIMAUTO DE VISTORIA: 1193/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/11/2010. A ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (TRANSPORTE RO-DOVIÁRIO DE CARGAS) ENCONTRA-SE EMDESCONFORMIDADE COM A LICENÇA EMITI-DA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICI-PAL – EMPRESA BLOQUEADA DE OFÍCIO PORFALTA DE RECADASTRAMENTO. APLICAÇÃODO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. EMITIDO AIIM Nº. 227/2010-FP/SEF PELAINFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 68 DA LPM.ABRE-SE PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PARAPAGAMENTO DA IMPORTANCIA EXIGIDA (COM20% DE DESCONTO) OU INTERPOSIÇÃO DEDEFESA SOB PENA DE REVELIA, CONFORMEART. 159 DA LPM.

SUJEITO PASSIVO: S/A I. V.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 222ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIAS/ AIIMAUTO DE VISTORIA: 0002/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (FABRICANTEDECIMENTO) ENCONTRA-SE EM DESCON-FORMIDADE COM A LICENÇA EMITIDAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICI-PAL – EMPRESA BLOQUEADA DE OFÍCIOPOR FALTA DE RECADASTRAMENTO. APLI-CAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM ODEC. Nº. 2725/97. EMITIDO AIIM Nº. 225/2010-FP/SEF PELA INFRAÇÃO AO DISPOS-TO NO ART. 68 DA LPM. ABRE-SE PRAZODE 30(TRINTA) DIAS PARA PAGAMENTO DAIMPORTANCIA EXIGIDA (COM 20% DE DES-CONTO) OU INTERPOSIÇÃO DE DEFESASOB PENA DE REVELIA, CONFORME ART.159 DA LPM.

SUJEITO PASSIVO: L. A. A. D. A. S. - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16837ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIAS/ AIIMAUTO DE VISTORIA: 2317/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 23/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIOATACADISTA DE PRODUTOS P/ SERIGRA-FIA E SCREEN EM GERAL) ENCONTRA-SEEM DESCONFORMIDADE COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL – EMPRESA BLOQUEADA DEOFÍCIO POR FALTA DE RECADASTRAMEN-TO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM,E COM O DEC. Nº. 2725/97. EMITIDO AIIMNº. 196/2010-FP/SEF PELA INFRAÇÃO AODISPOSTO NO ART. 68 DA LPM. ABRE-SEPRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PARA PAGA-MENTO DA IMPORTANCIA EXIGIDA (COM20% DE DESCONTO) OU INTERPOSIÇÃODE DEFESA SOB PENA DE REVELIA, CON-FORME ART. 159 DA LPM.

AIIM Nº: 157/2010 – FP-SCF/SEFINFRATOR: E. V. E.RG: 76174543INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUIRELATO DA INFRAÇÃO: FUNCIONAMENTOIRREGULAR. ESTABELECIMENTO COMATIVIDADE DE VENDAS DE APARTAMEN-TOSSEM A DEVIDA LICENÇA. INFRAÇÃO AODISPOSTO NO ART. 68 DA LPM E INCIDÊN-CIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 156, IN-CISO “X”, “b”, DA MESMA LEI.PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DACIÊNCIA – 23/11/2010, PARA APRESENTA-ÇÃO DE DEFESA, SOB PENA DE REVELIA ,E/OU PARA PAGAMENTO DA IMPORTÂN-CIA EXIGIDA, NA FORMA DA LEI (POSSIBI-LIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOART. 277, § 4º, I, CTM).


FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELAPUBLICAÇÃO:

IZABEL CLAUDIOPEDROSA

FISCAL DE POSTURAS

SECRETARIA DE FINANÇASDEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO,

RECEITA E FISCALIZAÇÃOSEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

Obs.: Fiscalização de Posturas – FP; Dire-toria de Tributação, Receita e Fiscalização– DTRF; Secretaria de Finanças – SEF;Seção de Cadastro Fiscal – SCF; Seção deCadastro Imobiliário – SCI; Código Tributá-rio Municipal – CTM, Lei 1602/01 e altera-ções; Lei de Posturas Municipais – LPM,Lei 1903/06 e alterações; Decreto – Dec.;Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV,Auto de Infração e Imposição de Multa –AIIM, Auto de Lacração – AL; Auto de Apre-ensão – AA; Auto de Vistoria – AV; Termo deLiberação de Bens Apreendidos - TLBA.

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 042/2010SEF - SCF

A Prefeitura Municipal de Votoran-tim, através da Secretaria de Finanças – De-partamento de Tributação, Receita e Fiscali-zação, com fundamento no art. 308, inciso V,da Lei 1602/01 e alterações informa aos Con-tribuintes abaixo arrolados, o que segue:

PROCESSO: 556/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: MIRIAM DE QUEIROZ RA-PHAEL MESITUAÇÃO: DEFERIDO A TÍTULO PRECÁRIO

PROCESSO: 8571/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: BRUNA DA COSTA E SILVASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8363/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: RODOLFO SANTANA DOSSANTOSSITUAÇÃO: DEFERIDO A TÍTULO PRECÁRIO

PROCESSO: 8430/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: DOMINGOS VIEIRA DA SIL-VASITUAÇÃO: DEFERIDO A TÍTULO PRECÁRIO

PROCESSO: 8598/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: MANOEL MODESTO DEARAÚJOISITUAÇÃO: DEFERIDO A TÍTULO PRECÁRIO

PROCESSO: 7438/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: RAMIRO APARECIDO CA-MARGOSITUAÇÃO: INDEFERIDO

PROCESSO: 8247/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: FABIANA LEITE DA SILVASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8054/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: EMERSON DANILO DA SIL-VASITUAÇÃO: INDEFERIDO

PROCESSO: 7808/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: JENIFER DE SOUZASITUAÇÃO: INDEFERIDO

PROCESSO: 8335/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: EDSON SILVA DE ALMEIDASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8491/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: DIEGO BARBOSA DOS SAN-TOSSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8492/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: LINO PEREIRA GARCIANETOSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8605/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: LAIS APARECIDA DOS SAN-TOSSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7724/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: EZEQUIEL MAGALHÃESNETOSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8273/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: MILTON CABALERO VAZSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8360/2010

ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: JORGE DIAS VIEIRASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7424/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: MARIA BERNADETE DOSSANTOS CERQUEIRASITUAÇÃO: DEFERIDO A TÍTULO PRECÁRIO

PROCESSO: 8330/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: MUDAR SPES EMPREENDI-MENTOS IMOBILIÁRIOS LTDASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8444/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: TIAGO LOBO PINHEIROSITUAÇÃO: DEFERIDO A TÍTULO PRECÁRIO

PROCESSO: 8383/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: ROSANGELA GOMESSITUAÇÃO: DEFERIDO A TÍTULO PRECÁRIO

PROCESSO: 7829/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: ROGERIO LIMA RIBEIROSITUAÇÃO: DEFERIDO A TÍTULO PRECÁRIO

PROCESSO: 8390/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPALCONTRIBUINTE: JOÃO CARLOS APARECIDOCORDEIROINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.113SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8522/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPALCONTRIBUINTE: CLEBERSON VASCO DROGA-RIA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.116SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8207/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPALCONTRIBUINTE: JOÃO BATISTA DE CAMPOSMEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.125SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8280/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPAL - DESBLOQUEIOCONTRIBUINTE: DIASSIS SEVERINO DE AN-DRADE VOTORANTIM MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16.234SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8423/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPALCONTRIBUINTE: IRANI CAMILO DA SILVAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.115SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8067/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPALCONTRIBUINTE: ADRIANA REGINA MACHADOPARDINI MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.107SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7653/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPALCONTRIBUINTE: MARIA APARECIDA ARRUDABERTOLAI MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.102SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8070/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPALCONTRIBUINTE: JOCILENE VIRGINIA LEAL MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.104SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8016/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-

29MUNICÍPIO DE VOTORANTIM26 DE NOVEMBRO DE 2010CIPAL - DESBLOQUEIOCONTRIBUINTE: TIM CELUAR S/AINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15.938SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8118/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPALCONTRIBUINTE: MARIA LUCIA DA SILVA GAR-CIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.108SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8029/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPALCONTRIBUINTE: BARROS & BARROS SERVI-ÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.100SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8056/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPALCONTRIBUINTE: JOVINO VIEIRA PINTO MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.103SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 6207/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPAL - DESBLOQUEIOCONTRIBUINTE: LM 10 COMÉRCIO DE ROU-PAS LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16.803SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7965/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPALCONTRIBUINTE: SIMONE ORTIZ AMORIMINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.097SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8385/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPALCONTRIBUINTE: MARIO RODRIGUES DE PAU-LA FILHOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.114SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8225/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPALCONTRIBUINTE: DANIELE ROSALI DE ANDRA-DE EVENTOSINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.117SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7508/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MU-NICIPALCONTRIBUINTE: AME 3 COMÉRCIO E CON-FECCÇÕES LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.054SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7396/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MU-NICIPALCONTRIBUINTE: MARIO ROBERTO ANDRA-DE DIAS MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.037SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8111/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MU-NICIPALCONTRIBUINTE: JESSIANE VELOSO DA SIL-VAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.111SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8232/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MU-NICIPALCONTRIBUINTE: ALINE A. M. FEITOSA DRO-GARIA - EPPINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.096SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8009/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MU-NICIPALCONTRIBUINTE: GLAUCELI RODRIGUESGARCIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.099SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 5976/2010ASSUNTO: BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MU-NICIPALCONTRIBUINTE: DORIVAL CAMILO DA SIL-VAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 7.857SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 6641/2010ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃOMUNICIPALCONTRIBUINTE: GERALDO NOGUEIRA DASILVAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16.925SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 4325/2010ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃOMUNICIPAL

CONTRIBUINTE: MARCOS SANTOS LAZARIMEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12.941SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3173/2007ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃOMUNICIPALCONTRIBUINTE: ANTONIO APARECIDO SU-TILINSCRIÇÃO MUNICIPAL 14.183:SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 116/2000ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃOMUNICIPALCONTRIBUINTE: ANTONIO APARECIDO SU-TILINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12.654SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 6359/2009ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MU-NICIPALCONTRIBUINTE: EUSTÁQUIO DE BRITO VO-TORANTIM MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10.991SITUAÇÃO: DEVERÁ PROVIDENCIAR O CAN-CELAMENTO DA EMPRESA

PROCESSO: 7789/2010ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MU-NICIPALCONTRIBUINTE: CAROLINA BERNAL PEREI-RA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17.529SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7223/2010ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MU-NICIPALCONTRIBUINTE: MIR E PORCEL LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16.673SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7386/2010ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MU-NICIPALCONTRIBUINTE: DIAS E REIS COMÉRCIO ELOCAÇÃO LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17.333SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 5985/2010ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MU-NICIPALCONTRIBUINTE: ADCOM PRESTAÇÃO DESERVIÇOS LTDA ME

INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17.755SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7942/2010ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MU-NICIPALCONTRIBUINTE: SILVANO LOPES BARBO-SA VOTORANTIM EPPINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16.275SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7934/2010ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MU-NICIPALCONTRIBUINTE: CLÍNICA VETERINÁRIAIVAN VIANNA FERNANDES S/S LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12.283SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7935/2010ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO

MUNICIPALCONTRIBUINTE: PULSAR SC COMERCI-

AL E INDUSTRIAL LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17.133SITUAÇÃO: DEFERIDO


MUNICIPALCONTRIBUINTE: LANCHONETE E RES-

TAURANTE MUNDIAL LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13.324SITUAÇÃO: DEVERÁ UM DOS SÓCIOS

COMPARECER À SEÇÂO DE CADASTRO FIS-CAL NA PREFEITURA DE VOTORANTIM PARARETIRADA DE SENHA.


MUNICIPALCONTRIBUINTE: ROSANA PEREIRA LIMA

MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14.893SITUAÇÃO: DEFERIDO

Ressalte-se que o inteiro teor das decisõesestá disponível aos interessados na Secretariade Finanças – Seção de Cadastro Fiscal.


FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PU-BLICAÇÃO:

ADILSONLEANDRO DA CRUZ

ESCRITURÁRIO


SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICO

SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMOATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CAELU – Comissão de Análise e Execução de

Legislação Urbanística

Em 17 (Dezessete) de Novembro de 2010 (Dois Mil e Dez) às 09:30 hrs (Novehoras e Trinta segundos) a.m., na Secretaria de Obras e Urbanismo do Município deVotorantim, foi realizada a Reunião Ordinária da CAELU, nos termos do disposto naLei Municipal n°. 1907/ 2006, que foi presidida pela Sra. Márcia Aro de Lamos, confor-me Portaria n°. 11718 de 28 de Junho de 2007, alterada pelas Portarias de nº. 12363de 15 de Janeiro de 2009 e 13235 de 21 de Setembro de 2010. A reunião teve iníciocom a presença dos membros da Comissão, quando houve a apresentação dospontos pela Sra. Presidente, que colocou a pauta da presente reunião:

I. Compensação Urbanística de Desmembramento (Compensação Pecuniá-ria) em área localizada à Avenida Santo Antônio, nº. 150- Barra Funda.

II. Compensação Urbanística de Desmembramento (Compensação Pecuniá-ria), conforme Lei Municipal de nº. 2015/ 2008, de área localizada à Rodovia Votoran-tim a Piedade (SP 79), Km 100- Área A-B2- Sítio Blume.

Deliberou-se sobre o assunto considerando os pareceres dos órgãos técnicosresponsáveis, por unanimidade a comissão emitiu opinião no sentido favorável, des-de que respeitadas as disposições previstas na Constituição Federal, Estadual e naLegislação Municipal. Por fim, não existindo manifestações, o presidente encerrouesta reunião, que foi lavrada na presente ATA, lido este instrumento assinam.

Votorantim, 17 de Novembro de 2010.

Presidente – Engª. Márcia Aro de Lamos

Repres. SOURB– Sr. Milton Adolfo Santucci

Repres. SEF– Sra. Cristiane Alves Garcia Cravo (Suplente)

Repres. SEMA– Sr. Elzo Savella

Repres. SENJ– Dr. José Henrique Leite Santos da Silva (Ausente)

Repres. SESP– Sr. José Elias Gianolla

Serviço Autônomo de Água e Esgotodo Município de Votorantim

EXTRATO DE PEDIDO

N.º DE EMPENHO: 2010/02071 REQUERENTE: S.A.A.E. - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA EESGOTO DE VOTORANTIM FORNECEDOR: ESCO COMERCIAL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOSLTDA DATA DO PEDIDO: 11/11/2010 N.º DO PEDIDO: 2010/1561 MODALIDADE: CONVITE N.º025/2010 FINALIDADE: FORNECIMENTO DE UM CONJUNTO DE MOTOBOMBA DE RECALQUEVALOR TOTAL: R$ 20.425,00 (VINTE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS) DOTA-ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 041703.1751200121.001 – 44905200. RUBENS MESADRI – SUPERIN-TENDENTE.

EXTRATO DE PEDIDO

N.º DE EMPENHO: 2010/02072 REQUERENTE: S.A.A.E. - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA EESGOTO DE VOTORANTIM FORNECEDOR: ESCO COMERCIAL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOSLTDA DATA DO PEDIDO: 11/11/2010 N.º DO PEDIDO: 2010/1562 MODALIDADE: CONVITE N.º025/2010 FINALIDADE: FORNECIMENTO DE UM PAINEL ELÉTRICO PARA SOFT START VALORTOTAL: R$ 18.050,00 (DEZOITO MIL E CINQUENTA REAIS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:041703.1751200122.034 – 33903000. RUBENS MESADRI – SUPERINTENDENTE.

PORTARIA N.º 3137

RUBENS MESADRI, Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município deVotorantim, no uso de suas atribuições legais, e considerando o parecer da Comissão de instau-ração de Processo Administrativo Disciplinar, tudo o que consta do processo administrativo GS.n.º 835/10, bem o que dispõe o artigo 172, inciso lII da Lei n.º 1090 de 28 de dezembro de 1993;

RESOLVE:

Artigo 1º - APLICAR, a pena de suspensão no dia 17 de novembro de 2010, ao funcionárioSr. JOSÉ GILBERTO SOARES RODRIGUES, ocupante do cargo público efetivo de Coletor deLixo, padrão 03-D, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim,lotado na Seção de Limpeza Pública – Departamento de Expansão, Operação e Manutenção,desta Autarquia Municipal, por infringir o inciso XVI do artigo 167 e inciso V do artigo 168 ambosda Lei 1090/93.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, em 11 de

novembro de 2010.

RUBENS MESADRI Superintendente

Publicada no Serviço de Administração e Finanças desta Autarquia, na data supra.

LUCILENE BUENO GODOYChefe de Serviço de Administração e Finanças

PORTARIA N.º 3138

RUBENS MESADRI, Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Municípiode Votorantim, no uso de suas atribuições legais, e considerando o parecer da Comissão deinstauração de Processo Administrativo Disciplinar, tudo o que consta do processo administrati-vo GS. n.º 850/10, bem o que dispõe o artigo 172, inciso lII da Lei n.º 1090 de 28 de dezembro de1993;

RESOLVE:

Artigo 1º - APLICAR, a pena de suspensão nos dias 17, 18 e 19 de novembro de 2010, aofuncionário Sr. JOSÉ ILDEU LOPES, ocupante do cargo público efetivo de Coletor de Lixo,padrão 03-H, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, lotadona Seção de Limpeza Pública – Departamento de Expansão, Operação e Manutenção, destaAutarquia Municipal, por infringir o inciso III do artigo 178 da Lei 1090/93.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, em 12 de

novembro de 2010.

RUBENS MESADRI Superintendente

Publicada no Serviço de Administração e Finanças desta Autarquia, na data supra.

LUCILENE BUENO GODOYChefe de Serviço de Administração e Finanças

ATO Nº. 20, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010.

Dispõe sobre abertura no orçamento vigente de crédito adicional suplementar e dá outrasprovidências.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

Câmara Municipal de Votorantim


Fundação da Seguridade Social dos FuncionáriosPúblicos do Município de Votorantim

DETERMINA:

Art. 1°. - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na impor-tância de R$ 19.000,00 distribuído a seguinte dotação:

Local: 01 01 01 CÂMARA MUNICIPALFicha: 03 - 01.031.0001.2001.0000 Manutenção da Câmara Municipal

19.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Art. 2°. - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursosprovenientes de:

Anulação:Local: 01 01 01 CÂMARA MUNICIPALFicha: 04 - 01.031.0001.2001.0000 Manutenção da Câmara Municipal -

8.000,003.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 05 - 01.031.0001.2001.0000 Manutenção da Câmara Municipal -11.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Art. 3°. - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário.

Câmara Municipal de Votorantim, 22 de Novembro de 2010.

PEDRO NUNES FILHOPresidente da Câmara

MARILENE NEWMAN OLIVEIRA1° Secretário

MARCOS ANTONIO ALVES2° Secretário

Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Votorantim na data supra.

MARIA DE LOUDES MARQUES RODRIGUES DOS SANTOSDiretora Geral


PORTARIA Nº080

PEDRO LOPES DA ROSA, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCI-

AL DOS FUNCIONÁROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE

SUAS ATRIBUIÇÕES, LEGAIS, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 6º DA

LEI 1808 DE 13 DE MAIO DE 2005;

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear O Sr. Néder Vitor Baena dos Santos, RG nº 44.740.393-X, para

ocupar o cargo público de provimento em comissão de Assessor I da Diretoria de

Previdência, Saúde e Assistência Social, Referência I, desta Fundação da Segurida-

de Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo

seus efeitos há partir de 24 novembro de 2010.

FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁROS PÚBLICOS DO MU-

NICÍPIO DE VOTORANTIM, 24 de novembro de 2010.

Pedro Lopes da Rosa

Presidente

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Votorantim

EDITAL CONVOCATÓRIO

O Presidente da Diretoria Executiva da Irmandade da Santa Casa de

Misericórdia de Votorantim, consoante o disposto no artigo 28, inciso III, combinado com o

artigo 63, do Estatuto Social da Entidade, torna do conhecimento público que, ficam CONVO-

CADOS os associados desta Organização Social, entidade sem fins lucrativos, para a Assem-

bléia Geral de Alterações no Estatuto Social vigente, conforme proposta já aprovada pela Dire-

toria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal, em reunião de 17 de

novembro de 2010, de acordo com a ata aprovada em novembro do mesmo exercício.

As propostas de alterações por artigos, foram expostas na reunião refe-

rida, que será objeto de nova leitura na Assembléia para tanto convocada nesta oportunidade.

Dia: 13 de dezembro de 2010 (2ª – feira)

Horário: 19h30, em 1ª convocação e

20h00 em 2ª convocação.

Local: Sala de Reuniões no Pavimento da Administração do Hospital Municipal “Dr. Lauro

Roberto Fogaça”.

Luiz Antônio Cares Tomás Tadeu Massa

Presidente da Diretoria Primeiro Secretário

MUNICÍPIO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ANO 13 … · está fora do mercado, seja por meio de um...

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