MUNICÍPIO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ANO 13 … · na Vila Garcia e Chácara. Diariamente os...

MUNICÍPIO DEVOTORANTIM

ÓRGÃO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

DISTRIBUIÇÃOGRATUITA

ANO 13Nº 641

VOTORANTIM,29 DE OUTUBRO DE 2010

Coleta já atinge a 45% dos bairros da cidade

Coleta Seletiva

Mais de 300 toneladas de materialrecolhido em seis meses

O Programa Municipal de Coleta Se-letiva, mantido pela Prefeitura por meiodas Secretarias de Meio Ambiente(Sema), Cidadania e Geração de Renda(Seci) e Saae em parceria com a Coope-rativa dos Catadores de Material Reciclá-vel de Votorantim (Coopervot) coletou 309toneladas de recicláveis entre abril e se-tembro deste ano. Com isso, a renda doscooperados saltou de R$ 350 conquista-dos no primeiro mês para R$ 750 emsetembro.

A Coopervot conta atualmente com 46cooperados divididos em dois núcleos,na Vila Garcia e Chácara. Diariamente oscatadores passam de casa em casa re-colhendo o material e mantendo contatocom os moradores.

O material recolhido vem aumentan-do gradativamente. Em julho foram cole-tados 60 toneladas; em agosto subiupara 63 e no mês de setembro, foram 74toneladas de reciclados, além de 1.200litros de óleo de cozinha recolhidos pe-los agentes.

Os recicláveis são coletados nas ca-sas às segundas-feiras na região daVila Garcia, Vila Irineu e Dominguinho,Chave e Barra Funda; às terças no Jar-dim Archila, Toledo, Ângelo Vial, Protes-tantes, Parque São João, Santo Antônio,Vila Amorim e parte do Votocel; às quar-tas na Vila Nova Votorantim e ConjuntoMário Augusto Ribeiro, Jardim Europa,Itapeva e Jataí II; e às quintas no Jataí I,Serrano II e Green Valley.

O Programa Municipal vem cada vezmais ganhando o apoio da população. Atu-almente o trabalho abrange 45% do mu-

nicípio. A meta do governo municipal é ex-pandir o Programa de Coleta Seletiva paratoda a cidade.

A Prefeitura e as demais repartições pú-blicas municipais não vão funcionar na pró-xima segunda-feira (01), véspera do feriadode Finados, conforme o decreto municipalnº 4048, publicado no dia 08 de outubro.Assim, não haverá expediente na nos pré-dios I e II da Prefeitura, Saae, Fundação deSeguridade Social e Cohap.

Somente os serviços de emergênciaatenderão em regime de plantão, como osetor de ambulâncias disponibilizandoatendimento através do número 192 ou3353-8727, o de serviços de manutençãode água e esgoto pelo telefone 3353-8600e Defesa Civil pelo número 199.

Paço nãoPaço nãoPaço nãoPaço nãoPaço nãofunciona nestafunciona nestafunciona nestafunciona nestafunciona nestasesesesesegunda-fgunda-fgunda-fgunda-fgunda-feireireireireiraaaaa

Alfabetização deJovens e Adultos

está com inscriçõesabertas

A Secretaria de Educação atravésdo Departamento Supletivo e Profissi-onalizante que mantém o programa deAlfabetização de Jovens e Adultos(EJA) abre inscrições para o curso su-pletivo de 1ª à 4ª séries do Ensino Fun-damental para o primeiro semestre de2011. A oportunidade está sendo ofe-recida aos jovens com 15 anos oumais, adultos e idosos que por algummotivo interromperam os estudos.

Todas as unidades de ensino darede municipal estão recebendo asinscrições. Para tanto o interessadodeve comparecer na escola mais pró-xima de sua casa com o documentode identidade (RG) e comprovante deendereço, de segunda a sexta-feira,das 8 às 16 horas.

Votorantim conta atualmente comquatros núcleos instalados nas esco-las municipais “Profª Edith Maganini”(Vossoroca), “Maria do Rosário Arcuride Oliveira Campos”, (Jardim SerranoII), “Prof. Walter Rocha de Camargo”(Vila Nova Votorantim) e “Isabel Fernan-des Pedroso” (Jardim São Lucas).

Com as inscrições abertas, a Pre-feitura pretende ampliar a quantidadede núcleos de atendimento nos bair-ros e isso será possível de acordo como levantamento da demanda e a pro-cura dos interessados para a forma-ção das turmas.

Limpeza de túmulosdeve ser feita até hoje

Funcionários preparam cemitério para o feriado de Finados

A Secretaria de Serviços Públicos (Sesp) informa que alimpeza de túmulos do cemitério municipal “São João Batista”pode ser feita até esta sexta-feira (29), uma vez que no sábado(30) e domingo (31) o movimento de visitantes tende a sermaior que o normal, pois muitas pessoas preferem antecipara ida ao cemitério em razão do feriado de Finados.

Os agentes da Sesp realizaram nessa semana os servi-ços de limpeza, capinação e roçagem no cemitério e adjacên-cias, além de poda de árvores e melhorias de acesso ao local.

Como ocorre em todos os anos, o Departamento de Saú-de Coletiva por meio do Setor de Controle de Zoonoses alertasobre os cuidados com vasos de flores para evitar a prolifera-ção do mosquito da dengue. Entre as recomendações está ouso de vasos de flores sem os pratos ou embalagens plásti-cas. Mais informações na administração do cemitério pelotelefone 3243-1758.

2 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 29 DE OUTUBRO DE 2010

ÓRGÃO OFICIAL DAPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CRIADO PELA LEI 1314 DE 29/12/97

JORNALISTA RESPONSÁVELLourival Cesário da Silva (Cesar Silva)

MTB. 37.941

TEXTOS E FOTOSAI/SECOM

ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL

AVENIDA 31 DE MARÇO, 327 CENTRO -VOTORANTIM - (15) 3353.8572

TIRAGEM: 2.000 EXEMPLARES

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

VISITE NOSSO SITE:www.votorantim.sp.gov.br

EXPEDIENTEMUNICÍPIO DE VOTORANTIM

GOVERNO (SEG)Vanderlei Pedroso

ADMINISTRAÇÃO (SEA)Carlos José de Almeida

COMUNICAÇÃO (SECOM)Lourival Cesário da Silva (Cesar Silva)

CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA (SECI)João Soares de Queiroz

CULTURA (SEC)Clayton José Leme de Andrade

EDUCAÇÃO (SEED)Elizete Faloci Scarpanti de Jesus

ESPORTES E LAZER (SESPOL)Antonio dos Santos

FINANÇAS (SEF)Viviane Vieira dos Santos

GESTÃO POLÍTICA E ECONÔMICA (SEGE)Abílio Alves Corrêa de Toledo Neto

MEIO AMBIENTE (SEMA)Elzo Savella

NEGÓCIOS JURÍDICOS (SENJ)João Carlos Xavier de Almeida

OBRAS E URBANISMO (SOURB)Márcia Aro de Lamos

SAÚDE (SESA)Gladys Barasnevicius

SEGURANÇA COMUNITÁRIA,TRÂNSITO E TRANSPORTE (SESEC)

Claudinei Fernando de Paula Ribeiro

SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP)José Elias Gianolla

SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE)Rubens Mesadri

COMPANHIA HABITACIONAL (COHAP)Jaime Augusto Rangel Filho

FUND. DA SEGURIDADE SOCIAL (FSS)Pedro Lopes da Rosa

GOVERNO MUNICIPALPREFEITO MUNICIPAL

CARLOS AUGUSTO PIVETTA

VICE-PREFEITOMARCOS MÂNCIO

AFFONSO DE CAMARGO

SECRETARIAS

Telefones ÚteisEmergênciaÁgua e Esgoto .............................................. 3353-8600Ambulância ............................................................ 192Corpo de Bombeiros .............................................. 193Energia Elétrica ....................................... 0800-102570Polícia Militar .......................................................... 190Telefone com defeito ............................. 0800-771-5104

Serviços APEVO-Associação Apos. e Pens...........3243-5780Associação Com. e Empresarial ................ 3243-4611Auditório Mun. Francisco Beranger ............. 3243-0471Biblioteca Municipal ..................................... 3353-8564Câmara Municipal ....................................... 3353-7300Cartório Eleitoral ........................................... 3243-1502

Cartório de Notas......................................3243-1110 Cartório de Protesto...................................3247-7901 Cartório de Registro Civil...........................3247-3466Cemitério Municipal. .................................... 3243-1758Centro Poliesportivo do Sesi ....................... 3243-1899Centro de Treinam. Profissionalizante ......... 3243-1124Ciretran ......................................................... 3243-1362Coleta de Lixo ............................................... 3353-8600Cohap-Companhia Mun. Hab. Popular ........... 3243-3878CPFL-Companhia Piratininga de Força e Luz0800-550-800COMAS-Comissão Mun. de Assist. Social 3353-8662Conselho Tutelar de Votorantim .................. 3243-2644Cooperativa dos Servid. Municipais ........... 3243-1058Guarda Mirim de Votorantim ........................ 3243-3555Incubadora de Empresas ............................. 3242-2100Junta do Serviço Militar ............................... 3243-2155Ministério do Trabalho .................................. 3243-4346Prefeitura de Votorantim - Prédio I ................ 3353-8533Prefeitura de Votorantim - Prédio II .............. 3353-8633Procon/Votorantim ........................................ 3243-4201Serviço Autônomo de Água e Esgoto(Saae) ........................................................... 3353-8600Secretaria de Educação....................... 3343.3222Secretaria de Cultura........................... 3243.1191

SaúdeAmbulância ........................................ 0800-77-19-2-19Ambulatório de Saúde Mental ...................... 3243-1433Centro de Saúde Bucal ............................... 3243-1018Centro de Zoonoses .................................... 3243-3807Centro Municipal de Fisioterapia ................. 3243-7509Dengue ......................................................... 3243-3807Hospital Santo Antônio .................................. 2101-0001Hospital Mun. Dr. Lauro Fogaça. ................ 4009-8800Pronto Atendimento (PA) ...... 3243-1244 e 3243-2314

Unidades Básicas de Saúde - UBSUBS Jardim Archila..............................3247-3012UBS Barra Funda.................................3343-6962UBS Vila Amorim.................................3242-5393UBS Centro – Dr. Heitor Avino .................... 3243-1511UBS Rio Acima ............................................ 3243-1513UBS Vila Nova Votorantim .......................... 3243-3827UBS Jardim Clarice ..................................... 3243-3446UBS Itapeva ................................................. 3242-1403UBS Jardim Novo Mundo .......................... 3243-6006UBS Parque Bela Vista ............................... 3243-2605UBS Jardim Serrano .................................... 3242-1390UBS Vila Garcia ........................................... 3243-3570Green Valley-Proj. Saúde da Família .......... 3343-3854Jardim Tatiana-Proj. Saúde da Família........3243-3762

Segurança1ª Cia. Policiamento .................................... 3343-496340º Batalhão da Pol. Militar do Interior ......... 3243-2684Delegacia Central de Polícia ........................ 3243-1361Deleg. de Polícia da Defesa da Mulher ....... 3243-1894Distrito Policial – 1º (Vila Galli) ..................... 3242-1918Distrito Policial – 2º (Vila Irineu) .................... 3243-2800Distrito Policial – 3º (Jd. Paraíso) ................. 3243-1292Fórum Distrital .............................................. 3243-3900

TransportePonto de Táxi - R. Seg. L. Carmona ......... 3243-1101Ponto de Táxi - R. Eduardo Prado .............. 3243-1976Ponto de Táxi - R. Celso M. dos Santos ... 3243-1648Ponto de Táxi – Av. Santo Antônio. ............ 3243-2010Terminal de Ônibus Urbano ........................ 3353-8522

A Secretaria de Segurança Comunitária Trân-sito e Transporte (Sesec) está implantando va-gas regulamentadas para estacionamento ex-clusivo de veículos utilizados por idosos e porpessoas portadoras de deficiência e com di-ficuldade de locomoção.

Agentes da Sesec iniciaram o serviço naavenida 31 de Março, com sinalização hori-zontal e vertical. Conforme cronograma, essaação será estendida a outras avenidas da

Região central conta com vagasde estacionamento exclusivas

Pintura de solo começa na avenida 31 de Março

cidade. O benefício atende normas estabele-cidas pelo Contran (Conselho Nacional deTrânsito). As credenciais de trânsito para ido-sos devem ser retiradas na Sesec que aten-de de segunda a sexta-feira, das 9 às 12 edas 13 às 16 horas. Já as pessoas portado-ras de deficiência e com dificuldade de locomoçãodevem retirar as autorizações no Ciretran situadana avenida Ireno da Silva Venâncio nº 27, das 8 às11 e das 13 às 17 horas.

Semana deprevenção ao câncer

de mama encerra hojeTermina nesta sexta-feira (29) em todas as

Unidades Básicas de Saúde as atividades pela cons-cientização da importância da detecção precocedo câncer de mama. O mês de outubro foi dedicadopara a intensificação das orientações às mulheressobre a importância do auto-exame e das consul-tas ao ginecologista de maneira periódica.

O câncer de mama está em primeiro lugar en-tre os que mais afetam as mulheres, e para tanto,o Ministério da Saúde preconiza que a prevençãoseja realizada na faixa etária entre 35 e 69 anos.Se o diagnóstico for feito precocemente, o trata-mento é eficaz e pode evitar a retirada total dasmamas. A Secretaria de Saúde orienta que se di-agnosticado precocemente, o sucesso do trata-mento é superior a 90%.

A Prefeitura mantém um trabalho de formapermanente para atendimento às mulheres em to-das as Unidades Básicas de Saúde. A qualquerdúvida, procure a UBS mais próxima da sua resi-dência.

Parcelamento doIPTU pode ser feitoem até 48 parcelas

A Secretaria de Finanças (Sef) está fa-zendo o parcelamento do Imposto sobrea Propriedade Predial e Territorial Urbana(IPTU) dos anos em atraso. O prazo paraessa regularização é até 31 de dezembrocom parcelamento do débito em até 48parcelas, com o valor mínimo de cada par-cela superior a R$ 36,94.

Esse parcelamento vai permitir aoscontribuintes ou responsáveis pelo IPTU,no ano de 2011, obterem um desconto de10% para o pagamento à vista e 8% separcelado.

Os interessados devem procurar o se-tor de Dívida Ativa da Secretaria de Negó-cios (piso superior) ou a Secretaria de Fi-nanças (piso térreo), das 9 às 16 horas,no Paço Municipal. Informações pelo te-lefone 3353-8731.

Campeonato Máster começa sábadoO Campeonato Máster de Votorantim

começa neste sábado (30) com três parti-das. A competição é organizada pela Pre-feitura através da Secretaria de Esportese Lazer (Sespol).

Ao todo, sete equipes confirmaram par-ticipação: Fluminense, Grêmio Monte Ale-gre, Ângelo Vial, Cruzeiro, Jardim Clarice,Santa Mônica e São Gabriel. Elas se en-

frentam em turno único, em sete rodadascom três partidas. Ao final, as duas melho-res equipes se classificam para a final queserá disputada em jogo único. Os jogos têma duração de dois tempos de 40 minutos.

As partidas começam às 16h30 com Flu-minense x Grêmio Monte Alegre (Fluminen-se), Ângelo Vial x Cruzeiro (Ângelo Vial) e JardimClarice x Santa Mônica (Jardim Clarice).

3MUNICÍPIO DE VOTORANTIM29 DE OUTUBRO DE 2010

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEISL E I N.º 2 1 7 4

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Votorantim –COMTUR e dá outras providências.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APRO-VA E ELE, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.° Fica criado, no âmbito da Secretaria de Cultura, o Conselho Municipal deTurismo de Votorantim – COMTUR.

Parágrafo único. O COMTUR é um órgão colegiado, consultivo de assessora-mento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência,sobre as questões de turismo propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

Art. 2.° Ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR compete:

I. formular as diretrizes para a política municipal de turismo, inclusive para ativi-dades prioritárias de ação do município em relação ao desenvolvimento do turismo;

II. deliberar os processos, projetos ou planos de desenvolvimento de turismoelaborados pela Administração Municipal;

III. propor normas legais, procedimentos e ações, visando o desenvolvimento doturismo no município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinen-te;

IV. propor medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviçosturísticos no Município;

V. exercer a ação fiscalizadora das atividades turísticas nos termos da legislaçãovigente;

VI. atuar no sentido da conscientização pública quanto aos aspectos impactantesao meio ambiente, promovendo a educação ambiental na atividade turística;

VII. indicar representantes para integrar delegações do Município a congressos,convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à políticamunicipal de turismo;

VIII. organizar e promover amplos debates sobre os assuntos de interesse turís-tico para o Município ou região;

IX. diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turís-tico e orientar sua melhor divulgação;

X. propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo noMunicípio;

XI. colaborar na elaboração do calendário turístico do Município;XII. elaborar o seu regimento interno;

XIII. formar grupos de trabalho para atividades específicas;XIV. promover a integração do Município a programas estaduais, federais e ou-

tros, pertinentes à consecução de seus objetivos;XV. promover e deliberar sobre a celebração de convênios com órgãos e institui-

ções públicos, mistos ou privados, nacionais ou internacionais de turismo ou afinsou sugeri-los, quando for o caso;

XVI. manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo, sejam públicas,privadas ou mistas;

XVII. monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo e deliberandosobre medidas que atendam à sua capacidade turística;

XVIII. desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incremen-tar o fluxo de turistas ao Município, respeitada sua capacidade receptiva assim comoseu patrimônio ambiental e cultural;

XIX. estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre serviço públicomunicipal e o prestado pela iniciativa privada e sociedade civil;

XX. obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvi-mento turístico aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidadeem geral;

XXI. contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunida-de voltadas para a atividade turística;

XXII. participar da elaboração das normas de gestão dos prédios e estabeleci-mentos públicos de interesse do turismo assim como dos produtos turísticos.

Art. 3.º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação eao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo será prestado diretamentepela Prefeitura, através da Secretaria de Cultura - SEC.

Art. 4.° O COMTUR será composto por 14 (quatorze) membros, de forma paritária,representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:

I. representantes do Poder Público:

a) um presidente, que é o titular da Secretaria de Cultura - SEC;b) um representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores;c) os titulares dos órgãos do executivo municipal abaixo mencionados:

1) Secretaria de Meio Ambiente - SEMA;2) Secretaria de Gestão Política e Econômica - SEGE;3) Secretaria de Esportes de Lazer – SESPOL;4) Secretaria de Segurança Comunitária, Trânsito e Transporte – SESEC;5) Secretaria de Obras e Urbanismo – SOURB.

II. Os representantes da Sociedade Civil serão indicados por seus segmentos,através de consenso entre as entidades representativas e nomeados pelo prefeito,conforme a seguir:

a) um representante de setores organizados da sociedade, tais como: associa-ção do comércio, da indústria e de profissionais liberais;

b) um representante do setor de agências de viagem com atuação no Município;c) um representante de entidade civil criada com finalidade de defesa da qualida-

de do meio ambiente, com atuação no Município;d) um representante dos produtores rurais indicado pelo Sindicato dos Produto-

res Rurais;e) um representante dos artistas e artesãos com atuação no Município;f) um representante do setor dos meios de hospedagem com atuação no Municí-

pio;g) um representante dos clubes de serviços existentes no Município.

Art. 5.° Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso deimpedimento, ou qualquer ausência.

Art. 6.° A função dos membros do COMTUR não é remunerada, sendo porém,considerada serviço de relevante valor social.

Art. 7.° As sessões do COMTUR serão públicas e os atos deverão ser amplamen-te divulgados.

Art. 8.° O mandato dos membros do COMTUR é de dois anos, sendo permitidasua recondução.

Art. 9.° Os órgãos ou entidades mencionados no art. 4º poderão substituir o mem-bro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida aoPresidente do COMTUR.

Art. 10. O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco)alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do conselheiro do COMTUR.

Art. 11. O COMTUR poderá instituir se necessário, em seu regimento interno,câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e enti-dades de notória especialização em assuntos de interesse turístico.

Art. 12. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, o COMTURelaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do PrefeitoMunicipal também no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 13. A instalação do COMTUR e a composição dos seus membros ocorrerãono prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação destaLei.

Art. 14. As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbaspróprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-ções em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de outubro de 2.010 – XLVIANO DE EMANCIPAÇÃO.

CARLOS AUGUSTO PIVETTAPREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim,na data supra.

CARLOS JOSÉ DE ALMEIDA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO


L E I N.º 2 1 7 5

Altera os anexos da Lei nº 2047, de 30 de junho de 2009, e dá outras providências.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, USAN-DO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE ACÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º Ficam alterados os anexos da Lei 2047, de 30 de junho de 2009:

a) Anexo I - Estrutura Orçamentária;b) Anexo II - Planejamento Orçamentário – LDO Descrição dos Programas Gover-

namentais.

Art. 2.º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei, correrão por conta deverbas próprias consignados no orçamento.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




CARLOS JOSÉ DE ALMEIDASECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO


L E I N.º 2 1 7 6

Altera a Lei 2106 de 16 de dezembro de 2009, que estima receita e fixa a despesa domunicípio para 2010 e dá outras providências.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, USAN-DO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE ACÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º Fica criada na estrutura orçamentária da Secretaria de Governo a unidadeexecutora 02.02.03 que representa o Gabinete do Vice-Prefeito.

Art. 2.º Fica criada na estrutura orçamentária da Secretaria de Finanças a unidadeexecutora 02.06.02 que representa o Fundo de Incentivo a Administração Tributária.

Art. 3.º Ficam criadas na estrutura orçamentária da Secretaria de Cidadania e Gera-ção de Renda as seguintes Unidades Executoras:

I – As representações das unidades são:

Art. 4.º Ficam criadas na estrutura orçamentária da Secretaria de Saúde as seguin-tes Unidades Executoras:

I – As representações das unidades são:

Art. 5.º Ficam criadas as seguintes despesas orçamentárias na unidade executora02.02.03 - Gabinete do Vice-Prefeito :

02 Prefeitura Municipal02.02 Secretaria de Governo02.02.03 Gabinete do Vice-Prefeito

3.1.90.09 - Salário Família3.1.90.11 – Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil3.1.90.13 - Obrigações Patronais3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis Pessoal - Civil3.1.91.13 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentária3.3.90.30 - Material de Consumo

3.3.90.35 - Serviços de Consultoria3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica3.3.90.46 - Auxílio Alimentação3.3.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica Intra Orçamentária.

Art. 6.º As despesas criadas no artigo anterior serão suplementadas como segue:

3.1.90.09 - Salário Família R$ 1.000,003.1.90.11 – Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 150.000,00

3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 10.000,003.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis Pessoal – Civil R$ 1.000,003.1.91.13 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentária R$ 5.000,003.3.90.30 - Material de Consumo R$ 10.000,003.3.90.35 - Serviços de Consultoria R$ 1.000,003.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física R$ 1.000,003.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 19.000,003.3.90.46 - Auxílio Alimentação R$ 1.000,003.3.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. JurídicaIntra Orçamenhtária R$ 1.000,00.

Parágrafo único. Os recursos para cobertura do crédito que trata este artigo seráfornecido pela anulação parcial da seguinte dotação:

02 Prefeitura Municipal02.05. Secretaria de Administração02.05.01 Secretaria e Dependências02.05.01.288410002.2.029.4.6.90.71Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 200.000,00.

Art. 7.º Ficam criadas as seguintes despesas orçamentárias na unidade executora02.06.02 - Fundo de Incentivo a Administração Tributária:

02 Prefeitura Municipal02.06 Secretaria de Finanças02.06.02 Fundo de Incentivo a Administração Tributária

3.1.90.11 – Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil3.3.90.30 - Material de Consumo3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica

Art. 8.º As despesas criadas no artigo anterior serão suplementadas como segue:

3.1.90.11 – Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 334.000,003.3.90.30 - Material de Consumo R$ 10.000,003.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 28.000,00

Parágrafo único. Os recursos para cobertura do crédito que trata este artigo seráfornecido pela anulação parcial da seguinte dotação:

02 Prefeitura Municipal02.05. Secretaria de Administração02.05.01 Secretaria e Dependências02.05.01.999999991.2.099.9.9.99.542Reserva de Contingência R$ 372.000,00.

Art. 9.º Ficam criadas as seguintes despesas orçamentárias na unidade executora02.08.02 – Saneamento pertencente a unidade orçamentária Secretaria de Obras eUrbanismo, como segue:

02 Prefeitura Municipal02.08 Secretaria de Obras e Urbamismo02.08.02 Saneamento

3.3.90.30 - Material de Consumo3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Art. 10. As despesas criadas no artigo anterior serão suplementadas da seguinteforma:

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 150.000,003.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física R$ 25.000,003.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 20.000,004.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00

§ 1.º Os recursos para cobertura do crédito que trata este artigo será fornecido pelaanulação parcial da seguinte dotação:


02 Prefeitura Municipal02.08. Secretaria de Obras e Urbanismo02.08.02 Saneamento02.08.02.1551200008.1.006.4.4.90.51.148Obras e Instalações R$ 200.000,00.

§ 2.º Os recursos financeiros a serem utilizados nas dotações ora criadas na unidadeorçamentária Saneamento são provenientes do programa Saneamento para Todosdo Governo Federal, através do contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal,recursos estes obtidos por meio de operação de crédito.

Art. 11. As unidades executoras criadas no art. 3º terão as seguintes rubricas dedespesa para suportar os gastos:

§ 1.º Ficam criadas as seguintes rubricas de despesas orçamentárias na unidadeexecutora 02.12.04 Farmácia Básica/Federal:

02 Prefeitura Municipal02.12 Secretaria de Saúde02.12.04 Farmácia Básica/Federal

3.3.90.30 - Material de Consumo3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

§ 2.º As rubricas de despesas criadas no § 1º deste artigo serão suplementadas daseguinte forma:

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 1.000,003.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita R$ 1.000,00

§ 3.º Ficam criadas as seguintes rubricas de despesas orçamentárias na unidadeexecutora 02.12.05 Farmácia Básica/Municipal:

02 Prefeitura Municipal02.12 Secretaria de Saúde02.12.05 Farmácia Básica/Federal



3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 1.000,003.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita R$ 1.000,00

§ 5.º Ficam criadas as seguintes rubricas de despesas orçamentárias na unidadeexecutora 02.12.06 Atendimento a Saúde da Família – Federal:

02 Prefeitura Municipal02.12 Secretaria de Saúde02.12.06 Atendimento a Saúde da Família - Federal

3.3.90.30 - Material de Consumo3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita3.3.90.33 – Passagens e despesa com Locomoção3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica


3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 1.000,003.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita R$ 1.000,003.3.90.33 – Passagens e despesa com Locomoção R$ 1.000,003.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física R$ 1.000,003.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 1.000,00

§ 7.º Ficam criadas as seguintes rubricas de despesas orçamentárias na unidadeexecutora 02.12.07 Atendimento a Saúde da Família – Municipal:

02 Prefeitura Municipal02.12 Secretaria de Saúde02.12.07 Atendimento a Saúde da Família - Municipal3.3.90.30 - Material de Consumo3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita3.3.90.33 – Passagens e despesa com Locomoção3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica



§ 9.º Ficam criadas as seguintes rubricas de despesas orçamentárias na unidadeexecutora 02.12.08 Pronto Atendimento-Federal:

02 Prefeitura Municipal02.12 Secretaria de Saúde02.12.08 Pronto Atendimento-Federal

3.1.90.09 - Salário Família3.1.90.11 – Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil3.1.90.13 - Obrigações Patronais3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis Pessoal - Civil3.1.91.13 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentária3.3.90.30 - Material de Consumo3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita3.3.90.33 – Passagens e despesa com Locomoção3.3.90.35 - Serviços de Consultoria3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica3.3.90.46 - Auxílio Alimentação3.3.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica Intra Orçamenhtária

§ 10. As rubricas de despesas criadas no § 9º deste artigo serão suplementadas daseguinte forma:

3.1.90.09 - Salário Família R$ 100,003.1.90.11 – Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 1.300,003.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 200,003.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis Pessoal – Civil R$ 100,003.1.91.13 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentária R$ 200,003.3.90.30 - Material de Consumo R$ 1.000,003.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita R$ 1.000,003.3.90.33 – Passagens e despesa com Locomoção R$ 1.000,003.3.90.35 - Serviços de Consultoria R$ 1.000,003.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física R$ 1.000,003.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 2.000,003.3.90.46 - Auxílio Alimentação R$ 1.000,003.3.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. JurídicaIntra Orçamentária R$ 100,00

§ 11. Ficam criadas as seguintes rubricas de despesas orçamentárias na unidadeexecutora 02.12.09 Pronto Atendimento-Municipal:

02 Prefeitura Municipal02.12 Secretaria de Saúde02.12.09 Pronto Atendimento-Municipal

3.1.90.09 - Salário Família3.1.90.11 – Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil3.1.90.13 - Obrigações Patronais3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis Pessoal - Civil3.1.91.13 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentária3.3.90.30 - Material de Consumo3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita3.3.90.33 – Passagens e despesa com Locomoção3.3.90.35 - Serviços de Consultoria3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica3.3.90.46 - Auxílio Alimentação3.3.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica Intra Orçamenhtária

§ 12. As rubricas de despesas criadas no § 11 deste artigo serão suplementadas daseguinte forma:

3.1.90.09 - Salário Família R$ 100,003.1.90.11 – Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 1.300,003.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 200,003.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis Pessoal – Civil R$ 100,003.1.91.13 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentária R$ 200,003.3.90.30 - Material de Consumo R$ 1.000,003.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita R$ 1.000,003.3.90.33 – Passagens e despesa com Locomoção R$ 1.000,003.3.90.35 - Serviços de Consultoria R$ 1.000,00


3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física R$ 1.000,003.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 2.000,003.3.90.46 - Auxílio Alimentação R$ 1.000,003.3.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. JurídicaIntra Orçamentária R$ 100,00

§ 13. Ficam criadas as seguintes rubricas de despesas orçamentárias na unidadeexecutora 02.12.10 Serviço de Vigilância Sanitária-Federal:

02 Prefeitura Municipal02.12 Secretaria de Saúde02.12.10 Serviço de Vigilância Sanitária-Federal




§ 15. Ficam criadas as seguintes rubricas de despesas orçamentárias na unidadeexecutora 02.12.11 Serviço de Vigilância Sanitária-Municipal:

02 Prefeitura Municipal02.12 Secretaria de Saúde02.12.11 Serviço de Vigilância Sanitária-Municipal




§ 17. Ficam criadas as seguintes rubricas de despesas orçamentárias na unidadeexecutora 02.12.12 Serviço Odontológico-Federal:

02 Prefeitura Municipal02.12 Secretaria de Saúde02.12.12 Serviço Odontológico-Federal




§ 19. Ficam criadas as seguintes rubricas de despesas orçamentárias na unidadeexecutora 02.12.13 Serviço Odontológico-Municipal:

02 Prefeitura Municipal02.12 Secretaria de Saúde02.12.13 Serviço Odontológico-Municipal


3.3.90.33 – Passagens e despesa com Locomoção3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica



§ 21. Ficam criadas as seguintes rubricas de despesas orçamentárias na unidadeexecutora 02.12.14 Serviço de Saúde Comunitária-Federal:

02 Prefeitura Municipal02.12 Secretaria de Saúde02.12.14 Serviço de Saúde Comunitária-Federal




§ 23. Ficam criadas as seguintes rubricas de despesas orçamentárias na unidadeexecutora 02.12.15 Serviço de Saúde Comunitária-Municipal:

02 Prefeitura Municipal02.12 Secretaria de Saúde02.12.15 Serviço de Saúde Comunitária-Federal




§ 25. Ficam criadas as seguintes rubricas de despesas orçamentárias na unidadeexecutora 02.12.16 Serviço de Vacinação-Federal:

02 Prefeitura Municipal02.12 Secretaria de Saúde02.12.16 Serviço de Vacinação-Federal




§ 27. Ficam criadas as seguintes rubricas de despesas orçamentárias na unidadeexecutora 02.12.17 Serviço de Vacinação-Municipal:


02 Prefeitura Municipal02.12 Secretaria de Saúde02.12.17 Serviço de Vacinação-Municipal




§ 29. Ficam criadas as seguintes rubricas de despesas orçamentárias na unidadeexecutora 02.12.18 Serviço de Atendimento DST/AIDS-Federal:

02 Prefeitura Municipal02.12 Secretaria de Saúde02.12.18 Serviço de Atendimento DST/AIDS-Federal




§ 31. Ficam criadas as seguintes rubricas de despesas orçamentárias na unidadeexecutora 02.12.19 Serviço de Atendimento DST/AIDS-Municipal:

02.12 Secretaria de Saúde02.12.19 Serviço de Atendimento DST/AIDS-Municipal3.3.90.30 - Material de Consumo3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita3.3.90.33 – Passagens e despesa com Locomoção3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica



Art. 12. Os recursos para cobertura do crédito que trata os §§ 2º, 4º, 6º, 8º, 10, 12, 14,16, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30 e 32 do art. 11, serão fornecidos pela anulação parcial daseguinte dotação:

02 Prefeitura Municipal02.05. Secretaria de Administração02.05.01 Secretaria e Dependências02.05.01.288410002.2.029.4.6.90.71.541Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 84.000,00

Art. 13. As unidades executoras criadas no art. 4º desta Lei terão as seguintes rubri-cas de despesa para suportar os gastos:

§ 1.º Ficam criadas as seguintes rubricas de despesas orçamentárias na unidadeexecutora 02.12.05 Atendimento ao Idoso–Federal:

02.13 Secretaria de Cidadania e Geração de Renda02.12.05 Atendimento ao Idoso – Federal

3.3.90.30 - Material de Consumo3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica


3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 200,003.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita R$ 200,003.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física R$ 100,003.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 500,00

§ 3.º Ficam criadas as seguintes rubricas de despesas orçamentárias na unidadeexecutora 02.13.06 Atendimento ao Idoso–Estadual:

02.13 Secretaria de Cidadania e Geração de Renda02.13.06 Atendimento ao Idoso–Estadual




§ 5.º Ficam criadas as seguintes rubricas de despesas orçamentárias na unidadeexecutora 02.13.07 Projeto Sentinela–Federal:

02.13 Secretaria de Cidadania e Geração de Renda02.13.07 Projeto Sentinela–Federal




§ 7.º Ficam criadas as seguintes rubricas de despesas orçamentárias na unidadeexecutora 02.13.08 Bolsa Familia–Federal:

02.13 Secretaria de Cidadania e Geração de Renda02.13.08 Bolsa Familia–Federal




§ 9.º Ficam criadas as seguintes rubricas de despesas orçamentárias na unidadeexecutora 02.13.09 PETI Jornada II:

02.13 Secretaria de Cidadania e Geração de Renda02.13.09 PETI Jornada II

3.3.90.30 - Material de Consumo


3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica

§ 10. As rubricas de despesas criadas no § 9º deste artigo serão suplementadas daseguinte forma:


§ 11. Ficam criadas as seguintes rubricas de despesas orçamentárias na unidadeexecutora 02.13.10 Projeto de Atenção Básica Social:

02.13 Secretaria de Cidadania e Geração de Renda02.13.10 Projeto de Atenção Básica Social




§ 13. Ficam criadas as seguintes rubricas de despesas orçamentárias na unidadeexecutora 02.13.11 Projeto Benefício Prestação Continuada:

02.13 Secretaria de Cidadania e Geração de Renda02.13.11 Projeto Benefício Prestação Continuada




§ 15. Ficam criadas as seguintes rubricas de despesas orçamentárias na unidadeexecutora 02.13.12 Atenção a Criança e Adolescente-Federal:

02.13 Secretaria de Cidadania e Geração de Renda02.13.12 Atenção a Criança e Adolescente-Federal




§ 17. Ficam criadas as seguintes rubricas de despesas orçamentárias na unidadeexecutora 02.13.13 Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais-Federal:

02.13 Secretaria de Cidadania e Geração de Renda02.13.13 Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais-Federal


3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica



§ 19. Ficam criadas as seguintes rubricas de despesas orçamentárias na unidadeexecutora 02.13.13 Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais-Federal:

02.13 Secretaria de Cidadania e Geração de Renda02.13.14 Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais-Estadual




§ 21. Ficam criadas as seguintes rubricas de despesas orçamentárias na unidadeexecutora 02.13.15 Liberdade Assistida-Estadual:

02.13 Secretaria de Cidadania e Geração de Renda02.13.15 Liberdade Assistida-Estadual


§ 22. As rubricas despesas criadas no § 21 deste artigo serão suplementadas daseguinte forma:


§ 23. Ficam criadas as seguintes rubricas de despesas orçamentárias na unidadeexecutora 02.13.16 Atenção a Criança e Adolescente-Estadual:

02.13 Secretaria de Cidadania e Geração de Renda02.13.16 Atenção a Criança e Adolescente-Estadual




Art. 14. Os recursos para cobertura do crédito que tratam os §§ 2º, 4º, 6º, 8º, 10, 12,14, 16, 18, 20, 22 e 24 do art. 13, serão fornecidos pela anulação parcial da seguintedotação:

02 Prefeitura Municipal02.05. Secretaria de Administração02.05.01 Secretaria e Dependências

02.05.01.288410002.2.029.4.6.90.71.541


Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 12.000,00

Art. 15. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotaçõesorçamentárias próprias.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de outubro de 2.010 – XLVI ANODE EMANCIPAÇÃO.


Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, nadata supra.


L E I N.º 2 1 7 7

Altera a Lei nº 1078, de 13 de dezembro de 1993, que cria o Fundo Municipal deSaúde e Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APRO-VA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º O artigo 2º da Lei nº 1078, de 13 de dezembro de 1993, passa a vigorar coma seguinte redação:

“Art. 2.º Constituirão receitas do fundo municipal de saúde do município:

(...)

§ 2.º A conta bancária do Fundo Municipal de Saúde será movimentada, conjunta-mente, pelo Secretário de Saúde do Município e por um representante da SecretariaMunicipal de Saúde designado pelo Prefeito Municipal para as funções de tesoureiro.”

Art. 2.º O artigo 3º da Lei nº 1078, de 13 de dezembro de 1993, passa a vigorar coma seguinte redação:

“Art. 3.º Fica criado o Conselho Municipal de Saúde, órgão de caráter permanentee consultivo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Saúde, que será com-posto por no mínimo 10(dez) membros.

(...)

§ 2.º Na composição do Conselho devem ser incluídos:

I – representante da Secretaria Municipal de Saúde;II – representante dos trabalhadores da área da saúde;III – representante de prestadores de serviços na área da saúde;IV – representante da Secretaria de Finanças;V – representante dos usuários;

(...)

§ 14. O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho Municipal de Saúde.”

Art. 3.º Fica revogado o artigo 5º da Lei n° 1078, de 13 de dezembro de 1993.

Art. 4.º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei, correrão por conta dasverbas próprias consignadas no orçamento vigente.






L E I N.º 2 1 7 8

Dispõe sobre desafetação e alienação, por dação em pagamento, de imóveisnas condições que menciona, e dá outras providências.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVAE ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º Ficam desafetados da categoria de bens de uso comum, passando aintegrar a categoria dos bens dominiais do Município, os imóveis de propriedade daPrefeitura Municipal de Votorantim, abaixo descritos e caracterizados, situados nestacidade, a saber:

I – Parte da área objeto da matricula nº 135.161, do Primeiro Cartório de Registrode Imóveis de Sorocaba/SP, que assim se descreve:

“Tem início no ponto de divisa da área ora descrita e a área remanescente 2,antes remanescente da área remanescente A2-C, de propriedade de Luizana Em-preendimentos Imobiliários Ltda e outros; daí segue em curva à direita num raio de51,70 metros, na distância de 8,99 metros; daí segue em reta 41,58 metros, comazimute de 219º22´06”; daí segue em curva à direita num raio de 50,14 metros, nadistância de 34,22 metros, confrontando nessas medidas com a área remanescente2, antes remanescente da área remanescente A2-C, de propriedade de LuizanaEmpreendimentos Imobiliários Ltda e outros; daí segue em reta 366,47 metros, comazimute de 258º34´53", confrontando com a área A2-A de propriedade de IguatemiEmpresa de Shopping Center S/A; deflete à esquerda e segue em reta 21,26 metros,com azimute de 197º50´57", confrontando com a área desapropriada pela PrefeituraMunicipal de Votorantim, antes área A1-B de propriedade de Luizana Empreendimen-tos Imobiliários Ltda e outros; deflete à esquerda e segue em reta 74,63 metros, comazimute de 78º41´30"; daí segue em curva à direita num raio de 9,00 metros e distân-cia de 13,01 metros; daí segue em reta 61,77 metros, com azimute de 161º31´08",confrontando todos esses rumos, com a área remanescente 6, antes remanescenteda área remanescente A2-C, de propriedade de Luizana Empreendimentos Imobili-ários Ltda; deflete à esquerda em reta 18,28 metros, com azimute de 81º35´11",confrontando com o remanescente da área desapropriada pela Prefeitura Municipalde Votorantim; deflete à esquerda e segue em reta 60,42 metros, com azimute de341º31´08"; daí segue em curva à direita num raio de 9,00 metros, na distância de15,26 metros; daí segue em reta 265,63 metros, com azimute de 78º41´30"; daísegue em curva à esquerda num raio de 68,14 metros, na distância de 46,50 metros;daí segue em reta de 11,50 metros, com azimute de 39º22´08", confrontando nessasmedidas com a área remanescente 3, antes remanescente da área remanescenteA2-C, de propriedade de Luizana Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros; defle-te à esquerda e segue em reta 43,38 metros, com azimute de 29º14´44", confrontan-do com o remanescente da área desapropriada pela Prefeitura Municipal de Votoran-tim, atingindo o ponto de origem desta descrição, encerrando uma área de 9.258,14m2.”

II – Parte do imóvel objeto da matrícula nº 135.161, do Primeiro Cartório de Regis-tro de Imóveis de Sorocaba/SP, que assim se descreve:

“Tem início no ponto de divisa da área ora descrita e a área remanescente 3,antes remanescente da área remanescente A2-C de propriedade de Luizana Empre-endimentos Imobiliários Ltda e outros; daí segue em curva à direita com raio de162,19 metros e extensão de 30,87 metros; segue em reta de 43,40 metros, comazimute de 172º17´11”; segue em curva à esquerda com raio de 9,00 metros e exten-são de 14,07 metros, confrontando os três seguimentos com a área remanescente3, antes remanescente da área remanescente A2-C, de propriedade de LuizanaEmpreendimentos Imobiliários Ltda e outros; deflete à direita com o azimute de262º41´57", confrontando com o remanescente da área desapropriada pela Prefeitu-ra Municipal de Votorantim, numa distância de 36,00 metros; deflete à direita, seguin-do em curva à esquerda com raio de 9,00 metros e extensão de 14,20 metros; segueem reta de 43,16 metros e azimute de 352º17´11"; segue em curva à esquerda comraio de 144,19 metros e extensão de 27,45 metros; daí segue em reta de 3,21 metrose azimute de 241º31´08", confrontando todos esses seguimentos com a área rema-nescente 6, de propriedade de Luizana Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros;deflete à direita com azimute de 261º35´11", confrontando com o remanescente daárea desapropriada pela Prefeitura Municipal de Votorantim, numa distância de 18,28metros até o vértice inicial, encerrando uma área de 1.529,34 m2.”

III – Imóvel objeto da matricula nº 135.162, do Primeiro Cartório de Registro deImóveis de Sorocaba/SP, que assim se descreve:

“Tem início no canto direito de quem olha da Avenida Gisele Constantino, junto adivisa do remanescente da Área A1-B, de propriedade de Luizana EmpreendimentosImobiliários Ltda e outros; daí segue em curva à direita num raio de 9,00 metros nadistância de 9,16 metros; daí segue em reta 104,06 metros, com azimute 159º23’27",confrontando ambas as medidas com o remanescente da Área A1-B, de propriedadede Luizana Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros; deflete à esquerda e segueem reta 21,26 metros, com azimute 197º50’57", confrontando com propriedade daPrefeitura Municipal de Votorantim, antes área remanescente A2-C, de propriedade


de Luizana Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros; deflete à esquerda e segueem reta 108,66 metros, com azimute 258º34’53", confrontando com a Área A1-A depropriedade de Iguatemi Empresa de Shopping Center S/A; deflete à esquerda esegue em reta na distância de 7,55 metros com azimute 21º16’54"; daí segue em reta15,40 metros com azimute 21º21’43", confrontando ambas as medidas com a Aveni-da Gisele Constantino, atingindo o ponto de origem desta descrição, encerrando aárea de 1.990,04 metros quadrados.”

Art. 2.º Fica a Prefeitura Municipal de Votorantim autorizada a alienar, por daçãoem pagamento, os imóveis descritos no art. 1º.

Art. 3.º A dação em pagamento de que trata a presente Lei será efetuada à LUIZA-NA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS, para o pagamento de de-sapropriação das áreas abaixo indicadas, declaradas de utilidade pública através doDecreto nº 4043, de 23 de setembro de 2010, a saber:

I – Parte do imóvel objeto da matrícula nº 135.165, do Primeiro Cartório de Regis-tro de Imóveis de Sorocaba/SP, que assim se descreve:

“Tem início no ponto de divisa da área ora descrita, a área desapropriada pelaPrefeitura Municipal de Votorantim e a propriedade de Elias José; daí segue em reta108,16 metros, com azimute de 24º27´16”, até o ponto 27; daí segue em reta 150,45metros, com azimute de 29º14´44", confrontando ambas as medidas com a proprie-dade de Elias José; deflete à esquerda, com azimute de 219º22´08", confrontandocom a área desapropriada pela Prefeitura Municipal de Votorantim, numa distânciade 41,73 metros; deflete à esquerda em reta de 111,21 metros e azimute de 209º14´44";deflete em curva à direita com raio de 9,00 metros e extensão de 10,66 metros; segueem reta de 263,57 metros e azimute de 261º35´19", confrontando os três seguimen-tos com o remanescente da área 3, de propriedade de Luizana EmpreendimentosImobiliários Ltda e outros; deflete à esquerda e segue confrontando com a áreadesapropriada pela Prefeitura Municipal de Votorantim, com azimute de 161º31´08" edistância de 18,28 metros; deflete à esquerda em reta de 248,87 metros e azimute de81º35´19"; deflete em curva à direita com raio de 9,00 metros e extensão de 16,87metros; daí em reta de 72,73 metros e azimute de 204º27´16"; deflete em curva àdireita com raio de 9,00 metros e extensão de 11,58 metros, confrontando, os quatroseguimentos, com o remanescente da área 3, de propriedade de Luizana Empreen-dimentos Imobiliários Ltda e outros; deflete à esquerda com azimute de 82º42´01",confrontando com a área desapropriada pela Prefeitura Municipal de Votorantim, numadistância de 25,50 metros, indo atingir o ponto de origem desta descrição, perfazen-do uma área de 9.209,01 metros quadrados.”

II – Parte do imóvel objeto da matrícula nº 135.168, do Primeiro Cartório de Regis-tro de Imóveis de Sorocaba/SP, que assim se descreve:

“Tem início no ponto de divisa da área ora descrita e o remanescente da área A1-B, de propriedade de Luizana Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros; daí se-gue em reta 23,03 metros, com azimute de 101º40’09"; segue, em curva à esquerdacom raio de 90,00 metros e extensão de 31,55 metros; daí segue em reta de 67,32metros e azimute de 81º35’11", confrontando os três seguimentos com o remanes-cente da área remanescente 6; deflete à direita em reta de 18,28 metros, com azimutede 161º31’08", confrontando com a área desapropriada pela Prefeitura Municipal deVotorantim; deflete à direita em reta 70,52 metros, com azimute de 261º35’11"; segueem curva à direita com raio de 108,00 metros e extensão de 37,86 metros; daí segue,em reta de 25,06 metros, confrontando com o remanescente da área remanescente6; deflete à direita em reta de 18,11 metros, com azimute de 17º50’57", confrontandocom o remanescente da Área A1-B, de propriedade de Luizana EmpreendimentosImobiliários Ltda e outros, encerrando uma área de 2.297,67 m².”

III – Parte do imóvel objeto da matrícula nº 131.700, do Primeiro Cartório de Regis-tro de Imóveis de Sorocaba/SP, que assim se descreve:

“Tem início no canto direito de quem olha da Avenida Gisele Constantino, junto a divisa doremanescente da área A1-B, de propriedade de Luizana Empreendimentos Imobiliários Ltdae outros; daí segue em reta de 0,33 metros, com azimute de 21º07´05”; daí segue em reta de19,62 metros e azimute de 21º28´06"; daí segue em reta de 16,37 metros e azimute de21º26´19", confrontando todos esses rumos com a Avenida Gisele Constantino; deflete àdireita, seguindo em curva à esquerda com raio de 8,78 metros e distância de 15,29 metros;segue em reta com 87,17 metros e azimute de 101º40´09", confrontando todos esses rumoscom o remanescente da área A1-B, de propriedade de Luizana Empreendimentos Imobiliá-rios Ltda e outros; deflete à direita, seguindo em reta numa distância de 18,11 metros, comazimute de 197º50´57", confrontando com a área remanescente 6, de propriedade de Luiza-na Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros; deflete à direita, segue em reta de 91,08metros, com azimute de 281º40´09"; segue em curva a esquerda com raio de 9,00 metros edistância de 12,65 metros, até o ponto inicial desta descrição, confrontando todos essesrumos, com o remanescente da Área A1-B, de propriedade de Luizana EmpreendimentosImobiliários Ltda e outros, encerrando uma área de 1.807,94 m².”

Art. 4.º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei, correrão por conta deverbas próprias consignadas em orçamento.






D E C R E T O N.º 4 0 6 0

Declara hóspede Oficial do Município e dá outras providências.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO que em 26 de outubro de 2010 o município receberá a visita oficial doDigníssimo Governador 2010/2011 JOSÉ CARLOS MIGUEL, do Distrito 4620, que abrange oRotary Club de Votorantim;

CONSIDERANDO, finalmente, que é dever do Poder Executivo Municipal dar as boas vindasao ilustre visitante;

D E C R E T A :

Art. 1.º Fica declarado “HÓSPEDE OFICIAL” do Município de Votorantim, o Digníssimo Gover-nador JOSÉ CARLOS MIGUEL, do Distrito 4620, Gestão 2010/2011.

Art. 2.º As despesas decorrentes da aprovação deste Decreto, correrão por conta deverbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 22 de outubro de 2.010 – XLVI ANO DEEMANCIPAÇÃO.


Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

CARLOS JOSÉ DE ALMEIDASECRETÁRIO E ADMINISTRAÇÃO

D E C R E T O N.º 4 0 6 1

Dispõe sobre suplementação e anulação parcial de verbas do Serviço Autônomode Água e Esgoto de Votorantim - SAAE e dá outras providências.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

D E C R E T A :

Art. 1.º Fica aberto no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Votorantim, umcrédito adicional no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para suplementaras seguintes dotações do orçamento vigente:

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRASOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Física041703.1751200122.034 33903600....................R$ 5.000,00

CONSTRUÇÃO, INST. E AMPLIAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTODE ÁGUA E ESGOTOObras e Instalações041703.1751200121.019 44905100....................R$ 30.000,00

DECRETOS


TOTAL...................................................R$ 35.000,00

Art. 2.º Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar de que tratao artigo 1º deste Decreto, serão fornecidos pela anulação parcial das seguintes dota-ções:

MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICAOutros Serviços de Terceiros Pessoa Física041703.1745200122.035 33903600...................R$ 5.000,00

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ESGOTO E EMISSÁRIOSObras e Instalações041703.1751200121.016 44905100...................R$ 30.000,00

TOTAL...................................................R$ 35.000,00

Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 22 de outubro de 2.010 - XLVI ANODA EMANCIPAÇÃO.


Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim,na data supra.


D E C R E T O N.º 4 0 6 2

Dispõe sobre suplementação e anulação parcial de verbas da Fundação da Se-guridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim e dá outrasprovidências.


D E C R E T A :

Art. 1.º Fica aberto na Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicosdo Município de Votorantim, um crédito adicional no valor de R$ 1.425.000,00 (hummilhão e quatrocentos e vinte e cinco mil reais), para suplementar as seguintesverbas do orçamento vigente:

03.03.18.01.04.122.0013.2.037.000.3.1.90.11.00.0000 - 2212.000,0003.03.18.01.04.122.0013.2.037.000.3.3.90.35.00.0000 - 2410.000,0003.03.18.02.04.123.0013.2.038.000.3.1.90.11.00.1111 - 28 16.000,0003.03.18.03.09.272.0013.2.039.000.3.1.90.11.00.0000 - 337.000,0003.03.18.03.09.272.0013.2.039.000.3.3.90.01.00.0000 - 341.200.000,0003.03.18.03.09.272.0013.2.039.000.3.3.90.03.00.0000 - 3550.000,0003.03.18.03.09.272.0013.2.039.000.3.3.90.05.00.0000 - 36130.000,00

Total 1.425.000,00

Art. 2.º Os recursos para cobertura do presente crédito de que trata o artigo 1º,serão fornecidos pela anulação parcial das seguintes verbas:

03.03.18.01.04.122.0013.1.001.000.4.4.90.52.00.0000 – 20 20.000,0003.03.18.01.04.122.0013.1.001.000.4.4.90.61.00.0000 – 21 270.000,0003.03.18.03.09.272.0013.2.039.000.3.3.90.09.00.0000 – 37 10.000,0003.03.18.03.09.272.0013.2.039.000.3.3.90.92.00.0000 – 41 40.000,0003.03.18.04.09.999.0013.2.099.000.7.7.99.99.99.0000 – 42 1.085.000,00

Total 1.425.000,00

Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.






D E C R E T O N.º 4 0 6 4

Regulamenta a Progressão Funcional prevista na Lei nº 1596/01 e dá outrasprovidências.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO EM ESPECIAL O DISPOSTO NO ARTIGO 53, DA LEI 1596/01;

CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 2107/09;

CONSIDERANDO, FINALMENTE, TUDO O QUE CONSTA NO PROCESSO Nº 295/08-PMV;

D E C R E T A :

Art. 1.º A progressão funcional é a passagem do funcionário, ocupante de cargoefetivo de docência ou suporte pedagógico, a grau de retribuição mais elevado naclasse a que pertence, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no mesmo cargo,dentro dos quais deverão ser atendidos os seguintes requisitos:

I. assiduidade;II. desempenho no trabalho, mediante avaliação, segundo parâmetros de quali-

dade do exercício profissional;III. disciplina;IV. Via não Acadêmica resultante da realização de ações pelo profissional de

magistério no respectivo campo de atuação relacionadas aos Fatores de Atualização,Aperfeiçoamento e Produção Profissional;

V. Via Acadêmica resultante da conclusão, pelo profissional do magistério deCursos de Pós-Graduação realizados por Instituições de Ensino Superior, devida-mente reconhecida.

§ 1.º Para a aferição do tempo de efetivo exercício e dos requisitos previstos nosincisos I a III do “caput” deste artigo, serão considerados os mesmos critérios eprocedimentos já realizados para os fins de promoção, sendo que o desempenho notrabalho, para efeito de Progressão Funcional, será aferido com base nas avaliaçõesde desempenho realizadas, fazendo jus a concorrer à Progressão Funcional, o funci-onário que obtiver, na média das últimas 5 (cinco) avaliações anteriores à data baseda progressão, 80% dos pontos possíveis no mínimo.

§ 2.º Para apuração dos requisitos para aquisição do direito a participar do Con-curso de Progressão regulado por este decreto, será considerada a situação funcio-nal do concorrente até 30 de setembro do ano em que ocorrer a progressão.

Art. 2.º A aferição do preenchimento dos requisitos estipulados nos incisos IV e Vdo artigo anterior serão feitos mediante apresentação de documentação que com-prove conclusão de cursos de Entidades de Ensino Superior devidamente reconhe-cida ou Secretarias de Educação Federal, Estadual e Municipal com a devida regula-rização do Órgão proponente, referentes à:

I. Via não Acadêmica:

a) Fator Atualização: cursos de extensão, de formação complementar e continu-ada, promovidos por entidades de reconhecida idoneidade, com duração igual ousuperior a 30(trinta) horas, realizados pelos integrantes do quadro do magistériocom objetivo de ampliação, aprimoramento e extensão de conhecimentos da Educa-ção Básica, com duração mínima de 30 (trinta) horas – 0,5 (meio) ponto, no máximo02 (dois) cursos por ano;

b) Fator Aperfeiçoamento: todos os cursos promovidos por Entidades de reco-nhecida idoneidade com carga horária igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas,que visem ao aprofundamento de conhecimentos na área de educação, com dura-ção mínima de 180 (cento e oitenta) horas – 3 (três) pontos, no máximo 01 (um) cursopor ano;

c) Fator Produção Profissional: publicação de projetos e pesquisas decorren-tes de propostas pedagógicas das unidades escolares e programas de políticaspúblicas, desenvolvidas pelo município, nos respectivos campos de atuação, quetenham contribuído para a melhoria da prática docente em sala de aula, da coordena-ção, da gestão e da supervisão escolar, cuja divulgação e/ou implementação tenhamse constituído em fatores de aprimoramento da qualidade de ensino, – 01(um) pontoa cada publicação;

d) Freqüência aos dias trabalhados:

1) 02 (dois) pontos, quando não apresentar nenhuma falta de qualquer naturezadurante cada ano de trabalho;

2) 01 (um) ponto quando apresentar até 06 (seis) faltas de quaisquer naturezasdurante cada ano de trabalho.

e) Dedicação exclusiva no cargo da Rede Municipal de Ensino 1(um) ponto.


II. Via Acadêmica:

a) cursos de pós-graduação em nível de especialização com duração mínima de360 (trezentas e sessenta) horas – 5 (cinco) pontos, no máximo 1 (um) curso por ano;

b) portador do título de mestre – 10(dez) pontos;c) portador do título de doutor – 20(vinte) pontos.

§ 1.º Para aplicação do disposto nas alíneas “d” e “e” do inciso I deste artigo, seráconsiderado a freqüência e a dedicação exclusiva de cada ano letivo trabalhado, apartir da data de publicação da Lei Municipal 2107, de 18 de dezembro de 2009.

§ 2.º Será vedada a atribuição cumulativa dos pontos a que se refere o inciso II,alínea “b” e “c”.

§ 3.º Feita à apuração dos títulos, os pontos atribuídos serão consignados sob adenominação de “pontos-progressão”.

§ 4.º A cada 5 (cinco) pontos–progressão atribuídos nos termos do disposto nosincisos I e II do “caput”, deverá ocorrer o enquadramento do funcionário no grauimediatamente superior aquele em que o mesmo se encontra, conservando suareferência.

§ 5.º Os funcionários afastados para o exercício de cargo em comissão, no Muni-cípio, serão avaliados para efeito de progressão funcional, nessa situação e, se for ocaso, obterá a progressão funcional em seus cargos efetivos.

Art. 3.º A abertura do concurso de progressão ocorrerá na primeira quinzena denovembro de cada ano, mediante a publicação de edital pela Secretaria de Educação,na Imprensa Oficial do Município, fixando período de inscrição dos interessados comprazo mínimo de cinco dias úteis, contados da data da publicação.

§ 1.º O concurso de progressão ficará a cargo da Secretaria de Educação, quedesignará uma comissão de funcionários, de no mínimo 03 (três) componentes,especialmente para coordenar o processo e aferir o preenchimento dos requisitoslegais, pelos participantes, para obtenção da progressão.

§ 2.º A Secretaria de Administração, através do Departamento de Recursos Huma-nos, disponibilizará à Comissão, de que trata o § 1º, todas as informações funcionaisdos inscritos no concurso de progressão, relativas aos incisos de I a III do art. 1º.

§ 3.º Encerrado o prazo de inscrição, a Comissão de que trata o parágrafo anteriorterá o prazo de 30 (trinta) dias para apuração do preenchimento ou não dos requisitoslegais para a progressão, informando ao Secretário de Educação, através de listanominal, os concorrentes classificados (que preencheram os requisitos para a pro-gressão) e seus respectivos pontos-progressão e os participantes desclassificados(que não preencheram os requisitos necessários).

§ 4.º Uma vez ratificadas pelo Secretário de Educação, as listas referidas no pará-grafo anterior consistirão o resultado oficial do concurso de progressão e serão divul-gadas internamente na sede da Secretaria de Educação, sendo a lista de classifica-dos encaminhada ao Prefeito para a concessão da progressão através de portaria.

§ 5.º É assegurado aos participantes, em qualquer fase do processo, o direito depetição prevista no art. 127 e seguinte, da Lei nº 1090/93 (Estatuto dos FuncionáriosPúblicos do Município de Votorantim.

Art. 4.º A progressão funcional será devida a partir do mês de dezembro do ano desua concessão.

Art. 5.º Os pedidos de inscrição deverão ser feitos por escrito conforme modeloconstante no anexo I, que deste é parte integrante, o qual deverá estar acompanhadode cópia autenticada dos títulos necessários à comprovação dos requisitos referen-tes aos incisos IV e V do art. 1º, ou cópia simples a ser autenticada no ato do protocolodo pedido pelo funcionário responsável, mediante exibição do original pelo interessa-do, além de outros documentos eventualmente exigidos no edital de abertura doconcurso.

Parágrafo único. O pedido de inscrição poderá ser feito por mandatário, caso emque deverá ser acompanhado de procuração escrita, específica para esse fim.

Art. 6.º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbaspróprias consignadas em orçamento.

Art. 7.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado oDecreto 3663, de 29 de março 2008.





P O R T A R I A N.º 1 3 2 6 5


R E S O L V E :

Art. 1.º EXONERAR, a pedido, a partir de 03 de novembro de 2010, o funcionárioANDRÉ FERNANDES VARGAS RIVEIRA, RG nº 42.114.858-5, ocupante de cargo públi-co de provimento efetivo de Escriturário, Padrão 11-A, lotado na Secretaria de Admi-nistração - SEA, desta Prefeitura.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIAS






P O R T A R I A N.º 1 3 2 6 6


R E S O L V E :

Art. 1.º DESIGNAR o funcionário MÁRCIO MALAQUIAS, ocupante de cargo públicode provimento efetivo de Contador, Padrão 18-A, lotado na Secretaria de Finanças –SEF, para ocupar o cargo público de provimento em comissão de Diretor de Departa-mento de Licitações e Contratos - SEA, Referência VI, da Secretaria de Administração- SEA, desta Prefeitura.


PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 26 de outubro de 2.010 - XLVI ANODE EMANCIPAÇÃO.




P O R T A R I A N.º 1 3 2 6 7

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO OFÍ-CIO Nº 530/10 - SENJ,

R E S O L V E :

Art. 1.º REMOVER EX-OFFÍCIO, o funcionário ADRIANO LUIZ DIAS, RG nº 43.277.896-2, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Escriturário, Padrão 11-B,lotado na Secretaria de Educação – SEED, para a Secretaria de Negócios Jurídicos -SENJ.






P O R T A R I A N.º 1 3 2 6 8

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO OFÍ-CIO Nº 077/10 - SECOM,

R E S O L V E :

Art. 1.º REMOVER EX-OFFÍCIO, a funcionária LILIAN ÂNGELA MENDES CIPRIANO,RG nº 28.626.243-5, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Escriturário,Padrão 11-A, lotada na Secretaria de Educação – SEED, para a Secretaria de Comu-nicação - SECOM.






SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOCONVITE Nº. 070/2010

OBJETO: “Contratação de empresa para organização e produção do 7º CineFestVotorantim, que se realizará entre os dias 16 à 21 de Novembro de 2010”. CarlosAugusto Pivetta, Prefeito Municipal, uma vez transcorrido o prazo legal para interposi-ção de recursos, pelo Decreto nº. 2653, de 09 de outubro de 1996, conforme Inciso Ido Artigo 109 e conforme determina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Convite nº. 070/2010 eAdjudica o seu objeto a(s) seguinte(s) empresa(s): 01 – Domingues ProduçõesAudiovisuais com o valor de R$ 74.120,00 (setenta e quatro mil cento e vinte reais).Outrossim, determino ao Departamento de Licitações e Contratos a elaboração docontrato e à Secretaria de Finanças o respectivo Empenho Prévio. Votorantim, 25 deOutubro de 2010. Carlos Augusto Pivetta - Prefeito Municipal.

Extrato do Contrato nº. 173/2010.Modalidade: Convite nº. 070/2010Objeto: Contratação de empresa para organização e produção do 7° Cinefest

Votorantim, que se realizará entre os dias 16 à 21 de Novembro de 2010. Contratante:Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Domingues Produções AudiovisuaisLtda. ME. Valor: R$ 74.120,00 (setenta e quatro mil cento e vinte reais). Prazo devigência: O prazo de vigência do contrato será da sua data de assinatura até 31 dedezembro de 2010. Dotação Orçamentária: Secretaria de Cultura. Título: Outros Ser-viços de terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.14.01.1339200072.0260.3.3.90.39.243.Votorantim, 26 de Outubro 2010. Carlos Augusto Pivetta – Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - CONVITE Nº 67/2010 - OBJETO:Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutençãoem 22 (vinte e duas) áreas de reflorestamento.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, Prefeito Municipal de Votorantim, no uso de suasatribuições legais, e não tendo sido impetrado qualquer recurso pelas empresas lici-tantes, Homologa o referido procedimento e Adjudica o seu objeto, a saber, para aempresa: Carlos Miguel da Costa ME, com o valor mensal de: R$ 76.500,00 (setenta eseis mil e quinhentos reais); Outrossim, determino a Seção de Contratos e Convêniosa elaboração do contrato e à Secretaria de Finanças o respectivo Empenho Prévio.Votorantim, 28 de outubro de 2010. Carlos Augusto Pivetta, Prefeito Municipal.

Extrato de Aditamento de ConvênioConvênio nº.: 004/07. Processo nº.: 007/01-GP. Finalidade: Cessão de servidores

concursados regidos por regime celetista ou estatutários, para a prestação de servi-ços na vara do trabalho e serviço de distribuição de feitos do fórum trabalhistas deSorocaba. Prazo do Aditamento: Fica aditada quarta do convênio supra citado, prorro-gando-se seu prazo de vigência por 12 (doze) meses, a partir de 10 de julho de 2010.Convenente: Prefeitura Municipal de Votorantim Conveniada: Creche São Vicente dePaulo. Dotação Orçamentária: Secretaria de Administração – Título: Vencimentos eVantagens Fixas-Pessoa Civil - Verba: 02.05.01.041220002.2.005.3.1.90.11.523 Do-tação Orçamentária: Secretaria de Administração – Título: Vencimentos e VantagensFixas-Pessoa Civil - Verba: 02.05.01.041220002.2.005.3.1.90.13.524, Dotação Orça-mentária: Secretaria de Administração – Título: Vencimentos e Vantagens Fixas-Pes-soa Civil - Verba: 02.05.01.041220002.2.005.3.1.91.13.526, Votorantim, 10 de julhode 2010. Carlos Augusto Pivetta- Prefeito Municipal.

Extrato do Contrato de Locação n°. 157/2010Contrato de Locação n°. 157/2010. Modalidade: Dispensa de Licitação n°. 035/

2010. Objeto: Locação de imóvel para instalação da Delegacia da Mulher. Locatária:


Prefeitura Municipal de Votorantim. Locador: Maurício Aguiar de Paula. Prazo de vi-gência: 12 (doze) meses. Valor do Contrato: R$ 28.681,20 (vinte e oito mil seiscentose oitenta e um reais e vinte centavos). Dotação Orçamentária: Secretaria de Adminis-tração – Título: Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Verba:02.05.01.0412200022.0050-3.3.90.36-530. Votorantim, 03 de setembro de 2010. Car-los Augusto Pivetta – Prefeito Municipal.

Extrato do 1º (Primeiro) Termo de Aditamento de Prazo do Contrato n° 099/2010Modalidade: Tomada de Preço nº. 020/2010. Objeto: Contratação de empresa

especializada em prestação de serviços de recapeamento da Avenida Santo Antonio –pista sentido centro/bairro. Prazo do Aditamento: Fica aditada a Cláusula Quinta, item5.1, do Contrato supracitado, prorrogando seu prazo por mais 219 (duzentos e deze-nove) dias, projetando-se o fim deste serviço para o dia 31/03/2011, retroagindo seusefeitos para o dia 24/08/2010. Contratada: Construtora Julio & Julio Ltda. Fundamen-to: art. 57, § 1º, II e IV, da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, e alteraçõesposteriores. Votorantim, 30 de Setembro de 2010. Carlos Augusto Pivetta - PrefeitoMunicipal.

Extrato do Contrato nº. 168/2010.Modalidade: Tomada de Preço nº. 016/2010. Objeto: Contratação de empresa

especializada para prestação de serviços de reforma e ampliação da EMEF DidesCrispim de Almeida Antonio, Município de Votorantim/SP. Contratante: Prefeitura Muni-cipal de Votorantim. Contratada: S Engenharia e Construções Ltda. Valor: R$914.612,30 (Novecentos e quatorze mil seiscentos e doze reais e trinta centavos).Prazo de vigência: 150 (Cento e cinquenta) dias consecutivos, a contar da data deemissão da Ordem de Início dos Serviços. Dotação Orçamentária: Secretaria deEducação. Título: Obras e Instalações. Verba: 02.11.13.1236100031.008.4.4.90.51.466.Votorantim, 13 de Outubro 2010. Carlos Augusto Pivetta – Prefeito Municipal.

Extrato do 1º (Primeiro) Termo de Aditamento Contratual de Prorrogação dePrazo Do Contrato 035/2008

Contrato nº.: 03/52008. Modalidade: Convite 023/2008. Objeto: Prestação de Ser-viços Médicos de Ortotrauma na Unidade de Pronto Atendimento. Prazo do Aditamen-to: Fica aditada a Cláusula Quinta 5.1 do contrato supra citado, prorrogando-se oprazo para conclusão dos serviços em 12 (doze) meses, projetando-se portanto ofinal dos serviços para o dia 08/02/2010. Contratante: Prefeitura Municipal de Votoran-tim. Contratada: Ortopedia Associados S/C Ltda. Dotação Orçamentária: Secretariade Saúde – Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Verba:02.12.10301000004.2.024.3.3.90.39.1949 Fundamento: art. 57, II da Lei Federal 8.666de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores. Votorantim, 09 de abril de 2009.Carlos Augusto Pivetta-Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - CHAMADA PÚBLICA Nº. 002/2010OBJETO: Seleção de Pessoas Jurídicas na área da saúde para prestação de

serviços de exames de análises clínicas para a rede de saúde pública de Votorantim.CARLOS AUGUSTO PIVETTA, Prefeito Municipal de Votorantim, no uso de suas atribui-ções legais, e não tendo sido impetrado qualquer recurso pelas empresas partici-pantes, Homologa o referido procedimento e Adjudica o seu objeto, a saber, para asempresas: - Vida Instituto Diagnóstico - Arêas & Arêas Ltda - SIACLIN Serviço Inte-grado de Análises Clínicas Ltda. Outrossim, determino ao Serviço de Controle deContratos e Convênios a elaboração dos referidos Contratos e a Secretaria de Finan-ças os respectivos Empenhos Prévios. Votorantim, 20 de Outubro de 2010. CarlosAugusto Pivetta - Prefeito Municipal.

Aviso de Pregão PresencialA Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos inte-

ressados que realizará licitação, na modalidade Pregão Presencial, sob o nº. 024/2010, do tipo MENOR PREÇO POR REMOÇÃO/TRANSFERÊNCIA, visando a “Contra-tação de empresa para a prestação de serviços de transporte especializado de paci-entes, em viatura UTI móvel, para atendimento das necessidades de remoção depacientes atendidos na Unidade de Pronto Atendimento Municipal e que necessitamde transferência para serviços de saúde em hospitais de Sorocaba e região”, confor-me especificações contidas no edital e anexos. Os envelopes contendo as Propostase Documentações deverão ser entregues até as 10:00 horas do dia 12 de novembrode 2010, na Avenida 31 de março, nº. 327, no município de Votorantim/SP, no Departa-mento de Licitações e Contratos. A sessão terá início às ---10:00 horas, na mesmadata e local. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados,pelo valor de R$ 15,00 (Quinze reais), no horário das 9:00 às 16:00 horas, a partir dodia 03 de novembro de 2.010, no Departamento de Licitações e Contratos da Prefei-tura Municipal de Votorantim. Demais informações poderão ser obtidas no endereçojá mencionado ou pelo telefone (15) 3353-8533, ramais 8586 e 8587, no horário das08:00 às 17:00 horas. Votorantim, 28 de novembro de 2010. Carlos Augusto Pivetta,Prefeito Municipal.

Extrato do 1º (Primeiro) Termo de Aditamento Contratual de Prorrogação dePrazo Do Contrato 034/2008

Contrato nº.: 034/2008. Modalidade: Convite 022/2008. Objeto: Prestação de Ser-viços Médicos de Ortopedia no Ambulatório de Especialidades Médicos de Ortopediano Ambulatório de Especialidades Médicas Prazo do Aditamento: Fica aditada a Clá-usula Quinta 5.1 do contrato supra citado, prorrogando-se o prazo para conclusão dosserviços em 12 (doze) meses, projetando-se, portanto o final dos serviços para o dia

08/02/2010. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: MD Ortope-dia Ltda. Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde – Título: Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica – Verba: 02.12.1030100004.2.024.3.3.90.39.1949 Fun-damento: art. 57, II da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, e alteraçõesposteriores. Votorantim, 08 de abril de 2009. Carlos Augusto Pivetta-Prefeito Munici-pal.

AVISO DE SUSPENSÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2010.OBJETO: “Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de

equipamentos de controle de velocidade e processamento de AIT’s e afins”.A CPL decide por suspender a licitação supracitada para análise do edital. Voto-

rantim, 28 de Outubro de 2010. Pedro Luiz Amorim Martins – Presidente da Comis-são Permanente de Licitações.

AVISO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2010.OBJETO: “Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de

equipamentos de controle de velocidade e processamento de AIT’s e afins”.A CPL, comunica à todos os interessados, que as empresas: ELISEU KOPP & CIA

LTDA., Protocolo nº 8154/2010, ENGEBRÁS S/A – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TECNO-LOGIA DE INFORMÁTICA, Protocolo nº 8161/2010 e CONTRAF CONSULTORIA EMTRÁFEGO LTDA., Protocolo nº 8129/2010, entraram com pedido de impugnação doEdital supracitado. As informações referentes as impugnações encontram-se à dispo-sição dos interessados no Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Mu-nicipal de Votorantim para vista dos interessados. Votorantim, 28 de Outubro de 2010.Pedro Luiz Amorim Martins – Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


DISPOSIÇÕES GERAIS:

1. A nomeação, posse e exercício dar-se-ão nos termos da Lei Municipal 1090/93, alterada pela Lei 1950/07;

2. A chamada seguirá rigorosamente a classificação final do concurso de formaseqüencial, nos termos do Edital de Concurso Público nº 12/10, bem como da legis-lação vigente;

3. Os candidatos convocados para os fins deste edital, durante a sessão, quan-do chamados para anuência e escolha de cargos, e não estiverem presentes, muni-dos de documento de identidade ou representados legalmente, através de mandatá-rio portador de procuração específica com firma reconhecida, munido de cópia auten-ticada do documento de identidade do candidato representado e de seu documentode identidade original, automaticamente serão excluídos do processo de ingresso,dando-se prosseguimento à escolha na ordem de classificação, salientando que,excepcionalmente a critério da administração, o candidato que se enquadrar no arti-go 17 da Lei Municipal nº 851/91, poderá ser convocado novamente para escolha devagas, após manifestação de todos os candidatos aprovados, durante o prazo devalidade do concurso e obedecida a ordem de classificação.

Votorantim, 28 de outubro de 2.010.


EDITAL N.º 064/2010 - SEED

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da comissão para estudosde casos de acúmulo de cargos na Administração Pública Municipal, constituída pelaPortaria nº 12423, de 04 de fevereiro de 2009, torna público pelo presente Edital,resultado do processo de acúmulo de cargos, a saber:

PARECERES DE ACÚMULOS DE CARGOS

DEFERIDO:

CARGO TÉCNICO DE CONTADOR JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL E PRO-FESSOR I – CLT JUNTO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICAPAULA SOUZA.

NOME R.GMÁRCIO MALAQUIAS 21.365.168-3

Votorantim, 26 de outubro de 2.010.

JOÃO ADÃO ZONTAPresidente da Comissão de Acúmulo de Cargos

EDITAL N.º 065/2010 - SEED

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da Secretaria de Educação,torna público pelo presente Edital, que se encontram abertas as inscrições para oconcurso de progressão funcional, conforme dispõe a Lei 1596/01, alterada pela Lei2107/2009 e Decreto 4064/2010:

I. Conforme dispõe o artigo 3º do Decreto 4064/10 de 27 de outubro de 2010,encontram-se abertas as inscrições para o Concurso de Progressão Funcional noperíodo de 03 a 08 de novembro de 2010, das 9h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00;

II. As inscrições deverão ser realizadas na Secretaria de Educação, sito à AvenidaSanto Antonio, 562 – Barra Funda – Votorantim;

III. Os interessados deverão apresentar, no dia e local da inscrição:

- Ficha de inscrição conforme modelo constante do Decreto 4064/10, Anexo I;- Cópia autenticada dos títulos necessários à comprovação dos requisitos refe-

rentes aos incisos IV e V do artigo 1º do Decreto 4064/10, ou cópia simples a serautenticada no ato do protocolo do pedido pelo funcionário responsável, medianteexibição do original pelo interessado;

- O pedido de inscrição poderá ser feito por mandatário, caso em que deverá seracompanhado de procuração, especifica para esse fim.

IV. Os casos não previstos neste Edital serão resolvidos pela Secretaria de Edu-cação.

Votorantim, 27 de outubro de 2010.

ELIZETE FALOCI SCARPANTI DE JESUSSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO


EDITAL N.º 067/2010

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

RELAÇÃO DE VAGAS A REMOÇÃO/2011

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da Secretaria de Educação,torna público pelo presente Edital, a relação de vagas previstas para o exercício letivodo ano de 2011, de acordo com o anexo abaixo, para os cargos públicos de provimen-to efetivo de DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA e PROFESSOR DEEDUCAÇÃO BÁSICA I, Jornada Única e Jornada Básica, PROFESSOR DE EDUCA-ÇÃO BÁSICA II (Educação Física) para o concurso de remoção 2011, conforme constado Edital nº 058/2010 publicado na Imprensa Oficial do Município, Edição nº 635, de17 de setembro de 2010.



RESOLUÇÃO N.º 004/2010 - SEED

Dispõe sobre a regulamentação referente à Progressão Funcional prevista na Lei nº 1596,de 30 de novembro de 2001, e dá outras providências.

ELIZETE FALOCI SCARPANTI DE JESUS, Secretário Municipal de Educação, no uso desuas atribuições e considerando o que dispõe o § 1º do artigo 3º, do Decreto nº 4064, de 22 deoutubro de 2010,

R E S O L V E :

Art. 1.º Fica constituída a Comissão especialmente para coordenar o processo e aferirpreenchimento dos requisitos legais, pelos participantes, para obtenção de Progressão Funcio-nal, composta dos membros abaixo relacionados, sob a Presidência do primeiro:

MARIA DE FÁTIMA ROSA MACHADO Assessor Jurídico - SEEDIVANI DA SILVEIRA MOURA XAVIERSupervisor PedagógicoJOÃO ADÃO ZONTA Chefe de Seção de Expediente – SEEDMARIA BARBOSA TEIXEIRA Supervisor PedagógicoMARIA JOSÉ DE ARAÚJO PEREIRA Supervisor PedagógicoOSVALDO VIEIRA DE BARROS Diretor de Departamento de Educação

Básica Nível II - SEEDSILÉA BENEDETTI DE MACEDO PEDROSO Supervisor PedagógicoVIRGÍNIA VIEIRA ANTUNES DE SOUZA Diretor de Departamento de Ensi

no Educação Básica Nível I- SEED

Art. 2.º Compete à comissão de que trata o artigo 1º, tomar as providências necessáriaspara o correto cumprimento desta Resolução, servindo-se para tanto de assessoramento diretoda Secretaria de Administração, através de seu Departamento de Recursos Humanos.

Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-ções em contrário, em especial a Resolução nº 006/08-SEED.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, em 27 de outubro de2.010 – XLVI ANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na datasupra.



EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 028/2010-SEF/DTRF-FISCALIZAÇÃO DE

POSTURAS

A Prefeitura Municipal de Votorantim,através da Secretaria de Finanças –Departamento de Tributação, Receita eFiscalização - Fiscalização de Posturas, comfundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179,LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM,informa aos interessados abaixo arroladoso que segue:

SUJEITO PASSIVO: RASD A. E. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11107ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0403/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PREST. SERV.ACESS. EM ADM. EM GERAL) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: MS – S. M. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14311ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1036/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PREST. SERV.PROF. MEDICOS EM ESPECIAL.DEORTOPEDIA E PNEUMOLOGIA) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SECRETARIA DE FINANÇAS

MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: R. M. D.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14927ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1246/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PREST. SERV. EACESS. EM ADMINIST. E FORNEC. DE MÃO DEOBRA TEMPORÁRIA) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.

SUJEITO PASSIVO: J. R. F. R.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15988ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1802/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VAREJ. DEMEDIC. VETERINÁRIOS E RAÇÕES P/ ANIMAISDOMESTICOS) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.

SUJEITO PASSIVO: P. V. A. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11143ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0408/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VAREJ. DECARNES AÇOUGUE E CONFEITARIA, CEREAISE ARMAZÉNS VAREJISTA) ENCONTRA-SE DE

ACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97

SUJEITO PASSIVO: J. C. M. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14767ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1181/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VAR. DEART. DE VEST. EM GERAL, BAZAR EPAPELARIA) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. S. A. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14151ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0996/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PREST. SERV.ADMINISTRATIVOS) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.

SUJEITO PASSIVO: RMD A. E. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14954ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1259/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PREST. CONS. EASSES. EM ADMINIST. EM GERAL) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. M. C. S. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 5554ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0114/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM.INDUSTRIALIZAÇÃO, FLORESTAMENTO EREFLORESTAMENTO) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: GJK S. A. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13917ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0932/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PREST. SERV.AUXILIARES ADMINISTRATIVOS DIVERSOS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. S/C LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13506ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA:0800/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.


ATIVIDADE DESENVOLVIDA (CONSULTORIA,ORGANIZAÇÃO, COORDEN. DOS SERVIÇOSADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS EINFORM. TRASP. MANUT. E LOJÍSTICA)EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: G. S. A. E. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10531ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA:0344/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PRST. SERV.AUX. DE ASSESSORIA EEMPREENDIMENTOS) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: I. E. E. J. E. M. F. S/CLTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13008ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0676/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (CRIAR EMINISTRAR CURSOS EDUCACIONAIS,TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. A. V.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 1754ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0018/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (CLUBEESPORTIVO) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: V. I. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15971ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1794/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PARTIC. EMSOCIEDADES, NACIONAIS OUINTERNACIONAIS, NA QUALID DE SOCIA OUACIONISTA, BEM COMO ADMIN. DEPROPRIOS BENS) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: L. A. P. V. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11260ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0426/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 22/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (LAVANDERIAINDUSTRIAL, COM. DE ART. DE VEST. E IND.DE ART. POR CONTA DE TERCEIROS)

ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. J. P. M. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12398ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0582/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 19/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VAR. DESUPRIMENTOS P/ INFORMÁTICA, ASSIST. TEC.E MANUTENÇÃO) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. C. A. N. B. A. P lINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17205ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2576/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 22/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PREST. SERV. NAÁREA ASSOCIATIVA, PROMOVE ATIVIDADE DECARATER SOCIAL, ESPORTIVO E CULTURALENTRE SÓCIOS) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. B. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 5444ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0109/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 20/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (USINAGEM EFABRIC. DE PEÇAS P/ INDUSTRIA E COMERCIO)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: I. P. C. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15101ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1311/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 20/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. LOCAÇÃOE APLICAÇÃO DE PISOS EM GERAL, DEMOLIÇ.DE EDIFICIOS, PREP. DE TERRENOS TERRAPL.PAVIMENT. E AFINS) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.

SUJEITO PASSIVO: H. R. V. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16321ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2007/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 20/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VAREJ. DEPEÇAS P/ AUTOS E FUNILARIA) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. R. P.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14743

ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1173/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 20/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VAREJ.MATER. CONST. E GLP) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. P. M. E. V.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17385ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2725/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (ASSOC. DE PAISE MESTRES C/ FINALID. DE COLAB. NOAPRIMOR. DO PROC. EDUCACIONAL, ASSIST.AO ESCOLAR E NA INTEGR. FAMILIA-ESCOLA-COMUNIDADE S/ FINS LUCRATIVOS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. & M. C. D. P. N. LTDAMEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16832ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA:2313/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. ATAC.PROD. NATURAIS) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. G. J. P. D. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14885ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1233/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 19/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PREST. DE SERV.EXT. NA AREA DE PROCESSAMENTO DEDADOS) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM ALICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. P. P. M. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15055ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1288/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 20/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. DE PEÇASP/ MAQ. IND. E MANUT. DE PEÇAS INDUSTRIAIS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: L. A. C. P. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16183ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1926/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 20/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VAREJ. DEROUPAS, ACESS. CALÇADOS E VARIIEDADES)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: R. F. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16611ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2161/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 20/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (SERV. DEINSTALAÇÃO E MANUT. PREDIAL, ELÉT. EHIDRÁULICA) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97

SUJEITO PASSIVO: J. L. & CIA LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6972ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0159/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 20/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. ATAC. EVAR. VESTUARIO E CALÇADOS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. P. L. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12943ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0661/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 20/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VAREJ.ART. VEST., CALÇADOS E PRESENTES)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: O. M. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11813ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA:0502/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VAR.LOJA DE VARIEDADES EXCETODEPARETAMENTOS OU MAGAZINE)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: B. M. P. D. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14428ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1069/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PREST. SERV.DE PROCESS. DE DADOS) ENCONTRA-SEDE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: L. S. R. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14625ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1129/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. ATAC. DE


EMBALAGENS PLASTICAS, REPRESENT.COM. DE PROD. ALIMENTÍC. ECOMUNICAÇÃO VISUAL) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: Q. E. P. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 170195ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2436/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VAR. EATAC. DE EMBALAGENS EM GERAL, ART.DESCARTÁVEIS E MÁQ. SELADORAS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. B. B. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15679ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1628/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA(ESTACIONAMENTO) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. C. T. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15786ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1686/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (DROGARIA EFARMÁCIA COM MANIPULAÇÃO DEFÓRMULAS) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. S. I. A. C. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17259ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2619/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PRESTAÇÃODE SERV. DE LABORATÓRIO DE ANÁLISESCLÍNICAS) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/COS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: G. B. C. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16667ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2205/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 19/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (SALAS DEACESSO A INTERNET) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,

196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: J. P; S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14419ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1066/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 20/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (MERCEARIA EARMAZÉM VAREJISTA) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. E. I. D. S/C LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11060ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0397/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 20/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (AUTO MOTOESCOLA) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM ALICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. M. F. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14345ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1047/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 20/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMERCIO DEARTIGOS DE ARMARINHO) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.

SUJEITO PASSIVO: J. J. V. C. EPPINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15148ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1330/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 25/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. DEFERRAGENS, MONTAGENS E MANUTENÇÃO DEMAQ. SERV. DE SOLDA E SERRALHERIA)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: D. & D. LTDA EPPINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13595ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0825/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 25/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (LAVANDERIA)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. C. E. M. M. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14080ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0970/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 25/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. LOC. EXPOT.DE MÁQ. COPIAD. E FAX MÓVEIS DE ESCRIT. EESCOL. INFOR. SUPRIM PAPEL. E ASSIST. TÉC.PINTUR. E REVEST. IND. E FERRAMENTERIA)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191,

193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. A. A. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16396ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1453/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 25/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (FUNILARIA DEVEÍCULOS ARTESANAL) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. N. B. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16939ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2382/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 25/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMERCIO VAREJDE PEÇAS E ACESS. AUTOMOTIVOS E MOTO)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. T. B. M. ME. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 9939ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0299/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 20/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (DROGARIA EPERFUMARIA) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. E. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16729ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2243/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 20/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. MAT. P/FECHAMENTO DE EMBAL. E ACESS., MÁQ.,EQUIP., IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, PREST.SE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. A. S. R. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16919ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2373/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (FORNECIMENTODE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.

SUJEITO PASSIVO: F. T. C. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13280ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0748/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (TRANSPORTE DECARGAS INTERMUNICIPAIS) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82

DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: I. S. C. M. V.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12863ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0650/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (ENTIDADEFILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: L. G. M. C. P. S. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16851ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2327/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 22/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VAREJ.DE FERRAGENS C/ PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE REPARAÇÃO EMANUTENÇAO DE EQUIPAMENTOSELETRÔNICOS) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. P. S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10593ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0351/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 22/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIO DEETIQUETAS ADESIVAS) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. F. M. S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17191ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2568/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 22/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (CANTINA)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: JF I. M. E. T. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16744ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2255/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 22/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (REPAR. MANUT.DE QUIP. DE COMUNIC, INST. MANUT.ELÉTRICA E DE CONEXÓES DE TERMINAISTELEFÔNICOS AS REDES DE TELEC. EMPREDIOS RESID. COMERCIAIS E INDUST.)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: J. B. I. T. LTDA


INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16811ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2300/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 22/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PRESTAÇÃODE SERV. DE INSPEÇÕES TÉCNICAS EMSOLDAGEM E ENSAIOS, NÃODESTRUTIVOS) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. B. A. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13043ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0683/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 22/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PRESTAÇÃODE SERV. DE EDUCAÇÃO BÁSICA)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: R. M.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15856ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1728/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 20/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (TRANSPORTERODOVIÁRIO DE CARGA MUNICIPAL,INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: T. V. T. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13910ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0928/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 20/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (SERV. DETRASP. RODOV. DE PEQUENASENCOMENDAS E LOCAÇÃO DE VEICULOS)ENCONTRA-SE PARALISADA NA PRESENTEDATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: U. U. C. E. S. P. P. M.C. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15268ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1382/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 22/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PROPAGANDAE MARKETING E COMUNICAÇÃO)ENCONTRA-SE PARALISADA NA PRESENTEDATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: V. ICVINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16662ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2202/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA(DESENVOLVER SERV. DE AANÁLISES

CLÍNICAS, ANATOMIA PATOLÓGICA,IMAGENOLÓGICA, SERVIÇOS DE DIAGNOSEE TERAPIA) ENCONTRA-SE PARALISADA NAPRESENTE DATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTONOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: L. C. V. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12055ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0537/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (LABOR. DEANÁLISES CLÍNICAS, EXAMES DE IMAGEM EATIVIDADES MÉDICAS AMB LABORATORIAISRESTRITAS A CONSULTAS) ENCONTRA-SEPARALISADA NA PRESENTE DATA. APLICAÇÃODO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: F. & L. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14163ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0999/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (FAMÁCIA DEMANIPULAÇÃO) ENCONTRA-SE PARALISADANA PRESENTE DATA. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. P. S. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16443ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2078/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 20/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (SERV. DE MANUT.E REPAR. MECÂNICA DE VEÍCULOSAUTOMOTORES) ENCONTRA-SE PARALISADANA PRESENTE DATA. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: F. D. S.INSCRIÇÃO MUNICIPAL:14941ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1251/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 20/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (APLICAÇÃO DEPELÍCULA DE CONTROLE SOLAR) ENCONTRA-SE PARALISADA NA PRESENTE DATA.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: L. Q. A. B. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL:3135ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0037/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 25/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (LANCHONETE EQUADRA DE AREIA) ENCONTRA-SEPARALISADA NA PRESENTE DATA. APLICAÇÃODO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. B. S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16508ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2116/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 25/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VAREJ. DEROUPAS E ACESS. CALÇ. BOLSAS, ART. DECOURO, ART. DE CAMA, MESA E BANHO,COSMÉTICOS, BIJUT. PRESENTES E BAZAR)ENCONTRA-SE PARALISADA NA PRESENTEDATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM

O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. I. K. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15205ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1357/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 25/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (CASA DEREPOUSO P/ IDOSOS) ENCONTRA-SEPARALISADA NA PRESENTE DATA.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. M. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16357ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2035/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 20/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (MANUT. E REPAR.DE EQUIP. MÉDICO-HOSPITALAR,ODONTOLÓGICO, IND., E TRATAMENTO DESUPERFÍCIES) ENCONTRA-SE PARALISADA NAPRESENTE DATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTONOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: D. N. S.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16972ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2400/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 19/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VAREJ. DECOMP. E PERIFÉRICOS, CARTUCHOS, CARGASE RECARGAS DE CARTUCHOS, SERV. DEMANUT. E REPAR. EM COMP. E PERIF.,INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS) ENCONTRA-SE PARALISADA NA PRESENTE DATA.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. R. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11847ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0507/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 22/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (LANCHONETE)ENCONTRA-SE PARALISADA NA PRESENTEDATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: B. A. A. S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16471ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2096/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 22/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (ORGANIZAÇÃO,PROMOÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS DEDANÇA, MUSICAL, CULTURAL E ESPORTE)ENCONTRA-SE PARALISADA NA PRESENTEDATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. DR. F. S. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11191ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0416/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 25/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (ATENDIMENTOMÉDICO, TRATAMENTO, DIAGNÓSTICO EPROCEDIMENTOS GERAIS, CONSULTAS,EXAMES, CIRURGIAS GINECOLÓGICAS EAMBULATÓRIOS) ENCONTRA-SEPARALISADA NA PRESENTE DATA.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O

DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: F. T. A. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14637ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1138/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 20/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM.,COLOCAÇÃO E APLICAÇÃO DE PISOS ECONCRETOS EM GERAL) ENCONTRA-SEPARALISADA NA PRESENTE DATA.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: V. T. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15788ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1688/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 20/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VAREJ.DE GLP) ENCONTRA-SE PARALISADA NAPRESENTE DATA. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/COS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.

SUJEITO PASSIVO: L. S. R. R. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15195ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1352/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 20/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (MERCEARIA)ENCONTRA-SE PARALISADA NA PRESENTEDATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. G. M. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10163ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0318/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (MERCEARIA EAÇOUGUE) ENCONTRA-SE PARALISADANA PRESENTE DATA. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/COS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.

SUJEITO PASSIVO: J. S. M. ME.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 8881ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0228/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 20/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (MERCEARIA EQUITANDA) ENCONTRA-SE PARALISADANA PRESENTE DATA. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/COS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.

SUJEITO PASSIVO: RSJ V. C. R. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10710ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0359/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 19/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM.REPRESENT. DE PROD. ALIMENTÍICIOS E DELIMPEZA) ENCONTRA-SE PARALISADA NAPRESENTE DATA. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/COS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.


2725/97.

SUJEITO PASSIVO: FEBL F. F. C. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10955ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0382/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 19/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PREST. SERV.SOCIED. DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO) ENCONTRA-SEPARALISADA NA PRESENTE DATA.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: I. J. C. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11863ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0509/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 20/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VAREJ.DE GLP) ENCONTRA-SE PARALISADA NAPRESENTE DATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTONOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. M. M. ME.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14920ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1244/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 20/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VAREJ.DE PRESENTES, ARTESANATOS, ART. DOVEST., ARMARINHOS E VARIEDADES)ENCONTRA-SE PARALISADA NA PRESENTEDATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: L. F. P. I. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16736ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2249/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 20/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VAREJDE SUPRIM. DE INFORM. E SALA DE ACES. AINTERNET) ENCONTRA-SE PARALISADA NAPRESENTE DATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTONOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: P. A. F. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13585ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0821/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. DEPEÇAS E EQUIP. P/ TRATORES) ENCONTRA-SE PARALISADA NA PRESENTE DATA.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: R. F. I. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16365ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2040/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (SERV. DECORRETAGEM, INTERMEDIAÇÃO EMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EM GERAL)ENCONTRA-SE PARALISADA NA PRESENTEDATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS

ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. O. R. V. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16751ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2261/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 20/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (RESTAURANTE,LANCHONETE E CHOPERIA) ENCONTRA-SEPARALISADA NA PRESENTE DATA. APLICAÇÃODO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/COS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: V. S. D. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14636ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1137/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 20/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VAREJ. DECARPETES E ART. P/ DECORAÇÃO)ENCONTRA-SE PARALISADA NA PRESENTEDATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. V. M. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11954ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0521/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 20/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VAREJ. DEAUTOMÉVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOSUSADOS) ENCONTRA-SE PARALISADA NAPRESENTE DATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTONOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: J. R. D. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15616ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1587/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIO DEVEÍCULOS USADOS) ENCONTRA-SEPARALISADA NA PRESENTE DATA.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: L. C. V. LTDA.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16261ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1973/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (LABORATÓRIODE ANÁLISES CLÍNICAS, EXAMES DE IMAGEME ATIVIDADES MÉDICAS AMBULATORIAISRESTRITA A CONSULTAS) ENCONTRA-SEPARALISADA NA PRESENTE DATA.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: L. M. I. DVD’S LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15722ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1652/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PREST. SERV. DEINFORM. DESENV. DE SOFTWARE, CONSULT.EM INFORM. E ALUGUEL DE DVD’S ESIMILARES) ENCONTRA-SE PARALISADA NAPRESENTE DATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTONOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: L. A. M. P. ME

INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14606ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1122/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VAREJ. DEDVD E LOCAÇÃO) ENCONTRA-SEPARALISADA NA PRESENTE DATA. APLICAÇÃODO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/COS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: B. T. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 8962ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0235/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 22/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VAREJ. DETINTAS E MAT. P/ CONSTRUÇÃO) ENCONTRA-SE PARALISADA NA PRESENTE DATA.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.

SUJEITO PASSIVO: G. C. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14822ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1206/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 22/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (IND., COM. ECONFECÇÃO DE ROUPAS E UNIFORMES)ENCONTRA-SE PARALISADA NA PRESENTEDATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. M. F. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 8742ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIAS/ AIIMAUTO DE VISTORIA: 0222/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 21/10/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMERCIO DEART. DE TAPEÇARIA E CONSERTOS)ENCONTRA-SE EM DESCONFORMIDADE COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL – EMPRESA BLOQUEADADE OFÍCIO POR FALTA DERECADASTRAMENTO. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. EMITIDOAIIM Nº. 047/2010 PELA INFRAÇÃO AODISPOSTO NO ART. 68 DA LPM. ABRE-SEPRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PARAPAGAMENTO DA IMPORTANCIA EXIGIDA (COM20% DE DESCONTO) OU INTERPOSIÇÃO DEDEFESA SOB PENA DE REVELIA, CONFORMEART. 159 DA LPM.

SUJEITO PASSIVO: J. C. O. R. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10426ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIAS/ AIIMAUTO DE VISTORIA: 0338/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 20/10/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMERCIO EALUGUEL DE ROUPAS USADAS) ENCONTRA-SE EM DESCONFORMIDADE COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL – EMPRESA BLOQUEADA DE OFÍCIOPOR FALTA DE RECADASTRAMENTO.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97. EMITIDO AIIM Nº. 059/2010 PELAINFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 68 DA LPM.ABRE-SE PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PARAPAGAMENTO DA IMPORTANCIA EXIGIDA (COM20% DE DESCONTO) OU INTERPOSIÇÃO DEDEFESA SOB PENA DE REVELIA, CONFORMEART. 159 DA LPM.

SUJEITO PASSIVO: TV C. C. 3 V. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16878ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIAS/ AIIM

AUTO DE VISTORIA: 2344/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 20/10/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (PROG. DE TVPOR ASSINAT. PROD. DE FILMESDESTINADOS A DIFUSÃO P/ TV E INTERNETELABOR. DENTRO E FORA DE ESTÚDIOS)ENCONTRA-SE EM DESCONFORMIDADE COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL – EMPRESABLOQUEADA DE OFÍCIO POR FALTA DERECADASTRAMENTO. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/COS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. EMITIDO AIIM Nº. 060/2010 PELAINFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 68 DALPM. ABRE-SE PRAZO DE 30(TRINTA) DIASPARA PAGAMENTO DA IMPORTANCIAEXIGIDA (COM 20% DE DESCONTO) OUINTERPOSIÇÃO DE DEFESA SOB PENA DEREVELIA, CONFORME ART. 159 DA LPM.

SUJEITO PASSIVO: S. S. S. I.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13268ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIAS/ AIIMAUTO DE VISTORIA: 0743/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 22/10/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (OUTRASATIVIDADES ASSOCIATIVAS) ENCONTRA-SEEM DESCONFORMIDADE COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL – EMPRESA BLOQUEADA DEOFÍCIO POR FALTA DE RECADASTRAMENTO.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97. EMITIDO AIIM Nº.061/2010 PELA INFRAÇÃO AO DISPOSTO NOART. 68 DA LPM. ABRE-SE PRAZO DE30(TRINTA) DIAS PARA PAGAMENTO DAIMPORTANCIA EXIGIDA (COM 20% DEDESCONTO) OU INTERPOSIÇÃO DE DEFESASOB PENA DE REVELIA, CONFORME ART.159 DA LPM.

SUJEITO PASSIVO: I. C. R. B. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12183ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIAS/ AIIMAUTO DE VISTORIA: 0555/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 25/10/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (FABRICAÇÃODE ARTEFATOS DE CONCRETO E CIMENTO ECOM. DE MAT. P/ CONST. EM GERAL)ENCONTRA-SE EM DESCONFORMIDADE COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL – EMPRESABLOQUEADA DE OFÍCIO POR FALTA DERECADASTRAMENTO. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/COS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. EMITIDO AIIM Nº. 194/2010 PELAINFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 68 DALPM. ABRE-SE PRAZO DE 30(TRINTA) DIASPARA PAGAMENTO DA IMPORTANCIAEXIGIDA (COM 20% DE DESCONTO) OUINTERPOSIÇÃO DE DEFESA SOB PENA DEREVELIA, CONFORME ART. 159 DA LPM.

SUJEITO PASSIVO: K. A. R. P.RG: 20.692.719INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 384/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO : CONSTATADO OFUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE DEMERCEARIA SEM A DEVIDA LICENÇA.ESTABELECIMENTO NOTIFICADO APARALISAR AS ATIVIDADES EM 20/10/2010,SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕESLEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM, EM


VIRTUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃOMUNICIPAL

SUJEITO PASSIVO: J. F. R.RG: 37.606.620-9INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 385/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO OFUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE DEMERCEARIA SEM A DEVIDA LICENÇA.ESTABELECIMENTO NOTIFICADO APARALISAR AS ATIVIDADES EM 20/10/2010,SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕESLEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM, EMVIRTUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃOMUNICIPAL.

SUJEITO PASSIVO: J. S. S.RG: 20.008.075INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 386/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO OFUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE DEBORRACHARIA SEM A DEVIDA LICENÇA.ESTABELECIMENTO NOTIFICADO APARALISAR AS ATIVIDADES EM 21/10/2010,SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕESLEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM, EMVIRTUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃOMUNICIPAL.

SUJEITO PASSIVO: G. K. F. N. S.RG: 40.639.728-4INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 461/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO OFUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE DE SALÃODE CABELEIREIRA SEM A DEVIDA LICENÇA.ESTABELECIMENTO NOTIFICADO APARALISAR AS ATIVIDADES EM 22/10/2010,SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕESLEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM, EMVIRTUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃOMUNICIPAL.

SUJEITO PASSIVO: J. S. D.RG: 16.563.638INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 462/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO OFUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE DE BARSEM A DEVIDA LICENÇA. ESTABELECIMENTONOTIFICADO A PARALISAR AS ATIVIDADESEM 22/10/2010, SOB PENA DE APLICAÇÃODAS SANÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART.68, LPM, EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIRINSCRIÇÃO MUNICIPAL.

SUJEITO PASSIVO: M. F. R.RG:46.862.714-5INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 430/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO OFUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE DEMERCEARIA SEM A DEVIDA LICENÇA.ESTABELECIMENTO NOTIFICADO APARALISAR AS ATIVIDADES EM 20/10/2010,SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕESLEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM, EMVIRTUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃOMUNICIPAL.

SUJEITO PASSIVO: K. S. M.RG: 13.813.827INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 431/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO OFUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE DE CYBERSEM A DEVIDA LICENÇA. ESTABELECIMENTO

NOTIFICADO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM20/10/2010, SOB PENA DE APLICAÇÃO DASSANÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM,EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃOMUNICIPAL.

SUJEITO PASSIVO: C. L.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 432/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO OFUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE DEFLORICULTURA SEM A DEVIDA LICENÇA.ESTABELECIMENTO NOTIFICADO A PARALISARAS ATIVIDADES EM 20/10/2010, SOB PENA DEAPLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS,CONFORME O ART. 68, LPM, EM VIRTUDE DENÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MUNICIPAL.

SUJEITO PASSIVO: J. A. D.RG: 13.434.045INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.:433/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO OFUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE DE BAR SEMA DEVIDA LICENÇA. ESTABELECIMENTONOTIFICADO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM21/10/2010, SOB PENA DE APLICAÇÃO DASSANÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM,EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃOMUNICIPAL

SUJEITO PASSIVO: M. A. D.RG: 27.659.607-9INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 434/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO OFUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE DE OFICINAMECÂNICA SEM A DEVIDA LICENÇA.ESTABELECIMENTO NOTIFICADO A PARALISARAS ATIVIDADES EM 21/10/2010, SOB PENA DEAPLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS,CONFORME O ART. 68, LPM, EM VIRTUDE DENÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MUNICIPAL.

SUJEITO PASSIVO: R. M. ME.RG: 25.297.882-1INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 458/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO OFUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE DE SALÃODE CABELEIREIRA SEM A DEVIDA LICENÇA.ESTABELECIMENTO NOTIFICADO A PARALISARAS ATIVIDADES EM 20/10/2010, SOB PENA DEAPLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS,CONFORME O ART. 68, LPM, EM VIRTUDE DENÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MUNICIPAL

SUJEITO PASSIVO: S. P. S. R.RG: 17.008.686-0INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 459/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO OFUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE DEPASTELARIA SEM A DEVIDA LICENÇA.ESTABELECIMENTO NOTIFICADO A PARALISARAS ATIVIDADES EM 22/10/2010, SOB PENA DEAPLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS,CONFORME O ART. 68, LPM, EM VIRTUDE DENÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MUNICIPAL

AIIM Nº: 126/2010 – FP-SCF/SEFINFRATOR: M. S.RG: 27.378.112-8INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUIRELATO DA INFRAÇÃO: FUNCIONAMENTOIRREGULAR. ESTABELECIMENTO COMATIVIDADE DE SALÃO DE CABELEIREIRO SEMA DEVIDA LICENÇA. INFRAÇÃO AO DISPOSTONO ART. 68 DA LPM E INCIDÊNCIA DA MULTAPREVISTA NO ART. 156, INCISO “X”, “b”, DA

MESMA LEI.PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DACIÊNCIA – 21/10/2010, PARA APRESENTAÇÃODE DEFESA, SOB PENA DE REVELIA , E/OUPARA PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIAEXIGIDA, NA FORMA DA LEI (POSSIBILIDADEDE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 277, §4º, I, CTM).

AIIM Nº: 108/2010 – FP-SCF/SEFINFRATOR: C. R. M.RG: 34.334.100-1INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUIRELATO DA INFRAÇÃO: FUNCIONAMENTOIRREGULAR. ESTABELECIMENTO COMATIVIDADE DE BAR SEM A DEVIDA LICENÇA.INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 68 DA LPME INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART.156, INCISO “X”, “b”, DA MESMA LEI.PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DACIÊNCIA – 22/10/2010, PARA APRESENTAÇÃODE DEFESA, SOB PENA DE REVELIA , E/OUPARA PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIAEXIGIDA, NA FORMA DA LEI (POSSIBILIDADEDE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 277, §4º, I, CTM).

AIIM Nº: 119/2010 – FP-SCF/SEFINFRATOR: S. L. B.RG: 32.728.984-3INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUIRELATO DA INFRAÇÃO: FUNCIONAMENTOIRREGULAR. ESTABELECIMENTO COMATIVIDADE DE BAR SEM A DEVIDA LICENÇA.INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 68 DA LPME INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART.156, INCISO “X”, “b”, DA MESMA LEI.PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DACIÊNCIA – 22/10/2010, PARA APRESENTAÇÃODE DEFESA, SOB PENA DE REVELIA , E/OUPARA PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIAEXIGIDA, NA FORMA DA LEI (POSSIBILIDADEDE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 277, §4º, I, CTM).

AIIM Nº: 162/2010 – FP-SCF/SEFINFRATOR: D..RG: 27.610.193-5INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUIRELATO DA INFRAÇÃO: FUNCIONAMENTOIRREGULAR. ESTABELECIMENTO COMATIVIDADE DE BAR SEM A DEVIDA LICENÇA.INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 68 DA LPME INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART.156, INCISO “X”, “b”, DA MESMA LEI.PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DACIÊNCIA – 22/10/2010, PARA APRESENTAÇÃODE DEFESA, SOB PENA DE REVELIA , E/OUPARA PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIAEXIGIDA, NA FORMA DA LEI (POSSIBILIDADEDE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 277, §4º, I, CTM).


FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELAPUBLICAÇÃO:

ELAINE MARIA DE CAMARGOFISCAL DE POSTURAS

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO,RECEITA E FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL –FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

Obs.: Fiscalização de Posturas – FP; Diretoria deTributação, Receita e Fiscalização – DTRF; Secreta-ria de Finanças – SEF; Seção de Cadastro Fiscal –SCF; Seção de Cadastro Imobiliário – SCI; CódigoTributário Municipal – CTM, Lei 1602/01 e alterações;Lei de Posturas Municipais – LPM, Lei 1903/06 e alte-rações; Decreto – Dec.; Prefeitura Municipal de Voto-rantim – PMV, Auto de Infração e Imposição de Multa– AIIM, Auto de Lacração – AL; Auto de Apreensão –AA; Auto de Vistoria – AV; Termo de Liberação de BensApreendidos - TLBA.

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 028/2010 -FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS / SEF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através daSEF – DTRF, Fiscalização de Tributos, com fun-damento no art. 308, V, CTM, informa aos sujei-tos passivos abaixo arrolados o que segue:

PROCESSO: 2234/09 (BLOQUEIO DE IM)ASSUNTO: inscrição de crédito tributário em da.INSCRIÇÃO CADASTRAL: 15705CONTRIBUINTE: J. C. R. D. - MESITUAÇÃO: CRÉDITO CONSTITUÍDO ATRAVÉSDO AIIM Nº 205/2009-FT, ENCAMINHADO PARAINSCRIÇÃO EM D.A.

PROCESSO: 575/09ASSUNTO: inscrição de crédito tributário em da.INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:061380007800000100CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: S. G.SITUAÇÃO: CRÉDITO CONSTITUÍDO ATRAVÉSDA NL. Nº 001/2009-FT, ENCAMINHADO PARAINSCRIÇÃO EM D.A.

PROCESSO: 056/10 –(CANCELAMENTO DE IM)ASSUNTO: inscrição de crédito tributário em da.INSCRIÇÃO CADASTRAL: 16537CONTRIBUINTE: S. S. DE S.SITUAÇÃO: CRÉDITO CONSTITUÍDO ATRAVÉSDO AIIM Nº 068/2010-FT, ENCAMINHADO PARAINSCRIÇÃO EM D.A.

PROCESSO: 5763/10ASSUNTO: eXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇO SÉRIE “A” DO Nº 101AO Nº 124 (ESCRITURADAS) E DO Nº 125 AONº150 (EM BRANCO).INSCRIÇÃO CADASTRAL: 16790CONTRIBUINTE: R. E S. A. A.comunicado: 290/2010-dtrfSITUAÇÃO: DEFERIDO. DISPONIBILIZADO OARQUIVO MAGNÉTICO PARA A ESCRITURAÇÃODOS DOCUMENTOS FISCAIS.

PROCESSO: 6031/10ASSUNTO: eXTRAVIO DA 1ª VIA DA NOTA FIS-CAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SÉRIE “A” Nº012 (ESCRITURADA)INSCRIÇÃO CADASTRAL: 17338CONTRIBUINTE: M. S. M. LTDAcomunicado: 291/2010-dtrfSITUAÇÃO: DEFERIDO. HISTÓRICO DO CON-TRIBUINTE ATUALIZADO.

PROCESSO: 5855/10ASSUNTO: CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBU-TÁRIOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17345CONTRIBUINTE: S. R. A. LTDAC. N. P. J.: 65.824.351/0001-62ATOS: AIIM Nº 391/2010-FTRELATO DA INFRAÇÃO: NÃO PROVIDENCIARO RECADASTRAMENTO MOBILIÁRIO NO PRA-ZO ESTABELECIDO (24/08/2009 A 20/11/2009)NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IN-FRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 184 DO CTMC/C ART. 1º, §§ 1º E 2º, DO DEC. 3856/2009.MULTA POR DEIXAR DE EFETUAR O RECADAS-TRAMENTO NO PRAZO DETERMINADO, CON-FORME ART. 281, I, “B”, CTM (C/C ART. 345, “CA-PUT” E §§ 4º E 5º, CTM).cRÉDITO CONSTITUÍDO: R$ 196,83 (CENTO ENOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA E TRÊS CEN-TAVOS).prazo: 30 (trinta) dias, CONTADOS DESTA PU-BLICAÇÃO, PARA apresentação de defesa, sobpena de revelia, e/ou para pagamento da impor-tância exigida, na forma da lei (possibilidade deaplicação do disposto no art. 277, § 4º, I, ctm).ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DO AUTUADO,DURANTE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DEDEFESA, NA DTRF – SEF, DA PMV, O PROCEDI-MENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.

PROCESSO: 7099/10ASSUNTO: BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICI-PAL


INSCRIÇÃO CADASTRAL: 15806CONTRIBUINTE: F. C. L.comunicado: 556/2010 - dtrfSITUAÇÃO: INDEFERIDO (ART. 5º, §1º, DEC.3594/07). EXISTÊNCIA DE DéBITOS INSCRITOSEM DA. (TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINIS-TRATIVA DOS ANOS DE 2007 A 2009 E O CARNÊNº 19222 RELATIVO A ALTERAÇÃO DE ENDERE-ÇO). NÃO CUMPRIMENTO AOS COMUNICADOSN.º(S): 436/2010 E 485/2010-DTRF. INSCRIÇÃOMUNICIPAL ATIVA. MANTIDO O LANÇAMENTODAS TAXAS DO EXERCÍCIO DE 2010 E A OBRI-GATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DOS DEVERESINSTRUMENTAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.

Ressalte-se que o inteiro teor do Auto de Infração/Notificação está disponível ao interessado naSecretaria de Finanças – Departamento de Tribu-tação, Receita e Fiscalização.

Votorantim, 29 de Outubro de 2010.

FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

TEREZINHA PÉCORA AMATOFISCAL DE TRIBUTOS

SECRETARIA DE FINANÇASDEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RECEITA E

FISCALIZAÇÃOSEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

Obs.: Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM;Autorização de Compensação – AC; Autorização paraImpressão de Documentos Fiscais – AIDF; InscriçãoCadastral – IC.; IM - Inscrição Municipal; Termo de Iníciode Ação Fiscal – TIAF; Termo de Encerramento de AçãoFiscal – TEAF; Notificação de Lançamento – NL; Fisca-lização de Tributos – FT; Notificação de Lançamento eConstituição de Infração – NLCI; Fiscalização de Postu-ras – FP; Dívida Ativa – D.A.; Seção de Cadastro Fiscal– SCF; Seção de Cadastro Imobiliário – SCI; Diretoria deTributação, Receita e Fiscalização – DTRF; Secretaria deFinanças – SEF; Código Tributário Municipal – CTM (Lei1602/01 e alterações); Decreto – DEC.; Resolução –RES.; Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV; DiárioOficial do Município – D.O.M.; Poder Judiciário – PJ.

EDITAL DE PUBLICAÇÕESNº. 039/2010 SEF - SCF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, atravésda Secretaria de Finanças – Departamentode Tributação, Receita e Fiscalização, comfundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintesabaixo arrolados, o que segue:

PROCESSO: 7408/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: HUMBERTO CASSETARI NETOSITUAÇÃO: DEFERIDO A TÍTULO PRECÁRIO

PROCESSO: 7739/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: JOCILENE VIRGÍNIA LEALSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7628/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: R R DUARTE SOLUÇÕES EM TILTDASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO : 7629/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: ANDRÉ LUIZ VIEIRA RODRIGUESSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO : 7749/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: GUILHERME GIMENES GARCIA

SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO : 7867/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: GISELE CRISTINA PEDROSO DEALMEIDA MESITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 5044/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: LIU FU RONGSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO : 7750/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: NELSON DE OLIVEIRA FILHOSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO : 7785/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: MARCIA APARECIDA SPESSO-TO BONETTISITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO : 7389/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: NOEL PEDRO LEITE CORREASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7945/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: GERALDO PEREIRASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO : 7929/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: MILEIDE GALVAN RIBEIRO MEISITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO : 7930/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: SÉRGIO LUIZ RANGELSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO : 7895/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: JOÃO ALBERTO SANTOSSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO : 7905/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: NATANAEL BUENO DE OLIVEI-RASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO : 7879/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: SADRAK RODRIGUES DE CA-MARGO JUNIORSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO : 7883/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: LUIZ CARLOS GALVÃOSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO : 7946/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: GRUPO DE APOIO A FAMILIA-RES E ADICTOSSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO : 7746/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: RICARDO IWASAKISITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7804/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: SUELI DE FÁTIMA LOPES DELIRASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7745/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADE

CONTRIBUINTE: DORVALINO SOARESSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7803/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: CLEBER TEIXEIRA MACHADOSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7135/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: POSTO DE SERVIÇO VOTO-RANTINENSE LTDASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO : 7514/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: MARIA DE LOURDES CARDO-SO DE SOUZA FEITOSASITUAÇÃO: DEFERIDO A TÍTULO PRECÁRIO

PROCESSO: 7160/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: ANTONIO MODESTO DE QUEI-ROZ FILHOSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO : 7566/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: CONTRATHOS SERVICE S/ASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7645/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: NELSON VOLPATOSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7052/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: NILZA APARECIDA DOS SAN-TOS MARTINSSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7157/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: LUIZ SAVIOLI NETOSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 6538/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: SÉRGIO ROBLES POIATOSITUAÇÃO: DEFERIDO A TITULO PRECÁRIO

PROCESSO: 7611/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: SANDRO BARROSSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7756/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRAJUNIORSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7644/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: SILVÉRIO JULIÃO DOS SAN-TOSSITUAÇÃO: deferido

PROCESSO: 7894/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: LUCA LUCIANISITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7688/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADEONTRIBUINTE: SABRINA ROSSI MIRAMONTESALVESSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7690/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: KARINA DAIANE CAETANOSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7859/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: RODONANE TRANSPORTESDE CARGAS LTDA EPPSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7219/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: VERA LUCIA BARBOSAISITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7646/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: WAGNER ALEXANDRE LIS-BOASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7418/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPALCONTRIBUINTE: RETOCa sorocaba calçadosltda meINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.033SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 6958/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPALCONTRIBUINTE: mc casalbuono comércio derelógios ltdaINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.030SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7340/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPALCONTRIBUINTE: analítica topografia & agri-mensura ltda eppINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.045SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 5292/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPALCONTRIBUINTE: le sac comercial center cou-ros ltdaINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17.908SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7300/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPALCONTRIBUINTE: alatus empreendimentos imo-biliários ltdaINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.027SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7299/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPALCONTRIBUINTE: arecinus empreendiimentosimobiliários ltdaINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.029SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7055/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPALCONTRIBUINTE: igor cruz da silvaINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17.999SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7573/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPALCONTRIBUINTE: w. o. construções votoran-tim ltda meINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.065SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7609/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPALCONTRIBUINTE: robson gonçales


INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.050SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 6713/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPALCONTRIBUINTE: murilo gimenes leite meINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.025SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7735/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPALCONTRIBUINTE: fernando marcos rodriguesalvesINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.056SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7165/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MU-NICIPALCONTRIBUINTE: luiz fernando trincaINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.013SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7699/2010ASSUNTO: abertura DE INSCRIÇÃO MUNICI-PALCONTRIBUINTE: jéssica fernandes tenorINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.071SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7722/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPALCONTRIBUINTE: angélica flora da silva lemeINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.051SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7771/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPALCONTRIBUINTE: antonio erivaldo lima silvaINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.073SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7784/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPALCONTRIBUINTE: rute da silva santos de al-meidaINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.074SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7776/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPALCONTRIBUINTE: hélio francisco alves rodri-guesINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.075SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7763/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPALCONTRIBUINTE: m.j.c.g. pereira calçados eppINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.069SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7156/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPALCONTRIBUINTE: ivan amorim zamboniINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.053SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7366/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPALCONTRIBUINTE: maria cândida costaINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.040SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7052/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPAL

CONTRIBUINTE: nilza aparecida dos santos mar-tinsINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.063SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO:7631/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICI-PALCONTRIBUINTE: vilson domingues da cunhaINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16.676SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 6192/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICI-PALCONTRIBUINTE: rosana vieira de camargo meINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17.737SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7606/2010ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MU-NICIPALCONTRIBUINTE: JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16.936SITUAÇÃO: DEFERIDO

Ressalte-se que o inteiro teor das decisões estádisponível aos interessados na Secretaria deFinanças – Seção de Cadastro Fiscal.



ADILSON LEANDRO DA CRUZESCRITURÁRIO

SECRETARIA DE FINANÇASDEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO,

RECEITA E FISCALIZAÇÃOSEÇÃO DE CADASTRO FISCAL

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 046/2010- DTRF / SEF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através daSEF – DTRF, com fundamento no art. 308, incisoV, do CTM, informa aos interessados abaixo ar-rolados o que segue:

PROCESSO: 7397/09 – APENSO Nº 1069/10ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14516CONTRIBUINTE: G. M. I. E C. LTDAPREPARO: 516/2010 - DTRFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CA-PUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TEN-DO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRAZO DOAIIM Nº 112/2010-FT, SEM PAGAMENTO E/OU MA-NIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. NÃO SUSPEN-SÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁ-RIO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLICA-ÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA.

PROCESSO: 5031/10ASSUNTO: RESSARCIMENTO DE PARCELA DEIPTU/2010 PAGA EM DUPLICIDADEINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:051662111000000990CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: A. F. M.ATOS: DECISÃO Nº 003/2010OFÍCIO: 380/2010-DTRFSITUAÇÃO: INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHE-CIDO NOS TERMOS E RAZÕES CONSTANTESDO PROCESSO. MONTANTE DA DEVOLUÇÃO R$119,75 (CENTO E DEZENOVE REAIS E SETENTAE CINCO CENTAVOS). AGUARDE-SE A COMUNI-CAÇÃO DA TESOURARIA PARA RECEBIMENTODO MONTANTE APURADO.

PROCESSO: 1216/10 – APENSO Nº 2129/09ASSUNTO: revisão DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:

035115128600003300CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: N.V.F.OFÍCIO: 382/2010-DTRFSITUAÇÃO: deferido. DEVERÁ O INTERESSA-DO comparecer na sef/sci, no prazo de 05 (cin-co) dias, para retirar 2ª via carnê iptu/2010 con-tendo novas datas de vencimentos. o não com-parecimento implicará na inscrição do débito emdívida ativa, permanecendo as datas de venci-mentos originais do carnê.

PROCESSO: 1075/10 – APENSO Nº 1884/09ASSUNTO: reTIFICAÇÃO DO VALOR DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:026880001000000100CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: E. DOS R.OFÍCIO: 381/2010-DTRFSITUAÇÃO: deferido. DEVERÁ O INTERESSA-DO comparecer na sef/sci, no prazo de 05 (cin-co) dias, para retirar 2ª via carnê iptu/2010 con-tendo novas datas de vencimentos. o não com-parecimento implicará na inscrição do débito emdívida ativa, permanecendo as datas de venci-mentos originais do carnê.

PROCESSO: 7191/10ASSUNTO: CONFERÊNCIA E REGULARIZAÇÃODA 1ª PARCELA DO CARNÊ Nº 1010017765(IPTU/2010)INSCRIÇÃO CADASTRAL:051662097500001300CONTRIBUINTE/responsável: M. A. DE C. D.comunicado: 487/2010-FT/dtrfSITUAÇÃO: DEFERIDO. TENDO EM VISTA A COM-PROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA 2ª PARCELAEM DUPLICIDADE . REGULARIZAÇÃO PROVI-DENCIADA.

PROCESSO: 1640/07 –(CANCELAMENTO DE IM)ASSUNTO: CANCELAMENTO DO CARNE DETAXAS DE LICENÇA DO PODER DE POLÍCIA DOEXERCÍCIO DE 2007 INSCRITO EM DA.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 9858CONTRIBUINTE: A. G. P. - MESITUAÇÃO: DÉBITO INSCRITO EM D.A. SOB OCPD Nº: 248232 (TAXA DE LICENÇA/2007) CAN-CELADO EM 10/02/2010. DECISÃO DO SR. SE-CRETÁRIO DE FINANÇAS. APLICAÇÃO DOSPRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA E LEGALIDADE.

PROCESSO: 6350/10ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DE BAIXA DE DÉ-BITO PAGO EM DA.INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:051356131700000588CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: T. DE J. P. M.SITUAÇÃO: DEFERIDO. COMPROVAÇÃO DEPAGAMENTO DO CARNÊ Nº 871 (CONTRIBUI-ÇÃO DE MELHORIA). REGULARIZAÇÃO PRO-VIDENCIADA.

PROCESSO: 7372/10 – apenso nº 1185/10 - pmVASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – 1ªINSTÂNCIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16481CONTRIBUINTE: V. DO B. LTDApreparo: 487/2010-DTRFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO A NLCI. Nº 090/2010- DTRF recebida. TEMPESTIVidade do pedido.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.335-b, do ctm. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPEN-SA. NOTIFICADA REINCIDENTE. PROCESSO EN-CAMINHADO PARA RÉPLICA.

PROCESSO: 1264/10ASSUNTO: revisão DE IPTUINSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:052452036400001200CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: S. M. D.NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 009/2010-DTRFSITUAÇÃO: DEFERIDO EM RELAÇÃO AO IPTUDOS EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. RETIFICA-ÇÃO DO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS DEAPROVAÇÃO DE PROJETO (DE OFÍCIO), EXCLU-

INDO O ISS RELATIVO A CONSTRUÇÃO. NL.Nº 009/2010 PARCELADA EM 12 (DOZE) VE-ZES, ATRAVÉS DO PARC. Nº 21547. IPTU DOEXERCÍCIO DE 2007 INSCRITO CORRETAMEN-TE EM D.A.

PROCESSO: 1264/10ASSUNTO: revisão DE IPTUINSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 052452036400001200CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: S. M. D. SITUAÇÃO: DÉBITOS INSCRITOS EM DA. SOBOS CPD Nº (S): 238867, 267704 E 277092RELATIVO AOS CARNÊS DE IPTU DOS EXER-CÍCIOS DE 2008 E 2009 E O CARNÊ Nº 3716(APROVAÇÃO DE PROJETO) CANCELADOSEM 10/06/10, TENDO EM VISTA O PARCELA-MENTO Nº 21547. CONFORME DECISÃO DOSECRETÁRIO DE FINANÇAS.

PROCESSO: 846/09ASSUNTO: revisão DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:024580000900000174CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: E. DE A. M.OFÍCIO: 378/2010-DTRF (REITERANDO OOFÍCIO Nº 019/2010-DTRF)SITUAÇÃO: deferido. DEVERÁ O INTERES-SADO comparecer na sef/sci, no prazo de 05(cinco) dias, para retirar 2ª via carnê iptu/2010contendo novas datas de vencimentos. o nãocomparecimento implicará na inscrição dodébito em dívida ativa, permanecendo as da-tas de vencimentos originais do carnê.

PROCESSO: 7213/09ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DE CARNÊ DEIPTU/2009 PAGO EM DUPLICIDADEINSCRIÇÃO CADASTRAL:024899004000000163CONTRIBUINTE/responsável: A.B.SITUAÇÃO: DEFERIDO. TENDO EM VISTA ACOMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EM DUPLI-CIDADE DA 5ª PARCELA. REGULARIZAÇÃOPROVIDENCIADA. DÉBITO INSCRITO EM DA.REFERENTE A 4ª PARCELA, ATRAVÉS DO CPDNº 274045 (CARNÊ Nº 1009003636) CANCE-LADO EM 22/09/10, CONFORME DECISÃO DOSECRETÁRIO DE FINANÇAS.

PROCESSO: 7475/10ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DE PARCELASREF. O ISS (APROVAÇÃO DE PROJETO)INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:052618014600000126CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: P.P. DE M.atos: AC nº 024/2010 - ftSITUAÇÃO: pagamento em duplicidade daparcela Nº 02 DO carnê nº 7000021158 E DA6ª PARCELA QUE FOI PAGA APÓS O CANCE-LAMENTO DO CARNÊ. COMPENSAÇÃO decréditos autorizaDA PELA FT referente AODÉBITO DAS parcelas 1ª E 2ª do carnê4900020903 (parcelamento RELATIVO A LE-GALIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA) em 26/10/2010.débito remanescente de r$ 17,46 (DEZESSE-TE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) aser pago através do carnê nº 4900020903.

PROCESSO: 245/09ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:036276011500000236CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: J. R. S.atos: AC nº 023/2010 - ftSITUAÇÃO: DEFERIDA. CRÉDITO RELATIVOAO pagamento DAS PARCELAS DE Nº 01 A19 (CARNÊ Nº 4900012455) RECOLHIDAS EMDA., ANTES DA RETIFICAÇÃO DA ÁREA DOIMÓVEL. COMPENSAÇÃO autorizaDA PELA FTEM 14/10/2010 COM OS DÉBITOS INSCRITOSEM DA. CARNÊ Nº 4900020177(CPD Nº200145) E O CARNÊ Nº 4500032984(CPD Nº273115, 273116, 273117, 273118, 273119).SALDO remanescente A PAGAR NO MON-TANTE de r$ 781,66 (SETECENTOS E OITEN-


TA E UM REAIS E SESSENTA E SEIS CENTA-VOS, ATRAVÉS DO CARNÊ Nº 9500000012.

PROCESSO: 5032/10ASSUNTO: revisão DE IPTUINSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 052636002000000100CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: C. A. M. DE A.NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 026/2010-DTRFSITUAÇÃO: DEFERIDO. LANÇAMENTO DADIFERENÇA APURADA DO IPTU DO EXERCÍ-CIO DE 2010, RECOLHIDO ANTES DA REVI-SÃO, NO MONTANTE DE R$ 56,69 (CINQUEN-TA E SEIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTA-VOS) ATRAVÉS DA NL. Nº 026/10-FT . NOTI-FICAÇÃO QUITADA EM 16/08/2010 CONFOR-ME PARCELAMENTO Nº 21970. PROCESSOENCAMINHADO PARA ARQUIVO.

Ressalta-se que se encontram encartadas nosrespectivos processos todas as decisões pro-feridas, em suas integralidades e que referi-dos processos estão disponíveis aos interes-sados na SEF – DTRF, desde que abertas vis-tas aos mesmos.

Votorantim, 29 de Outubro de 2010.


TEREZINHA PÉCORA AMATOFISCAL DE TRIBUTOS

SECRETARIA DE FINANÇASDEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RECEITA E

FISCALIZAÇÃO

Obs.: Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM;Autorização de Compensação – AC ; Autorização paraImpressão de Documentos Fiscais – AIDF; InscriçãoCadastral – IC; Instrução Normativa – IN; Termo deInício de Ação Fiscal – TIAF; Termo de Encerramento deAção Fiscal – Gabinete do Prefeito - GP; Notificação deLançamento – NL; Notificação de Lançamento e Cons-tituição de Infração – NLCI; Fiscalização de Tributos –FT; Fiscalização de Posturas – FP; Dívida Ativa – DA;Seção de Cadastro Fiscal – SCF; Seção de CadastroImobiliário – SCI; Diretoria de Tributação, Receita eFiscalização – DTRF; Secretaria de Finanças – SEF;Código Tributário Municipal – CTM (Lei 1602/01 e altera-ções); Decreto – DEC.; Resolução – RES; PrefeituraMunicipal de Votorantim – PMV; Diário Oficial do Municí-pio – D.O.M.; Poder Judiciário – PJ; Processo – PR;Crédito Tributário - CT .

SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICO

SECRETARIA DE SAÚDE

Comunicado de AUTO DE INFRAÇÃO

No. Protocolo: 1520/10 PMV Data de Protocolo: 19/10/2010

Razão Social: JENIFER DE SOUZA PANIFICADORA - MEEndereço: AV. TRINTA E UM DE MARÇO,408 - CENTROMunicípio: VOTORANTIM CEP: 18.110-005 UF: SPO Chefe da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE VOTORANTIM,

LAVRA AUTO DE INFRAÇÃO Nº0183 SÉRIE A, POR INCORRER EM INFRAÇÃOCONSIDERADA DE RISCO A SAUDE CONSTATAÇÃO DE INDICIOS DE USO DE PRO-DUTOS FUMÍGENOS EM AMBIENTE FECHADO OU PARCIALMENTE FECHADO; NÃOPOSSUI AVISO DE PROIBIÇÃO DE USO DE CIGARROS, CONTRARIA O DISPOSTOART.2º E 3º DA LEI 13541/2009, COMB. COM O ART. 7º, INC.I DO DECRETO Nº 54311/2009 E ART. 122, INC. XIX DA LEI 10083/98.

VOTORANTIM, 22 DE OUTUBRO DE 2010.

Comunicado de AUTO DE INFRAÇÃO

No. Protocolo: 1519/10 PMV Data de Protocolo: 18/10/2010

Razão Social: MADUREIRA ALMEIDA LTDA - MEEndereço: AV. TRINTA E UM DE MARÇO,453 - CENTROMunicípio: VOTORANTIM CEP: 18.110-005 UF: SPO Chefe da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE VOTORANTIM,


LAVRA AUTO DE INFRAÇÃO Nº0182 SÉRIE A, POR INCORRER EM INFRAÇÃOCONSIDERADA DE RISCO A SAUDE POR CONSTATAÇÃO PESSOAS FAZENDO USODE PRODUTOS FUMÍGENOS EM AMBIENTE COLETIVO TOTAL OU PARCIALMENTEFECHADO COM OMISSÃO DO EMPRESÁRIO/RESPONSÁVEL, CONTRARIA O DIS-POSTO ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 13541/2009, COM ART. 7º, INCISOS II E III DO DECRE-TO Nº54311/2009 E ART. 122, INCISO XIX DA LEI Nº10083/98, CODIGO SANITÁRIO DOESTADO DE SÃO PAULO.

VOTORANTIM, 22 DE OUTUBRO DE 2010.

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N.º 030/2010 CONTRATANTE: S.A.A.E. - SERVIÇO AUTÔNOMO DEÁGUA E ESGOTO DE VOTORANTIM CONTRATADA: PADARIA PARQUE BELA VISTALTDA ASSINATURA: 20/10/2010 VIGÊNCIA: 20/10/2011 MODALIDADE: CONVITE N.º022/2010 FINALIDADE: FORNECIMENTO DE PRODUTO VALOR TOTAL: R$ 8.976,00(OITO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:041702.1712200122.033-33903000, SEAF – SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FI-NANÇAS. RUBENS MESADRI – SUPERINTENDENTE.

Serviço Autônomo de Água e Esgotodo Município de Votorantim

PORTARIA N.3126

RUBENS MESADRI, Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto deVotorantim, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando os fatos informados nos autos do processo GS1527/10, CI 41004 da Seção de Expediente Protocolo e Arquivo, CI 31979 da Seção dePessoal, informando que o servidor Francisco Antunes de Almeida faltou injustifica-damente no período de 01.09.2010 a 27.09.2010,

Considerando que o fato motivou a Seção de Pessoal destaAutarquia a notificar o referido servidor para retorno as suas atividades, e que oendereço fornecido pelo funcionário não existe, é insuficiente para sua localização,

Considerando que em tese o servidor praticou proibição previs-ta no artigo 168, inciso IX e deixou de cumprir o dever previsto no artigo 167, inciso V,da Lei 1090/93.

RESOLVE:

Artigo 1º - CONSTITUIR, Comissão Especial para instauraçãode Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro no artigo 191 do Estatuto dosFuncionários Públicos do Município de Votorantim, Lei 1090/93, contra o servidorFrancisco Antunes de Almeida, ocupante do cargo de Fiscal de Instalação Predial,Padrão 12 G, lotado na Seção de Expediente Protocolo e Arquivo, no Serviço de Admi-nistração e Finanças, pela pratica de proibição prevista no artigo 168, inciso IX edeixar de cumprir o dever previsto no artigo 167, inciso V, ficando sujeito à aplicaçãodas penalidades previstas nos artigos 172, todos da Lei Municipal 1090/93 - Estatutodos Funcionários Públicos do Município de Votorantim.

Artigo 2º - Os membros que farão parte da Comissão,sob a presidência do primeiro, são os seguintes:

- Glaucia Helena Pereira Baddini de Paula Ribeiro – Procurador Jurídico;- Lucilene Bueno Godoy – Chefe de Serviço de Administração e Finanças;- Guilherme de Freitas – Chefe de Serviço de Operação e Manutenção

Suplentes:

- Paulo Sergio Alves dos Santos – Programador de Computador.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de suapublicação, revogada as disposições em contrário.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOTORANTIM,15 de outubro de 2010.

RUBENS MESADRISuperintendente

Publicada no Serviço de Administração e Finanças desta Autarquia, na data supra.

LUCILENE BUENO GODOYChefe de Serviço de Administração e Finanças

PORTARIA N.º 3127

RUBENS MESADRI, Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto doMunicípio de Votorantim, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR, a partir de 13 de outubro de 2010, a Sr.ª MARIA APARECIDARODRIGUES MARCELINO, RG. 15.348.138, para ocupar o cargo público de provimen-to em comissão de Supervisor de Serviço, ref. III, lotada no Serviço de Administraçãoe Finanças, desta Autarquia Municipal.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, em15 de outubro de 2010.




PORTARIA N.º 3129

RUBENS MESADRI, Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto doMunicípio de Votorantim, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista oafastamento por motivo de férias do Sr. ANTONIO CARLOS DA SILVA,

RESOLVE:

Artigo 1º - DESIGNAR, a Srtª. ELIANE NERIS, RG. 18.110.771, ocupante do cargopúblico efetivo de Escriturária, padrão 11-I, lotada na Seção de Pessoal, para noperíodo de: 03 de novembro à 02 de dezembro de 2010, ocupar em substituição, ocargo de Tesoureiro, desta Autarquia Municipal, fazendo jus a diferença salarial.






PORTARIA N.º 3130

RUBENS MESADRI, Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto doMunicípio de Votorantim, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 56 daLei 1090/93 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim),

RESOLVE:

Artigo 1º - REMOVER, Ex-Offício, o Sr. CARLOS ALBERTO NUNES PINTO, RG.17.700.580-4, ocupante do cargo público efetivo de Oficial Administrativo, Padrão 12-K, da Seção de Expediente, Protocolo e Arquivo, para a Seção de Finanças - Serviçode Administração e Finanças, desta Autarquia Municipal.



RUBENS MESADRI Superintendente




Câmara Municipal de Votorantim

PORTARIA Nº 15/10, de 21 de outubro de 2010.

Dispõe sobre designação de funcionários para participarem do XXXI Congressode Técnicos Contabilistas e Orçamentistas Públicos, que será realizado no períodode 9 a 12 de novembro do corrente exercício, na cidade de São Sebastião-SP.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUI-ÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os funcionários efetivos, SRS. JOÃO DA SILVA NETO E VALDE-MIR DE ASSIS VIEIRA, respectivamente, Procurador Jurídico e Contador, para partici-parem do XXXI Congresso de Técnicos Contabilistas e Orçamentistas Públicos,que será realizado no período de 9 a 12 de novembro do corrente exercício, na cidadede São Sebastião – SP.

Art. 2º - Os funcionários designados elaborarão relatório sucinto que será enca-minhado à Mesa Diretora da Câmara.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 21 de outubro de 2010.

PEDRO NUNES FILHOPresidente

MARILENE NEWMAN OLIVEIRA MARCOS ANTONIO ALVES1ª Secretária 2º Secretário

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.

MARIA DE LOURDES MARQUES RODRIGUES DOS SANTOSDiretora Geral

ATO Nº 017/10, de 19 de outubro de 2010.

Dispõe sobre abertura no orçamento vigente de crédito adicional suplementar edá outras providências.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUI-ÇÕES LEGAIS, E,

DETERMINA:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar naimportância de R$ 15.000,00 distribuído a seguinte dotação:

Local: 01 02 02 Secretaria da CâmaraFicha: 7 - 01.031.0001.1001.0000 Aquisição de Material e Material Permanente

15.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursosprovenientes de:

Anulação:Local: 01 01 01 CÂMARA MUNICIPALFicha: 6 - 01.031.0001.2001.0000 Manutenção da Câmara Municipal -15.000,003.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-ções em contrário.

Câmara Municipal de Votorantim, em 19 de outubro de 2010.


MARILENE NEWMAN OLIVEIRA1ª Secretária

MARCOS ANTONIO ALVES2º Secretário

Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.


ATO Nº 018/10, de 20 de outubro de 2010.

Dispõe sobre abertura no orçamento vigente de crédito adicional suplementar edá outras providências.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUI-ÇÕES LEGAIS, E,

DETERMINA:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar naimportância de R$ 35.023,76 distribuído a seguinte dotação:

Local: 01 02 02 Secretaria da CâmaraFicha: 12 - 01.031.0001.2001.0000 Manutenção da Câmara Municipal 25.023,763.1.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATO DE TERC

Ficha: 17 - 01.031.0001.2001.0000 Manutenção da Câmara Municipal10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursosprovenientes de:

Anulação:Local: 01 01 01 CÂMARA MUNICIPALFicha: 6 - 01.031.0001.2001.0000 Manutenção da Câmara Municipal -25.023,763.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Local: 01 02 02 Secretaria da CâmaraFicha: 19 - 01.031.0001.2001.0000 Manutenção da Câmara Municipal -10.000,003.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-


ções em contrário.



MARILENE NEWMAN OLIVEIRA MARCOS ANTONIO ALVES1ª Secretária 2º Secretário

Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.


DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/10

Dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário “Herbert de Souza”,a Senhora Vicentina Manca de Oliveira.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM FAZ SABER QUE OSVEREADORES APROVAM E ELE PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Votorantim autorizada a conceder o Título deMérito Comunitário “Herbert de Souza” a Senhora Vicentina Manca de Oliveira,pelos relevantes serviços comunitários prestados ao Município.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a aprovação deste Decreto Legislativocorrerão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


EXTRATO ADITAMENTO DE CONTRATO

Concedente: Câmara Municipal de Votorantim. Convenente: Centro de Integra-ção Empresa Escola - CIEE. Objeto: Cooperação Recíproca para o Desenvolvimen-to de Atividades para Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho. Prazo: 12(doze) meses. Verba: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídi-ca. Votorantim, 14 de setembro de 2010. Pedro Nunes Filho – Presidente da Câma-ra Municipal de Votorantim.

EXTRATO ADITAMENTO DE CONTRATO

Modalidade: Convite nº 003/2009. Contratante: Câmara Municipal de Votoran-tim. Contratada: Fiorilli Sociedade Civil Ltda. - Software. Objeto: Licenciamento deUso de Programas ou Sistemas Informatizados de Administração Pública (Contabi-lidade Pública, Compras, Almoxarifado, Patrimônio e Folha de Pagamentos). Valordo contrato: R$ 12.453,60. Prazo: 12 (doze) meses.Verba: 3.3.90.39.00 – OutrosServiços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Votorantim, 04 de setembro de 2010. Pe-dro Nunes Filho – Presidente da Câmara Municipal de Votorantim.

EXTRATO DE ADITAMENTO DE PRAZO DE CONTRATO

Contratante: Câmara Municipal de Votorantim. Contratada: Milton Vaz - ME. Ob-jeto: Contratação de Empresa Especializada em Manutenção de Central Telefônica.Prazo de Vigência: 12 (doze) meses. Verba: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica. Votorantim, 10 de setembro de 2010. Pedro NunesFilho – Presidente da Câmara Municipal de Votorantim.

Pedro Nunes FilhoPresidente

Publicado na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.

Maria de Lourdes Marques Rodrigues dos SantosDiretora Geral

MUNICÍPIO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ANO 13 … · na Vila Garcia e Chácara. Diariamente os...

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