MUNICÍPIO DE COLORADO AUDIÊNCIA PÚBLICA · Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - 2000 Art. 48...

MUNICÍPIO DE COLORADO

AUDIÊNCIA PÚBLICALEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

LOA 2018

Pauta

* Fundamento legal;

* Definição;

* Parâmetros;

* Demonstrativos - LOA;

* Dúvidas e perguntas.


Fundamento Legal

Constituição Federal - Art. 165;

Lei de Responsabilidade Fiscal - Art. 5º, Art. 48;

Lei nº. 4.320/1964 - Art. 22;

Lei Complementar nº 131/09 – Art. 1;

Lei Orgânica do Município - Art. 115 e 116


Fundamento Legal

Constituição Federal - 1988

Art. 165 -

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

III – os orçamentos anuais.


Fundamento Legal

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - 2000

Art. 5º -

O projeto de lei orçamentária anual será elaborado deforma compatível com o plano plurianual e com a lei dediretrizes orçamentárias ...


Fundamento Legal


Art. 48 -

... Será dada ampla divulgação, inclusive em meioseletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leisde diretrizes orçamentárias ...


Fundamento Legal


Art. 48 -

Parágrafo único ... durante os processos de elaboração da lei orçamentária será mediante ao incentivo à participação

popular e realização de audiências públicas ...


Fundamento Legal

Lei nº. 4.320/1964

Art. 22 -

A proposta orçamentária que o Executivo encaminhará ao Legislativo compor-se-á de:

Mensagem / Projeto de Lei / Tabelas explicativas.


Fundamento Legal

Lei Complementar nº 131/09

Art. 1o O art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maiode 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art.48. ...................................................................................Parágrafo único. A transparência será assegurada tambémmediante:I – incentivo à participação popular e realização de audiênciaspúblicas, durante os processos de elaboração e discussão dosplanos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp101.htm#art48p.

Fundamento Legal

Lei Orgânica do Município

Art. 115 - A elaboração e a execução da Lei Orçamentáriaanual e plurianual de investimentos obedecerá às regrasestabelecidas na Constituição Federal, na Constituição doEstado, nas normas de direito financeiro e nos preceitosdesta Lei Orgânica.Art. 116 - Os projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, eao orçamento anual e os créditos adicionais serãoapreciados pela Comissão de Orçamento e Finanças,...


CompatibilizaçãoMUNICÍPIO DE COLORADO

LDO 2019

LOA 2019

PPA 2018/2021

LDO 2018

LOA 2018

LDO 2020

LOA 2020

LDO 2021

LOA 2021

Definição

Lei Orçamentária Anual - LOA

A Lei Orçamentária Anual, também chamada de LOA, é uma lei que prevê as receitas e fixa as despesas públicas, para o período de um exercício financeiro, respeitando o princípio do equilíbrio fiscal.


Orçamento FamiliarMUNICÍPIO DE COLORADO

Receitas Despesas

Salários

Aplicações Financeiras

Restituições

Empréstimos

Outras Rendas (herança, aluguéis, etc.)

Saúde

Alimentação

Transporte

Educação

Segurança

Lazer

Habitação

Comunicação

Financiamento

Outros

Orçamento PúblicoMUNICÍPIO DE COLORADO

Receitas Despesas

Impostos

Taxas

Contr. de Melhoria

Transf. Constitucionais

Transf. Convênios

Outras transferências

Operação de Crédito (empréstimo)

Saúde

Alimentação

Transporte

Educação

Segurança

Lazer

Habitação

Comunicação

Financiamento

Outros

Parâmetros Utilizados para a Elaboração

LOA 2018


Parâmetros

Estimativas:

Execução Orçamentária (LOA 2016/2017);

Crescimento da Economia (PIB/BC);

Inflação (IPCA/Banco Central).


Estimativa da variação anual do PIB e inflação – em%


2,20%

4,30%

0,00%

1,00%

2,00%

3,00%

4,00%

5,00%

2018

PIB - Banco Central (em %) Inflação - IPCA / IBGE (em%)

Demonstrativos

Lei Orçamentária Anual

LOA 2018


Orçamento por Órgãos


Em R$

ÓrgãosLOA 2018

Receitas Despesas

Administração Direta 65.882.461,96 65.882.461,96

Câmara de Vereadores 0,00 2.388.000,00

Prefeitura Municipal 65.882.461,96 63.494.461,96

Administração Indireta 9.037.750,00 9.037.750,00

Instituto de Previdência dos Servidores Público do Município de Colorado

9.037.750,00 9.037.750,00

Total do Município 74.920.211,96 74.920.211,96

Variação do Orçamento 2018 x 2017 - Órgãos


Em R$

* LOA 2017 - Orçamento

Órgãos

Despesas

LOA 2017 * LOA 2018Variação LOA - 2018 x 2017

em R$ em %

Administração Direta 52.816.990,00 65.882.461,96 13.065.471,96 37,93%

Câmara de Vereadores 2.119.000,00 2.388.000,00 269.000,00 12,69%

Prefeitura Municipal 50.697.990,00 63.494.461,96 12.796.471,96 25,24%

Administração Indireta 380.251.479,00 403.001.000,00 22.749.521,00 6,0%

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Colorado

7.010.000,00 9.037.750,00 2.027.750,00 28,92%

Total do Município 59.826.990,00 74.920.211,96 15.093.221,96 25,23%

Evolução do Orçamento - Câmara


R$ 1.850 milhão

R$ 1.730 milhão

R$ 1.615 milhão

R$ 1.980 milhão R$ 2.119 milhões

R$ 2.388 milhões

2013 2014 2015 2016 Previsão

2017

LOA

2018

Evolução do Orçamento - Prefeitura


R$ 63.494 milhões

R$ 50.697 milhões

R$ 51.306 milhõesR$ 47.429 milhões

R$ 41.107 milhões

R$ 35.747 milhões

2013 2014 2015 2016 Previsão

2017

LOA

2018

Evolução do Orçamento – RPPS Municipal


R$ 6.433 milhões

R$ 4.654 milhões

R$ 4.360 milhões

R$ 2.581 milhões

R$ 9.037 milhões

R$ 7.010 milhões

2013 2014 2015 2016 Previsão

2017

LOA

2018

Evolução do Orçamento - Total do Município


R$ 74.919 milhões

R$ 59.826 milhões

R$ 59.719 milhões

R$ 53.933 milhões

R$ 47.197 milhões

R$ 39.943 milhões

2013 2014 2015 2016 Previsão

2017

LOA

2018

Orçamento por Órgãos Municipais


Em R$

DescriçãoLOA 2018

em R$ em %

Câmara Municipal 2.388.000,00 3,19%

Governo Municipal 1.534.770,00 2,05%

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos 413.245,00 0,55%

Secretaria Municipal de Controle Interno 141.224,00 0,19%

Secretaria Municipal de Administração 2.552.678,00 3,41%

Secretaria Municipal de Fazenda 6.687.822,00 8,93%

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico

385.820,00 0,51%

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

14.037.478,40 18,74%

Secretaria Municipal de Saúde 18.036.875,00 24,07%

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

3.229.403,56 4,31%

Orçamento por Órgãos Municipais


Em R$

DescriçãoLOA 2018

em R$ em %

Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Urbanismo

5.542.299,00 7,40%

Secretaria Municipal de Serviços Públicos 7.316.030,00 9,77%

Secretaria Municipal de Saneamento 2.884.634,00 3,85%

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

632.183,00 0,84%

Reserva de Contingência 100.000,00 0,13%

Desenvolvimento Previdenciário Municipal 9.037.750,00 12,06%

Total das Despesas 74.920.211,96 100,0%

Orçamento por Grupos de Despesas


Em R$

Categorias EconômicasLOA 2018

em R$ em %

Despesas Correntes 67.727.011,96 90,40%

Pessoal e Encargos Sociais 39.839.323,00 53,18%

Juros e Encargos da Dívida 240.000,00 0,32%

Outras Despesas Correntes 27.647.688,96 36,90%

Despesas de Capital 6.923.200,00 9,24%

Investimentos 5.887.000,00 7,86%

Amortização de Dívida 1.036.200,00 1,38%

Interferência Financeira - Egresso 170.000,00 0,23%


Total do Município 74.920.211,96 100,0%

Orçamento por Grupos de Despesas

Prefeitura Municipal


Em R$


em R$ em %

Despesas Correntes 56.451.261,96 88,91%

Pessoal e Encargos Sociais 29.347.073,00 46,22%

Juros e Encargos da Dívida 240.000,00 0,38%

Outras Despesas Correntes 26.864.188,96 42,31%

Despesas de Capital 6.773.200,00 10,67%

Investimentos 5.737.000,00 9,04%

Amortização de Dívida 1.036.200,00 1,63%

Interferência Financeira - Egresso 170.000,00 0,27%


Total da Prefeitura 63.494.461,96 100,0%

Evolução dos Repasses e Transferências Financeiras Realizados pela Prefeitura aos demais Órgãos do Município


Em R$

* LOA 2017 - Orçado

ÓrgãosRepasses Financeiros Realizados pela Prefeitura

2013 2014 2015 2016 LOA 2017 * LOA 2018

Câmara 1.104.798,93 1.201.723,46 1.358.348,31 1.556.317,58 2.119.000,00 2.388.000,00

RPPS Municipal 489.516,54 160.819,66 228.328,87 247.747,19 150.000,00 170.000,00

Total Repassado 1.594.315,47 1.362.543,12 1.586.677,18 1.804.064,77 2.269.000,00 2.558.000,00

Orçamento dos Investimentos por Fontes de Recurso



Em R$

Fontes de RecursosInvestimentos - LOA 2018

em R$ em %

Tesouro 49.630.990,00 78,17%

Específicos 2.808.245,40 4,42%

Vinculado Federal 6.516.726,56 10,26%

Vinculado Estadual 1.538.500,00 2,42%

Operação Crédito 3.000.000,00 4,72%

Total da Prefeitura 63.494.461,96 100,0%

Orçamento dos Investimentos por Fontes de Recurso



Em R$

Fontes de RecursosInvestimentos - LOA 2018

em R$ em %

Tesouro 5.737.000,00 9,04%

Recurso representa 9,04% do total do Orçamento da Prefeitura

Previsão de Arrecadação Total do Município


Em R$


em R$ em %

Receitas Correntes 71.690.211,96 95,69%

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

7.247.100,00 9,67%

IRRF 1.395.000,00 1,86%

IPTU 1.682.000,00 2,25%

ITBI 600.000,00 0,80%

ISSQN 2.122.600,00 2,83%

Taxas 1.421.500,00 1,90%

Contribuição de Melhoria 26.000,00 0,03%

Receita de Contribuições 9.501.474,00 12,68%

Receita Patrimonial 630.906,00 0,84%

Receita de Serviços 3.175.450,00 4,24%

Transferências Correntes 57.981.271,96 77,39%

FPM 19.100.000,00 25,49%

ITR 490.000,00 0,65%



Em R$


em R$ em %

ICMS Desoneração – LC nº 87/96 106.000,00 0,14%

ICMS 16.500.000,00 22,02%

IPVA 2.880.000,00 3,84%

IPI 235.000,00 0,31%

Transferências do SUS 7.717.800,00 10,30%

Transferências do FNAS 249.426,56 0,33%

Transferências do FNDE 834.751,00 1,11%

Transferências do Fundeb 7.600.000,00 10,14%

Demais Transferências Correntes 2.268.294,40 3,03

Outras Receitas Correntes 1.160.210,00 1,55%

Compensação Previdenciária 1.100.000,00 1,47%

Demais Receitas Correntes 60.210,00 0,08

Deduções da Receita Corrente - 8.006.200,00 - 10,69%



Em R$


em R$ em %

Interferência Financeira 170.000,00 0,23%

Receitas de Capital 3.060.000,00 4,08%

Operações de Crédito 3.000.000,00 4,00%

Transferências de Capital 60.000,00 0,08%

Total do Município 74.920.211,96 100,0%

Aplicações Constitucionais Obrigatórias - Ensino e Saúde


25,00%

15,00%

25,09%

22,77%

15%

10%

5%

0%

25%

20%

30%

Ensino Saúde

Aplicação Mínima Obrigatória Estimativas - LOA 2018

Principais Investimentos


Em R$

Ordem Projetos Valor

1 1.000 – Aquisição de Materiais Permanentes e Equipamentos para o Legislativo Municipal

150.000,00

2 1.001 – Construção e Recapeamento Asfáltico 4.015.500,00

3 1.005 - Construção da Pista de Skate 15.000,00

4 1.006 – Construção e Ampliação do Saneamento Básico Urbano 60.000,00

5 1.008 – Expansão da Rede de Iluminação Pública 330.000,00

6 1.009 – Eventuais Obras das Demais Áreas de Atuação 30.000,00

7 1.010 – Cemitério Municipal 95.000,00

8 1.011 – Evolução das Ações de Programas de Saúde 40.000,00

9 1.012 – Construção e Ampliação dos Centros Educacionais 16.000,00

10 1.013 – Evolução das Ações dos Programas Educacionais 16.000,00

11 1.015 – Orçamento Impositivo – Emenda Constitucional nº 86/2015 670.000,00

Total 5.437.500,00

Informações

http://www.colorado.pr.gov.br

Fone: (44) 3321-1200


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