N. 101 — 30-4-1999 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B...

2342-(11)N.o 101 — 30-4-1999 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B

Capí-tulos

Gru-pos

Arti-gos Designação das receitas

Importâncias em contos

Artigo Grupo Capítulo

11 12 Empréstimos a médio e longo prazos — Outros sectores . . . . . 12 000 00013 Outros passivos financeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (*) 20 118 882

12 Outras receitas de capital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 500

Soma das receitas de capital . . . . 71 454 186

14 Reposições não abatidas nos pagamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000

Soma das receitas correntes e decapital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 181 686 806

15 Contas de ordem:01 Assembleia Legislativa Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 800 5 80002 Economia e Cooperação Externa:

02 Administração dos Portos da Região Autónoma daMadeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 442 010 2 442 010

03 Agricultura, Florestas e Pescas:01 Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas . . . . . . . . . . . . 114 31102 Instituto do Vinho da Madeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94 53303 Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola . . . . 34 60004 Parque Natural da Madeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68 05005 Direcção Regional de Agricultura — PDAR . . . . . . . . . . . 1 307 211 1 618 705

04 Equipamento Social e Ambiente:01 Instituto de Habitação da Madeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 485 00002 Instituto de Gestão da Água . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 531 84503 Laboratório Regional de Engenharia Civil . . . . . . . . . . . . 102 100 5 118 945

05 Turismo e Cultura:01 Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira . . . . . . . . . . . . 98 513 98 513

06 Recursos Humanos:02 Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da

Madeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 156 292 156 292

07 Educação:01 Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira 95 72402 Fundo de Gestão para Acompanhamento dos Programas

de Formação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 043 101 3 138 825

08 Assuntos Sociais e Parlamentares:01 Serviço Regional de Protecção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 45002 Centro Hospitalar do Funchal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 501 75003 Centro Regional de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 000 555 200 13 134 290

20 Recursos próprios de terceiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 343 929

Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 214 665 025

(*) Valor inferior ao módulo adoptado.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Abril de 1999. — O Secretário-Geral, AlexandreFigueiredo.

Declaração de Rectificação n.o 10-Z/99

Segundo comunicação do Ministério da Cultura, aPortaria n.o 243/99, publicada no Diário da República,1.a série, n.o 81, de 7 de Abril de 1999, cujo originalse encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu coma seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na data da assinatura, onde se lê «Assinada em 29de Março de 1999.» deve ler-se «Assinada em 29 deDezembro de 1998.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho deMinistros, 27 de Abril de 1999. — O Secretário-Geral,Alexandre Figueiredo.

Declaração de Rectificação n.o 10-AA/99

Para os devidos efeitos se declara que a Resoluçãodo Conselho de Ministros n.o 27/99, publicada no Diárioda República, 1.a série, n.o 82, de 8 de Abril de 1999,cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria--Geral, foi publicada sem o anexo, pelo que se procedede novo à sua publicação:

Resolução do Conselho de Ministros n.o 27/99

As zonas rurais ocupam cerca de 80% do territórionacional e nelas reside aproximadamente um terço dapopulação. A grande influência da actividade humana

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ao longo da história determinou uma diversidade dapaisagem do mundo rural com uma marcada integraçãoda agricultura, silvicultura e pecuária, cujos valores sãohoje reconhecidamente determinantes para um desen-volvimento sustentável do País.

A importância das actividades agro-florestais naszonas rurais decorre não só do facto de a maior partedo solo nacional se encontrar afecto à agricultura, àsilvicultura, à pecuária e a outras actividades com elasrelacionadas mas também do facto de estas actividadesprosseguirem objectivos de multifuncionalidade inegá-veis e insubstituíveis, uma vez que aos objectivos denatureza económica estão normalmente associadosobjectivos de natureza ambiental e social.

A floresta, ocupando cerca de 37% do território, emregime de propriedade marcadamente privado, é umrecurso renovável essencial para a produção de bense serviços indispensáveis à vida em geral e às neces-sidades da sociedade em particular.

Internacionalmente, Portugal tem participado numvasto conjunto de iniciativas para a protecção, conser-vação e uso racional e equilibrado dos recursos florestaise para a promoção e reforço de uma gestão florestalsustentável. Em termos nacionais, foi aprovada uma leide bases da política florestal, correspondendo às expec-tativas da generalidade dos agentes do sector, com vistaà modernização do quadro legal existente e sua adap-tação às necessidades e exigências de uma sociedadeem rápida e contínua transformação e onde os impe-rativos ambientais e sociais são cada vez mais deter-minantes.

O desenvolvimento florestal, nas suas vertentesambiental, económica, social e cultural, representa umdesafio fundamental para Portugal.

Estando o sector florestal identificado como umaprioridade no Programa do Governo, foi acordado entreeste e os parceiros sociais, no âmbito do acordo de con-certação estratégica para o período de 1996-1999, con-siderar no quadro das orientações estratégicas e dosobjectivos operacionais a necessidade de promover odesenvolvimento sustentável do sector florestal quernuma óptica de competitividade quer numa perspectivade salvaguarda e valorização dos recursos naturais edo ambiente.

A posição da União Europeia relativamente à florestatem vindo a evoluir no sentido não só de reconhecera sua relevância em termos económicos e sociais mastambém no que se refere à preservação dos recursosnaturais e do ambiente num contexto global, a que nãoé alheia a questão da ocupação, do ordenamento e dagestão do território comunitário. Reconhece-se, aliás,esta preocupação nas propostas de reformulação daPAC integradas na Agenda 2000.

Por outro lado, a visão estratégica associada a ummodelo de desenvolvimento sustentável da economiae da sociedade portuguesa em que assumam papelimportante o território e os recursos naturais, não podedeixar de considerar a floresta em todas as suas valênciase potencialidades. Esta realidade está já presente nostrabalhos preparatórios do plano nacional de desenvol-vimento económico e social de médio prazo e deveráser adequadamente integrada no programa de desen-volvimento regional em que se apoiará a elaboraçãodo próximo Quadro Comunitário de Apoio para operíodo de 2000-2006.

O Plano de Desenvolvimento Sustentável da FlorestaPortuguesa, elaborado pelo Ministério da Agricultura,do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com a cola-boração activa de outros departamentos ministeriais edos parceiros sociais, enquadra-se claramente nos prin-cípios e objectivos acima referenciados e configura-secomo um referencial obrigatório de uma acção de mobi-lização nacional em torno da problemática florestal.

Assim, nos termos da alínea g) do artigo 199.o daConstituição da República Portuguesa, o Conselho deMinistros decidiu:

1 — Adoptar o Plano de Desenvolvimento Sustentávelda Floresta Portuguesa como um quadro orientador dapolítica para o sector florestal e referencial dinâmico paraa acção coordenada da Administração Pública e dos agen-tes do sector e para o desenvolvimento de parcerias ade-quadas, com o objectivo de responder às necessidadespróprias de um modelo de desenvolvimento económicoe social sustentado e às exigências e expectativas da socie-dade no que se refere à conservação e valorização dosrecursos naturais e ambientais, publicado em anexo aopresente diploma, do qual faz parte integrante.

2 — Incumbir o Ministério da Agricultura, do Desen-volvimento Rural e das Pescas, em articulação com osvários departamentos ministeriais, de acordo com as res-pectivas áreas de competência, de promover, estudare propor a concepção, o desenvolvimento e a aplicaçãodas medidas e dos instrumentos de política apropriadosà realização dos objectivos gerais e específicos estabe-lecidos no Plano de Desenvolvimento Sustentável daFloresta Portuguesa.

3 — Cometer à autoridade florestal nacional, talcomo definida na Lei n.o 33/96, de 17 de Agosto, Leide Bases da Política Florestal, e no Decreto-Lein.o 256/97, de 27 de Setembro, que investe a Direc-ção-Geral das Florestas em funções de autoridade flo-restal nacional, a coordenação da implementação doPlano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Por-tuguesa, bem como todos os trabalhos necessários à suamonitorização, acompanhamento e revisão.

4 — Determinar ao Ministério da Agricultura, doDesenvolvimento Rural e das Pescas a elaboração edivulgação de um relatório anual de execução do Planode Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portu-guesa.

5 — Reconhecer as múltiplas contribuições e o tra-balho desenvolvido por todos os intervenientes na ela-boração deste Plano, garantindo desta forma a dispo-nibilidade de um instrumento de intervenção orientador,integrador e claramente mobilizador de iniciativas e deinteresses públicos e privados.

Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Marçode 1999. — O Primeiro-Ministro, António Manuel deOliveira Guterres.

Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa

1 — Introdução

Num momento histórico em que aumenta e se acentuaa pressão sobre os recursos naturais, para além de limitesaté há pouco inimagináveis e fruto do crescimento popu-lacional e da legítima procura de bem-estar por parteda Humanidade, é vital harmonizar o uso de tais recursoscom a sua conservação. Este desafio, de uma dimensãosem precedentes e do qual depende o futuro da vida


sobre a Terra, é também o maior desafio que se colocaaos responsáveis pela gestão dos recursos florestais.

Estão hoje definidos para as florestas europeias parâ-metros que possibilitam a avaliação da sustentabilidadeda gestão florestal que é praticada — critérios e indi-cadores pan-europeus para a gestão sustentável das flo-restas —, que, ao serem aprovados na Terceira Con-ferência Ministerial para a Protecção das Florestas naEuropa, se transformaram numa base de trabalho fun-damental para os países signatários.

Por outro lado, a aprovação da Lei de Bases da Polí-tica Florestal correspondeu a um anseio manifestadohá longo tempo pela generalidade dos agentes do sectore de porções crescentes da sociedade e desencadeouo processo de modernização do quadro legal para osector florestal português.

À luz dos novos princípios e orientações, no respeitopelos valores ambientais, económicos, sociais e culturaisdas florestas, devem rever-se políticas, planos, métodose práticas.

A moderna gestão florestal deve, assim, promoveruma abordagem holística e multidisciplinar que tenhaem consideração quer as pessoas quer todo o conjuntodos recursos florestais. Tal abordagem deverá consideraros espaços florestais como suporte de ecossistemas com-preendendo uma grande variedade de elementos inter-dependentes que produzem bens e serviços. Isto significaque é necessário considerar que estamos perante recur-sos naturais renováveis e processos dinâmicos.

Mas a gestão sustentável dos espaços florestais devepressupor também o levantamento das suas actuais dinâ-micas estruturais, relacionando-as com o potencial dedesenvolvimento existente, a programação de um con-junto de intervenções para regular a estrutura da flo-resta, de forma que através do tempo se atinjam valoresdesejados, e a adopção de adequadas estratégias dedesenvolvimento e gestão.

É, mais que necessário, indispensável, nesta épocade mudança em que novos desafios surgem diariamente,a existência de instrumentos de planeamento flexíveise actualizáveis em tempo útil. O presente Plano pretendeser essa peça de um processo dinâmico, susceptível deem cada momento marcar a direcção e o ritmo ao desen-volvimento do sector florestal do País.

Pretende-se que ele seja um plano mobilizador nacio-nal, correspondendo aos termos do acordo firmado entreo Governo e os parceiros sociais no âmbito do acordode concertação estratégica para 1996 a 1999.

O conteúdo deste Plano resulta de um processo deamadurecimento, tendo ido buscar ideias a diversos con-tributos, e passou por um intenso e participado processode discussão pública, reconhecendo-se que as decisõesem matéria florestal já não são do domínio exclusivodo Governo ou dos serviços florestais, envolvendo hojemuitos novos actores, com diferentes valores e opiniões,devendo equacionar-se não só as questões de naturezaeconómica, mas de igual maneira as ambientais, associais e as culturais.

O Plano de Desenvolvimento Sustentável da FlorestaPortuguesa não deve ser entendido como um plano detrabalho desta ou daquela instituição, mas contendo umconjunto de objectivos cuja análise e negociação devemconduzir à assunção de responsabilidades por todos osagentes económicos com interesses no sector e pelasociedade representada pelo poder político.

A construção do Plano fundamentou-se nos princípiosda Lei de Bases da Política Florestal e assentou na ava-

liação da realidade nacional e num conjunto de pres-supostos, sendo de destacar os seguintes:

A política e as estratégias de desenvolvimento flo-restal não se confinam à produção de madeiraou cortiça, mas incluem uma vasta gama deoutros bens e serviços, que tendem a ser cadavez mais valorizados;

A política e as estratégias de desenvolvimento flo-restal, num espaço florestal como o português,com clara dominância dos agentes privados,deverá orientar-se no sentido da exploração denovas oportunidades de mercado que possibi-litem que gradualmente o fornecimento de bensintangíveis passe a estar sujeito a adequadacompensação;

A sociedade, em geral, está cada vez mais inte-ressada nas questões ambientais e, dada a pul-verização da propriedade florestal e a depen-dência económica dos proprietários em relaçãoa outras actividades económicas, é hoje funda-mental a adopção de abordagens inovadoras eo envolvimento da generalidade da populaçãonas grandes questões do desenvolvimento flo-restal;

O sector florestal em Portugal é estratégico, comespecificidade que representa importantes van-tagens comparativas, e com um valor económicosignificativo no contexto nacional. Importa poisque o desenvolvimento florestal tenha em contaa importância das actividades produtivas;

O sector privado e a Administração devem tor-nar-se parceiros no planeamento, gestão, con-servação e utilização eficiente dos recursosflorestais;

O equilíbrio entre a exploração sustentável dosrecursos florestais e a satisfação das necessidadeshumanas representa um enorme desafio. Aausência da valorização económica da florestaserá sempre um factor indutor da sua degra-dação.

Os objectivos definidos convergem no sentido de serassegurada a compatibilização das funções da floresta,produtivas, ambientais, sociais e culturais, garantindo-sea sustentabilidade da exploração dos recursos e o normalfuncionamento e vitalidade do tecido empresarial.

Pretende ainda este Plano responder proactivamenteàs principais questões na agenda do diálogo interna-cional sobre florestas, em especial, e, como já referido,aos compromissos assumidos no âmbito das conferênciasministeriais para a protecção das florestas na Europa,mas também às propostas para a acção do painel inter-governamental sobre florestas.

A dinâmica do Plano deverá ser assegurada atravésde avaliações com periodicidade anual, estando paraisso previsto um mecanismo adequado, desejando-se queele possibilite uma reprogramação de metas e ou revisãode orientações, possibilitando o ajustamento deste ins-trumento à evolução da realidade, ao mesmo tempoque se confere a máxima transparência à política flo-restal e se possibilita uma intervenção informada detodos os interessados.

Nesta fase, o Plano não inclui ainda uma afectaçãode recursos financeiros à sua implementação, uma vezque ele pretende também ser a base das negociaçõespara o próximo Quadro Comunitário de Apoio (QCA).


Por outro lado, pretende-se explorar a inerente capa-cidade de financiamento do sector privado. As respostasobtidas em tais âmbitos permitirão ir concretizando oquadro de execução financeira.

Ao adoptar o Plano e ao assumir o compromisso deproceder à sua revisão periódica, a Administração reco-nhece a sua responsabilidade simultânea em relação aodesenvolvimento económico e à conservação dos recur-sos naturais, assegurando o pleno uso dos recursos flo-restais para máximo benefício da sociedade, hoje e nofuturo.

2 — Situação de referência

2.1 — Floresta

2.1.1 — Caracterização geral

Em Portugal continental, a floresta ocupa uma áreade 3,3 milhões de hectares (37% do território), dos quais44% resinosas e 56% folhosas.

Aproximadamente 58% daquela área destina-se pre-dominantemente à produção lenhosa e é essencialmenteconstituída por pinheiro-bravo explorado em alto fustee por eucalipto explorado em talhadia. Cerca de 79%destes povoamentos florestais são puros, sendo tambémeste tipo de composição que predomina em todos osdistritos, à excepção de alguns da Região Sul.

A floresta destinada predominantemente à produçãode outros bens não lenhosos (42% da área florestal)assume hoje destacada importância económica, físicae ecológica. Esta área é, essencialmente, ocupada porquercíneas, castanheiros e pinheiro-manso.

Da análise dos sucessivos inventários florestais nacio-nais verifica-se que os povoamentos das três espéciesflorestais com maior interesse económico (pinheiro--bravo, eucalipto e sobreiro) estão, em regra, sublotados.

O regime de propriedade caracteriza-se por umadominância do sector privado (87%), incluindo-se a res-tante área no sector público do Estado (3%) e dos bal-dios (10%).

No que respeita à estrutura fundiária, as exploraçõessão predominantemente de tipo minifundiário, i. e. maisde 85% do total das explorações têm uma área inferiora 5 ha. Apenas 1% das explorações tem 100 ou maishectares. Contudo, a concentração da superfície florestalnas grandes explorações é notória, dispondo 1% dasexplorações de 55% da superfície florestal total.

Grande parte da produção lenhosa provém da pro-priedade privada (de pequena ou muito pequena dimen-são). O material lenhoso é vendido em pé, abdicandoo produtor das suas responsabilidades e das mais-valiasinerentes à realização do produto. De facto, no quese refere à natureza do produtor florestal, duas carac-terísticas ressaltam: a distância física às explorações ea não dependência económica das explorações florestais.

De acordo com os estudos económicos existentes, Por-tugal é, no contexto europeu e mesmo mundial, umpaís «especializado nas actividades silvícolas», com umpeso significativo no produto interno bruto (PIB) e supe-rior à média europeia. É o terceiro país da União Euro-peia (UE) «onde o sector florestal tem mais peso noPIB» (1).

Os bens actualmente gerados nos espaços florestaisestão na base de uma importante e integrada fileiraindustrial assente em recursos naturais renováveis, sendoo suporte de um sector fortemente exportador e con-tribuindo para a manutenção de mais de 7000 empresas,correspondendo a mais de 170 000 postos de trabalho(quadro n.o 1).

QUADRO N.o 1

Empresas e emprego na indústria florestalno continente em 1993-1995 (2)

Númerode

empresas

Númerode

empregadosSubsectores

Corte e comercialização de madeira . . . . . . . . . . 750 10 000Extracção de cortiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . n. d. 4 000Resinagem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . n. d. 2 000Alugadores e empreiteiros florestais . . . . . . . . . . 250 3 750Transporte de produtos florestais, da floresta até

à fábrica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . n. d. 2 300Viveiristas florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87 1 000Serração e carpintaria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 983 32 376Painéis de madeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 2 000Fabricação e restauro de mobiliário de madeira 3 728 76 116Artesanato da madeira, da cortiça e do vime . . . 300 1 000Produtos resinosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 2 000Indústrias da cortiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 900 18 400Fábricas de pasta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 5 224Fábricas de papel, cartão e embalagem . . . . . . . . 217 10 337Indústrias do pinhão e alfarroba . . . . . . . . . . . . . . 34 n. d.

Totais . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 270 170 503

No sector primário, a floresta é geradora de um valorde uso directo superior a 106 milhões de contos, a preçosde 1993, e de um elevado valor de uso indirecto (sóo armazenamento de carbono corresponde a mais de36 milhões de contos).

Para o mesmo ano, o valor estimado da produçãode material lenhoso foi de 52,5 milhões de contos, repre-sentando mais de 51% do valor acrescentado bruto(VAB) da silvicultura e caça.

2.1.2 — Principais tendências evolutivas da floresta nacional

Do ponto de vista florestal, o século XIX caracteri-zou-se, em traços gerais, pelo início dos trabalhos defixação e arborização das dunas do litoral e de arbo-rização de serras do interior e pelo aumento sensívelda área florestal, num quadro de desarborização defolhosas, a norte do Tejo, de progressão do pinheiro--bravo e de regeneração do sobreiro e valorização dosmontados.

Já o século XX se pode caracterizar, após a conso-lidação orgânica da administração pública florestal ea institucionalização do regime florestal no início doséculo, por um aumento significativo da área florestalem resultado de uma acção sistemática de arboriza-ção (3) em que as preocupações ambientais estiveramsempre presentes, com destaque para a fixação dasdunas do litoral, a arborização das zonas serranas, asacções de correcção torrencial e a criação das primeirasáreas protegidas.

Por outro lado, ao longo deste século importantelegislação proteccionista foi produzida no âmbito flo-restal, de que se destaca a relativa à protecção do mon-tado de sobro e azinho, à protecção das árvores de inte-resse público, aos condicionalismos à arborização comespécies de rápido crescimento e à protecção das flo-restas contra incêndios.

Em síntese, as acções de fomento que conduziramà importante expansão do património florestal nesteséculo tiveram na sua base o conceito de sustentabi-lidade, hoje consensualmente assumido, mas que é dehá muito familiar aos florestais.

O quadro n.o 2 e a figura n.o 1 evidenciam os ele-mentos de referência para as principais espécies ou gru-pos de espécies no último século.


QUADRO N.o 2

Evolução da ocupação florestal em Portugal continental(Unidade: 1000 ha)

1874 (4) 1902 (5) 1928 (5) 1956 (6) 1972 (7) 1968-1978 (8) 1980-1985 (8) 1995 (8)

Pinhal e resinosas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 210,0 1 020,2 1 198,6 1 309,0 1 363,3 1 379,9 1 358,8 1 136,3Montados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 370,0 782,7 939,6 1 264,0 1 166,8 1 192,5 1 128,7 1 196,4Soutos e carvalhais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60,0 153,6 193,2 132,0 138,6 99,8 143,2 174,9Eucalipto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,0 0,0 8,0 58,0 169,0 213,72 385,8 695,1

Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 640,0 1 956,5 2 331,4 2 763,0 2 837,7 2 969,1 3 108,2 3 306,1

FIGURA N.o 1

Evolução da ocupação florestal em Portugal continental

Do ponto de vista da evolução da ocupação florestalportuguesa, são de destacar:

i) A floresta portuguesa tem crescido significativae regularmente em área desde meados do séculopassado;

ii) O pinhal e os montados são as formações flo-restais dominantes no País;

iii) O crescimento da área florestal na últimadécada foi de 15 000 ha/ano (14 000 ha/ano nadécada anterior), seguindo as tendências doresto da Europa, embora com os seguintes par-ticularismos mais relevantes:

Diminuição da área do pinheiro-bravo (– 18%);Aumento da área do eucalipto (+80%);Manutenção da importância da área de

sobreiro e azinheira;Aumento absoluto da área ocupada pelas res-

tantes espécies, ainda que o seu peso com-parativo na área florestal se mantenhaestável;

iv) Falta de tradução do crescimento anterior emadequada compartimentação dos espaços flo-restais;

v) Nas últimas décadas tem sido significativo ocrescimento das actividades relacionadas coma exploração dos recursos silvestres;

vi) Os incêndios florestais têm sido responsáveis,no último decénio, por perdas anuais com algumsignificado em povoamentos florestais (quadron.o 3).

QUADRO N.o 3

Incêndios florestais em Portugal em 1988-1997 (9)

Área afectada(hectares)Ocorrências

1980 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 131 8 6271989 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 896 62 166

Área afectada(hectares)Ocorrências

1990 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 745 79 5491991 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 327 125 4881992 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 954 39 7011993 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 101 23 8391994 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 983 13 4871995 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 116 87 5541996 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 626 30 5421997 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 429 10 574

2.1.3 — Princípios gerais de política florestal

A Lei de Bases da Política Florestal — Lei n.o 33/96,de 17 de Agosto — consagra, no seu artigo 2.o, os prin-cípios gerais a que deve obedecer a política florestalnacional, de que decorrem:

I — Multifuncionalidade dos espaços florestais numa perspectiva integrada

A diversidade e o elevado número de bens e serviçosque os espaços florestais proporcionam devem ser enca-rados de forma harmoniosa. Não fazem sentido visõesredutoras das suas potencialidades, respeitando-se noentanto as orientações de política de desenvolvimentonacional e articulando-se com as prioridades definidaspara cada espaço e sector de actividade.

II — Optimização da utilização dos espaços florestais

Numa óptica de uso múltiplo dos recursos florestaise de respeito pelos princípios que conduzam à sua sus-tentabilidade, os espaços florestais devem ser geridospor forma que a produção e utilização — tanto de benscomo de serviços — sejam compatíveis e optimizadas.

III — Gestão florestal sustentável

Atendendo ao carácter de recurso natural renovávelque se reconhece à floresta e sabendo-se que esta éessencial à manutenção de todas as formas de vida, tor-na-se imperioso que a gestão dos espaços florestais sefaça de modo sustentável — não depauperando o patri-mónio existente e melhorando-o ou mesmo aumentan-do-o — por forma a responder às necessidades das gera-ções presentes e futuras.

IV — Eficiência e racionalização da capacidade produtiva do sector

As actividades do sector devem desenvolver-se deacordo com opções e processos que minimizem as perdasdos sistemas produtivos, nomeadamente as resultantesda inadequação da dimensão das unidades produtivas,da falta de informação dos detentores das áreas flo-restais ou da falta de formação dos executantes dasacções aos vários níveis.


V — Valoração económica dos bens e serviços proporcionadospelos espaços florestais

O desenvolvimento do sector florestal e a conservaçãoe melhoria dos espaços florestais deverão ser progres-sivamente apoiados por uma valoração económica dosbens e serviços proporcionados que seja consideradacompensadora pelos detentores de áreas florestais.

VI — Responsabilização pelos espaços florestais

Os detentores de áreas florestais são responsáveis pelaexecução das práticas de silvicultura e de gestão quesejam definidas como correctas, sendo também todosos cidadãos responsabilizados pela conservação e pro-tecção dos espaços florestais.

2.1.4 — Oportunidades e limitações do sistema florestal português

Em termos globais, o sistema florestal portuguêsrevela potencialidades que permitem, se bem explora-das, uma evolução global positiva no sentido da sus-tentabilidade, se bem que haja que ponderar as fra-gilidades.

As oportunidades:

1) O forte crescimento da procura dos produtosflorestais à escala mundial e o facto de, na suamaioria, serem ambientalmente amigáveis;

2) A crescente importância atribuída à floresta àescala global:

Como sumidouro do dióxido de carbono;No combate à desertificação;Na regularização dos regimes hídricos;Como elemento fundamental à conservação

da biodiversidade;

3) Grande parte dos produtos florestais resultamda exploração de recursos endógenos, o que temum significado estratégico para a economianacional;

4) A disponibilidade de apoios ao investimento,com base em fundos comunitários;

5) As boas condições naturais para a produção flo-restal, que resultam das nossas condições eda-foclimáticas;

6) A capacidade para exportar produtos específi-cos de alta qualidade (certos produtos corticei-ros e pasta kraft de eucalipto);

7) A disponibilidade em terras para expansão daárea florestal;

8) A importância estratégica para o desenvolvi-mento rural, gestão dos recursos hídricos e con-servação dos solos;

9) A concentração em propriedades de média egrande dimensão de uma parte considerável daárea florestal do País.

As fragilidades:

1) A competitividade:

Dos mercados de produtos alternativos aosprodutos florestais, como os plásticos, osalumínios e outros;

Dos mercados agressivos dos produtos flo-restais oriundos de outros países.

2) O fraccionamento e dispersão de uma parte con-siderável da área florestal privada;

3) As insuficiências, quer das organizações parauma produção competitiva e qualificada, querao nível dos circuitos de comercialização;

4) A conotação negativa que é dada em largas fai-xas da população a questões como a da «con-dução das explorações» e do pinhal-eucaliptalversus montados-caducifólias/folhosas;

5) As deficiências de conhecimento técnico, querao nível do ordenamento florestal, quer dagestão;

6) Os incêndios;7) O acesso difícil e pouco eficaz à informação

fundamental à gestão dos espaços florestais(oportunidades de mercado e parâmetros téc-nicos de gestão, entre outros);

8) O quadro legislativo pouco claro e deficienteenvolvimento interdisciplinar e interdeparta-mental do sector florestal.

2.2 — Caça


Em Portugal os terrenos de aptidão cinegética cor-respondem a 95% do território, repartindo-se por3,3 milhões de hectares de floresta, 3 milhões de hectaresde terrenos agrícolas, 2,1 milhões de hectares de incultose 0,2 milhões de hectares de zonas húmidas, eviden-ciando cada uma destas unidades tipologia característicade oferta cinegética.

Por outro lado, do universo da fauna portuguesa,41 espécies são consideradas cinegéticas. Destas, 9 sãomamíferos, dos quais 5 classificadas de caça maior. Das32 espécies de aves cinegéticas, 25 são migratórias.

As espécies mais caçadas são (10), por ordem decres-cente, o coelho, os tordos, a rola, os pombos e a per-diz-vermelha, a lebre e, finalmente, os patos. As res-tantes espécies têm uma representação vestigial no côm-puto global.

Tal quadro releva uma grande dependência de umleque restrito de 11 espécies. Destas, o coelho, que temtambém um papel chave na estrutura trófica dos ecos-sistemas mediterrânicos, apresenta populações extrema-mente fragilizadas devido a epizootias. Das restantes,9 espécies pertencem à avifauna migradora, pelo quenão se limitam ao âmbito nacional as regras de gestãoque lhes devem ser aplicadas.

Na caça maior, o javali corresponde à espécie quedominantemente suporta a pressão venatória, conti-nuando a ser vestigial a importância da exploração dasrestantes espécies.

Com um número muito importante de utentes direc-tos — 240 000 a 260 000 caçadores/ano, que correspon-dem a 3% da população —, o sector da caça relevano último decénio das mudanças mais significativas emtermos de organização de utentes e na gestão dos recur-sos naturais renováveis em Portugal.

Cerca de 30% do território nacional está submetidoa planos específicos de gestão cinegética, sendo as res-pectivas entidades gestoras maioritariamente constituí-das por associações de caçadores (61% da área con-cessionada e 64% das concessões) e empresas turísticas(34%, quer da área concessionada, quer do número deconcessões).

Por outro lado, 25% dos caçadores (63 000) estãoenvolvidos na gestão directa de 21% (11) dos terrenoscom aptidão cinegética do País, onde produziram em1994-1995 peças de caça no valor de 3,7 milhões decontos, correspondendo a cerca de 20 peças/caça-dor/ano.

Destaca-se a boa capacidade de organização asso-ciativa, quer ao nível dos caçadores, quer ao nível dosprodutores de caça. No referente às organizações decaçadores, existem actualmente mais de 2000 associa-


ções, organizadas em 13 federações e 1 confederação.Destas associações, 56% gerem zonas de caça. Por outrolado, 537 empresas (ou empresários em nome indivi-dual) gerem zonas de caça turística.

Finalmente, são 11 as instituições, estatais ou autár-quicas, que gerem zonas de caça nacionais, sociais oumilitares.

Os resultados de exploração conhecidos revelam-semuito aquém da capacidade de produção dos terrenosde aptidão cinegética.

As actividades desenvolvidas nas áreas sujeitas a pla-nos de gestão são responsáveis pela criação de maisde 2000 postos de trabalho directos.

O sector é gerador de um valor de uso directo superiora 20 milhões de contos/ano.

Por outro lado, a actividade da caça é geradora deoutros postos de trabalho a nível local e regional, con-tribuindo para a fixação sustentável das populaçõesrurais e potenciando um conjunto muito diversificadode sectores da economia, sendo capaz de gerar receitasa curto prazo, anuais e à perpetuidade. Contribui tam-bém para a aproximação das populações urbanas aomundo rural.

Há muito que este sector tem vindo a incorporar osprincípios da sustentabilidade e as preocupações pelasalvaguarda da biodiversidade. Neste contexto refere-seo pioneirismo proteccionista da legislação cinegéticaportuguesa, relevado no conceito positivo de espéciecinegética, a criação de uma rede nacional de reservascom importância estratégica para a conservação da avi-fauna migratória, o lançamento das primeiras iniciativasnacionais de protecção de espécies e habitats parti-cularmente ameaçados, a recuperação de populaçõesincipientes de algumas espécies cinegéticas e, final-mente, a sensibilização e formação dos utentes, con-substanciadas na obrigatoriedade do exame para a cartade caçador.

2.2.2 — Tendências

Em termos de tendências evolutivas nota-se nos últi-mos 10 anos um crescimento generalizado das espéciessedentárias, suportado pelo gradual aumento da pro-dutividade e melhoria da gestão dos terrenos de caça.

Ainda relativamente às espécies sedentárias, de real-çar a expansão da área de ocorrência manifestada peloveado e pelo corço, enquanto outras espécies, como ojavali, parecem ter atingido o máximo de expansão.

A avaliação da evolução no caso das espécies migra-doras resulta muito menos precisa, dada a inexistênciade uma estrutura centralizada de carácter internacionalpara tratamento dos dados relevantes oriundos das dife-rentes áreas de distribuição das espécies. É possívelexcepção o caso dos pombos.

O número médio anual de utentes caiu, no últimodecénio, cerca de 7,5%, até ao patamar dos240 000 caçadores licenciados/ano, cifra que se vemmantendo até ao presente. De notar que o número dosinteressados em espécies de caça maior cresceu noperíodo em causa de 1% para 7% em relação ao totaldos caçadores.

Em 10 anos a área sujeita a planos específicos degestão cinegética atingiu os 30% do território.

Destaca-se também o aumento significativo daquelesque caçam em zonas submetidas a planos de gestãoe o decréscimo dos que caçam em território nãoordenado.

A actividade de criação de caça em cativeiro apresentauma evolução crescente nos últimos anos, verificando-se

que todas as espécies valorizadas cinegeticamente e queaceitam a condição de cativeiro são produzidas emPortugal.

QUADRO N.o 4

Áreas submetidas a planos específicos de caça (12)

Zonas de caça Númerode unidades

Percen-tagem

Área(hectares)

Percen-tagem

Associativas . . . . . . . . . . . . . . 1 176 64,0 1 534 244 61,0Turísticas . . . . . . . . . . . . . . . . 623 34,0 850 949 34,0Sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 1,5 76 445 3,0Nacionais . . . . . . . . . . . . . . . . 11 0,6 39 192 2,0Militares . . . . . . . . . . . . . . . . 2 0,1 6 562 0,3

Total . . . . . . . 1 839 2 507 392

FIGURA N.o 2

Áreas cinegéticas com plano específico de gestão

2.2.3 — Princípios gerais de política cinegética

De acordo com a proposta do Governo apresentadaà Assembleia da República, a política cinegética nacio-nal deve obedecer aos seguintes princípios:

a) As espécies cinegéticas constituem um patrimó-nio natural renovável, susceptível de uma gestãooptimizada e uso racional conducentes a umaprodução sustentável, no respeito pela conser-vação da Natureza e dos equilíbrios biológicos,em harmonia com as restantes formas de explo-ração da terra;

b) A exploração ordenada dos recursos cinegéticos,através do exercício da caça, constitui um factorde riqueza nacional, de desenvolvimento regio-nal e local e de apoio e valorização do mundorural, podendo constituir um uso dominante emterrenos marginais para a floresta e agricultura;

c) A exploração dos recursos cinegéticos é de inte-resse nacional, devendo ser ordenada em todoo território;

d) O ordenamento dos recursos cinegéticos deveobedecer aos princípios da sustentabilidade eda conservação da diversidade biológica, no res-peito pelas normas nacionais ou internacionaisque a eles se apliquem;

e) É reconhecido o direito à não caça, entendidocomo a faculdade de os proprietários ou usu-frutuários e arrendatários requererem a proi-bição da caça nos seus terrenos;

f) Dentro dos limites da lei, todos têm a faculdadede caçar, salvaguardados os condicionalismosrelativos à protecção e conservação das espéciescinegéticas;

g) São propriedade do caçador os exemplares deespécies cinegéticas por ele legalmente captura-dos, excepto quando for diferentemente regulado.


2.2.4 — Oportunidades e limitações do sector

As oportunidades do sector da caça são:

1) Existência de uma consciência social para oordenamento cinegético de todo o territórionacional;

2) Existência de terrenos onde a caça pode cons-tituir fonte alternativa ou complementar derendimento;

3) Existência de vontade, por parte dos agentes,de assumirem papel activo e relevante na gestãoe exploração deste recurso;

4) A conjuntura actual do consumo de produçãopecuária é favorável a novos produtos de origemanimal provenientes das espécies cinegéticas;

5) Importância estratégica para o desenvolvimentodo mundo rural e salvaguarda da biodiversidade.

Reconhecem-se como fragilidades:

1) Deficiente esclarecimento da opinião pública,de que resulta quer um número significativo decaçadores que ainda não intervêm, directa ouindirectamente, no ordenamento e gestão dacaça, quer um alheamento generalizado dopúblico em relação à gestão deste recurso, querainda a existência de posições anticaça;

2) Investigação insuficiente, quer ao nível daspopulações e comunidades faunísticas em quese inserem as espécies cinegéticas, quer ao doconhecimento do meio biofísico e da explora-bilidade destes recursos;

3) Escassez de quadros técnicos e profissionaliza-dos ao nível da gestão directa e lacunas ao nívelda qualificação profissional;

4) Dificuldades de compatibilização da produçãocinegética com outras formas de uso do ter-ritório.

2.3 — Recursos aquícolas


A generalidade das massas de água superficiais por-tuguesas, cerca de 150 000 ha, apresenta potencialidadepara os recursos aquícolas.

Estes apresentam um conjunto de espécies muito pro-curadas pelos pescadores, entre as quais se destacama truta fario, a truta-arco-íris, a carpa, o barbo, a boga,os escalos, o achigã e, mais recentemente, o lúcio eainda, no caso da pesca profissional ou comercial, alampreia, o sável, a savelha e a enguia.

Nas últimas décadas, em resultado das transformaçõesintroduzidas no meio, em particular através da cons-trução de um grande número de barragens, criaram-secondições para a proliferação de algumas espécies intro-duzidas, com particular interesse para a pesca despor-tiva, como o achigã, a truta-arco-íris e o lúcio. Estaproliferação ocorreu em detrimento das espécies autóc-tones, dado nas nossas condições ecológicas não exis-tirem espécies adaptadas a meios lênticos.

Os recursos aquícolas constituem, na sua larga maio-ria, um bem público gerido pelo Estado, existindo, noentanto, algumas zonas, ainda que pouco representativasem termos de extensão, geridas, através de concessões,por associações de pescadores e câmaras municipais.

Presentemente existem cerca de 240 000 pescadoresdesportivos, 65% dos quais possuem licenças nacionaisou regionais, contra apenas 35% com licenças conce-lhias. Os pescadores desportivos têm uma boa capa-

de associações regionais e de uma federação nacional.Começam também a surgir associações com caráctertemático.

Relativamente aos pescadores profissionais, é decerca de 3000 o seu número actual.

No que se refere à aquicultura, existem actualmente44 pisciculturas industriais licenciadas, das quais apenas24 se encontram em funcionamento, sendo responsáveispela produção anual de cerca de 1500 t de peixe, nasua maioria truta-arco-íris para consumo. Os produtoresaquícolas estão organizados em estrutura associativa.

Apesar do insuficiente número de dados concretosrelativos ao sector da pesca nas águas interiores, existea convicção de que quer a pesca desportiva quer a pescacomercial têm presentemente um impacte muito sig-nificativo nas actividades económicas locais e regionaise constituem um contributo extremamente importantepara o desenvolvimento rural.

De salientar que a legislação que rege a pesca naságuas interiores há muito que incorpora os conceitosde gestão sustentável e de manutenção da biodiversi-dade, consubstanciados em normas regulamentares dacaptura das espécies, do ordenamento e gestão dosrecursos aquícolas, da existência de uma rede de áreasde abrigo e desova e da manutenção do continuum flu-vial, através da instalação das passagens para peixes nasobras hidráulicas. Esta legislação constitui ainda hoje,passados 40 anos sobre a sua publicação, apesar dassuas limitações, um importante instrumento para a pro-tecção e conservação das comunidades piscícolas deáguas interiores.

2.3.2 — Principais tendências evolutivasda pesca nas águas interiores

A pesca desportiva tem tido um grande incremento,em particular nos últimos 15 anos, associado ao cadavez maior interesse pelas actividades de ar livre e àaproximação ao meio rural, tendo triplicado o númerode pescadores neste período, evidenciando esta evoluçãoque o sector está em expansão, sendo neste momentouma actividade praticada por mais de 2% da populaçãoportuguesa.

Associado ao aumento de pescadores verifica-se tam-bém um aumento da sua mobilidade e da despesa efec-tuada com esta actividade, quer através da aquisiçãode equipamentos cada vez mais caros, quer pelo recursoa infra-estruturas turísticas junto dos locais onde se diri-gem para pescar. Verifica-se, desta forma, uma cadavez maior disponibilidade para despender quantias sig-nificativas com esta actividade, ao contrário do que suce-dia há uns anos atrás, em que a pesca tinha um carácterlocal, praticada na sua maior parte por pessoas compoucos recursos e, portanto, com reduzido impacte naeconomia.

FIGURA N.o 3

Evolução do número de licenças de pesca desportiva—1980-1995


FIGURA N.o 4

Pisciculturas

Comparação entre a produção em projecto e a produção real em 1996

No que se refere à pesca comercial, esta actividadeperdeu o seu carácter de subsistência, sendo actualmenteuma actividade com grande impacte sócio-económicopelos elevados valores que atingem as espécies mais pro-curadas pelo cada vez maior número de pessoas dispostasa pagar qualquer preço para ter acesso a produtos deelevado interesse gastronómico. O decréscimo de impor-tância em termos do número de pescadores profissionaisreflecte, em particular, a redução dos efectivos das espé-cies mais procuradas e de maior valor económico, redu-ção esta causada por diversos factores, a maior partedeles exteriores à própria actividade da pesca.

O aumento do interesse por esta actividade, quer nasua vertente desportiva, quer comercial, tem tido comoconsequência um significativo crescimento do esforçode pesca, o que, associado a um conjunto de impactesnegativos provocados pelas diversas utilizações do domí-nio hídrico, tem contribuído para uma real diminuiçãode efectivos, em particular das espécies mais sensíveis.Este facto leva a que cada vez mais se tenha de pensarem gerir estes recursos de uma forma activa, de modoa garantir a sustentabilidade da sua utilização.

2.3.3 — Princípios gerais da política aquícola

A política aquícola nacional obedece aos seguintesprincípios:

a) As espécies aquícolas das águas interiores sãoum recurso natural renovável cuja protecção,conservação, fomento e utilização racional sãode interesse nacional;

b) A protecção, conservação, fomento e utilizaçãodeste recurso implica uma gestão equilibradado património aquícola em geral e da pesca emparticular;

c) Os recursos aquícolas devem ser geridos demodo sustentável, num quadro de desenvolvi-mento rural integrado;

d) As águas públicas interiores devem ser progres-sivamente sujeitas a normas específicas de ges-tão, num quadro geral de ordenamento dosrecursos aquícolas, com vista à protecção, con-servação, fomento e utilização racional do patri-mónio aquícola e tendo em conta os interessesdos utilizadores;

e) A pesca nas águas interiores constitui factor devalorização do mundo rural, da economia regio-nal e nacional.

2.3.4 — Oportunidades e limitações do sector

As oportunidades:

1) Forte procura dos recursos aquícolas;2) Importância estratégica para o desenvolvimento

sócio-económico do mundo rural;3) Existência de espaços disponíveis para serem

geridos com a participação dos utilizadores;4) Contribuição para a aproximação das popula-

ções urbanas ao mundo rural;5) Capacidade para gerar receitas a curto prazo,

anuais e à perpetuidade.

As fragilidades:

1) Degradação e artificialização dos habitats e fra-gilização das comunidades aquáticas, devido aobras hidráulicas, poluição e sobreexploração;

2) Regressão das populações de certas espécies pis-cícolas migradoras de elevado valor comercial;

3) Falta de participação dos utilizadores na gestãodirecta dos recursos aquícolas;

4) Quadro legal desajustado às realidades actuaisdo sector;

5) Escassez de conhecimentos sobre a biologia ea ecologia das espécies piscícolas e dos seus efec-tivos populacionais, da eco-hidráulica e dosníveis de explorabilidade deste recurso;

6) Escassez de quadros técnicos e profissionaispara a gestão dos recursos;

7) Deficiente conhecimento de quem são os uti-lizadores dos recursos aquícolas, em particulardos pescadores desportivos e dos seus hábitose preferências.

3 — Visão

A concepção deste Plano fundamenta-se numa visãode sustentabilidade das florestas portuguesas, cujos prin-cipais vectores são:

É assegurada herança às gerações futuras de umpatrimónio florestal saudável e biologicamentediversificado;

São valorizados o carácter único dos espaços flo-restais nacionais, a especificidade paisagística eos valores culturais mediterrâneos;

As matas públicas e comunitárias são geridas deforma exemplar e servem de orientação para osprodutores privados, que asseguram adequadagestão dos seus recursos, sendo apropriadamenteremunerados pelos bens e serviços fornecidosà sociedade;

Assegura-se o desenvolvimento equilibrado dasindústrias florestais, baseado na excelência e nainovação, com destaque para as três principaisfileiras: a da cortiça, a da pasta e papel e a damadeira;

É aumentada a área arborizada, com matas ins-taladas de acordo com os critérios de susten-tabilidade, mais diversas c mais defendidas deagentes bióticos e abióticos, em especial o fogo,assegurando as necessidades do mercado embens e serviços e no respeito pelos valoresambientais, sociais, culturais e paisagísticos decada região;

São proporcionadas oportunidades de recreio, lazere fruição da Natureza para toda a população,tendo em conta as especificidades dos espaçospúblicos e privados;


Valoriza-se o emprego florestal, aos diferentesníveis, com iguais oportunidades para homense mulheres;

As florestas portuguesas contribuem positivamentepara as amenidades climáticas, o ciclo do car-bono e a conservação do solo e da água;

Os recursos silvestres associados aos espaços flo-restais, com relevo para os cinegéticos e aquí-colas, são geridos de forma sustentável e explo-rados de forma racional;

A sociedade tem um são entendimento dos valoresda floresta e da gestão florestal sustentável.

4 — Grandes orientações estratégicas

4.1 — Orientações e objectivos estratégicos

Garantir a perenidade dos espaços florestais comoelementos estruturantes do nosso universo vivo implicadefinir e implementar orientações estratégicas ambicio-sas, mas sobretudo exequíveis.

Por outro lado, procura-se ter em conta e enfatizaras áreas estratégicas preponderantes, definidas em sedede Conselho Económico e Social:

A competitividade, o emprego, a formação pro-fissional e as condições de vida e trabalho;

A perenidade dos recursos naturais e a diversifi-cação de actividades em meio rural;

A qualidade agro-alimentar, a fiscalização e ocontrolo;

O associativismo, a transferência de funções e amodernização administrativa;

objectivadas no aumento da produtividade e da área dosespaços florestais e na melhoria dos sistemas de infor-mação. Releva-se também a necessidade de compatibilizaras múltiplas funções destes espaços, designadamente asprodutivas, as ambientais, as sociais e as culturais.

Definem-se assim como grandes orientações estra-tégicas e respectivos objectivos operacionais:

1 — Desenvolver e assegurar a competitividade do sector florestal

1.1 — Melhorar a qualidade e a produtividade da áreaflorestal existente.

1.2 — Adoptar medidas de prevenção, minorização ecombate aos factores condicionantes mais significativos.

1.3 — Expandir a área florestal com novas arboriza-ções de qualidade e alta produtividade.

1.4 — Melhorar a eficácia da exploração e comercia-lização dos produtos florestais.

1.5 — Utilizar mais eficientemente os subsídios eoutros apoios financeiros.

1.6 — Criar um sistema de certificação da gestão flo-restal sustentável.

1.7 — Melhorar a competitividade dos produtos deorigem florestal face aos materiais alternativos.

1.8 — Melhorar a investigação científica e a divul-gação dos seus resultados.

2 — Conservar a Natureza e valorizar o ambientenos espaços florestais

2.1 — Conservar os valores fundamentais solo e águae regularizar o ciclo hidrológico.

2.2 — Proteger a diversidade biológica e a paisagem.2.3 — Aumentar a fixação de carbono.2.4 — Proteger os patrimónios arqueológico e arqui-

tectónico e a paisagem humanizada nos espaços flo-restais.

3 — Articular a estratégia florestalcom a do desenvolvimento industrial

3.1 — Estruturar o tecido empresarial de prestadoresde serviços.

3.2 — Ganhar produtividade nas actividades de explo-ração florestal.

3.3 — Estruturar o aprovisionamento de matérias-pri-mas com vista à economia dos recursos.

3.4 — Modernizar as indústrias de serração.3.5 — Integrar a produção de pasta celulósica com

a produção de papel.3.6 — Investir e melhorar a tecnologia no sector

corticeiro.3.7 — Apoiar o relançamento da actividade de resi-

nagem.3.8 — Fomentar a expansão da área de pinhal-manso.3.9 — Fomentar a expansão da área da alfarrobeira.3.10 — Fomentar a expansão de outras espécies flo-

restais com utilidade industrial.3.11 — Garantir o equilíbrio possibilidade/exploração

lenhosa.

4 — Optimizar e racionalizar a gestão dos recursos cinegéticos

4.1 — Garantir a gestão ordenada dos recursos cine-géticos em todo o território de aptidão cinegética.

4.2 — Promover e assegurar a gestão sustentável daspopulações cinegéticas e dos seus habitats.

4.3 — Adoptar medidas de regulação dos factoreslimitantes.

4.4 — Melhorar a gestão dos terrenos de caça, har-monizando-a com os outros usos do solo.

4.5 — Garantir a qualidade dos produtos cinegéticos.4.6 — Promover a formação adequada dos caçadores,

proprietários e ambientalistas em matéria de gestão derecursos cinegéticos.

5 — Optimizar e racionalizar a gestão dos recursos aquícolas

5.1 — Classificar e garantir a qualidade das águas.5.2 — Melhorar o ordenamento e a gestão dos recur-

sos aquícolas.5.3 — Melhorar a qualidade dos produtos e do exer-

cício da pesca desportiva.5.4 — Prevenir e minimizar os impactes de obras

hidráulicas e outras utilizações do domínio hídrico.5.5 — Promover o desenvolvimento da aquicultura

nas águas interiores.5.6 — Adoptar medidas de prevenção e controlo de

práticas ilegais de pesca nas águas interiores.5.7 — Promover o associativismo dos pescadores.

6 — Promover o desenvolvimento económico e social sustentável

6.1 — Utilizar o território de forma integrada eracional.

6.2 — Melhorar a qualidade de vida das populaçõesrurais.

6.3 — Melhorar e racionalizar a oferta dos espaçosflorestais na área do turismo e lazer.

6.4 — Internalizar os valores ambientais nos sectorespúblico e privado.

6.5 — Criação de emprego e melhoria da qualidadedo emprego.

7 — Modernizar a Administração

7.1 — Consolidar e gerar parcerias.7.2 — Racionalizar e modernizar o contexto legal.7.3 — Racionalizar e dar maior eficácia à Admi-

nistração.

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—30-4-1999

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4.2 — Operacionalização do Plano

1 — Desenvolver e assegurar a competitividade do sector florestal

Objectivos estratégicos Indicadores/metas Instrumentos de política

1.1 — Melhorar a qualidade e a produtividade da área florestalexistente.

PIB florestal cresce mais rapidamente que PIB nacional nos próximosquinquénios.

Os indicadores definidos pelo processo pan-europeu para a protecçãodas florestas na Europa revelam evolução positiva, nomeadamentea eliminação do défice de abastecimento das fileiras do pinhoe eucalipto.

1.2 — Adoptar medidas de prevenção, minorização e combate aosfactores condicionantes mais significativos.

1.3 — Expandir a área florestal com novas arborizações de qualidadee alta produtividade.

1.4 — Melhorar a eficácia da exploração e comercialização dos pro-dutos florestais.

Os indicadores definidos pelo Plano de Desenvolvimento e Protecçãodos Montados de Sobro e Azinho, a desenvolver até ao final de1999, revelam uma evolução positiva até ao final de 2005.1.5 — Utilizar mais eficientemente os subsídios e outros apoios

financeiros.1.6 — Criar um sistema de certificação da gestão florestal sustentável1.7 — Melhorar a competitividade dos produtos de origem florestal

face aos materiais alternativos.1.8 — Melhorar a investigação científica e a divulgação dos seus

resultados.

Objectivos estratégicos Objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política

1.1 — Melhorar a qualidadee a produtividade da áreaflorestal existente.

1.1.1 — Melhorar a composição eestrutura produtiva dos povoamen-tos existentes.

1.1.2 — Aumentar a rentabilidadefinanceira da gestão florestal.

1.1.3 — Melhorar a gestão florestal.1.1.4 — Criar oportunidades de mer-

cado para bens e serviços actual-mente pouco ou não valorizados.

Objectivos operacionais Acções Indicadores/metas Instrumentos de política

1.1.1 — Melhorar a compo-sição e estrutura produ-tiva dos povoamentos exis-tentes.

a): Prever apoios para a reconversão de povoamentos caducos oumal instalados.

Reforçar os apoios para beneficiação de povoamentos de folhosase resinosas diversas.

a) Definir e introduzir normas deordenamento e de práticas cultu-rais tendentes a:

i) Melhorar a estrutura e com-posição e debelar a sublo-tação dos pinhais;

i) Em 2003, 40 % de povoamentos de pinheiro-bravo sublo-tados, contra os 60 % de 1983, excluindo povoamentos afec-tados pelo fogo (intervenções em 70 000 ha/ano);

ii) Aumentar a produtividadedos eucaliptais;

ii) Em 2003, produtividade dos eucaliptais aumentada de1 m3/ha/ano, em relação a 1983, e em 2008 aumentada de1 m3/ha/ano em relação a 2003;

iii) Renovar e reconverter ospovoamentos antigos oumal instalados, nomeada-mente pinhais e eucaliptais;

iii) Reconversões a um ritmo de:

15 000 ha/ano para o eucalipto;1000 ha/ano para o pinheiro-manso;50 ha/ano para o castanheiro e para a alfarrobeira;

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3000 ha/ano para o pinheiro-bravo;Em 2005, todos os povoamentos antigos ou mal insta-

lados foram substituídos;

iv) Beneficiar e aumentar a den-sidade dos povoamentos desobreiro, azinheira e alfar-robeira.

iv):

Aumento significativo da densidade de sobreiro em20 000 ha/ano e beneficiação em área e ritmo equi-valentes;

Aproveitamento da regeneração natural da azinheira em5 000 ha/ano e beneficiação em área e ritmo equi-valentes;

Beneficiação de 1000 ha/ano de povoamentos de alfar-robeira.

b) Fomentar os povoamentos deoutras espécies, nomeadamente asprodutoras de madeira de altaqualidade.

b) Indicadores/metas para outras espécies a definir regionalmente,para objectivos globais de 2000 ha/ano para folhosas diversas,nomeadamente carvalhos, castanheiro, folhosas de rápido cres-cimento (eucaliptos de cerne corado e choupos híbridos), noguei-ras, cerejeiras, plátanos, sicômoros (plátano-bastardo), entreoutras.

1.1.2 — Aumentar a rentabi-lidade financeira da ges-tão florestal.

Em 2003, haverá, pelo menos (não necessariamente nas mesmas): Incentivos fiscais que estimulem a gestão.Subsídios à gestão florestal.Sistema de acompanhamento, auditoria e avaliação dos planos

de gestão.Manuais de apoio ao ordenamento, incluindo modelos de pro-

dução.

a) Incentivar acções de adensamento a) 150 propriedades florestais privadas sob planos de gestão,onde há acções de adensamento;

b) Incentivar acções de deferimentodo corte até à explorabilidadeeconómica.

b) 30 propriedades florestais com planos de gestão que defe-riram o corte para atingirem a explorabilidade económica;

c) Incentivar acções de desbaste(selecção positiva) e limpezas.

c) 150 propriedades com planos de gestão com acções de des-baste e de limpeza implementadas;

d) Estabelecer matas de gestãomodelo.

d) Rede de matas de demonstração, pelo menos duas porcada região agrária.

Cursos de formação para todos os agentes florestais através deassociações, com apoio das universidades.

Cursos diferenciados ou complementares de formação para ges-tores e proprietários florestais e extensionistas com actividadeem áreas protegidas.

Cursos de sensibilização de proprietários florestais.

1.1.3 — Melhorar a gestãoflorestal.

a) Criar uma classe profissional degestores e extensionistas para agestão florestal.

b) Colocar conhecimentos técnicos ede gestão à disposição de gestorese produtores.

a) Em 2003, haverá pelo menos 100 gestores que participaram emcursos de formação.

b) Em 2003, pelo menos 4000 proprietários florestais foram alvode um programa de promoção da gestão florestal de 200 cursosde formação.

Campanhas de promoção da gestão florestal.Sistema de financiamento a assistência técnica a ser executada

por associações e outros agentes.Subsídios à instalação e funcionamento de associações florestais,

por prazo a definir.Regime fiscal idêntico para sociedades, cooperativas e proprie-

tários individuais.Subsídios para a elaboração de planos de gestão.Subsídios obrigam a planos de gestão.Publicação de manuais de apoio à gestão.

c) Promover:

i) Associações e cooperativasflorestais;

ii) Sociedades privadas de in-vestimento florestal;

iii) Conselhos directivos debaldios;

iv) Parcerias Estado-privados,onde se incluem as câmarasmunicipais;

v) Agentes de prestação deserviços florestais.

c) Em 2003:

Os membros de associações e cooperativas florestais terãoaumentado em 200 %;

O volume de negócios declarado por sociedades privadas ecooperativas florestais terá duplicado;

Haverá pelo menos 100 dinamizadores activos de associaçõese áreas agrupadas florestais;

Haverá pelo menos 10 conselhos directivos de baldios com capa-cidade técnica própria de gestão (pelo menos um técnico/bal-dio).

d) Promover o uso de planos de ges-tão florestal.

d) Em 2003:

Existem pelo menos 300 planos de gestão florestal na pro-priedade privada;

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500 000 ha administrados pela empresa pública com planos degestão;

250 000 ha privados sob planos de gestão;Todas as áreas com investimento subsidiado têm planos de

gestão;As áreas públicas e comunitárias são geridas de forma exemplar

como campos de demonstração.

Sistema de incentivos específicos para a exploração de rendimentoscomplementares a incluir nos instrumentos de financiamento.

Regulamentar as colheitas de cogumelos e plantas aromáticas,bem como considerar em que termos serão aplicados incentivosespecíficos aos proprietários.

Sistema de incentivos à criação de produtos de marca e ou deregião demarcada.

Sistema de incentivos à divulgação dos produtos florestais nosmercados interno e externo.

1.1.4 — Criar oportunidadesde mercado para bens eserv iços actualmentepouco ou não valorizados.

a) Aumento global do rendimentoatravés da exploração de oportu-nidades relativas a bens ou servi-ços, incluindo:

Medronheiro;Alfarrobeira;Silvo-pastorícia;Apicultura;

a):

i) No final de 1999 estarão concluídos três projectos zonais pre-paratórios neste âmbito;

ii) Em 2003, pelo menos cinco áreas de planos regionais deordenamento florestal (PROF) registaram rendimentoscomplementares pela comercialização de bens ou serviçosinicialmente pouco ou não comercializados.

Plantas aromáticas e medici-nais;

Frutos secos;Cogumelos;Recreio e lazer em espaços

florestais;Turismo em espaço florestal;Artesanato;Madeiras nobres.

Lançamento de um projecto de investigação aplicada dirigido àidentificação e exploração de novas oportunidades de negócio.

Mecanismos de divulgação e vulgarização das novas oportunidadesde negócio.

b) Criação de incentivos específicospara o fornecimento destes bense serviços.

b) Em 2003, pelo menos 20 % dos proprietários aderiram ao sistemade incentivos específicos.

c) Aposta nos sistemas silvo-agro--pastoris, em especial nos monta-dos, através da exploração denichos de mercado específicos.

c) Em 2003, haverá pelo menos duas explorações modelo orientadaspara estes objectivos (uma no Alentejo e uma na Beira Interior).

d) Promover o melhoramento daspastagens de montanha.

d) Em 2003, haverá pelo menos quatro áreas objecto de pastagensmelhoradas (uma em Trás-os-Montes, uma em Entre Douro eMinho, uma na Beira Litoral e uma na Beira Interior).

e) Lançar projecto de investigaçãodirigido à identificação e explora-ção de novas oportunidades denegócio.

e) Até 1999, é constituída uma parceria para lançamento do projectode investigação que é iniciado em 2000.


1.2 — Adoptar medidas deprevenção, minorização ecombate aos factores con-dicionantes mais significa-tivos.

1.2.1 — Melhorar a luta contra osincêndios florestais.

1.2.2 — Reduzir os riscos e efeitos depragas e doenças florestais.

1.2.3 — Acompanhar e controlar osefeitos da poluição atmosférica.

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1.2.1 — Melhorar a luta con-tra os incêndios florestais.

a) Criar um processo de melhoriacontínua do sistema de prevenção,detecção e combate aos incêndiosflorestais.

a) Em 1999 entra em funcionamento um órgão de auditoria a todoo sistema de luta contra os incêndios florestais:

No quinquénio de 1998-2003, a área ardida reduziu-se em 20 %e no de 2003-2008 em 50 % relativamente à área ardida noquinquénio de 1992-1997;

Em 1999 está publicado um manual de silvilcultura preventivapara projectistas florestais.

Criação de um órgão de auditoria a todo o sistema de defesacontra incêndios.

Apoio às associações de produtores florestais (APF) e outras asso-ciações privadas para criação e manutenção de estruturas dedefesa contra incêndios, incluindo sapadores.

Manual de silvicultura preventiva para projectistas.Os incentivos à gestão devem cobrir as medidas de prevenção

obrigatoriamente incluídas nos planos de gestão.Criação de unidades especializadas no combate aos incêndios

florestais.Reforço e estruturação dos processos de prevenção, vigilância e

de apoio ao combate aos incêndios florestais.Melhoramento do plano nacional de combate aos incêndios flo-

restais de acordo com as necessidades de cada região.

b) Definir e implementar normas téc-nicas relativas à estrutura e com-posição dos povoamentos e à redede infra-estruturas nos espaçosflorestais.

c) Promover a reestruturação fundiá-ria e das explorações com vista àprevenção dos incêndios florestais.

Aumento dos efectivos do Corpo Nacional da Guarda Florestal(CNGF).

d) Melhorar a investigação de causasde incêndios.

d) Até 2003 duplica o número de incêndios com causas investigadas. Revisão do quadro legislativo relativo aos incêndios florestais.

e): e):

i) Estabelecer um sistema pro-fissionalizado de coordena-ção do combate aos incên-dios florestais;

i) Em 1999, existe um sistema profissionalizado de coorde-nação do combate aos incêndios florestais;

ii) Optimizar o dispositivo dealerta;

ii) Em 2000:

Existe um plano integrado para optimização do sistemade vigilância, detecção e alerta;

Está em vigor um sistema de alerta suportado por umíndice de risco adaptado às condições nacionais eadoptado por todas as entidades intervenientes;

iii) Incrementar a eficácia docombate.

iii) Em 2003:

O tempo que medeia entre a detecção e o início docombate é reduzido em 20 %;

O número de reacendimentos é reduzido em 25 %;Há pelo menos 10 grupos de sapadores nas organizações

de produtores florestais.

1.2.2 — Reduzir os riscos eefeitos de pragas edoenças florestais.

a) Diagnosticar o estado sanitáriodos principais sistemas florestais.

a) Em 2000, existe rede nacional de monitorização de pragas e doen-ças florestais.

b) Estabelecer mecanismos de avisoadequados e normas e procedi-mentos técnicos para o controloem tempo útil.

b) Em 2001, existe um plano nacional de emergência contra pragase doenças florestais com especial atenção ao emprego da lutaintegrada.

Legislação que possibilite acções de emergência em áreas privadas.Promoção do estudo e investigação de causas.Plano nacional de emergência contra pragas e doenças florestais

e divulgação de normas e procedimentos técnicos de controlodas pragas e doenças florestais.

Incentivos à investigação em luta integrada às pragas e doençasflorestais.c) Controlar o estado sanitário de

sementes, propágulos e madeiras.c) Em 2000, está estabelecida uma parceria que gere um sistema

de controlo do estado sanitário de sementes, propágulos emadeiras.

d) Controlar as actuais pragas edoenças florestais.

d) Em 1999, em todas as novas plantações florestais serão utilizadosmateriais certificados produzidos em viveiros registados ou mate-rial produzido pelo próprio produtor florestal, desde que aprovadopela inspecção fitossanitária.

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e) Estabelecer a zonagem de organis-mos nocivos aos vegetais e produ-tos vegetais, designadamente osque possam pôr em causa as expor-tações no âmbito da União Euro-peia e da Organização Mundial doComércio.

e):

i) Em 2002, a área afectada por Gonipterus scutellatus é redu-zida em 20 %;

ii) Em 2000, estão disponíveis clones de castanheiro resistentesà tinta;

iii) Em 2003, está controlado o cancro do castanheiro.

1.2.3 — Acompanhar e con-trolar os efeitos da polui-ção atmosférica.

a) Disgnosticar a situação dos efeitosda poluição atmosférica nos espa-ços florestais.

a) Em 2000, existe uma rede nacional de monitorização da poluiçãoatmosférica.

Continuar o processo de monitorização estabelecido na UniãoEuropeia.

Reforçar a contribuição nacional nos mecanismos internacionaisde regulamentação.b) Integrar a informação proveniente

de redes de monitorização detodas as entidades com competên-cia na matéria.

b) Em 2002, está em vigor um protocolo de cooperação com todasas entidades com competências na matéria.

c) Estabelecer mecanismos de aviso c) Em 2003, estão definidos e divulgados os procedimentos a adoptarem situações de emergência.

d) Estabelecer mecanismos de con-trolo de emissões na fonte.

d) Até 2005, estão estabelecidos mecanismos de controlo.


1.3 — Expandir a área flo-restal com novas arboriza-ções de qualidade e altaprodutividade.

1.3.1 — Incrementar a área arbori-zada.

1.3.2 — Aumentar a rentabilidadedos povoamentos de pinheiro--bravo, eucalipto e outros, assu-mindo que tal se justifica com baseem objectivos ambientais e sociais.

1.3.3 — Rever toda a legislação rela-tiva à arborização com espécies derápido crescimento exploradas emrevoluções curtas.

1.3.4 — Melhorar a qualidade técnicadas arborizações.

1.3.5 — Melhorar a qualidade gené-tica dos povoamentos.


1.3.1 — Incrementar a áreaarborizada.

a) Incentivar a arborização compinheiro, sobreiro e outras espé-cies, mantendo os actuais esque-mas de fomento que têm supor-tado o crescimento da área dosmontados.

a) A floresta portuguesa cresce na próxima década a uma taxa médiaaproximada de 2 % ao ano, com intervenções por hectare/anode:

Pinheiro-bravo — 15 000;Pinheiro-manso — 2500;Outras resinosas — 5000;Sobreiro — 10 000;Azinheira — 3000;Alfarrobeira — 1700.

Apoios ao reequipamento dos prestadores de serviços.

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b) Utilizar espécies de uso industriale espécies produtoras de madeirade qualidade na arborização deáreas agrícolas abandonadas.

b) Arborização de áreas agrícolas abandonadas a um ritmo de12 000 ha/ano.

c) Incrementar as áreas de folhosas,especialmente quando usadas nacompartimentação dos espaços ecomo elementos geradores dediversidade.

c):

Outros carvalhos — 3000 ha;Castanheiro — 2000 ha;Outras madeiras nobres — 2000 ha;Compartimentação — 3000 ha.

1.3.2 — Aumentar a rentabili-dade dos povoamentos depinheiro-bravo, eucalipto eoutros, assumindo que tal sejustifica com base em objec-tivos ambientais e sociais.

a) Racionalizar os investimentos emfunção dos objectivos dos projec-tos sujeitos a plano de gestão flo-restal (PGF).

Em coerência com as acções propostas:

a) Verbas disponíveis no Plano de Desenvolvimento Florestal(PDF) e no Regulamento (CEE) n.o 2080/92 são comple-tamente utilizadas enquanto estes instrumentos continuarem;

Atribuição de subsídios em função de objectivos;Subsídios directos e benefícios fiscais.

b) Modelar os subsídios em funçãodos objectivos dos projectos.

b) Em 2003, toda a modelação de subsídios a projectos estáem consonância com os objectivos ambientais e sociais pre-vistos no PROF respectivo;

c) Promover o estudo dos benefíciosambientais e sociais relativos aopinheiro-bravo, eucalipto, so-breiro e outras.

c) Em 2003, estão concluídos os estudos ambientais e sociais.

1.3.3 — Rever toda a legisla-ção relativa à arborizaçãocom espécies de rápidocrescimento exploradasem revoluções curtas.

Rever a legislação em função dosobjectivos e de acordo com os ins-trumentos previstos no Plano deDesenvolvimento Sustentável daFloresta Portuguesa.

Em 2000, toda a legislação temática em vigor está devidamenterevista.

1.3.4 — Melhorar a quali-dade técnica das arbori-zações.

a) Promover a acreditação dasempresas de projecto e arboriza-ção florestal.

b) Aperfeiçoar os critérios técnicosde aprovação de projectos.

a) Em 2003, 50 % das empresas prestadoras de serviços estão acre-ditadas e 100 % em 2008.

b) Em 2001, 80 % dos projectos aprovados correspondem a elevadoscritérios de qualidade e 100 % em 2003.

Sistema de acompanhamento de projectos de arborização.Pagamento de subsídios somente depois de provada a confor-

midade de projecto com os planos aprovados e verificado osucesso da instalação.

Crédito a curto prazo para cobrir custos no período até à entregado subsídio.

Sistema de acreditação das empresas prestadoras de serviços.Código de boas práticas agrícolas de mobilização do solo.Códigos de boas práticas para salvaguarda dos biótopos sensíveis

e períodos de dependência das espécies de fauna.1.3.5 —Melhorar a quali-

dade genética dos povoa-mentos.

a) Publicar legislação sobre comer-cialização de materiais florestaisde reprodução.

a) Em 1998, a nova legislação está publicada. Serviço e contratos de recolha e distribuição de sementes cer-tificadas aos agentes económicos.

Mecanismos de certificação de plantas e viveiristas.b) Ampliar o Catálogo de Materiais

de Base.b) Em 1999, o Catálogo de Materiais de Base foi ampliado. Apoio a cursos de formação de viveiristas.

Criação de centros de valorização das principais espécies florestais.c) Garantir a utilização de sementes

certificadas e outros materiais dereprodução melhorados.

c):

i) Em 1999, está implementado o processo de certificação desementes florestais;

ii) Em 2000, são certificadas todas as sementes das espéciesregulamentadas;

iii) Em 2003, 100 % dos viveiristas só trabalham com sementescertificadas (regulamentadas ou não pela UE);

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iv) Em 1999, início da disponibilização de sementes de pinhei-ro-bravo de pomares de sementes;

v) Em 2000, são disponibilizados clones de castanheiro resis-tentes à doença da tinta.

d) Melhorar o nível técnico dos vivei-ristas.

d) Até 2000, realizaram-se cinco cursos de formação de viveiristas.


1.4 — Melhorar a eficácia daexploração e comercializa-ção dos produtos florestais.

1.4.1 — Melhorar a eficácia da explo-ração florestal.

1.4.2 — Racionalizar os mercados eos circuitos de abastecimento àindústria.

1.4.3 — Melhorar as informações demercado e a sua transparência.


1.4.1 — Melhorar a eficáciada exploração florestal.

a) Melhorar a capacidade técnica ede gestão das empresas:

a) Em 2003:

i) Aumentar a capacidade degestão dos empresários;

ii) Dotar as empresas de capa-cidade técnica para o ade-quado planeamento dasoperações;

i) 30 % dos gestores de empresas de exploração participa emseminários ou cursos de formação;

ii) 10 % das empresas dispõem de técnico com formação florestal(mínimo nível III);

Cursos de formação adequados.Incentivos para a frequência de acções de formação por parte

de gestores e trabalhadores florestais.Serviço independente, em parceria com o sector privado, para

testes e adaptação de equipamentos de silvicultura e exploraçãoflorestal.

Sistema de acreditação de empresas de exploração florestal.Código de boas práticas de exploração florestal.

iii) Dotar as empresas de pes-soal qualificado.

iii) Em 2000, existem cursos de formação em exploração florestal,a funcionar em pleno.

b) Modernizar o parque de equipa-mentos e adequá-lo às condiçõesde trabalho.

b) Em 2003:

Existem publicados, como rotina, testes sobre os equipamentosexistentes no mercado europeu com informação sobre a suautilização nas condições das diferentes regiões e para asprincipais espécies do País;

30 % da oferta de material lenhoso foi processada por equi-pamento renovado.

c) Proporcionar às empresas comer-ciais de madeiras, que tambémsejam empresários de exploraçãoflorestal, os meios adequados esujeitá-las às obrigações dosdemais intervenientes na fileiraflorestal.

c) Em 2003, da negociação directa entre os produtores e suas orga-nizações e os empresários de corte resulta um crescimento de20 % para 30 % do material lenhoso comercializado.

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d) Acreditar as empresas de explo-ração florestal.

d) Em 2003, 20 % das empresas estão certificadas.

e) Melhorar as operações de classi-ficação e triagem na floresta dosmateriais de origem florestal,especialmente as madeiras e cor-tiças.

e) A partir de 2003, as indústrias recepcionam material lenhoso deacordo com as normas portuguesas NP 3229 e NP 1877.

1.4.2 — Racionalizar os mer-cados e os circuitos deabastecimento à indústria.

a) Incentivar a comercialização demateriais lenhosos e suberososatravés das instituições associati-vas da produção florestal.

a) Em 2003, 10 % do material lenhoso e da cortiça comercializadospassam pelo movimento associativo; tal percentagem deverá dupli-car cada três anos.

Apoios ao envolvimento das organizações associativas da produçãona comercialização, nomeadamente através de regulamentos.

Cursos de medidores e avaliadores de material lenhoso e cortiça.

b) Disponibilizar serviços de avalia-ção e apoio técnico à comercia-lização dos recursos florestais,nomeadamente madeiras e cor-tiça.

b) Em 2000, existem 14 técnicos nos serviços regionais da Admi-nistração Pública e 10 nas associações de produtores especia-lizados na medição e avaliação de madeira e cortiça.

c) Aperfeiçoar os circuitos de comer-cialização numa perspectiva deoptimização do uso dos materiaislenhosos e suberosos.

c) Em 2003, 50 % do abastecimento em material lenhoso ou sube-rícola obedecem a especificações ajustadas às utilizações previstas.

d) Certificar a origem dos produtosflorestais.

d) Em 1999, existe proposta sobre critérios de certificação de origemde produtos florestais.

1.4.3 — Melhorar as infor-mações de mercado e asua transparência.

a) Criar um sistema de informaçãode mercado de produtos florestais.

a) A partir de 2000, será disponibilizada regularmente informaçãosobre os mercados:

Publicação trimestral sobre mercados a iniciar em 1999;Web site com informação sobre mercados.

Serviço público informativo a ser assumido em parceria pela Direc-ção-Geral das Florestas (DGF), empresa pública e organizaçõesprivadas do sector.

Publicação de legislação que possibilite a recolha de informaçãosobre exploração florestal.

b) Disponibilizar serviço público deinformação para apoio à comer-cialização de produtos florestais,nomeadamente material lenhoso ecortiça.

b) Em 2003, existem registos de transacções com preços e qualidadeem todas as regiões, exibindo uma relação positiva preço/qua-lidade.


1.5 — Utilizar mais eficien-temente os subsídios eoutros apoios financeiros.

1.5.1 — Simplificar o processo deaprovação e validação de projectos.

1.5.2 — Racionalizar custos de inves-timento florestal.


1.5.1 — Simplificar o pro-cesso de aprovação e vali-dação de projectos.

a) Reduzir os prazos na tramitaçãoe simplificar os processos de apro-vação de projectos.

a):A partir de 1999, o prazo para aprovação do projecto reduz-se

em 30 %;Entre 1998 e 2008, 95 % das verbas disponíveis anualmente

são completamente utilizadas.

Simplificação e eliminação de procedimentos não essenciais e des-centralização da aprovação.

Criação da figura do «gestor de conta/projecto» no Instituto deFinanciamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura ePescas (IFADAP).

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b) Reduzir e cumprir prazos de paga-mento.

b) A partir de 1999, o prazo de pagamento dos reembolsos reduz-seem 30 %.

Protocolo entre o IFADAP e organizações do sector sobre «prazosde pagamento de ajudas».

Revisão do escalonamento de subsídios para contemplar a natu-reza dos investimentos, o seu interesse ambiental e a inserçãoregional.

Pagamento de subsídios de forma escalonada e só a partir do3.o ano (excepto para projectos ambientais) e estabelecimentode linhas de crédito a curto prazo para cobrir os investimentosiniciais (e a serem pagos pelo subsídio).

1.5.2 — Racionalizar custosde investimento florestal.

a) Introduzir mais competitividadeno mercado de prestadores de ser-viços e na candidatura a subsídios,tendo ainda em conta o definidono n.o 1.3.2.

a):Até 2000, o quadro dos subsídios é redefinido de acordo com

critérios ambientais ou de competitividade (objectivos/cus-tos/subsídio);

A partir de 1999, os custos de operações florestais sãodivulgados.

Contratação de projectos de investimento através de selecção com-petitiva de empresas e executores.

Sistema de subsídios atribuídos de forma competitiva e distribuiçãode listas de prestadores de serviços acreditados.

O Sistema de Informação Florestal (SIF) publica os custos médiosde arborização.

Formação e qualificação profissional.b) Lançar acções de formação para

os intervenientes nos projectos.b) Até 2003, 50 % dos projectistas frequentaram cursos de formação

específica.Contratação ao sector privado de serviços de inspecção a projectos.Regulamento de prémios a projectos de qualidade.

c) Criar prémios para os melhoresprojectos.

c) A partir de 1999 o IFADAP e a DGF atribuem prémios aos10 melhores projectos.

d) Melhorar o acompanhamento epós-avaliação de projectos.

d) Entre 1999 e 2003, mais de 50 % dos projectos são visitados poravaliadores, pelo menos até dois anos após o início do projecto.


1.6 — Criar um sistema decertificação da gestão flo-restal sustentável.

1.6.1 — Definir e testar indicadoresadequados às condições de florestaportuguesa.

1.6.2 — Criar sistemas de certificaçãocom base em entidade indepen-dente.

1.6.3 — Prever nos PROF mecanis-mos para monitorização com vistaà certificação.


1.6.1 — Definir e testar indica-dores adequados às condi-ções da floresta portuguesa.

a) Desenvolver e divulgar projectosde demonstração.

a) Até final de 1999, existe um primeiro conjunto de indicadoresenquadrados pelas linhas orientadoras pan-europeias ao níveloperacional.

b) Desenvolver projectos de defini-ção e teste de indicadores.

b) Até final de 1998, estão em curso oito projectos liderados porequipas que integram representantes dos diferentes interesses dosector.

1.6.2 — Criar sistemas decertificação com base ementidade independente.

Ensaiar e criar sistemas de certifi-cação.

Em 1999, fazem-se os primeiros ensaios aos sistemas.

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1.6.3 — Prever nos PROFmecanismos para monito-rização com vista à cer-tificação.

Integrar a certificação nos PROF . . . Cada regulamento do PROF integra os mecanismos de monitorizaçãoda certificação.


1.7 — Melhorar a competiti-vidade dos produtos flo-restais face aos materiaisalternativos.

1.7.1 — Estudar, caracterizar e moni-torizar as estratégias dos materiaisalternativos aos produtos florestais.

1.7.2 — Promover e diversificar osusos da madeira.

1.7.3 — Promover e diversificar osusos da cortiça.


1.7.1 — Estudar, caracterizare monitorizar as estraté-gias dos materiais alterna-tivos aos produtos flores-tais.

a) Promover o estudo dos materiaisalternativos.

b) Estabelecer sistema de monitoriza-ção de materiais alternativos.

b) Em 1999, está implantado um sistema de monitorização das estra-tégias dos materiais alternativos.

c) Articular acções com parceirosinternacionais do sector.

a) Estudo de caracterização está disponível em 1999. Parcerias e convénios internacionais.

1.7.2 — Promover e diversifi-car os usos da madeira.

a) Criar marcas das madeiras nacio-nais.

a) Até 1999, está criada a marca de madeira portuguesa. Criação do centro interprofissional do pinho.

b) Definir padrões de qualidade demadeira.

b) Elaboração de catálogos com padrões de qualidade até 2000.

c) Desenvolver estratégias para pro-moção da madeira e dos seusprodutos.

c):

i) A partir de 1999, desenvolve-se estratégia de promoção dautilização da madeira;

ii) Até 2003, a madeira aumenta 10 % nos produtos incorpo-rados na construção civil.

1.7.3 — Promover e diversifi-car os usos da cortiça.

a) Criar marca e designação de ori-gem.

a) Até 2003, estão criadas marcas e designações de origem, desig-nadamente regionais.

Criação do centro interprofissional da cortiça.

b) Desenvolver estratégias nacional einternacional de promoção dosprodutos de cortiça.

b):

i) Até 2000, estão lançadas campanhas internacionais para pro-moção da cortiça nacional;

ii) Até 2003, a cortiça aumenta 10 % nos produtos incorporadosna construção civil.

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1.8 — Melhorar a investiga-ção científica e a divulga-ção dos seus resultados.

1.8.1 — Desenvolver interfaces entreas instituições de I&DE e os agen-tes do sector.

1.8.2 — Melhorar a coordenação dasacções de I&DE.

1.8.3 — Melhorar as condições parao desenvolvimento do conheci-mento científico no sector florestal.


1.8.1 — Desenvolver interfa-ces entre as instituições deI&DE e os agentes dosector.

a) Elaborar o plano nacional deinvestigação florestal (PNIF) coma participação dos agentes do sec-tor e das instituições de I&DE.

a) Até 2000, o PNIF está elaborado. Programa Mobilizador de Ciência e Tecnologia.PNIF.Apoios específicos para as acções de I&DE.

b) Promover a divulgação dos resul-tados de todos os projectos (fina-lizados ou em curso).

b) A partir de 1998, os resultados são divulgados através de umaweb page, uma publicação anual e, pelo menos, de uma reuniãoanual, aberta a todos os agentes do sector.

c) Estabelecer parcerias envolvendoa produção e a indústria nas acçõesde experimentação e divulgação.

c) Até 2000, pelo menos 50 % dos projectos I&DE desenvolvidosem cada região envolvem as organizações da produção e indústriaflorestal.

1.8.2 — Melhorar a coorde-nação das acções deI&DE.

a) Criação de rede de coordenaçãoda investigação florestal.

a) Até 1999, está criada a rede de I&DE. Programa Mobilizador de Ciência e Tecnologia.

b) Criar uma bolsa de projectos prio-ritários para o sector florestal.

b) A bolsa de projectos é criada em 1999.

c) Promover a monitorização e revi-são anual do PNIF.

1.8.3 — Melhorar as condi-ções para o desenvolvi-mento do conhecimentocientífico no sector flores-tal.

a) Clarificar, hierarquizar e calenda-rizar objectivos prioritários dainvestigação florestal.

a) Até ao final de 1999, tais objectivos são aplicados ao quadroactual da investigação florestal.

Mecanismos de financiamento plurianuais.Reforço da cooperação internacional.

b) Estabelecer contratos-programapor objectivos.

b) A partir de 2000, 80 % dos projectos de I&DE são alvo decontrato-programa.

c) Assegurar a transposição dosresultados da investigação para osector.

c) A partir de 2003:

i) 80 % dos projectos de investigação correspondem a inte-resses específicos do sector;

ii) 50 % dos projectos de investigação reflectem-se significa-tivamente na modernização e competitividade do sector.

d) Estabelecer estruturas regionali-zadas de experimentação e deextensão.

d) Até 2000, é criada a rede nacional de áreas de experimentaçãoe extensão.

2 — Conservar a Natureza e valorizar o ambiente nos espaços florestais


2.1 — Conservar os valores fundamentais solo e água e regularizaro regime hidrológico.

Os indicadores definidos pelo processo pan-europeu para a protecçãodas florestas na Europa revelam evolução positiva.

2.2 — Proteger a diversidade biológica e a paisagem . . . . . . . . . . . . . .

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2.3 — Aumentar a fixação de carbono . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2.4 — Proteger os patrimónios arqueológico e arquitectónico e a pai-

sagem humanizada nos espaços florestais.


2.1 — Conservar os valoresfundamentais solo e águae regularizar o regimehidrológico.

Criar um código de boas práticas flo-restais, que inclua, designadamente:

a) Conclusão, até 2001, do código de boas práticas florestais. Código de boas práticas florestais.Código de boas práticas de mobilização do solo.Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação.Programa Florestal de Correcção de Regimes Hidrológicos.Indicadores de gestão florestal sustentável ao nível operacional.Mecanismos de compensação no âmbito do Fundo Financeiro.Majoração das ajudas nas condições de seca, para manutenção

de maciços de espécies autóctones, para uso múltiplo e parasilvo-pastorícia.

2.1.1 — Garantir o coberto emzonas susceptíveis à erosão eproteger as linhas de água;

2.1.2 — Regular as práticas sil-vícolas em zonas susceptíveisà erosão e em ecossistemassensíveis;

2.1.3 — Regular as mobilizaçõesde solo harmonizando osobjectivos da produção comos da conservação do solo eda água;

b) Cumprimento dos indicadores/metas decorrentes do Programade Acção Nacional de Combate à Desertificação (PANCD).

c) Estabelecimento, até ao final de 1999, dos critérios e indicadoresdo Programa Florestal de Correcção de Regimes Hidrológicos.

d) Início, em 2000, e em 10 municípios, de projectos de recuperaçãoda galeria ripícola, realizados em parcerias de entidades públicase proprietários privados.

e) Em 2005, os projectos ou itens de projectos, cuja área de acçãocontenha linhas de água regularizadas, deverão ser valorizadoscaso estejam previstas acções de meandrização dos cursos de águaregularizados.

f) Conclusão, até 2001, da cartografia e regulamentação da redenacional de áreas sensíveis à erosão.

2.1.4 — Conservar os sistemasdunares e controlar o avançodas dunas.


2.1.1 — Garantir o cobertoem zonas susceptíveis àerosão e proteger as linhasde água.

a) Identificar zonas mais susceptíveisà erosão.

a) Em 2001, estão identificadas as zonas mais susceptíveis à erosão. PROF.

b) Os projectos florestais contem-plam a necessidade de criarcoberto em zonas susceptíveis àerosão.

b) Em 2005:

i) Existem 50 projectos florestais que contemplam, entre osobjectivos principais, o combate à erosão;

ii) Em 10 municípios iniciam-se projectos de protecção deencostas através de criação de coberto;

iii) A área arborizada dos baldios de montanha deverá aumentar.

c) Utilizar espécies ripícolas . . . . . . . c) Em 2000, 75 % dos projectos florestais com linhas de água con-templam a manutenção e aumento das espécies ripícolas.

2.1.2 — Regular as práticassilvícolas em zonas suscep-tíveis à erosão e em ecos-sistemas sensíveis.

a) Estabelecer, através dos PROF,normas de silvicultura para zonassusceptíveis identificadas.

b) Elaborar um manual de práticassilvícolas para zonas susceptíveisà erosão.

a) Todos os PGF aprovados para tais zonas contemplam as normasde silvicultura definidas.

b) A partir da próxima revisão, todos os planos directores municipais(PDM) limitam a desflorestação nas zonas susceptíveis à erosão.

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2.1.3 — Regular as mobiliza-ções de solo harmoni-zando os objectivos daprodução com os da con-servação do solo e daágua.

Elaborar um código de boas práticasde mobilização do solo.

Em 2000, está em vigor um código de boas práticas de mobilizaçãodo solo.

2.1.4 — Conservar os siste-mas dunares e controlar oavanço das dunas.

a) Elaborar um manual de gestão sil-vícola de sistemas dunares.

a) Contemplar a especificidade dossistemas dunares nos PROF.

Em 2003:

i) Existe um manual de gestão silvícola de sistemas dunares;ii) Os PROF e os PGF contemplam a especificidade dos sis-

temas dunares.


2.2 — Proteger a diversidadebiológica e a paisagem.

2.2.1 — Melhorar o conhecimento dariqueza genética, grau de protecçãoe nível de ameaças das espécies.

Directivas comunitárias sobre fauna, flora e habitats (FFH) e avese Convenção de Berna.

Estratégia nacional de protecção e conservação da Natureza.2.2.2 — Melhorar o conhecimento do

nível de ameaças e grau de pro-tecção dos habitats classificados.

2.2.3 — Minimizar o risco de perdasirreversíveis de valores genéticos ede habitats classificados.

2.2.4 — Potenciar a diversificaçãofaunística, florística e dos habitats,bem como das paisagens associadasaos espaços florestais.


2.2.1 — Melhorar o conheci-mento da riqueza gené-tica, grau de protecção enível de ameaças das espé-cies.

a) Inventariar os recursos genéticosflorísticos e faunísticos, conside-rando a probabilidade de aumentodo valor económico, do grau deprotecção e do diagnóstico deameaças.

a) Inventário, grau de protecção, potencialidade económica e diag-nóstico de ameaças completado em 2000.

b) Realizar estudos para conhecer adistribuição das espécies com maiselevado estatuto de protecção eestudos da variabilidade genética.

b):

i) Incorporação como rotina da avaliação da biodiversidadenas acções de inventário florestal nacional a partir de 1998;

ii) Até final de 2000, estão definidos os critérios e normasde avaliação da biodiversidade.

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2.2.2 — Melhorar o conheci-mento do nível de amea-ças e grau de protecçãodos habitats classificados.

Diagnóstico sobre ameaças e níveis de protecção a habitats clas-sificados completado em 1999.

a) Diagnosticar ameaças, níveis deprotecção e valor ecológico doshabitats classificados.

b) Efectuar a nível nacional a clas-sificação e descrição completasdos habitats nacionais, definindo oseu estatuto de protecção, valorecológico e cartografia de distri-buição, de acordo com os calen-dários das directivas FFH e aves.

2.2.3 — Minimizar o risco deperdas irreversíveis devalores genéticos e dehabitats classificados.

a) Definir prioridades, modelos eacções para a conservação deespécies e habitats em espaçosflorestais.

Lei de Cortes.Bolsas para a formação de gestores privados.Instrumentos de conservação da Natureza.Apoio aos projectos florestais com objectivo de conservação das

espécies, especialmente na RNAP e Rede Natura 2000, atravésde subsídios directos e benefícios fiscais.

a):

i) Até ao ano 2000, os aspectos da conservação das espéciese habitats deverão integrar os instrumentos de conservaçãoda Natureza;

ii) O número de espécies em perigo de extinção em habitatsflorestais não aumenta a partir de 1998;

iii) O estudo de ameaça das espécies tipicamente florestaisnão se altera de forma negativa depois de 1998;

iv) A revisão do estatuto de ameaça tem de ser feita perio-dicamente, pelo menos de cinco em cinco anos;

v) Em 2002, todos os recursos genéticos únicos em Portugale todos os tipos de habitats classificados dos espaços flo-restais estão protegidos, sendo o nível de protecção pro-porcional ao grau de ameaça dos recursos genéticos e doshabitats;

vi) Projectos florestais privados com objectivos de conservaçãode espécies e habitats classificados atinjem 10 000 ha/anoa partir de 2003.

b):

i) Criar capacidade de gestãoprivada de espaços flores-tais em áreas da RedeNacional de Áreas Protegi-das (RNAP);

b) Em 2000, proposta de modelos de gestão está elaborada e pelomenos uma área classificada é gerida através de contrato de gestãocom entidades privadas.

ii) Assegurar modelos de ges-tão de baixo custo e quegarantam a conservaçãodestes espaços.

c) Regulamentar a comercializaçãode materiais genéticos.

c) Até ao final de 2000, está regulamentada a comercialização demateriais genéticos.

2.2.4 — Potenciar diversifi-cação faunística, florísticae dos habitats, bem comodas paisagens, associadasaos espaços florestais.

a) Aumentar os povoamentos mistos a) Em 2003:

i) 20 % dos projectos florestais incluem povoamentos mistos;ii) Medidas de protecção da fauna e da flora em 100 % dos

projectos florestais.

Instrumentos de planeamento da RNAP e Rede Natura 2000.Apoios ao investimento favorecem diversidade específica e medi-

das de protecção.Códigos de boas práticas para salvaguarda dos biótopos sensíveis

e períodos de dependência das espécies.b) Considerar efeitos de orla e

mosaico como elementos de pro-jectos de arborização e paisagemde modo geral.

b) Em 2000, efeitos de orla e de mosaico, bem como aspectos pai-sagísticos, são considerados nos critérios de avaliação de projectosflorestais.

Estratégia de formação de operadores de máquinas, projectistase analistas de projectos.

Normas técnicas para avaliação de projectos.

c) Considerar, nas operações silvíco-las, a sua extensão e impactes embiótopos, bem como nas épocas dedependência das espécies.

c) Em 2003, os códigos de boas práticas são utilizados por todasas empresas do sector.

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d) A partir de 1998, é feita a con-versão progressiva das florestas daRNAP e da Rede Natura 2000 emfloresta de elevado valor ecoló-gico, nos termos dos seus instru-mentos de planeamento.


2.3 — Aumentar a fixação decarbono.

2.3.1 — Fixar carbono através do usoflorestal do solo.

2.3.2 — Promover a utilização damadeira.

2.3.3 — Prolongar o ciclo de vida dosprodutos derivados da madeira.

2.3.4 — Promover acções tendentes aavaliar a contribuição das florestaspara o equilíbro do ciclo do car-bono.


2.3.1 — Fixar carbono atra-vés do uso florestal dosolo.

Aumentar a área florestal . . . . . . . . . . Áreas florestais aumentam à taxa de 2 % nos próximos 10 anos

2.3.2 — Promover a utiliza-ção da madeira.

Utilizar a madeira em produtos delonga duração.

2.3.3 — Prolongar o ciclo devida dos produtos deriva-dos da madeira.

Reutilizar e reciclar produtos.

2.3.4 — Promover acçõestendentes a avaliar a con-tribuição das florestaspara o equilíbrio do ciclodo carbono.


2.4 — Proteger os patrimó-nios arqueológico e arqui-tectónico e a paisagemhumanizada nos espaçosflorestais.

2.4.1 — Minimizar o risco de destrui-ção de património arqueológico earquitectónico.

2.4.2 — Valorizar o património e seuuso nos projectos florestais.

Legislação de protecção do património arqueológico e arqui-tectónico.

Acções de sensibilização dos agentes florestais no terreno.

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2.4.1 — Minimizar o risco dedestruição de patrimónioarqueológico e arquitectó-nico.

a) Melhorar os mecanismos de detec-ção e de troca de informação sobrelocalização e valores do patrimó-nio.

b) Elaborar um manual de critériose indicadores patrimoniais a uti-lizar em projectos florestais (adefinir por regiões estabelecidassegundo critérios antrópicos).

c) Integrar no licenciamento e finan-ciamento de projectos florestais aobrigatoriedade de prevenir eminimizar o risco de destruição dopatrimónio arqueológico e arqui-tectónico.

2.4.2 — Valorizar o patrimó-nio e o seu uso nos pro-jectos florestais.

a) Integrar a componente patrimo-nial num código de boas práticasde uso do solo.

Acções de sensibilização dos agentes florestais no terreno.

b) Manter e valorizar os sítios emonumentos integrados em áreasflorestais.

3 — Articular a estratégia florestal com a do desenvolvimento industrial


3.1 — Estruturar o tecido empresarial de prestadores de serviços.3.2 — Ganhar produtividade nas actividades de exploração florestal.3.3 — Estruturar o aprovisionamento de matérias-primas com vista

à economia dos recursos.3.4 — Modernizar as indústrias de serração.3.5 — Integrar a produção de pasta celulósica com a produção de

papel.3.6 — Investir e melhorar a tecnologia no sector corticeiro.3.7 — Apoiar o relançamento da actvidade da resinagem.3.8 — Fomentar a expansão da área de pinhal-manso.3.9 — Fomentar a expansão da área da alfarrobeira.3.10 — Fomentar a expansão de outras espécies florestais com uti-

lidade industrial.3.11 — Garantir o equilíbrio possibilidade/exploração lenhosa.


3.1 — Estruturar o tecidoempresarial de prestado-res de serviços.

3.1.1 — Melhorar a capacidade téc-nica e empresarial.

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3.1.1 — Melhorar a capaci-dade técnica e empresarial.

a) Garantir formação escolar, técnicae empresarial a todos os níveis.

Formação profissional de empresários de serviços (Projecto SYL-VAFORM, acção n.o 7) — Programa Leonardo da Vinci.

Articulação da formação dos estabelecimentos de ensino com está-gios em empresas do sector.


3.2 — Ganhar produtividadenas actividades de explo-ração florestal.

3.2.1 — Adoptar métodos e técnicasracionais de exploração.

3.2.2 — Modernizar e adaptar fasea-damente o parque tecnológico.

3.2.3 — Implementar metodologias emecanismos de monitorização comvista à obtenção de ganhos deprodutividade.

a) De 1998 a 2008, ganhos de produtividade de 20 %.b) V. objectivos definidos no n.o 1.4.

Iniciativa ADAPT — «Adaptação da mão-de-obra às mutaçõesindustriais», decorrente do Livro Branco sobre Competitividadee Emprego, articulando-se também com os objectivos do PlanoNacional de Emprego («aumento da qualificação dos traba-lhadores empregados»).

Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal(PAMAF), medida n.o 5.

3.3 — Estruturar o aprovi-sionamento de matérias--primas com vista à eco-nomia dos recursos.

3.3.1 — Concentrar a oferta classifi-cada dos vários tipos de materiais.

3.3.2 — Promover o combate ao des-perdício dos recursos secundários.

3.4 — Modernizar as indús-trias de serração.

3.4.1 — Proceder ao diagnóstico dasprincipais actividades transforma-doras.

a) Diagnóstico feito até 1999.

3.4.2 — Elaborar um plano nacionalde modernização dos vários tiposde empresas, atendendo:

i) À importância do tecidoempresarial na economiadas regiões mais deprimi-das;

ii) Ao papel de fixação daspopulações em zonas inte-riores.

b):

i) Plano elaborado até 2000;ii) Criação de apoios à execução do plano até 2000.

3.4.3 — Suprir insuficiências compe-titivas ao nível comercial, comrecurso ao movimento associativoou à criação de redes de coope-ração.

3.4.4 — Desenvolver a conscienciali-zação profissional dos trabalhado-res e incrementar a formação pro-fissional a todos os níveis.

3.5 — Integrar a produçãode pasta celulósica com aprodução de papel.

3.5.1 — Canalizar os investimentospara aumentar a produção de papele cartão.

3.6 — Investir e melhorar atecnologia no sector cor-ticeiro.

3.6.1 — Melhorar a capacidade téc-nica e de gestão do tecido empre-sarial.

Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indús-tria Portuguesa (PEDIP).

Regulamento (CEE) n.o 867.3.6.2 — Incrementar a transparência

do sector.3.6.3 — Incentivar a primeira trans-

formação pelos produtores.

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3.6.4 — Melhorar a segurança e asalubridade das unidades de labo-ração, especialmente de escolha,recorte e brocagem.

3.6.5 — Aperfeiçoar e racionalizar oaproveitamento dos despojos cul-turais dos montados.

3.6.6 — Incentivar o adensamentodos montados existentes e criarnovas áreas suberícolas.


3.6.1 — Melhorar a capaci-dade técnica e de gestãodo tecido empresarial.

a) Promoção de acções de formaçãoe divulgação para empresários.

b) Racionalizar a extracção pelodesenvolvimento de equipamen-tos apropriados.

Carteira profissional dos tiradores de cortiça.

c) Profissionalizar os tiradores decortiça.

3.6.2 — Incrementar a trans-parência do sector.

Criação do SIF.

3.6.3 — Incentivar a primeiratransformação pelos pro-dutores.

Desenvolvimento do associativismoflorestal.

PAMAF, medida n.o 5.

3.6.4 — Melhorar a segu-rança e a salubridade nasunidades de laboração,especialmente de escolha,recorte e brocagem.

a) Higienizar os ambientes de labo-ração das pranchas.

b) Rever a segurança no trabalho.

3.6.5 — Aperfeiçoar e racio-nalizar o aproveitamentodos despojos culturais dosmontados.

a) Promover tecnologias de valorizaçãointegral dos recursos secundários.

b) Desenvolver tecnologias dos com-postos de cortiça.

3.6.6 — Incentivar o adensa-mento dos montados exis-tentes e criar novas áreassuberícolas.

Adequar tecnologias de exploração anovas formas de cultura suberícola.

Regulamento (CEE) n.o 2080/92.PDF.


3.7 — Apoiar o relança-mento da actividade daresinagem.

3.7.1 — Fomentar a actividade daresinagem.

3.7.2 — Criar mecanismos de apoio àintrodução de novas tecnologias.

Revisão da legislação existente sobre a prática da actividade.

3.7.3 — Reactivar a carteira profissio-nal do resineiro.

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3.7.1 — Fomentar a activi-dade da resinagem.

Definir as regiões privilegiadamentevocacionadas para a produção deresina.

Até 2003, haverá, pelo menos, um aumento de produção de gemade 50 %.

Prémios/incentivos aos proprietários que permitam o exercício daactividade.

3.7.2 — Criar mecanismosde apoio à introdução denovas tecnologias.

Estimular tecnologias de diversifica-ção e derivatização resinosa.

Até 2003, haverá, pelo menos, um aumento de produção de gemade 50 %.

Financiar a continuação do Projecto EUROGEM e outros pro-jectos tendentes ao aumento da produção de gema.

3.7.3 — Reactivar a carteiraprofissional do resineiro.

Realizar cursos de formação profis-sional.

Até 2003, o número de resineiros aumentará de 50 % a 100 % Carteira profissional para resineiros.


3.8 — Fomentar a expansãoda área de pinhal-manso.

3.8.1 — Promover o pinhão a nívelmundial.

3.8.2 — Apoiar os processos de cer-tificação do produto.

3.9 — Fomentar a expansãoda área da alfarrobeira.

3.9.1 — Melhorar as condições técni-cas da produção.

3.9.2 — Investir no conhecimentosobre o aproveitamento da polpada alfarroba.

3.9.3 — Apoiar as actividades indus-triais ligadas à primeira transfor-mação de alfarroba.


3.9.1 — Melhorar as condi-ções técnicas da produção.

Aumento da produção em quanti-dade e qualidade.

Reduzir a importância de grainha para a indústria de 2.a trans-formação.

3.9.2 — Investir no conheci-mento sobre o aproveita-mento da polpa da alfar-roba.

Promover investigação aplicada aoaproveitamento industrial da polpade alfarroba.

3.9.3 — Apoiar as activida-des industriais ligadas àprimeira transformaçãode alfarroba.

Incorporar na primeira transforma-ção aproveitamentos mais nobresda polpa de alfarroba.


3.10 — Fomentar a expan-são de outras espécies comutilidade industrial.

3.11 — Garantir o equilíbriopossibilidade/exploraçãolenhosa.

3.11.1 — Optimizar a utilização dematéria-prima lenhosa existente.

3.11.2 — Evitar a sobreexploraçãodos povoamentos.

Plano Nacional de Gestão dos Resíduos.Lei de Cortes.

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3.11.1 — Optimizar a utiliza-ção de matéria-primalenhosa existente.

a) Promover a reutilização e a reci-clagem de subprodutos e resíduosde madeira como matéria-prima.

b) Reforçar a fiscalização da gestãode resíduos de madeira.

c) Desincentivar utilizações meno-res, tais como queima, directa ouindirecta, sempre que os subpro-dutos ou os resíduos sejam suscep-tíveis de reutilização ou recicla-gem.

3.11.2 — Evitar a sobreex-ploração dos povoamen-tos.

a) Recorrer transitoriamente à impor-tação de matéria-prima lenhosa.

b) Controlar os cortes florestais.

4 — Optimizar e racionalizar a gestão dos recursos cinegéticos


4.1 — Garantir a gestão ordenada dos recursos cinegéticos em todoo território de aptidão cinegética.

4.2 — Promover e assegurar a gestão sustentável das populações cine-géticas e dos seus habitats.

4.3 — Adoptar medidas de regulação dos factores limitantes.4.4 — Melhorar a gestão dos terrenos de caça, harmonizando-a com

os outros usos do solo.4.5 — Garantir a qualidade dos produtos cinegéticos.4.6 — Promover a formação adequada dos caçadores, proprietários

e ambientalistas em matéria de gestão de recursos cinegéticos.


4.1 — Garantir a gestãoordenada dos recursoscinegéticos em todo o ter-ritório de aptidão cinegé-tica.

4.1.1 — Assegurar que todo o terri-tório de aptidão cinegética é repar-tido em unidades onde as popula-ções cinegéticas são objecto deordenamento e de gestão racional.

4.1.2 — Promover a expansão dasespécies com valor cinegético.

4.1.3 — Criar uma rede de zonas deprotecção de espécies migratórias.

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4.1.1 — Assegurar que todo oterritório de aptidão cine-gética é repartido em uni-dades onde as populaçõescinegéticas são objecto deordenamento e de gestãoracional.

a) Diversificar os modelos de unida-des de gestão dos recursos cine-géticos.

Alteração do quadro legal.Assegurar contrapartidas para os proprietários envolvidos.Criar um sistema de incentivos específicos no caso da realização

de actividades de fomento cinegético.Assegurar indemnizações por prejuízos causados pela caça.

a):

i) Até 2000, estão criados os novos modelos de unidades degestão dos recursos cinegéticos;

ii) Divulgar as vantagens dos novos modelos, facilitar a con-versão dos antigos e incentivar, com a participação de caça-dores, proprietários e organizações não governamentais deambiente (ONGA), a criação de novas unidades;

iii) Até 2007, todos os terrenos de caça estão submetidos auma das modalidades de caça ordenada.

b) Enquanto não houver interessadosna constituição ou gestão de uni-dades associativas, rurais ou turís-ticas, fomentar a implantação dezonas municipais, sempre que pos-sível com o apoio de organizaçõesde agricultores, caçadores, ONGAou organizações de desenvolvi-mento local ou regional.

b):

i) Até 2003, ensaiar uma zona de caça municipal em cadaregião;

ii) Até 2007, caso o modelo referido tenha comprovado êxito,submeter as parcelas do território onde não existam agentesinteressados em qualquer outra modalidade de gestão, aeste modelo;

iii) A partir de 2012, permitir que os proprietários e os deten-tores das zonas de caça possam, por acordo, optar pelamodalidade que mais lhes convenha.

c) Todos os modelos de unidades de gestão cinegética serão sujeitosa avaliação no final de cada ciclo.

4.1.2 — Promover a expan-são das espécies com valorcinegético.

a) Dar apoio à implantação e fomentode populações de espécies cinegé-ticas em todos os pontos do ter-ritório onde tal seja possível.

Sistema de incentivos específicos à adequação dos habitats e aosrepovoamentos.

Articulação com a legislação de estudos de impacte ambiental.

a):

i) A partir de 2000, incentivar medidas de recuperação e ade-quação dos habitats das espécies cinegéticas e desenvolverprogramas para as articular com a exploração agrícola eflorestal;

ii) Incentivar a realização de repovoamentos de caça menorquando as acções de recuperação e adequação dos habitatsse mostrem insuficientes;

iii) A partir de 1999, reintrodução ou adensamento das popu-lações de corço e veado em, pelo menos, 10 000 ha/ano;

iv) Garantir, directa ou indirectamente, a organização de umsistema nacional de censo anual das populações cinegéticase dos respectivos abates;

v) Fazer a monitorização contínua das acções e resultadosglobais.

b) Assegurar a existência de corre-dores nas grandes infra-estruturaslongilíneas.

b):

i) Até 2003, os PROF contemplam medidas neste âmbito paraas infra-estruturas já existentes;

ii) A partir de 1998, incluir medidas mitigadoras de impactesnos grandes empreendimentos rodoviários, ferroviários,hidráulicos e outros.

4.1.3 — Criar uma redenacional de zonas de pro-tecção de espécies migra-tórias.

a) Desenvolver a rede de protecçãodos sítios essenciais para a avifaunamigradora (passagens, dormidas,etc.).

Até 2003, a rede de zonas de protecção de espécies migratórias estáconstituída.

O Estado assegura compensação pelos eventuais prejuízos eco-nómicos aos proprietários dos terrenos envolvidos.

b) Recuperar populações vestigiais ou(re)povoar com outras.

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4.2 — Promover e assegurar agestão sustentável daspopulações cinegéticas edos seus habitats.

4.2.1 — Desenvolver a cooperação ins-titucional nacional e internacional.

4.2.2 — Assegurar as estatísticas rela-tivas aos abates das espécies decaça.

a) Até 2000, está estabelecido um quadro técnico de referência paramonitorização do esforço de caça nacional às espécies cinegéticas.


4.2.1 — Desenvolver a coo-peração inst i tucionalnacional e internacional.

a) Desenvolver um quadro alargadode cooperação e parceria institu-cional, envolvendo os órgãos daadministração com competênciana matéria, as ONGA, as organi-zações de caçadores e as de pro-dutores de caça e as organizaçõesde agricultores.

a):

i) Até final de 1999, promover sistemas de consulta e de cir-culação de informação;

ii) A partir de 1999, criar novas parcerias e dar continuidadeàs já existentes.

Convenções de Bona, Berna e Ramsar.Directivas comunitárias FFH e aves.Grupos de trabalho [International Waterfowl and Wetlands

Research Bureau (IWRB)/diversos do Conselho Internacionalda Caça e da Conservação da Fauna (CIC)/Federação das Asso-ciações de Caçadores da Europa (FACE)/Comissão Europeia].

Protocolos de cooperação internacional.

b) Garantir a participação em estu-dos internacionais sobre as popu-lações das espécies cinegéticas,designadamente migradoras.

b):

i) Até 2000, são estabelecidos protocolos de cooperaçãointernacional;

ii) Até 2003, estão estabelecidos contactos e projectos formaiscom todos os países da região oeste-mediterrânea e, emparticular, com as regiões autonómicas espanholas quefazem fronteira com Portugal.

c) Garantir que a Agenda 2000 e opróximo QCA contemplem medi-das agro-ambientais com o objec-tivo de permitir a melhor gestãodos habitats e da fauna, integrandoa exploração ordenada da caça noconjunto das actividades que visemo desenvolvimento rural.

4.2.2 — Assegurar as estatís-ticas relativas aos abatesdas espécies de caça.

a) Contribuir para conhecer e moni-torizar a capacidade de suportedos terrenos para as populaçõescinegéticas e medir os quantitati-vos abatidos.

a) Até 2003, está implementado:

i) Um sistema de recolha de informação sobre as potencia-lidades, a pressão venatória e os resultados;

ii) Um sistema de informação da pressão de caça sobre ascorrentes migratórias fora das fronteiras portuguesas.

b) Conhecer os períodos de depen-dência das espécies, designada-mente das migradoras, dentro efora do território nacional.

b) Até 2003, estão estabelecidos protocolos de cooperação para amonitorização dos elementos necessários à definição de um calen-dário venatório adequado.


4.3 — Adoptar medidas deregulação dos factoreslimitantes.

4.3.1 — Erradicar o furtivismo na caça.4.3.2 — Garantir o bom estado sani-

tário das populações cinegéticas.

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4.3.1 — Erradicar o furti-vismo na caça.

a) Estudar causas e focos de fur-tivismo.

a) Em 1999, inicia-se o estudo de causas e focos de furtivismo. Manual de fiscalização da caça.Criação de unidades especializadas de fiscalização da caça.

b) Criar um processo de melhoriacontínua da fiscalização da caçadefinindo e implementando nor-mas técnicas mais ajustadas.

b) Em 2000, existe um plano integrado para optimização do sistemade fiscalização.

Organização de cursos de guardas de caça.Aumento dos efectivos do corpo de guardas florestais.Revisão do quadro legislativo relativo à fiscalização da caça.

c) Estabelecer um sistema de forma-ção dos guardas e de coordenaçãoda fiscalização da caça.

c):

i) Em 2000, está elaborado um programa de formação deguardas e publicado um manual de fiscalização da caça;

ii) Em 1999, existe um sistema de coordenação da fiscalizaçãoda caça.

4.3.2 — Garantir o bom estadosanitário das populaçõescinegéticas.

a) Diagnosticar o estado sanitáriodas espécies cinegéticas.

a) Em 2000, existe rede nacional de monitorização do estado sani-tário das populações cinegéticas.

Criar legislação que possibilite acções de emergência em áreasprivadas.

Promover o estudo e investigação de causas.Criar um plano nacional de emergência, com definição e divul-

gação de normas e procedimentos técnicos para o controlo sani-tário das populações cinegéticas.

b) Estabelecer mecanismos de avisoadequados e normas e procedi-mentos técnicos para o controlosanitário em tempo útil.

b):

i) Em 2001, existe um plano nacional de luta contra epi-zootias;

ii) Em 2001, são divulgados procedimentos e normas para ocontrolo sanitário.

c) Controlo do estado sanitário dosexemplares criados em cativeiro,importados ou em trânsito.

c) Em 2003, a totalidade dos exemplares criados em cativeiro, impor-tados ou em trânsito são controlados.


4.4 — Melhorar a gestão dosterrenos de caça harmoni-zando-a com os outrosusos do solo.

4.4.1 — Formar e qualificar os gesto-res e outros agentes.

4.4.2 — Apoiar a implantação de uni-dades de gestão cinegética.

4.4.3 — Fomentar a implantação demodelos de gestão cinegética sus-tentável.

4.4.4 — Certificar a gestão cinegética.


4.4.1 — Formar e qualificaros gestores e outros agen-tes.

a) Qualificar profissionalmente osagentes que exercem actividade nosector da caça.

a) Até 2005, estão criadas carteiras profissionais para os diversosagentes do sector.

Sistema de incentivos específico.Carreiras profissionais específicas e certificação profissional.Cursos de formação específicos.

b) Desenvolver esquemas formativosatraentes e eficazes.

b):

i) A partir de 1999, existem cursos profissionais em insti-tuições de ensino;

ii) A partir de 2003, os novos agentes que trabalham no sectortêm formação específica;

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iii) Até 2003, pelo menos 50 % dos gestores de zonas de caçaforam a cursos de formação de curta duração.

4.4.2 — Apoiar a implanta-ção de unidades de gestãocinegética.

a) Definir e divulgar um quadro dereferências para apoio ao ordena-mento e exploração da caça emzonas de caça.

a) Até 2000, está criado e divulgado o quadro de referências. PROF.

b) Apoiar a elaboração e aplicaçãode planos de gestão cinegética queintegrem orientações dos PROFou se integrem em PGF.

b) A partir da entrada em vigor dos PROF, a Administração apoiaa realização de planos de caça neste âmbito.

4.4.3 — Fomentar a implan-tação de modelos de ges-tão cinegética sustentável.

a) Desenvolver modelos de gestãocinegética sustentável que defi-nam regras expeditas para a ela-boração de planos de gestão dezonas de caça.

Serviço informativo de apoio das entidades gestoras (com dis-ponibilização de serviços técnicos adequados).

Sistema de incentivos às entidades gestoras que adiram aos mode-los de gestão desenvolvidos.

Incentivos à investigação aplicada à gestão dos recursos cine-géticos.

a):

i) Em 2000, é criado um manual de gestão cinegéticasustentável;

ii) Em 2002, todas as áreas da RNAP e da Rede Natura 2000estão a ser geridas segundo este manual;

iii) Até 2002, foi ensaiado um modelo de gestão sustentávelpara cada região.

4.4.4 — Certificar a gestãocinegética.

a) Definir critérios indicadores . . . . . a) Até 2002, estão desenvolvidos os critérios e indicadores e criadasas normas de certificação.

Sistema de certificação da gestão cinegética sustentável.Serviço informativo para apoio das organizações e mercados.

b) Divulgar e promover a gestãocinegética sustentável.

Prémio anual de qualidade.b):

i) Até 2003, são desenvolvidas campanhas de promoção dagestão sustentável;

ii) Até 2004, pelo menos sete entidades recebem prémio anualde qualidade.


4.5 — Garantir a qualidadedos produtos cinegéticos.

4.5.1 — Controlar, do ponto de vistagenético e sanitário, as espéciescinegéticas criadas em cativeiro ouimportadas para repovoamento.

4.5.2 — Certificar a origem de produ-tos cinegéticos silvestres para con-sumo alimentar.


4.5.1 — Controlar, do pontode vista genético e sanitá-rio, as espécies cinegéticascriadas em cativeiro ouimportadas para repovoa-mento.

a) Conhecer o padrão genético detodas as espécies cinegéticas cria-das em cativeiro.

b) Recorrer preferencialmente aindivíduos geneticamente seme-lhantes aos da área onde são feitosos repovoamentos.

a) Até 2005, é conhecido o padrão genético de todas as espéciescinegéticas portuguesas.

b) A partir de 2005, 95 % dos repovoamentos obedecem àquelecritério.

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4.5.2 — Certificar a origemde produtos cinegéticossilvestres para consumoalimentar.

a) Criar normas de certificação dosprodutos cinegéticos silvestres.

a) Até 2000, estão criadas as normas de certificação. Sistema de certificação.Sistema de incentivos à produção e promoção.Serviço público informativo para apoio dos mercados.b) Desenvolver sistema de promoção

e divulgação de «produtos cinegé-ticos silvestres de origem iden-tificada».

b) No período de 1998-2003, são desenvolvidas campanhas de pro-moção para produtos cinegéticos silvestres portugueses.


4.6 — Promover a formaçãoadequada dos caçadores,proprietários e ambienta-listas em matéria de gestãode recursos cinegéticos.

4.6.1 — Melhorar a formação doscaçadores, proprietários e ambien-talistas.

4.6.2 — Tornar obrigatória a forma-ção dos candidatos à carta decaçador.


4.6.1 — Melhorar a formaçãodos caçadores, proprietá-rios e ambientalistas.

a) Estabelecer parcerias com organi-zações associativas de caçadores edos restantes agentes para acçõesde formação e de divulgação.

a) Até 2000, são estabelecidas parcerias com pelo menos uma orga-nização de caçadores/proprietários/ambientalistas por cadaNUT III.

Sistema de incentivos.

b) Produzir material de formação . . . b) Até 2000, está disponível o material de formação.c) Promover a formação contínua

dos caçadores e dos restantesagentes.

c) Até 2000, foi produzido material informativo para actualizaçãode caçadores e dos restantes agentes.

4.6.2 — Tornar obrigatória aformação dos candidatos àcarta de caçador.

Envolver as estruturas associativas decaçadores na formação e no examedos candidatos à carta de caçador.

Até 2000, estão definidas e delegadas as novas responsabilidadesdas estruturas associativas, quer para os exames quer para a for-mação dos candidatos.

Sistema de incentivos.Quadro legal adaptado.

5 — Optimizar e racionalizar a gestão dos recursos aquícolas


5.1 — Classificar e garantir a qualidade das águas . . . . . . . . . . . . . . . . Lei da Pesca nas Águas Interiores.5.2 — Melhorar o ordenamento e a gestão dos recursos aquícolas Sistema de incentivos específicos.5.3 — Melhorar a qualidade dos produtos e do exercício da pesca

desportiva.Plano Nacional de Desenvolvimento da Aquicultura em Águas

Interiores.5.4 — Prevenir e minimizar os impactes de obras hidráulicas e outras

utilizações do domínio hídrico.5.5 — Promover o desenvolvimento da aquicultura nas águas inte-

riores.5.6 — Adoptar medidas de prevenção e controlo de práticas ilegais

de pesca nas águas interiores.5.7 — Promover o associativismo dos pescadores . . . . . . . . . . . . . . . . .

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5.1 — Classificar e garantir aqualidade das águas.

5.1.1 — Classificar as águas destina-das a fins piscícolas de acordo comas espécies que aí ocorrem e como seu potencial.

5.1.2 — Garantir a qualidade daságuas para fins piscícolas em fun-ção da sua classificação.


5.1.1 — Classificar as águasdestinadas a fins piscícolasde acordo com as espéciesque aí ocorrem e com oseu potencial.

a) Inventário das populações piscíco-las a nível nacional e caracteriza-ção dos seus habitats.

b) Adequar o actual quadro norma-tivo de classificação das águas.

Até 2000, estabelecer a classificação das águas piscícolas para todoo País.

Directivas comunitárias e legislação.

5.1.2 — Garantir a quali-dade das águas para finspiscícolas em função dasua classificação.

a) Estabelecimento de uma rede demonitorização da qualidade daágua para fins piscícolas.

Até 2002, está criada uma rede de monitorização da qualidade daágua e dos habitats.

Legislação.

b) Controlar as utilizações do domí-nio hídrico de forma a garantir amanutenção dos níveis de quali-dade da água e dos habitats exi-gíveis ao normal desenvolvimentoe a protecção dos recursos aquí-colas.


5.2 — Melhorar o ordena-mento e a gestão dosrecursos aquícolas.

5.2.1 — Ordenar a pesca em todas aságuas interiores.

5.2.2 — Optimizar a gestão dos recur-sos aquícolas, nomeadamenteincentivando a participação dos uti-lizadores e outros agentes na suagestão.


5.2.1 — Ordenar a pesca emtodas as águas interiores.

a) Criar zonas de pesca profissional a) Até 2000, toda a pesca comercial em águas interiores é praticadaem zonas de pesca profissional.

Alteração da legislação.Planos de ordenamento de albufeiras.

b) Desenvolver uma rede de zonas dereservas destinadas à protecção decertas espécies ou comunidadespiscícolas.

b) Até 2001, está criada a rede nacional de zonas de protecção.

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c) Criar um zonamento do País deacordo com a qualidade ecológicado meio, visando a gestão diferen-ciada das massas de água.

c) Até 2005, o País está zonado de acordo com a qualidade ecológicado meio.

5.2.2 — Optimizar a gestãodos recursos aquícolas,nomeadamente incenti-vando a participação dosutilizadores e outros agen-tes na sua gestão.

a) Definir regras de gestão sustentá-vel das zonas de pesca.

b) Desenvolver campanhas de sensi-bilização junto dos pescadores.

c) Criar quadro legal que permita aconcessão de zonas de pesca aentidades privadas ligadas aoturismo.

a) Até 2008, as regas de gestão sustentável são aplicadas a 90 %das zonas de pesca.

b) Até 2005, cerca de 30 % das massas hídricas do País estão inte-gradas em zonas de pesca sujeitas a planos específicos de gestão.


5.3 — Melhorar a qualidadedos produtos e do exercí-cio da pesca.

5.3.1 — Melhorar os conhecimentosdos gestores das zonas de pesca(formação e qualificação profissio-nal).

5.3.2 — Dirigir a gestão para produ-tos valorizados, quer em termos deespécies quer em termos de qua-lidade dos exemplares.

5.3.3 — Melhorar as condições parao exercício da pesca: acessibilidade,pontos de pesca, apoios, etc.

5.3.4 — Assegurar a boa articulaçãocom outras actividades de lazer ede recreio.

a) Até 2003, criação de cursos de gestão de zonas de pesca.b) Até 2003, 30 % das concessões de pesca integram na sua gestão

objectivos de valorização dos produtos.c) Até 2003, pelo menos um município em cada NUT III desenvolve

acções de melhoria das condições para a prática da pescadesportiva.

d) Até 2005, foram desenvolvidas campanhas de sensibilização paraa importância da melhoria das condições para a prática da pescadesportiva junto de todos os municípios.

Sistemas de apoio para a realização de acções de formação.Sistemas de apoio aos investimentos.Estudo da importância sócio-económica da pesca nas águas

interiores.Planos de ordenamento de albufeiras.Planos de bacia hidrográfica.

5.4 — Prevenir e minimizaros impactes de obrashidráulicas e outras utili-z a ç õ e s d o d o m í n i ohídrico.

5.4.1 — Executar o levantamento dasituação a nível nacional e deter-minar os casos mais críticos.

5.4.2 — Promover a instalação depassagens para peixes eficazes,assegurar o seu funcionamento ea manutenção de caudais ecológi-cos e outras medidas mitigadoras.

a) Até 2000, levantamento de todas as obras hidráulicas a necessitarde medidas mitigadoras.

b) A partir de 2003, há uma monitorização regular dos caudais eco-lógicos em todas as obras hidráulicas.

c) Até 2003, instalar passagens para peixes em todas as barragensem que tal se considere necessário.

d) Até 2005, aplicar medidas mitigadoras de impacte em todas asobras hidráulicas.

Nova legislação.Mecanismos financeiros de apoio à instalação de passagens para

peixes e outras medidas mitigadoras.Estudo da importância sócio-económica da pesca nas águas

interiores.Planos de bacia hidrográfica.

5.4.3 — Compatibilizar as interven-ções no meio hídrico com os objec-tivos de gestão dos recursos aquí-colas.

e) A partir de 2004, há uma monitorização regular da eficácia dosdispositivos de passagens para peixes instalados.

5.5 — Promover o desenvol-vimento da aquiculturanas águas interiores.

5.5.1 — Incrementar a capacidadetécnica e empresarial.

5.5.2 — Incentivar o estabelecimentode novas unidades de pisciculturae a modernização das actuais.

Plano Nacional de Desenvolvimento da Aquicultura nas ÁguasInteriores.

5.5.3 — Promover o consumo deespécies dulciaquícolas.

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5.5.1 — Incrementar a capa-cidade técnica e empre-sarial.

a) Aumentar a capacidade técnica ede gestão das empresas de aqui-cultura.

a) Até 2003, todos os gestores de empresas de aquicultura frequen-taram cursos de formação.

Sistemas de apoios para a realização de acções de formação.Sistemas de apoio à implementação de novas tecnologias.

b) Promover a adopção de novas tec-nologias de produção e de mini-mização dos impactes ambientais.

b) Até 2003, todas as unidades de aquicultura estão equipadas comtecnologias que assegurem a minimização dos impactes ambien-tais.

5.5.2 — Incentivar o estabe-lecimento de novas unida-des de piscicultura e amodernização das actuais.

a) Facilitar acesso a apoios finan-ceiros.

b) Promover a diversificação de pro-dutos.

c) Conciliar os prazos das licenças deutilização do domínio hídrico coma viabilidade económica dos inves-timentos em aquicultura.

Até 2000 está revisto quadro legal da aquicultura em águas interiores.

c) Até 1999, os prazos das licenças de utilização do domínio hídricosão função do plano financeiro de recuperação do investimento.

Revisão da legislação.Reclassificação económica da actividade da aquicultura em águas

interiores.Alargamento à aquicultura em águas interiores dos sistemas de

apoio à agricultura.Revisão do quadro legal da pesca nas águas interiores de forma

a permitir às aquiculturas a diversificação dos produtos acomercializar.

5.5.3 — Promover o con-sumo de espécies dulcia-quícolas.

a) Desenvolvimento de companhaspublicitárias.

b) Marketing através dos circuitos decomercialização.

Até 2003, são lançadas campanhas para incentivar e diversificar oconsumo de espécies piscícolas de águas interiores.


5.6 — Adoptar medidas deprevenção e controlo depráticas ilegais de pescanas águas interiores.

5.6.1 — Promover a formação dospescadores.

5.6.2 — Melhorar a eficácia da fisca-lização da pesca nas águas inte-riores.


5.6.1 — Promover a forma-ção dos pescadores.

a) Promover parcerias com as asso-ciações de pescadores para a rea-lização de acções de formação edivulgação.

a) Até 2000, em cada NUT III foram desenvolvidas acções deformação.

Sistemas de apoios para a realização de acções de formação.Revisão do quadro legal.

b) Instituir a carta de pescador eexame para a sua obtenção.

5.6.2 — Melhorar a eficáciada fiscalização da pescanas águas interiores.

a) Melhorar o nível de formação dosguardas florestais na área da pescanas águas interiores.

a) Até 2000, pelo menos um guarda por brigada de fiscalização fre-quentou um curso de especialização em pesca nas águas interiores.

Aumento dos efectivos do CNGF.Criar formação específica para a fiscalização da pesca.

b) Definir e implementar normas téc-nicas relativas à fiscalização dapesca.

b) Até 2000, está publicado um manual de fiscalização da pescanas águas interiores.

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c) Dotar o CNGF de meios especí-ficos para a fiscalização da pesca.

c) Até 2000, todos os núcleos regionais do CNGF possuem barcospara a fiscalização da pesca nas albufeiras e nos grandes cursosde água e possuem guardas preparados para o efeito.


5.7 — Promover o associati-vismo dos pescadores.

5.7.1 — Contribuir para a estrutura-ção do associativismo.

5.7.2 — Integrar os pescadores noprocesso de gestão.


5.7.1 — Contribuir para aestruturação do associati-vismo.

Reforçar e desenvolver as associaçõesexistentes e promover a criação denovas associações.

Criação de medidas de apoio específicas às associações.

5.7.2 — Integrar os pescado-res no processo de gestão.

Reforçar o estabelecimento de par-cerias com o Estado.

Até ao ano 2000, está definido o quadro legal de enquadramentodas parcerias.

Legislação enquadradora da intervenção.

6 — Promover o desenvolvimento económico e social sustentável


6.1 — Utilizar o território de forma integrada e racional . . . . . . . . . .6.2 — Melhorar a qualidade de vida das populações rurais . . . . . . . . .

Os indicadores definidos pelo processo pan-europeu para a protecçãodas florestas na Europa revelam evolução positiva.

Lei de Bases de Ordenamento do Território.Estratégia de desenvolvimento rural.

6.2 — Melhorar e racionalizar a oferta dos espaços florestais na áreado turismo e lazer.

PIB florestal acresce mais rapidamente que PIB nacional no próximoquinquénio.

Lei de Bases da Política Florestal.Lei da Caça.Lei da Pesca.PANCD.

6.4 — Internalizar os valores ambientais nos sectores:

i) Público;ii) Privado.

6.5 — Criação de emprego e melhoria da qualidade de emprego


6.1 — Utilizar o território deforma integrada e racional.

6.1.1 — Integrar ordenamento do ter-ritório e planeamento florestal.

6.1.2 — Integrar sector florestal edesenvolvimento rural.

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6.1.1 — Integrar ordena-mento do território e pla-neamento florestal.

a) Considerar nas decisões de pla-neamento do uso do solo asopções do planeamento sectorialflorestal e vice-versa.

a) Os PROT têm em atenção o Plano de Desenvolvimento Sus-tentável da Floresta Portuguesa e os PROF estão em consonânciacom os PROT.

PANCD.Planos regionais de ordenamento do território.PGF.PDM.Plano de Ordenamento das Bacias e Albufeiras.Plano de Ordenamento das Áreas Protegidas.Plano de Gestão da Rede Natura.Estratégia nacional de desenvolvimento rural.

b) Ordenar o espaço rural e urbano b) Os PDM classificam os espaços florestais e determinam a suavocação principal em relação a objectivos locais.

c) Proporcionar espaços para as dife-rentes procuras da sociedade.

c) Em 2000, as áreas florestais periurbanas equipadas para funçõesde lazer atingem 30 000 ha.

6.1.2 — Integrar sector flo-restal e desenvolvimentorural.

a) Promover acções integradas dedesenvolvimento rural.

b) Executar projectos piloto dedesenvolvimento integrado.

b) Até 2000, pelo menos um projecto piloto está iniciado.

c) Apoiar os sistemas de produçãomistos.


6.2 — Melhorar a qualidadede vida das populaçõesrurais.

6.2.1 — Potenciar o crescimento eco-nómico e ocupação permanente.

6.2.2 — Contribuir para a viabilidadedas explorações.


6.2.1 — Potenciar o cresci-mento económico e ocu-pação permanente.

a) Diversificar as actividades emespaço rural, incluindo as diferen-tes formas de turismo.

a) V. operacionalização dos n.os 1 a 5. Código de Práticas de Segurança e Saúde no Trabalho Florestal(OIT, 1997).

Incentivos a microempresas.b) Criar microempresas viáveis,

explorando nichos de mercadopara produtos florestais ou utili-zações alternativas.

b) Em 2003, existem microempresas em cada NUT III. Cursos de formação.Novos perfis profissionais.Normalização das relações de trabalho no sector.Institucionalização da parceria social na fileira e respectivo diálogo social.

c) Qualificar recursos humanos, pro-mover a segurança e saúde e dig-nificar o trabalho florestal.

c) Em 2000:

i) Trabalho no sector é pelo menos remunerado ao nível dotrabalho agrícola;

ii) Profissões florestais estão tipificadas e reconhecidas;iii) As empresas do sector seguem o código de práticas de segu-

rança e saúde no trabalho florestal;iv) As associações de empresas e de produtores, enquanto repre-

sentantes de empresas empregadoras, legalizam a sua situa-ção perante o Ministério do Emprego no âmbito do Decre-to-Lei n.o 215-C/75, de 30 de Abril.

6.2.2 — Contribuir para aviabilidade das explora-ções.

a) Aumentar a rentabilidade da pro-dução e exploração florestal.

a) Em 2003, pelo menos 15 % do rendimento das explorações agro--florestais provêm de actividades proporcionadas pela floresta,caça, pesca, pastorícia e outros recursos associados (v. n.o 1.1.4).

Desenvolvimento do associativismo.

b) Aproximar a produção florestal doprocessamento e transformação.

b) Até 2000, duas organizações de produtores negoceiam directa-mente com a indústria.

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Objectivos estratégicos objectivos operacionais Indicadores/metas Instrumentos de política

6.3 — Melhorar e racionali-zar a oferta dos espaçosflorestais na área doturismo e lazer.

6.3.1 — Promover o turismo e o lazernos espaços florestais.


6.3.1 — Promover o turismoe o lazer nos espaços flo-restais.

a) Realizar estudos com vista ao esta-belecimento dos valores reais epotenciais da floresta como espaçode recreio e lazer.

Em 2003, há medidas definidas de a) a l) implementadas em pelomenos 50 % das regiões do País.

PAMAF.Agro-ambientais.Financiamentos do turismo.Programas Leader.

b) Promover a conservação e a gestãoda flora e fauna silvestres nos es-paços florestais.

Planos e programas de desenvolvimento regional.Recuperação de artesanatos e artes tradicionais (mercado social

de emprego).c) Criar rede de paisagens florestais

de especial interesse e maciços eárvores classificadas.

d) Criar uma rede de espaços flores-tais de interesse turístico e recrea-tivo.

e) Proteger, valorizar e integrar nasredes anteriores o património his-tórico e cultural.

f) Criar infra-estruturas de diferentesníveis para suporte destas activi-dades.

g) Controlar o acesso de visitantes àszonas florestais com maior sensi-bilidade ecológica.

h) Editar guias sobre a fruição dosespaços florestais para lazer.

i) Criar espaços alternativos aos quesofrem pressão excessiva.

j) Criar sistema de concessão daexploração de espaços de lazer compossibilidade de cobrança.

l) Gerar e disseminar conhecimen-tos.

Objectivos operacionaisObjectivos estratégicos Indicadores/metas Instrumentos de política

6.4 — Internalizar os valoresambientais nos sectores:

i) Público;ii) Privado.

6.4.1 — Promover a qualidade equantidade de água criando meca-nismos para compensação do uso.

6.4.2 — Promover a fixação do car-bono criando mecanismos paracompensação pela redução doefeito de estufa.

Fundo Financeiro.

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6.4.1 — Promover a quali-dade e quantidade de águacriando mecanismos paracompensação do uso.

a) Criar taxa à Electricidade de Por-tugal (EDP), empresas hidroeléc-tricas, empresas de água públicae sistemas de irrigação.

a) Taxa sobre a venda de água e energia hidroeléctrica criada até2003 e os fundos gerados são reinvestidos nas actividades florestaisque conservem a água.

Instrumento legal de criação da taxa.

b) Usar recursos gerados para finan-ciar áreas classificadas, gestão flo-restal, etc.

b) No ano 2003, o Fundo Financeiro está a financiar tais âmbitos.

6.4.2 — Promover a fixaçãodo carbono criando meca-nismos para compensaçãopela redução do efeito deestufa.

a) Criar taxa sobre emissões aplicávelàs empresas poluidoras.

Em 2003, há taxa às emissões de gases de carbono parcialmentecanalizada para os investimentos florestais.

Objectivos operacionaisObjectivos estratégicos Indicadores/metas Instrumentos de política

6.5 — Criação de emprego emelhoria da qualidade detrabalho.

6.5.1 — Contribuir para a valorizaçãodo emprego.

Mercado social de emprego.Apoio à criação de emprego.Apoio à criação de iniciativas locais de emprego (apoios insti-

tucionais em vigor).


6.5.1 — Contribuir para avalorização do emprego.

a) Qualificar os trabalhadores envol-vidos nas actividades profissionaisdo sector.

a):

i) Em 1999, é realizada campanha de divulgação das cate-gorias e respectivos conteúdos profissionais;

ii) Em 2000, 20 % dos trabalhadores do sector estão qua-lificados.

Alteração do texto dos contratos e das condições dos beneficiários.Alargar a função da fiscalização da aplicação dos projectos, igual-

mente a esta área social, em cooperação posterior com o Ins-tituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições deTrabalho (IDICT).

b) Dignificar o trabalho florestal epromover a segurança e saúde.

b) Em 2003, os acidentes graves sofrem uma redução de 25 %.

c) Fiscalizar a actividade laboral . . . . c) Em 2003, 15 % das empresas é fiscalizada.d) Corresponsabilizar os beneficiá-

rios das ajudas no cumprimentoda legislação laboral.

d):

i) Até 2002, 30 % dos projectos privados são fiscalizados.ii) Em 1999, todos os trabalhos realizados em áreas públicas

ou comunitárias são fiscalizados.

7 — Modernizar a Administração


7.1 — Consolidar e gerar parcerias.7.2 — Racionalizar e modernizar o contexto legal.7.3 — Racionalizar e dar maior eficácia à Administração.

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7.1 — Consolidar e gerarparcerias.

7.1.1 — A nível nacional . . . . . . . . . . . a) Comissão Interministerial para os Assuntos da Floresta (CIAF).b) A CIAF produz relatório anual sobre situação do sector e das

políticas públicas.

Comissão Interministerial para os Assuntos da Floresta.CCF.Centros interprofissionais.

c) O Conselho Consultivo Florestal CCF reúne no mínimo duasvezes por ano e produz parecer sobre o relatório do CIAF.

Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna.

7.1.2 — A nível regional . . . . . . . . . . . Primeiro plano regional de desenvolvimento florestal (PRDF) criadoaté 2000.

PRDF, a criar.

7.1.3 — A nível sub-regional . . . . . . . PRDF.PSRDF, a criar.Projectos de sustentabilidade.

Primeiro plano sub-regional de desenvolvimento florestal (PSRDF)criado até 2000 com base em contratos-programa plurianuais entrea administração central e parcerias de agentes locais.

7.2 — Racionalizar e moder-nizar o contexto legal.

7.2.1 — Criar um conjunto coerentede diplomas reguladores do sector.

Em 1999 são iniciados os trabalhos tendentes à codificação. Código Florestal.

7.3 — Racionalizar e darmaior eficácia à Adminis-tração.

7.3.1 — Transferir e descentralizarcompetências.

7.3.2 — Aumentar a eficácia e trans-parência das instituições públicasdo sector:

i) Auditorias;ii) Maior qualidade no atendi-

mento ao público;

Até 2000, com bse em contratos-programa e parcerias, as APFrealizam:

i) Acções de extensão florestal;ii) Recolha de informação sobre o sector.

Instrumentos de transferência de competências.Comissão de Recurso e Análise de Projectos Florestais.CIAF.Conselhos regionais agrários.Comissões de coordenação regional.

iii) Descentralização (análise doprojecto);

iv) Simplificação dos circuitosadministrativos.

7.3.3 — Coordenar as diferentes ins-tituições públicas do sector nacio-nal, regional e sub-regional.


4.3 — Instrumentos base para o desenvolvimento do Plano

4.3.1 — Planeamento e gestão

Os PROF são um dos principais instrumentos da polí-tica florestal.

De facto, os princípios orientadores da política flo-restal definida na Lei n.o 33/96, de 17 de Agosto — Leide Bases da Política Florestal —, nomeadamente os rela-tivos ao aumento da produção florestal e à conservaçãoda floresta e dos recursos naturais associados, implicam,entre outras medidas de política, a adopção de PROFe de PGF que estabeleçam normas específicas de inter-venção sobre a ocupação e utilização dos espaços flo-restais, promovendo a produção sustentável de bens eserviços por eles fornecidos e definam zonas de inter-venção prioritária para os diversos agentes públicos eprivados.

Para além dos objectivos gerais de curto prazo acimadescritos, no futuro, a adopção destes instrumentosde ordenamento e planeamento florestal permitiráigualmente a aplicação regional, não só das directrizesestratégicas nacionais, consubstanciando assim e desig-nadamente os objectivos e programa do Plano de Desen-volvimento Sustentável da Floresta Portuguesa, mastambém a monitorização da gestão florestal sustentável,de acordo com critérios aprovados em diversos foranacionais e internacionais.

Como instrumentos de ordenamento e gestão terri-torial, aos PROF caberá a tarefa de, simultaneamente,incorporar os princípios e regras oriundos dos planosregionais de ordenamento do território e assegurar acontribuição do sector florestal para a sua elaboraçãoe revisão, no que respeita especificamente à ocupação,uso e transformação do solo nos espaços florestais.

Importa igualmente ter presente que, com a intro-dução inovadora do ordenamento florestal regional nalegislação portuguesa, se visa garantir uma efectiva eprofícua cooperação entre o Estado e os proprietáriosflorestais privados, responsáveis pela gestão da maiorparte do património florestal, num processo de planea-mento que se pretende contínuo, de carácter decidi-damente operacional e eficazmente suportado pordiversos instrumentos técnicos e financeiros, já hoje dis-poníveis ou previstos na Lei de Bases da PolíticaFlorestal.

4.3.2 — Incentivos fiscais e financeiros

Em Portugal, 87% da área florestal é detida por enti-dades (individuais ou sociedades) privadas que deveriamser os principais dinamizadores do desenvolvimento sus-tentável da floresta. Contudo, a baixa rendibilidade dasexplorações florestais induz uma inadequada gestão flo-restal e um reduzido investimento no aumento da áreaflorestal, nomeadamente em algumas espécies.

Acresce que a floresta proporciona benefícios decarácter social que não revertem directamente a favordo proprietário privado. Estes benefícios, tecnicamenteexternalidades positivas, tanto assumem um caráctergeral, associados a qualquer tipo de floresta, como sãoespecíficos de determinadas espécies ou tipos de povoa-mento.

O efeito conjunto destes dois factores é uma diver-gência entre o interesse privado e o interesse público,

que cria a necessidade de intervenção do Estado como objectivo de atenuar os efeitos negativos da decisãoprivada.

Na prossecução daquele objectivo o Estado poderecorrer a dois tipos de incentivos: fiscais e financeiros.

4.3.2.1 — Incentivos fiscais

A produção florestal tem características únicas quea tornam diferente dos demais sectores de produção,nomeadamente:

Ciclo produtivo bastante longo, não sendo possívelalterações no decorrer do processo sem se incor-rer em elevados custos;

Processo, ademais, caracterizado por as despesasocorrerem nos primeiros anos e as receitas nosúltimos anos;

Ciclo produtivo com duração muito variável, resul-tado de os produtos florestais poderem sercomercializados com graus de crescimento muitodiverso — em cada momento do tempo o empre-sário florestal decidirá entre o corte imediatoou o seu adiamento através da comparação entreos proveitos e custos marginais;

Diferentemente de outros processos com utilidadesocial (por exemplo, estradas), a sociedade retirabenefícios durante o decorrer do processo pro-dutivo;

À incerteza associada ao longo período de pro-dução é preciso acrescentar a forte dependênciade factores exógenos não controláveis, como, porexemplo, incêndios. Estes factores actuam nosentido de, a partir de certo ponto do desen-volvimento das espécies, os proveitos marginaisesperados serem decrescentes.

O sistema fiscal deve ter em consideração estas par-ticularidades sob o risco de introdução de graves dis-torções desfavorecendo o investimento nestas activi-dades.

Um princípio básico do cálculo do lucro tributávelé o princípio contabilístico da especialização dos exer-cícios. De acordo com este princípio, devem ser con-siderados como proveitos os rendimentos brutos aufe-ridos com as vendas realizadas no período e como custosos encargos necessários à obtenção daqueles proveitos.É no seguimento deste princípio que se consideramcomo custos apenas uma parte (amortização) dos activosimobilizados e que os subsídios ao investimento são con-siderados como proveitos à medida que os activos sãoamortizados. A mesma lógica está presente quando seadmite que os encargos financeiros com investimentosejam adicionados ao valor do imobilizado durante afase de instalação.

A aplicação deste princípio às explorações silvícolasestá presente na lei, ao admitir a actualização dos encar-gos plurianuais de acordo com coeficientes de desva-lorização da moeda. Contudo, tal actualização é insu-ficiente, desfavorecendo o investimento no sectorflorestal em relação a outros sectores, porque não con-sidera um elemento fundamental do cálculo económicode qualquer investidor: o valor temporal do dinheiro.

Na análise de qualquer investimento o investidor com-para o valor actual dos fluxos de entrada e saída dedinheiro ao longo do período de vida do investimento.


Dada a elevada duração do tempo de produção, o valoractual das despesas realizadas é muito superior ao valoractual aceite como custos para efeitos fiscais. Tal factointroduz distorções na análise do investimento em flo-restas quando comparado com outras actividades. Umasolução que reduz a distorção será a possibilidade decapitalização dos custos para o momento de ocorrênciados proveitos. A neutralidade do imposto exigiria quea taxa de capitalização fosse igual à usada na análisedo investimento. Como tal hipótese parece de difícilimplementação, sugere-se outra taxa (por exemplo, taxade desconto do Banco de Portugal), o que, não eli-minando completamente a distorção, a reduz substan-cialmente.

Uma outra violação do princípio da especializaçãodos exercícios ocorre na determinação das amortizações.O investimento em florestas é um activo imobilizadoe como tal deverá poder ser amortizado. O DecretoRegulamentar n.o 2/90, de 12 de Janeiro, embora aceitetal princípio, não o aplica da forma mais correcta. Emprimeiro lugar não são de aceitar amortizações quandoo período de vida seja superior a 99 anos, o que pareceser uma discriminação da actividade florestal. Emsegundo lugar, a interpretação corrente da expressão«período de vida é função do regime de exploração»é que se deve considerar o tempo de vida normal daespécie. Tal interpretação não tem em consideração,por exemplo, os maiores riscos de algumas espécies(devido a incêndios, por exemplo). A taxa de amor-tização deveria ser calculada com base no número deanos de vida média das espécies.

O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pes-soas Singulares estipula que, sempre que o resultadolíquido de uma categoria de rendimentos for negativo,será reportado aos cinco anos seguintes, deduzindo-seaos rendimentos líquidos positivos da mesma categoria(comunicabilidade das perdas). Enquanto uma empresaque se dedique simultaneamente à actividade florestale a outra actividade é tributável pelo lucro agregado,o empresário individual não pode deduzir o prejuízoda actividade florestal dos lucros de outras actividades.Embora existam razões para tal discrepância, crê-se quea possibilidade de dedução de, pelo menos, parte dosprejuízos da actividade florestal do total do rendimentotributável poderia ser um forte incentivo ao investimentoflorestal.

O Decreto-Lei n.o 42/98, de 3 de Março, estabeleceum sistema extraordinário de incentivos fiscais dirigidoà promoção do autofinanciamento, do reforço dos capi-tais próprios e do investimento. Este diploma, queestende ao período 1998-2000 benefícios existentes emanos anteriores, é um bom exemplo de que para casosespeciais são necessárias soluções de excepção. Defen-de-se assim que a actividade florestal possa ser um casoespecial a merecer tratamento de excepção, sendo-sede opinião que um regime similar ao dos incentivosfiscais às microempresas deveria existir para o inves-timento florestal realizado tanto por sociedades comopor empresários individuais.

A aplicação de regimes de créditos fiscais ao inves-timento à actividade florestal tem de levar em contao facto de o repovoamento das áreas objecto de cortesnão poder, frequentemente, ser realizado no mesmoexercício. Assim, propõe-se que na actividade florestalos benefícios fiscais associados ao autoinvestimentosejam válidos se o repovoamento se verificar nos doisanos seguintes ao corte. Saliente-se que este benefício

é em tudo similar ao que existe para isenção de tri-butação de mais-valias de prédios quando houver rein-vestimento no prazo de 24 meses, podendo-se utilizaro mesmo mecanismo de controlo.

Uma interpretação correcta da contribuição autár-quica implicaria, dado remeter para o imposto sobrea indústria agrícola, que na determinação do valor dosprédios rústicos se considerasse o valor da terra acres-cido do valor das espécies plantadas (valor patrimonial).Esta interpretação não é neutra, criando incentivos aum corte antecipado de algumas espécies. Contudo, anão actualização dos cadastros tem mitigado tal efeito.Mas, num momento em que se discute a redefiniçãodos impostos sobre o património, os incentivos perversosda inclusão na base de incidência da contribuição autár-quica do valor das espécies plantadas devem serequacionados. Uma contribuição autárquica para nãodiscriminar entre as espécies deverá ter como base deincidência apenas o valor da terra.

O Código do Imposto sobre o Valor Acrescentadoestipula que os produtos florestais estão isentos deimposto, não podendo, em consequência, ser deduzidosos montantes pagos. Os sujeitos passivos têm semprea possibilidade de renunciar à isenção, o que, emborapareça ser a solução correcta no campo dos princípios,não é a solução mais adequada à realidade. A fracacompetitividade, para algumas espécies, das indústriassituadas a jusante impede que os empresários recorramà figura da renúncia. Tal equivale, de facto, a umaumento de preço que aquelas indústrias não poderiamaceitar sob o risco de se tornarem economicamenteinviáveis. Uma possível solução seria a substituição daisenção por sujeição ao imposto a taxa reduzida, even-tualmente nula. Esta solução poderá levantar problemasde harmonização ao nível da União Europeia, mas deveser equacionada, e analisada cuidadosamente, na dis-cussão da política de fomento florestal.

Da análise acima resultam que os principais incentivosfiscais deveriam ser os constantes do quadro seguinte:

Imposto Medidas a tomar

IRC/IRS . . . . . . . . . . . . . . . . Capitalização dos custos para omomento de ocorrência dos pro-veitos.

Possibilidade de amortizações porperíodos superiores a 99 anos.

Benefícios fiscais associados ao autoin-vestimento para despesas de repo-voamento realizadas no período dedois anos após corte.

Criação de um regime similar ao dosincentivos fiscais às microempresaspara o investimento florestal efec-tuado tanto por sociedades comopor empresários individuais.

Possibilidade de dedução de parte dosprejuízos da actividade florestal dototal do rendimento tributável.

Contribuição autárquica ouimposto sobre o patrimó-nio.

Baseada apenas no valor da terra.

IVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Produtos florestais sujeitos a taxa nula.

4.3.2.2 — Incentivos financeiros

4.3.2.2.1 — O Fundo Financeiro Florestal

O incentivo financeiro mais importante para o desen-volvimento do presente Plano é o Fundo Financeiro


Florestal (FFF) previsto nos artigos 18.o e seguintes daLei de Bases da Política Florestal.

Nos termos desta lei, os objectivos do Fundo são:

1) Apoiar as medidas de fomento florestal quetenham por objectivo:

a) Valorização e expansão do patrimónioflorestal;

b) Melhoria geral dos materiais florestais dereprodução;

c) Construção de infra-estruturas de apoioe defesa das explorações;

d) Acções de formação profissional e assis-tência técnica a todos os agentes queintervêm no sector produtivo florestal;

2) Financiar projectos de rearborização de áreasafectadas pelos incêndios;

3) Ressarcir economicamente os proprietários deecossistemas sensíveis pelos prejuízos que adve-nham de restrições impostas pelas necessidadesda sua conservação;

4) Financiar acções de investigação específicas, pri-vilegiando a forma de contratos-programa;

5) Instituir um sistema bonificado de crédito flo-restal destinado, nomeadamente:

a) À viabilização das intervenções silvícolasde resultados líquidos imediatos nega-tivos;

b) Ao pagamento de tornas a herdeiros emacções de emparcelamento florestal;

c) A acções de emparcelamento florestal devizinhos confinantes.

Tipificando a lei de bases as áreas de intervençãodo Fundo, importa, assim, discutir as possíveis origensde fundos.

Produzindo a floresta um conjunto de bens de quetoda a sociedade beneficia — fixação de carbono, regu-larização do ciclo hidrológico, contenção dos fenómenoserosivos, contribuição para as amenidades climáticas,paisagem e outras —, convém ter presente que há agen-tes económicos cuja actividade tem um efeito negativosobre aqueles bens. Em termos económicos, diríamosque estes agentes consomem uma maior quantidadedaqueles bens que a maioria dos cidadãos. Deveriam,pois, pagar mais pela sua utilização.

Este raciocínio leva a propor que a principal fontede financiamento do Fundo seja proveniente dos mon-tantes que entregam ao Estado a título de impostosou taxas.

Assim, o financiamento do Fundo seria obtido comparte das receitas fiscais provenientes de:

Imposto sobre os produtos petrolíferos;Imposto automóvel;Outros impostos e taxas da área do ambiente.

Como pode acontecer que os recursos financeiros pro-venientes destas fontes não sejam suficientes, poder-se-áter que recorrer ao Orçamento do Estado, o que equivalea dizer que a sociedade como um todo paga o consumodos bens económicos produzidos pela floresta.

Embora a lei de bases tipifique as áreas de aplicaçãodos recursos do FFF, convém ter presente na sua regu-

lamentação a necessidade de consistência temporal ede estabilidade dos instrumentos. Os agentes económi-cos precisam de ter alguma garantia de que os incentivosnão irão variar com os ciclos políticos.

Um aspecto relevante para que o FFF atinja os objec-tivos pretendidos é a definição das entidades a quemcaberá a sua gestão. Defende-se que a gestão do Fundodeverá depender da autoridade florestal, em articulaçãocom um organismo com capacidade técnica na áreafinanceira. Por razões de economia de dinheiros públi-cos, entende-se que não deverá ser criado novo orga-nismo.

4.3.2.2.2 — Os fundos de investimento imobiliário

O fundamento essencial para a existência de fundosde investimento imobiliário no sector florestal é a pos-sibilidade de transferência da propriedade dos terrenosflorestais de uma forma que permita a sua gestão. Osterrenos deixam assim de pertencer a um grande númerode pequenos proprietários e passam a pertencer a umgrande número de pequenos investidores, dependendoa rendibilidade do investimento da gestão florestal. Defacto:

1) Existe uma reconhecida oportunidade de valo-rização ligada à floresta;

2) Exceptuando o caso das folhosas de rápido cres-cimento, essa oportunidade não era muito apa-rente porque:

Não foi possível, até ao momento, conceberformas eficientes de desfragmentação dapropriedade florestal;

A rendibilidade da floresta era menos com-petitiva em relação à taxa de juro dos depó-sitos a prazo;

Os benefícios de uma boa gestão ambientaldos povoamentos não eram remuneradosaté ao início da aplicação do regulamentodas medidas agro-ambientais;

O investimento das indústrias florestais nestespovoamentos era diminuto;

3) Existe uma tendência para que algumas das res-trições indicadas no n.o 2 diminuam de inten-sidade e para que essa diminuição se mantenhano longo prazo, nomeadamente quanto ao com-portamento das taxas de juro, quanto à evoluçãoprevisível das medidas agro-ambientais e quantoao interesse da indústria portuguesa da madeira;

4) Um fundo de investimento imobiliário (13) (FII)parece particularmente adequado porque:

O problema da propriedade pode ser resol-vido através de uma «desfragmentação»gerada pelos investidores no FII (tambémmuitos, mas, ao contrário dos actuais pro-prietários, sujeitos a uma gestão florestalcomum);

Os investimentos florestais têm em regra hori-zontes temporais muito dilatados, sendoque a sua valorização pode ser entendidacomo uma valorização da terra, desde queexista um mercado para os terrenos flo-restais;


A desfragmentação da propriedade pode ser,em si, um factor de valorização, ao pro-porcionar aumentos de eficiência e produ-tividade ligados à gestão florestal;

O direito de opção sobre a propriedadepoderá ajudar a resolver problemas ligadosà resistência psicológica à mudança, ten-dendo a compensar alguma tendência paraa especulação sobre os preços da terra eos altos custos administrativos que sãoesperados na aquisição das terras (14);

5) A gestão florestal pressupõe a existência de umaestrutura técnica adequada.

Assim, a constituição de um fundo de investimentoimobiliário fechado parece fundamentalmente vocacio-nado para a valorização de terrenos florestais. Essefundo será gerido por uma sociedade gestora cujos accio-nistas serão procurados junto a investidores privadoscom interesse no sector. A sociedade gestora seráapoiada por uma sociedade de gestão florestal.

Quanto à rendibilidade deste FII, sendo certo quea exploração dos povoamentos, por exemplo de pinhal,é pouco rentável, pois os estudos mais optimistas indi-cam, para tais povoamentos, taxas internas de renta-bilidade pouco acima dos 4% nas melhores classes dequalidade e com revoluções de 50 e 60 anos, a baixarendibilidade dos povoamentos deve-se não só ao grandediferimento das receitas em relação aos custos de ins-talação e de manutenção, mas também ao elevado custodestas operações face ao valor da madeira. Se a origemda falta de rendibilidade for parcialmente retirada (sub-sídios à instalação, apoio agro-ambiental, etc.), a ren-dibilidade aumenta e o negócio ganha uma muito maiorimportância e atractividade.

No referente às questões ambientais e de ordena-mento do território, refira-se que, em 8,9 milhões dehectares e de território continental português, existe,pelo menos, 1 milhão de hectares de floresta de pinhoque não são geridos ou são deficientemente geridos.Por outro lado, existe potencial de expansão para a áreaflorestal. Estes factos constituem um problema ambien-tal e de ordenamento do território que o Estado Por-tuguês enfrenta. No essencial, o problema consiste emfazer com que a área florestal seja eficiente na con-servação da biodiversidade, do solo e da água, sem com-prometer a produção de lenho. Tudo indica que esteproblema pode ter uma solução desde que as unidadesde gestão sejam suficientemente grandes.

Em conclusão:

Na essência, o problema da floresta de pinheiro--bravo parece poder resumir-se a duas compo-nentes: propriedade e rendibilidade;

Na parceria que se antevê no âmbito dos FII, osinvestidores privados podem resolver o problemada propriedade: o investimento imobiliário pro-move a desfragmentação da propriedade e a suacolocação sob uma gestão florestal adequada;

Na mesma parceria, o Estado pode auxiliar a resol-ver o problema da rendibilidade, apoiando a ins-talação e beneficiação de povoamentos e remu-nerando os benefícios ambientais decorrentes dagestão;

Esta parceria apresenta várias vantagens em rela-ção à situação actual:

A existência do mecanismo de desfragmen-tação da propriedade;

A possibilidade da programação de investi-mentos (o investimento do Estado nos ter-renos do fundo é programável e nego-ciável);

A expectativa de uma muito maior eficiênciana utilização dos dinheiros (sistematica-mente subaproveitados).

Finalmente, de referir que a existência de um con-trato-programa entre o Estado e as sociedades gestorasde fundos desta natureza será importante para a suaviabilização e credibilização perante os investidores.

4.3.2.2.3 — Sociedades gestoras de investimento florestal

A figura da sociedade gestora de investimento flo-restal (SOIF) surge integrada na «proposta para umplano estratégico para o desenvolvimento sustentávelda floresta portuguesa» da responsabilidade do BPI--Agro-Ges-Jaakko Poyry.

Esta sociedade, dotada de regime jurídico e fiscalespecífico e exclusivamente virada para o investimentoe gestão florestais, será especialmente vocacionada parao investimento prosseguido por poucos investidores,com vocação silvícola específica. Refere-se ainda queas SGIF terão por objectivo principal o desenvolvimentode uma actividade silvícola de forma empresarial e aprestação de serviços conexos com esta actividade, parao que contarão com um director técnico (responsávelpelos planos de gestão dos povoamentos e pela boaexecução e condução dos povoamentos explorados pelaSGIF).

Considera-se também que estas SGIF deveriam bene-ficiar de um regime fiscal, de que ressalta:

Benefícios em termos de imposto sobre o rendi-mento de pessoas colectivas em função dos inves-timentos realizados em floresta;

Isenção permanente de contribuição autárquicasobre os imóveis por elas geridos;

Isenção do imposto municipal de sisa na aquisiçãode imóveis, desde que efectivamente destinadosà actividade silvícola (prazo de 1 ano e não reven-didos num prazo de 10 anos).

Assim sendo, numa primeira análise, estas SGIF pare-cem ter os predicados para responder positivamente,embora de forma parcial, a duas das exigências básicasdos actuais processos de valorização do espaço florestal:

A gestão tem de ser profissional;A gestão tem de ser sustentável.

Com efeito, se a SGIF for dotada de um corpo técnicohabilitado e se a sua acção for devidamente enquadradapelos princípios e práticas da sustentabilidade, aquelascondições podem certamente ser respeitadas. Verifi-ca-se porém que, para além do «profissionalismo» eda «sustentabilidade», outras premissas devem obriga-toriamente ser contempladas quando se pretende a cria-ção de um mecanismo capaz de responder de formaabrangente às actuais carências da gestão sustentável


dos espaços florestais e portanto da sua valorização.De facto, a valorização do espaço florestal:

Extravasa a mera exploração lenhosa, devendoobrigatoriamente integrar todas as outras ver-tentes produtivas, directas ou indirectas, que ocaracterizam;

Passa pelo fortalecimento do associativismo dosprodutores como forma privilegiada de alcançarunidades adequadas e viáveis de gestão;

Deve ter em conta a cada vez maior necessidadedas populações urbanas em termos de «palcode reencontro com o mundo natural», designa-damente corporizando a crescente importânciados espaços periurbanos;

É condição obrigatória do desenvolvimento rural,ou seja, como gerador de mais-valias, e portantodo nível e qualidade de vida das populações,assumindo um importante papel na luta contraa desertificação do mundo rural.

Para além destas considerações, que devem ser cla-ramente suportadas pelas SGIF, há ainda que ter emconta um outro aspecto ligado ao suporte financeiroao respectivo modelo que, em termos de enquadramentolegal, deve ser considerado prioritário. Com efeito,tendo por base o disposto na Lei de Bases da PolíticaFlorestal e não esquecendo que os apoios do Estadonão devem discriminar nenhum tipo de investidor, asprioridades do apoio financeiro estatal, seja ele pro-veniente do Orçamento do Estado ou de fundos comu-nitários, seja ele traduzido em subsídios ou isenções fis-cais, estão eminentemente centradas no FFF, no apoioao associativismo das explorações florestais e nas acçõesorientadas para a criação de unidades de gestão comárea adequada, pelo que as SGIF devem contar essen-cialmente com investimentos privados.

4.3.3 — Investigação e desenvolvimento

A Lei de Bases da Política Florestal consagra comouma das acções de emergência com carácter prioritárioa investigação aplicada, a experimentação e a divulgação,sendo o conhecimento gerado pela intervenção científicaum elemento estratégico para a tomada de decisõessobre o planeamento da actividade florestal e um dosseus princípios orientadores.

Com efeito, uma das grandes questões que se colocamao nível das decisões base de política para o sector flo-restal é, sem dúvida, a introdução das «novas» preo-cupações e sensibilidades que resultam da necessidadede tornar operativos conceitos como multifuncionali-dade, uso múltiplo, recurso natural renovável, gestãosustentável.

Encontramo-nos assim em pleno processo de tran-sição de um período em que o foco se centrava no desen-volvimento quase exclusivo de vias orientadas para amaximização da produção para um outro em que, semesquecer a importância fundamental da vertente eco-nómica e portanto da produção, a tónica se orienta antespara metas onde as questões ligadas à conservação dadiversidade biológica, à mitigação dos efeitos negativosda poluição atmosférica e das alterações climáticas eainda ao combate à desertificação assumem importânciacada vez mais evidente.

Ou seja, caminha-se para uma sustentabilidade inte-grada — nas vertentes ecológica, social e econó-mica — por oposição à mera sustentabilidade da pro-dução.

Neste contexto, a investigação no sector florestal temobviamente um papel fundamental.

Com efeito, a mudança de atitudes e prioridades aque acima se alude — pressupondo em primeira linhaa implementação de um quadro de linguagem referen-cial comum — criam a necessidade do desenvolvimentode novos processos e modelos de gestão dos espaçosflorestais — segundo ópticas que integrem a multidis-ciplinaridade e interdisciplinaridade — mais consentâ-neos com as novas prioridades com que os gestores dehoje se confrontam.

Evidentemente, o desenvolvimento dos novos proces-sos e modelos carece de uma panóplia de novos conhe-cimentos que só pode resultar de um esforço orientadoe apoiado de investigação, capaz de anular actuais defi-ciências, como sejam a descoordenação entre investi-gadores e utilizadores, a ausência de apoios estruturadose orientados capazes de permitir o estabelecimento deprogramas coerentes de investigação com um mínimode garantias de realização ou a ineficiente cooperaçãointernacional na matéria.

Considera-se desta forma obrigatório:

O desenvolvimento de interfaces funcionais entreas instituições de I&DE e os agentes do sectorquer ao nível da programação, quer ao da rea-lização, quer, finalmente, ao da divulgação dosresultados da investigação;

A melhoria da coordenação entre as diversas ins-tituições de I&DE no sentido de potenciar ascapacidades instaladas, admitindo-se para oefeito que seria benéfica a criação de uma redenacional baseada em polos de coordenaçãosubsectorial;

A criação das condições base para um real desen-volvimento do conhecimento científico sectorial,defendendo-se neste caso:

A criação de linhas de financiamento plu-rianuais;

A criação de infra-estruturas de experimen-tação regionalizadas;

Um forte incremento da cooperação científicaao nível internacional.

Naturalmente, tal desígnio pressupõe a adopção oucriação de instrumentos específicos de política, comosejam:

PNIF, elaborado com a participação obrigatóriados diversos agentes sectoriais e das instituiçõesde I&DE;

Sistema de incentivos para as acções de investi-gação, favorecendo as resultantes de parceriasentre os agentes sectoriais e as instituições deI&DE;

Sistema de apoios às associações sectoriais paraa divulgação e vulgarização dos resultados deI&DE.

Considerando que destes três instrumentos de políticao determinante é o PNIF e tendo ainda presente que


os outros dois instrumentos (sistema de incentivos esistema de apoios) são alvo de tratamento integradonoutro ponto do presente documento, propomo-nosabordar de seguida o PNIF.

4.3.3.1 — O PNIF

Este instrumento de política de apoio ao Plano deDesenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa,com funções de coordenação de toda a informação nummodelo organizativo em rede, deverá agregrar as ins-tituições, públicas e privadas, já existentes e as novasadesões, num sistema interactivo e dinâmico permitindouma constante actualização e priorização de acordo comas principais procuras do sector florestal. O PNIF teráigualmente como função a pesquisa e elencagem deesquemas de financiamento e sua divulgação.

O PNIF, cujo princípio orientador assenta na reso-lução de problemas de interesse nacional, tem comoprincipais objectivos estratégicos os decorrentes do pró-prio Plano de Desenvolvimento Sustentável da FlorestaPortuguesa:

Aprofundar e divulgar o conhecimento sobre ossistemas florestais e recursos associados, comoforma de promover o desenvolvimento econó-mico e social sustentável;

Sustentar a melhoria da gestão florestal tendo emconta a vertente social, ambiental e económica;

Melhorar as técnicas de prevenção e combate aosfactores limitantes mais significativos dos ecos-sistemas florestais;

Avaliar e quantificar a interferência dos espaçosflorestais na valorização ambiental;

Optimizar e racionalizar a gestão dos recursos cine-géticos, aquícolas e outros recursos silvestres.

Com vista a atingir os objectivos definidos, pro-põem-se as seguintes linhas de investigação com baseno seu carácter prioritário:

Caracterização dos ecossistemas florestais

Analisar a estrutura, processos funcionais e evolutivosdos ecossistemas florestais.

Conhecer as alterações induzidas nos ecossistemasflorestais sensíveis pela intervenção antrópica e suacorrecção.

Conhecer melhor a riqueza genética, grau de pro-tecção e nível de ameaças das espécies.

Melhorar a qualidade e a produtividade dos sistemasflorestais existentes.

Tipificar os ecossistemas florestais em função da fixa-ção de carbono.

Gestão dos sistemas florestais

Definir, testar e monitorizar indicadores adequadosàs condições da floresta portuguesa com vista à suasustentabilidade.

Aumentar a rentabilidade financeira da gestão flo-restal assegurando igualmente padrões ambientais esociais.

Estudar as melhores técnicas silvícolas e culturais paraas principais espécies mediterrânicas numa perspectivaconcertada de maior produção e regeneração natural.

Melhorar a gestão florestal numa perspectiva de usomúltiplo, adoptando métodos de quantificação da bio-diversidade em sistemas florestais com intervençõessilvícolas.

Melhorar as técnicas silvícolas e o aproveitamentodos sistemas agro-silvo-pastoris, aumentando a sua ren-tabilidade e incrementando a exploração de produtosnão lenhosos.

Conservação e protecção dos sistemas florestais

Adoptar medidas de prevenção e combate aos fac-tores condicionantes significativos, bem como a miti-gação dos seus efeitos negativos.

Adoptar medidas de gestão florestal tendo em contaa aplicação de técnicas de silvicultura preventiva e acti-vidades de protecção contra incêndios florestais.

Adoptar técnicas de silvicultura e de métodos demonitorização adequados por forma a reduzir os riscose efeitos de pragas e doenças.

Aprofundar o conhecimento ao nível de ameaças egrau de protecção dos habitats classificados incorporan-do-os na gestão florestal.

Garantir os valores genéticos dos habitats classifica-dos, de modo a minimizar o risco de perdas irreversíveis.

Estudar as causas da alteração do crescimento dasárvores e sua relação com os aspectos climáticos, impac-tes ambientais e económicos, na silvicultura a adoptar.

Recursos cinegéticos, aquícolas e outros

Monitorizar e validar o quadro de caça nacional atra-vés de um sistema de recolha de informação sobre aspotencialidades, a pressão venatória e seus resultados.

Garantir o bom estado sanitário das populações cine-géticas através da criação de um plano nacional de emer-gência que defina e divulgue normas e procedimentostécnicos para o controlo sanitário das populaçõescinegéticas.

Conhecer o padrão genético das espécies cinegéticasmais importantes, criadas em cativeiro.

Estudar o comportamento, reprodução e alimentaçãoda fauna silvestre para o ordenamento dos espaçosagro-silvo-pastoris.

Criar um zonamento aquícola do País de acordo coma qualidade ecológica do meio.

Garantir uma gestão aquícola dirigida para uma valo-rização de produtos de melhor qualidade.

Monitorizar os recursos fúngicos com avaliação dadensidade e distribuição dos cogumelos de forma a defi-nir as espécies de fungos mais interessantes economi-camente, assim como as inter-relações simbióticas.

Usos múltiplos florestais

Investigar oportunidades de mercado para bens e ser-viços actualmente pouco ou não valorizados.

Definir os produtos originários de florestas de pro-dução de madeira submetidas à gestão sustentável, quedeverão garantir o seu enquadramento sócio-económicocom padrões elevados de biodiversidade, paisagem, con-trolando os custos da gestão sustentável.

Desenvolver metodologias de análise dos mercadosde produtos florestais, dando especial atenção à suasubstituição por produtos alternativos, à recuperaçãoe à reciclagem, de matérias-primas e produtos.

Política florestal

Promover sistemas de suporte às decisões comimpacte espacial e suas aplicações a grande escala naanálise dos cenários florestais.


Promover o uso da modelação de cenários florestaisaplicáveis à formulação de políticas florestais, ao níveldo planeamento regional e da gestão florestal.

Definir objectivos de gestão em função das futurascondições pretendidas nos diferentes tipos de florestas(ao nível da unidade de paisagem ou do ecossistema).

Estudar os efeitos das políticas florestais aos níveissocial, ambiental e económico.

Desenvolver mecanismos para consciencializar aspopulações da importância dos espaços florestais.

Enquadrar os espaços florestais à luz do desenvol-vimento rural e da sua adequação às necessidades dasociedade actual e futura.

Este Plano deverá ter a preocupação de criar e manteradequados sistemas de informação actualizados sobreo sector florestal, produzindo informação periódica, pro-movendo encontros de discussão pública, com vista auma dinâmica do sector, que contribuirá para o alcancedos objectivos.

A estrutura de funcionamento do PNIF deverá assen-tar num núcleo com funções de coordenação com oobjectivo de dinamizar, a nível nacional, a colaboraçãoentre os diversos sectores da fileira florestal, fomentandoo contacto entre os investigadores dos diferentes orga-nismos nacionais, entre os investigadores e os potenciaisutilizadores das metodologias desenvolvidas, divulgandoessas mesmas metodologias junto de novos potenciaisutilizadores.

4.3.4 — Monitorização, acompanhamento e revisão do Plano

A eficácia do Plano de Desenvolvimento Sustentávelda Floresta Portuguesa pressupõe que os seus princípiossão verificados, as suas estratégias seguidas e as suasacções concretizadas. É necessário então observar a exe-cução do Plano, medir as suas consequências, analisaros sucessos e insucessos e modificar o Plano em con-formidade, por forma a garantir sempre o seu aumentode eficácia.

Para assegurar todo o processo de monitorização,acompanhamento e revisão do Plano, deverá estabe-lecer-se um sistema de gestão ambiental através do qual:

Sejam identificados, aplicados e sistematicamentecontrolados os indicadores relevantes que per-mitam aferir a evolução sustentável do Plano;

Seja definido um programa de monitorização, comprodução de relatórios anuais, que registem aevolução do processo de acompanhamento econstituam fonte de informação sistemática;

Sejam identificados e envolvidos os principais acto-res na execução do Plano, designadamente atra-vés do estabelecimento de protocolos de cola-boração com instituições governamentais e orga-nizações não governamentais;

Seja assegurada a efectiva participação pública eenvolvimento da comunidade no sentido degarantir a resposta do Plano ao sistema de valo-res que a sociedade atribui à floresta;

Sejam preparadas directrizes ambientais que con-tribuam para a sustentabilidade das acções e pro-jectos florestais a desenvolver, estabelecendo cri-térios de avaliação, bem como padrões dequalidade;

Seja constituído um painel de acompanhamento,no qual terá particular relevo o Conselho Con-sultivo Florestal.

Para a concretização do sistema de gestão ambientaladopta-se o seguinte programa de acção, durante o1.o ano:

1) Desenvolvimento do modelo geral do sistemae da programação geral das acções, incluindoidentificação de actores e estabelecimento deprioridades e meios, a desenvolver até Fevereirode 1999;

2) Produção do primeiro relatório do sistema degestão, referente ao arranque do sistema de ges-tão ambiental, a ser publicamente divulgado em21 de Março de 1999;

3) Estabelecimento de protocolos de colaboraçãocom entidades preferenciais com responsabili-dade na execução do Plano, até ao final de 1999;

4) Constituição de um observatório e de um sis-tema de informação que garantam a recolha sis-temática e a armazenagem, a organização e adifusão da informação, até ao final do 3.o tri-mestre de 1999;

5) Teste de funcionamento do observatório e dosistema de informação como mecanismos deexecução do sistema de gestão ambiental e afe-rição da aplicabilidade dos indicadores, até finalde 1999.

Durante os anos seguintes, o sistema de monitori-zação e acompanhamento do Plano deverá entrar emrotina, com preparação periódica de relatórios, e suarevisão pelo Conselho Consultivo Florestal, devendo,a partir do final do 2.o ano, iniciar-se a preparação darevisão formal do Plano, com avaliação ambiental daestratégia de desenvolvimento florestal global.

O dia 21 de Março passa a constituir a data de refe-rência para a divulgação anual do relatório sobre oestado de desenvolvimento e as correcções de percursodo Plano de Desenvolvimento Sustentável da FlorestaPortuguesa.

4.3.5 — Sistema de informação florestal

A necessidade da existência de um adequado SIF,enquanto instrumento essencial de apoio ao desenvol-vimento do Plano de Desenvolvimento Sustentável daFloresta Portuguesa, designadamente no referente à suamonitorização, revisão e permanente divulgação deacções e metas cumpridas, decorre dos seus própriosobjectivos e processos metodológicos, que determinama constituição de um sistema coerente de recolha e tra-tamento de indicadores, previstos nos capítulos relativosà operacionalização e à monitorização.

Por outro lado, o SIF deve contribuir para melhorara qualidade e promover as necessárias adaptações dosistema nacional de recolha de dados relativos às flo-restas, à caça e à pesca nas águas interiores, adoptandoos critérios e indicadores nacionais que usam os critériose indicadores pan-europeus como quadro de referência,a fim de satisfazer as necessidades de informação deorganizações nacionais e internacionais, que tratamdesignadamente da gestão florestal sustentável e docomércio externo, reconhecendo a necessidade de ostermos e definições terem continuidade a longo prazo.

Contudo, o papel do SIF não se esgota neste âmbito,devendo ainda proporcionar e reforçar no geral as opor-tunidades para a participação do público nas políticas


florestais e nos processos de decisão sobre as florestase contribuindo para a clarificação e transparência dosmercados.

Refira-se que a floresta deve ser encarada aqui, nãosó tendo em conta as questões de natureza económicaa ela associadas, mas também, e com igual importância,as ambientais, sociais, culturais e espirituais, assegu-rando que o uso dos recursos florestais se faça paramáximo benefício da sociedade.

Em consequência, as necessidades em informaçãoapontam agora para uma avaliação sistemática, quan-titativa e qualitativa dos recursos florestais, com vistaa que em cada momento seja possível a avaliação dasustentabilidade da sua gestão.

Neste contexto, só o conhecimento exaustivo e actua-lizado da estrutura e funcionamento do sector florestalnas suas múltiplas vertentes permitirá a exequibilidadee eficácia de tomadas de decisão política e ou de pla-neamento estratégico, quer se definam a nível nacional,regional ou local.

Assim sendo, através de quadro regulamentar e ins-titucional adequado, o SIF deve rever e iniciar o desen-volvimento do sistema que tenha em vista a coorde-nação, a difusão e a troca de dados entre todas as partesinteressadas, incentivando a recolha de informa-ção — amplamente disseminada, de fácil acesso, fiável,coerente, actualizada e disponibilizada em tempo útil —,designadamente ao nível:

Da formulação da legislação e políticas, nacionais,comunitárias ou internacionais, aplicáveis aosector;

Da implementação operacional dos programas flo-restais, nacional e regionais;

Dos recursos e reservas florestais (bens e serviçosgerados no sector, desde a produção à indústria);

Dos factores naturais ou antrópicos condicionantes;Dos agentes, organizações e parcerias institucio-

nais, desde a produção ao consumo;Dos mercados, comércio, preços e outros indica-

dores sócio-económicos correlacionados;Das novas ou emergentes oportunidades;Dos produtos e serviços alternativos;Das melhores práticas de ordenamento e gestão;Das estratégias e mecanismos de financiamento dis-

poníveis para o sector, bem como a previsão denovos ou adicionais recursos financeiros e doincremento do investimento no sector privado;

Da investigação, do desenvolvimento e da trans-ferência de tecnologia.

Tais fluxos e trocas de informação são essenciais, querhorizontalmente entre sectores, quer verticalmenteentre os decisores do fazer e os níveis de decisão política,exigindo-se para o efeito o estabelecimento de adequa-das parcerias e arranjos — conivências institucionais. Asua realização pode ser promovida através da dispo-nibilização de bases de dados, pela publicação de jornaise publicações temáticas, através da criação de centrosde documentação especializados, pela realização deworkshops e seminários, bem como por outros meiosde divulgação adequados. Por outro lado, as redes deinformação com recurso ao mail e à Internet podemrepresentar novas, baratas e significativas oportunidadespara tais objectivos.

(1) Conselho para a Cooperação Ensino Superior-Em-presa (CESE), 1995.

(2) CESE, 1995.

(3) Portugal tem tradição nas ajudas ao investimento no sectorflorestal, iniciadas em 1938 com o Plano de Povoamento Florestal,vocacionado para o investimento nas serras e dunas da área públicae comunitária, passando pelo Fundo de Fomento Florestal e Aquícola,vocacionado para o investimento na área privada, pelo Projecto Flo-restal Português/Banco Mundial e pelos programas e regulamentoscomunitários, alguns deles ainda actualmente em vigor.

(4) Com base em Pery (1878).(5) Com base em Mendes de Almeida (1927).(6) Com base em Serviço de Reconhecimento e Ordenamento

Agrário (SROA) (1970).(7) Com base em SROA (1975).(8) Com base no inventário florestal nacional.(9) Direcção-Geral das Florestas.(10) Estes valores e outros do presente ponto são reportados à

época venatória de 1994-1995.(11) Correspondentes às zonas de caça associativa.(12) DGF (1998).(13) V. Decreto-Lei n.o 294/95, de 17 de Novembro:

Os fundos de investimento imobiliário são instituições de inves-timento colectivo que têm por fim o investimento de capitaisrecebidos do público em carteiras diversificadas de valores,fundamentalmente imobiliários, segundo um princípio dedivisão de riscos;

A administração dos fundos deve ser feita por uma sociedadegestora de fundos de investimento imobiliário;

A avaliação dos imóveis é feita anualmente por dois avaliadores(um nomeado pela sociedade gestora, outro, pela instituiçãodepositária);

As unidades de participação podem ser cotadas em bolsa.

(14) Neste âmbito, a estratégia de aquisição dos terrenos é umproblema chave.


Declaração de Rectificação n.o 10-AB/99

Segundo comunicação do Ministério da Educação,o Despacho Normativo n.o 18/99, publicado no Diárioda República, 1.a série, n.o 84, de 10 de Abril de 1999,cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria--Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assimse rectificam:

Nos Estatutos da Escola Superior de Enfermagemde Francisco Gentil, no artigo 35.o, alínea b), onde selê «reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraor-dinariamente, a pedido de qualquer dos seus membros;»deve ler-se «reúne, ordinariamente, um vez por mêse, extraordinariamente, a pedido de qualquer um dosseus membros;».

No artigo 58.o, n.o 5, onde se lê «Os membros dosórgãos eleitos gozam do direito a renúncia ao respectivomandato, sob condição de» deve ler-se «Os membrosdos órgãos eleitos gozam do direito de renúncia ao res-pectivo mandato, sob condição de».

No artigo 60.o, n.o 4, onde se lê «Os membros referidosnas alíneas b) e e) são eleitos pelos seus pares,» develer-se «Os membros referidos nas alíneas b) e a) sãoeleitos pelos seus pares,».


Declaração de Rectificação n.o 10-AC/99

Segundo comunicação do Ministério da Cultura, aDeclaração de Rectificação n.o 10-I/99, publicada noDiário da República, 1.a série, n.o 76, 5.o suplemento,

N. 101 — 30-4-1999 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B...

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