Nº 2248 – Ano 10 Sexta - Feira, 14 de junho de 201 9 Nº ... · 2 Nº 2248 – Ano 10 Sexta -...

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Nº 2248 – Ano 10 Sexta- Feira, 14 de junho de 2019

Decretos....................................................................................................................................................................1

Edital de Intimação de Aplicação de Penalidade Administrativa Ambiental..........................................................26

Extrato de Ata de Registro de Preços.....................................................................................................................26

Resolução................................................................................................................................................................26

Ata 02 - do Edital de Concorrência Nº 163/PMC/2019...........................................................................................27

Ata 05 - do Edital de Pregão Presencial Nº 134/PMC/2019....................................................................................28



Regularização Fundiária..........................................................................................................................................30

Divulga Local de Prova Prática do Edital de Processo Seletivo N° 004/2019..........................................................30

Aviso de Inclusão e Prorrogação.............................................................................................................................31

Aviso de Licitação....................................................................................................................................................32

Aviso de Suspensão de Licitação.............................................................................................................................32

Decretos Governo Municipal de Criciúma

DECRETO SG/nº 787/19, de 7 de junho de 2019.

Nomeia candidato aprovado e classificado em Concurso Público. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 9º, 10 e 16, da Lei Complementar nº 012/99, e nos termos do Edital de Concurso Público nº 001/2016, cujo resultado final foi homologado pelo Decreto SA/nº 575/16 de 19.04.2016 (anexo II) e do Edital de Convocação nº 114/2019, resolve: NOMEAR, por concurso,

AMENON GUERREIRA COLOMBO, para exercer o cargo de provimento efetivo de Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza - Zeladoria / Vigilante, com carga horária de 40 horas semanais, aprovado e classificado no Concurso Público decorrente do Edital nº 001/2016.

A lotação do nomeado dar-se-á no Gabinete do Prefeito, conforme a Lei Complementar nº 014 de 20 de dezembro de 1999.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 7 de junho de 2019.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral ERM.

Índice

Nº 2248 – Ano 10 Sexta - Feira, 14 de junho de 2019

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Altera o art. 2º do Decreto SG/nº 1153/18 que nomeia Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Permanente de Agente Comunitários de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 5.133, de 20 de dezembro de 2007 e nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, DECRETA: Art.1º- O art. 2º do Decreto SG/nº 1153/18, de 24 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.2º ......

a) ANA PAULA AGUIAR MILANEZ, matrícula nº 55.084,

b) LUARA APARECIDA POTTRATZ DE SOUZA, matrícula nº 55.816

c) MARISTELA DA LUZ NAZARI, matrícula nº 55.705

d) CRISTIANE SCHWATZ PAZETTO, matrícula nº 55.710

e) PATRICIA ARAUJO BURATO MIGUEL – matrícula nº 56.279;

f) MARINA FORGIARINI ANTUNELLI - matrícula nº 56.285;

g) KATIANE FIGUEIREDO – matrícula nº 56.295;

h) DAIANE BLASIUS MIGUEL FERNANDES – matrícula nº 56.354.

Art.2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Marcos Rovaris, 10 de junho de 2019. CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral ERM.

(republicado por incorreção)

DECRETO SF/nº 801/19, de 10 de Junho de 2019.

Cria nova classificação orçamentária – modalidade de aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento do município, na entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do superávit financeiro do exercício anterior dos Recursos de Outras Especificações e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2019 – Lei Municipal nº 7.398 de 21 de dezembro de 2018. Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019 - Lei Municipal nº 7.297/2018, em especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos, artigo 3º e seguintes; Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado nº 1794, resultante da Decisão Plenária nº 1087/2006, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial, DECRETA: Art. 1º - Fica incluído no Orçamento Municipal a classificação orçamentária (modalidade de aplicação e fonte de recurso), a qual passa integrar o Orçamento Municipal com a seguinte estrutura orçamentária: Órgão 01 Gabinete do Prefeito Proj./Ativ. 1.014:Manutenção do Fundo do Idoso – Proteção do Idoso Modalidade:4.4.50.00.00 0759 – Transf. A Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos

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Fonte de Recurso: 0759 – Outras Especificações – Superávit do Exercício Anterior Código reduzido da despesa: 307 Art. 2º - Fica aberto crédito adicional suplementar ao Orçamento da Unidade Gabinete do Prefeito, por conta do superávit financeiro do exercício anterior, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme abaixo especificado: Órgão 01 Gabinete do Prefeito Proj./Ativ. 1.014:Manutenção do Fundo do Idoso – Proteção do Idoso Modalidade:4.4.90.00.00.0759 (307) – Transf. A Inst. Priv. s/Fins Lucrat....R$ 100.000,00 Parágrafo Único: Os recursos financeiros para suprir as despesas por conta da suplementação de que trata o artigo 2º estão creditados na conta corrente nº 20.372-6, Ag. 3.226-3 do Banco do Brasil, vinculada à receita Outras Especificações, correspondente ao saldo em 31 de dezembro de 2018. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal Marcos Rovaris, 10 de Junho de 2019. CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda ACF/erm


Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cessa efeitos do Decreto SG/nº 837/18. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as Leis nºs 2.514, de 28 de dezembro de 1990, 4.441, de 13 de dezembro de 2002 e 5.328, de 21 de agosto de 2009 e nos termos do Regimento Interno homologado pelo Decreto SG/nº 1532/17, de 22 de novembro de 2017, resolve: ALTERAR a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, constituído pelo Decreto SG/nº 1574/17, para o biênio 2017-2019, conforme abaixo especificado: II - AREA NÃO GOVERNAMENTAL b) Associação dos Militares e Amigos do Nono – AMAN Titular: Samuel Macarini Peruchi Suplente: Dilnei Lavezzo Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de junho de 2019. CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral ERM.


Substitui membro constante do Decreto SG/nº 722/19, de 28 de maio de 2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 135 da Lei nº 8.069/1990 – ECA e art. 39 da Lei Municipal nº 6.382, de 20 de dezembro de 2013 e nos termos do art. 166 da Lei Complementar nº 012/99,

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RESOLVE: Art.1º- O inciso III do art. 1º do Decreto SG/nº 722/19, que nomeia Comissão para atuar no Processo Administrativo Disciplinar – PAD, da conduta do conselheiro Tutelar M.C.R., matrícula nº 65.320, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art.1º ...........

[.....]

III – representante governamental do CMDCA: Angela Maria Silva

[.....]

Art.2º- As demais disposições constantes do Decreto SG/nº 722/19, ficam mantidas em todos seus efeitos. Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura. Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de junho de 2019. CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral ERM.


Homologa o resultado final e respectivas notas referentes aos candidatos aprovados – Etapa Única - no Processo Seletivo Simplificado decorrente do Edital nº 004/2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art.1º. Fica homologado o resultado final e as notas dos candidatos aprovados, ETAPA ÚNICA, do Processo Seletivo Simplificado destinado à contração temporária para cargos da administração pública do Município de Criciúma, realizado de acordo com o Edital nº 004/2019, conforme listagem relacionada no anexo único, parte integrante deste Decreto. Art.2º. A contratação dar-se-á nos termos da Lei Municipal nº 6.856 de 9 de março de 2017. Art.3º. De acordo com o item 14 do Edital nº 004/2019, o prazo de validade do Processo Seletivo é de 1 (um) ano, contado da publicação deste decreto, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da Administração Municipal de Criciúma – SC. Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de junho de 2019. CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral ERM.

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Edital de Intimação de Aplicação de Penalidade Administrativa Ambiental FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma

EDITAL Nº 002/FAMCRI/2019

Pelo presente, nos termos dos arts. 6º inc. V da Lei nº 6.938 /81 c/c artigo 70, § 1º, da Lei nº 9.605/98, fica o Autuado, o Sr. TELMO MOACIR KOSINSKI INTIMADO, do despacho de Penalidades, para que no prazo de 20 (vinte) dias apresente defesa administrativa, ao qual foi aplicada a Sanção Administrativa Ambiental de MULTA SIMPLES. Para ciência do infrator, é expedido o presente Edital e publicado em Diário Oficial, conforme dispõe o Art. 96, §1º, inciso IV do Decreto Federal 6.514/2008. O prazo acima referido entra em vigor na data da publicação deste Edital. Criciúma/SC, 13 de junho de 2019. ANEQUÉSSELEN B. FORTUNATO - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma– FAMCRI. Presidente

Extrato de Ata de Registro de Preços Governo Municipal de Criciúma

Ata de Registro de Preços nº 036/PMC/2019 – 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.

Modalidade: Pregão Presencial nº. 184/PMC/2019 Objeto: Registro de preços de peças e serviços para aquisições futuras, na manutenção do sistema de ar condicionado da frota de veículos leves, caminhões e ônibus, em atendimento as diversas Secretarias, Diretorias, Fundos e Fundações do município de Criciúma/SC. Fornecedores Registrados: 01 (um). Assinatura: 11/06/2019 Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura. A ata de Registro com respectivos valores, está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br

Resolução Governo Municipal de Criciúma

RESOLUÇÃO N° 189/2019

A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelo Decreto SG/ nº 666/18 e SG/ nº 574/19, em conformidade com o que determina o art. 24 da Lei Complementar n° 12/99 de Criciúma c/c art. 41, § 4°, da CF/88,

Auto de Infração Ambiental nº 1143 Data: 09/05/2019 Processo Administrativo nº 10952/2019 Multa Simples: R$ 1.494,96 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos) Penalidade: Art. 4º e 13, inciso II e III, da Lei Municipal nº 5.849/2011 Autuado: Telmo Moacir Kosinski CPF: 481.102.640-34

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RESOLVE: Art. 1°. Publicar a 3ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório da servidora lotada na Secretaria Municipal de Educação que tomou posse em 2016, abaixo relacionada:

Art. 2°. As notas acima ficam a partir desta data homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do Estágio probatório. Art. 3°. Os dias de afastamento solicitados pelos servidores, com base no art. 20 da Lei Complementar nº 120/2014, não serão considerados para fins de contagem do período de estágio. Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Criciúma, 13 de junho de 2019. Daiana Silveira Colombo Dieter - Presidente da Comissão Simone de Oliveira Picolo - Membro da Comissão Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão Jucélia Vargas Vieira de Jesus - Membro da Comissão Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão

Ata do Edital de Concorrência Governo Municipal de Criciúma

ATA 02 - DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 163/PMC/2019

Processo Administrativo Nº. 556458 ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ANÁLISE, CONFERÊNCIA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO. OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários à realização das obras de terraplenagem, drenagem pluvial, pavimentação com revestimento em concreto asfáltico usinado à quente – CAUQ e sinalização horizontal e vertical nas ruas Epitácio Pessoa, Pinheiro Machado, Luiz Netto, João Netto, Luiz João Milanese, Santina Milanez e Ludovico Mário Mangili, localizadas no bairro Recanto Verde - município de Criciúma-SC. (CONVENIO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Contrato nº 0519537 – DV: 74 / FINISA - PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO). Às dez horas, do dia treze, do mês de junho, do ano de dois mil e dezenove, na sala de reuniões da Diretoria de Logística – localizada no pavimento superior do Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os membros titulares da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 537/19 de 09 de abril de 2019, para análise e conferência das propostas de preços da Concorrência nº 163/PMC/2019. Aberta a sessão pelo Presidente, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, ele informou a Comissão que após análise e conferência das planilhas orçamentárias pela servidora Engª Kátia Mª Smielevski Gomes pertencente ao quadro técnico da Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, a mesma constatou, todas estavam corretas, e a da empresa classificada em 1º lugar, atende a planilha orçamentária oficial e que os preços unitários e global propostos são exequíveis e estão dentro dos praticados no mercado da região, ficando assim a classificação geral:

CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL

1º CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA R$ 4.206.063,22

2º JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA R$ 4.239.823,64

3º SETEP CONSTRUÇÕES S.A. R$ 4.337.250,60

Nº MATRÍCULA NOME DO (A) SERVIDOR (A): DATA DA POSSE: 3ª NOTA: NOTA FINAL

1 56459 Caroline Medeiros Alves Lopes 06/05/2016 10.00 9.50

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Portando, desta forma, a Comissão, sugere ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o parecer desta Comissão para após, querendo, adjudicar os serviços/obras a empresa vencedora CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA, que ofertou o preço global de R$ 4.206.063,22 (Quatro milhões duzentos e seis mil sessenta e três reais e vinte e dois centavos). Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão as 10h15min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (quinta-feira), aos 13 dias do mês de junho do ano de 2019.

GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTÔNIO DE OLIVEIRA Presidente Secretária Membro

Atas do Edital de Pregão Presencial Governo Municipal de Criciúma

ATA 05 - DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 134/PMC/2019

Processo Administrativo Nº 550038 ATA DA REUNIÃO DA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA O REGISTRO DE RECEBIMENTO DO PARECER JURIDICO DA PROCURADORIA GERAL REFERENTE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nºs. 559102 E 558582 DOS PEDIDOS DE RECURSO E CONTRARRAZÕES AO EDITAL SUPRACITADO. OBJETO: Contratação de empresa para o corte de grama, capina, pintura de muros e de meio-fio nas escolas da rede Municipal de Ensino de Criciúma/SC. Às dezesseis horas, do dia doze, do mês de junho, do ano de dois mil e dezenove, na Diretoria de Logística – Sala de Licitações - localizada no Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se a Pregoeira e Equipe de apoio, designada pelo Decreto SG/n° 538/19 de 09 de abril de 2019, para prosseguimento do processo do edital de Pregão Presencial nº 103/PMC/2019. Aberto os trabalhos pela Pregoeira, Sra. Neli Sehnem dos Santos, ela informou que recebeu da Procuradoria Geral do Município, parecer jurídico Nº. 279/2019, datado de 11 de junho de 2019, corroborado pelo parecer técnico emitido pela Secretária de Educação, referente aos processos administrativos nºs. 559102 e 558582, acerca dos pedidos de recurso e contrarrazões protocolados pelas empresas TECSERV SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI e COLINA JARDINAGEM E COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA - EPP respectivamente, onde a empresa TECSERV SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI, acredita que o preço proposto pela empresa COLINA JARDINAGEM E COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA - EPP. Após a leitura verbal por um dos integrantes da equipe de apoio, do parecer jurídico, exarado pela Procuradora Geral do Município, Advogada Ana Cristina Soares Flores Youssef – OAB/SC 18.896 – B, com a seguinte conclusão: À LUZ DO EXPOSTO, opina esta Procuradoria-Geral pela IMPROCEDÊNCIA do recurso ofertado pela empresa TECSERV SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI, encaminhando à Pregoeira e a Equipe de Apoio para as devidas providências. Portando, desta forma e diante das razões de fato e de direito aduzidas no parecer jurídico nº. 279/2019, a Pregoeira e Equipe de Apoio, por unanimidade, acatam o Parecer. Os Pareceres Jurídico e Técnico assim como a planilha de composição de custos da empresa COLINA JARDINAGEM E COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA - EPP, fazem parte integrante desta Ata, como se nela estivessem transcritos. As empresas em questão e demais interessados serão comunicados desta decisão, através do ato de publicação desta ata no diário Oficial do Município de Criciúma. A Pregoeira encaminha e submete a decisão, ao senhor Clésio Salvaro - Prefeito Municipal. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão às 16h20min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pela Pregoeira e Equipe de Apoio. Criciúma, 12 de junho de 2019.

NELI SEHNEM DOS SANTOS OSMAR CORAL ANTONIO DE OLIVEIRA

Pregoeira Equipe de Apoio Equipe de Apoio

O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão da Pregoeira e Equipe de Apoio. CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal


Processo Administrativo Nº 556568 ATA DA REUNIÃO DA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA HOMOLOGAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA.

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OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de preços de módulos de concreto para a montagem de abrigos de pontos de ônibus, no município de Criciúma/SC. Às dez horas e quarenta e oito minutos, do dia treze, do mês de junho, do ano de dois mil e dezenove, na Diretoria de Logística – Sala de Licitações - localizada no Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, bairro Santa Bárbara, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se a Pregoeira e Equipe de apoio, designada pelo Decreto SG/n° 533/19 de 09 de abril de 2019, para procedimentos inerentes a homologação da empresa vencedora do edital acima epigrafado. Abertos os trabalhos pela Pregoeira, Sra. Neli Sehnem dos Santos, esta informou que tendo passado os prazos legais de interposições de recursos e das contrarrazões, permitindo assim a continuidade dos trabalhos. A Pregoeira e Equipe de Apoio abrem vistas de todo o processo licitatório aos licitantes e interessados, tudo isto conforme Edital, anexos, documentos e propostas. Desta forma, sugerem ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o parecer desta Equipe para após, querendo, adjudicar os serviços a empresa vencedora KF ARTEFATOS DE CIMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão às 11h. e lavrou-se a presente Ata que, depois de lida e aprovada, segue assinada pela Pregoeira e Equipe de Apoio. Sala de Licitações (quinta-feira), 13 de junho de 2019.

NELI SEHNEM DOS SANTOS OSMAR CORAL JÉSSICA MARTINELLO



Processo Administrativo Nº 556332 ATA DA REUNIÃO DA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA O REGISTRO DE RECEBIMENTO DO PARECER JURIDICO DA PROCURADORIA GERAL, REFERENTE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 559298 e 558863, DE RAZÕES E CONTRARRAZÕES DE RECURSO. OBJETO: O presente edital tem por objetivo a aquisição de equipamentos com sistema de gestão de atendimento, através de emissão de senhas com exibição de chamadas através de aparelho de TV, em atendimento as demandas do Procon. Às dez horas e dezesseis minutos, do dia treze, do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, na Diretoria de Logística – Sala de Licitações - localizada no Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, bairro Santa Bárbara, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se a Pregoeira e Equipe de apoio, designada pelo Decreto SG/n° 536/19 de 09 de abril de 2019, para procedimentos inerentes ao edital de Pregão Presencial supracitado. Aberto os trabalhos pela Pregoeira, Sra. Neli Sehnem dos Santos, a mesma informou que recebeu da Procuradoria Geral do Município, o parecer jurídico nº 255/2019, referente aos processos administrativos 559298 e 558863, acerca de razões e contrarrazões de recurso ao edital acima epigrafado, protocolado pelas empresas SPECTO PAINÉIS ELETRÔNICOS LTDA e 18 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI – EPP, onde a recorrente alega que o produto ofertado, pela empresa vencedora, não possui em seu catálogo determinadas exigências do edital. Após a leitura verbal por um dos integrantes da equipe de apoio, do parecer jurídico, exarado pela Procuradora Geral do Município, Advogada Ana Cristina Soares Flores Youssef – OAB/SC 18.896 – B, com a seguinte conclusão: ANTE O EXPOSTO, deixo de analisar os fundamentos do recurso, haja vista a ilegitimidade recursal da recorrente. Assim, encaminho o presente parecer ao Pregoeiro e Equipe de Apoio para as devidas providências. Desta forma, diante das razões de fato e de direito aduzidas no parecer jurídico nº 255/2019, a Pregoeira e Equipe de Apoio, por unanimidade, acatam o mesmo. O Parecer Jurídico, faz parte integrante desta Ata, como se nela estivesse transcrito. A recorrente em questão e demais interessados serão comunicados desta decisão, através do ato de publicação no diário Oficial do Município de Criciúma. A Pregoeira encaminha e submete a decisão, ao senhor Clésio Salvaro - Prefeito Municipal. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão às 10h35min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pela Pregoeira e Equipe de Apoio. Criciúma, 13 de junho de 2019.

NELI SEHNEM DOS SANTOS OSMAR CORAL JÉSSICA MARTINELLO


O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão da Pregoeira e Equipe de Apoio. CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal

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Regularização Fundiária Governo Municipal de Criciúma PROCESSO N.º: 508975/2017 REQUERENTES: MARIA ANGÉLICA MANGANELLI EVARISTO E OUTROS ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

DECISÃO FINAL DE APROVAÇÃO DA REURB Em atendimento ao art. 28, inciso V, da Lei Federal n.º 13.465/2017, passe-se a análise e aprovação final da regularização fundiária (REURB-E) do Loteamento Nonna Rosa, situado na Rod. Antônio Darós, bairro Jardim das Paineiras, neste Município, matrícula(s) 97.793, de propriedade de Maria Angélica Manganelli Evaristo e outros. Em análise ao processo, denota-se que foram observadas todos as fases do Procedimento Administrativo constante do art. 28 da Lei n.º 13.465/2017, inclusive efetuadas as notificações dos proprietários e confrontantes, nos termos do art. 31, §1º, da mesma Lei. Também se confirma no Projeto de Regularização Fundiária a presença dos elementos constantes dos arts. 35 e 36 da mesma Lei. Os proprietários/ocupantes da área, beneficiários da regularização (REURB/Específico, Instrumento Legitimação Fundiária), estão devidamente identificados na Certidão de Regularização Fundiária – CRF, emitida juntamente com a presente decisão. Assim, APROVO POR DEFINITIVO o Projeto de Regularização Fundiária (REURB-E) do Loteamento Nonna Rosa, situado na Rod. Antônio Darós, bairro Jardim das Paineiras, neste Município, matrícula(s) imobiliárias n.º 97.793 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma (SC), de propriedade de Maria Angélica Manganelli Evaristo e outros, nos termos do inciso V do art. 28 da Lei Federal n. 13.465/2017. Dê-se publicidade da presente decisão, conforme mesmo dispositivo legal. Criciúma (SC), 10 de junho de 2019. Clésio Salvaro - Prefeito Municipal

Divulga Local de Prova Prática do Edital de Processo Seletivo N° 004/2019 Governo Municipal de Criciúma O PREFEITO MUNICIPAL E O SECRETÁRIO GERAL, do Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, juntamente com a comissão de Processo Seletivo e o FAEPESUL, tornam público o que segue: Ficam CONVOCADOS os candidatos com inscrição homologada para comparecerem nos locais, datas e horários para realização das Avaliações de Aptidão Prática: LOCAL DAS PROVAS: PÁTIO DE MÁQUINAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA Endereço: Rodovia Luiz Rosso, S/Nº, Bairro: 1ª Linha, Criciúma/SC (Em frente ao 28º GAC AP) DATA E HORÁRIO DAS PROVAS: 1. CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS (PAVIMENTAÇÃO) / CALCETEIRO Data: 15/06/2019 (sábado); Horário: 09h00min (Fechamento dos Portões). 2. CARGOS: AGENTE DE SERVIÇOS (ROÇADOR) e MOTORISTAS DE CAMINHÃO Data: 16/06/2019 (Domingo); Horário: 09h00min (Fechamento dos Portões).

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ORIENTAÇÕES GERAIS: · Aconselha-se aos Candidatos a chegarem com no mínimo 30 minutos de antecedência antes do fechamento dos Portões; · Horário de início das provas: a Avaliação terá início após todos os candidatos estarem identificados. CRICIÚMA - SC, 13 de junho de 2019. CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma ARLEU RONALDO DA SILVEIRA - Secretário Geral ERM/mrz.

Aviso de Inclusão e Prorrogação FMS – Fundo Municipal de Saúde

DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/FMS/2019

(Processo Administrativo n.º 557994) O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos interessados que, no edital acima epigrafado, que tem como objetivo a aquisição de materiais médico hospitalares, mobiliários em MDF, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, climatização e materiais diversos, em atendimento as novas unidades básicas de saúde, pertencentes aos bairros de Sangão, Vila Zuleima, Mão Luzia e Mina do Toco, do município de Criciúma/SC., é feita a seguinte inclusão: No item 7. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE N.º 2), para os itens 76, 77 e 78 (do ANEXO I) fica incluída as seguintes exigências: 7.1.6.Relativos à Qualificação Técnica: 7.1.6.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Profissional competente, com vencimento na data de recebimento dos documentos de habilitação, da jurisdição da sede da empresa Licitante. 7.1.6.2. Capacidade técnico-profissional: 7.1.6.2.1. Comprovação do licitante de possuir em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissional legalmente habilitado, detentor de Certidão de Acervo Técnico (CAT), expedida pelo conselho profissional competente, comprovando a sua responsabilidade técnica na execução de obras ou serviços de características semelhantes ao objeto desta Licitação. 7.1.6.3. Certidão de registro de pessoa física no conselho profissional competente, em nome do profissional detentor da CAT apresentado em atendimento ao subitem 7.1.6.2. com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, emitida pelo conselho competente da jurisdição do domicílio do profissional. 7.1.6.3.1. Esta certidão será dispensada caso o nome do profissional conste como responsável técnico na certidão de registro de pessoa jurídica da licitante. 7.1.6.4. Comprovação onde fique demonstrado que o profissional que apresentou Certidão de Acervo Técnico (CAT), para comprovação da capacidade técnico-profissional integra o corpo técnico da empresa licitante. 7.1.6.4.1. A comprovação de que integra o corpo técnico da empresa licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso: a) sócio: cópia do contrato social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente; b) diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia do estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima; c) empregado permanente da empresa: cópia do contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria; d) responsável técnico: cópia da certidão de registro de pessoa jurídica no conselho profissional competente da sede ou filial onde consta o registro do profissional como Responsável Técnico; e) profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado entre o profissional e a licitante de acordo com a legislação civil comum. 7.1.6.5. Caso a licitante opte pela subcontratação dos serviços de instalação, deve apresentar, a documentação exigida no item 7.1.6. (Relativos à Qualificação Técnica) da empresa a ser subcontratada. 7.1.6.5.1. Em optando pela subcontratação, a licitante continuará a responder direta e exclusivamente, pela fiel observância das obrigações contratuais. 7.1.6.5.2. Os serviços de subcontratação deverão ter autorização expressa do órgão técnico do Município de Criciúma, conforme prevê o art. 72 da Lei Federal nº8.666/93.

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Em virtude das retificações, fica prorrogada a data de abertura para dia 28/06/2019 às 09h00. Mantêm-se inalteradas as demais condições do Edital e anexos. Feita a retificação e prorrogação acima, ficam todos interessados notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei. O edital poderá ser obtido através do site www.criciuma.sc.gov.br. PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 13 de junho de 2019. NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA (assinado no original)

Aviso de Licitação FMS – Fundo Municipal de Saúde

PREGÃO PRESENCIAL 043/FMS/2019

OBJETIVO: O presente edital tem por objetivo o registro de preços de equipamentos, para aquisições futuras, em atendimento aos consultórios odontológicos da Rede Municipal de Saúde de Criciúma/SC. DATA DE ABERTURA: Dia 27 de junho de 2019, às 09h00min. EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, nº 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804-050, no horário das 08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefones (***48) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico [email protected]. Criciúma, 12 de junho de 2019. ACELIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE

Aviso de Suspensão de Licitação Governo Municipal de Criciúma

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 170/PMC/2019

(Processo Administrativo n.º 556566) O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, torna público que, por interesse público e conveniência administrativa, SUSPENDE por tempo indeterminado a abertura do edital supracitado, que tem por objetivo o registro de preços de abrigos de espera de ônibus metálico, através da Diretoria de Trânsito e Transportes no município de Criciúma/SC, afim de responder a impugnação interposta. PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 13 de junho de 2019. NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA (assinado no original)

Nº 2248 – Ano 10 Sexta - Feira, 14 de junho de 201 9 Nº ... · 2 Nº 2248 – Ano 10 Sexta -...

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