“Na forma da lei”,

compete à Justiça do Trabalho, processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho

Projeto de Lei n. 6.542/2005

Ementa:

“regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho e dá outras providências”.

Inciso IX do art. 114, CF

Não quer dizer que a expressão “na forma da lei” está se referindo às

outras controvérsias

nem à relação de trabalho

Se houver limites para o exercício da competência da JT Eles estarão no próprio Texto

Constitucional

Não em leis ordinárias

A expressão merece ser interpretada

Considerando-se a possibilidade de alguma lei infraconstitucional ser capaz de restringir a eficácia e a aplicabilidade do inciso IX do art. 114 da Constituição Federal.

No caso, a expressão aparece para preservar a competência de outros órgãos do Judiciário.

Ela não está a reclamar normatividade ordinária futura.

Há dispositivos capazes de restringir a eficácia e a aplicabilidade do inciso IX do art. 114, mas eles terão de ser normas materialmente constitucionais e de eficácia plena, que sofrem aplicação direta e imediata, pois o inciso IX do art. 114 se sobrepõe às disposições de leis formalmente constitucionais.

Projeto de Lei n. 6.542/2005

Comete uma impropriedade ao dizer que regulamenta algo que não carece de regulamentação.

Apontamentos extraídos do texto de

Alcio Antonio Vieira

Jus Navigandi

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9489