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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS

E DE TUTELA COLETIVA – CAO Cível

NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA PSICOSSOCIAL - NAT

NAT RI 0025-15 CAO CIVEL INF JUV IDOSO

Atuação da Assistência Social e da Saúde na proteção ao público idoso

Elaboração:

Equipe Técnica

Assistentes Sociais

Luciana Ribeiro Paneghini

Paula Dias Vasconcelos Bergamin

Tatiana Santos Luz Paixão

Yuri Daniel Katayama

Psicólogos

Guilherme Luz Fenerich

Thiago Henrique Bomfim

SÃO PAULO

30 de setembro de 2015




ATUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE NA PROTEÇÃO AO PÚBLICO IDOSO1

Introdução

De acordo com o documento SUAS e Público Idoso2, o direito à assistência social é

reconhecido pela Constituição Federal de 1988, sendo integrado à seguridade social, junto à

previdência social e à saúde. A Constituição estabelece que a assistência social deve ser

prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. A

proteção à velhice e a garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao/à idoso/a que

comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua

família, são objetivos da assistência social, também expressos na Constituição Federal.

A Carta Magna também prevê o direito universal e igualitário à saúde, de

responsabilidade do Estado e garantido a toda a população, de forma integral e participativa.

Apresenta, ainda, como prerrogativa o amparo à pessoa idosa, garantindo-lhe a defesa da

dignidade, do bem-estar e do direito à vida.

1. Assistência Social

O direito à assistência social é regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social/

LOAS (Lei 8.742 de 1993), que prevê no seu artigo 1º a assistência social enquanto direito do

cidadão e dever do Estado, no sentido da garantia do atendimento às necessidades básicas.

Para o enfrentamento da pobreza, é previsto que a assistência social se realize de forma

integrada às outras políticas públicas, por meio de ações intersetoriais, garantindo mínimos

sociais e a promoção da universalização dos direitos sociais.

Além dessa legislação, os regulamentos expedidos pelo Ministério de

Desenvolvimento Social e Combate à Fome/MDS e pelo Conselho Nacional de Assistência

Social/CNAS trataram de redesenhar a organização da assistência social. Dentre esses

1 Documento referente à demanda 1.A do GT Idoso – Programas de assistência social e de saúde contemplados nas

normas operacionais específicos às pessoas idosas.

2 Documento produzido por Isabel Campos de Arruda – Assistente Social; Paula Dias Vasconcelos Bergamin –

Assistente Social; e Thiago Henrique Bomfim – Psicólogo, do Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial, com o objetivo de subsidiar os promotores de justiça da área do idoso sobre a política de Assistência Social.




documentos, a Política Nacional de Assistência Social (2004) ressalta que a efetivação dessa

política como “pública de Estado, definida em Lei”, a diferencia das históricas práticas

clientelistas, assistencialistas, de caridade ou ações pontuais, unificando, também, conceitos e

procedimentos em todo o território nacional.

O direito à assistência social é também previsto no Estatuto do Idoso, no título que

trata dos direitos fundamentais, onde a lei postula que a assistência social será prestada, de

forma articulada, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional

do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.

Assim, a assistência social deve se articular com as demais políticas públicas no

atendimento aos/às idosos/as, a partir de um olhar de totalidade sobre as demandas

envolvidas no processo de envelhecimento da população, em geral, e dos idosos/as em

situação de vulnerabilidade ou risco social atendidos/as, em particular. De acordo com Moura

(2015, p. 37), “além de não ser mais um processo vivenciado apenas na esfera privada, o

envelhecimento também tem deixado de ser objeto de respostas de políticas isoladas para se

tornar referência de planejamento intersetorial”. Nesse contexto, corroboramos a ideia de que

não apenas os serviços devem priorizar o atendimento aos/às idosos/as, mas que todas as

políticas públicas setoriais devem planejar e gerir ações integradas e articuladas, com previsão

de fluxos e contrafluxos, para o atendimento ao público idoso.

No presente documento, optou-se por se explanar sobre os principais serviços da

assistência social, de administração direta, uma vez que a eles estão referenciados o

funcionamento dos demais serviços e ações da assistência social para a população. Compete

ao CRAS a gestão territorial da rede socioassistencial de proteção social básica e ao CREAS, o

referenciamento dos serviços de proteção social especial, de média e alta complexidade. Eles

também são, em grande medida, a porta de entrada dos demais serviços socioassistenciais, o

que explica sua centralidade e a prerrogativa de serem administrados, diretamente, pelo órgão

gestor da política de assistência social municipal.

1.1. Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

O SUAS é regulamentado pela Lei 12.435 de 06 de julho de 2011, a qual altera a Lei

Orgânica da Assistência Social, ao especificar os objetivos dessa política, a saber:




A proteção social – cujas ações para sua efetivação se dão por meio de

benefícios, programas, projetos e serviços que visem à autonomia do

indivíduo, família ou grupo na provisão das necessidades básicas, próprias à

vida humana em sociedade - que objetiva, em suma, a garantia da vida, a

redução de danos e a prevenção da incidência de riscos, sendo o público

idoso um dos destinatários de tal proteção.

A vigilância socioassistencial - que objetiva a análise territorial da capacidade

protetiva das famílias e da ocorrência de vulnerabilidades, ameaças,

vitimizações e danos e;

A defesa dos direitos, que deve afiançar o acesso aos direitos no conjunto

das provisões socioassistenciais.

Além disso, tal normativa especifica o que são entidades e organizações de

assistência social, estipulando que, as instituições de atendimento

(...) são (...) aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18. (BRASIL, 2011).

Já as entidades de assessoramento se constituem como

(...) aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18. (BRASIL, 2011).

E as entidades de defesa e garantia de direitos são aquelas que

(...) de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18.” (BRASIL, 2011).

Assim, os serviços socioassistenciais podem conviver com mais de uma atribuição

das entidades citadas; o CREAS, por exemplo, ao mesmo tempo em que se configura como




entidade que atende as demandas de risco social, pode se configurar como um serviço

importante para a defesa e garantia de direitos. No caso do CRECI3, presente no município de

São Paulo, por exemplo, concorrem as três atribuições previstas acima: atendimento, difusão

de conhecimentos e defesa e garantia de direitos.

A referida Lei ainda reitera que as ações ofertadas no âmbito do SUAS tem como

base a organização territorial e dois tipos de proteção social: a proteção social básica (PSB) e

a proteção social especial (PSE). Nesse contexto, o documento SUAS e Público Idoso pondera

que as ações socioassistenciais são voltadas prioritariamente para famílias, indivíduos ou

grupos inseridos em situações de vulnerabilidade ou risco social, considerando as

particularidades do ciclo de vida dos públicos-alvo (crianças, adultos, idosos) e níveis de

fragilização ou rompimento dos vínculos familiares e comunitários.

Assim, esses dois níveis de proteção social se organizam da seguinte forma, para o

atendimento aos segmentos e situações acima descritos:

Proteção Social Básica: trata-se do primeiro nível de proteção, sendo destinada à

prevenção de riscos sociais e pessoais a indivíduos e famílias em situação de

vulnerabilidade social, que se caracteriza por aspectos como ausência de renda,

acesso precário ou nulo aos serviços públicos e/ou fragilização dos vínculos

familiares e comunitários.

Proteção Social Especial: trata-se do segundo nível de proteção destinada a famílias e

indivíduos que já se encontram em situação de risco, e que tiveram seus direitos

violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, rompimento dos

vínculos familiares e comunitários, entre outros aspectos. De acordo com o

documento SUAS e público idoso, os serviços de PSE atuam diretamente ligados com

o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), exigindo uma gestão mais complexa e

compartilhada com o Poder Judiciário, o Ministério Público e com outros órgãos e

ações do Executivo.

3 Apesar de a tipificação municipal designá-lo como Centro de Referência do Idoso, utiliza-se o nome Centro de

Referência da Cidadania do Idoso, e faz parte da política municipal da Assistência Social. Além deste equipamento, há, na rede de saúde, o CRI, Centro de Referência do Idoso, com outras atribuições.




O acompanhamento dos usuários na Proteção Social Especial pode se dar no nível da

média complexidade, quando há ameaça ou violação de direitos, mas os vínculos familiares

ainda não se romperam, ainda que possam estar fragilizados; e no nível da alta complexidade,

quando os vínculos familiares já se encontram rompidos ou extremamente fragilizados,

demandando proteção integral por meio de serviços que garantam o acolhimento

institucional.

Como já exposto, para que a proteção social possa se efetivar no plano concreto da

vida daqueles/as que a demandam, o SUAS dispõe de normas que regulamentam a

disponibilidade e o funcionamento dos serviços, programas, projetos e benefícios

socioassistenciais. Visando garantir um padrão dos serviços socioassistenciais, o Conselho

Nacional de Assistência Social (CNAS) promulgou a Resolução 109/2009 (Tipificação Nacional

dos Serviços Socioassistenciais), para tipificar, em âmbito nacional, os serviços

socioassistenciais a serem prestados pelo Poder Público, diretamente, e/ou em pareceria com

a sociedade. A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais é, de acordo com o MDS4

documento que contém os termos utilizados para “denominar, de forma padronizada, os

serviços ofertados de modo a evidenciar a sua principal função e os seus usuários”.

Com base nessa Tipificação e nas Normas Operacionais Básicas, descreve-se a seguir

as principais características dos serviços de referência do Sistema Único de Assistência Social –

SUAS.

1.2. Serviços da política de assistência social e seu papel para a defesa dos direitos do

público idoso

1.2.1. Serviços de Proteção Social Básica de Administração Direta

1.2.1.1. Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

O CRAS é uma unidade pública estatal descentralizada da Política Nacional de

Assistência Social (PNAS). Como dito, é uma das principais “portas de entrada” para o acesso

4Disponível em: < http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/secretaria-nacional-de-assistencia-social-

snas/livros/tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciais/> Acesso em: 07 Abril 2015.

http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/secretaria-nacional-de-assistencia-social-snas/livros/tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciais/

http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/secretaria-nacional-de-assistencia-social-snas/livros/tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciais/




dos/as usuários/as à rede de serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social

- SUAS.

Está localizado em áreas de maior vulnerabilidade social e risco social, destinado à

articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de

serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

O serviço se destina a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, em

decorrência de situação de pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da

fragilização de vínculos de pertencimento e/ou sociabilidade. Também são destinatárias desse

serviço as famílias que recebem benefícios socioassistenciais, inclusive os de transferência de

renda; as famílias que atendem os critérios de elegibilidade para a inclusão em tais benefícios,

mas ainda não foram contempladas; famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência

de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros; pessoas idosas e/ou com deficiência

que vivenciem situações de vulnerabilidade e/ou risco social.

A principal ação desenvolvida pelo CRAS é o Serviço de Proteção e Atendimento

Integral à Família (PAIF), o qual, de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços

Socioassistenciais, deve ofertar ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada,

por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo

de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações,

garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

Um dos trabalhos realizados pode ser a concessão de benefícios eventuais:

alimentação, transporte urbano, segunda via de documentos, passagens intermunicipais e

interestaduais, pagamento de contas de água e luz, instrumentos de trabalho, fotografia,

fotocópia e outros. Há também orientação e encaminhamento para inserção de pessoas com

deficiência e idosos no Benefício de Prestação Continuada ou a concessão de Carteira do Idoso

para transporte interestadual.

Em seu acompanhamento ao público idoso, em situação de vulnerabilidade, o PAIF

deve contribuir para a construção de estratégias que visem ao fortalecimento de vínculos

familiares e comunitários, bem como o acesso às diversas políticas setoriais, de forma

articulada, a partir de um entendimento interdisciplinar e multifatorial da situação

apresentada pela demanda imediata. A articulação dos/as profissionais da assistência social

com aqueles/as que atendem os/as idosos/as em situação de vulnerabilidade e/ou risco

social nos serviços de saúde, por exemplo, é fundamental para a integralidade do




atendimento a este público que, muitas vezes, demanda ações intersetoriais, dada a

complexidade de sua situação, a qual não pode ser atendida por uma única política pública.

Outros serviços referenciados pelo CRAS são:

- Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e

idosas

Segundo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, este tem por

finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e

sociais dos/as usuários/as. Visa à garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para

a inclusão social, a equiparação de oportunidades e a participação e o desenvolvimento da

autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e

potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, a exclusão e o isolamento.

O serviço deve contribuir com a promoção do acesso de pessoas com deficiência e

pessoas idosas aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos e a toda a rede

socioassistencial, aos serviços de outras políticas públicas, entre elas educação, trabalho,

saúde, transporte especial e programas de desenvolvimento de acessibilidade, serviços

setoriais e de defesa de direitos e programas especializados de habilitação e reabilitação.

Desenvolve ações extensivas aos familiares, de apoio, informação, orientação e

encaminhamento, com foco na qualidade de vida, exercício da cidadania e inclusão na vida

social, sempre ressaltando o caráter preventivo do serviço.

- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Serviço complementar e articulado com o PAIF, também previsto na Tipificação

Nacional. Ele é realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir

aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de

complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco

social. Forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e

orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e

coletivas, na família e no território.




Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o

sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a

socialização e a convivência comunitária. Possui caráter preventivo e proativo, pautado na

defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com

vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade

social.

Especificamente para o público idoso, o serviço tem como foco o desenvolvimento

de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento

da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio

comunitário e na prevenção de situações de risco social. A intervenção social deve estar

pautada nas características, interesses e demandas dessa faixa etária e considerar que a

vivência em grupo, as experimentações artísticas, culturais, esportivas e de lazer e a

valorização das experiências vividas constituem formas privilegiadas de expressão, interação e

proteção social. Deve incluir vivências que valorizam suas experiências e que estimulem e

potencializem a condição de escolher e decidir. O serviço se destina aos idosos/as

beneficiários/as do Benefício de Prestação Continuada; idosos/as cujas famílias são

beneficiárias de programas de transferência de renda; e idosos/as com vivências de

isolamento por ausência de acesso a serviços e oportunidades de convívio familiar e

comunitário e cujas necessidades, interesses e disponibilidade indiquem a inclusão no serviço,

dentre outros. Sua área de abrangência corresponde ao território de abrangência do CRAS

que o referencia no município.

1.2.1.2. Outros serviços socioassistenciais não tipificados na Portaria 109/2009

Alguns municípios contam com outros serviços ao público idoso, tais como o Centro

de Convivência para idosos e o Centro de Referência e Cidadania para Idosos.

O Centro de Convivência é previsto no Decreto n. 1948, de 03 de julho de 1996 - o

qual regulamenta a Política Nacional do/a Idoso/a - e refere-se a um local destinado à

permanência diurna dos/as idosos/as, onde são desenvolvidas atividades físicas, recreativas,

culturais, associativas e de educação para cidadania. O serviço que, atualmente, corresponde

ao Centro de Convivência é o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, já

especificado acima.




O Centro de Referência e Cidadania do Idoso, por sua vez, presente em alguns

municípios no âmbito da política de assistência social, refere-se não apenas ao oferecimento

de atendimento coletivo e individual ao/à idoso/a, mas, também, se caracteriza como um

espaço de difusão de conhecimento e intercâmbio de experiências, com vistas a fortalecer as

políticas públicas e disseminar práticas para os demais parceiros da rede de proteção aos/às

idosos/as, conforme a Portaria 46/10/SMADS, a saber, Tipificação dos Serviços

Socioassistenciais do Município de São Paulo. Destina-se à pessoa idosa a partir de 60 anos em

situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, bem como funcionários dos equipamentos

que trabalham com o segmento idoso e também profissionais envolvidos com a temática.

No município de São Paulo, por exemplo, há o Serviço de Alimentação Domiciliar

para a Pessoa Idosa que, de acordo com a Portaria 46/10/SMADS, é um serviço municipal de

proteção social a pessoa idosa a partir de 60 anos em situação de vulnerabilidade social,

assegurando a entrega de uma refeição diária na residência, oferecendo paralelamente ações

sociais que possibilitem o desenvolvimento da autoestima e sociabilidade, o

restabelecimento/fortalecimento dos vínculos familiares, bem como a prevenção de situações

de risco pessoal e social.

Assim como o os serviços apontados, os municípios do estado de São Paulo podem

contar com outros equipamentos, inclusive geridos por organizações sociais, os quais acabam

compondo as ações socioassistenciais da proteção social básica, ainda que careçam de

normatizações que os tipifiquem.

1.2.2. Serviços de Proteção Social Especial de Administração Direta

1.2.2.1. Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS

Trata-se de uma unidade pública que oferece serviços especializados e continuados

a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos. Tem

abrangência local ou regional5. Destina-se a famílias e indivíduos que vivenciam violação de

direitos por ocorrência de violência física, psicológica e negligência; violência sexual: abuso

e/ou exploração sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida

socioeducativa ou medida de proteção; tráfico de pessoas; situação de rua e mendicância;

5 Quando presta atendimento a usuários de um conjunto de municípios que não possuem CREAS próprio.




abandono; vivência de trabalho infantil; discriminação em decorrência da orientação sexual

e/ou raça/etnia; outras formas de violação de direitos decorrentes de

discriminações/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida

e os impedem de usufruir autonomia e bem estar; descumprimento de condicionalidades do

PBF (Programa Bolsa Família) e do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) em

decorrência de violação de direitos, dentre outros.

O principal serviço oferecido pelo CREAS é o Serviço de Proteção e Atendimento

Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI. A Tipificação Nacional dos Serviços

Socioassistenciais aponta que este serviço consiste no apoio, orientação e acompanhamento a

famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços

socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de

direitos. Os objetivos deste serviço referem-se a contribuir para o fortalecimento da família no

desempenho de sua função protetiva; contribuir para restaurar e preservar a integridade e as

condições de autonomia dos/as usuários/as; contribuir para romper com padrões violadores

de direitos no interior da família; contribuir para a reparação de danos e para a prevenção de

incidência (ou reincidência) de violação de direitos.

Em relação ao público idoso e/ou com deficiência, o CREAS deve oferecer o Serviço

de Proteção Social Especial para pessoas com deficiências, pessoas idosas e suas famílias, o

qual deve ofertar atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e

idosos/as com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por

violações de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes

discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte

do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade

da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da

autonomia.

O serviço tem a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria

da qualidade de vida das pessoas participantes. Deve contar com equipe específica e habilitada

para a prestação de serviços especializados a pessoas em situação de dependência que

requeiram cuidados permanentes ou temporários. A ação da equipe será sempre pautada no

reconhecimento do potencial da família e do cuidador, na aceitação e valorização da

diversidade e na redução da sobrecarga do cuidador, decorrente da prestação de cuidados

diários prolongados.




Este serviço não ocorre necessariamente nos CREAS. Podem ser utilizadas outras

unidades, como o domicílio do usuário ou demais serviços referenciados.

1.2.2.2. Um olhar para o/a idoso/a em situação de rua: o CentroPop – Centro

de Referência Especializado de Assistência Social para a População de rua

Como exposto, a Proteção Social Especial objetiva contribuir para a proteção social

de famílias e indivíduos nas situações de risco pessoal e social, visando à superação da violação

de direitos. Atua, portanto, em uma realidade multifacetada, que demanda intervenções

complexas e exige maior presença, flexibilidade e articulação com a rede socioassistencial e as

demais políticas públicas e órgãos de defesa dos direitos. Em relação à população de rua, a PSE

tem por objetivo ofertar ações que contribuam com a construção de novos projetos de vida,

visando à construção do processo de saída das ruas.

De acordo com a Resolução CNAS 109/2009, tanto a PSE de média complexidade,

como a de alta complexidade são voltadas para esse segmento populacional. No caso da PSE

de média complexidade, são oferecidos o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de

Rua (ofertado pelo CentroPop) e o Serviço Especializado em Abordagem Social (que pode ser

ofertado pelo CentroPop, caso sua oferta não incorra em prejuízos à execução do Serviço

Especializado para Pessoas em Situação de Rua e seja, no contexto local, a unidade mais

apropriada para tal abordagem); na PSE de alta complexidade, são ofertados o Serviço de

Acolhimento Institucional (para indivíduos e famílias em situação de rua) e o Serviço de

Acolhimento em República (para pessoas em processo de saída das ruas). Neste documento,

importa esclarecer qual o papel dos serviços de PSE de média complexidade e sua relação com

o CentroPop e de que forma tais serviços podem incidir na vida da população idosa em

situação de rua.

É válido ressaltar que, caso não haja CentroPop no território, o CREAS - apesar de

não ser responsável pela execução do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua -

será o ator da rede socioassistencial que realizará tanto o atendimento a famílias e indivíduos

que vivenciam tal situação, como a supervisão institucional aos Serviços de Acolhimento para

esse público.

A especificidade do público idoso em situação de rua é questão a ser compreendida

a partir da interligação de inúmeros fatores. Em um primeiro momento, deve-se considerar




que o envelhecimento na rua não é igual ao envelhecimento que se dá junto ao núcleo

familiar. Pode-se observar que muitos/as idosos/as que vivenciam essa situação apresentam

problemas de saúde e/ou dificuldades de locomoção, longo histórico de rompimento dos

vínculos familiares (que são ainda mais difíceis de serem restabelecidos, devido ao extenso

tempo sem contato com a família), sinais de perda de memória, dentre outros

comprometimentos biopsicossociais, decorrentes da longa permanência nas vias públicas,

permanência esta que contribui para sua exclusão dos serviços básicos de saúde e de

assistência social.

A situação pode se tornar ainda mais complexa, se olharmos para a heterogeneidade

presente neste mesmo segmento. Em função das mediações existentes nas relações desiguais

de gênero, de raça/etnia, do parco ou inexistente acesso ao sistema educacional, do acesso

prejudicado aos benefícios da Previdência Social, em função da falta de acesso ao trabalho

formal ou perda de documentos pessoais, dentre outros, homens e mulheres idosos em

situação de rua vivenciam diferentes circunstâncias de violação dos seus direitos humanos.

Neste sentido, o acolhimento das necessidades específicas vivenciadas por esses/as

idosos/as, por parte da proteção social especial de média complexidade, é de extrema

importância, seja ele realizado nos CREAS (em caso de não haver CentroPop no território) ou

no próprio CentroPop.

De acordo com o documento Orientações Técnicas: CentroPop:

O Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua, previsto no Decreto Nº 7.053/2009 e na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, constitui-se em uma unidade de referência da PSE de Média Complexidade, de natureza pública e estatal. Diferentemente do CREAS, que atua com diversos públicos e oferta, obrigatoriamente, o PAEFI, o CentroPOP volta-se, especificamente, para o atendimento especializado à população em situação de rua, devendo ofertar, obrigatoriamente, o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. (BRASIL, MDS, 2011, p. 41).

Os/as usuários/as do CentroPop são jovens, adultos/as, idosos/as e famílias que se

utilizam das ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência; crianças e adolescentes em

situação de rua só recebem o atendimento se estiverem acompanhados de seus responsáveis.

O atendimento prestado tem por objetivo o reconhecimento da autonomia da

população de rua, o encaminhamento e o acompanhamento conjunto com os serviços

socioassistenciais e de outras políticas públicas, a promoção da saída de rua e a reinserção

familiar e comunitária. Para tanto, o CentroPop deverá realizar o Plano de Acompanhamento

Individual e/ou Familiar, junto aos/às usuários/as e/ou famílias em situação de rua, o qual




deve considerar suas demandas e necessidades, resguardando, também, a sua participação em

outros espaços da rede socioassistencial, que extrapolem o CentroPop. Tal Plano de

Acompanhamento Individual e/ou Familiar também está previsto para os atendimentos

prestados pelo CRAS e CREAS.

Este Plano deve ser construído com o/a usuário/a ou a família demandatária,

conduzindo o atendimento dentro do serviço e com as demais políticas setoriais. Caracteriza-

se por seu caráter flexível, a partir das vicissitudes e demandas apresentadas pelo indivíduo no

decorrer da atuação profissional/institucional planejada, sendo fator fundamental para sua

continuidade.

1.3. Desafios para a efetivação do SUAS

O SUAS é produto de uma construção histórica e de um cenário político e social, de

reconhecimento da assistência social como política pública, com vistas à superação histórica

de sua identidade como mera ação de caridade. Constitui-se como direito garantido pela

Constituição Federal de 1988 e possui uma estrutura solidificada, do ponto de vista normativo,

a partir de serviços públicos estatais que referenciam o território de abrangência.

Nesse sentido, o MDS e o CNAS buscam normatizar os serviços de assistência social

voltados às populações demandatárias. Apesar de haver documentos que orientem o

funcionamento dos diversos serviços, há obstáculos e dificuldades concretos enfrentados por

CRAS, CREAS e CentroPop, os quais acabam afetando o atendimento aos/às usuários/as.

A ausência de profissionais, quando comparado à demanda de atendimento e ao

previsto na NOB RH (Norma Operacional Básica de Recursos Humanos)/SUAS, e a ausência de

recursos materiais para a consecução do trabalho podem ser os dois fatores principais para

que os CRAS, CREAS e CentroPop não consigam desenvolver suas atividades de maneira

condizente com o determinado pelas normativas. A insuficiência de capacitação e formação

permanente dos/as profissionais do SUAS também se caracteriza como um fator que dificulta

o atendimento qualificado aos/ às usuários/as. Além das dificuldades citadas, há ainda

territórios que sequer possuem CRAS ou CREAS, o que pode gerar ausência de

referenciamento aos serviços socioassistenciais no território e o retorno das ações de

assistência social às práticas de filantropia, fragmentadas e sem a garantia da previsão

continuada de financiamento público.




Como exposto, CRAS, CREAS e CentroPop constituem-se como serviços de

atendimento geral aos indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.

Os/as idosos/as, quando vivenciam as situações descritas, são destinatários/as de tais serviços,

os quais se constituem como instrumento fundamental para a inserção em benefícios

socioassistenciais, acompanhamento articulado com os serviços de atendimento das demais

políticas setoriais e encaminhamento para os demais serviços de assistência social.

Assim, para que os/as idosos/as acessem os programas, projetos e benefícios da

assistência social, o CRAS, o CREAS e o CentroPop (quando houver demanda para a instalação

deste serviço no território) devem estar em pleno funcionamento e de acordo com o

estipulado pelas normas de nível federal. Para que isso ocorra, faz-se preponderante que o

Ministério Público tome conhecimento da situação local da política de assistência social, o que

só é possível por meio da articulação e diálogos permanentes com os serviços citados e com os

demais que compõem a rede socioassistencial.

2. Saúde

Em decorrência de sua previsão constitucional, o direito à Saúde é normatizado

essencialmente pela Lei 8080/1990, que reforça sua condição de direito humano fundamental

e a responsabilidade do estado a partir dos princípios da universalidade, da igualdade e da

integralidade no acesso a políticas de promoção, proteção e recuperação. O texto legal

destaca também a corresponsabilidade das pessoas, famílias, empresas e da sociedade em

geral, na garantia deste direito. A Lei 8080/90 preceitua, ainda, a complexidade do conceito de

Saúde, ressaltando sua necessária intersetorialidade, conforme expresso eu seu Art. 3º:

Art. 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

6

6 BRASIL. Lei 8080 de 19 de setembro de 1990: Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação

da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8080.htm Acesso em: 14/09/2015.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8080.htm




2.1. Sistema Único de Saúde - SUS

Para além da Lei 8080/1990, são diversas as normativas e referências técnicas (entre

elas manuais e cartilhas) que regulamentam e norteiam o funcionamento do SUS. Entre elas, a

Lei 8142/1990, que dispõe do Controle Social na gestão da Saúde, e o Decreto 7058/2011, que

regulamenta a Lei 8080/1990, somadas à Lei do SUS, compõem o arcabouço normativo

fundamental da Saúde Pública brasileira. De forma complementar, as especificidades do

funcionamento, gestão e financiamento do sistema são disciplinadas por meio de portarias e

resoluções, que definem o funcionamento das redes de saúde, de seus diferentes

equipamentos, os requisitos de vigilância sanitária, entre outros, bem como eventuais leis

complementares que incidam sobre o tema da Saúde. Uma vez que o SUS deve ser executado

pelas esferas federal, estadual e municipal de governo, com atribuições definidas para cada

uma delas, importa registrar que cada esfera produz seus diferentes textos normativos.

Em especial para o púbico idoso, o Estatuto do Idoso dedica capítulo específico para

o tema da Saúde, reforçando os princípios do SUS e a necessidade da elaboração de

estratégias para sua efetivação junto a este público, consideradas suas vulnerabilidades,

necessidades especiais e prioridade no acesso. O documento contém, de forma genérica, a

previsão de unidades geriátricas de referência7, bem como a garantia de atendimento

domiciliar, quando necessário, e do acesso a medicamentos e demais insumos de saúde.

A Portaria GM/MS 2528/20068, que aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa

Idosa, em consonância com as demais referências legais voltadas e este público, prevê que a

atuação do SUS para a saúde da pessoa idosa deve estar pautada pela lógica da Linha de

Cuidado, ou seja, como tema transversal aos diferentes equipamentos e modalidades de

Atenção (Básica, Especializada, Urgências e Emergências, etc.).

2.2. Atendimento ao público idoso no SUS

São conhecidos os desafios do SUS para a implantação de novas tecnologias de

acolhimento e reorganização de serviços, considerando as particularidades de grupos

7 Embora não haja normativa de âmbito federal que especifique a criação e/ou o funcionamento destas unidades.

8 Disponível em: < http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt2528_19_10_2006.html> Acesso em:

15/09/2015

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt2528_19_10_2006.html




populacionais heterogêneos que acessam os equipamentos públicos. O público idoso

apresenta particularidades envolvendo o processo de envelhecimento e condições de saúde,

sendo prioritária a garantia de acesso aos equipamentos para promoção, tratamento e

reabilitação em saúde, considerando as diversas nuances da senescência e senilidade9; as

características dos vínculos familiares e comunitários; funcionalidades e incapacidades na

realização de atividades de vida diária10 e instrumentais de vida diária11, entre outros aspectos.

Em 2006, o Sistema Único de Saúde (SUS) assumiu como meta prioritária a atenção à

saúde desta população no país por meio do Pacto pela Saúde, incluindo aqui o Pacto pela Vida.

Neste documento, a Saúde do Idoso aparece como uma das seis prioridades pactuadas entre

os três entes federativos, redundando em ações de implementação de diretrizes norteadoras

para reformulação da Política Nacional de Atenção à Saúde do Idoso (PNASI). Apresentando

como diretrizes a recuperação, manutenção e promoção da autonomia e da independência da

pessoa idosa, alguns desafios se fazem presentes em relação à atenção integral em saúde

deste público, disposto na PNASI, a saber:

[...] a escassez de estruturas de cuidado intermediário e suporte qualificado ao idoso e seus familiares, destinados a promover intermediação segura entre a alta hospitalar e a ida para o domicílio; suporte qualificado e constante aos serviços e indivíduos envolvidos com o cuidado domiciliar ao idoso, conforme previsto no Estatuto do Idoso, incluindo-se o apoio às famílias e aos profissionais das equipes de Saúde da Família; superação da escassez de equipes multiprofissionais e interdisciplinares com conhecimento em envelhecimento e saúde da pessoa idosa; implementação das Redes de Assistência à Saúde do Idoso (BRASIL, 2010, p. 23).

Considerando que as UBS com ou sem ESF são as portas de entrada preferenciais do

SUS, ressalta-se a importância das ações da atenção básica junto ao público idoso,

especialmente se considerada a relevância de ações de prevenção e promoção de doenças

crônicas e das complicações resultantes de tais condições na vida desta população. Ressalta-se

ainda a ênfase no envelhecimento saudável e melhorias na qualidade de vida do público idoso.

9 De maneira geral, a senescência diz respeito ao processo natural do envelhecimento, notado a partir de mudanças

de ordem orgânica, funcional e psicológica com o passar dos anos. Por sua vez, a senilidade é um processo patológico e que pode surgir ao longo do processo de envelhecimento. A diferenciação entre estes aspectos é importante para o estabelecimento de estratégias diante do processo de envelhecimento com vistas à melhoria da qualidade de vida dos idosos.

10 Como alimentar-se, fazer a higiene pessoal, vestir-se, locomover-se, entre outras.

11 Como fazer compras, pagar as contas, usar meio de transporte, preparar a sua própria alimentação, cuidar da

própria saúde, manter sua própria segurança, entre outras.




Para os casos em que as doenças crônicas já estão instaladas, destaca-se a importância das

ações da atenção básica para a promoção da saúde e encaminhamentos necessários para

outros níveis de atenção do SUS, como a rede especializada de média complexidade

(ambulatórios, centros de reabilitação física e psicossocial, centros de referência e

especialidades, entre outros) e alta complexidade (hospitais).

Cita-se ainda o caso de idosos acamados, com dificuldades na realização de

atividades de vida diária e instrumentais de vida diária, ou mesmo em situação de risco social

em decorrência de violação de direitos. Como as UBS com ou sem ESF devem definir o

território de atuação e de população sob sua responsabilidade, mantendo atualizado o

cadastramento das famílias e indivíduos, o conhecimento de idosos vivenciando as situações

descritas acima em seus territórios de abrangência se dá por meio de acompanhamentos

domiciliares, uma vez que são responsáveis pela coordenação do cuidado de maneira direta

e/ou compartilhada com outras equipes de outros serviços, como ambulatórios, centros de

referência, centros de reabilitação e atenção domiciliar, entre outros.

Os municípios devem garantir a oferta de ações de atenção básica em saúde à

população, tornando imperiosa a necessidade de acompanhamentos dos planejamentos e

execuções de programas, serviços e equipamentos voltados ao público idoso. A partir de

diretrizes e princípios constantes em legislações, normas operacionais e orientações técnicas, a

descentralização da política pública de saúde possibilita aos municípios planejarem e

executarem ações considerando diagnósticos locais em seus territórios.

Nesse sentido, é importante frisar que o conhecimento dos diagnósticos locais das

demandas da população, contidos em planos e programas de gestão municipal, favorece a

elucidação dos motivos pelos quais os municípios decidem pela implantação de determinados

serviços voltados à população.

Neste cenário, o Ministério Público no conjunto das suas ações de articulador das

políticas públicas nos diferentes municípios do estado, cada vez que se aproxima desses

planejamentos e execuções do poder público, e desses diagnósticos locais, consegue

acompanhar o desenvolvimento ou os déficits no atendimento às demandas deste público

idoso e da população em geral.

Por fim, os municípios estão desafiados a pensar políticas públicas que acompanhem

as demandas apresentadas pelo processo de envelhecimento da população, já referido nas




pesquisas científicas, e, com isso, apresentarem respostas que não serão encontradas de

maneira padronizada entre eles.

2.3. Atenção Básica em Saúde

Conforme as Diretrizes para o cuidado das pessoas idosas no SUS12,

A Atenção Básica (AB) desempenha um importante papel na estruturação da atenção à saúde no SUS como ordenadora e coordenadora do cuidado, visando garantir a continuidade das ações de saúde e a longitudinalidade do cuidado, além de contribuir para a organização dos pontos de atenção, com ampliação do acesso e qualificação do cuidado. A Atenção Básica é a porta de entrada prioritária dos usuários do SUS.

As Unidades Básicas de Saúde (UBS) são equipamentos que compõem a atenção

básica em saúde, constituindo-se como porta de entrada e contato preferencial dos usuários

do SUS. Elas são constituídas por equipe multiprofissional responsável por um conjunto de

ações de saúde, de âmbito individual e coletivo, as quais abrangem a promoção e a proteção

da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, e a manutenção

da saúde com o objetivo de desenvolver a atenção integral que impacte na situação de saúde e

autonomia das pessoas e coletividades.

As UBS são organizadas a partir da garantia da facilidade do acesso, vínculo,

continuidade do cuidado, garantindo que as ações da atenção básica sejam planejadas e

conduzidas em direção a um cuidado de saúde mais próximo à vida das pessoas. Toda UBS é

responsável pela atenção básica em saúde voltada a um determinado número de pessoas de

uma região, denominada território de referência. A unidade deve desenvolver ações que

priorizem os fatores de risco neste território; deve cadastrar as famílias e indivíduos em

situação de vulnerabilidade e risco; realizar a atenção domiciliar, principalmente dos usuários

com problemas de locomoção, entre outras. Além disso, há públicos prioritários para as

intervenções em saúde, como gestantes, crianças, idosos, entre outros.

12

BRASIL, Ministério da Saúde. Diretrizes para o cuidado das pessoas idosas no SUS: proposta de modelo de atenção integral. XXX Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde. Maio, 2014. Disponível em: <http://portalsaude.saude.gov.br/images/pdf/2015/setembro/01/Diretrizesaten----opessoaidosa.pdf> Acesso em: 15/09/2015

http://portalsaude.saude.gov.br/images/pdf/2015/setembro/01/Diretrizesaten----opessoaidosa.pdf




As UBS podem contar ou não com a Estratégia Saúde da Família (ESF). Ela se

constitui como estratégia prioritária da Política Nacional de Atenção Básica (2012) para

expansão, qualificação e consolidação da atenção básica no sistema de saúde por favorecer

uma reorientação do processo de trabalho de modo a ampliar a resolutividade e o impacto na

situação de saúde das pessoas e coletividades.

Por ter a atribuição de atender a toda a população, faz-se necessário que a Atenção

Básica possua fluxos e referências voltados às especificidades de diferentes públicos. Nesse

sentido, o Ministério da Saúde prevê, em manual técnico voltado ao envelhecimento e saúde

da população idosa13, algumas diretrizes para o atendimento ao público idoso, entre eles: a

humanização e acolhimento, com ênfase na comunicação com a pessoa idosa e suas

especificidades; a promoção de hábitos saudáveis; a avaliação global; o suporte familiar e

social; a atenção às fragilidades características deste público; o envelhecimento e uso de

medicamentos; principais doenças e riscos à saúde, como quedas, diabetes e hipertensão; a

atenção domiciliar; e os cuidados com a pessoa em processo de envelhecimento.

Apesar de ser a porta de entrada prioritária do SUS, a Atenção Básica não é a única

forma de acesso ao sistema. Este pode se dar a partir dos serviços de pronto atendimento das

Redes de Urgência e Emergência, quando necessário, bem como a partir dos Centros de

Atenção Psicossocial (CAPS), quando a demanda de atenção em saúde estiver ligada aos

transtornos mentais. Apesar de não possuir equipamentos específicos para o público idoso, as

Redes de Atenção Psicossocial (RAPS), que articulam os CAPS, as UBS, entre outros

equipamentos da Atenção Básica e Especializada, não podem excluir este público de seus

serviços, devendo se atentar às suas especificidades.

2.3.1. Atenção Domiciliar

A Atenção Domiciliar é compreendida como

[...]nova modalidade de atenção à saúde, substitutiva ou complementar às já existentes, caracterizada por um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação prestadas em domicílio,

13

BRASIL, Ministério da Saúde. Cadernos de Atenção Básica; 19. Envelhecimento e Saúde da pessoa idosa. Série A. Normas e Manuais técnicos. 2006. Disponível em: <http://189.28.128.100/dab/docs/publicacoes/cadernos_ab/abcad19.pdf> Acesso em: 15/09/2015.

http://189.28.128.100/dab/docs/publicacoes/cadernos_ab/abcad19.pdf




com garantia de continuidade de cuidados e integrada às redes de atenção à saúde.

14

Tem como objetivo substituir ou ser complementar ao atendimento ambulatorial ou

à internação hospitalar, no intuito de reduzir a demanda por esta modalidade de atenção bem

como o tempo de internação, com foco na humanização do atendimento e fortalecimento da

autonomia. Apesar de não ser exclusivo para esse público, atende a determinação expressa no

Estatuto do Idoso15 e se apresenta como modalidade estratégica para a garantia da atenção

integral à saúde da população idosa. Tem orientação interdisciplinar e multiprofissional e deve

se articular com as demais esferas da atenção em saúde, entre elas os serviços de retaguarda.

Está inserida na perspectiva das Redes de Atenção à Saúde, ou seja, a partir da lógica

territorial, tendo, para tanto, a Atenção Básica como referência e ordenação do cuidado.

A Atenção Domiciliar está organizada a partir dos Serviços de Atenção Domiciliar

(SAD), onde se inserem as Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD),

compostas por médicos/as, enfermeiros/as, auxiliares ou técnicos/as de enfermagem e

fisioterapeutas ou assistentes sociais. Se necessário, estas equipes recebem suporte das

Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), composta por outros profissionais, entre

assistentes sociais, fisioterapeutas, fonoaudiólogos/as, nutricionistas, odontólogos/as,

psicólogos/as, farmacêuticos/as e terapeutas ocupacionais.

Deve-se ressaltar, entretanto, que a Atenção Domiciliar não se confunde com

práticas denominadas comumente de home care, com demandas como necessidade de

monitorização contínua, assistência contínua de enfermagem, entre outros. Além disso, faz-se

necessária a identificação de pessoa que assuma a função de cuidador/a, atribuição também

prevista como tarefa das equipes de Atenção Domiciliar.

2.4. Desafios do SUS para a atenção integral ao público idoso

O processo de envelhecimento da população faz parte da realidade brasileira,

produzindo novas demandas das políticas sociais, do Estado e da Sociedade. Em essência, os

14

Portaria GM/MS nº 963 de 27 de maio de 2013: Redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt0963_27_05_2013.html> Acesso em: 22/09/2015.

15 A dizer, o art. 15, inciso IV, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso.

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt0963_27_05_2013.html




princípios ordenadores do SUS contemplam, de forma geral, o necessário para a garantia de

um atendimento integral e de qualidade ao público idoso, a partir de ações territoriais,

ordenadas pela Atenção Básica, de forma articulada com as diferentes redes de saúde e linhas

de cuidado.

Há, entretanto, duas questões, fortemente articuladas, que concentram os principais

desafios para a ampliação do acesso da população idosa ao SUS. Uma delas diz respeito à

implementação suficiente das redes de saúde nos diferentes territórios, com cobertura

integral da Atenção Básica e estruturação adequada das redes especializadas de referência. Há

realidades muito distintas entre os diferentes municípios do estado, sejam sociais, financeiras,

demográficas ou culturais. Para superar as desigualdades, as redes de atenção à saúde foram

pensadas na lógica da regionalização, a partir da realização de diagnósticos regionais e da

formação de pactuações e consórcios intermunicipais. Faz-se necessário, portanto, o

envolvimento de todas as esferas (municipal, estadual e federal) na construção, organização e

financiamento destas redes sem o que, como podemos constatar atualmente, o peso das

políticas de saúde recai sobremaneira à esfera municipal.

A outra questão diz respeito diretamente ao público idoso. A construção das

políticas de saúde é complexa, atravessada por diferentes influências e determinantes que

norteiam o planejamento e os investimentos a serem dedicados às diversas demandas

sanitárias da população. Logo, em conjunto com os esforços para a efetivação do SUS, é

essencial a mobilização dos poderes públicos, dos operadores do direito e da sociedade civil no

sentido de garantir a inclusão das demandas de saúde da população idosa nas agendas

estratégicas do SUS.

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