ÍNDICE ANALÍTICO · ÍNDICE ANALÍTICO 513 B Adm Bailes e desfiles de rua - Permanência -...

Índice Analítico

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ÍNDICE ANALÍTICO 509

A

Ação anulatória de partilha - Ação rescisória de partilha - Ação

anulatória de registro imobiliário - Legititnidade ativa ad cau

satn. REsp n ll 5l.539-0-RS. RSTJ 130/217.

Ação anulatória de registro imobiliário - Ação anulatória de partilha - Ação rescisória de partilha - Legititnidade ativa ad cau

satn. REsp n ll 5l.539-0-RS. RSTJ 130/217.

Ação de repetição do indébito - Compensação - Fato extin

tivo de direito - Fazenda Pública - Ônus da prova - Imposto de

Renda (IR) - Retenção na fonte - Verba indenizatória. REsp n ll

217.383-0-DF. RSTJ 130/117.

Ação de rescisão de locação cumulada com a cobrança de alu

guéis e acessórios - CPC, arts. 46 e 292 - Legititnidade passiva ad causatn do fiador - Lei n ll 8.245/1991, art. 62, I. REsp

n ll 209.824-0-SP. RSTJ 130/45l.

Cv Ação indenizatória - Direito patrimonial - Cálculo - Erro - Ve

rificação posterior - Dano moral - Reparação - Débito em conta

corrente - Impossibilidade - Herdeiro - Letra de câtnbio -Resgate antecipado - Sucessão. REsp n ll 219.619-0-RJ. RSTJ

130/299.

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Ação indenizatória - Erro médico - Profissional credenciado pelo INAMPS - Prescrição - Termo inicial - Irreversibilidade da

lesão - Constatação. REsp n ll 194.665-0-RS. RSTJ 130110l.

Ação indenizatória por ato ilícito do empregador - Cotnpetên

cia - Empregado - Despedida injusta - Justiça do Trabalho. CC

n ll 2l.569-0-SC. RSTJ 130/205.

Ação rescisória - Decisão ,por maioria - Recurso cabível - Em

bargos infringentes. REsp n ll 134. 704-0-ES. RSTJ 130/240.

Acidente de trânsito - Transporte de passageiros - Dano moral

- Indenização - Apuração em liquidação de sentença - Lucros

cessantes - Pensão - Limite temporal - Inaplicabilidade - Res

ponsabilidade civil do transportador - Fato de terceiro -

RSTJ, Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.

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REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Seguro obrigatório - Dedução. REsp n.ll. 174.382-0-SP. RSTJ

130/273.

Acidente em serviço - Morte de operário - Habeas corpus -Responsabilidade objetiva - Não incidência - Responsabilidade penal - Inexistência - Sócio-gerente. BC n.ll. 10.386-0-SP. RSTJ 130/476.

Acórdão - Anulação - Decisão extra petita - Habeas corpus. BC n.ll. 10.212-0-SP. RSTJ 130/393.

Acórdão - Fundamentação - Adequação - Crime de homicídio -Tentativa - Habeas corpus - Tribunal do Júri - Novo julgamento. BC n.ll. 11.090-0-MG. RSTJ 130/415.

Cv Adquirente de boa-fé - Dever legal de colaborar - Evicção -Veículo roubado - Devolução. REsp n.ll. 69.496-0-SP. RSTJ 130/ 233.

Pn Advogado - Conduta - Atipicidade - Concurso de agentes -Crime de falso testemunho - Dinheiro ou outra vantagem - Oferta - Inexistência. REsp nQ 169.212-0-PE. RSTJ 130/486.

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Agravo de instrulllento - Traslado - Peça obrigatória - Apre

sentação - Desnecessidade - Princípio da instrumentalidade -Observância - Recurso - Interposição anterior à publicação da decisão -Tempestividade. REsp nQ 205.846-0-ES. RSTJ 130/288.

Agravo regilllental - Caráter satisfativo - Liminar - Indeferimento - Medida cautelar incidental. AgRg na MC n.ll. 2.349-0-SP.

RSTJ 130/135.

Agravo regilllental - Não provimento - Cálculo de liquidação - Índice - Substituição - Impossibilidade - Embargos de divergência - Súmula n.ll. 168-STl AgRg nos EREsp n.ll. 189.926-0-RS.

RSTJ 130120.

Agravo regilllental no recurso especial - Alienação fiduciária em garantia/depositário infiel - Multa - Aplicabilidade - Prisão

civil- Ilegalidade. AgRg no REsp n.ll. 191.955-0-RS. RSTJ 130/

213.

Alienação fiduciária - Devedor - Inadimplência - Habeas

corpus - Prisão civil - Não cabimento. RBC n Q 8.922-0-SP.

RSTJ 130/309.


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Alienação fiduciária - Divergência jurisprudencial - Expressão

"equivalente em dinheiro" - Definição - Recurso especial.

REsp ni!. 209.581-0-SP. RSTJ 130/296.

Alienação fiduciária em garantia/depositário infiel - Agravo regixnental no recurso especial - Multa - Aplicabilidade - Pri

são civil - Ilegalidade. AgRg no REsp ni!. 191. 955-0-RS. RSTJ

130/213.

Cv Alimentos - Concessão - Termo final - Boa-fé do cônjuge - Ca

saxnento putativo - CC, art. 221, parte final e parágrafo único. REsp ni!. 69.108-0-PR. RSTJ 130/225.

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Aluno - Não inclusão - CPC, art. 267, VI - Exame Nacional de

Cursos - Provão - Extinção do processo - Ilegitimidade passiva ad causaxn do Ministro de Estado da Educação e do Desporto - Mandado de segurança. MS ni!. 5.800-0-DF. RSTJ 130/25.

Anulação - Acórdão - Decisão extra petita - Habeas corpus.

HC ni!. 10.212-0-SP. RSTJ 130/393.

Anulação parcial - Dação exn pagaxnento - Fraude contra cre

dores. REsp ni!. 143.046-0-SP. RSTJ 130/245.

Apelação - Efeito devolutivo - Abrangência - CPC, art. 515, §

2i!. - Pedido - Apreciação parcial. REsp nJ.1. 136.550-0-MG.

RSTJ 130/343.

Apelação - Protocolo dentro do prazo - Endereçamento equivocado - Tempestividade. REsp ni!. 144.353-0-Rl RSTJ 130/352.

Apelação em liberdade - Denegação - Decisão fundamentada -

Necessidade - Habeas corpus - Tráfico de entorpecente. HC n ll

10.291-0-RJ. RSTJ 130/396.

Ct Aposentadoria - Custeio - CF/1988, arts. 95 e 149, parágrafo único - Constituição de Minas Gerais, art. 100, III - Contribui

ção previdenciária - Desconto mensal compulsório - Legalida

de - Garantia de irredutibilidade dos vencimentos - Violação -Não ocorrência - Lei Complementar ni!. 35/1979 - Lei ni!. 12.328/ 1996(MG) - Magistrado estadual. RMS ni!. 9.648-0-MG. RSTJ

130/81.

Pv Aposentadoria por texnpo de serviço - CF/1988, art. 195, §

8i!. - Contribuição facultativa - Comprovação - Necessidade -

RST], Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.

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REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTICA

Lei nJl 8.21311991, arts. 11, VII; 24, 25, 26, III, e 39, I e II -Trabalhador rural- Segurado especial. REsp n Jl 210.283-0-RS. RSTJ 130/497.

Aposentadoria por tempo de serviço - Contribuição facultativa -Comprovação - Necessidade - Lei federal - Ofensa não de

monstrada - Recurso especial - Trabalhador rural. REsp n Jl

213.150-0-RS. RSTJ 130/500.

Área comum - Ocupação - Concordância - Condomínio - Prin

cípio da boa-fé - Aplicação. REsp n Jl 214.680-0-SP. RSTJ 130/ 366.

Área non aedificandi - Fiscalização estadual - Nulidade - Não ocorrência - Princípio da identidade física do juiz - Inaplicabilidade - Rodovia estadual - Área urbana. REsp n Jl 19.359-0-SP. RSTJ 130/153.

Arrematação - Praça - Anulação - CPC, arts. 686, V, e 687 -Execução - Intimação pessoal do devedor - Não ocorrência -

Intimação por edital - Validade - Recurso pendente - Edital omisso - Prejudicialidade. REsp nJl 156. 404-0-SP. RSTJ 130/356.

Assessor de Tribunal de Contas do Estado - Capacidade

postulatória - Direito-função - Defesa - Dotação orçamentária - Repasse - Sustação - Lei nJl 8.906/1994, art. 30, I - Ofensa -Inexistência. REsp n Jl 178.904-0-AC. RSTJ 130/176.

Assistência judiciária - Benefício - Manutenção - CPC, art. 43 - Espólio - Lei nJl 1.060/1950, art. 10 - Substituição processual. REsp n Jl 122.159-0-SP. RSTJ 130/340.

Astreintes - Observância - CPC, art. 644 - Execução - Instauração do processo - Necessidade - Multa - Fixação - Obriga

ção de fazer e não fazer - Cumprimento - Imposição. REsp n Jl

115.064-0-MG. RSTJ 130/321.

Ato administrativo - Presunção de legalidade - Liminar - Inde

ferimento - Medida cautelar - Serviço de vigilância sanitária - Autuação de farmácia - Comercialização de produtos não far

macêuticos. MC n Jl 1.955-0-RJ. RSTJ 130/140.

Autarquia estadual - Ipergs - Condenação - CPC, art. 20, § 4Jl

- Aplicabilidade - Honorários advocatícios - Fixação - Lei n Jl

7.67211982(RS). REsp nJl 233.169-0-RS. RSTJ 130/465.



B

Adm Bailes e desfiles de rua - Permanência - Critério - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n Jl 8.069/1990, art. 149, I e II -Menor - Portaria - Legalidade - Princípio da legalidade. RMS nJl 10.600-0-MA. RSTJ 130/427.

Adm Banco comercial - Fiscalização - Competência - Instituição financeira de arrendaIDento IDercantil - Leasing - Lei n Jl

4.595/1964 - Lei n Jl 6.099/1974, art. 2Jl, § 2Jl - Lei n Jl 6.839/

1980, art. 1 Jl - Registro profissional - Não obrigatoriedade -Súmula n Jl 79-STl REsp n Jl 116.927-0-MG. RSTJ 130/165.

PrCv Bem indivisível - Alienação da parte ideal - Embargos de terceiro - Interposição pelo cônjuge - Execução - Meação - Defesa - Penhora. REsp nJl 111.179-0-SP. RSTJ 130/237.

Cv Boa-fé do cônjuge - Alimentos - Concessão - Termo final - CasaIDento putativo - CC, art. 221, parte final e parágrafo único. REsp n Jl 69.108-0-PR. RSTJ 130/225.

c

Cv Cálculo - Erro - Verificação posterior - Ação indenizatória -Direito patrimonial - Dano moral - Reparação - Débito em conta-corrente - Impossibilidade - Herdeiro - Letra de câIDbio -Resgate antecipado - Sucessão. REsp n Jl 219. 619-0-Rl RSTJ 130/299.

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Cálculo de liquidação - Índice - Substituição - Impossibilidade - Agravo regiIDental - Não provimento - Embargos de divergência - Súmula n Jl 168-ST]. AgRg nos EREsp n Jl 189.926-0-RS. RSTJ 130/20.

Capacidade postulatória - Assessor de Tribunal de Contas do Estado - Direito-função - Defesa - Dotação orçamentária -Repasse - Sustação - Lei n Jl 8.906/1994, art. 30, I - Ofensa -Inexistência. REsp n Jl 178.904-0-AC. RSTJ 130/179.

Caráter satisfativo - Agravo regiIDental- Liminar - Indeferimento - Medida cautelar incidental. AgRg na MC n Jl 2.349-0-SP. RSTJ 130/135.


514 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Cv Casaxnento putativo - Alimentos - Concessão - Termo final -Boa-fé do cônjuge - CC, art. 221, parte final e parágrafo único. REsp nl.l 69.108-0-PR. RSTJ 130/225.

Cv CC, art. 221, parte final e parágrafo único Alimentos - Concessão - Termo final - Boa-fé do cônjuge - Casaxnento putativo. REsp nl.l 69.108-0-PR. RSTJ 130/225.

Cv CC, art. 1.136 - Cláusula de tolerância sobre dimensões - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Violação - Não ocorrência Coxnpra e venda de ixnóvel - Nulidade - Inexistência. REsp nl.l 167.352-0-DF. RSTJ 130/270.

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Cédula de crédito industrial - Título - Simulação - Divergência jurisprudencial não demonstrada - Execução - Extinção - Prova - Reexame - Vedação - Recurso especial - Súmula nl.l 7-STJ. REsp nl.l 162.032-0-RS. RSTJ 130/264.

Cédula de crédito rural - CPC, art. 585, III - Execução - Garantia pignoratícia e hipotecária - Legitixnidade passiva ad causaxn do garante - Título executivo extrajudicial - Caracterização. REsp nl.l 114.128-0-MG. RSTJ 130/316.

Ct CF/1988, art. 5l.l, LXXII - Direito à informação - Recurso exn

habeas data. Pet nl.l 803-0-MG. RSTJ 130/143.

Ct CF/1988, arts. 23, III, e 24, VI e VII - Competência concorrente - União, Estados e Municípios - Interesse público - Zona protegida - Meio ambiente - Turismo - Preservação - Obra - Embargo - Recurso exn xnandado de segurança. RMS nl.l 9.279-0-

PRo RSTJ 130/70.

Ct CF/1988, arts. 95 e 149, parágrafo único - Aposentadoria -Custeio - Constituição de Minas Gerais, art. 100, III - Contribuição previdenciária - Desconto mensal compulsório - Legalidade - Garantia de irredutibilidade dos vencimentos - Violação - Não ocorrência - Lei Complementar nl.l 35/1979 - Lei nl.l 12.328/1996(MG) - Magistrado estadual. RMS nl.l 9.648-0-MG.

RSTJ 130/81.

PrPn CF/1988, art. 105, I, a - Coxnpetência - Crime de difamação praticado por Juiz do Trabalho Exceção da verdade - Superior Tribunal de Justiça (STJ). AgRg na ExVerd nl.l 22-0-ES. RSTJ 130/17.



Trbt CF/1988, art. 150, IV - Correção monetária - Termo inicial -

Decreto-Lei ni1. 1.512/1976, art. 2i1. - EtnpréstÍlno cotnpulsó

rio sobre o consutno de energia elétrica - Lei ni1. 4.357/1964,

art. 3i1.. REsp ni1. 194.952-0-SC. RSTJ 130/104.

Pv CF/1988, art. 195, § 8i1. - Aposentadoria por tetnpo de serviço

- Contribuição facultativa - Comprovação - Necessidade - Lei

ni1. 8.213/1991, arts. 11, VII; 24, 25, 26, III, e 39, I e II -Traba

lhador rural- Segurado especial. REsp ni1. 210.283-0-RS. RSTJ 130/497.

Cm Cheque -Abstração e autonomia - Decreto-Lei ni1. 7.661/1945-

Falência - Habilitação de crédito - Título executivo. REsp n!.l

221.835-0-DF. RSTJ 130/376.

PrCv Citação do cônjuge - Ausência - Decisão do Superior Tribunal

de Justiça (STJ) - Não cumprimento - Execução hipotecária -

Nulidade - Reclatnação - Procedência. ReI n!.l 646-0-GO. RSTJ

130/48.

Cv Cláusula de tolerância sobre dimensões - CC, art. 1.136 - Có

digo de Proteção e Defesa do Consumidor - Violação - Não

ocorrência - Cotnpra e venda de itnóvel - Nulidade - Inexis

tência. REsp n!.l 167.352-0-DF. RSTJ 130/270.

Cv Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Violação - Não

ocorrência - CC, art. 1.136 - Cláusula de tolerância sobre di

mensões - Cotnpra e venda de itnóvel - Nulidade - Inexis

tência. REsp ni1. 167.352-0-DF. RSTJ 130/270.

Pv Compensação - Contribuição previdenciária - Administrado

res, autônomos e avulsos - Prescrição qüinqüenal - Não ocorrên

cia - Repasse - Comprovação - Inexigibilidade - Repetição do

indébito. REsp n!.l 229.006-0-RS. RSTJ 130/193.

PrCv

PrCv

Compensação - Fato extintivo de direito - Ação de repetição

do indébito - Fazenda Pública - Ônus da prova - Imposto de

Renda (IR) - Retenção na fonte - Verba indenizatória. REsp n!.l

217.383-0-DF. RSTJ 130/117.

Cotnpetência - Ação indenizatória por ato ilícito do emprega

dor - Empregado - Despedida injusta - Justiça do Trabalho. CC

n!.l 21.569-0-SC. RSTJ 130/205.


516

PrPn

PrPn

Ct


COlllpetência - CF/1988, art. 105, I, a - Crime de difamação

praticado por Juiz do Trabalho - Exceção da verdade - Superior

Tribunal de Justiça (STJ). AgRg na ExVerd n Q 22-0-ES. RSTJ

130/17.

COlllpetência - Crime de homicídio - Pronúncia - Circunstância qualificadora - Exclusão -Tribunal do Júri. REsp nQ 135.019-0-

PR. RSTJ 130/430.

Competência concorrente - União, Estados e Municípios - CF/

1988, arts. 23, III, e 24, VI e VII - Interesse público - Zona protegida - Meio ambiente - Turismo - Preservação - Obra -Embargo - Recurso elll lllandado de segurança. RMS n Q

9.279-0-PR. RSTJ 130170.

Ct Competência da União Federal - Decreto n Q 27.048/1949 - Lei n Q 605/1949 - Mandado de segurança - Súmula n Q 419-STF

- Supermercado - Horário de funcionamento nos domingos e fe

riados. RMS nQ 9.376-0-RJ. RSTJ 130/73.

Cv COlllpra e venda de illlóvel - CC, art. 1.136 - Cláusula de tolerância sobre dimensões - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Violação - Não ocorrência - Nulidade - Inexistência.

REsp n Q 167 .352-0-DF. RSTJ 130/270.

PrCv Concessão por Município - Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto - Contrato - Caducidade - Comunicação pré

via - Fotocópia não autenticada - Impugnação - Ausência - Lei

n Q 8.987/1995, arts. 2Q e 38 - Prazo em dobro - Recurso inter

posto pelo Estado - Preparo - Isenção - Recurso elll lllanda

do de segurança. RMS nQ 10.356-0-RJ. RSTJ 130/91.

Pn Concurso de agentes - Advogado - Conduta - Atipicidade -

Crime de falso testemunho - Dinheiro ou outra vantagem - Ofer

ta - Inexistência. REsp nQ 169.212-0-PE. RSTJ 130/486.

PrPn

PrCv

Concurso material - Constrangimento ilegal - Não ocorrência -Habeas corpus - Lei nQ 7.209/1984 - Método trifásico - Observância - Pena - Fixação - Vício - Inexistência. HC nQ 9.882-0-

SP. RSTJ 130/473.

Condenação - Autarquia estadual - Ipergs - CPC, art. 20, § 42

- Aplicabilidade - Honorários advocatícios - Fixação - Lei n 2

7.67211982(RS). REsp nQ 233.169-0-RS. RSTJ 130/465.

RSTJ, Brasília, 3.12, (130): 507-554, junho 2000.

PrPn


Condenação - Desclassificação - Impossibilidade - Habeas corpus - Lei n"" 6.368/1976, art. 12 - Tráfico de entorpecente. BC n"" 1 0.295-0-SP. RSTJ 130/404.

Cv Condotnínio - Área comum - Ocupação - Concordância - Princípio da boa-fé - Aplicação. REsp n"" 214.680-0-SP. RSTJ 130/

366.

Adm Conselho Regional de Contabilidade - Inscrição - Desnecessidade - Fiscal de Contribuições Previdenciárias - Fiscalização contábil de empresa - Função de contador não caracterizada. REsp n"" 218.406-0-RS. RSTJ 130/123.

Ct Constituição de Minas Gerais, art. 100, III - Aposentadoria -Custeio - CF/1988, arts. 95 e 149, parágrafo único - Contribuição previdenciária - Desconto mensal compulsório - Legalidade - Garantia de irredutibilidade dos vencimentos - Violação -Não ocorrência - Lei Complementar n"" 35/1979 - Lei n"" 12.328/ 1996(MG) - Magistrado estadual. RMS n"" 9.648-0-MG. RSTJ 130/81.

PrPn

PrCv

Constrangimento ilegal - Não ocorrência - Concurso material -Habeas corpus - Lei n"" 7 .209/1984 - Método trifásico - Observância - Pena - Fixação - Vício - Inexistência. BC n"" 9.882-0-

SP. RSTJ 130/473.

Contrato - Caducidade - Comunicação prévia - Concessão por Município - Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto - Fotocópia não autenticada - Impugnação - Ausência - Lei

n"" 8.987/1995, arts. 2"" e 38 - Prazo em dobro - Recurso interposto pelo Estado - Preparo - Isenção - Recurso em tnandado de segurança. RMS n"" 10.356-0-R]. RSTJ 130/9l.

Cv Contrato de abertura de crédito etn conta-corrente - Decreto n"" 22.626/1933 - Juros remuneratórios - Limitação - Não ocorrência - Lei de Usura - Inaplicabilidade - Nota promissória - Emissão - Novação não caracterizada - Súmula n"" 121-STF - Súmula n"" 596-STF. REsp n"" 218.701-0-RS. RSTJ 130/370.

PrCv Contrato de etnpreitada entre sociedade de econotnia tnista e o particular - Inadimplência - CPC, art. 47 - Violação - Não ocorrência - Litisconsórcio passivo necessário - Inexistência -Responsabilidade solidária do Estado - Ausência. REsp n"" 94.619-0-PI. RSTJ 130/16l.


518 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE}USTIÇA

Pv Contribuição facultativa - Comprovação - Necessidade - Aposentadoria por texnpo de serviço - CF/1988, art. 195, § 811 -

Lei n1l 8.213/1991, arts. 11, VII; 24, 25, 26, III, e 39, I e II -Trabalhador rura1- Segurado especial. REsp n ll 210.283-0-RS. RSTJ 130/497.

PrCv Contribuição facultativa - Comprovação - Necessidade - Aposentadoria por tempo de serviço - Lei federal - Ofensa não demonstrada - Recurso especial - Trabalhador rural. REsp n ll

213.150-0-RS. RSTJ 130/500.

Pv Contribuição previdenciária - Administradores, autônomos e avulsos - Compensação - Prescrição qüinqüenal - Não ocorrência - Repasse - Comprovação - Inexigibilidade - Repetição do indébito. REsp nll 229.006-0-RS. RSTJ 130/193.

Ct Contribuição previdenciária - Desconto mensal compulsório -Legalidade - Aposentadoria - Custeio - CF/1988, arts. 95 e 149, parágrafo único - Constituição de Minas Gerais, art. 100, III - Garantia de irredutibilidade dos vencimentos - Violação -Não ocorrência - Lei Complementar nll 35/1979 - Lei nll 12.328/ 1996(MG) - Magistrado estadual. RMS n ll 9.648-0-MG. RSTJ 130/81.

Trbt

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Correção monetária - Termo inicial - CF/1988, art. 150, IV -Decreto-Lei nll 1. 512/197 6, art. 211 - Exnpréstixno coxnpulsório sobre o consuxno de energia elétrica - Lei nll 4.357/1964, art. 311• REsp nll 194.952-0-SC. RSTJ 130/104.

CP, art. 83, V - Crime de estupro ficto - Violência presumida -Crixne hediondo - Decreto nll 2.365/1997 - Habeas corpus -Indulto parcial - Concessão - Impossibilidade - Lei n ll 8.072/ 1990 - Livramento condicional - Cumprimento de dois terços da pena - Necessidade. HC n ll 8.200-0-RS. RSTJ 130/387.

CPC, art. 20, § 411 - Aplicabilidade - Autarquia estadual -

Ipergs - Condenação - Honorários advocatícios - Fixação - Lei nll 7.672/1982(RS). REsp nll 233.169-0-RS. RSTJ 130/465.

CPC, art. 43 - Assistência judiciária - Benefício - Manutenção - Espólio - Lei nll 1.060/1950, art. 10 - Substituição processual. REsp n ll 122.159-0-SP. RSTJ 130/340.

CPC, arts. 46 e 292 - Ação de rescisão de locação cumulada com


PrCv

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a cobrança de aluguéis e acessórios - LegitiInidade passiva ad

causalll do fiador - Lei n ll 8.245/1991, art. 62, L REsp n ll

209.824-0-SP. RSTJ 130/451.

CPC, art. 47 - Violação - Não ocorrência - Contrato de elllpreitada entre sociedade de econolllia lllista e o particular - Inadimplência - Litisconsórcio passivo necessário - Inexistência - Responsabilidade solidária do Estado - Ausência. REsp n ll 94.619-0-PI. RSTJ 130/161.

CPC, art. 126 - Direito líquido e certo - Ausência - Estrangeiro - Lei n ll 7.685/1988, art. 6ll

- Liminar - Indeferimento -Medida cautelar - Prazo - Dilação - Impossibilidade - Visto provisório - Transformação em definitivo. REsp n ll 175.949-0-DF. RSTJ 130/171.

CPC, art. 130 - Decisão - Pendência na instância ordinária -Embargos infringentes - Julgamento - Conversão em diligência - Perícia - Determinação pelo Tribunal - Recurso especial -Não conhecimento. REsp n ll 188.840-0-RJ. RSTJ 130/284.

CPC, art. 267, VI - Aluno - Não inclusão - Exame Nacional de Cursos - Provão - Extinção do processo - Ilegitimidade passiva ad causalll do Ministro de Estado da Educação e do Desporto - Mandado de segurança. MS n ll 5.800-0-DF. RSTJ 130/25.

CPC, art. 515, § 2ll - Apelação - Efeito devolutivo - Abrangência

- Pedido - Apreciação parcial. REsp n ll 136.550-0-MG. RSTJ

130/343.

CPC, art. 585, III - Cédula de crédito rural - Execução - Ga

rantia pignoratícia e hipotecária - Legitilllidade passiva ad causalll do garante - Título executivo extrajudicial - Caracte

rização. REsp n ll 114.128-0-MG. RSTJ 130/316.

CPC, art. 644 - Astreintes - Observância - Execução - Instauração do processo - Necessidade - Multa - Fixação - Obrigação de fazer e não fazer - Cumprimento - Imposição. REsp n ll

115.064-0-MG. RSTJ 130/321.

CPC, arts. 686, V, e 687 - Arrematação - Praça - Anulação -

Execução - Intimação pessoal do devedor - Não ocorrência -Intimação por edital - Validade - Recurso pendente - Edital omisso - Prejudicialidade. REsp nll 156.404-0-SP. RSTJ 130/356.


520

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CPDC, art. 6J.l., In - Decreto nJ.l. 90.595/1984, art. 31 - Direito

líquido e certo - Inexistência - Domínio econômico - Interven

ção abusiva - Não ocorrência - Mandado de segurança - Produto exposto à venda - Preço - Afixação - Obrigatoriedade. MS

n.J.l. 5.943-0-DF. RSTJ 130/30.

Crime contra o meio ambiente - Utilização de agrotóxicos sem

precauções - Denúncia - Lei nJ.l. 7.802/1989, arts. 15 e 16 - Nor

ma penal em branco - Recurso em habeas corpus. RHC nJ.l.

9.056-0-RJ. RSTJ 130/483.

Crime de difamação praticado por Juiz do Trabalho - CF/1988, art. 105, I, a - Competência - Exceção da verdade - Superior Tribunal de Justiça (STJ). AgRg na ExVerd nJ.l. 22-0-ES. RSTJ

130/17.

Crime de estupro ficto - Violência presumida - CP, art. 83, V -Crime hediondo - Decreto nJ.l. 2.365/1997 - Habeas corpus -Indulto parcial - Concessão - Impossibilidade - Lei nJ.l. 8.072/

1990 - Livramento condicional - Cumprimento de dois terços da

pena - Necessidade. HC nJ.l. 8.200-0-RS. RSTJ 130/387.

Crime de estupro/crime de atentado violento ao pudor - Grave ameaça e violência real - Configuração - Habeas corpus substitutivo - Lei nJ.l. 8.072/1990, art. 2.J.l., § IJ.J. - Regime prisional -

Progressão - Impossibilidade. HC nJ.l. 10.814-0-SP. RSTJ 130/

406.

Crime de falsificação de documento - Extinção da punibilidade - Não ocorrência - Prescrição - Interrupção - Recurso em

habeas corpus - Sentença - Anulação não demonstrada. RHC n'-'

8.503-0-RJ. RSTJ 130/480.

Pn Crime de falso testemunho - Advogado - Conduta - Atipicidade

- Concurso de agentes - Dinheiro ou outra vantagem - Oferta - Inexistência. REsp nJ.l. 169.212-0-PE. RSTJ 130/486.

PrPn

PrPn

Crime de homicídio - Competência - Pronúncia - Circunstân

cia qualificadora - Exclusão - Tribunal do Júri. REsp n Q

135.019-0-PR. RSTJ 130/430.

Crime de homicídio - Tentativa - Acórdão - Fundamentação -

Adequação - Habeas corpus - Tribunal do Júri - Novo julgamento. HC nJ.l. 11.090-0-MG. RSTJ 130/415.


PrPn

PrCv


CrilDe hediondo - CP, art. 83, V - Crime de estupro ficto - Vio

lência presumida - Decreto nD. 2.365/1997 - Habeas corpus -Indulto parcial - Concessão - Impossibilidade - Lei nD. 8.072/


pena - Necessidade. HC nJl 8.200-0-RS. RSTJ 130/387.

CTN, art. 112 - Decreto-Lei nD. 7.661/1945, art. 23 - Empresa

- Concordata - Execução fiscal - Multa moratória - Exclusão. REsp nJl 190.102-0-SP. RSTJ 130/187.

D

Cv Dação elD pagalDento - Anulação parcial - Fraude contra cre

dores. REsp nJl 143.046-0-SP. RSTJ 130/245.

Cv Dano moral - Acidente de trânsito - Transporte de passageiros -

Indenização - Apuração em liquidação de sentença - Lucros

cessantes - Pensão - Limite temporal - Inaplicabilidade - Res

ponsabilidade civil do transportador - Fato de terceiro - Se

guro obrigatório - Dedução. REsp nD. 174.382-0-SP. RSTJ 130/

273.

Cv Dano moral - Reparação - Ação indenizatória - Direito patri

monial - Cálculo - Erro - Verificação posterior - Débito em con

ta-corrente - Impossibilidade - Herdeiro - Letra de câlDbio -

Resgate antecipado - Sucessão. REsp nD. 219. 619-0-RJ. RSTJ

130/299.

Cv Débito em conta-corrente - Impossibilidade - Ação indenizatória -

Direito patrimonial - Cálculo - Erro - Verificação posterior - Da

no moral - Reparação - Herdeiro - Letra de câlDbio - Resga

te antecipado - Sucessão. REsp n Jl 219.619-0-RJ. RSTJ 130/299.

PrCv

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Decisão - Pendência na instância ordinária - CPC, art. 130 -

Embargos infringentes - Julgamento - Conversão em diligência

- Perícia - Determinação pelo Tribunal - Recurso especial -

Não conhecimento. REsp nD. 188.840-0-RJ. RSTJ 130/284.

Decisão - Revisão - Habeas corpus substitutivo de recurso

ordinário - Questão não apreciada pelo Tribunal a quo. HC nD.

6.918-0-MG. RSTJ 130/47l.


522

PrCv

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PrPn

PrCv

PrPn


Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Não cumprimento - Citação do cônjuge - Ausência - Execução hipotecária - Nulidade - Reclamação - Procedência. ReI nJ:!. 646-0-GO.

RSTJ 130/48.

Decisão extra petita - Acórdão - Anulação - Habeas corpus.

HC nJ:!. 10.212-0-SP. RSTJ 130/393.

Decisão fundamentada - Necessidade - Apelação em liberdade -

Denegação - Habeas corpus - Tráfico de entorpecente. HC nJ:!.

10.291-0-RJ. RSTJ 130/396.

Decisão por maioria - Ação rescisória - Recurso cabível - Em

bargos infringentes. REsp nJ:!. 134.704-0-ES. RSTJ 130/240.

Decreto nJ:!. 2.365/1997 - CP, art. 83, V - Crime de estupro ficto

- Violência presumida - Crime hediondo - Habeas corpus -Indulto parcial - Concessão - Impossibilidade - Lei nJ:!. 8.072/

1990 - Livramento condicional - Cumprimento de dois terços da pena - Necessidade. HC nJ:!. 8.200-0-RS. RSTJ 130/387.

Cv Decreto nJ:!. 22.626/1933 - Contrato de abertura de crédito em conta-corrente - Juros remuneratórios Limitação - Não ocor

rência - Lei de Usura - Inaplicabilidade - Nota promissória -Emissão - Novação não caracterizada - Súmula nJ:!. 121-STF -

Súmula nJ:!. 596-STE REsp nJ:!. 218.701-0-RS. RSTJ 130/370.

Ct Decreto nJ:!. 27.048/1949 - Competência da União Federal- Lei nJ:!. 605/1949 - Mandado de segurança - Súmula nJ:!. 419-STF

- Supermercado - Horário de funcionamento nos domingos e feriados. RMS nJ:!. 9.376-0-RJ. RSTJ 130/73.

PrCv Decreto nJ:!. 90.595/1984, art. 31 - CPDC, art. 6J:!., III - Direito

líquido e certo Inexistência - Domínio econômico - Interven

ção abusiva - Não ocorrência - Mandado de segurança - Pro

duto exposto à venda - Preço - Afixação - Obrigatoriedade. MS nJ:!. 5.943-0-DF. RSTJ 130/30.

Trbt Decreto-Lei nJ:!. 1.512/1976, art. 2J:!. - CF/1988, art. 150, IV

Correção monetária - Termo inicial - Empréstimo compulsó

rio sobre o consumo de energia elétrica - Lei nJ:!. 4.357/1964, art. 3J:!.. REsp nJ:!. 194.952-0-SC. RSTJ 130/104.

Cm Decreto-Lei nJ:!. 7.661/1945 - Cheque - Abstração e autonomia-


PrCv

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PrCv

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PrCv

Pn

Ct

PrCv

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Falência - Habilitação de crédito - Título executivo. REsp n Q

22l.835-0-DF. RSTJ 130/376.

Decreto-Lei n Q 7.661/1945, art. 17 - Falência - Legithnidade do ex-sócio - Recurso - Terceiro prejudicado. REsp nQ 177.014-0-SP. RSTJ 130/28l.

Decreto-Lei n Q 7.661/1945, art. 23 - CTN, art. 112 - Empresa - Concordata - Execução fiscal - Multa moratória - Exclusão. REsp nll. 190.102-0-SP. RSTJ 130/187.

Denúncia - Crime contra o meio ambiente - Utilização de agrotóxicos sem precauções - Lei nll. 7.802/1989, arts. 15 e 16-Norma penal em branco - Recurso eIll habeas corpus. RHC nll. 9.056-0-RJ. RSTJ 130/483.

Depósito - Liberação - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Perda de objeto - Não ocorrência - Saldo -Atualização. REsp n Q 172.090-0-DF. RSTJ 130/99.

Desapropriação - Honorários periciais - Fixação - Lei n Q

6.032/1974, I1I, Tabela V - Aplicabilidade. REsp nJ.l. 215.984-0-PE. RSTJ 130/109.

Devedor - Inadimplência - Alienação fiduciária - Habeas corpus - Prisão civil - Não cabimento. RHC nll. 8.922-0-SP. RSTJ 130/309.

Dinheiro ou outra vantagem - Oferta - Inexistência - Advogado - Conduta - Atipicidade - Concurso de agentes - Crime de falso testemunho. REsp n Q 169.212-0-PE. RSTJ 130/486.

Direito à informação - CF/1988, art. 5Q, LXXII - Recurso eIll

habeas data. Pet n Q 803-0-MG. RSTJ 130/143.

Direito líquido e certo - Ausência - CPC, art. 126 - Estrangeiro - Lei nll. 7.685/1988, art. 6Q

- Liminar - Indeferimento -Medida cautelar - Prazo - Dilação - Impossibilidade - Visto provisório - Transformação em definitivo. REsp nJ.l. 175.949-0-DF. RSTJ 130/17l.

Direito líquido e certo - Inexistência - CPDC, art. 6Q, III - De

creto n Q 90.595/1984, art. 31 - Domínio econômico - Intervenção abusiva - Não ocorrência - Mandado de segurança - Produto exposto à venda - Preço - Afixação - Obrigatoriedade. MS nll. 5.943-0-DF. RSTJ 130/30.


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PrCv

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Direito-função - Defesa - Assessor de Tribunal de Contas do Estado - Capacidade postulatória - Dotação orçamentária - Repasse - Sustação - Lei n!L 8.906/1994, art. 30, I - Ofensa -Inexistência. REsp n Q 178.904-0-AC. RSTJ 130/176.

Divergência jurisprudencial - Expressão "equivalente em dinheiro" - Definição - Alienação fiduciária - Recurso especial. REsp n Q 209.581-0-SP. RSTJ 130/296.

Divergência jurisprudencial não demonstrada - Cédula de crédito industrial - Título - Simulação - Execução - Extinção - Prova - Reexame - Vedação - Recurso especial - Súmula n!L 7-ST].

REsp nQ 162.032-0-RS. RSTJ 130/264.

Domínio econômico - Intervenção abusiva - Não ocorrência -CPDC, art. 6!L, III - Decreto n!L 90.595/1984, art. 31 - Direito líquido e certo - Inexistência - Mandado de segurança - Produto exposto à venda - Preço - Afixação - Obrigatoriedade. MS

n Q 5.943-0-DF. RSTJ 130/30.

Dotação orçamentária - Repasse - Sustação - Assessor de Tribunal de Contas do Estado - Capacidade postulatória - Direito-função - Defesa - Lei n Q 8.906/1994, art. 30, I - Ofensa -Inexistência. REsp n Q 178.904-0-AC. RSTJ 130/176.

E

Embargos de divergência - Agravo regitnental - Não provimen

to - Cálculo de liquidação - Índice - Substituição - Impossibilidade - Súmula n Q 168-ST]. AgRg nos EREsp n Q 189.926-0-RS.

RSTJ 130/20.

Etnbargos de terceiro - Honorários advocatícios - Não cabimento - Meação da esposa - Penhora indevida - Sucumbência -Não ocorrência. REsp nQ 75.008-0-MG. RSTJ 130/312.

Embargos de terceiro - Interposição pelo cônjuge - Bem indivi

sível - Alienação da parte ideal - Execução - Meação - Defesa

- Penhora. REsp n Q 11 1. 179-0-SP. RSTJ 130/237.

Embargos declaratórios - Efeito modificativo - Exportação -Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -

RST}, Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.

PrCv

PrCv

Cm

PrCv


Não incidência - Produto semi-elaborado - Recurso especial.

EDcl no AgRg no REsp nQ 169.025-0-MG. RSTJ 130/55.

Embargos infringentes - CPC, art. 130 - Decisão - Pendência na

instância ordinária - Julgamento - Conversão em diligência -

Perícia - Determinação pelo Tribunal - Recurso especial - Não conhecimento. REsp n Q 188.840-0-RJ. RSTJ 130/284.

Empregado - Despedida injusta - Ação indenizatória por ato ilí

cito do empregador - COIllpetência - Justiça do Trabalho. CC n Q 21.569-0-SC. RSTJ 1301205.

Empresa - Atividade semelhante - Lei n Q 9.279/1996, art. 129 -

Marca registrada - Exclusividade - Nome comercial- Expressão

genérica - Composição - Impossibilidade. REsp n Q 210.076-0-RI. RSTJ 130/362.

Empresa - Concordata - CTN, art. 112 - Decreto-Lei n Q 7.661/ 1945, art. 23 - Execução fiscal - Multa moratória - Exclusão. REsp n Q 190.102-0-SP. RSTJ 130/187.

Adm Empresa privada - Prestação de serviço à Empresa de Correios

e Telégrafos (ECT) - Lei n Q 2.747/1956 -Aplicabilidade - Serviço postal- Remuneração. REsp n Q 218.494-0-RS. RSTJ 130/ 126.

Trbt EIllpréstiIllo cOIllpulsório sobre o conSUIllO de energia elé

trica - CF/1988, art. 150, IV - Correção monetária - Termo ini

cial- Decreto-Lei n Q 1.512/1976, art. 2 Q- Lei n Q 4.357/1964,

art. 3Q• REsp n Q 194.952-0-SC. RSTJ 130/104.

Adm Ensino superior - Estudante dependente de Oficial das Forças Armadas - Matrícula - Transferência - Remoção. REsp n"

220.043-0-SP. RSTJ 130/190.

PrCv

PrCv

Adm

Erro médico - Profissional credenciado pelo Inamps - Aç20

indenizatória - Prescrição - Termo inicial - Irreversibilidade da

lesão - Constatação. REsp n" 194.665-0-RS. RSTJ 1301101.

Espólio - Assistência judiciária - Benefício - Manutenção -

CPC, art. 43 - Lei n" 1.060/1950, art. 10 - Substituição proces

sual. REsp n" 122.159-0-SP. RSTJ 130/340.

Estatuto da Criança e do Adolescente - Bailes e desfiles de rua

- Permanência - Critério - Lei n" 8.069/1990, art. 149, I e II -


526

PrCv

Adm

Cv

PrCv

PrPn

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv


Menor - Portaria - Legalidade - Princípio da legalidade. RMS nQ 10.600-0-MA. RSTJ 130/427.

Estrangeiro - CPC, art. 126 - Direito líquido e certo - Ausência - Lei nQ 7.685/1988, art. 6Q

- Liminar - Indeferimento -Medida cautelar - Prazo - Dilação - Impossibilidade - Visto provisório - Transformação em definitivo. REsp n Q 175.949-0-DF. RSTJ 130/171.

Estudante dependente de Oficial das Forças Armadas - Ensino superior - Matrícula - Transferência - Remoção. REsp n Q

220.043-0-SP. RSTJ 130/190.

Evicção - Adquirente de boa-fé - Dever legal de colaborar -Veículo roubado - Devolução. REsp nQ 69.496-0-SP. RSTJ 130/ 233.

Exame Nacional de Cursos - Provão - Aluno - Não inclusão -CPC, art. 267, VI - Extinção do processo - Ilegitimidade passiva ad causalll do Ministro de Estado da Educação e do Desporto - Mandado de segurança. MS nQ 5.800-0-DF. RSTJ 130/25.

Exceção da verdade - CF/1988, art. 105, I, a - COlllpetência -Crime de difamação praticado por Juiz do Trabalho - Superior Tribunal de Justiça (STJ). AgRg na ExVerd nQ 22-0-ES. RSTJ 130/17.

Execução - Arrematação - Praça - Anulação - CPC, arts. 686, V, e 687 - Intimação pessoal do devedor - Não ocorrência -Intimação por edital - Validade - Recurso pendente - Edital omisso - Prejudicialidade. REsp nQ 156.404-0-SP. RSTJ 130/356.

Execução - Bem indivisível - Alienação da parte ideal - Embargos de terceiro - Interposição pelo cônjuge - Meação - Defesa - Penhora. REsp nQ 111.179-0-SP. RSTJ 130/237.

Execução - Cédula de crédito rural - CPC, art. 585, UI - Garantia pignoratícia e hipotecária - Legitilllidade passiva ad causalll do garante - Título executivo extrajudicial - Caracterização. REsp nQ 114. 128-0-MG. RSTJ 130/316.

Execução - Extinção - Cédula de crédito industrial - Título -Simulação - Divergência jurisprudencial não demonstrada - Prova - Reexame - Vedação - Recurso especial - Súmula nQ 7-STJ. REsp nQ 162.032-0-RS. RSTJ 130/264.


PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrPn

PrCv

PrCv


Execução - Instauração do processo - Necessidade - Astreintes - Observância - CPC, art. 644 - Multa - Fixação - Obrigação de fazer e não fazer - Cumprimento - Imposição. REsp n.0-115.064-0-MG. RSTJ 130/321.

Execução - Penhora - Substituição - Impossibilidade - Título da dívida pública - Liquidez - Dúvida. REsp n.0- 221.578-0-MG. RSTJ 130/373.

Execução fiscal - CTN, art. 112 - Decreto-Lei n.0- 7.661/1945, art. 23 - Empresa - Concordata - Multa moratória - Exclusão. REsp n.0- 190.102-0-SP. RSTJ 130/187.

Execução hipotecária - Citação do cônjuge - Ausência - Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Não cumprimento -Nulidade - Reclam.ação - Procedência. Rcl n.0- 646-0-GO. RSTJ 130/48.

Exportação - Embargos declaratórios - Efeito modificativo -Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -Não incidência - Produto semi-elaborado - Recurso especial. EDcl no AgRg no REsp n.0- 169.025-0-MG. RSTJ 130/55.

Extinção da punibilidade - Não ocorrência - Crime de falsificação de documento - Prescrição - Interrupção - Recurso em. habeas corpus - Sentença - Anulação não demonstrada. RHC n.0-8.503-0-RJ. RSTJ 130/480.

Extinção do processo - Aluno - Não inclusão - CPC, art. 267, VI - Exame Nacional de Cursos - Provão - Ilegitimidade passiva ad causam. do Ministro de Estado da Educação e do Desporto - Mandado de segurança. MS n11. 5.800-0-DF. RSTJ 130/25.

F

Falência - Decreto-Lei n11. 7.661/1945, art. 17 - Legitim.idade do ex-sócio - Recurso - Terceiro prejudicado. REsp n.0- 177.014-0-

SP. RSTJ 130/281.

Cm Falência - Habilitação de crédito - Cheque - Abstração e autonomia - Decreto-Lei n11. 7.661/1945 - Título executivo. REsp n.0-221.835-0-DF. RSTJ 130/376.


528

Trbt

PrCv


Fato gerador - IlTIposto sobre Circulação de Mercadorias e

Serviços (ICMS) - Vendedor e comprador sediados em estados

diversos. REsp n"" 64.127-0-MG. RSTJ 130/157.

Fazenda Pública - Ônus da prova - Ação de repetição do

indébito - Compensação - Fato extintivo de direito - Imposto

de Renda (IR) - Retenção na fonte - Verba indenizatória. REsp

n""217.383-0-DF. RSTJ 130/117.

Adm Fiscal de Contribuições Previdenciárias - Conselho Regional

de Contabilidade - Inscrição - Desnecessidade - Fiscalização

contábil de empresa - Função de contador não caracterizada.

REsp n"" 218.406-0-RS. RSTJ 130/123.

Adm Fiscalização - Competência - Banco comercial - Instituição fi

nanceira de arrendalTIento lTIercantil - Leasing - Lei n""

4.595/1964 - Lei n"" 6.099/1974, art. 2"", § 2"" - Lei n"" 6.839/

1980, art. I"" - Registro profissional - Não obrigatoriedade -

Súmula n"" 79-STJ. REsp n"" 116.927-0-MG. RSTJ 130/165.

Adm

Adm

PrCv

Cv

PrCv

Fiscalização contábil de empresa - Função de contador não ca

racterizada - Conselho Regional de Contabilidade - Inscrição -

Desnecessidade - Fiscal de contribuições previdenciárias.

REsp n"" 218.406-0-RS. RSTJ 130/123.

Fiscalização estadual - Área non aedificandi - Nulidade - Não

ocorrência - Princípio da identidade física do juiz - Inaplica

bilidade - Rodovia estadual- Área urbana. REsp n"" 19.359-0-SP.

RSTJ 130/153.

Fotocópia não autenticada - Impugnação - Ausência - Conces

são por Município Serviço de fornecimento de água e coleta de

esgoto - Contrato - Caducidade - Comunicação prévia - Lei n""

8.987/1995, arts. 2"" e 38 - Prazo em dobro - Recurso interpos

to pelo Estado - Preparo - Isenção - Recurso elTI lTIandado de

segurança. RMS n"" 10.356-0-RJ. RSTJ 130/91.

Fraude contra credores - Anulação parcial - Dação elTI paga

lTIento. REsp n"" 143.046-0-SP. RSTJ 130/245.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Depósito -

Liberação - Perda de objeto - Não ocorrência - Saldo - Atua

lização. REsp n"" 172.090-0-DF. RSTJ 130/99.

RSTJ, Brasília, a. 12, (l30): 507-554, junho 2000.


G

Ct Garantia de irredutibilidade dos vencimentos - Violação - Não

ocorrência - Aposentadoria - Custeio - CF11988, arts. 95 e

149, parágrafo único - Constituição de Minas Gerais, art. 100,

III - Contribuição previdenciária - Desconto mensal compulsó

rio - Legalidade - Lei Complementar nQ. 35/1979 - Lei n!2

12.32811996(MG) - Magistrado estadual. RMS nQ. 9.648-0-MG.

RSTJ 130/8l.

PrCv

PrPn

Adm

PrPn

PrPn

PrPn

Garantia pignoratícia e hipotecária - Cédula de crédito rural -

CPC, art. 585, III - Execução - Legitinlidade passiva ad cau

salD. do garante - Título executivo extrajudicial - Caracteriza

ção. REsp n!2 114.128-0-MG. RSTJ 130/316.

Grave ameaça e violência real - Configuração - Crime de estu

pro/crime de atentado violento ao pudor - Habeas corpus subs

titutivo - Lei nQ. 8.072/1990, art. 2Q., § 1 Q. - Regime prisional -

Progressão - Impossibilidade. BC nQ. 10.814-0-SP. RSTJ 130/

406.

Guia de importação - Falsidade - Pena de perdimento - Proprie

dade - Não comprovação - Recurso elD. lD.andado de seguran

ça - Veículo apreendido - Restituição - Impossibilidade. RMS n!2

8.473-0-GO. RSTJ 130/67.

H

Habeas corpus - Acidente em serviço - Morte de operário -

Responsabilidade objetiva - Não incidência - Responsabilidade

penal - Inexistência - Sócio-gerente. BC nQ. 10.386-0-SP. RSTJ

130/476.

Habeas corpus - Acórdão - Anulação - Decisão extra petita.

BC nQ.I0.212-0-SP. RSTJ 130/393.

Habeas corpus - Acórdão - Fundamentação - Adequação - Cri

me de homicídio - Tentativa - Tribunal do Júri - Novo julgamen

to. BC n!2 1l.090-0-MG. RSTJ 130/415.


530

PrCv

PrPn

PrPn

PrPn

PrPn

PrPn

PrPn

PrPn


Habeas corpus - Alienação fiduciária - Devedor - Inadimplência - Prisão civil - Não cabimento. RHC nJ.l. 8.922-0-SP.

RSTJ 130/309.

Habeas corpus - Apelação em liberdade - Denegação - Deci

são fundamentada - Necessidade - Tráfico de entorpecente. HC nJ.l. 10.291-0-RJ. RSTJ 130/396.

Habeas corpus - Concurso material - Constrangimento ilegal - Não ocorrência - Lei nJ.l. 7.209/1984 - Método trifásico - Observância - Pena - Fixação - Vício - Inexistência. HC nJ.l. 9.882-0-SP. RSTJ 130/473.

Habeas corpus - Condenação - Desclassificação - Impossibilidade - Lei nJ.l. 6.368/1976, art. 12 - Tráfico de entorpecente.

HC nJ.l. 10.295-0-SP. RSTJ 130/404.

Habeas corpus - CP, art. 83, V - Crime de estupro ficto - Vio

lência presumida - Critne hediondo - Decreto nJ.l. 2.365/1997 -

Indulto parcial - Concessão - Impossibilidade - Lei nJ.l. 8.072/


pena - Necessidade. HC nJ.l. 8.200-0-RS. RSTJ 130/387.

Habeas corpus - Lei nJ.l. 8.072/1990, art. 2J.l., § Jl.l. - Regime

prisional - Progressão - Impossibilidade - Tráfico de entorpecente. HC nJ.l. 11.252-0-MG. RSTJ 130/419.

Habeas corpus substitutivo - Crime de estupro/crime de aten

tado violento ao pudor - Grave ameaça e violência real Configuração - Lei nJ.l. 8.072/1990, art. 2J.l., § lJ.l.- Regime prisional

- Progressão - Impossibilidade. HC nJ.l. 10.814-0-SP. RSTJ 130/ 406.

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário - Decisão - Revisão - Questão não apreciada pelo Tribunal a quo. HC nJ.l.

6.918-0-MG. RSTJ 130/471.

Cv Herdeiro - Ação indenizatória - Direito patrimonial - Cálculo

- Erro - Verificação posterior - Dano moral - Reparação - Dé

bito em conta-corrente - Impossibilidade - Letra de câmbio -

Resgate antecipado - Sucessão. REsp nJ.l. 219.619-0-RJ. RSTJ

130/299.

PrCv Honorários advocatícios - Fixação - Autarquia estadual -


PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

Trbt

PrCv


Ipergs - Condenação - CPC, art. 20, § 4!.'. - Aplicabilidade - Lei

n!.'. 7.672/1982(RS). REsp n!.'. 233.169-0-RS. RSTJ 130/465.

Honorários advocatícios - Não cabimento - Elllbargos de ter

ceiro - Meação da esposa - Penhora indevida - Sucumbência -

Não ocorrência. REsp n!.'. 75.008-0-MG. RSTJ 130/312.

Honorários periciais - Fixação - Desapropriação - Lei n!.'.

6.032/1974, III, Tabela V - Aplicabilidade. REsp n!.'.215.984-0-

PE. RSTJ 1301109.

I

Ilegitimidade ativa ad causalll do advogado - Interesse da par

te - Mandado de segurança preventivo - Taxa judiciária -

Recolhimento. RMS n!.'. 7.665-0-RJ. RSTJ 130/146.

Ilegitimidade passiva ad causalll de Secretário de Estado - Ins

tituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPESC) -

Mandado de segurança - Pensão - Revisão - Responsabilida

de subsidiária - Inexistência. REsp n!.'. 225.460-0-SC. RSTJ 130/

458.

Ilegitimidade passiva ad causalll do Ministro de Estado da Edu

cação e do Desporto - Aluno - Não inclusão - CPC, art. 267, VI

- Exame Nacional de Cursos - Pro vão - Extinção do processo

- Mandado de segurança. MS n!.'. 5.800-0-DF. RSTJ 130/25.

Imposto de Renda (IR) - Retenção na fonte - Ação de repeti

ção do indébito - Compensação - Fato extintivo de direito -

Fazenda Pública - Ônus da prova - Verba indenizatória. REsp n!.'.

217.383-0-DF. RSTJ 130/117.

Illlposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

(ICMS) - Fato gerador - Vendedor e comprador sediados em

estados diversos. REsp n!.'. 64.127-0-MG. RSTJ 130/157.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -

Não incidência - Embargos declaratórios - Efeito modificativo

- Exportação - Produto semi-elaborado - Recurso especial.

EDcl no AgRg no REsp n!.'. 169.025-0-MG. RSTJ 130/55.


532 REVISTADO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

Cv Indenização - Apuração em liquidação de sentença - Acidente de trânsito - Transporte de passageiros - Dano moral - Lucros cessantes - Pensão - Limite temporal - Inaplicabilidade - Responsabilidade civil do transportador - Fato de terceiro - Seguro obrigatório - Dedução. REsp n!.l. 174.382-0-SP. RSTJ 130/ 273.

PrPn Indulto parcial - Concessão - Impossibilidade - CP, art. 83, V -Crime de estupro ficto - Violência presumida - Crhne hediondo - Decreto n!.l. 2.365/1997 - Habeas corpus - Lei n J2 8.072/1990 - Livramento condicional - Cumprimento de dois terços da pena - Necessidade. HC nJ2 8.200-0-RS. RSTJ 130/387.

Adm Instituição financeira de arrendalllento lllercantil - Banco comercial - Fiscalização - Competência - Leasing - Lei n J2

4.595/1964 - Lei n!.l. 6.099/1974, art. 2!.l., § 2!.l. - Lei n!.l. 6.839/ 1980, art. 1 J2 - Registro profissional - Não obrigatoriedade -Súmula nJ2 79-STJ. REsp nJ2 116.927-0-MG. RSTJ 130/165.

PrCv

PrCv

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPESC) -Ilegitimidade passiva ad causalll de Secretário de Estado -Mandado de segurança - Pensão - Revisão - Responsabilidade subsidiária - Inexistência. REsp n!.l. 225.460-0-SC. RSTJ 130/ 458.

Interesse da parte - Ilegitimidade ativa ad causalll do advogado - Mandado de segurança preventivo - Taxa judiciária -Recolhimento. RMS nJ2 7.665-0-RJ. RSTJ 130/146.

Ct Interesse público - Zona protegida - CF/1988, arts. 23, III, e 24, VI e VII - Competência concorrente - União, Estados e Municípios - Meio ambiente - Turismo - Preservação - Obra - Embargo - Recurso elll lllandado de segurança. RMS n!.l. 9.279-0-PR. RSTJ 130170.

PrCv

PrCv

Intimação pessoal do devedor - Não ocorrência - Arrematação -Praça - Anulação - CPC, arts. 686, V, e 687 - Execução -Intimação por edital - Validade - Recurso pendente - Edital omisso - Prejudicialidade. REsp nJ2 156.404-0-SP. RSTJ 130/356.

Intimação por edital - Validade - Arrematação - Praça - Anulação - CPC, arts. 686, V, e 687 - Execução - Intimação pessoal do devedor - Não ocorrência - Recurso pendente - Edital omisso - Prejudicialidade. REsp nJ2 156.404-0-SP. RSTJ 130/356.


PrCv


J

Julgamento - Conversão em diligência - CPC, art. 130 - Deci

são - Pendência na instância ordinária - Embargos infringentes

- Perícia - Determinação pelo Tribunal - Recurso especial -

Não conhecimento. REsp nl.l. 188.840-0-RJ. RSTJ 130/284.

Adm Juros moratórios - Incidência - Servidor público - Vencimen

tos - Prestação atrasada. REsp nll 213.457-0-SC. RSTJ 130/504.

Cv Juros remuneratórios - Limitação - Não-ocorrência - Contrato de abertura de crédito eIll conta-corrente - Decreto n ll

22.626/1933 - Lei de Usura - Inaplicabilidade - Nota promissória - Emissão - Novação não caracterizada - Súmula nl.l. 121-

STF - Súmula n ll 596-STF. REsp n ll 218.701-0-RS. RSTJ l30/

370.

PrCv Justiça do Trabalho - Ação indenizatória por ato ilícito do empregador - COIllpetência - Empregado - Despedida injusta. CC

n ll 21.569-0-SC. RSTJ 130/205.

L

Adm Leasing - Banco comercial - Fiscalização - Competência - Instituição financeira de arrendaIllento Illercantil - Lei nl.l. 4.595/1964 - Lei n ll 6.099/1974, art. 211

, § 2l.l. - Lei nl.l. 6.839/

1980, art. 1l.l. - Registro profissional - Não obrigatoriedade -Súmula nll 79-STJ. REsp nll 116.927-0-MG. RSTJ 130/165.

PrCv

PrCv

PrCv

LegitiIllidade ativa ad causaIll - Ação anulatória de partilha -Ação rescisória de partilha - Ação anulatória de registro imobiliário. REsp n ll 51.539-0-RS. RSTJ 130/217.

LegitiIllidade do ex-sócio - Decreto-Lei n ll 7.661/1945, art. 17 - Falência - Recurso - Terceiro prejudicado. REsp n ll 177. O 14-0-

SP. RSTJ 130/281.

LegitiIllidade passiva ad causaIll do fiador - Ação de resci

são de locação cumulada com a cobrança de aluguéis e acessórios - CPC, arts. 46 e 292 - Lei n ll 8.245/1991, art. 62, r. REsp nl.l.

209.824-0-SP. RSTJ 130/451.


534

PrCv


Legitixnidade passiva ad causall1 do garante - Cédula de crédito rural - CPC, art. 585, In - Execução - Garantia pignoratícia e hipotecária - Título executivo extrajudicial - Caracterização. REsp n Q 114.128-0-MG. RSTJ 130/316.

Ct Lei Complementar n Q 35/1979 - Aposentadoria - Custeio - CF/ 1988, arts. 95 e 149, parágrafo único - Constituição de Minas Gerais, art. 100, In - Contribuição previdenciária - Desconto mensal compulsório - Legalidade - Garantia de irredutibilidade dos vencimentos - Violação - Não ocorrência - Lei n Q 12.328/ 1996(MG) - Magistrado estadual. RMS n Q 9.648-0-MG. RST] 130/81.

PrPn

Cv

PrCv

Lei de Ill1prensa - Lei nQ 9.099/1995 - Suspensão condicional

do processo - Aplicabilidade. REsp n Q 169.027-0-R]. RSTJ 130/ 438.

Lei de Usura - Inaplicabilidade - Contrato de abertura de crédito ell1 conta-corrente - Decreto n Q 22.626/1933 - Juros remuneratórios - Limitação - Não ocorrência Nota promissória - Emissão - Novação não caracterizada - Súmula nQ 121-STF - Súmula n Q 596-STE REsp nQ 218.701-0-RS. RST] 130/370.

Lei federal - Ofensa não demonstrada - Aposentadoria por tempo de serviço - Contribuição facultativa - Comprovação - N ecessidade - Recurso especial - Trabalhador rural. REsp n Q

213.150-0-RS. RST] 130/500.

Ct Lei n Q 605/1949 - Competência da União Federal - Decreto n Q

27.048/1949 - Mandado de segurança - Súmula n Q 419-STF - Supermercado - Horário de funcionamento nos domingos e fe

riados. RMS nQ 9.376-0-R]. RST] 130/73.

PrCv Lei nQ 1.060/1950, art. 10 - Assistência judiciária - Benefício

- Manutenção - CPC, art. 43 - Espólio - Substituição processual. REsp n Q 122.159-0-SP. RST] 130/340.

Adm Lei nQ 2.747/1956 - Aplicabilidade - Empresa privada - Prestação de serviço à Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) - Servi

ço postal - Remuneração. REsp nQ. 218.494-0-RS. RSTJ 130/

126.

Trbt Lei n Q 4.357/1964, art. 3Q - CF/1988, art. 150, IV - Correção

monetária - Termo inicial - Decreto-Lei nQ. 1.512/1976, art. 2Q



- Exnpréstixno coxnpulsório sobre o consuxno de energia elé

trica. REsp nll. 194.952-0-SC. RSTJ 130/104.

AcIm Lei nll. 4.595/1964 - Banco comercial - Fiscalização - Compe

tência - Instituição financeira de arrendaxnento xnercantil

- Leasing- Lei nll. 6.099/1974, art. 211., § 211.- Lei nll. 6.839/1980,

art. 111. - Registro profissional - Não obrigatoriedade - Súmula

nll. 79-STJ. REsp nll.116.927-0-MG. RSTJ 130/165.

PrCv Lei nll. 6.032/1974, lII, Tabela V - Aplicabilidade - Desapropria

ção - Honorários periciais - Fixação. REsp nll. 215.984-0-PE.

RSTJ 130/109.

AcIm Lei nll. 6.099/1974, art. 211., § 211. - Banco comercial - Fiscaliza

ção - Competência - Instituição financeira de arrendaxnen

to xnercantil - Leasing - Lei nll. 4.595/1964 - Lei nll. 6.839/

1980, art. 111. - Registro profissional - Não obrigatoriedade -

Súmula nll. 79-STJ. REsp nll. 116.927-0-MG. RSTJ 130/165.

PrPn Lei nll. 6.368/1976, art. 12 - Condenação - Desclassificação

Impossibilidade - Habeas corpus - Tráfico de entorpecente. HC

nll. 10.295-0-SP. RSTJ 130/404.

AcIm Lei nll. 6.839/1980, art. 111. - Banco comercial - Fiscalização -

Competência - Instituição financeira de arrendaxnento xner

cantil - Leasing - Lei nll. 4.595/1964 - Lei nll. 6.099/1974, art.

211., § 211. - Registro profissional - Não obrigatoriedade - Súmula

nll. 79-STJ. REsp nll. 116.927-0-MG. RSTJ 130/165.

PrPn

PrCv

PrCv

Lei nll. 7.209/1984 - Concurso material - Constrangimento ile

gal - Não ocorrência - Habeas corpus - Método trifásico -

Observância - Pena - Fixação - Vício - Inexistência. HC nll.

9.882-0-SP. RSTJ 130/473.

Lei nll. 7.672/1982(RS) - Autarquia estadual - Ipergs - Con

denação - CPC, art. 20, § 411. - Aplicabilidade - Honorários

advocatícios - Fixação. REsp nll. 233.169-0-RS. RSTJ 130/465.

Lei nll. 7.685/1988, art. 611.- CPC, art. 126 - Direito líquido e

certo - Ausência - Estrangeiro - Liminar - Indeferimento -

Medida cautelar - Prazo - Dilação - Impossibilidade - Visto

provisório - Transformação em definitivo. REsp nll. 175.949-0-

DF. RSTJ 130/171.


536

PrPn


Lei n.Q. 7.802/1989, arts. 15 e 16 - Crime contra o meio ambiente

- Utilização de agrotóxicos sem precauções - Denúncia - Nor

ma penal em branco - Recurso em habeas corpus. RHC n.Q.

9.056-0-RJ. RSTJ 130/483.

Adm Lei n.Q. 8.069/1990, art. 149, I e II - Bailes e desfiles de rua -

Permanência - Critério - Estatuto da Criança e do Adolescente

- Menor - Portaria - Legalidade - Princípio da legalidade. RMS

n.Q. 10.600-0-MA. RSTJ 130/427.

PrPn

PrPn

PrPn

Lei n.Q. 8.072/90 - CP, art. 83, V - Crime de estupro ficto - Vio

lência presumida - Crime hediondo - Decreto n.Q. 2.365/97 -

Habeas corpus - Indulto parcial - Concessão - Impossibilida

de - Livramento condicional - Cumprimento de dois terços da

pena - Necessidade. HC n.Q. 8.200-0-RS. RSTJ 130/387.

Lei n.Q. 8.072/1990, art. 2.12, § 1.12 - Crime de estupro/crime de aten

tado violento ao pudor - Grave ameaça e violência real - Con

figuração - Habeas corpus substitutivo - Regime prisional

- Progressão - Impossibilidade. HC n.Q. 10.814-0-SP. RSTJ 130/

406.

Lei n.Q. 8.072/1990, art. 2.12, § F - Habeas corpus - Regime

prisional - Progressão - Impossibilidade - Tráfico de entorpecen

te. HC n.Q. 11.252-0-MG. RSTJ 130/419.

Pv Lei n.Q. 8.213/1991, arts. 11, VII; 24, 25, 26, III, e 39, I e II -

Aposentadoria por tempo de serviço - CF/1988, art. 195, §

8.12 - Contribuição facultativa - Comprovação - Necessidade -

Trabalhador rural - Segurado especial. REsp n.Q. 21 0.283-0-RS.

RSTJ 130/497.

PrCv Lei n.Q. 8.245/1991, art. 62, I - Ação de rescisão de locação

cumulada com a cobrança de aluguéis e acessórios - CPC, arts.

46 e 292 - Legitimidade passiva ad causam do fiador. REsp

n.Q. 209.824-0-SP. RSTJ 130/451.

Adm Lei n.Q. 8.622/1993, Anexo IV - Aplicabilidade - Magistério -

Vencimentos - Revisão - Impossibilidade. REsp n.Q. 229.026-0-

MG. RSTJ 130/461.

PrCv Lei n.Q. 8.906/1994, art. 30, I - Ofensa - Inexistência - Assessor

de Tribunal de Contas do Estado - Capacidade postulatória -


PrCv

PrPn

Cm

íNDICE ANALíTICO 537

Direito-função - Defesa - Dotação orçamentária - Repasse -

Sustação. REsp n!l 178.904-0-AC. RSTJ 130/176.

Lei n!l 8.987/1995, arts. 2J.!. e 38 - Concessão por Município

Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto - Contrato

- Caducidade - Comunicação prévia - Fotocópia não autentica

da - Impugnação - Ausência - Prazo em dobro - Recurso inter

posto pelo Estado - Preparo - Isenção - Recurso eITl ITlanda

do de segurança. RMS n!l 10.356-0-RI. RSTJ 130/91.

Lei n!l 9.099/1995 - Lei de IITlprensa - Suspensão condicional

do processo - Aplicabilidade. REsp n!l 169.027-0-RI. RSTJ 130/

438.

Lei n!l 9.279/1996, art. 129 - Empresa - Atividade semelhante -

Marca registrada - Exclusividade - Nome comercial - Expres

são genérica - Composição - Impossibilidade. REsp n!l 210.076-0-

RI. RSTJ 130/362.

Ct Lei n!l 12.328/1996(MG) - Aposentadoria - Custeio - CF/1988,

arts. 95 e 149, parágrafo único - Constituição de Minas Gerais,

art. 100, III - Contribuição previdenciária - Desconto mensal

compulsório - Legalidade - Garantia de irredutibilidade dos ven

cimentos - Violação - Não ocorrência - Lei Complementar n!l

35/1979 - Magistrado estadual. RMS n!l 9.648-0-MG. RSTJ

130/81.

Cv Letra de câmbio - Resgate antecipado - Ação indenizatória -

Direito patrimonial - Cálculo - Erro - Verificação posterior -

Dano moral - Reparação - Débito em conta-corrente - Impos

sibilidade - Herdeiro - Sucessão. REsp n!l 219.619-0-RI. RSTJ

130/299.

Adm Licitação - Mandado de segurança - Denegação - Proposta

financeira - Ausência de assinatura - Invalidade. MS n!l 6.105-0-

DF. RSTJ 130/36.

PrCv

PrCv

Liminar - Indeferimento - Agravo regiITlental - Caráter

satisfativo - Medida cautelar incidental. AgRg na MC n!l 2.349-0-

SP. RSTJ 130/135.

Liminar - Indeferimento - Ato administrativo - Presunção de

legalidade - Medida cautelar - Serviço de vigilância sanitária


538

PrCv

PrCv

PrPn


- Autuação de farmácia - Comercialização de produtos não farmacêuticos. MC nll. l.955-0-RJ. RST] 130/140.

Liminar - Indeferimento - CPC, art. 126 - Direito líquido e certo - Ausência - Estrangeiro - Lei nQ. 7.685/1988, art. 6ll.- Medida cautelar - Prazo - Dilação - Impossibilidade - Visto provisório -Transformação em definitivo. REsp nQ. 175.949-0-DF. RSTJ 130/17l.

Litisconsórcio passivo necessário - Inexistência - Contrato de empreitada entre sociedade de economia mista e o particular - Inadimplência - CPC, art. 47 - Violação - Não ocorrência - Responsabilidade solidária do Estado - Ausência. REsp nll. 94.619-0-PI. RSTJ 130/16l.

Livramento condicional - Cumprimento de dois terços da pena - Necessidade - CP, art. 83, V - Crime de estupro ficto - Violência presumida - Crime hediondo - Decreto nll. 2.365/1997 -Habeas corpus - Indulto parcial - Concessão - Impossibilidade - Lei nll. 8.072/1990. HC nll. 8.200-0-RS. RSTJ 130/387.

Cv Lucros cessantes - Acidente de trânsito - Transporte de passageiros - Dano moral - Indenização - Apuração em liquidação de sentença - Pensão - Limite temporal - Inaplicabilidade - Responsabilidade civil do transportador - Fato de terceiro - Seguro obrigatório - Dedução. REsp nQ. 174.382-0-SP. RSTJ 1301

273.

M

Adro Magistério - Lei nQ. 8.622/1993, Anexo IV - Aplicabilidade -Vencimentos - Revisão - Impossibilidade. REsp nll. 229.026-0-

MG. RSTJ 130/46l.

Ct Magistrado estadual - Aposentadoria - Custeio - CF/1988, arts.

95 e 149, parágrafo único - Constituição de Minas Gerais, art.

100, In - Contribuição previdenciária - Desconto mensal co'mpulsório - Legalidade - Garantia de irredutibilidade dos vencimentos - Violação - Não ocorrência - Lei Complementar nQ. 351

1979 - Lei nQ. 12.328/1996(MG). RMS nQ. 9.648-0-MG. RST]

130/8l.


PrCv


Mandado de segurança - Aluno - Não inclusão - CPC, art.

267, VI - Exame Nacional de Cursos - Provão - Extinção do

processo - Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Es

tado da Educação e do Desporto. MS n.Q. 5.800-0-DF. RSTJ 130/ 25.

Ct Mandado de segurança - Competência da União Federal -Decreto n.Q. 27.048/1949 - Lei n.Q. 605/1949 - Súmula n.Q. 419-

STF - Supermercado - Horário de funcionamento nos domingos

e feriados. RMS n.Q. 9.376-0-RJ. RSTJ 130/73.

PrCv Mandado de segurança - CPDC, art. 6-''-, III - Decreto n.Q.

90.595/1984, art. 31 - Direito líquido e certo - Inexistência -

Domínio econômico - Intervenção abusiva - Não ocorrência -

Produto exposto à venda - Preço - Afixação - Obrigatoriedade. MS n.Q. 5.943-0-DF. RSTJ 130/30.

Adm Mandado de segurança - Denegação - Licitação - Proposta

financeira - Ausência de assinatura - Invalidade. MS n.Q. 6.105-0-

DF. RSTJ 130/36.

PrCv

PrCv

Mandado de segurança - Ilegitimidade passiva ad causam de

Secretário de Estado - Instituto de Previdência do Estado de Santa

Catarina (IPESC) - Pensão - Revisão - Responsabilidade subsi

diária - Inexistência. REsp n.Q. 225.460-0-SC. RSTJ 130/458.

Mandado de segurança preventivo - Ilegitimidade ativa ad

causam do advogado - Interesse da parte - Taxa judiciária -Recolhimento. RMS n.Q. 7.665-0-RJ. RSTJ 130/146.

Cm Marca - Registro - Exclusividade - Princípio da especificidade

- Aplicabilidade - Propriedade industrial. REsp n.Q. 142.954-0-SP.

RSTJ 130/348.

Cm Marca registrada - Exclusividade - Empresa - Atividade seme

lhante - Lei n.Q. 9.279/1996, art. 129 - Nome comercial- Expres

são genérica - Composição - Impossibilidade. REsp n.Q. 210.076-0-

RI. RSTJ 130/362.

Adm

PrCv

Matrícula - Transferência - Ensino superior - Estudante dependente de Oficial das Forças Armadas - Remoção. REsp n.Q.

220.043-0-SP. RSTJ 130/19 O.

Meação - Defesa - Bem indivisível - Alienação da parte ideal -


540

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

Ct

Adm

PrPn

PrCv

PrCv

REVISTADO SUPERIOR TRIBUNALDEJUSTIÇA

Embargos de terceiro - Interposição pelo cônjuge - Execução

- Penhora. REsp n.Q. 11l.179-0-SP. RSTJ 130/237.

Meação da esposa - EIllbargos de terceiro - Honorários

advocatícios - Não cabimento - Penhora indevida - Sucumbência

- Não ocorrência. REsp n.Q. 75.008-0-MG. RSTJ 130/312.

Medida cautelar - Ato administrativo - Presunção de legalidade

- Liminar - Indeferimento - Serviço de vigilância sanitária -

Autuação de farmácia - Comercialização de produtos não farma

cêuticos. MC n.Q. l.955-0-RJ. RSTJ 130/140.

Medida cautelar - CPC, ar!. 126 - Direito líquido e certo -Ausência - Estrangeiro - Lei n.Q. 7.685/1988, art. 6.Q. - Liminar

Indeferimento - Prazo - Dilação - Impossibilidade - Visto pro

visório -Transformação em definitivo. REsp n.Q. 175.949-0-DF.

RSTJ 130/17l.

Medida cautelar incidental - Agravo regiIllental - Caráter satisfativo - Liminar - Indeferimento. AgRg na MC n.Q. 2.349-0-

SP. RSTJ 130/135.

Meio ambiente - Turismo - Preservação - CF/1988, arts. 23, lII,

e 24, VI e VII - Competência concorrente - União, Estados e

Municípios - Interesse público - Zona protegida - Obra -Embargo - Recurso eIll Illandado de segurança. RMS n.Q.

9.279-0-PR. RSTJ 130170.

Menor - Bailes e desfiles de rua - Permanência - Critério - Es

tatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.Q. 8.069/1990, art. 149,

I e II - Portaria - Legalidade - Princípio da legalidade. RMS

n.Q. 10.600-0-MA. RSTJ 130/427.

Método trifásico - Observância - Concurso material - Constran

gimento ilegal - Não ocorrência - Habeas corpus - Lei n.Q. 7.209/1984 - Pena - Fixação - Vício - Inexistência. HC n.Q.

9.882-0-SP. RSTJ 130/473.

Multa - Aplicabilidade - Agravo regiIllental no recurso espe

cial - Alienação fiduciária em garantia/depositário infiel - Pri

são civil - Ilegalidade. AgRg no REsp n.Q. 191. 955-0-RS. RSTJ

130/213.

Multa - Fixação - Astreintes - Observância - CPC, art. 644 -


PrCv

Cm

PrPn

Cv


Execução - Instauração do processo - Necessidade - Obrigação de fazer e não fazer - Cumprimento - Imposição. REsp nD. 115.064-0-MG. RSTJ 130/32l.

Multa moratória - Exclusão - CTN, art. 112 - Decreto-Lei nD. 7.661/1945, art. 23 - Empresa - Concordata - Execução fiscal. REsp nD. 190.102-0-SP. RSTJ 130/187.

N

Nome comercial - Expressão genérica - Composição - Impossibilidade - Empresa - Atividade semelhante - Lei nD. 9.279/ 1996, art. 129 - Marca registrada - Exclusividade. REsp nD. 210.076-0-RJ. RSTJ 130/362.

Norma penal em branco - Crime contra o meio ambiente - Utilização de agrotóxicos sem precauções - Denúncia - Lei nD. 7.802/1989, arts. 15 e 16 - Recurso eID habeas corpus. RHC nD. 9.056-0-RJ. RSTJ 130/483.

Nota promissória - Emissão - Contrato de abertura de crédito eID conta-corrente - Decreto nll. 22.626/1933 - Juros remuneratórios - Limitação - Não ocorrência - Lei de Usura -Inaplicabilidade - Novação não caracterizada - Súmula nll. 121-STF - Súmula nll. 596-STF. REsp nll. 218.701-0-RS. RSTJ 130/ 370.

Cv Novação não caracterizada - Contrato de abertura de crédito eID conta-corrente - Decreto n!l.. 22.626/1933 - Juros remuneratórios - Limitação - Não ocorrência - Lei de Usura -Inaplicabilidade - Nota promissória - Emissão - Súmula nD. 121-STF - Súmula nll. 596-STF. REsp nll. 218. 701-0-RS. RSTJ 130/

370.

PrCv

Cv

Nulidade - Citação do cônjuge - Ausência - Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Não cumprimento - Execução hipotecária - Rec1aIDação - Procedência. Rcl nll. 646-0-GO.

RSTJ 130/48.

Nulidade - Inexistência - CC, art. 1.136 - Cláusula de tolerância sobre dimensões - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Violação - Não ocorrência - COIDpra e venda de iIDÓvel. REsp n.(l 167.352-0-DF. RSTJ 130/270.


542 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE]USTIÇA

Adrn Nulidade - Não ocorrência - Área non aedificandi - Fiscali

zação estadual - Princípio da identidade física do juiz - Inapli

cabilidade - Rodovia estadual - Área urbana. REsp n"- 19.359-0-

SP. RSTJ 130/153.

o

Ct Obra - Embargo - CF11988, arts. 23, III, e 24, VI e VII - Com

petência concorrente - União, Estados e Municípios - Interesse

público - Zona protegida - Meio ambiente - Turismo - Preserva

ção - Recurso elll lllandado de segurança. RMS n"- 9.279-0-

PR. RSTJ 130170.

PrCv

PrCv

PrPn

Obrigação de fazer e não fazer - Cumprimento - Imposição -

Astreintes - Observância - CPC, art. 644 - Execução - Instau

ração do processo - Necessidade - Multa - Fixação. REsp n"-

115.064-0-MG. RSTJ 130/321.

p

Pedido - Apreciação parcial - Apelação - Efeito devolutivo -

Abrangência - CPC, art. 515, § 2"-. REsp nl! 136.550-0-MG. RSTJ

130/343.

Pena - Fixação - Vício - Inexistência - Concurso material -

Constrangimento ilegal - Não ocorrência - Habeas corpus -

Lei n"- 7 .209/1984 - Método trifásico - Observância. BC n.\!

9.882-0-SP. RSTJ 130/473.

Adrn Pena de perdimento - Guia de importação - Falsidade - Proprie

dade - Não comprovação - Recurso elll lllandado de seguran

ça - Veículo apreendido - Restituição - Impossibilidade. RMS n"-

8.473-0-GO. RSTJ 130/67.

PrCv

PrCv

Penhora - Bem indivisível - Alienação da parte ideal - Embar

gos de terceiro - Interposição pelo cônjuge - Execução

Meação - Defesa. REsp n"- 111.179-0-SP. RSTJ 130/237.

Penhora - Substituição - Impossibilidade - Execução - Título


PrCv


da dívida pública - Liquidez - Dúvida. REsp n"'" 22l.578-0-MG. RSTJ 130/373.

Penhora indevida - Em.bargos de terceiro - Honorários advocatícios - Não cabimento - Meação da esposa - Sucum

bência - Não ocorrência. REsp n"'" 75.008-0-MG. RSTJ 130/312.

Cv Pensão - Limite temporal - Inaplicabilidade - Acidente de trânsito - Transporte de passageiros - Dano moral - Indenização -Apuração em liquidação de sentença - Lucros cessantes - Responsabilidade civil do transportador - Fato de terceiro - Seguro obrigatório - Dedução. REsp nl:!. 174.382-0-SP. RSTJ 1301 273.

PrCv

PrCv

PrCv

Pensão - Revisão - Ilegitimidade passiva ad causam. de Secretário de Estado - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPESC) - Mandado de segurança - Responsabilidade subsidiária - Inexistência. REsp n"'" 225.460-0-SC. RSTJ 130/458.

Perda de objeto - Não ocorrência - Depósito - Liberação -Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Saldo Atualização. REsp n"'" 172.090-0-DF. RSTJ 130/99.

Perícia - Determinação pelo Tribunal - CPC, art. 130 - Decisão - Pendência na instância ordinária - Embargos infringentes -Julgamento - Conversão em diligência - Recurso especial -Não conhecimento. REsp n"'" 188.840-0-RJ. RSTJ 130/284.

Adm Portaria - Legalidade - Bailes e desfiles de rua - Permanência - Critério - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n"'" 8.069/1990, art. 149, I e 11 - Menor - Princípio da legalidade. RMS n"'" 10.600-0-MA. RSTJ 130/427.

PrCv

PrCv

Prazo - Dilação - Impossibilidade - CPC, art. 126 - Direito líquido e certo - Ausência - Estrangeiro - Lei n"'" 7.685/1988, art. 6"'" - Liminar - Indeferimento - Medida cautelar - Visto provisório -Transformação em definitivo. REsp nl:!.175.949-0-DF. RSTJ 130/17l.

Prazo em dobro - Recurso interposto pelo Estado - Concessão por Município - Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto - Contrato - Caducidade - Comunicação prévia - Foto

cópia não autenticada - Impugnação - Ausência - Lei n"'" 8.9871 1995, arts. 2"'" e 38 - Preparo - Isenção - Recurso em. m.andado de segurança. RMS n"'"10.356-0-RJ. RSTJ 130/9l.


544

PrCv

PrCv

PrPn

PrCv

REVISTADO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Preparo":'" Isenção - Concessão por Município - Serviço de for

necimento de água e coleta de esgoto - Contrato - Caducidade - Comunicação prévia - Fotocópia não autenticada - Impugnação

- Ausência - Lei n"" 8.987/1995, arts. 2"" e 38 - Prazo em dobro

- Recurso interposto pelo Estado Recurso elll lllandado de

segurança. RMS n"" 10.356-0-RJ. RSTJ 130/91.

Prequestionamento - Conceito e extensão - Processo - Instrumentalidade - Situações concretas antagônicas - Excepcionalidade - Técnico do Tesouro Nacional - RAV - Limite. REsp ni!

202.531-0-DF. RSTJ 130/442.

Prescrição - Interrupção - Crime de falsificação de documento - Extinção da punibilidade - Não ocorrência - Recurso elll habeas corpus - Sentença - Anulação não demonstrada. RHC ni!

8.503-0-RJ. RSTJ 130/480.

Prescrição - Termo inicial - Irreversibilidade da lesão - Cons

tatação - Ação indenizatória - Erro médico - Profissional credenciado pelo Inamps. REsp n"" 194.665-0-RS. RSTJ 130/ 101.

Pv Prescrição qüinqüenal - Não ocorrência - Compensação - Con

tribuição previdenciária - Administradores, autônomos e avul

sos - Repasse - Comprovação - Inexigibilidade - Repetição do indébito. REsp ni! 229.006-0-RS. RSTJ 130/193.

Cv Princípio da boa-fé - Aplicação - Área comum - Ocupação -

Concordância - Condolllínio. REsp ni! 214.680-0-SP. RSTJ l30/ 366.

Cm Princípio da especificidade - Aplicabilidade - Marca - Registro - Exclusividade - Propriedade industrial. RESP ni! 142.954-0-SP.

RSTJ 130/348.

Adm Princípio da identidade física do juiz - Inaplicabilidade - Área

non aedificandi - Fiscalização estadual - Nulidade - Não ocor

rência - Rodovia estadual - Área urbana. REsp ni! 19.359-0-SP.

RSTJ 130/153.

PrCv Princípio da instrumentalidade - Observância - Agravo de ins

trulllento - Traslado - Peça obrigatória - Apresentação - Desne

cessidade - Recurso - Interposição anterior à publicação da decisão - Tempestividade. REsp ni! 205.846-0-ES. RSTJ 130/288.


Adm

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrPn

Adm

Adm


Princípio da legalidade - Bailes e desfiles de rua - Permanência

- Critério - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n ll

8.069/1990, art. 149, I e II - Menor - Portaria - Legalidade.

RMS n ll 10.600-0-MA. RSTJ 130/427.

Prisão civil - Ilegalidade - Agravo regÍlnental no recurso es

pecial - Alienação fiduciária em garantia/depositário infiel -

Multa - Aplicabilidade. AgRg no REsp n.\1.191.955-0-RS. RSTJ

130/213.

Prisão civil - Não cabimento - Alienação fiduciária - Devedor

- Inadimplência - Habeas corpus. RHC n.\1. 8.922-0-SP. RSTJ

130/309.

Processo - Instrumentalidade - Prequestionamento - Conceito

e extensão - Situações concretas antagônicas - Excepcionalidade

- Técnico do Tesouro Nacional - RAV - Limite. REsp n ll

202.531-0-DF. RSTJ 130/442.

Produto exposto à venda - Preço - Afixação - Obrigatoriedade

- CPDC, art. 6.\1., III - Decreto n.\1. 90.595/1984, art. 31 - Direi

to líquido e certo - Inexistência - Domínio econômico - Intervenção abusiva - Não ocorrência - Mandado de segurança.

MS n.\1. 5.943-0-DF. RSTJ 130/30.

Produto semi-elaborado - Embargos declaratórios - Efeito modificativo - Exportação - Imposto sobre Circulação de Mer

cadorias e Serviços (ICMS) - Não incidência - Recurso espe

cial. EDcl no AgRg no REsp n.\1.169.025-0-MG. RSTJ 130/55.

Pronúncia - Circunstância qualificadora - Exclusão - COll1pe

tência - Crime de homicídio - Tribunal do Júri. REsp n ll

135.019-0-PR. RSTJ 130/430.

Proposta financeira - Ausência de assinatura - Invalidade - Licitação - Mandado de segurança - Denegação. MS n.\1. 6.105-0-

DF. RSTJ 130/36.

Propriedade - Não comprovação - Guia de importação - Falsidade - Pena de perdimento - Recurso ell1 ll1andado de segu

rança - Veículo apreendido - Restituição - Impossibilidade.

RMS n.\1. 8.473-0-GO. RSTJ 130/67.

Cm Propriedade industrial - Marca - Registro - Exclusividade -


546

PrCv

PrPn

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrPn

PrPn


Princípio da especificidade - Aplicabilidade. REsp n ll 142.954-0-

SP. RSTJ 130/348.

Prova Reexame - Vedação - Cédula de crédito industrial - Título - Simulação - Divergência jurisprudencial não demonstrada - Execução - Extinção - Recurso especial- Súmula nil. 7-ST}. REsp nil. 162.032-0-RS. RSTJ 130/264.

Q

Questão não apreciada pelo Tribunal a quo - Decisão Revisão - Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. HC n.ll. 6.918-0-MG. RSTJ 130/471.

R

Recla:mação - Procedência - Citação do cônjuge - Ausência -Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Não cumprimento - Execução hipotecária - Nulidade. Rcl nil. 646-0-GO.

RSTJ 130/48.

Recurso - Decreto-Lei nil. 7.661/1945, art. 17 - Falência - Legiti:midade do ex-sócio - Terceiro prejudicado. REsp n.ll.

177.014-0-SP. RSTJ 130/281.

Recurso - Interposição anterior à publicação da decisão - Agravo de instru:mento - Traslado - Peça obrigatória - Apresentação - Desnecessidade - Princípio da instrumentalidade - Observância - Tempestividade. REsp n.ll. 205.846-0-ES. RSTJ 130/288.

Recurso cabível - Embargos infringentes - Ação rescisória -Decisão por maioria. REsp n.ll. 134.704-0-ES. RSTJ 130/240.

Recurso e:m habeas corpus - Crime contra o meio ambiente

- Utilização de agrotóxicos sem precauções - Denúncia - Lei n.ll. 7.802/1989, arts. 15 e 16 - Norma penal em branco. RHC n.ll.

9.056-0-RJ. RSTJ 130/483.

Recurso e:m habeas corpus - Crime de falsificação de documento - Extinção da punibilidade - Não ocorrência - Prescrição



- Interrupção - Sentença - Anulação não demonstrada. RHC n.0. 8.503-0-Rl RSTJ 130/480.

Ct Recurso exn habeas data - CF/1988, art. 5.0., LXXII - Direito à informação. Pet n.0. 803~0-MG. RSTJ 130/143.

Ct Recurso exn xnandado de segurança - CF11988, arts. 23, III, e 24, VI e VII - Competência concorrente - União, Estados e Municípios - Interesse público - Zona protegida - Meio ambiente - Turismo - Preservação - Obra - Embargo. RMS n.0. 9.279-0-PR. RSTJ 130170.

PrCv

Adm

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

Recurso exn xnandado de segurança - Concessão por Município - Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto -Contrato - Caducidade - Comunicação prévia - Fotocópia não autenticada - Impugnação - Ausência - Lei n.0. 8.987/1995, arts. 211. e 38 - Prazo em dobro - Recurso interposto pelo Estado -Preparo - Isenção. RMS nll. 10.356-0-RJ. RSTJ 130/91.

Recurso exn xnandado de segurança - Guia de importação -Falsidade - Pena de perdimento - Propriedade - Não comprovação - Veículo apreendido - Restituição - Impossibilidade. RMS nll. 8.473-0-GO. RSTJ 130/67.

Recurso especial - Alienação fiduciária - Divergência jurisprudencial - Expressão "equivalente em dinheiro" - Definição. REsp nll. 209.581-0-SP. RSTJ 130/296.

Recurso especial - Aposentadoria por tempo de serviço Contribuição facultativa - Comprovação - Necessidade - Lei federal - Ofensa não demonstrada - Trabalhador rural. REsp n.0. 213.150-0-RS. RSTJ 130/500.

Recurso especial - Cédula de crédito industrial - Título - Si

mulação - Divergência jurisprudencial não demonstrada - Execução - Extinção - Prova - Reexame - Vedação - Súmula nll. 7-STl REsp nll. 162.032-0-RS. RSTJ 130/264.

Recurso especial - Embargos declaratórios - Efeito modificativo - Exportação - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Não incidência - Produto semi-elaborado. EDcl no AgRg no REsp nll. 169.025-0-MG. RSTJ 130/55.

Recurso especial - Não conhecimento - CPC, art. 130 - Decisão - Pendência na instância ordinária - Embargos infringentes


548

PrCv

PrPn

PrPn

Adrn


- Julgamento - Conversão em diligência - Perícia - Determina

ção pelo Tribunal. REsp n Q 188.840-0-Rl RSTJ 130/284.

Recurso pendente - Edital omisso - Prejudicialidade - Arrema

tação - Praça - Anulação - CPC, arts. 686, V, e 687 - Execução - Intimação pessoal do devedor - Não ocorrência - Inti

mação por edital - Validade. REsp n Q 156.404-0-SP. RSTJ l30/

356.

Regime prisional - Progressão - Impossibilidade - Crime de es

tupro/crime de atentado violento ao pudor - Grave ameaça e vio

lência real - Configuração - Habeas corpus substitutivo - Lei

n Q 8.072/1990, art. 2Q, § F. HC n Q 10.814-0-SP. RSTJ 130/406.

Regime prisional - Progressão - Impossibilidade - Habeas

corpus - Lei nQ 8.072/1990, art. 2Q, § l Q -Tráfico de entorpe

cente. HC nQ 11.252-0-MG. RSTJ 130/419.

Registro profissional - Não obrigatoriedade - Banco comercial

- Fiscalização - Competência - Instituição financeira de arrendalllento lllercantil - Leasing - Lei nQ 4.595/1964 - Lei n Q

6.099/1974, art. 2Q, § 2Q

- Lei n Q 6.839/1980, art. l Q- Súmula

n Q 79-STl REsp n Q 116.927-0-MG. RSTJ 130/165.

Adrn Remoção - Ensino superior - Estudante dependente de Oficial

das Forças Armadas - Matrícula - Transferência. REsp n Q

220.043-0-SP. RSTJ 130/190.

Pv Repasse - Comprovação - Inexigibilidade - Compensação - Contribuição previdenciária - Administradores, autônomos e avul

sos - Prescrição qüinqüenal - Não ocorrência - Repetição do

indébito. REsp nQ 229.006-0-RS. RSTJ 130/193.

Pv Repetição do indébito - Compensação - Contribuição previdenciária - Administradores, autônomos e avulsos - Prescrição

qüinqüenal - Não ocorrência - Repasse - Comprovação

Inexigibilidade. REsp n Q 229.006-0-RS. RSTJ 130/193.

Cv Responsabilidade civil do transportador - Fato de terceiro -

Acidente de trânsito - Transporte de passageiros - Dano moral

- Indenização - Apuração em liquidação de sentença - Lucros

cessantes - Pensão - Limite temporal - Inaplicabilidade - Seguro

obrigatório - Dedução. REsp n Q 174.382-0-SP. RSTJ 130/273.


PrPn

PrPn

PrCv

PrCv


Responsabilidade objetiva - Não incidência - Acidente em serviço - Morte de operário - Habeas corpus - Responsabilidade

penal - Inexistência - Sócio-gerente. HC nQ 10.386-0-SP. RSTJ 130/476.

Responsabilidade penal - Inexistência - Acidente em serviço -Morte de operário - Habeas corpus - Responsabilidade objetiva - Não incidência - Sócio-gerente. HC n Q 10.386-0-SP. RSTJ 130/476.

Responsabilidade solidária do Estado - Ausência - Contrato de ell1preitada entre sociedade de econoll1ia ll1ista e o parti

cular - Inadimplência - CPC, art. 47 - Violação - Não ocorrência - Litisconsórcio passivo necessário - Inexistência. REsp n'" 94.619-0-PI. RSTJ 130/161.

Responsabilidade subsidiária - Inexistência - Ilegitimidade passi

va ad causall1 de Secretário de Estado - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPESC) - Mandado de segurança - Pensão - Revisão. REsp n'" 225.460-0-SC. RSTJ 130/458.

Adrn Rodovia estadual - Área urbana - Área non aedificandi - Fis-

PrCv

Cv

PrPn

calização estadual - Nulidade - Não ocorrência - Princípio da

identidade física do juiz - Inaplicabilidade. REsp n'" 19.359-0-SP. RSTJ 130/153.

s

Saldo - Atualização - Depósito - Liberação - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Perda de objeto - Não ocorrência. REsp n Q 172.090-0-DF. RSTJ 130/99.

Seguro obrigatório - Dedução - Acidente de trânsito - Transporte de passageiros - Dano moral - Indenização - Apuração em liqui

dação de sentença - Lucros cessantes - Pensão - Limite temporal - Inaplicabilidade - Responsabilidade civil do transpor

tador - Fato de terceiro. REsp n'" 174.382-0-SP. RSTJ 130/273.

Sentença - Anulação não demonstrada - Crime de falsificação de documento - Extinção da punibilidade - Não ocorrência - Pres

crição - Interrupção - Recurso ell1 habeas corpus. RHC n'" 8.503-0-RJ. RSTJ 130/480.


550

PrCv

Adm

Adm

PrCv

PrPn

PrCv

Cv

PrCv

PrCv


Serviço de vigilância sanitária - Autuação de farmácia - Comer

cialização de produtos não farmacêuticos - Ato administrativo -Presunção de legalidade - Liminar - Indeferimento - Medida cautelar. MC n Q 1.955-0-RJ. RSTJ 130/140.

Serviço postal - Remuneração - Empresa privada - Prestação

de serviço à Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) - Lei n Q

2.747/1956 -Aplicabilidade. REsp n Q 218.494-0-RS. RSTJ 130/ 126.

Servidor público - Juros moratórios - Incidência - Vencimen

tos - Prestação atrasada. REsp nQ 213.457-0-SC. RSTJ 130/504.

Situações concretas antagônicas - Excepcionalidade - Prequestio

namento - Conceito e extensão - Processo - Instrumentalidade - Técnico do Tesouro Nacional - RAV - Limite. REsp n Q

202.531-0-DF. RSTJ 130/442.

Sócio-gerente - Acidente em serviço - Morte de operário - Habeas corpus - Responsabilidade objetiva - Não incidência -

Responsabilidade penal- Inexistência. HC n Q 10.386-0-SP. RSTJ 130/476.

Substituição processual - Assistência judiciária - Benefício -

Manutenção - CPC, art. 43 - Espólio - Lei n Q 1.060/1950, art. 10. REsp n Q 122.159-0-SP. RSTJ 130/340.

Sucessão - Ação indenizatória - Direito patrimonial - Cálculo -

Erro - Verificação posterior - Dano moral - Reparação - Débi

to em conta-corrente - Impossibilidade - Herdeiro - Letra de câmbio - Resgate antecipado. REsp n Q 219. 619-0-Rl RSTJ 130/

299.

Sucumbência - Não ocorrência - Embargos de terceiro - Honorários advocatícios - Não cabimento Meação da esposa -

Penhora indevida. REsp n Q 75.008-0-MG. RSTJ 130/312.

Súmula n Q 7-STJ - Cédula de crédito industrial - Título - Si

mulação - Divergência jurisprudencial não demonstrada - Exe

cução - Extinção - Prova - Reexame - Vedação - Recurso es

pecial. REsp nQ 162.032-0-RS. RSTJ 130/264.

Adm Súmula n Q 79-STJ - Banco comercial - Fiscalização - Competência - Instituição financeira de arrendamento mercantil

RSTJ, Brasilia, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.


- Leasing - Lei nll 4.595/1964 - Lei n ll 6.099/1974, art. 2ll, § 2i>.

- Lei n ll 6.839/1980, art. I II - Registro profissional - Não

obrigatoriedade. REsp ni>. 116.927-0-MG. RSTJ 130/165.

Cv Súmula n ll 121-STF - Contrato de abertura de crédito em.

conta-corrente - Decreto n ll 22.626/1933 - Juros remunera

tórios - Limitação - Não ocorrência - Lei de Usura - Inaplica

bilidade - Nota promissória - Emissão - Novação não caracte

rizada - Súmula n ll 596-STF. REsp n ll 218.701-0-RS. RSTJ 130/

370.

PrCv

Ct

Súmula n ll 168-STJ - Agravo regim.ental - Não provimento -

Cálculo de liquidação - Índice - Substituição - Impossibilida

de - Embargos de divergência. AgRg nos EREsp n ll 189.926-0-

RS. RSTJ 130120.

Súmula n ll 419-STF - Competência da União Federal - Decre

to n ll 27.048/1949 - Lei n ll 605/1949 - Mandado de seguran

ça - Supermercado - Horário de funcionamento nos domingos e

feriados. RMS ni>. 9.376-0-RJ. RSTJ 130/73.

Cv Súmula n ll 596-STF - Contrato de abertura de crédito em.

conta-corrente - Decreto n ll 22.626/1933 - Juros remunera

tórios - Limitação - Não ocorrência - Lei de Usura - Inaplicabi

lidade - Nota promissória - Emissão - Novação não caracteri

zada - Súmula n ll 121-STF. REsp n ll 218. 701-0-RS. RSTJ 130/

370.

PrPn

Ct

PrPn

Superior Tribunal de Justiça (STJ) - CF/1988, art. 105, I, a -

Com.petência - Crime de difamação praticado por Juiz do Tra

balho - Exceção da verdade. AgRg na ExVerd ni>. 22-0-ES. RSTJ

130/17.

Supermercado - Horário de funcionamento nos domingos e fe

riados - Competência da União Federal - Decreto n ll 27.048/

1949 - Lei nll 605/1949 - Mandado de segurança - Súmula ni>.

419-STF. RMS n ll 9.376-0-RJ. RSTJ 130/73.

Suspensão condicional do processo - Aplicabilidade - Lei de

Im.prensa - Lei n ll 9.099/1995. REsp n ll 169.027-0-RJ. RSTJ

130/438.


552

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

Cm

PrCv

PrCv


T

Taxa judiciária - Recolhimento - Ilegitimidade ativa ad causam do advogado - Interesse da parte - Mandado de segurança preventivo. RMS n.ll. 7.665-0-R]. RST] 130/146.

Técnico do Tesouro Nacional - RAV - Limite - Prequestio

namento - Conceito e extensão - Processo - Instrumentalidade

- Situações concretas antagônicas - Excepcionalidade. REsp n Q

202.531-0-DF. RST] 130/442.

Tempestividade - Agravo de instrumento - Traslado - Peça

obrigatória - Apresentação - Desnecessidade - Princípio da

instrumentalidade - Observância - Recurso - Interposição ante

rior à publicação da decisão. REsp n.ll. 205.846-0-ES. RST] 130/

288.

Tempestividade - Apelação - Protocolo dentro do prazo - Ende

reçamento equivocado. REsp n.ll. 144.353-0-R]. RST] 130/352.

Terceiro prejudicado - Decreto-Lei n.ll. 7.661/1945, art. 17-

Falência - Legitimidade do ex-sócio - Recurso. REsp n.ll.

177.014-0-SP. RST] 130/281.

Título da dívida pública - Liquidez - Dúvida - Execução - Pe

nhora - Substituição - Impossibilidade. REsp n.ll. 221.578-0-MG.

RST] 130/373.

Título executivo - Cheque - Abstração e autonomia - Decreto

Lei n.ll. 7.661/1945 - Falência - Habilitação de crédito. REsp n.ll.

221.835-0-DF. RST] 130/376.

Título executivo extrajudicial - Caracterização - Cédula de cré

dito rural - CPC, art. 585, III - Execução - Garantia pignora

tícia e hipotecária - Legitimidade passiva ad causam do garante. REsp n.ll. 114.128-0-MG. RST] 130/316.

Trabalhador rural - Aposentadoria por tempo de serviço - Con

tribuição facultativa - Comprovação - Necessidade - Lei federal

- Ofensa não demonstrada - Recurso especial. REsp n Q

213.150-0-RS. RST] 130/500.

Pv Trabalhador rural - Segurado especial - Aposentadoria por


PrPn

PrPn

PrPn

PrPn

PrPn


texnpo de serviço - CF/1988, art. 195, § 8Jl - Contribuição fa

cultativa - Comprovação - Necessidade - Lei nJl 8.213/1991, arts.

11, VII; 24, 25, 26, III, e 39, I e lI. REsp n Jl 210.283-0-RS. RSTJ

130/497.

Tráfico de entorpecente - Apelação em liberdade - Denegação -

Decisão fundamentada - Necessidade - Habeas corpus. HC n Jl

10.291-0-RJ. RSTJ 130/396.

Tráfico de entorpecente - Condenação - Desclassificação - Im

possibilidade - Habeas corpus - Lei nJl 6.368/1976, art. 12. HC

n Jl 10.295-0-SP. RSTJ 130/404.

Tráfico de entorpecente - Habeas corpus - Lei n Jl 8.072/1990,

art. 2Jl, § l Jl - Regime prisional - Progressão - Impossibilidade.

HC n Jl 11.252-0-MG. RSTJ 130/419.

Tribunal do Júri - Coxnpetência - Crime de homicídio - Pro

núncia - Circunstância qualificadora - Exclusão. REsp n Jl

135.019-0-PR. RSTJ 130/430.

Tribunal do Júri - Novo julgamento - Acórdão - Fundamenta

ção - Adequação - Crime de homicídio - Tentativa - Habeas

corpus. HC n Jl 11.090-0-MG. RSTJ 130/415.

v

Adm Veículo apreendido - Restituição - Impossibilidade - Guia de

importação - Falsidade - Pena de perdimento - Propriedade -

Não comprovação - Recurso exn xnandado de segurança.

RMS n Jl 8.473-0-GO. RSTJ 130/67.

Cv Veículo roubado - Devolução - Adquirente de boa-fé - Dever

legal de colaborar - Evicção. REsp n Jl 69.496-0-SP. RSTJ 130/

233.

Adm Vencimentos - Prestação atrasada - Juros moratórios - Incidên

cia - Servidor público. REsp n Jl 213.457-0-SC. RSTJ 130/504.

Adm Vencixnentos - Revisão - Impossibilidade - Lei n Jl 8.622/1993,

Anexo IV - Aplicabilidade - Magistério. REsp n Jl 229.026-0-MG.

RSTJ 130/461.


554 REVISTADO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

Trbt Vendedor e comprador sediados em estados diversos - Fato gerador - IIDposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). REsp n<:l 64.127-0-MG. RSTJ 130/157.

PrCv

PrCv

Verba indenizatória - Ação de repetição do indébito - Compensação - Fato extintivo de direito - Fazenda Pública Ônus da prova - Imposto de Renda (IR) - Retenção na fonte. REsp nJ;!

217.383-0-DF. RSTJ 130/117.

Visto provisório - Transformação em definitivo - CPC, art. 126 - Direito líquido e certo - Ausência - Estrangeiro - Lei nJ;! 7.685/1988, art. 6<:l- Liminar Indeferimento - Medida cautelar - Prazo - Dilação - Impossibilidade. REsp n<:l 175.949-0-

DF. RSTJ 130/171.

RSTJ, Brasilia, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.

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