Índice Analítico

ÍNDICE ANALÍTICO 575

A

Trbt Ação anulatória de débito fiscal - Certidão Negativa de Dé­

bito (CND) - Fornecimento - Impossibilidade - CTN, art. 151 - Município - Sentença transitada em julgado - Ausência. REsp

n. 447.127-0-RS. RSTJ 164/168.

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

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PrCv

PrCv

PrPn

Ação civil pública - Cobrança indevida - Contrato de financia­mento imobiliário - Execução - Legitimidade ativa ad causam.

- Ministério Público. REsp n. 416.298-0-SP. RSTJ 164/408.

Ação de adjudicação com.pulsória - CPC, art. 46, IV - Pedi­do - Cumulação - Petição inicial - Indeferimento - Não-cabi­mento - Promessa de compra e venda - Não-observância - Réus

distintos. REsp n. 204.611-0-MG. RSTJ 164/369.

Ação de cobrança - Honorários advocatícíos - Condenação -

Cabimento - Liquidação por artigos - Contenciosidade. EREsp n. 179.355-0-SP. RSTJ 164/34.

Ação de cobrança - Imóvel - Uso exclusivo - Ex-cônjuge -

Indenização - Necessidade - Partilha - Bem comum - Separa­

ção judicial. REsp n. 399.640-0-SP. RSTJ 164/397.

Ação indenizatória - Ato ilícito - CC, art. 169, I - Correção

monetária - Juros moratórios - Termo inicial - Fazenda Públi­ca - Menor impúbere - Pensão - Caráter alimentar - Prescrição

- Não-ocorrência - Responsabilidade objetiva - Súmula n. 43-STJ - Súmula n. 54-STJ - Súmula n. 85-STl REsp n. 281.941-0-RS.

RSTJ 164/214.

Ação indenizatória - CPC, art. 70 - Violação - Não-ocorrên­

cia - CPC, art. 286 - Dano moral - Dano material - Denuncia­

ção à lide - Indeferimento - Nulidade - Não-ocorrência - Pedido genérico - Possibilidade - Responsabilidade civil do Estado. REsp

n. 167.132-0-Rl RSTJ 164/85.

Ação negatória de paternidade - CC, art. 178, § 31<. -

Inaplicabilidade - Prazo - Termo final - Inexistência. REsp n.

155.681-0-PR. RSTJ 164/294.

Ação penal - Embargos declaratórios - Rejeição - Omissão -

Não-caracterização - Recurso em. habeas corpus - Refis - Lei

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abri12003.

576

PrPn

PrPn

PrPn

PrCv

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PrCv

PrCv

Cv

PrPn

PrCv

REVISTADO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

- Aplicação retroativa - Exame - Suspensão da pretensão puniti­va - Indeferimento. EDcl no RHC n. 12.072-0-PR. RSTJ 164/437.

Ação penal - Nulidade - Ausência - Crime falimentar - Denún­cia - Inépcia - Fundamentação - Desnecessidade - Habeas corpus - Inquérito policial - Vício - Irrelevância - Prova - Pro­dução - Indeferimento. HC n. 12.921-0-RJ. RSTJ 164/440.

Ação penal - Trancamento - Crime de estupro com lesões cor­porais seguidas de morte - Habeas corpus - Laudo de DNA superveniente - Réu - Culpa - Ausência. HC n. 19.302-0-MG. RSTJ 164/460.

Ação penal - Trancamento - Impossibilidade - Crime de estupro - Habeas corpus - Instância penal - Independência - Prova -Exame - Impossibilidade. HC n. 19.636-0-GO. RSTJ 164/472.

Ação possessória - Ação reivindicatória - Competência - Embar­gos declaratórios - Efeito modificativo - Justiça do Distrito Federal - Justiça Federal - Incompetência - União - Interesse - Ausência. EDcl no CC n. 34.205-0-DF. RSTJ 164/254.

Ação própria - Desnecessidade - Correção monetária - Cobrança - Depósito judicial. REsp n. 299.736-0-SP. RSTJ 164/226.

Ação rescisória - Não-cabimento - Decisão sobre competência - Divergência jurisprudencial não demonstrada - Prequestio­namento - Ausência - Súmula n. 282-STF - Súmula n. 356-STE REsp n. 173.884-0-SP. RSTJ 164/366.

Ação rescisória - Procedência - Alienação mental - Servidor público - CC, art. 169, I, c.c 5.Q., II - Prescrição - Não-ocorrên­cia - Serviço militar. AR n. 795-0-MG. RSTJ 164/419.

Acidente de trânsito - Dano moral - Dano material - Respon­sabilidade civil - Empregador - Transporte de trabalhador -Serviço terceirizado - Vínculo de preposição - Caracterização. REsp n. 304.673-0-SP. RSTJ 164/379.

Acidente de trânsito - Vítima fatal - Código de Trânsito Brasi­leiro, art. 302 - Extinção da punibilidade - Habeas corpus -Perdão judicial. HC n. 21.442-0-SP. RSTJ 164/475.

Acórdão recorrido - Nulidade - Não-ocorrência - Coisa julgada - Violação - Não-ocorrência - Recurso especial. REsp n. 360.733-0-DF. RSTJ 164/312.

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

ÍNDICE ANALÍTICO 577

Trbt Açúcar - Alíquota - Majoração - Não-incidência - Fato gerador - Anterioridade - Imposto de Exportação (IE) - Registro de venda - Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

REsp n. 384.401-0-SC. RSTJ 164/117.

PrCv

PrPn

PrCv

PrCv

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PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

Adquirente - Má-fé - Não-configuração - Contrato de compra e

venda - Fraude à execução - Não-caracterização - Penhora -Registro - Ausência. REsp n. 331.203-0-RJ. RSTJ 164/307.

Advogado - Exercício da profissão - Animus injuriandi - Au­sência - Crime de calúnia - Não-configuração - Recurso em habeas corpus. RHC n. 12.644-0-SP. RSTJ 164/516.

Agravo - Recurso cabível - Cédula rural pignoratícia - Exe­cução - Hasta pública - Fixação de data. REsp n. 351.659-0-SP.

RSTJ 164/393.

Agravo de instrumento - Intempestividade - Apelação - Via elei­ta inadequada - Litisconsorte passivo - Exclusão - Princípio da

fungibilidade. AgRg no Ag n. 249.768-0-SP. RSTJ 164/349.

Agravo de instrumento - Não-cabimento - Lei n. 4.348/1964, art. 4ll. - Mandado de segurança - Liminar - Denegação - Suspen­

são de segurança - Cabimento. REsp n. 365.770-0-RS. RSTJ 164/

113.

Agravo de instrumento - Não-provimento - Ato judicial irrecorrível - Lei n. 1.533/1951, art. 5ll., II - Mandado de se­gurança - Não-cabimento - Relator - Decisão - Súmula n. 121-TFR. AgRg no MS n. 8.518-0-DF. RSTJ 164/21.

Agravo regimental - Cláusula contratual - Análise - Impossi­bilidade - Divergência jurisprudencial não demonstrada - Embar­gos de divergência em recurso especial - Prova - Reexame -Vedação - Súmula n. 5-STJ - Súmula n. 7 -STJ. AgRg nos EREsp n. 226.703-0-DF. RSTJ 164/26.

Agravo regimental - Não-provimento - Dívida alimentar - Ju­ros moratórios - Limitação. AgRg no Ag n. 471.600-0-RS. RSTJ 164/495.

Alienação mental - Servidor público - Ação rescisória - Pro­

cedência - CC, art. 169, I, C.c 5ll., II - Prescrição - Não-ocor­

rência - Serviço militar. AR n. 795-0-MG. RSTJ 164/419.

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

578

PrCv

Trbt

Trbt

PrPn

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PrCv

REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Alimentos - CPC, arts. 732 e 733 - Execução - Modalidade -

Opção do credor. REsp n. 345.627-0-SP. RSTJ 164/384.

Alíquota - Majoração Não-incidência - Açúcar - Fato gerador - Anterioridade - Imposto de Exportação (IE) - Registro de

venda - Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). REsp n. 384.401-0-SC. RSTJ 164/117.

Alíquota zero - CTN, art. 98 - Inaplicabilidade - General

Agreement on Tariffs and Trade (GATT) - Imposto de Impor­tação (lI) - Vitamina "E" e derivados. REsp n. 130.670-0-SP.

RSTJ 164/80.

Animus injuriandi - Ausência - Advogado - Exercício da pro­fissão - Crime de calúnia - Não-configuração - Recurso em habeas corpus. RHC n. 12.644-0-SP. RSTJ 164/516.

Apelação - CPC, arts. 191 e 511 - Deserção - Litiscon.sórcio facultativo - Procuradores distintos - Prazo em dobro -

Inexistência. REsp n. 69.316-0-MS. RSTJ 164/287.

Apelação - CPC, art. 322 - Intimação - Ausência - Réu revel.

REsp n. 399.704-0-PR. RSTJ 164/121.

Apelação Via eleita inadequada - Agravo de instrumento -Intempestividade - Litisconsorte passivo - Exclusão - Princípio da fungibilidade. AgRg no Ag n. 249.768-0-SP. RSTJ 164/349.

Adm Aposentadoria - Atividade rural - Contribuição - Prova - Ne­cessidade - Servidor público - Tempo de serviço - Contagem

recíproca. RMS n. 11.140-0-SC. RSTJ 164/522.

Adm Aposentadoria - Cassação - Impossibilidade - Decadência - Lei n. 9.784/1999, art. 54, § 111_ Mandado de segurança - Proces­so administrativo-disciplinar - Servidor público. MS n. 7.226-0-

DF. RSTJ 164/423.

Adm Aposentadoria compulsória - CF/1988, art. 40, II - Oficial de

Serviço e Registro - Servidor público - Equiparação - Recur­

so em mandado de segurança - Serventia extrajudicial. RMS

n. 14.805-0-MG. RSTJ 164/529.

Adm Atividade rural - Aposentadoria - Contribuição - Prova - Ne­

cessidade - Servidor público - Tempo de serviço - Contagem

recíproca. RMS n. 11.140-0-SC. RSTJ 164/522.

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abri! 2003.

PrCv

PrCv

PrCv

Trbt

PrCv

ÍNDICE ANALÍTICO 579

Ato ilícito - Ação indenizatória - CC, art. 169, I - Correção monetária - Juros moratórios - Termo inicial - Fazenda Públi­ca - Menor impúbere - Pensão - Caráter alimentar - Prescrição - Não-ocorrência - Responsabilidade objetiva - Súmula n. 43-STJ

- Súmula n. 54-STJ - Súmula n. 85-STJ. REsp n. 281.941-0-RS. RSTJ 164/214.

Ato judicial irrecorrível - Agravo de instrumento - Não-provi­mento - Lei n. 1.533/1951, art. 5ll., II - Mandado de seguran­ça - Não-cabimento - Relator - Decisão - Súmula n. 121-TFR. AgRg no MS n. 8.518-0-DF. RSTJ 164/21.

Autarquia - Imóvel - Aluguel - Ixnposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Ônus da prova - Destino do imóvel. REsp n. 285.799-0-MG. RSTJ 164/224.

B

Base de cálculo - Compra e venda - Financiamento - Ixnposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). REsp n. 168.283-0-SP. RSTJ 164/99.

Boa-fé presumida - CPC, art. 593, II - Exnbargos de terceiro - Fraude à execução - Não-ocorrência - Imóvel - Alienação -Penhora - Inscrição - Registro imobiliário - Inexistência. REsp n. 103.719-0-SP. RSTJ 164/359.

c

Trbt Capacidade tributária passiva - Ausência - Ixnposto de Renda (IR) - Não-incidência - Prova - Reexame - Vedação - Socieda­de em conta de participação. REsp n. 193.690-0-PR. RSTJ 164/ 192.

Adm Cargos - Acumulação - Cerceamento de defesa - Horário - In­compatibilidade - Não-comprovação - Mandado de segurança

- Processo disciplinar - Relatório - Parecer - Divergência - Ser­vidor público - Testemunha de defesa - Oitiva - Indeferimento. MS n. 7.469-0-DF. RSTJ 164/428.

RST], Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

580

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

Adm

REVISTADO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Caução idônea - Comprovação - Depósito em dinheiro - Levan­tamento - Liminar - Revogação - Medida cautelar. MC n. 3.895-0-MG. RSTJ 164/74.

CC, art. 169, I - Ação indenizatória - Ato ilícito - Correção monetária - Juros moratórios - Termo inicial - Fazenda Públi­ca - Menor impúbere - Pensão - Caráter alimentar - Prescrição - Não-ocorrência - Responsabilidade objetiva - Súmula n. 43-STJ - Súmula n. 54-STJ - Súmula n. 85-STJ. REsp n. 281.941-0-RS. RSTJ 164/214.

CC, art. 169, I, C.c 5.Q, 11 - Ação rescisória - Procedência - Alie­nação mental - Servidor público - Prescrição - Não-ocorrência - Serviço militar. AR n. 795-0-MG. RSTJ 164/419.

CC, art. 178, § 3.Q - Inaplicabilidade - Ação negatória de pa­ternidade - Prazo - Termo final - Inexistência. REsp n. 155.681-0-PR. RSTJ 164/294.

Cédula rural pignoratícia - Agravo - Recurso cabível - Exe­cução - Hasta pública - Fixação de data. REsp n. 351.659-0-SP. RSTJ 164/393.

Cerceamento de defesa - Cargos - Acumulação - Horário - In­compatibilidade - Não-comprovação - Mandado de segurança - Processo disciplinar - Relatório - Parecer - Divergência - Ser­vidor público - Testemunha de defesa - Oitiva - Indeferimento. MS n. 7.469-0-DF. RSTJ 164/428.

Trbt Certidão de Dívida Ativa - Compensação - Taxa Selic -Aplicabilidade - Contribuição Social sobre o Lucro - Imposto de Renda (IR) - Correção monetária - Índice aplicável - Execução fiscal- Nulidade - Não-configuração. REsp n. 436.747-0-SC. RSTJ 164/146.

Cm Certidão de Dívida Ativa - Concordata - Declaração de inconstitucionalidade - Fato superveniente - Decreto-Lei n. 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, 11 - Inaplicabilidade - Im­posto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -Alíquota - Majoração - Multa moratória - Cobrança - Possibi­lidade. REsp n. 346.217-0-SP. RSTJ 164/232.

Trbt Certidão de Dívida Ativa - Efeito negativo - Fornecimento -Obrigatoriedade - Crédito tributário - Parcelamento - CTN,

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

ÍNDICE ANALÍTICO 581

art. 206 - Suspensão de exigibilidade do crédito. AgRg no Ag n. 333.133-0-SP. RSTJ 164/178.

Trbt Certidão Negativa de Débito (CND) - Fornecimento - Impos­sibilidade - Ação anulatória de débito fiscal - CTN, art. 151

- Município - Sentença transitada em julgado - Ausência. REsp n. 447.127-0-RS. RSTJ 164/168.

PrPn CF11988, art. 5.11., XLIX - CPP, arts. 295 e 296 - Crime de ho­micídio qualificado - Habeas corpus - Policial Militar - Sol­dado reformado - Prisão especial- Concessão. HC n. 17.718-0-

GO. RSTJ 164/505.

Adm CF/1988, art. 40, n - Aposentadoria compulsória - Oficial de Serviço e Registro - Servidor público - Equiparação - Recur­so em mandado de segurança - Serventia extrajudicial. RMS

n. 14.805-0-MG. RSTJ 164/529.

Adm CF/1988, art. 95, I - Estágio probatório - Reprovação - Magis­trado - Vitaliciedade - Recurso em mandado de segurança -Tribunal de Justiça - Quórum qualificado - Ausência. RMS n. 11.990-0-DF. RSTJ 164/479.

PrCv

PrCv

Citação - Desnecessidade - CPC, art. 730 - Fazenda Pública -

Precatório complementar. AgRg no Ag n. 445.679-0-SP. RSTJ 164/61.

Cláusula contratual - Análise - Impossibilidade - Agravo regi­mental - Divergência jurisprudencial não demonstrada - Embar­gos de divergência em recurso especial - Prova - Reexame -

Vedação - Súmula n. 5-STJ - Súmula n. 7-STJ. AgRg nos EREsp n. 226.703-0-DF. RSTJ 164/26.

Pn Cloreto de etila - Substância tóxica - Importação - Crime de

tráfico de entorpecente - Configuração - Habeas corpus - Lei n. 6.368/1976, arts. 12 e 18. HC n. 23.297-0-SP. RSTJ 164/510.

PrCv Cobrança indevida - Ação civil pública - Contrato de financia­mento imobiliário - Execução - Legitimidade ativa ad causam

- Ministério Público. REsp n. 416.298-0-SP. RSTJ 164/408.

PrPn Código de Trânsito Brasileiro, art. 302 - Acidente de trânsito -Vítima fatal - Extinção da punibilidade - Habeas corpus - Per­

dão judicial. HC n. 21.442-0-SP. RSTJ 164/475.

RST], Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

582

PrCv

REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Coisa julgada - Violação - Não-ocorrência - Acórdão recorrido - Nulidade - Não-ocorrência - Recurso especial. REsp n.

360.733-0-DF. RSTJ 164/312.

Pv Companheira - Beneficiária - Comprovação - Decreto n. 77.077/ 1976, art. 14 - Início de prova material - Desnecessidade - Pen­são por morte. REsp n. 326.717-0-GO. RSTJ 164/539.

PrCv

Trbt

Compensação - Possibilidade - Honorários advocatícios - Fi­xação - Sucumbência recíproca. REsp n. 425.684-0-SC. RSTJ 164/325.

Compensação - Taxa Selic - Aplicabilidade - Certidão de Dívi­da Ativa - Contribuição Social sobre o Lucro - Imposto de Renda (IR) - Correção monetária - Índice aplicável - Execução fis­cal- Nulidade - Não-configuração. REsp n. 436.747-0-SC. RSTJ

164/146.

Trbt Compensação tributária - Cabimento - Fato gerador presumido - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Recolhimento antecipado - Lei Complementar n. 87/ 1996 - Substituição tributária. REsp n. 259.087-0-MG. RSTJ

164/103.

PrCv

PrCv

PrCv

Trbt

PrCv

Competência - Ação possessória - Ação reivindicatória - Embar­gos declaratórios - Efeito modificativo - Justiça do Distrito

Federal - Justiça Federal - Incompetência - União - Interesse - Ausência. EDcl no CC n. 34.205-0-DF. RSTJ 164/254.

Competência - Contrato de mútuo - Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) - Ausência - Justiça Estadual - Pres­

tações mensais Reajuste - Sistema Financeiro da Habitação (SFH). AgRg no CC n. 34.684-0-SP. RSTJ 164/51.

Competência - Embargos declaratórios - Efeito modificativo -Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) - Caixa Econômica Federal (CEF) - Interesse - Justiça Federal - Prin­

cípio da fungibilidade. CC n. 34.684-0-SP. RSTJ 164/54.

Competência - Juízo do inventário - CPC, art. 1.013 - CTN, art. 179 - Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCM) - Isen­

ção - Inventário. REsp n. 173.505-0-RJ. RSTJ 164/188.

Competência - Justiça Estadual - Sociedade de economia mista

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

ÍNDICE ANALÍTICO 583

- Ex-diretor - Vínculo empregatício - Não-caracterização. CC n.

34.589-0-AL. RSTJ 164/251.

Trbt Compra e venda - Financiamento - Base de cálculo - Im.posto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). REsp

n. 168.283-0-SP. RSTJ 164/99.

Cm Concordata - Certidão de Dívida Ativa - Declaração de inconstitucionalidade - Fato superveniente - Decreto-Lei n. 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, II - Inaplicabilidade - Im­posto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -Alíquota - Majoração - Multa moratória - Cobrança - Possibi­lidade. REsp n. 346.217-0-SP. RSTJ 164/232.

PrPn

Cv

PrPn

Concurso de agentes - Conduta atípica - CPP, art. 43, I - Cri­

me de estelionato - Denúncia - Inépcia - Habeas corpus - Ten­tativa - Inadmissibilidade. HC n. 16.153-0-RJ. RSTJ 164/496.

Condom.ínio - Preferência - Cotas condominiais - Atraso -

Crédito hipotecário. REsp n. 208.896-0-RS. RSTJ 164/302.

Conduta atípica - Concurso de agentes - CPP, art. 43, I - Cri­

me de estelionato - Denúncia - Inépcia - Habeas corpus - Ten­tativa - Inadmissibilidade. HC n. 16.153-0-RJ. RSTJ 164/496.

Cv Construção - Defeito - Indenização - Aluguel de imóvel - Res­ponsabilidade - Construtora - Responsabilidade civil - Tute­la antecipada. REsp n. 411.535-0-SP. RSTJ 164/403.

PrCv Contrato de compra e venda - Adquirente - Má-fé - Não-confi­guração - Fraude à execução - Não-caracterização - Penhora

- Registro - Ausência. REsp n. 331.203-0-RJ. RSTJ 164/307.

Cv Contrato de com.pra e venda - Inadimplemento - Nota pro­

missória - Novação - Valor excessivo - Preço indexado. REsp n. 466.326-0-MG. RSTJ 164/340.

PrCv

PrCv

Contrato de financiamento imobiliário - Ação civil pública -Cobrança indevida - Execução - Legitimidade ativa ad causam.

- Ministério Público. REsp n. 416.298-0-SP. RSTJ 164/408.

Contrato de mútuo - Com.petência - Fundo de Compensação de

Variação Salarial (FCVS) - Ausência - Justiça Estadual - Pres­

tações mensais - Reajuste - Sistema Financeiro da Habitação (SFH). AgRg no CC n. 34.684-0-SP. RSTJ 164/51.

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

584 REVISTADO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Adm Contribuição - Prova - Necessidade - Aposentadoria - Ativida­de rural - Servidor público - Tempo de serviço - Contagem re-'

cíproca. RMS n. 11.140-0-SC. RSTJ 164/522.

Pv

PrCv

Trbt

Contribuição previdenciária - Fato gerador - Recolhimento -

Termo final - Taxa Referencial Diária (TRD) - Aplicabilidade.

REsp n. 361.950-0-RS. RSTJ 164/108.

Contribuição previdenciária - Funrural - Não-incidência - Coo­perativa - Ato de cooperativado - Embargos do devedor - Exe­

cução fiscal- Fato gerador. REsp n. 248.073-0-RS. RSTJ 164/

203.

Contribuição Social sobre o Lucro - Declaração de rendimen­tos - Fazenda Pública - Impugnação - Lançamento por homo­

logação. REsp n. 433.573-0-RS. RSTJ 164/178.

Trbt Contribuição Social sobre o Lucro - Imposto de Renda (IR) -

Certidão de Dívida Ativa - Compensação - Taxa Selic -

Aplicabilidade - Correção monetária - Índice aplicável - Exe­cução fiscal- Nulidade - Não-configuração. REsp n. 436.747-0-

SC. RSTJ 164/146.

PrCv

PrCv

Trbt

PrCv

Cooperativa - Ato de cooperativado - Contribuição previden­

ciária - Funrural - Não-incidência - Embargos do devedor -

Execução fiscal - Fato gerador. REsp n. 248.073-0-RS. RSTJ

164/203.

Correção monetária - Cobrança - Ação própria - Desnecessidade - Depósito judicial. REsp n. 299.736-0-SP. RSTJ 164/226.

Correção monetária - Índice aplicável - Certidão de Dívida Ativa - Compensação - Taxa Selic - Aplicabilidade - Contribuição

Social sobre o Lucro - Imposto de Renda (IR) - Execução fis­

cal- Nulidade - Não-configuração. REsp n. 436.747-0-SC. RSTJ

164/146.

Correção monetária - Juros moratórios - Termo inicial - Ação

indenizatória - Ato ilícito - CC, art. 169, I - Fazenda Pública

- Menor impúbere - Pensão - Caráter alimentar - Prescrição -

Não-ocorrência - Responsabilidade objetiva - Súmula n. 43-STJ

- Súmula n. 54-STJ - Súmula n. 85-STl REsp n. 281.941-0-RS.

RSTJ 164/214.

RSTJ, Brasília, a, 15, (164): 573-621, abril 2003.

ÍNDICE ANALÍTICO 585

Cv Cotas condominiais - Atraso - CondoIllínio - Preferência - Cré­dito hipotecário. REsp n. 208.896-0-RS. RSTJ 164/302.

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CP, art. 68 - Violação - Crime de porte ilegal de arma - Habeas corpus - Lei n. 9.437/1997, art. 10, § 3.Q, IV - Novatio legis in pejus - Não-ocorrência - Pena - Fixação - Bis in ideIll. HC n. 18.397-0-SP. RSTJ 164/450.

CP, art. 109, I - Crime de homicídio - Tentativa - Prescrição da pretensão punitiva - Não-ocorrência - Recurso eIll habeas corpus. RHC n. 10.755-0-GO. RSTJ 164/513.

CPC, art. 46, IV - Ação de adjudicação cOIllpulsória - Pedi­do - Cumulação - Petição inicial - Indeferimento - Não-cabi­mento - Promessa de compra e venda - Não-observância - Réus distintos. REsp n. 204.611-0-MG. RSTJ 164/369.

CPC, art. 70 - Violação - Não-ocorrência - Ação indenizatória - CPC, art. 286 - Dano moral - Dano material - Denunciação à lide - Indeferimento - Nulidade - Não-ocorrência - Pedido genérico - Possibilidade - Responsabilidade civil do Estado. REsp n. 167.132-0-RJ. RSTJ 164/85.

CPC, art. 172, § 3.Q - EIllbargos à execução - Intempestividade - Norma local - Protocolo - Horário de funcionamento. REsp n. 280.382-0-MG. RSTJ 164/374.

CPC, arts. 191 e 511 - Apelação - Deserção - Litisconsórcio facultativo - Procuradores distintos - Prazo em dobro -Inexistência. REsp n. 69.316-0-MS. RSTJ 164/287.

CPC, arts. 265, UI, e 306 - Exceção de incoIllpetência - Sus­pensão do processo - Termo inicial. REsp n. 111.404-0-ES. RSTJ 164/364.

CPC, art. 273 - Férias - Licença-prêmio - Conversão em pecúnia - Imposto de Renda (IR) - Incidência - Suspensão -Súmula n. 125-STJ - Súmula n. 136-STJ - Tutela antecipada - Cabimento. REsp n. 223.368-0-AL. RSTJ 164/198.

CPC, art. 286 - Ação indenizatória - CPC, art. 70 - Violação - Não-ocorrência - Dano moral - Dano material - Denunciação à lide - Indeferimento - Nulidade - Não-ocorrência - Pedido genérico - Possibilidade - Responsabilidade civil do Estado. REsp n. 167.132-0-RJ. RSTJ 164/85.

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

586

PrCv

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Trbt

PrPn

REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CPC, art. 322 - Apelação - Intimação - Ausência - Réu revel. REsp n. 399.704-0-PR. RST} 164/121.

CPC, art. 333, II - Embriaguez - Execução - Ônus da prova­Risco - Agravamento - Seguro - Súmula n. 7-ST}. REsp n.

437. 120-0-PR. RST} 164/333.

CPC, art. 593, II - Boa-fé presumida - Embargos de terceiro - Fraude à execução - Não-ocorrência - Imóvel - Alienação -Penhora - Inscrição - Registro imobiliário - Inexistência. REsp n. 103.719-0-SP. RST} 164/359.

CPC, art. 677 - Depositário-administrador - Nomeação - Neces­

sidade - Execução fiscal - Penhora de empresa - Excepcio­nalidade. REsp n. 442.421-0-SP. RST} 164/164.

CPC, art. 730 - Citação - Desnecessidade - Fazenda Pública -Precatório complementar. AgRg no Ag n. 445.679-0-SP. RST}

164/61.

CPC, arts. 732 e 733 - Alimentos - Execução - Modalidade -Opção do credor. REsp n. 345.627-0-SP. RST} 164/384.

CPC, art. 1.013 - Competência - Juízo do inventário - CTN, art. 179 - Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCM) - Isen­

ção - Inventário. REsp n. 173.505-0-RJ. RST} 164/188.

CPP, art. 43, I - Concurso de agentes - Conduta atípica - Cri­me de estelionato - Denúncia - Inépcia - Habeas corpus - Ten­

tativa - Inadmissibilidade. HC n. 16.153-0-R}. RST} 164/496.

PrPn CPP, arts. 295 e 296 - CF/1988, art. 5ll., XLIX - Crime de ho­

micídio qualificado - Habeas corpus - Policial Militar - Sol­dado reformado - Prisão especial - Concessão. HC n. 17.718-'0-

GO. RST} 164/505.

Cv Crédito hipotecário - Condomínio - Preferência - Cotas condominiais - Atraso. REsp n. 208.896-0-RS. RST} 164/302.

Trbt Crédito tributário - Parcelamento - Certidão de Dívida Ativa

- Efeito negativo - Fornecimento - Obrigatoriedade - CTN, art.

206 - Suspensão de exigibilidade do crédito. AgRg no Ag n.

333.133-0-SP. RST} 164/178.

Pn Crime de atentado violento ao pudor - Crime hediondo - Habeas

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

PrPn

PrPn

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ÍNDICE ANALÍTICO 587

corpus - Lei n. 8.072/1990 - Pena privativa de liberdade - Re­gime prisional - Progressão - Impossibilidade - Violência pre­sumida. HC n. 19.478-0-SC. RSTJ 164/464.

Crime de calúnia - Não-configuração - Advogado - Exercício da profissão - Animus injuriandi - Ausência - Recurso em habeas corpus. RHC n. 12.644-0-SP. RSTJ 164/516.

Crime de estelionato - Concurso de agentes - Conduta atípica -CPP, art. 43, I - Denúncia - Inépcia - Habeas corpus - Tenta­tiva - Inadmissibilidade. HC n. 16.153-0-RJ. RSTJ 164/496.

Crime de estupro - Ação penal - Trancamento - Impossibilida­de - Habeas corpus - Instância penal - Independência - Prova - Exame - Impossibilidade. HC n. 19.636-0-GO. RSTJ 164/472.

Crime de estupro com lesões corporais seguidas de morte - Ação penal - Trancamento - Habeas corpus - Laudo de DNA superveniente - Réu - Culpa - Ausência. HC n. 19.302-0-MG.

RSTJ 164/460.

Crime de homicídio - Tentativa - CP, art. 109, I - Prescrição da pretensão punitiva - Não-ocorrência - Recurso em habeas corpus. RHC n. 10.755-0-GO. RSTJ 164/513.

Crime de homicídio qualificado - CF/1988, art. 5.\\ XLIX - CPP, arts. 295 e 296 - Habeas corpus - Policial Militar - Soldado reformado - Prisão especial - Concessão. HC n. 17. 718-0-GO. RSTJ 164/505.

Crime de homicídio qualificado - Tentativa - Habeas corpus -Sentença de pronúncia - Qualificadoras - Exclusão - Impossi­bilidade. HC n. 18.745-0-ES. RSTJ 164/455.

Crime de porte ilegal de arma - CP, art. 68 - Violação - Habeas corpus - Lei n. 9.437/1997, art. 10, § 3.0., IV - Novatio legis in pejus - Não-ocorrência - Pena - Fixação - Bis in idem. HC n. 18.397-0-SP. RSTJ 164/450.

Pn Crime de tráfico de entorpecente - Configuração - Cloreto de etila - Substância tóxica - Importação - Habeas corpus - Lei n. 6.368/1976, arts. 12 e 18. HC n. 23.297-0-SP. RSTJ 164/510.

PrPn Crime falimentar - Ação penal - Nulidade - Ausência - Denún­cia - Inépcia - Fundamentação - Desnecessidade - Habeas

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

588 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

corpus - Inquérito policial - Vício - Irrelevância - Prova - Pro­dução - Indeferimento. HC n. 12.921-0-RJ. RSTJ 164/440.

Pn Crime hediondo - Crime de atentado violento ao pudor -Habeas corpus - Lei n. 8.072/1990 - Pena privativa de liber­dade - Regime prisional - Progressão - Impossibilidade - Vio­lência presumida. HC n. 19.478-0-SC. RSTJ 164/464.

Trbt CTN, art. 98 - Inaplicabilidade - Alíquota zero - General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) - Imposto de Impor­tação (lI) - Vitamina "E" e derivados. REsp n. 130.670-0-SP. RSTJ 164/80.

Trbt CTN, art. 151 - Ação anulatória de débito fiscal - Certidão Negativa de Débito (CND) - Fornecimento - Impossibilidade -Município - Sentença transitada em julgado - Ausência. REsp n. 447.127-0-RS. RSTJ 164/168.

Trbt CTN, art. 179 - Competência - Juízo do inventário - CPC, art. 1.013 - Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCM) -Isenção - Inventário. REsp n. 173.505-0-RJ. RSTJ 164/369.

Trbt CTN, art. 206 - Certidão de Dívida Ativa - Efeito negativo -Fornecimento - Obrigatoriedade - Crédito tributário -Parcelamento - Suspensão de exigibilidade do crédito. AgRg no Ag n. 333.133-0-SP. RSTJ 164/178.

PrCv

PrCv

Culpa do cônjuge - Não-comprovação - Prova - Reexame -Vedação - Recurso especial - Separação judicial - Súmula n. 7-STJ. REsp n. 88.077-0-SP. RSTJ 164/351.

D

Dano moral - Dano material - Ação indenizatória - CPC, art. 70 - Violação - Não-ocorrência - CPC, art. 286 - Denunciação à lide - Indeferimento - Nulidade - Não-ocorrência - Pedido genérico - Possibilidade - Responsabilidade civil do Estado. REsp n. 167. 132-0-RJ. RSTJ 164/85.

Cv Dano moral - Dano material - Acidente de trânsito - Respon­sabilidade civil - Empregador - Transporte de trabalhador -Serviço terceirizado - Vínculo de preposição - Caracterização. REsp n. 304.673-0-SP. RSTJ 164/379.

RST], Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

ÍNDICE ANALÍTICO 589

Cv Dano moral - Imóvel - Escritura - Anulação - Indenização -Princípio da boa-fé - Ofensa - Responsabilidade civil - Tabe­lião de notas - Ato ilícito. REsp n. 439.465-0-MS. RSTJ 164/242.

Adm Decadência - Aposentadoria - Cassação - Impossibilidade - Lei n. 9.784/1999, art. 54, § p~ - Mandado de segurança - Proces­so administrativo-disciplinar - Servidor público. MS n. 7.226-0-DF. RSTJ 164/423.

PrPn

PrCv

Decisão - Impugnação - Ausência - Intimação - Validade - Mi­nistério Público - Trânsito em julgado. REsp n. 225.248-0-MG. RSTJ 164/534.

Decisão sobre competência - Ação rescisória - Não-cabimen­to - Divergência jurisprudencial não demonstrada - Prequestio­namento - Ausência - Súmula n. 282-STF - Súmula n. 356-STE REsp n. 173.884-0-SP. RSTJ 164/366.

Cm Declaração de inconstitucionalidade - Fato superveniente - Cer­tidão de Dívida Ativa - Concordata - Decreto-Lei n. 7.661/ 1945, art. 23, parágrafo único, II - Inaplicabilidade - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Alíquota - Majoração - Multa moratória - Cobrança - Possibilidade. REsp n. 346.217-0-SP. RSTJ 164/232.

Trbt Declaração de rendimentos - Fazenda Pública - Impugnação -Contribuição Social sobre o Lucro - Lançamento por homo­logação. REsp n. 433.573-0-RS. RSTJ 164/134.

Pv Decreto n. 77.077/1976, art. 14 - Companheira - Beneficiária­Comprovação - Início de prova material - Desnecessidade - Pen­

são por morte. REsp n. 326.717 -O-GO. RSTJ 164/539.

Trbt Decreto-Lei n. 406/1968, art. 8Jl., § 1 Jl., item 2, da lista anexa -Imposto sobre Serviços (ISS) - Incidência - Serviços de as­sistência médica - Refeições, medicamentos e diárias hospitala­res. REsp n. 11.533-0-SP. RSTJ 164/553.

Trbt Decreto-Lei n. 2.065/1983 - Inaplicabilidade - Fato gerador -Anterioridade - Imposto de Renda (IR) - Não-incidência -Pessoa jurídica - Princípio da irretroativadade da lei tributária. AgRg no REsp n. 138.346-0-RS. RSTJ 164/68.

Adm Decreto-Lei n. 2.284/1986 - Violação - Não-ocorrência - Mul­ta - Não-cabimento - Plano Cruzado - Congelamento de preços

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

590 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

- Superintendência Nacional do Abastecimento (Sunab) - Venda anterior - Majoração de preço - Parâmetro - Impossibilidade. REsp n. 260.264-0-RS. RSTJ 164/209.

Cm Decreto-Lei n. 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, II -Inaplicabilidade - Certidão de Dívida Ativa - Concordata -Declaração de inconstitucionalidade - Fato superveniente - Im­posto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -Alíquota - Majoração - Multa moratória - Cobrança - Possibi­lidade. REsp n. 346.217-0-SP. RSTJ 164/232.

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Defensor Público Estadual - Intimação - Defensor Público da União - Recurso - Superior Tribunal de Justiça (STJ). QO no Ag n. 378.377-0-RJ. RSTJ 164/39.

Defensoria Pública - IntiIllação - Defensor Público da União -Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Decisão. AgRg no REsp n. 445.508-0-CE. RSTJ 164/71.

Denúncia - Inépcia - Ação penal - Nulidade - Ausência - Cri­me falimentar - Fundamentação - Desnecessidade - Habeas corpus - Inquérito policial - Vício - Irrelevância - Prova - Pro­dução - Indeferimento. HC n. 12.921-0-RJ. RSTJ 164/440.

Denúncia - Inépcia - Concurso de agentes - Conduta atípica -CPP, art. 43, I - Crime de estelionato - Habeas corpus - Ten­tativa - Inadmissibilidade. HC n. 16.153-0-RJ. RSTJ 164/496.

Denunciação à lide - Indeferimento - Ação indenizatória -CPC, art. 70 - Violação - Não-ocorrência - CPC, art. 286 -Dano moral - Dano material - Nulidade - Não-ocorrência - Pe­dido genérico - Possibilidade - Responsabilidade civil do Esta­do. REsp n. 167.132-0-RJ. RSTJ 164/85.

Depositário infiel - Prisão civil - Prisão domiciliar - Impossi­bilidade - Recurso eIll habeas corpus. RHC n. 13.030-0-RS. RSTJ 164/282.

Depositário-administrador - Nomeação - Necessidade - CPC, art. 677 - Execução fiscal - Penhora de empresa - Excepcio­nalidade. REsp n. 442.421-0-SP. RSTJ 164/164.

Depósito em dinheiro - Levantamento - Caução idônea - Com­provação - Liminar - Revogação - Medida cautelar. MC n. 3.895-0-MG. RSTJ 164/74.

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

PrCv

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ÍNDICE ANALÍTICO 591

Depósito judicial - Ação própria - Desnecessidade - Correção monetária - Cobrança. REsp n. 299.736-0-SP. RSTJ 164/226.

Deserção - Apelação - CPC, arts. 191 e 511 - Litisconsórcio facultativo - Procuradores distintos - Prazo em dobro -Inexistência. REsp n. 69.316-0-MS. RSTJ 164/287.

Desvio de finalidade - Não-ocorrência - Execução - Nota de crédito rural - Irregularidade - Não-caracterização. REsp n. 92.737-0-RS. RSTJ 164/353.

Divergência jurisprudencial não demonstrada - Ação rescisória - Não-cabimento - Decisão sobre competência - Prequestio­namento - Ausência - Súmula n. 282-STF - Súmula n. 356-STF. REsp n. 173.884-0-SP. RSTJ 164/366.

Divergência jurisprudencial não demonstrada - Agravo regi­mental - Cláusula contratual - Análise - Impossibilidade -Embargos de divergência em recurso especial - Prova - Reexame - Vedação - Súmula n. 5-STJ - Súmula n. 7-ST}. AgRg nos EREsp n. 226.703-0-DF. RSTJ 164/26.

Dívida alimentar - Agravo regimental - Não-provimento - Ju­ros moratórios - Limitação. AgRg no Ag n. 471.600-0-RS. RSTJ 164/495.

E

Embargos à execução - Intempestividade - CPC, art. 172, § 3Q

- Norma local- Protocolo - Horário de funcionamento. REsp n. 280.382-0-MG. RSTJ 164/374.

Embargos de divergência em recurso especial - Agravo regi­mental - Cláusula contratual - Análise - Impossibilidade - Di­vergência jurisprudencial não demonstrada - Prova - Reexame -Vedação - Súmula n. 5-STJ - Súmula n. 7 -STJ. AgRg nos EREsp n. 226.703-0-DF. RSTJ 164/26.

Embargos de terceiro - Boa-fé presumida - CPC, art. 593, II - Fraude à execução - Não-ocorrência - Imóvel - Alienação -Penhora - Inscrição - Registro imobiliário - Inexistência. REsp n. 103.719-0-SP. RSTJ 164/359.

RST], Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

592

PrCv

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PrPn

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PrCv

REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargos de terceiro - Medida cautelar - Requisitos - Ausên­

cia - Praça - Realização - Prequestionamento - Necessidade -

Recurso especial - Efeito suspensivo - Impossibilidade. AgRg na

MC n. 4.926-0-SP. RSTJ 164/265.

Embargos declaratórios - Efeito modificativo - Ação

possessória - Ação reivindicatória - Competência - Justiça do Distrito Federal - Justiça Federal - Incompetência - União -

Interesse - Ausência. EDcl no CC n. 34.205-0-DF. RSTJ 164/254.

Embargos declaratórios - Efeito modificativo - Competência -Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) - Caixa

Econômica Federal (CEF) - Interesse - Justiça Federal - Prin­

cípio da fungibilidade. CC n. 34.684-0-SP. RSTJ 164/54.

Embargos declaratórios - Rejeição - Ação penal - Omissão -Não-caracterização - Recurso em habeas corpus - Refis - Lei - Aplicação retroativa - Exame - Suspensão da pretensão puni­

tiva - Indeferimento. EDcl no RHC n. 12.072-0-PR. RSTJ 164/

437.

Embargos do devedor - Contribuição previdenciária - Funrural - Não-incidência - Cooperativa - Ato de cooperativado - Exe­

cução fiscal- Fato gerador. REsp n. 248.073-0-RS. RSTJ 164/

203.

Embargos infringentes - Limites - Honorários advocatícios -Litígio - Ausência - Medida cautelar. REsp n. 148.474-0-SP.

RSTJ 164/82.

Embriaguez - CPC, art. 333, II - Execução - Ônus da prova -

Risco - Agravamento - Seguro - Súmula n. 7-STJ. REsp n.

437.120-0-PR. RSTJ 164/333.

Ensino público - Descentralização - Escola estadual -Municipalização - Legitimidade ativa ad causam - Câmara

Municipal - Poder Executivo - Inércia - Recurso em manda­

do de segurança. RMS n. 12.068-0-MG. RSTJ 164/184.

Escola estadual - Municipalização - Ensino público - Descentra­

lização - Legitimidade ativa ad causam - Câmara Municipal -

Poder Executivo - Inércia - Recurso em mandado de segu­

rança. RMS n. 12.068-0-MG. RSTJ 164/184.

RST}, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

ÍNDICE ANALÍTICO 593

Adm Estágio probatório - Reprovação - CF/1988, art. 95, I - Magis­trado - Vitaliciedade - Recurso em mandado de segurança -Tribunal de Justiça - Quórum qualificado - Ausência. RMS n. 11.990-0-DF. RSTJ 164/479.

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Trbt

PrCv

PrCv

Exceção de incompetência - CPC, arts. 265, 111, e 306 - Sus­pensão do processo - Termo inicial. REsp n. 1l1.404-0-ES. RSTJ 164/364.

Execução - Ação civil pública - Cobrança indevida - Contra­to de financiamento imobiliário - Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público. REsp n. 416.298-0-SP. RSTJ 164/408.

Execução - Agravo - Recurso cabível - Cédula rural pignora­tícia - Hasta pública - Fixação de data. REsp n. 351.659-0-SP. RSTJ 164/393.

Execução - CPC, art. 333,11 - Embriaguez - Ônus da prova­Risco - Agravamento - Seguro - Súmula n. 7-STJ. REsp n. 437. 120-0-PR. RSTJ 164/333.

Execução - Desvio de finalidade - Não-ocorrência - Nota de crédito rural - Irregularidade - Não-caracterização. REsp n. 92.737-0-RS. RSTJ 164/353.

Execução - Modalidade - Opção do credor - Alimentos - CPC, arts. 732 e 733. REsp n. 345.627-0-SP. RSTJ 164/384.

Execução - Nota promissória - Ônus da prova - Devedor - Títu­lo executivo extrajudicial - Inexigibilidade. REsp n. 154.565-0-PR. RSTJ 164/291.

Execução fiscal - Certidão de Dívida Ativa - Compensação -Taxa Selic - Aplicabilidade - Contribuição Social sobre o Lucro - Imposto de Renda (IR) - Correção monetária - Índice aplicá­vel- Nulidade - Não-configuração. REsp n. 436.747-0-SC. RSTJ 164/146.

Execução fiscal - Contribuição previdenciária - FunruraI -Não-incidência - Cooperativa - Ato de cooperativado - Embargos do devedor - Fato gerador. REsp n. 248.073-0-RS. RSTJ 164/203.

Execução fiscal - CPC, art. 677 - Depositário-administrador­Nomeação - Necessidade - Penhora de empresa - Excepcio­nalidade. REsp n. 442.421-0-SP. RSTJ 164/164.

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abri12003.

594

PrCv

PrPn

REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Execução fiscal - Recurso especial - Prova - Reexame - Veda­ção - Responsabilidade solidária - Sociedade - Dissolução irre­gular - Sócio - Ato ilícito - Súmula n. 7 -STl AgRg no Ag n. 271.771-0-MG. RSTJ 164/177.

Extinção da punibilidade - Acidente de trânsito - Vítima fatal -Código de Trânsito Brasileiro, art. 302 - Habeas corpus - Per­dão judicial. HC n. 21.442-0-SP. RSTJ 164/475.

F

Trbt Fato gerador - Anterioridade - Açúcar - Alíquota - Majoração -Não-incidência - Imposto de Exportação (IE) - Registro de venda - Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). REsp n. 384.401-0-SC. RSTJ 164/117.

Trbt Fato gerador - Anterioridade - Decreto-Lei n. 2.065/1983 -Inaplicabilidade - Imposto de Renda (IR) - Não-incidência -Pessoa jurídica - Princípio da irretroativadade da lei tributária. AgRg no REsp n. 138.346-0-RS. RSTJ 164/68.

PrCv Fato gerador - Contribuição previdenciária - Funrural - Não­incidência - Cooperativa - Ato de cooperativado - Embargos do devedor - Execução fiscal. REsp n. 248.073-0-RS. RSTJ 164/ 203.

Pv Fato gerador - Contribuição previdenciária - Recolhimento -Termo final - Taxa Referencial Diária (TRD) - Aplicabilidade. REsp n. 361.950-0-RS. RSTJ 164/108.

Trbt Fato gerador presumido - Compensação tributária - Cabimento - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Recolhimento antecipado - Lei Complementar n. 87/ 1996 - Substituição tributária. REsp n. 259.087-0-MG. RSTJ 164/103.

PrCv Fazenda Pública - Ação indenizatória - Ato ilícito - CC, art. 169, I - Correção monetária - Juros moratórios - Termo inicial - Menor impúbere - Pensão - Caráter alimentar - Prescrição -Não-ocorrência - Responsabilidade objetiva - Súmula n. 43-STJ - Súmula n. 54-STJ - Súmula n. 85-STJ. REsp n. 281.941-0-RS. RSTJ 164/214.

RST], Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

PrCv

PrCv

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PrPn

PrCv

PrCv

Trbt

PrCv

ÍNDICE ANALÍTICO 595

Fazenda Pública - Citação - Desnecessidade - CPC, art. 730 -Precatório cOIDpleIDentar. AgRg no Ag n. 445.679-0-SP. RSTJ

164/61.

Férias - Licença-prêmio - Conversão em pecúnia - CPC, art. 273 - Imposto de Renda (IR) - Incidência - Suspensão - Súmula n. 125-STJ - Súmula n. 136-STJ - Tutela antecipada - Cabimen­

to. REsp n. 223.368-0-AL. RSTJ 164/198.

Fraude à execução - Não-caracterização - Adquirente - Má-fé

- Não-configuração - Contrato de compra e venda - Penhora -Registro - Ausência. REsp n. 331.203-0-RJ. RSTJ 164/307.

Fraude à execução - Não-ocorrência - Boa-fé presumida - CPC, art. 593, 11 - EIDbargos de terceiro - Imóvel - Alienação -Penhora - Inscrição - Registro imobiliário - Inexistência. REsp

n. 103.719-0-SP. RSTJ 164/359.

Fundamentação - Desnecessidade - Ação penal - Nulidade -Ausência - Crime falimentar - Denúncia - Inépcia - Habeas corpus - Inquérito policial - Vício - Irrelevância - Prova - Pro­dução - Indeferimento. HC n. 12.921-0-RJ. RSTJ 164/440.

Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) - Ausência - COIDpetência - Contrato de mútuo - Justiça Estadual - Pres­

tações mensais - Reajuste - Sistema Financeiro da Habitação (SFH). AgRg no CC n. 34.684-0-SP. RSTJ 164/51.

Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) - Caixa Econômica Federal (CEF) - Interesse - COIDpetência - Embar­

gos declaratórios - Efeito modificativo - Justiça Federal - Prin­cípio da fungibilidade. CC n. 34.684-0-SP. RSTJ 164/54.

G

General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) - Alíquota zero -

CTN, art. 98 - Inaplicabilidade - IIDposto de IIDportação (lI) - Vitamina "E" e derivados. REsp n. 130.670-0-SP. RSTJ 164/80.

Guarda de menor - Medida cautelar - Liminar - Concessão -

Recurso especial - Efeito suspensivo. MC n. 4.877-0-GO. RSTJ 164/277.

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abri12003.

596

PrPn

PrPn

PrPn

PrPn

PrPn

REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

H

Habeas corpus - Ação penal - Nulidade - Ausência - Crime falimentar - Denúncia - Inépcia - Fundamentação - Desne­cessidade - Inquérito policial - Vício - Irrelevância - Prova -Produção - Indeferimento. HC n. 12.921-0-RJ. RSTJ 164/440.

Habeas corpus - Ação penal - Trancamento - Crime de estupro com lesões corporais seguidas de morte - Laudo de DNA superveniente - Réu - Culpa - Ausência. HC n. 19.302-0-MG. RSTJ 164/460.

Habeas corpus - Ação penal - Trancamento - Impossibilidade - Crime de estupro - Instância penal - Independência - Prova -Exame - Impossibilidade. HC n. 19.636-0-GO. RSTJ 164/472.

Habeas corpus - Acidente de trânsito - Vítima fatal - Código de Trânsito Brasileiro, art. 302 - Extinção da punibilidade - Per­dão judicial. HC n. 21.442-0-SP. RSTJ 164/475.

Habeas corpus - CF/1988, art. 5.Q., XLIX - CPP, arts. 295 e 296 - Crime de homicídio qualificado - Policial Militar - Soldado reformado - Prisão especial - Concessão. HC n. 17. 718-0-GO. RSTJ 164/505.

Pn Habeas corpus - Cloreto de etila - Substância tóxica - Impor­tação - Crime de tráfico de entorpecente - Configuração - Lei n. 6.368/1976, arts. 12 e 18. HC n. 23.297-0-SP. RSTJ 164/510.

PrPn

PrPn

Habeas corpus - Concurso de agentes - Conduta atípica - CPP, art. 43, I - Crime de estelionato - Denúncia - Inépcia - Tenta­tiva - Inadmissibilidade. HC n. 16.153-0-RJ. RSTJ 164/496.

Habeas corpus - CP, art. 68 - Violação - Crime de porte ile­gal de arma - Lei n. 9.437/1997, art. 10, § 3.Q., IV - Novatio legis in pejus - Não-ocorrência - Pena - Fixação - Bis in idem. HC n. 18.397-0-SP. RSTJ 164/450.

Pn Habeas corpus - Crime de atentado violento ao pudor - Crime hediondo - Lei n. 8.072/1990 - Pena privativa de liberdade -Regime prisional - Progressão - Impossibilidade - Violência pre­sumida. HC n. 19.478-0-SC. RSTJ 164/464.

PrPn Habeas corpus - Crime de homicídio qualificado - Tentativa -

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

PrCv

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Adm

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Cv

PrCv

ÍNDICE ANALÍTICO 597

Sentença de pronúncia - Qualificadoras - Exclusão - Impossi­bilidade. HC n. 18.745-0-ES. RSTJ 164/455.

Hasta pública - Fixação de data - Agravo - Recurso cabível -Cédula rural pignoratícia - Execução. REsp n. 351.659-0-SP.

RSTJ 164/393.

Honorários advocatícios - Condenação - Cabimento - Ação de cobrança - Liquidação p·or artigos - Contenciosidade. EREsp n.

179.355-0-SP. RSTJ 164/34.

Honorários advocatícios - Embargos infringentes - Limites -Litígio - Ausência - Medida cautelar. REsp n. 148.474-0-SP. RSTJ 164/82.

Honorários advocatícios - Fixação - Compensação - Possibili­

dade - Sucumbência recíproca. REsp n. 425.684-0-SC. RSTJ 164/325.

Horário - Incompatibilidade - Não-comprovação - Cargos -Acumulação - Cerceamento de defesa - Mandado de seguran­ça - Processo disciplinar - Relatório - Parecer - Divergência -Servidor público - Testemunha de defesa - Oitiva - Indeferi­mento. MS n. 7.469-0-DF. RSTJ 164/428.

I

Imóvel - Alienação - Boa-fé presumida - CPC, art. 593, II -Embargos de terceiro - Fraude à execução - Não-ocorrência - Penhora - Inscrição - Registro imobiliário - Inexistência. REsp n. 103.719-Q-SP. RSTJ 164/359.

Imóvel - Escritura - Anulação - Dano moral - Indenização -Princípio da boa-fé - Ofensa - Responsabilidade civil - Tabe­lião de notas - Ato ilícito. REsp n. 439.465-0-MS. RSTJ 164/242.

Imóvel - Uso exclusivo - Ex-cônjuge - Ação de cobrança -Indenização - Necessidade - Partilha - Bem comum - Separa­ção judicial. REsp n. 399.640-0-SP. RSTJ 164/397.

Trbt Imposto de Exportação (IE) - Açúcar - Alíquota - Majoração - Não-incidência - Fato gerador - Anterioridade - Registro de

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

598 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

venda - Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

REsp n. 384.401-0-SC. RSTJ 164/117.

Trbt Imposto de Importação (11) - Alíquota zero - CTN, art. 98 -

Inaplicabilidade - General Agreement on Tariffs and Trade (GATT)

- Vitamina "E" e derivados. REsp n. 130.670-0-SP. RSTJ 164/80.

PrCv Imposto de Renda (IR) - Incidência - Suspensão - CPC, art. 273

- Férias - Licença-prêmio - Conversão em pecúnia - Súmula n.

125-STJ - Súmula n. 136-STJ - Tutela antecipada - Cabimen­

to. REsp n. 223.368-0-AL. RSTJ 164/198.

Trbt Imposto de Renda (IR) - Não-incidência - Capacidade tribu­

tária passiva - Ausência - Prova - Reexame - Vedação - Socie­

dade em conta de participação. REsp n. 193.690-0-PR. RSTJ

164/192.

Trbt Imposto de Renda (IR) - Não-incidência - Decreto-Lei n. 2.065/1983 - Inaplicabilidade - Fato gerador - Anterioridade -

Pessoa jurídica - Princípio da irretroativadade da lei tributária.

AgRg no REsp n. 138.346-0-RS. RSTJ 164/68.

Trbt Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCM) - Isenção -

Competência - Juízo do inventário - CPC, art. 1.013 - CTN, art.

179 - Inventário. REsp n. 173.505-0-RJ. RSTJ 164/188.

PrCv Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Autarquia -

Imóvel - Aluguel - Ônus da prova - Destino do imóvel. REsp n.

285.799-0-MG. RSTJ 164/224.

Cm Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -Alíquota - Majoração - Certidão de Dívida Ativa - Concordata

- Declaração de inconstitucionalidade - Fato superveniente -

Decreto-Lei n. 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, II - Inapli­

cabilidade - Multa moratória - Cobrança - Possibilidade. REsp n. 346.217-0-SP. RSTJ 164/232.

Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

(ICMS) - Base de cálculo - Compra e venda - Financiamento.

REsp n. 168.283-0-SP. RSTJ 164/99.

Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

(ICMS) - Recolhimento antecipado - Compensação tributária

- Cabimento - Fato gerador presumido - Lei Complementar n.

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

ÍNDICE ANALÍTICO 599

87/1996 - Substituição tributária. REsp n. 259.087-0-MG. RSTJ 164/103.

Trbt Imposto sobre Serviços (ISS) - Incidência - Decreto-Lei n. 406/1968, art. 8.11., § 1.11., item 2, da lista anexa - Serviços de as­sistência médica - Refeições, medicamentos e diárias hospitala­res. REsp n. 11.533-0-SP. RSTJ 164/553.

Cv Indenização - Aluguel de imóvel - Construção - Defeito - Res­ponsabilidade - Construtora - Responsabilidade civil - Tute­la antecipada. REsp n. 411.535-0-SP. RSTJ 164/403.

Cv

PrCv

Indenização - Dano moral - Imóvel - Escritura - Anulação -Princípio da boa-fé - Ofensa - Responsabilidade civil - Tabe­lião de notas - Ato ilícito. REsp n. 439.465-0-MS. RSTJ 164/242.

Indenização - Necessidade - Ação de cobrança - Imóvel- Uso exclusivo - Ex-cônjuge - Partilha - Bem comum - Separação judicial. REsp n. 399.640-0-SP. RSTJ 164/397.

Pv Início de prova material - Desnecessidade - Companheira -Beneficiária - Comprovação - Decreto n. 77.077/1976, art. 14-Pensão por morte. REsp n. 326.717-0-GO. RSTJ 164/539.

PrPn Inquérito policial - Vício - Irrelevância - Ação penal - Nulida­de - Ausência - Crime falimentar - Denúncia - Inépcia - Fun­damentação - Desnecessidade - Habeas corpus - Prova - Pro­dução - Indeferimento. HC n. 12.921-0-RJ. RSTJ 164/440.

PrPn

PrCv

PrCv

PrCv

PrPn

Instância penal - Independência - Ação penal - Trancamento -Impossibilidade - Crime de estupro - Habeas corpus - Prova - Exame - Impossibilidade. HC n. 19.636-0-GO. RSTJ 164/472.

Intimação - Ausência - Apelação - CPC, art. 322 - Réu revel. REsp n. 399.704-0-PR. RSTJ 164/121.

Intimação - Defensor Público da União - Defensor Público Estadual - Recurso - Superior Tribunal de Justiça (STJ). QO no Ag n. 378.377-0-RJ. RSTJ 164/39.

Intimação - Defensor Público da União - Defensoria Pública -Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Decisão. AgRg no REsp n. 445.508-0-CE. RSTJ 164/71.

Intimação - Validade - Decisão - Impugnação - Ausência - Mi­nistério Público - Trânsito em julgado. REsp n. 225.248-0-MG. RSTJ 164/534.

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

600 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Trbt Inventário - Competência - Juízo do inventário - CPC, art. 1.013 - CTN, art. 179 - Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCM) - Isenção. REsp n. 173.505-0-R}. RSTJ 164/188.

J

Adm Jornada dupla de trabalho - Lei n. 9.436/1997 - Médico - Ins­tituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Servidor público -Vencimento básico - Pagamento em dobro - Possibilidade. REsp n. 326.085-0-PE. RSTJ 164/485.

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

Juros moratórios - Limitação - Agravo regimental - Não-pro­vimento - Dívida alimentar. AgRg no Ag n. 471.600-0-RS. RSTJ 164/495.

Justiça do Distrito Federal - Ação possessória - Ação reivindi­catória - Competência - Embargos declaratórios - Efeito modificativo - Justiça Federal - Incompetência - União - Inte­resse - Ausência. EDcl no CC n. 34.205-0-DF. RSTJ 164/254.

Justiça Estadual - Competência - Contrato de mútuo - Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) - Ausência - Pres­tações mensais - Reajuste - Sistema Financeiro da Habitação (SFH). AgRg no CC n. 34.684-0-SP. RSTJ 164/51.

Justiça Estadual - Competência - Sociedade de economia mis­ta - Ex-diretor - Vínculo empregatício - Não-caracterização. CC n. 34.589-0-AL. RSTJ 164/251.

Justiça Federal Competência - Embargos declaratórios -Efeito modificativo - Fundo de Compensação de Variação Sala­rial (FCVS) - Caixa Econômica Federal (CEF) - Interesse -Princípio da fungibilidade. CC n. 34.684-0-SP. RSTJ 164/54.

Justiça Federal - Incompetência - Ação possessória - Ação reivindicatória - Competência - Embargos declaratórios -Efeito modificativo - Justiça do Distrito Federal - União - In­teresse - Ausência. EDcl no CC n. 34.205-0-DF. RSTJ 164/254.

Adm Justificação judicial - Policial Militar - Prova exclusivamente tes­temunhal - Impossibilidade - Recurso em mandado de segu­rança - Reserva remunerada - Tempo de serviço - Averbação. RMS n. 9.200-0-RO. RSTJ 164/518.

RST], Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

Trbt

PrPn

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PrCv

ÍNDICE ANALÍTICO 601

L

Lançamento por homologação - Contribuição Social sobre o Lucro - Declaração de rendimentos - Fazenda Pública -Impugnação. REsp n. 433.573-0-RS. RSTJ 164/134.

Laudo de DNA superveniente - Ação penal - Trancamento - Cri­me de estupro com lesões corporais seguidas de morte - Habeas corpus - Réu - Culpa - Ausência. HC n. 19.302-0-MG. RSTJ 164/460.

Legitimidade ativa ad causam - Câmara Municipal - Ensino público - Descentralização - Escola estadual - Municipalização - Poder Executivo - Inércia - Recurso em mandado de segu­rança. RMS n. 12.068-0-MG. RSTJ 164/184.

Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público - Ação civil pública - Cobrança indevida - Contrato de financiamento imo­biliário - Execução. REsp n. 416.298-0-SP. RSTJ 164/408.

Trbt Lei Complementar n. 87/1996 - Compensação tributária - Ca­bimento - Fato gerador presumido - Imposto sobre Circula­ção de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Recolhimento ante­cipado - Substituição tributária. REsp n. 259.087-0-MG. RSTJ

164/10~.

PrCv

PrCv

Lei n. 1.533/1951, art. 5Q, II - Agravo de instrumento - Não-pro­

vimento - Ato judicial irrecorrível - Mandado de segurança -Não-cabimento - Relator - Decisão - Súmula n. 121-TFR. AgRg no MS n. 8.518-0-DF. RSTJ 164/21.

Lei n. 4.348/1964, art. 4Q - Agravo de instrumento - Não-cabi­

mento - Mandado de segurança - Liminar - Denegação - Sus­pensão de segurança - Cabimento. REsp n. 365.770-0-RS. RSTJ 164/113.

Pn Lei n. 6.368/1976, arts. 12 e 18 - Cloreto de etila - Substância tóxica - Importação - Crime de tráfico de entorpecente - Con­figuração - Habeas corpus. HC n. 23.297-0-SP. RSTJ 164/510.

Pn Lei n. 8.072/1990 - Crime de atentado violento ao pudor - Cri­me hediondo - Habeas corpus - Pena privativa de liberdade -

Regime prisional - Progressão - Impossibilidade - Violência pre­sumida. HC n. 19.478-0-SC. RSTJ 164/464.

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

602 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Adm Lei n. 9.436/1997 - Jornada dupla de trabalho - Médico - Ins­

tituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Servidor público -

Vencimento básico - Pagamento em dobro - Possibilidade. REsp

n. 326.085-0-PE. RSTJ 164/485.

PrPn Lei n. 9.437/1997, art. 10, § 311., IV - CP, art. 68 - Violação­

Crime de porte ilegal de arma - Habeas corpus - Novatio legis

in pejus - Não-ocorrência - Pena - Fixação - Bis in idem. HC

n. 18.397-0-SP. RSTJ 164/450.

Adm Lei n. 9.784/1999, art. 54, § 111.-Aposentadoria - Cassação - Im­

possibilidade - Decadência - Mandado de segurança - Proces­

so administrativo disciplinar - Servidor público. MS n. 7.226-0-

DF. RSTJ 164/423.

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

Liminar - Revogação - Caução idônea - Comprovação - Depó­

sito em dinheiro - Levantamento - Medida cautelar. MC n.

3.895-0-MG. RSTJ 164/74.

Liquidação por artigos - Contenciosidade - Ação de cobrança

- Honorários advocatícios - Condenação - Cabimento. EREsp n.

179.355-0-SP. RSTJ 164/34.

Litígio - Ausência - Embargos infringentes - Limites - Ho­

norários advocatícios - Medida cautelar. REsp n. 148.474-0-SP.

RSTJ 164/82.

Litisconsórcio facultativo - Procuradores distintos - Apelação -

CPC, arts. 191 e 511 - Deserção - Prazo em dobro - Inexis­

tência. REsp n. 69.316-0-MS. RSTJ 164/287.

Litisconsorte passivo - Exclusão - Agravo de instrumento -

Intempestividade - Apelação - Via eleita inadequada - Princípio

da fungibilidade. AgRg no Ag n. 249.7 68-0-SP. RSTJ 164/349.

M

Adm Magistrado - Vitaliciedade - CF/1988, art. 95, I - Estágio

probatório - Reprovação - Recurso em mandado de seguran­

ça - Tribunal de Justiça - Quórum qualificado - Ausência. RMS

n. 11.990-0-DF. RSTJ 164/479.

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

ÍNDICE ANALÍTICO 603

Adm Mandado de segurança - Aposentadoria - Cassação - Impossi­bilidade - Decadência - Lei n. 9.784/1999, art. 54, § 1-2 - Processo administrativo-disciplinar - Servidor público. MS n. 7.226-0-DF.

RSTJ 164/423.

Adm Mandado de segurança - Cargos - Acumulação - Cerceamen­

to de defesa - Horário - Incompatibilidade - Não-comprovação - Processo disciplinar - Relatório - Parecer - Divergência - Ser­vidor público - Testemunha de defesa - Oitiva - Indeferimento.

MS n. 7.469-0-DF. RSTJ 164/428.

PrCv

PrCv

PrCv

Adm

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

Mandado de segurança - Liminar - Denegação - Agravo de instrumento - Não-cabimento - Lei n. 4.348/1964, art. 4Q

- Sus­pensão de segurança - Cabimento. REsp n. 365.770-0-RS. RSTJ

164/113.

Mandado de segurança - Não-cabimento - Agravo de instru­mento - Não-provimento - Ato judicial irrecorrível - Lei n. 1.533/1951, art. 5Q

, II - Relator - Decisão - Súmula n. 121-TFR. AgRg no MS n. 8.518-0-DF. RSTJ 164/21.

Medicamento - Hepatite "C" - Fornecimento - Obrigatoriedade - Recurso especial - Sistema Único de Saúde (SUS) - Tutela antecipada. REsp n. 430.526-0-SP. RSTJ 164/126.

Médico - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Jorna­da dupla de trabalho - Lei n. 9.436/1997 - Servidor público -

Vencimento básico - Pagamento em dobro - Possibilidade. REsp n. 326.085-0-PE. RSTJ 164/485.

Medida cautelar - Caução idônea - Comprovação - Depósito em dinheiro - Levantamento - Liminar - Revogação. MC n. 3.895-0-MG. RSTJ 164/74.

Medida cautelar - Embargos infringentes - Limites - Hono­rários advocatícios - Litígio - Ausência. REsp n. 148.474-0-SP.

RSTJ 164/82.

Medida cautelar - Liminar - Concessão - Guarda de menor -Recurso especial - Efeito suspensivo. MC n. 4.877-0-GO. RSTJ 164/277.

Medida cautelar - Requisitos - Ausência - Embargos de tercei­ro - Praça - Realização - Prequestionamento - Necessidade -

RST], Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

604

PrCv

PrPn

Adm

REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recurso especial - Efeito suspensivo - Impossibilidade. AgRg na

MC n. 4.926-0-SP. RSTJ 164/265.

Menor impúbere - Ação indenizatória - Ato ilícito - CC, art. 169, I - Correção monetária - Juros moratórios - Termo inicial - Fazenda Pública - Pensão - Caráter alimentar - Prescrição -

Não-ocorrência - Responsabilidade objetiva - Súmula n. 43-STJ

- Súmula n. 54-STJ - Súmula n. 85-STJ. REsp n. 281.941-0-RS. RSTJ 164/214.

Ministério Público - Decisão - Impugnação - Ausência -Intimação - Validade - Trânsito em julgado. REsp n. 225.248-0-

MG. RSTJ 164/534.

Multa - Não-cabimento - Decreto-Lei n. 2.284/1986 - Violação - Não-ocorrência - Plano Cruzado - Congelamento de preços -Superintendência Nacional do Abastecimento (Sunab) - Venda anterior - Majoração de preço - Parâmetro - Impossibilidade. REsp n. 260.264-0-RS. RSTJ 164/209.

Cm Multa moratória - Cobrança - Possibilidade - Certidão de Dí­vida Ativa - Concordata - Declaração de inconstitucionalidade

- Fato superveniente - Decreto-Lei n. 7.661/1945, art. 23, pa­rágrafo único, II - Inaplicabilidade - Imposto sobre Circulação

de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Alíquota - Majoração. REsp n. 346.217-0-SP. RSTJ 164/232.

Trbt Município - Ação anulatória de débito fiscal - Certidão Ne­

gativa de Débito (CND) - Fornecimento - Impossibilidade -CTN, art. 151 - Sentença transitada em julgado - Ausência. REsp

n. 447.127-0-RS. RSTJ 164/168.

PrCv

PrCv

N

Norma local - CPC, art. 172, § 3ll. - Embargos à execução -

Intempestividade - Protocolo - Horário de funcionamento. REsp

n. 280.382-0-MG. RSTJ 164/374.

Nota de crédito rural - Irregularidade - Não-caracterização -

Desvio de finalidade - Não-ocorrência - Execução. REsp n.

92.737-0-RS. RSTJ 164/353.

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

PrCv

Cv

PrPn

ÍNDICE ANALÍTICO 605

Nota promissória - Execução - Ônus da prova - Devedor - Títu­lo executivo extrajudicial - Inexigibilidade. REsp n. 154.565-0-

PR. RSTJ 164/291.

Nota promissória - Novação - Valor excessivo - Contrato de

compra e venda - Inadimplemento - Preço indexado. REsp n.

466.326-0-MG. RSTJ 164/340.

Novatio legis in pejus - Não-ocorrência - CP, art. 68 - Viola­

ção - Crime de porte ilegal de arma - Habeas corpus - Lei n. 9.437/1997, art. 10, § 3.Q., IV - Pena - Fixação - Bis in idem.

HC n. 18.397-0-SP. RSTJ 164/450.

Trbt Nulidade - Não-configuração - Certidão de Dívida Ativa - Com­pensação - Taxa Selic - Aplicabilidade - Contribuição Social sobre o Lucro - Imposto de Renda (IR) - Correção monetária -Índice aplicável- Execução fiscal. REsp n. 436.747-0-SC. RSTJ

164/146.

PrCv Nulidade - Não-ocorrência - Ação indenizatória - CPC, art. 70

- Violação - Não-ocorrência - CPC, art. 286 - Dano moral -Dano material - Denunciação à lide - Indeferimento - Pedido genérico - Possibilidade - Responsabilidade civil do Estado. REsp

n. 167. 132-0-RJ. RSTJ 164/85.

o

Adm Oficial de Serviço e Registro - Servidor público - Equiparação

- Aposentadoria compulsória - CF/1988, art. 40, II - Recurso

em mandado de segurança - Serventia extrajudicial. RMS n. 14.805-0-MG. RSTJ 164/529.

PrPn

PrCv

Omissão - Não-caracterização - Ação penal - Embargos declaratórios - Rejeição - Recurso em habeas corpus - Refis

- Lei - Aplicação retroativa - Exame - Suspensão da pretensão punitiva - Indeferimento. EDcl no RHC n. 12.072-0-PR. RSTJ 164/437.

Ônus da prova - CPC, art. 333, 11 - Embriaguez - Execução -

Risco - Agravamento - Seguro - Súmula n. 7-STJ. REsp n.

437.120-0-PR. RSTJ 164/333.

RST], Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

606

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrPn

REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ônus da prova - Destino do imóvel - Autarquia - Imóvel - Alu­guel - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). REsp n. 285.799-0-MG. RSTJ 164/224.

Ônus da prova - Devedor - Execução - Nota promissória - Títu­lo executivo extrajudicial - Inexigibilidade. REsp n. 154.565-0-PRo RSTJ 164/291.

p

Partilha - Bem comum - Ação de cobrança - Imóvel - Uso exclusivo - Ex-cônjuge - Indenização - Necessidade - Separa­ção judicial. REsp n. 399.640-0-SP. RSTJ 164/397.

Pedido - Cumulação - Ação de adjudicação compulsória -CPC, art. 46, IV - Petição inicial - Indeferimento - Não-cabi­mento - Promessa de compra e venda - Não-observância - Réus distintos. REsp n. 204.611-0-MG. RSTJ 164/369.

Pedido genérico - Possibilidade - Ação indenizatória - CPC, art. 70 - Violação - Não-ocorrência - CPC, art. 286 - Dano moral - Dano material - Denunciação à lide - Indeferimento -Nulidade - Não-ocorrência - Responsabilidade civil do Estado. REsp n. 167.132-0-RJ. RSTJ 164/85.

Pena - Fixação - Bis in idem - CP, art. 68 - Violação - Crime de porte ilegal de arma - Habeas corpus - Lei n. 9.437/1997, art. 10, § 3.Q, IV - Novatio legis in pejus - Não-ocorrência. HC n. 18.397-0-SP. RSTJ 164/450.

Pn Pena privativa de liberdade - Crime de atentado violento ao pu­dor - Crime hediondo - Habeas corpus - Lei n. 8.072/1990 -Regime prisional - Progressão - Impossibilidade - Violência pre­sumida. HC n. 19.478-0-SC. RSTJ 164/464.

PrCv

PrCv

Penhora - Inscrição - Registro imobiliário - Inexistência - Boa­fé presumida - CPC, art. 593, II - Embargos de terceiro -Fraude à execução - Não-ocorrência - Imóvel - Alienação. REsp n. 103.719-0-SP. RSTJ 164/359.

Penhora - Registro - Ausência - Adquirente - Má-fé - Não-con­figuração - Contrato de compra e venda - Fraude à execução - Não-caracterização. REsp n. 331.203-0-RJ. RSTJ 164/307.

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

PrCv

PrCv

Pv

PrPn

ÍNDICE ANALÍTICO 607

Penhora de empresa - Excepcionalidade - CPC, art. 677 - De­positário-administrador - Nomeação - Necessidade - Execução fiscal. REsp n. 442.421-0-SP. RSTJ 164/164.

Pensão - Caráter alimentar - Ação indenizatória - Ato ilícito

- CC, art. 169, I - Correção monetária - Juros moratórios - Ter­mo inicial - Fazenda Pública - Menor impúbere - Prescrição -

Não-ocorrência - Responsabilidade objetiva - Súmula n. 43-STJ - Súmula n. 54-STJ - Súmula n. 85-ST}. REsp n. 281.94I-0-RS.

RSTJ 164/214.

Pensão por morte - Companheira - Beneficiária - Comprova­ção - Decreto n. 77.077/1976, art. 14 - Início de prova material

- Desnecessidade. REsp n. 326.717-0-GO. RSTJ 164/539.

Perdão judicial - Acidente de trânsito - Vítima fatal - Código de Trânsito Brasileiro, art. 302 - Extinção da punibilidade - Habeas corpus. HC n. 21.442-0-SP. RSTJ 164/475.

Trbt Pessoa jurídica - Decreto-Lei n. 2.065/1983 - Inaplicabilidade -Fato gerador - Anterioridade - Imposto de Renda (IR) - Não­incidência - Princípio da irretroativadade da lei tributária. AgRg no REsp n. 138.346-0-RS. RSTJ 164/68.

PrCv Petição inicial - Indeferimento - Não-cabimento - Ação de ad­judicação compulsória - CPC, art. 46, IV - Pedido -

Cumulação - Promessa de compra e venda - Não-observância -Réus distintos. REsp n. 204.61l-0-MG. RSTJ 164/369.

Adm Plano Cruzado - Congelamento de preços - Decreto-Lei n. 2.284/1986 - Violação - Não-ocorrência - Multa - Não-cabi­

mento - Superintendência Nacional do Abastecimento (Sunab) -Venda anterior - Majoração de preço - Parâmetro - Impossibi­lidade. REsp n. 260.264-0-RS. RSTJ 164/209.

PrCv Poder Executivo - Inércia - Ensino público - Descentralização - Escola estadual - Municipalização - Legitimidade ativa ad

causam - Câmara Municipal - Recurso em mandado de se­gurança. RMS n. 12.068-0-MG. RSTJ 164/184.

Adm Policial Militar - Justificação judicial - Prova exclusivamente

testemunhal - Impossibilidade - Recurso em mandado de se­gurança - Reserva remunerada - Tempo de serviço - Averbação. RMS n. 9.200-0-RO. RSTJ 164/518.

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

608

PrPn

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

Cv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

REVISTADO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Policial Militar - Soldado reformado - CF/1988, art. 5.2., XLIX - CPP, arts. 295 e 296 - Crime de homicídio qualificado -Habeas corpus - Prisão especial - Concessão. HC n. 17.718-0-GO. RSTJ 164/505.

Praça - Realização - Embargos de terceiro - Medida cautelar - Requisitos - Ausência - Prequestionamento - Necessidade -Recurso especial - Efeito suspensivo - Impossibilidade. AgRg na MC n. 4.926-0-SP. RSTJ 164/265.

Prazo - Termo final - Inexistência - Ação negatória de pater­nidade - CC, art. 178, § 3.2. - Inaplicabilidade. REsp n. 155.681-O-PR. RSTJ 164/294.

Prazo em dobro - Inexistência - Apelação - CPC, arts. 191 e 511 - Deserção - Litisconsórcio facultativo - Procuradores dis­tintos. REsp n. 69.316-0-MS. RSTJ 164/287.

Precatório complementar - Citação - Desnecessidade - CPC, art. 730 - Fazenda Pública. AgRg no Ag n. 445.679-0-SP. RSTJ 164/61.

Preço indexado - Contrato de compra e venda - Inadimple­mento - Nota promissória - Novação - Valor excessivo. REsp n.

466.326-0-MG. RSTJ 164/340.

Prequestionamento - Ausência - Ação rescisória - Não-cabi­mento - Decisão sobre competência - Divergência jurispruden­cial não-demonstrada - Súmula n. 282-STF - Súmula n. 356-STF. REsp n. 173.884-0-SP. RSTJ 164/366.

Prequestionamento - Necessidade - Embargos de terceiro - Me­dida cautelar - Requisitos - Ausência - Praça - Realização -Recurso especial - Efeito suspensivo - Impossibilidade. AgRg na MC n. 4.926-0-SP. RSTJ 164/265.

Prescrição - Não-ocorrência - Ação indenizatória - Ato ilícito - CC, art. 169, I - Correção monetária - Juros moratórios - Ter­mo inicial - Fazenda Pública - Menor impúbere - Pensão - Ca­ráter alimentar - Responsabilidade objetiva - Súmula n. 43-STJ - Súmula n. 54-STJ - Súmula n. 85-STJ. REsp n. 281.941-0-RS.

RSTJ 164/214.

Prescrição - Não-ocorrência - Ação rescisória - Procedência -

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

PrPn

PrCv

ÍNDICE ANALÍTICO 609

Alienação mental- Servidor público - CC, art. 169, I, c.c 5Q, II

- Serviço militar. AR n. 795-0-MG. RSTJ 164/419.

Prescrição da pretensão punitiva - Não-ocorrência - CP, art. 109, I - Crime de homicídio - Tentativa - Recurso em. habeas corpus. RHC n. 10.755-0-GO. RSTJ 164/513.

Prestações mensais - Reajuste - Com.petência - Contrato de mútuo - Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) -

Ausência - Justiça Estadual - Sistema Financeiro da Habitação (SFH). AgRg no CC n. 34.684-0-SP. RSTJ 164/51.

Cv Princípio da boa-fé - Ofensa - Dano moral - Imóvel - Escritu­

ra - Anulação - Indenização - Responsabilidade civil - Tabe­lião de notas - Ato ilícito. REsp n. 439.465-0-MS. RSTJ 164/242.

PrCv

PrCv

Princípio da fungibilidade - Agravo de instrumento - Intempesti­vidade - Apelação - Via eleita inadequada - Litisconsorte pas­sivo - Exclusão. AgRg no Ag n. 249.7 68-0-SP. RSTJ 164/349.

Princípio da fungibilidade - Com.petência - Embargos declaratórios - Efeito modificativo - Fundo de Compensação de

Variação Salarial (FCVS) - Caixa Econômica Federal (CEF) -Interesse - Justiça Federal. CC n. 34.684-0-SP. RSTJ 164/54.

Trbt Princípio da irretroativadade da lei tributária - Decreto-Lei n. 2.065/1983 - Inaplicabilidade - Fato gerador - Anterioridade -Im.posto de Renda (IR) - Não-incidência - Pessoa jurídica.

AgRg no REsp n. 138.346-0-RS. RSTJ 164/68.

PrPn

PrPn

PrPn

Prisão civil - Depositário infiel - Prisão domiciliar - Impossi­bilidade - Recurso em. habeas corpus. RHC n. 13.030-0-RS. RSTJ 164/282.

Prisão domiciliar - Impossibilidade - Depositário infiel - Prisão civil - Recurso em. habeas corpus. RHC n. 13.030-0-RS.

RSTJ 164/282.

Prisão especial - Concessão - CF/1988, art. 5Q, XLIX - CPP, arts.

295 e 296 - Crime de homicídio qualificado - Habeas corpus - Policial Militar - Soldado reformado. HC n. 17. 718-0-GO.

RSTJ 164/505.

Adm Processo administrativo disciplinar - Aposentadoria - Cassação - Impossibilidade - Decadência - Lei n. 9.784/1999, art. 54, § l Q

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

610 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

- Mandado de segurança - Servidor público. MS n. 7.226-0-

DF. RSTJ 164/423.

Adm Processo disciplinar - Cargos - Acumulação - Cerceamento de

defesa - Horário - Incompatibilidade - Não-comprovação -Mandado de segurança - Relatório - Parecer - Divergência -Servidor público - Testemunha de defesa - Oitiva - Indeferi­mento. MS n. 7.469-0-DF. RSTJ 164/428.

PrCv

PrCv

PrPn

PrPn

PrCv

Trbt

PrCv

Promessa de compra e venda - Não-observância - Ação de ad­judicação compulsória - CPC, art. 46, IV - Pedido -Cumulação - Petição inicial - Indeferimento - Não-cabimento -

Réus distintos. REsp n. 204.611-0-MG. RSTJ 164/369.

Protocolo - Horário de funcionamento - CPC, art. 172, § 351.­

Embargos à execução - Intempestividade - Norma local. REsp n. 280.382-0-MG. RSTJ 164/374.

Prova - Exame - Impossibilidade - Ação penal - Trancamento -

Impossibilidade - Crime de estupro - Habeas corpus - Instância penal- Independência. HC n. 19.636-0-GO. RSTJ 164/472.

Prova - Produção - Indeferimento - Ação penal - Nulidade -

Ausência - Crime falimentar - Denúncia - Inépcia - Fundamen­tação - Desnecessidade - Habeas corpus - Inquérito policial -

Vício - Irrelevância. HC n. 12.921-0-RJ. RSTJ 164/440.

Prova - Reexame - Vedação - Agravo regimental - Cláusula contratual - Análise - Impossibilidade - Divergência jurispru­

dencial não demonstrada - Embargos de divergência em recurso especial - Súmula n. 5-STJ - Súmula n. 7 -STJ. AgRg nos EREsp n. 226.703-0-DF. RSTJ 164/26.

Prova - Reexame - Vedação - Capacidade tributária passiva -

Ausência - Imposto de Renda (IR) - Não-incidência - Socie­dade em conta de participação. REsp n. 193.690-0-PR. RSTJ 164/192.

Prova - Reexame - Vedação - Culpa do cônjuge - Não-compro­

vação - Recurso especial - Separação judicial - Súmula n. 7-

STJ. REsp n. 88.077-0-SP. RSTJ 164/351.

Adm Prova exclusivamente testemunhal - Impossibilidade - Justificação judicial - Policial Militar - Recurso em mandado de segurança

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

Pv

PrCv

PrPn

PrPn

PrPn

PrPn

Adm

ÍNDICE ANALÍTICO 611

- Reserva remunerada - Tempo de serviço - Averbação. RMS n. 9.200-0-RO. RSTJ 164/518.

R

Recolhimento - Termo final - Contribuição previdenciária -Fato gerador - Taxa Referencial Diária (TRD) - Aplicabilidade. REsp n. 361.950-0-RS. RSTJ 164/108.

Recurso - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Defensor PÚ­blico Estadual - Intimação - Defensor Público da União. QO no Ag n. 378.377-0-RJ. RSTJ 164/39.

Recurso em habeas corpus - Ação penal - Embargos declaratórios - Rejeição - Omissão - Não-caracterização - Refis - Lei - Aplicação retroativa - Exame - Suspensão da pretensão punitiva - Indeferimento. EDcl no RHC n. 12.072-0-PR. RSTJ 164/437.

Recurso em habeas corpus - Advogado - Exercício da profis­são - Animus injuriandi - Ausência - Crime de calúnia - Não­configuração. RHC n. 12.644-0-SP. RSTJ 164/516.

Recurso em habeas corpus - CP, art. 109, I - Crime de ho­micídio - Tentativa - Prescrição da pretensão punitiva - Não­ocorrência. RHC n. 10.755-0-GO. RSTJ 164/513.

Recurso em habeas corpus - Depositário infiel - Prisão civil - Prisão domiciliar - Impossibilidade. RHC n. 13.030-0-RS. RSTJ 164/282.

Recurso em mandado de segurança - Aposentadoria compul­sória - CF/1988, art. 40, II - Oficial de Serviço e Registro -Servidor público - Equiparação - Serventia extrajudicial. RMS n. 14.805-0-MG. RSTJ 164/529.

Adm Recurso em mandado de segurança - CF/1988, art. 95, I -Estágio probatório - Reprovação - Magistrado - Vitaliciedade -Tribunal de Justiça - Quórum qualificado - Ausência. RMS n. 11.990-0-DF. RSTJ 164/479.

PrCv Recurso em mandado de segurança - Ensino público - Des­centralização - Escola estadual - Municipalização - Legitimidade

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

612 REVISTADO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ativa ad causam - Câmara Municipal - Poder Executivo - Inér­

cia. RMS n. 12.068-0-MG. RSTJ 164/184.

Adm Recurso em mandado de segurança - Justificação judicial -

Policial Militar - Prova exclusivamente testemunhal - Impossi­bilidade - Reserva remunerada - Tempo de serviço - Averbação.

RMS n. 9.200-0-RO. RSTJ 164/518.

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrPn

Recurso especial- Acórdão recorrido Nulidade - Não-ocor­rência - Coisa julgada - Violação - Não-ocorrência. REsp n.

360.733-0-DF. RSTJ 164/312.

Recurso especial - Culpa do cônjuge - Não-comprovação

Prova - Reexame - Vedação - Separação judicial - Súmula n. 7-

STl REsp n. 88.077-0-SP. RSTJ 164/351.

Recurso especial - Efeito suspensivo - Guarda de menor - Me­

dida cautelar - Liminar - Concessão. MC n. 4.877-0-GO. RSTJ

164/277.

Recurso especial - Efeito suspensivo - Impossibilidade - Embar­

gos de terceiro - Medida cautelar - Requisitos - Ausência -

Praça - Realização - Prequestionamento - Necessidade. AgRg na

MC n. 4.926-0-SP. RSTJ 164/265.

Recurso especial - Medicamento - Hepatite "C" - Forneci­mento - Obrigatoriedade - Sistema Único de Saúde (SUS) -

Tutela antecipada. REsp n. 430.526-0-SP. RSTJ 164/126.

Recurso especial - Prova - Reexame - Vedação - Execução fis­

cal - Responsabilidade solidária - Sociedade - Dissolução irre­

gular - Sócio - Ato ilícito - Súmula n. 7 -STl AgRg no Ag n.

271.771-0-MG. RSTJ 164/177.

Refis - Lei - Aplicação retroativa - Exame - Ação penal - Em­bargos declaratórios Rejeição - Omissão - Não-caracterização

- Recurso em habeas corpus - Suspensão da pretensão puni­

tiva - Indeferimento. EDcl no RHC n. 12.072-0-PR. RSTJ 164/

437.

Pn Regime prisional - Progressão - Impossibilidade - Crime de

atentado violento ao pudor - Crime hediondo - Habeas corpus

- Lei n. 8.072/1990 - Pena privativa de liberdade - Violência

presumida. HC n. 19.478-0-SC. RSTJ 164/464.

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

ÍNDICE ANALÍTICO 613

Trbt Registro de venda - Sistema Integrado de Comércio Exterior

(Siscomex) - Açúcar - Alíquota - Majoração - Não-incidência -

Fato gerador - Anterioridade - IlDposto de Exportação (IE).

REsp n. 384.401-0-SC. RSTJ 164/117.

PrCv

Adm

Relator - Decisão - Agravo de instrumento - Não-provimento -Ato judicial irrecorrível - Lei n. 1.533/1951, art. 5.Q., II - Man­

dado de segurança - Não-cabimento - Súmula n. 121-TFR.

AgRg no MS n. 8.518-0-DF. RSTJ 164/21.

Relatório - Parecer - Divergência - Cargos - Acumulação - Cer­

ceamento de defesa - Horário - Incompatibilidade - Não-com­

provação - Mandado de segurança - Processo disciplinar -

Servidor público - Testemunha de defesa - Oitiva - Indeferi­mento. MS n. 7.469-0-DF. RSTJ 164/428.

Adm Reserva remunerada - Justificação judicial - Policial Militar -

Prova exclusivamente testemunhal - Impossibilidade - Recurso

elD lDandado de segurança - Tempo de serviço - Averbação.

RMS n. 9.200-0-RO. RSTJ 164/518.

Adm Resolução Crav n. 1/1995 - Inaplicabilidade - Retribuição Adi­

cional Variável (RAV) - Técnico do Tesouro Nacional- Valor

- Fixação - Critério. REsp n. 448.233-0-DF. RSTJ 164/542.

Cv Responsabilidade - Construtora - Construção - Defeito - Inde­nização - Aluguel de imóvel - Responsabilidade civil - Tute­

la antecipada. REsp n. 411.535-0-SP. RSTJ 164/403.

Cv Responsabilidade civil - Construção - Defeito - Indenização

- Aluguel de imóvel - Responsabilidade - Construtora - Tutela antecipada. REsp n. 411.535-0-SP. RSTJ 164/403.

Cv Responsabilidade civil - Dano moral - Imóvel - Escritura -

Anulação - Indenização - Princípio da boa-fé - Ofensa - Tabe­

lião de notas - Ato ilícito. REsp n. 439.465-0-MS. RSTJ 164/242.

Cv Responsabilidade civil - Empregador - Acidente de trânsito -

Dano moral - Dano material - Transporte de trabalhador - Ser­

viço terceirizado - Vínculo de preposição - Caracterização. REsp

n. 304.673-0-SP. RSTJ 164/379.

PrCv Responsabilidade civil do Estado - Ação indenizatória - CPC, art. 70 - Violação - Não-ocorrência - CPC, art. 286 - Dano

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

614 REVISTADO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PrCv

PrCv

moral Dano material - Denunciação à lide - Indeferimento -Nulidade - Não-ocorrência - Pedido genérico - Possibilidade. REsp n. 167.132-0-RJ. RSTJ 164/85.

Responsabilidade objetiva - Ação indenizatória - Ato ilícito -CC, art. 169, I - Correção monetária - Juros moratórios - Termo inicial - Fazenda Pública - Menor impúbere - Pensão - Cará­ter alimentar - Prescrição - Não-ocorrência - Súmula n. 43-STJ - Súmula n. 54-STJ - Súmula n. 85-STJ. REsp n. 281.941-0-RS. RSTJ 164/214.

Responsabilidade solidária - Execução fiscal - Recurso espe­cial - Prova - Reexame - Vedação - Sociedade - Dissolução ir­regular - Sócio - Ato ilícito - Súmula n. 7-STl AgRg no Ag n. 271.771-0-MG. RSTJ 164/177.

Adm Retribuição Adicional Variável (RAV) - Resolução Crav n. 0011 1995 - Inaplicabilidade - Técnico do Tesouro Nacional - Va­lor - Fixação - Critério. REsp n. 448.233-0-DF. RSTJ 164/542.

PrPn Réu - Culpa - Ausência - Ação penal - Trancamento - Crime de estupro com lesões corporais seguidas de morte - Habeas corpus - Laudo de DNA superveniente. HC n. 19.302-0-MG. RSTJ 164/ 460.

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Réu revel - Apelação - CPC, art. 322 - Intimação - Ausência. REsp n. 399.704-0-PR. RSTJ 164/121.

Réus distintos - Ação de adjudicação compulsória - CPC, art. 46, IV - Pedido - Cumulação - Petição inicial - Indeferimento - Não-cabimento - Promessa de compra e venda - Não-observân­cia. REsp n. 204.611-0-MG. RSTJ 164/369.

Risco - Agravamento - CPC, art. 333, 11 - Embriaguez - Exe­cução - Ônus da prova - Seguro - Súmula n. 7 -STl REsp n. 437.120-0-PR. RSTJ 164/333.

s

Seguro - CPC, art. 333, 11 - Embriaguez - Execução - Ônus da prova - Risco - Agravamento - Súmula n. 7-STl REsp n. 437.120-0-PR. RSTJ 164/333.

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

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ÍNDICE ANALÍTICO 615

Sentença de pronúncia - Qualificadoras - Exclusão - Impossibili­dade - Crime de homicídio qualificado - Tentativa - Habeas corpus. HC n. 18.745-0-ES. RSTJ 164/455.

Sentença transitada em julgado - Ausência - Ação anulatória de débito fiscal - Certidão Negativa de Débito (CND) - Forneci­mento - Impossibilidade - CTN, art. 151 - Município. REsp n. 447.127-0-RS. RSTJ 164/168.

Separação judicial - Ação de cobrança - Imóvel - Uso exclu­sivo - Ex-cônjuge - Indenização - Necessidade - Partilha - Bem comum. REsp n. 399.640-0-SP. RSTJ 164/397.

Separação judicial - Culpa do cônjuge - Não-comprovação -Prova - Reexame - Vedação - Recurso especial - Súmula n. 7-STJ. REsp n. 88.077-0-SP. RSTJ 164/351.

Adm Serventia extrajudicial - Aposentadoria compulsória - CF/1988, art. 40, n - Oficial de Serviço e Registro - Servidor público -Equiparação - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 14.805-0-MG. RSTJ 164/529.

PrCv Serviço militar - Ação rescisória - Procedência - Alienação mental - Servidor público - CC, art. 169, I, c.c 5Q

, n - Prescri­ção - Não-ocorrência. AR n. 795-0-MG. RSTJ 164/419.

Trbt Serviços de assistência médica - Refeições, medicamentos e di­árias hospitalares - Decreto-Lei n. 406/1968, art. 8Q

, § 1 Q, item 2 da lista anexa - Imposto sobre Serviços (ISS) - Incidência. REsp n. 11.533-0-SP. RSTJ 164/553.

Adm Servidor público - Aposentadoria - Atividade rural - Contribui­ção - Prova - Necessidade - Tempo de serviço - Contagem re­cíproca. RMS n. 11.140-0-SC. RSTJ 164/522.

Adm Servidor público - Aposentadoria - Cassação - Impossibilidade - Decadência - Lei n. 9.784/1999, art. 54, § 1 Q - Mandado de segurança - Processo administrativo-disciplinar. MS n. 7.226-0-DF. RSTJ 164/423.

Adm Servidor público - Cargos - Acumulação - Cerceamento de de­fesa - Horário - Incompatibilidade - Não-comprovação - Man­dado de segurança - Processo disciplinar - Relatório - Pare­cer - Divergência - Testemunha de defesa - Oitiva - Indeferi­mento. MS n. 7.469-0-DF. RSTJ 164/428.

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

616 REVISTADO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Adm Servidor público - Jornada dupla de trabalho - Lei n. 9.436/ 1997 - Médico - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) -

Vencimento básico Pagamento em dobro - Possibilidade. REsp n. 326.085-0-PE. RSTJ 164/485.

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Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - Competência - Con­trato de mútuo - Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) - Ausência Justiça Estadual - Prestações mensais -Reajuste. AgRg no CC n. 34.684-0-SP. RSTJ 164/5I.

Sistema Único de Saúde (SUS) - Medicamento Hepatite "C" Fornecimento - Obrigatoriedade - Recurso especial - Tute­

la antecipada. REsp n. 430.526-0-SP. RSTJ 164/126.

Sociedade - Dissolução irregular - Execução fiscal - Recurso especial - Prova - Reexame - Vedação - Responsabilidade so­lidária - Sócio Ato ilícito - Súmula n. 7-STl AgRg no Ag n. 271.771-0-MG. RSTJ 164/177.

Sociedade de economia mista - Ex-diretor - Competência -Justiça Estadual - Vínculo empregatício - Não-caracterização. CC

n. 34.589-0-AL. RSTJ 164/251.

Sociedade em conta de participação - Capacidade tributária pas­SIva Ausência - Imposto de Renda (IR) - Não-incidência -Prova - Reexame - Vedação. REsp n. 193.690-0-PR. RSTJ 164/ 192.

Sócio Ato ilícito - Execução fiscal - Recurso especial - Pro­va - Reexame - Vedação - Responsabilidade solidária - Socieda­de - Dissolução irregular - Súmula n. 7-STl AgRg no Ag n. 271.771-0-MG. RSTJ 164/177.

Substituição tributária - Compensação tributária - Cabimento -Fato gerador presumido - Imposto sobre Circulação de Mer­

cadorias e Serviços (ICMS) - Recolhimento antecipado - Lei Complementar n. 87/1996. REsp n. 259.087-0-MG. RSTJ 164/103.

Sucumbência recíproca - Compensação - Possibilidade - Hono­rários advocatícios - Fixação. REsp n. 425.684-0-SC. RSTJ 164/325.

Súmula n. 5-STJ - Agravo regimental - Cláusula contratual -Análise - Impossibilidade - Divergência jurisprudencial não de­monstrada - Embargos de divergência em recurso especial - Prova

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

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ÍNDICE ANALÍTICO 617

- Reexame - Vedação - Súmula n. 7 -STJ. AgRg nos EREsp n. 226.703-0-DF. RSTJ 164/26.

Súmula n. 7 -STJ - Agravo regimental - Cláusula contratual -Análise - Impossibilidade - Divergência jurisprudencial não de­monstrada - Embargos de divergência em recurso especial - Pro­va - Reexame - Vedação - Súmula n. 5-STJ. AgRg nos EREsp n. 226.703-0-DF. RSTJ 164/26.

Súmula n. 7-STJ - CPC, art. 333, II - Embriaguez - Execução - Ônus da prova - Risco - Agravamento - Seguro. REsp n. 437.120-0-PR. RSTJ 164/333.

Súmula n. 7 -STJ - Culpa do cônjuge - Não-comprovação - Pro­va - Reexame - Vedação - Recurso especial - Separação judi­cial. REsp n. 88.077-0-SP. RSTJ 164/351.

Súmula n. 7 -STJ - Execução fiscal - Recurso especial - Pro­va - Reexame - Vedação - Responsabilidade solidária - Socieda­de - Dissolução irregular - Sócio - Ato ilícito. AgRg no Ag n. 271.771-0-MG. RSTJ 164/177.

Súmula n. 43-STJ - Ação indenizatória - Ato ilícito - CC, art. 169, I - Correção monetária - Juros moratórios - Termo inicial - Fazenda Pública - Menor impúbere - Pensão - Caráter alimen­tar - Prescrição - Não-ocorrência - Responsabilidade objetiva -Súmula n. 54-STJ - Súmula n. 85-STJ. REsp n. 281.941-0-RS. RSTJ 164/214.

Súmula n. 54-STJ - Ação indenizatória - Ato ilícito - CC, art. 169, I - Correção monetária - Juros moratórios - Termo inicial - Fazenda Pública - Menor impúbere - Pensão - Caráter alimen­tar - Prescrição - Não-ocorrência - Responsabilidade objetiva -Súmula n. 43-STJ - Súmula n. 85-STJ. REsp n. 281.941-0-RS. RSTJ 164/214.

Súmula n. 85-STJ - Ação indenizatória - Ato ilícito - CC, art. 169, I - Correção monetária - Juros moratórios - Termo inicial - Fazenda Pública - Menor impúbere - Pensão - Caráter alimen­tar - Prescrição - Não-ocorrência - Responsabilidade objetiva -Súmula n. 43-STJ - Súmula n. 54-STl REsp n. 281.941-0-RS. RSTJ 164/214.

Súmula n. 121-TFR - Agravo de instrumento - Não-provimento

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abri12003.

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REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

- Ato judicial irrecorrível - Lei n. 1.533/1951, art. 52, II - Man­

dado de segurança - Não-cabimento - Relator - Decisão. AgRg no MS n. 8.518-0-DF. RSTJ 164/21.

Súmula n. 125-STJ - CPC, art. 273 - Férias - Licença-prêmio - Conversão em pecúnia - Imposto de Renda (IR) - Incidência - Suspensão - Súmula n. 136-STJ - Tutela antecipada - Ca-bimento. REsp n. 223.368-0-AL. RSTJ 164/198.

Súmula n. 136-STJ - CPC, art. 273 - Férias - Licença-prêmio - Conversão em pecúnia - Imposto de Renda (IR) - Incidência - Suspensão - Súmula n. 125-STJ - Tutela antecipada - Ca-bimento. REsp n. 223.368-0-AL. RSTJ 164/198.

Trbt Súmula n. 274-STJ - Serviços de assistência médica - Refeições, medicamentos e diárias hospitalares - Decreto-Lei n. 406/1968, art. 82, § 12, item 2, da lista anexa - Imposto sobre Serviços

(ISS) - Incidência. REsp n. 11.533-0-SP. RSTJ 164/553.

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Súmula n. 282-STF - Ação rescisória - Não-cabimento - De­cisão sobre competência - Divergência jurisprudencial não-de­monstrada - Prequestionamento - Ausência - Súmula n. 356-STF. REsp n. 173.884-0-SP. RSTJ 164/366.

Súmula n. 356-STF - Ação rescisória - Não-cabimento - De­cisão sobre competência - Divergência jurisprudencial não de­monstrada - Prequestionamento - Ausência - Súmula n. 282-STF. REsp n. 173.884-0-SP. RSTJ 164/366.

Adro Superintendência Nacional do Abastecimento (Sunab) - Decre­to-Lei n. 2.284/1986 - Violação - Não-ocorrência - Multa -Não-cabimento - Plano Cruzado - Congelamento de preços -Venda anterior - Majoração de preço - Parâmetro - Impossibi­lidade. REsp n. 260.264-0-RS. RSTJ 164/209.

PrCv Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Decisão - Defensoria PÚ­blica - Intimação - Defensor Público da União. AgRg no REsp

n. 445.508-0-CE. RSTJ 164171.

PrPn Suspensão da pretensão punitiva - Indeferimento - Ação penal -Embargos declaratórios - Rejeição - Omissão - Não-caracteriza­ção - Recurso em habeas corpus - Refis - Lei - Aplicação re­troativa - Exame. EDcl no RHC n. 12.072-0-PR. RSTJ 164/437.

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

ÍNDICE ANALÍTICO 619

Trbt Suspensão de exigibilidade do crédito - Certidão de Dívida Ativa - Efeito negativo - Fornecimento - Obrigatoriedade - Crédito tributário - Parcelamento - CTN, art. 206. AgRg no Ag n.

333.133-0-SP. RSTJ 164/178.

PrCv

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Suspensão de segurança - Cabimento - Agravo de instrumento -Não-cabimento - Lei n. 4.348/1964, art. 4.12 - Mandado de se­gurança - Liminar - Denegação. REsp n. 365.770-0-RS. RSTJ 164/113.

Suspensão do processo - Termo inicial - CPC, arts. 265, IIl, e 306 - Exceção de incompetência. REsp n. 111.404-0-ES. RSTJ 164/364.

T

Cv Tabelião de notas - Ato ilícito - Dano moral - Imóvel - Escri­tura - Anulação - Indenização - Princípio da boa-fé - Ofensa -Responsabilidade civil. REsp n. 439.465-0-MS. RSTJ 164/242.

Pv Taxa Referencial Diária (TRD) - Aplicabilidade - Contribuição previdenciária - Fato gerador - Recolhimento - Termo final. REsp n. 361.950-0-RS. RSTJ 164/108.

Adro Técnico do Tesouro Nacional - Resolução Crav n. 1/1995 -Inaplicabilidade - Retribuição Adicional Variável eRA V) - Valor - Fixação - Critério. REsp n. 448.233-0-DF. RSTJ 164/542.

Adro Tempo de serviço - Averbação - Justificação judicial - Policial Militar - Prova exclusivamente testemunhal - Impossibilidade -Recurso em mandado de segurança - Reserva remunerada. RMS n. 9.200-0-RO. RSTJ 164/518.

Adro Tempo de serviço - Contagem recíproca - Aposentadoria - Ati­vidade rural - Contribuição - Prova - Necessidade - Servidor público. RMS n. 11.140-0-SC. RSTJ 164/522.

PrPn Tentativa - Inadmissibilidade - Concurso de agentes - Conduta atípica - CPP, art. 43, I - Crime de estelionato - Denúncia -Inépcia - Habeas corpus. HC n. 16.153-0-RJ. RSTJ 164/496.

Adro Testemunha de defesa - Oitiva - Indeferimento - Cargos - Acumu­lação - Cerceamento de defesa - Horário - Incompatibilidade -

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abríl 2003.

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Cv

REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Não-comprovação - Mandado de segurança - Processo disci­

plinar - Relatório - Parecer - Divergência - Servidor público.

MS n. 7.469-0-DF. RSTJ 164/428.

Título executivo extrajudicial- Inexigibilidade - Execução - No­ta promissória - Ônus da prova - Devedor. REsp n. 154.565-0-

PR. RSTJ 164/291.

Trânsito em julgado - Decisão - Impugnação - Ausência -

Intimação - Validade - Ministério Público. REsp n. 225.248-0-

MG. RSTJ 164/534.

Transporte de trabalhador - Serviço terceirizado - Acidente de trânsito - Dano moral - Dano material - Responsabilidade ci­vil - Empregador - Vínculo de preposição - Caracterização. REsp

n. 304.673-0-SP. RSTJ 164/379.

Adm Tribunal de Justiça - Quórum qualificado - Ausência - CF/1988, art. 95, I - Estágio probatório - Reprovação - Magistrado - Vi­

taliciedade - Recurso em mandado de segurança. RMS n.

11.990-0-DF. RSTJ 164/479.

PrCv Tutela antecipada - Cabimento - CPC, art. 273 - Férias - Li­

cença-prêmio - Conversão em pecúnia - Imposto de Renda (IR)

- Incidência - Suspensão - Súmula n. 125-STJ - Súmula n. 136-

STJ. REsp n. 223.368-0-AL. RSTJ 164/198.

Cv Tutela antecipada - Construção - Defeito - Indenização - Alu­

guel de imóvel - Responsabilidade - Construtora - Responsa­bilidade civil. REsp n. 411.535-0-SP. RSTJ 164/403.

PrCv

PrCv

Tutela antecipada - Medicamento - Hepatite "C" - Fornecimen­

to - Obrigatoriedade - Recurso especial - Sistema Único de

Saúde (SUS). REsp n. 430.526-0-SP. RSTJ 164/126.

u

União - Interesse Ausência - Ação possessória - Ação reivindi­

catória - Competência - Embargos declaratórios - Efeito

modificativo - Justiça do Distrito Federal - Justiça Federal -

Incompetência. EDc1 no CC n. 34.205-0-DF. RSTJ 164/254.

RST}, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.

ÍNDICE ANALÍTICO 621

v

Adm Valor - Fixação - Critério - Resolução Crav n. 1/1995 -Inaplicabilidade - Retribuição Adicional Variável (RAV) - Téc­

nico do Tesouro Nacional. REsp n. 448.233-0-DF. RSTJ 164/

542.

Adm Vencimento básico - Pagamento em dobro - Possibilidade - Jor­nada dupla de trabalho - Lei n. 9.436/1997 - Médico - Institu­to Nacional do Seguro Social (INSS) - Servidor público. REsp n. 326.085-0-PE. RSTJ 164/485.

Adm Venda anterior - Majoração de preço - Parâmetro - Impossibi­lidade - Decreto-Lei n. 2.284/1986 - Violação - Não-ocorrên­cia - Multa - Não-cabimento - Plano Cruzado - Congelamen­

to de preços - Superintendência Nacional do Abastecimento (Sunab). REsp n. 260.264-0-RS. RSTJ 164/209.

Cv Vínculo de preposição - Caracterização - Acidente de trânsito -Dano moral - Dano material - Responsabilidade civil - Em­

pregador - Transporte de trabalhador - Serviço terceirizado. REsp

n. 304.673-0-SP. RSTJ 164/379.

PrCv

Pn

Vínculo empregatício - Não-caracterização - COJ:npetência -

Justiça Estadual - Sociedade de economia mista - Ex-diretor. CC n. 34.589-0-AL. RSTJ 164/251.

Violência presumida - Crime de atentado violento ao pudor -Crime hediondo - Habeas corpus - Lei n. 8.072/1990 - Pena

privativa de liberdade - Regime prisional - Progressão - Impos­sibilidade. HC n. 19.478-0-SC. RSTJ 164/464.

Trbt Vitamina "E" e derivados - Alíquota zero - CTN, art. 98 -Inaplicabilidade - General Agreement on Tarijfs and Trade (GATT) - IInposto de IInportação (lI). REsp n. 130.670-0-SP. RSTJ 164/80.

RSTJ, Brasília, a. 15, (164): 573-621, abril 2003.