ÍNDICE ANALÍTICO · 2019. 2. 6. · PrCv Correção monetária - Execução fiscal - Bens...
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ÍNDICE ANALÍTICO
A
Pv Ação Acidentária - Crédito de natureza alimentícia - Execução - Precatório. RMS n 2 4.087-9-SP. RSTJ 69/183.
PrCv Ação Declaratória - Cautelar - Liminar - Concessão. REsp n2
34.899-0-SP. RSTJ 69/32l.
PrCv Ação Declaratória - CPC, art. 42, I e parágrafo único. REsp n2
5.534-0-RJ. RSTJ 69/204.
PrCv Ação de Cobrança de Dívida - Valor da causa - Correção monetária. REsp n2 48.684-0-CE. RSTJ 69/469.
Cv Ação de Consignação em Pagamento - Quantia determinada -Pedido sucessivo - Incompatibilidade. AR n 2 416-1-SP. RSTJ 69/17.
Cv Ação Indenizatória - Erro médico - Incapacidade laborativa -Dano moral. REsp n2 25.507-0-MG. RSTJ 69/254.
Cv Ação Ordinária de Indenização - Prescrição - Propriedade -Limitação de uso - Responsabilidade civil - CC, arts. 524 e 550 - CPC, art. 269, IV - Decreto n 2 20.910/32, art. 12• REsp n 2
6.118-0-SP. RSTJ 69/213.
PrPn Ação Penal- Trancamento - Falta de tipicidade da conduta e descrição dos elementos normativos do tipo - Alegações improcedentes - Recurso em Habeas Corpus. RHC n2 4.207-9-MG. RSTJ 69/136.
PrPn Ação Penal- Trancamento - Litispendência - Prisão preventiva - Nulidade. RHC n2 3.676-1-RJ. RSTJ 69/119.
PrCv Acórdão que decide apelação - Embargos de Declaração - Contradição - Incidente de Uniformização de JurisprudênciaCPC, art. 537 - Violação. REsp n 2 50.080-0-PE. RSTJ 69/473.
Adm Adicional de insalubridade - Atraso no pagamento - Servidor público - Correção monetária. REsp n 2 40.659-5-SP. RSTJ 69/413.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (69): 499-519, maio 1995. 501
PrPn Advogado - Inviolabilidade e imunidade judiciária - Exercício da advocacia. RHC n~ 4.056-4-RJ. RSTJ 69/129.
PrPn Agravo de Execução - Detração - Habeas Corpus. HC n~ 2.969-0-RJ. RSTJ 69/84.
PrCv Agravo de Instrumento - Execução - Cálculo do contador -Homologação. REsp n~ 44.981-2-MG. RSTJ 69/43l.
PrCv Agravo Regimental - Decisão apoiada em súmula e na jurisprudência predominante. AgRg no EREsp n~ 978-0-DF. RSTJ 69/43.
PrCv Agravo Regimental - Recurso Especial - Inadmissibilidade -Decisão recorrida assentada em mais de um fundamento - Súmula n~ 283-STF. AgRg no Ag n~ 58.401-1-SP. RSTJ 69/39.
PrCv Apelação (Lei n2 8.197/91) - Embargos Infringentes de Alçada (Lei n~ 6.825/90) - Embargos pendentes na vigência da lei nova - Transformação em apelação. REsp n~ 42.075-0-ES. RSTJ 69/427.
Cv Aquisição conjunta de gado vacum - Sociedade de fato - Prova da existência - CC, art. 1.366. REsp n~ 45.858-7-SP. RSTJ 69/442.
PrCv Arrematação - Execução Fiscal - Lei n~ 6.830/80, art. 22 - Leilão - Preço mínimo - Dupla licitação - CPC, arts. 686 e 692 - Aplicação supletiva - Preço vil - Conceito. REsp n~ 4l.676-0-SP. RSTJ 69/424.
PrCv Ato impugnado - Necessidade de comprovação - Mandado de Segurança. MS n~ 3.691-2-DF. RSTJ 69/10l.
PrCv Ato judicial- Liminar em Mandado de Segurança - Presidente de Tribunal - Recurso cabível - Taxa - Iluminação pública. RMS n~ 5.054-8-SP. RSTJ 69/194.
PrCv Atos judiciais - Intimação - Alteração do sistema - Notificação aos advogados. REsp n~ 45.143-4-RS. RSTJ 69/434.
PrCv Audiência - Prova - Produção - Sociedade por cotas de responsabilidade limitada - Dissolução total - CCm, art. 335, n~ 5. REsp n~ 35.165-4-AM. RSTJ 69/335.
PrCv Autolançamento - Negativa de prova pericial- Cerceamento de defesa. REsp n2 14.769-0-SP. RSTJ 69/218.
Ct Automóvel - Ingresso irregular no país - Regularização - Decretos-Leis nQ§. 2.446/88 e 2.457/88. RHC n 2 3.337-1-SP. RSTJ 69/115.
502 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (69): 499-519, maio 1995.
B
Pv Beneficiário - Substituição presumida - Pecúlio. REsp n 2
46.250-9-MG. RSTJ 69/446.
Pv Benefício acidentário - Lesão auditiva - Grau mínimo - Previsão regulamentar - Ausência - Súmula n2 44-STJ. REsp n 2
36.093-5-RJ. RSTJ 69/345.
Cv Bens havidos mediante esforço comum - Concubinato - Sociedade de fato - Partilha. REsp n 2 20.202-8-SP. RSTJ 69/240.
PrCv Bens penhorados - Avaliação - Execução fiscal - Correção monetária - CPC, art. 683 - Lei de Execução Fiscal, art. 13. RMS n 2 4.230-8-SP. RSTJ 69/186.
c Trbt Café - Venda - Empresa fictícia - Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Infração tributária. REsp n2 51.267-0-SP. RSTJ 69/475.
PrCv Cálculo do contador - Homologação - Execução - Agravo de Instrumento. REsp n2 44.981-2-MG. RSTJ 69/431.
Cv Casamento no exterior - Ato anterior à introdução do divórcio no Brasil. REsp n2 34.093-0-RJ. RSTJ 69/309.
PrCv Cautelar - Ação Declaratória - Liminar - Concessão. REsp n2
34.899-0-SP. RSTJ 69/321.
Cv CC, arts. 524 e 550 - Propriedade - Limitação de uso - Responsabilidade civil- Ação Ordinária de Indenização - Prescrição - CPC, art. 269, IV - Decreto n2 20.910/32, art. 12• REsp n2
6.118-0-SP. RSTJ 69/213.
Cv CC, art. 1.366 - Sociedade de fato - Prova da existência -Aquisição conjunta de gado vacum. REsp n 2 45.858-7-SP. RSTJ 69/442.
PrCv CCm, art. 335, n2 5 - Prova - Produção - Audiência - Sociedade por cotas de responsabilidade limitada - Dissolução total. REsp n2 35.165-4-AM. RSTJ 69/335.
PrCv Cerceamento de defesa - Auto lançamento - Negativa de prova pericial. REsp n 2 14.769-0-SP. RSTJ 69/218.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (69): 499-519, maio 1995. 503
Cv Cessão - Linha telefônica - Procuração. REsp n2 48.070-1-RJ. RSTJ 69/462.
Ct CF/88, art. 22, VI - Competência legislativa reservada à União - Tributos - índice de correção - Sistema monetário. REsp n2
55.058-0-SP. RSTJ 69/487.
PrPn Citação - Irregularidade - Não comprovação - Nulidade do feito - Defesa - Carência - Sentença - Fundamentação - Ausência. RHC n2 3.768-7-PB. RSTJ 69/126.
Cv Comissão de representantes - Direitos dos adquirentes das unidades - Incorporação. REsp n 2 30.181-0-SP. RSTJ 69/284.
PrCv Competência - Conflito negativo - Súmula n2 42-STJ. CC n2
9.131-4-SC. RSTJ 69/69.
PrPn Competência - Homicídio - Crime praticado contra índio. CC n2 7.624-2-AM. RSTJ 69/66.
PrCv Competência - Incompetência relativa - Exceção. CC n 2
3.450-3-DF. RSTJ 69/49.
PrCv Competência - Junta Trabalhista e Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista - Limite territorial de jurisdição - Tribunal Regional do Trabalho. CC n2 6.001-0-MS. RSTJ 69/60.
PrPn Competência - Petrechos para falsificação de moeda - CP, art. 291. CC n2 7.682-0-SP. RSTJ 69/66.
Ct Competência legislativa reservada à União - Tributos. índice de correção - Sistema monetário - CF/88, art. 22, VI. REsp n 2
55.058-0-SP. RSTJ 69/487.
PrCv Concordata preventiva - Execução contra avalistas da concordatária - Contagens dos encargos pactuados. REsp n 2
26.960-3-RS. RSTJ 69/264.
Cv Concubinato - Sociedade de fato - Partilha - Bens havidos mediante esforço comum. REsp n2 20.202-8-SP. RSTJ 69/240.
PrPn Condenação - Trânsito em julgado - Execução - Juízo competente. CC n2 7.383-9-BA. RSTJ 69/62.
PrCv Conflito negativo - Competência - Súmula n2 42-STJ. CC n 2
9.131-4-SC. RSTJ 69/69.
PrCv Consumidor - Ação visando exonerar-se do tributo - Legitimidade - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o consumo de energia elétrica. REsp n2 48.135-0-SP. RSTJ 69/464.
504 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (69): 499-519, maio 1995.
PrCv Correção monetária - Execução fiscal - Bens penhorados -Avaliação - CPC, art. 683 - Lei de Execução Fiscal, art. 13. RMS n!! 4.230-8-SP. RSTJ 69/186.
PrCv Correção monetária - Incidência - Promessa de compra e venda - Lei n!! 6.899/81. REsp n!! 46.536-2-SP. RSTJ 69/453.
PrCv Correção monetária - Liquidação de sentença. REsp n!! 34.849-7-RS. RSTJ 69/3l3.
Adm Correção monetária - Servidor público - Adicional de insalubridade - Atraso no pagamento. REsp n!! 40.659-5-SP. RSTJ 69/413.
PrCv Correção monetária - Valor da causa - Ação de Cobrança de Dívida. REsp n!! 48.684-0-CE. RSTJ 69/469.
PrCv Cotas - Sociedade de responsabilidade limitada - Penhorabilidade - Dívida particular do sócio. REsp n!! 39.609-3-SP. RSTJ 69/386.
PrPn CP, art. 291 - Competência - Petrechos para falsificação de moeda. CC n!! 7.682-0-SP. RSTJ 69/66.
PrCv CPC, art. 4!!, I e parágrafo único - Ação Declaratória. REsp n!! 5.534-0-RJ. RSTJ 69/204.
Cv CPC, art. 269, IV - Propriedade - Limitação de uso - Responsabilidade civil - Ação Ordinária de Indenização - Prescrição - CC, arts. 524 e 550 - Decreto n!! 20.910/32, art. I!!. REsp n!! 6.118-0-SP. RSTJ 69/213.
PrCv CPC, art. 537 - Violação - Acórdão que decide apelação - Embargos de Declaração - Contradição - Incidente de Uniformização de Jurisprudência. REsp n!! 50.080-0-PE. RSTJ 69/473.
PrCv CPC, arts. 585, II, e 621 - Hermenêutica - Interpretação sistemática - Execução para entrega de coisa - Mercadoria fungível - Sacas de soja - Título extrajudicial. REsp n!! 52.052-5-RS. RSTJ 69/480.
PrCv CPC, art. 683 - Execução fiscal - Bens penhorados - Avaliação - Correção monetária - Lei de Execução Fiscal, art. 13. RMS n!! 4.230-8-SP. RSTJ 69/186.
PrCv CPC, arts. 686 e 692 - Aplicação supletiva - Execução fiscal -Lei n!! 6.830/80, art. 22 - Arrematação - Leilão - Preço mínimo - Dupla licitação - Preço vil - Conceito. REsp n!! 41.676-0-SP. RSTJ 69/424.
Pv Crédito de natureza alimentícia - Ação Acidentária - Execução - Precatório. RMS n!! 4.087-9-SP. RSTJ 69/183.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (69): 499-519, maio 1995. 505
Trbt Crédito fiscal- Correção - Lei n!! 6.374/89, do Estado de São Paulo - Efeito retroativo - Inaplicabilidade. REsp n!! 15.211-0-SP. RSTJ 69/225
Cm Credor com garantia real- Falência - Decreto-Lei n!! 7.661/45, art. 9!!, IH, b. REsp n!! 23.103-0-RJ. RSTJ 69/249.
PrPn Crime praticado contra índio - Competência - Homicídio. CC n!! 7.624-2-AM. RSTJ 69/64.
Adm Curso de formação profissional - Admissão provisória - Delegado de Polícia - Acesso à carreira - Mandado de Segurança - Leis Estaduais n2§. 621/82 e 699/83. RMS n!! 1.819-2-RJ. RSTJ 69/143.
D
Cv Dano moral - Ação Indenizatória - Erro médico - Incapacidade laborativa. REsp n!! 25.507-0-MG. RSTJ 69/254.
Adm Danos ao meio ambiente - Loteamento ilegal - Obra de construção - Embargos. RMS n!! 4.600-1-DF. RSTJ 69/189.
PrCv Danos materiais e morais - Cumulação - Recurso Especial. REsp n!! 47.062-5-SP. RSTJ 69/458.
Cv Decreto n!! 20.910/32, art. I!! - Propriedade - Limitação de uso - Responsabilidade civil - Ação Ordinária de Indenização -Prescrição - CC, arts. 524 e 550 - CPC, art. 269, IV. REsp n!! 6.118-0-SP. RSTJ 69/213.
Ct Decreto-Lei n!! 2.446/88 - Decreto-Lei n!! 2.457/88 - Automóvel - Ingresso irregular no país - Regularização. RHC n!! 3.337-1-SP. RSTJ 69/115.
Ct Decreto-Lei n!! 2.457/88 - Decreto Lei n!! 2.446/88 - Automóvel - Ingresso irregular no país - Regularização. RHC n!! 3.337-1-SP. RSTJ 69/115.
Cm Decreto-Lei n!! 7.661/45, art. 9!!, IH, b - Falência - Credor com garantia real. REsp n!! 23.103-0-RJ. RSTJ 69/249.
PrPn Defesa - Carência - Nulidade do feito - Citação - Irregularidade - Não comprovação - Sentença - Fundamentação -Ausência. RHC n!! 3.768-7-PB. RSTJ 69/126.
Adm Delegado de Polícia - Acesso à carreira - Curso de formação profissional - Admissão provisória - Mandado de Segurança - Leis Estaduais n2§. 621/82 e 699/83. RMS n!! 1.819-2-RJ. RSTJ 69/143.
Adm Demissão - Funcionário público - Direito de defesa - Mandado de Segurança. RMS n!! 2.371-0-SP. RSTJ 69/154.
506 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (69): 499-519, maio 1995.
PrCv Desembargador - Participação - Promoção posteriormente anulada - Efeitos - Julgamento - Inventário - Reavaliação dos bens - Validade. REsp n2 56.277-5-RS. RSTJ 69/494.
PrCv Despejo por falta de pagamento - Locação - Inquilino beneficiário da justiça gratuita - Purga da mora - Intimação - Defensor público - Obrigatoriedade. REsp n2 43.81l-0-SP. RSTJ 69/428.
PrPn Detração - Habeas Corpus - Agravo de Execução. HC n 2
2.969-0-RJ. RSTJ 69/84.
Adm Direito adquirido - Inexistência - Militar - Promoção - Impossibilidade - Reserva remunerada - Lei n2 4.902/65. MS n 2
3.123-6-DF. RSTJ 69/98.
Adm Direito de defesa - Funcionário público - Demissão - Mandado de Segurança. RMS n 2 2.371-0-SP. RSTJ 69/154.
PrCv Direito de recorrer - Irrenunciabilidade - Homologação de conta - Recurso cabível. REsp n2 38.359-5-SP. RSTJ 69/35l.
PrCv Divergência com súmula - Embargos de Divergência - Situações dessemelhantes. EREsp n2 5.178-7-SP. RSTJ 69/75.
PrCv Dívida estabelecida em país estrangeiro - Execução - Título extrajudicial. REsp n 2 4l.127-0-MG. RSTJ 69/415.
PrCv Dívida particular do sócio - Cotas - Sociedade de responsabilidade limitada - Penhorabilidade. REsp n!! 39.609-3-SP. RSTJ 69/386.
E
Ct EC n!! 22/82 - Serventias não oficializadas - Vacância. RMS n2
2.470-2-RJ. RSTJ 69/166.
PrCv Efeito suspensivo - Medida Cautelar - Recurso Especial. AgRg na MC n 2 48-0-SP. RSTJ 69/25.
PrCv Embargos de Declaração - Contradição - Acórdão que decide apelação - Incidente de Uniformização de Jurisprudência -CPC, art. 537 - Violação. REsp n2 50.080-0-PE. RSTJ 69/473.
PrCv Embargos de Divergência - Situações dessemelhantes - Divergência com súmula. EREsp n 2 5.178-7-SP. RSTJ 69/75.
PrCv Embargos de terceiro - Fraude à execução. REsp n2 45.519-7-SP. RSTJ 69/436.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (69): 499-519, maio 1995. 507
PrCv Embargos Infringentes de Alçada (Lei n2 6.825/90) - Apelação (Lei n2 8.197/91) - Embargos pendentes na vigência da lei novaTransformação em apelação. REsp n2 42.075-0-ES. RSTJ 69/427.
PrCv Embargos pendentes na vigência da lei nova - Transformação em Apelação - Embargos Infringentes de Alçada (Lei n 2
6.825/90) - Apelação (Lei n 2 8.197/91). REsp n2 42.075-0-ES. RSTJ 69/427.
Adm Empresa de Correios e Thlégrafos (ECT) - Monopólio postal -Lei n2 6.538/78 - Violação. REsp n2 268-0-MG. RSTJ 69/20l.
Adm Enquadramento funcional- Lei n2 3.640/78, do Estado da Bahia. REsp n2 36.186-9-BA. RSTJ 69/348.
PrCv Ensino superior - Estabelecimento - Reconhecimento - Substituição de entidade mantenedora - Mandado de Segurança -Decadência - Não configuração - Súmula n2 430-STF - Inaplicação. MS n2 l.439-0-DF. RSTJ 69/9l.
Cv Erro médico - Ação Indenizatória - Incapacidade laborativa -Dano moral. REsp n2 25.507-0-MG. RSTJ 69/254.
PrPn Exame criminológico - Pedido do Ministério Público - Execução - Recurso. REsp n 2 39.578-0-MG. RSTJ 69/383.
Pv Execução - Ação Acidentária - Crédito de natureza alimentícia - Precatório. RMS n2 4.087-9-SP. RSTJ 69/183.
PrCv Execução - Cálculo do contador - Homologação - Agravo de Instrumento. REsp n2 44.981-2-MG. RSTJ 69/43l.
PrPn Execução - Juízo competente - Condenação - Trânsito em julgado. CC n2 7.383-9-BA. RSTJ 69/62.
Pr Pn Execução - Recurso - Exame criminológico - Pedido do Ministério Público. REsp n2 39.578-0-MG. RSTJ 69/383.
PrCv Execução - Título extrajudicial - Dívida estabelecida em país estrangeiro. REsp n2 4l.127-0-MG. RSTJ 69/415.
PrCv Execução contra avalistas da concordatária - Contagens dos encargos pactuados - Concordata preventiva. REsp n2 26.960-3-RS. RSTJ 69/264.
PrCv Execução fiscal - Bens penhorados - Avaliação - Correção monetária - CPC, art. 683 - Lei de Execução Fiscal, art. 13. RMS n 2 4.230-8-SP. RSTJ 69/186.
PrCv Execução fiscal- Lei n2 6.830/80, art. 22 - Arrematação - Leilão - Preço mínimo - Dupla licitação - CPC, arts. 686 e 692 - Aplicação supletiva - Preço vil - Conceito. REsp n 2
4l.676-0-SP. RSTJ 69/424.
508 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (69): 499-519, maio 1995.
PrCv Execução fiscal - Prescrição - Decretação ex officio - Impossibilidade. REsp n 2 17.084-0-RS. RSTJ 69/237.
PrCv Execução para entrega de coisa - Mercadoria fungível - Sacas de soja - Título extrajudicial- CPC, arts. 585, lI, e 621- Hermenêutica - Interpretação sistemática. REsp n2 52.052-5-RS. RSTJ 69/480.
PrPn Exercício da advocacia - Advogado - Inviolabilidade e imunidade judiciária. RHC n 2 4.056-4-RJ. RSTJ 69/129.
F
Cm Falência - Credor com garantia real- Decreto-Lei n2 7.661/45, art. 92, IIl, b. REsp n2 23.103-0-RJ. RSTJ 69/249.
PrCv Fraude à execução - Embargos de terceiro. REsp n2 45.519-7-SP. RSTJ 69/436.
Adm Funcionário público - Demissão - Direito de defesa - Mandado de Segurança. RMS n 2 2.371-0-SP. RSTJ 69/154.
PrCv Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Liberação em decorrência da conversão do regime celetista para estatutário -Inocorrência e prejudicialidade - Mandado de Segurança. REsp n2 33.267-2-CE. RSTJ 69/306.
H
PrPn Habeas Corpus - Detração - Agravo de Execução. HC n 2
2.969-0-RJ. RSTJ 69/84.
PrPn Homicídio - Competência - Crime praticado contra índio. CC n2 7.624-2-AM. RSTJ 69/84.
PrCv Homologação de conta - Recurso cabível - Direito de recorrer - Irrenunciabilidade. REsp n2 38.359-5-SP. RSTJ 69/351.
I
PrCv Ilegitimidade - Sindicato - Mandado de Segurança Coletivo -Substituto processual. RMS n2 571-0-CE. RSTJ 69/141.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (69): 499-519, maio 1995. 509
PrCv Imóvel - índice da construção civil - Não incidência - Recurso Especial - Reexame - Impossibilidade - Matéria de prova e de interpretação de contrato. REsp n2 45.754-8-SP. RSTJ 69/438.
Cv Imóvel- Promessa de compra e venda - Pedidos de consignação em pagamento e de rescisão do contrato. REsp n2 29.921-8-RJ. RSTJ 69/273.
Trbt Imposto de Importação (II) - Alíquota - Redução - Legalidade - Portaria n 2 474/94, do Ministério da Fazenda. MS n 2
3.696-3-DF. RSTJ 69/105.
Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -Café - Venda - Empresa fictícia - Infração tributária. REsp n2 51.267-0-SP. RSTJ 69/475.
PrCv Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o consumo de energia elétrica - Consumidor - Ação visando exonerar-se do tributo - Legitimidade. REsp n2 48.135-0-SP. RSTJ 69/464.
Trbt Imunidade - Previdência privada - Entidade fechada sem fins lucrativos. REsp n2 5.707-0-RJ. RSTJ 69/208.
Cv Incapacidade laborativa - Ação Indenizatória - Erro médico -Dano moral. REsp n2 25.507-0-MG. RSTJ 69/254.
PrCv Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Acórdão que decide apelação - Embargos de Declaração - Contradição - CPC, art. 537 - Violação. REsp n2 50.080-0-PE. RSTJ 69/473.
PrCv Incompetência relativa - Exceção - Competência. CC n 2
3.450-3-DF. RSTJ 69/49.
Cv Incorporação - Comissão de representantes - Direitos dos adquirentes das unidades. REsp n2 30.181-0-SP. RSTJ 69/284.
Trbt Informações - Solicitação pelo fisco - Operações realizadas por portadores de cartão de crédito - Pedido genérico - Lei n 2
4.595/64, art. 38. REsp n 2 28.586-4-GO. RSTJ 69/267.
Trbt Infração tributária - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Café - Venda - Empresa fictícia. REsp n2
51.267-0-SP. RSTJ 69/475.
PrCv Inquilino beneficiário da justiça gratuita - Locação - Despejo por falta de pagamento - Purga da mora - Intimação - Defensor público - Obrigatoriedade. REsp n2 43.811-0-SP. RSTJ 69/428.
PrCv Intimação - Alteração do sistema - Notificação aos advogados - Atos judiciais. REsp n 2 45.143-4-RS. RSTJ 69/434.
510 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (69): 499-519, maio 1995.
PrCv Intimação - Defensor público - Obrigatoriedade - Locação -Despejo por falta de pagamento - Inquilino beneficiário da justiça gratuita - Purga da mora. REsp n!! 43.811-0-SP. RSTJ 69/428.
PrCv Inventário - Reavaliação dos bens - Validade - Julgamento - Desembargador - Participação - Promoção posteriormente anulada - Efeitos. REsp n!! 56.277-5-RS. RSTJ 69/494.
PrPn Inviolabilidade e imunidade judiciária - Advogado - Exercício da advocacia. RHC n!! 4.056-4-RJ. RSTJ 69/129.
J
PrCv Julgamento - Desembargador - Participação - Promoção posteriormente anulada - Efeitos - Inventário - Reavaliação dos bens - Validade. REsp n!! 56.277-5-RS. RSTJ 69/494.
PrCv Junta Trabalhista e Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista - Competência - Limite territorial de jurisdição - Tribunal Regional do Trabalho. CC n!! 6.001-0-MS. RSTJ 69/60.
L
PrCv Legitimidade passiva ad causam - Recurso Especial. REsp n!! 55.640-6-SP. RSTJ 69/491.
Adm Lei n!! 3.640/78, do Estado da Bahia - Enquadramento funcional. REsp n!! 36.186-9-BA. RSTJ 69/348.
Trbt Lei n!! 4.595/64, art. 38 - Informações - Solicitação pelo fisco - Operações realizadas por portadores de cartão de crédito -Pedido genérico. REsp n!! 28.586-4-GO. RSTJ 69/267.
Adm Lei n!! 4.902/65 - Militar - Promoção - Impossibilidade - Reserva remunerada - Direito adquirido - Inexistência. MS n!! 3.123-6-DF. RSTJ 69/98.
Trbt Lei n!! 6.374/89, do Estado de São Paulo - Efeito retroativo -Inaplicabilidade - Crédito fiscal - Correção. REsp n!! 15.211-0-SP. RSTJ 69/225.
Adm Lei n!! 6.538/78 - Violação - Monopólio postal - Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). REsp n!! 268-0-MG. RSTJ 69/201.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (69): 499-519, maio 1995. 511
PrCv Lei n!:! 6.830/80, art. 22 - Execução fiscal - Arrematação - Leilão - Preço mínimo - Dupla licitação - CPC, arts. 686 e 692 - Aplicação supletiva - Preço vil - Conceito. REsp n!:! 4l.676-0-SP. RSTJ 69/424.
PrCv Lei n!:! 6.899/81 - Promessa de compra e venda - Correção monetária - Incidência. REsp n!:! 46.536-2-SP. RSTJ 69/453.
Adm Lei n!:! 8.112/90 - Servidor público - Regime jurídico único. REsp n!:! 46.830-2-RJ. RSTJ 69/456.
PrCv Lei de Execução Fiscal, art. 13 - Execução fiscal - Bens penhorados - Avaliação - Correção monetária - CPC, art. 683. RMS n!:! 4.230-8-SP. RSTJ 69/186.
Cv Lei de Luvas - Aluguel no "período de graça" - Locação. REsp n!:! 40.194-1-RJ. RSTJ 69/410.
Adm Lei Estadual n!:! 621/82 - Lei Estadual n!:! 699/83 - Delegado de Polícia - Acesso à carreira - Curso de formação profissional -Admissão provisória - Mandado de Segurança. RMS n!:! l.819-2-RJ. RSTJ 69/143.
Adm Lei Estadual n!:! 699/83 - Lei Estadual n!:! 621/82 - Delegado de Polícia - Acesso à carreira - Curso de formação profissional -Admissão provisória - Mandado de Segurança. RMS n!:! l.819-2-RJ. RSTJ 69/143.
PrCv Leilão - Preço mínimo - Dupla licitação - Execução fiscal -Lei n!:! 6.830/80, art. 22 - Arrematação - CPC, arts. 686 e 692 - Aplicação supletiva - Preço vil - Conceito. REsp n!:! 4l.676-0-SP. RSTJ 69/424.
Pv Lesão auditiva - Grau mínimo - Benefício acidentário - Previsão regulamentar - Ausência - Súmula n!:! 44-STJ. REsp n!:! 36.093-5-RJ. RSTJ 69/345.
PrCv Liminar - Concessão - Cautelar - Ação Declaratória. REsp n!:! 34.899-0-SP. RSTJ 69/32l.
PrCv Liminar em Mandado de Segurança - Ato Judicial- Presidente de Tribunal - Recurso cabível - 'Thxa - Iluminação pública. RMS n!:! 5.054-8-SP. RSTJ 69/194.
PrCv Limite territorial de jurisdição - Competência - Junta Trabalhista e Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista - Tribunal Regional do Trabalho. CC n!:! 6.001-0-MS. RSTJ 69/60.
Cv Linha telefônica - Cessão - Procuração. REsp n!:! 48.070-1-RJ. RSTJ 69/462.
PrCv Liquidação de sentença - Correção monetária. REsp n!:! 34.849-7-RS. RSTJ 69/313.
PrPn Litispendência - Ação Penal- Trancamento - Prisão preventiva - Nulidade. RHC n!:! 3.676-1-RJ. RSTJ 69/119 ..
512 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (69): 499-519, maio 1995.
PrCv Locação - Despejo por falta de pagamento - Inquilino beneficiário da justiça gratuita - Purga da mora - Intimação - Defensor público - Obrigatoriedade. REsp n!! 43.811-0-SP. RSTJ 69/428.
Cv Locação - Lei de Luvas - Aluguel no "período de graça". REsp n!! 40.194-1-RJ. RSTJ 69/410.
Adm Loteamento ilegal - Obra de construção - Embargos - Danos ao meio ambiente. RMS n!! 4.600-1-DF. RSTJ 69/189.
M
PrCv Mandado de Segurança - Ato impugnado - Necessidade de comprovação. MS n!! 3.691-2-DF. RSTJ 69/10l.
PrCv Mandado de Segurança - Cabimento. RMS n!! 2.176-2-GO. RSTJ 69/15l.
PrCv Mandado de Segurança - Decadência - Não configuração - Súmula n!! 430-STF - Inaplicação - Ensino superior - Estabelecimento - Reconhecimento - Substituição de entidade mantenedora. MS n!! l.439-0-DF. RSTJ 69/9l.
Adm Mandado de Segurança - Delegado de Polícia - Acesso à carreira - Curso de formação profissional - Admissão provisória - Leis Estaduais nM 621/82 e 699/83. RMS n!! l.819-2-RJ. RSTJ 69/143.
Adm Mandado de Segurança - Funcionário público - Demissão -Direito de defesa. RMS n!! 2.371-0-SP. RSTJ 69/154.
PrCv Mandado de Segurança - Fundo de Garantia do Thmpo de Serviço (FGTS) - Liberação em decorrência da conversão do regime celetista para estatuário - Inocorrência de prejudicialidade. REsp n!! 33.267-2-CE. RSTJ 69/306.
PrCv Mandado de Segurança - Legitimidade - Impetração - Titular de Cartório de Registro de Imóveis - Área territorial de atuação - Atividades funcionais - Permanência. RMS n!! 3.508-5-DF. RSTJ 69/17l.
PrCv Mandado de Segurança Coletivo - Substituto processual - Ilegitimidade - Sindicato. RMS n!! 571-0-CE. RSTJ 69/14l.
PrCv Medida Cautelar - Recurso Especial - Efeito suspensivo. AgRg na MC n!! 48-0-SP. RSTJ 69/25.
PrCv Mercadoria fungível - Execução para entrega de coisa - Sacas de soja - Título extrajudicial- CPC, arts. 585, II, e 621- Hermenêutica - Interpretação sistemática. REsp n!! 52.052-5-RS. RSTJ 69/480.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (69): 499-519, maio 1995. 513
Adm Militar - Promoção - Impossibilidade - Reserva remunerada - Direito adquirido - Inexistência - Lei n 2 4.902/65. MS n 2
3.123-6-DF. RSTJ 69/98.
Adm Monopólio postal - Empresa de Correios e 'Ielégrafos (ECT) -Lei n 2 6.538/78 - Violação. REsp n2 268-0-MG. RSTJ 69/201.
N
PrPn Nulidade do feito - Citação - Irregularidade - Não comprovação - Defesa - Carência - Sentença - Fundamentação - Ausência. RHC n2 3.768-7-PB. RSTJ 69/126.
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Adm Obra de construção - Embargos - Loteamento ilegal - Danos ao meio ambiente. RMS n2 4.600-1-DF. RSTJ 69/189.
Trbt Operações realizadas por portadores de cartão de crédito - Pedido genérico - Informações - Solicitação pelo fisco - Lei n2
4.595/64, art. 38. REsp n 2 28.586-4-GO. RSTJ 69/267.
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Cv Partilha - Concubinato - Sociedade de fato - Bens havidos mediante esforço comum. REsp n2 20.202-8-SP. RSTJ 69/240.
Pv Pecúlio - Beneficiário - Substituição presumida. REsp n 2
46.250-9-MG. RSTJ 69/446.
Cv Pedido sucessivo - Incompatibilidade - Ação de Consignação em Pagamento - Quantia determinada. AR n2 416-1-SP. RSTJ 69/17.
PrPn Pena - Fixação acima do mínimo sem fundamentação - Sentença - Nulidade. RHC n 2 3.686-9-PB. RSTJ 69/122.
PrPn Petrechos para falsificação de moeda - Competência - CP, art. 291. CC n2 7.682-0-SP. RSTJ 69/66.
Trbt Portaria n2 474/94, do Ministério da Fazenda - Imposto de Importação (lI) - Alíquota - Redução - Legalidade. MS n 2
3.696-3-DF. RSTJ 69/105.
514 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (69): 499-519, maio 1995.
Pv Precatório - Ação Acidentária - Crédito de natureza alimentícia - Execução. RMS n 2 4.087-9-SP. RSTJ 69/183.
PrCv Preço vil - Conceito - Execução fiscal - Lei n 2 6.830/80, art. 22 - Arrematação - Leilão - Preço mínimo - Dupla licitação - CPC, arts. 686 e 692 - Aplicação supletiva. REsp n 2
41.676-0-SP. RSTJ 69/424.
PrCv Prescrição - Decretação ex officio - Impossibilidade - Execução fiscal. REsp n2 17.084-0-RS. RSTJ 69/237.
PrCv Presidente de Tribunal- Recurso cabível- Liminar em Mandado de Segurança - Ato judicial - Thxa - Iluminação pública. RMS n 2 5.054-8-SP. RSTJ 69/194.
Trbt Previdência privada - Entidade fechada sem fins lucrativos -Imunidade. REsp n 2 5.707-0-RJ. RSTJ 69/208.
Pv Previsão regulamentar - Ausência - Benefício acidentário -Lesão auditiva - Grau mínimo - Súmula n2 44-STJ. REsp n 2
36.093-5-RJ. RSTJ 69/345.
PrPn Prisão preventiva - Falta de fundamentação - Réus absolvidos pelo Tribunal do Júri. HC n 2 2.694-2-PA. RSTJ 69/83.
PrPn Prisão preventiva - Nulidade - Ação Penal- TrancamentoLitispendência. RHC n2 3.676-1-RJ. RSTJ 69/119.
Cv Procuração - Linha telefônica - Cessão. REsp n2 48.070-1-RJ. RSTJ 69/462.
PrCv Promessa de compra e venda - Correção monetária - Incidência - Lei n2 6.899/81. REsp n2 46.536-2-SP. RSTJ 69/453.
Cv Promessa de compra e venda - Pedidos de consignação em pagamento e de rescisão do contrato - Imóvel. REsp n 2
29.921-8-RJ. RSTJ 69/273.
Cv Propriedade - Limitação de uso - Responsabilidade civil -Ação Ordinária de Indenização - Prescrição - CC, arts. 524 e 550 - CPC, art. 269, IV - Decreto n 2 20.910/32, art. 12• REsp n2 6.118-0-SP. RSTJ 69/213.
PrCv Prova - Produção - Audiência - Sociedade por cotas de responsabilidade limitada - Dissolução total. CCm, art. 335, n2 5. REsp n2 35.165-4-AM. RSTJ 69/335.
PrCv Purga da mora - Locação - Despejo por falta de pagamento -Inquilino beneficiário da justiça gratuita - Intimação - Defensor público - Obrigatoriedade. REsp n2 43.81l-0-SP. RSTJ 69/428.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (69): 499-519, maio 1995. 515
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PrPn Recurso em Habeas Corpus - Ação Penal- TrancamentoFalta de tipicidade da conduta e descrição dos elementos normativos do tipo - Alegações improcedentes. RHC n 2 4.207-9-MG. RSTJ 69/136.
PrCv Recurso Especial - Danos materiais e morais - Cumulação. REsp n2 47.062-5-SP. RSTJ 69/458.
PrCv Recurso Especial- Falta de interesse. REsp n 2 20.729-4-SP. RSTJ 69/247.
PrCv Recurso Especial- Inadmissibilidade - Decisão recorrida assentada em mais de um fundamento - Agravo Regimental - Súmula n2 283-STF. AgRg no Ag n2 58A01-1-SP. RSTJ 69/39.
PrCv Recurso Especial- Legitimidade passiva ad causam. REsp n2
55.640-6-SP. RSTJ 69/491.
PrCv Recurso Especial - Matéria de fato - Reexame - Impossibilidade - Súmula n2 7-STJ - Súmulas nºª- 282 e 356-STF. REsp n2
31.540-6-SP. RSTJ 69/303.
PrCv Recurso Especial - Medida Cautelar - Efeito suspensivo. AgRg na MC n 2 48-0-SP. RSTJ 69/25.
PrCv Recurso Especial - Reexame - Impossibilidade - Matéria de prova e de interpretação de contrato - Imóvel - Índice da construção civil- Não incidência. REsp n2 45.754-8-SP. RSTJ 69/438.
PrCv Recurso Especial - Reexame - Matéria fática - Impossibilidade - Súmula n2 7-STJ - Seguro habitacional- Imóvel fmanciado pela CEF. REsp n2 39.120-2-SC. RSTJ 69/380.
Ct Recurso Especial - Requisitos. REsp n 2 49.175-4-CE. RSTJ 69/471. .
Adm Regime jurídico único - Servidor público - Lei n2 8.112/90. REsp n2 46.830-2-RJ. RSTJ 69/456.
Adm Reserva remunerada - Militar - Promoção - Impossibilidade - Direito adquirido - Inexistência - Lei n2 4.902/65. MS n 2
3.123-6-DF. RSTJ 69/98.
Cv Responsabilidade - Transporte marítimo. REsp n 2 39.082-6-SP. RSTJ 69/353.
Cv Responsabilidade civil - Propriedade - Limitação de uso - Ação Ordinária de Indenização - Prescrição - CC, arts. 524 e 550-CPC, art. 269, IV - Decreto n 2 20.910/32, art. 12• REsp n 2
6.118-0-SP. RSTJ 69/213.
516 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (69): 499-519, maio 1995.
PrPn Réus absolvidos pelo 'fribunal do Júri - Prisão preventiva - Falta de fundamentação. HC n!! 2.694-2-PA. RSTJ 69/83.
s PrCv Sacas de soja - Execução para entrega de coisa - Mercadoria
fungível - Título extrajudicial - CPC, arts. 585, n, e 621 - Hermenêutica - Interpretação sistemática. REsp n!! 52.052-5-RS. RSTJ 69/480.
PrCv Seguro habitacional - Imóvel financiado pela CEF - Recurso Especial - Reexame - Matéria fática - Impossibilidade - Súmula n!! 7-STJ. REsp n!! 39.120-2-SC. RSTJ 69/380.
PrPn Sentença - Fundamentação - Ausência - Nulidade do feito -Citação - Irregularidade - Não comprovação - Defesa - Carência. RHC n!! 3.768-7-PB. RSTJ 69/126.
PrPn Senteça - Nulidade - Pena - Fixação acima do mínim.o sem fundamentação. RHC n!! 3.686-9-PB. RSTJ 69/122.
Ct Serventias não oficializadas - Vacância - EC n2 22/82. RMS n!! 2.470-2-RJ. RSTJ 69/166.
Adm Servidor público - Adicional de insalubridade - Atraso no pagamento - Correção monetária. REsp n!! 40.659-5-SP. RSTJ 69/413.
Adm Servidor público - Regime jurídico único - Lei n2 8.112/90. REsp n!! 46.830-2-RJ. RSTJ 69/456.
PrCv Sindicato - Ilegitimidade - Mandado de Segurança Coletivo -Substituto processual. RMS n!! 571-0-CE. RSTJ 69/14l.
Ct Sistema monetário - Competência legislativa reservada à União - Tributos - Índice de correção - CF/88, art. 22, VI. REsp n!! 55.058-0-SP. RSTJ 69/487.
Cv Sociedade de fato - Concubinato - Partilha - Bens havidos mediante esforço comum. REsp n!! 20.202-8-SP. RSTJ 69/240.
Cv Sociedade de fato - Prova de existência - Aquisição conjunta de gado vacum - CC, art. 1.366. REsp n!! 45.858-7-SP. RSTJ 69/442.
PrCv Sociedade de responsabilidade limitada - Penhorabilidade - Cotas - Dívida particular do sócio. REsp n!! 39.609-3-SP. RSTJ 69/386.
PrCv Sociedade por cotas de responsabilidade limitada - Dissolução total - Prova - Produção - Audiência - CCm, art. 335, n!! 5. REsp n!! 35.165-4-AM. RSTJ 69/335.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (69): 499-519, maio 1995. 517
PrCv Súmula n2 7-STJ - Recurso Especial- Matéria de fato - Reexame - Impossibilidade - Súmulas nM 282 e 356-STF. REsp n2
31.540-6-SP. RSTJ 69/303.
PrCv Súmula n2 7-STJ - Recurso Especial- Reexame - Matéria fática - Impossibilidade - Seguro habitacional - Imóvel financiado pela CEF. REsp n2 39.120-2-SC. RSTJ 69/380.
PrCv Súmula n2 42-STJ - Competência - Conflito negativo. CC n2
9.131-4-SC. RSTJ 69/69.
Pv Súmula n2 44-STJ - Benefício acidentário - Lesão auditiva -Grau mínimo - Previsão regulamentar - Ausência. REsp n2
36.093-5-RJ. RSTJ 69/345.
PrCv Súmula n2 282-STF - Súmula n2 356-STF - Recurso Especial - Matéria de fato - Reexame - Impossibilidade - Súmula n2
7-STJ. REsp n2 31.540-6-SP. RSTJ 69/303.
PrCv Súmula n2 283-STF - Agravo Regimental - Recurso Especial - Inadmissibilidade - Decisão recorrida assentada em mais de um fundamento. AgRg no Ag n2 58.401-1-SP. RSTJ 69/39.
PrCv Súmula n2 356-STF - Súmula n 2 282-STF - Recurso Especial - Matéria de fato - Reexame - Impossibilidade - Súmula n2
7-STF. REsp n2 31.540-6-SP. RSTJ 69/303.
PrCv Súmula n2 430-STF - Inaplicação - Mandado de Segurança -Decadência - Não configuração - Ensino superior - Estabelecimento - Reconhecimento - Substituição de entidade mantenedora. MS n2 1.439-0-DF. RSTJ 69/91.
T
PrCv Taxa -Iluminação pública - Liminar em Mandado de Segurança - Ato judicial - Presidente de Tribunal - Recurso cabível. RMS n2 5.054-8-SP. RSTJ 69/194.
PrCv Titular de Cartório de Registro de Imóveis - Área territorial de atuação - Atividades funcionais - Permanência - Mandado de Segurança - Legitimidade - Impetração. RMS n2 3.508-5-DF. RSTJ 69/171.
PrCv Título extrajudicial - Execução - Dívida estabelecida em país estrangeiro. REsp n2 41.127-0-MG. RSTJ 69/415.
PrCv Título extrajudicial - Execução para entrega de coisa - Mercadoria fungível - Sacas de soja - CPC, arts. 585, 11, e 621 -Hermenêutica - Interpretação sistemática. REsp n2 52.052-5-RS. RSTJ 69/480.
518 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (69): 499-519, maio 1995.
Cv Transporte marítimo - Responsabilidade. REsp n~ 39.082-6-SP. RSTJ 69/353.
PrCv Tribunal Regional do Trabalho - Competência - Junta Trabalhista e Juiz de I)ireito investido de jurisdição trabalhista - Limite territorial de jurisdição. CC n~ 6.001-0-MS. RSTJ 69/60.
Ct Tributos - índice de correção - Competência legislativa reservada à União - Sistema monetário - CF/88, art. 22, VI. REsp n~ 55.058-0-SP. RSTJ 69/487.
v Ct Vacância - Serventias não oficializadas - EC n~ 22/82. RMS n~
2.470-2-RJ. RSTJ 69/166.
PrCv Valor da causa - Ação de Cobrança de Dívida - Correção monetária. REsp n~ 48.684-0-CE. RSTJ 69/469.
R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (69): 499-519, maio 1995. 519
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