NDICE DO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA - 2012

Decreto n 13.780/12

DENOMINAO Artigo

CAPTULO I DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA

SEO I Da Finalidade do Cadastro 1

SEO II Da Inscrio no Cadastro 2

SEO III Das Alteraes Cadastrais 24

SEO IV Da Desabilitao Cadastral

SUBSEO I Disposies Gerais 25

SUBSEO II Da Suspenso da Inscrio 26

SUBSEO III Da Inaptido da Inscrio 27

SUBSEO IV Da Baixa da Inscrio 28

SEO V Da Reativao da Inscrio 32

CAPTULO II DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEO I Das Disposies Preliminares

SUBSEO I Dos Modelos, da Numerao e da Forma de Utilizao 33

SUBSEO II Da Carta de Correo Eletrnica 42

SUBSEO III Do Cancelamento 43

SUBSEO IV Da Validade 45

SUBSEO V Da Autorizao para Impresso 49

SUBSEO VI Das Emisses Especiais 55

SUBSEO VII Da Dispensa de Emisso 68

SUBSEO VIII Da Emisso por Sistema Eletrnico de

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIA DA FAZENDA

Processamento de Dados - SEPD 71

SEO II Da Nota Fiscal Eletrnica - NF-e 82

SEO III Da Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A 101

SEO III-A Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrnica NFC-e 107-A

SEO IV Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor 108

SEO V Do Cupom Fiscal 113

SEO VI Da Nota Fiscal/Conta de Energia Eltrica 114

SEO VII Da Nota Fiscal de Servio de Transporte 118

SEO VIII (REVOGADA) Da Nota Fiscal de Servio de Transporte Ferrovirio 124

SEO IX Do Conhecimento de Transporte Eletrnico 127

SEO X (REVOGADA) Da Capa de Lote Eletrnica (CL-e) 140

SEO XI (REVOGADA) Do Conhecimento de Transporte Ferrovirio de Cargas 141

SEO XII (REVOGADA) Do Conhecimento de Transporte Rodovirio de Cargas 145

SEO XIII (REVOGADA) Do Conhecimento de Transporte Aquavirio de Cargas 148

SEO XIV (REVOGADA) Do Conhecimento Areo 153

SEO XV Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas 157

SEO XVI Do Despacho de Transporte 162

SEO XVII Da Ordem de Coleta de Cargas 165

SEO XVIII (REVOGADA) Do Manifesto de Carga 169

SEO XVIII-A Do Manifesto Eletrnico de Documentos Fiscais (MDF-e) 170-A

SEO XIX (REVOGADA) Da Autorizao de Carregamento e Transporte (ACT) 171

SEO XX Dos Bilhetes de Passagem 176

SEO XXI Do Documento de Excesso de Bagagem 183

SEO XXII Do Resumo de Movimento Dirio 184

SEO XXIII Da Nota Fiscal de Servio de Comunicao 185

SEO XXIV

Da Nota Fiscal de Servio de Telecomunicaes 188

SEO XXV Da Nota Fiscal Avulsa 193

SEO XXVI Do Certificado de Crdito do ICMS 199

SEO XXVII Da Guia para Liberao de Mercadoria Estrangeira sem Comprovao do Recolhimento do ICMS - GLME 200

CAPTULO III DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

SEO I Disposies Gerais 201

SEO II Da Aprovao de Modelos de ECF e de Programas Aplicativos para Envio de Comandos ao Software Bsico do ECF 203

SEO III Do Uso de Equipamento ECF 205

SEO IV Da Habilitao para Uso, da Manuteno, do Cancelamento da Habilitao e da Cessao do Uso de ECF 207

CAPTULO IV DA ESCRITURAO FISCAL

SEO I Dos Livros Fiscais 212

SEO II Do Registro de Entradas 217

SEO III Do Registro de Sadas 218

SEO IV Do Livro de Movimentao de Combustveis (LMC) 219

SEO V Do Registro de Controle da Produo e do Estoque 220

SEO VI Do Registro do Selo Especial de Controle 222

SEO VII Do Registro de Impresso de Documentos Fiscais 223

SEO VIII Do Registro de Utilizao de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrncias 224

SEO IX Do Registro de Inventrio 225

SEO X Do Registro de Apurao do ICMS 227

SEO XI Do Livro de Movimentao de Produtos 228

SEO XII Do Controle de Crdito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP 229

SEO XIII Da Guarda e Conservao de Livros e Documentos, e de sua Exibio ao Fisco 231

SEO XIV Da Escriturao de Livros Fiscais por Sistema

Eletrnico de Processamento de Dados 237

SEO XV Da Escriturao Fiscal Digital - EFD 247

CAPTULO V DAS DECLARAES ECONMICO-FISCAIS

SEO I Das Espcies de Declaraes Econmico-Fiscais 254

SEO II Da Declarao e Apurao Mensal do ICMS (DMA) e da sua Cdula Suplementar (CS-DMA) 255

SEO III Da Declarao da Movimentao de Produtos com ICMS Diferido (DMD) 257

SEO IV Da Guia Nacional de Informao e Apurao do ICMS Substituio Tributria - GIA-ST 258

SEO V Do Arquivo dos Registros Fiscais 259

SEO VI Dos Arquivos Exigidos em Decorrncia de Transferncias Interestaduais 263

SEO VII Da Ficha de Contedo de Importao - FCI 263-A

SEO VIII Da Declarao de Substituio Tributria, Diferencial de Alquotas e Antecipao - DeSTDA 263-B

CAPTULO VI DA ISENO 264

CAPTULO VII DA REDUO DA BASE DE CLCULO 266

CAPTULO VIII DO CRDITO PRESUMIDO 269

CAPTULO IX DOS DEMAIS BENEFCIOS FISCAIS 271

CAPTULO X DA SUSPENSO DA INCIDNCIA DO IMPOSTO 278

CAPTULO XI DAS HIPTESES DE SUBSTITUIO TRIBUTRIA POR DIFERIMENTO 286

CAPTULO XII DAS MERCADORIAS SUJEITAS SUBSTITUIO TRIBUTRIA POR ANTECIPAO 289

CAPTULO XIII DAS PRESTAES DE SERVIOS DE TRANSPORTE SUJEITAS SUBSTITUIO TRIBUTRIA 298

CAPTULO XIV DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO OU ANTECIPADO 299

CAPTULO XV DOS REGIMES DE APURAO DO IMPOSTO

SEO I Das Disposies Preliminares 304

SEO II

Do Regime de Conta-Corrente Fiscal 305

SEO III Do Regime Sumrio de Apurao do Imposto 318

SEO IV Do Regime Especial Unificado de Arrecadao de Tributos e Contribuies - Simples Nacional 319

CAPTULO XVI DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

SEO I Da Forma e do Local de Recolhimento 330

SEO II Dos Prazos de Recolhimento do Imposto 332

CAPTULO XVII DAS OPERAES DE VENDA PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL 333

CAPTULO XVIII DAS OPERAES DE CONSIGNAO MERCANTIL 334

CAPTULO XIX DAS OPERAES DE CONSIGNAO INDUSTRIAL 335

CAPTULO XX DAS ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAO DE MERCADORIAS OBJETO DE SERVIO POSTAL 336

CAPTULO XXI DAS OPERAES DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA 337

CAPTULO XXII DAS OPERAES DE VENDA ORDEM 340

CAPTULO XXIII DAS OPERAES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO

SEO I Das Operaes Realizadas Fora do Estabelecimento por Contribuinte que Apure o Imposto pelo Regime de Conta-Corrente Fiscal 344

SEO II Das Operaes Realizadas Fora do Estabelecimento com Mercadorias Enquadradas no Regime de Substituio Tributria 347

SEO III Das Operaes Realizadas neste Estado por Contribuinte Situado em outra Unidade da Federao 348

CAPTULO XXIV DAS OPERAES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

SEO I Das Operaes Vinculadas Poltica de Garantia de Preos Mnimos (PGPM) 349

SEO II Das Operaes Vinculadas ao Programa de Aquisio de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA 359

CAPTULO XXV DAS OPERAES COM EQUINOS DE RAA 368

CAPTULO XXVI DA CIRCULAO DE CAF CRU 369

CAPTULO XXVII DAS OPERAES COM TRIGO, FARINHA DE TRIGO E

PRODUTOS DELA RESULTANTES 373

CAPTULO XXVIII DAS OPERAES REALIZADAS POR CONCESSIONRIOS, REVENDEDORES, AGNCIAS E OFICINAS AUTORIZADAS DE VECULOS, TRATORES, MQUINAS, ELETRODOMSTICOS E OUTROS BENS

SEO I Da Substituio de Peas em Virtude de Garantia, por Concessionrio, Revendedor, Agncia ou Oficina Autorizada 380

SEO II Do Regime Especial para Controle de Vendas ou Fornecimentos de Peas e Acessrios 384

CAPTULO XXIX DO REGIME ESPECIAL NAS VENDAS EM BOLSAS DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM A INTERMEDIAO DO BANCO DO BRASIL 387

CAPTULO XXX DA AQUISIO, DISTRIBUIO E ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES 388

CAPTULO XXXI DOS REGIMES ESPECIAIS PARA OS PRESTADORES DE SERVIOS DE COMUNICAO, INCLUSIVE TELECOMUNICAES 390

CAPTULO XXXII DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS CONCESSIONRIAS DE SERVIO PBLICO DE ENERGIA ELTRICA 397

CAPTULO XXXII-A DO REGIME ESPECIAL NAS REMESSAS DE IMPLANTES E PRTESE PARA HOSPITAIS OU CLNICAS 398-A

CAPTULO XXXIII DO REGIME ESPECIAL PARA EMISSO DE NOTA FISCAL PELA PETROBRS QUANDO O TRANSPORTE DA MERCADORIA FOR EFETUADO ATRAVS DE NAVEGAO DE CABOTAGEM, FLUVIAL OU LACUSTRE 399

CAPTULO XXXIV DAS OPERAES INTERESTADUAIS COM ENERGIA ELTRICA DESTINADAS AO ESTADO DA BAHIA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAO LIVRE 400

CAPTULO XXXV DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS S OPERAES E PRESTAES QUE DESTINEM MERCADORIAS E SERVIOS AO EXTERIOR

SEO I Da Remessa Para Formao de Lotes para Exportao 404

SEO II Da Sada de Mercadoria Para Embarcaes ou Aeronaves de Bandeira Estrangeira 405

SEO III Das Sadas de Pedras Preciosas e Jias Destinados a no Residentes no Pas 406

SEO IV Da Exportao Indireta 407

SEO V Das Remessas de Celulose e Papel com Destino a reas Porturias e Operaes com Madeira de Eucalipto 410

SEO VI Das Remessas de Mercadorias para Exportao Direta, por Conta e Ordem de Terceiros Situados no Exterior 415

CAPTULO XXXVI DAS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPOSIO OU FEIRA PARA COMERCIALIZAO DURANTE O EVENTO 416

CAPTULO XXXVII DAS OPERAES COM VECULOS NOVOS REALIZADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR 421

CAPTULO XXXVIII DAS OPERAES DE VENDAS DE VECULOS AUTOPROPULSADOS POR PESSOA JURDICA ATUANTE NA ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECURIO, LOCAO DE VECULOS E ARRENDAMENTO MERCANTIL 426

CAPTULO XXXIX DO REGIME ESPECIAL PARA USINA AUCAREIRA E DESTILARIA DE LCOOL 432

CAPTULO XL DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS IMPORTAO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR

SEO I Da Importao de Mercadorias ou Bens Destinados Fisicamente a outro Estabelecimento Localizado no Estado da Bahia 434

SEO II Da Importao de Mercadorias ou Bens Destinados Fisicamente a Unidade Federada Diversa daquela do Domiclio do Importador 435

SEO III Do Transporte de Encomendas Areas Internacionais 436

CAPTULO XLI DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS AO SERVIO DE TRANSPORTE

SEO I Do Transporte de Carga Prpria 437

SEO II Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preo FOB 438

SEO III Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preo CIF 439

SEO IV Da Subcontratao de Transporte 440

SEO V (REVOGADA) Do Redespacho de Mercadoria 442

SEO VI Do Transporte Intermodal 444

SEO VII Do Transbordo de Cargas, Turistas, Pessoas e Passageiros 446

SEO VIII Do Regime Especial para Empresas de Transporte Areo 447

SEO IX Do Regime Especial para Empresas de Transporte Ferrovirio 448

SEO X Do Regime Especial para Transportadores de Valores 449

SEO XI Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aquavirio 449-A

CAPTULO XLI-A DOS PROCEDIMENTOS NAS OPERAES E PRESTAES

INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIOS A CONSUMIDOR FINAL NO CONTRIBUINTE DO ICMS 449-B

CAPTULO XLII DO RETORNO E DA DEVOLUO DE MERCADORIAS

SEO I Do Retorno de Mercadoria 450

SEO II Da Devoluo de Mercadoria 451

CAPTULO XLIII DAS OBRIGAES DOS LEILOEIROS 456

CAPTULO XLIV DAS OBRIGAES DOS SNDICOS, DOS COMISSRIOS E DOS INVENTARIANTES 458

CAPTULO XLV DOS DEPSITOS FECHADOS 460

CAPTULO XLVI DOS ARMAZNS GERAIS 464

CAPTULO XLVII DAS OPERAES REALIZADAS VIA OPERADOR LOGSTICO SITUADO NESTE ESTADO 477

CAPTULO XLVIII DO PASSE FISCAL DE MERCADORIAS 482

CAPTULO XLIX DAS EMPRESAS DE CONSTRUO CIVIL 484

CAPTULO XLIX-A DA PAUTA FISCAL 490-A

CAPTULO L DISPOSIES FINAIS 491

JAQUES WAGNER Governador

Carlos Martins Marques de Santana Secretrio da Fazenda

Claudio Meirelles Mattos Superintendente de Administrao Tributria

Jorge Luiz Santos Gonzaga Diretor de Tributao

Olegario Miguez Gonzalez Gerente de Estudos Tributrios

Colaboradores:

Altamirando Quintela Santos Arivaldo Lemos de Santana

Edna Maura Prata de Arajo Ely Dantas de Souza Cruz

Gustavo Adolfo C. da Mota Josemir Nogueira de Oliveira

Sonia Maria B. de A. Matos Ubaldino de Almeida Neto

Valmir Nogueira de Oliveira