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NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS

Atualizado até 01/07/2016

TEMA 98 do STF - Direito Civil - Limitação de Juros - Auto-aplicabilidade do

art. 192, § 3º, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda

Constitucional n. 40/2003.

No julgamento do Recurso Extraordinário n. 582.650 QO/BA, o Plenário do

STF acolheu a Questão de Ordem proposta pela Ministra Ellen Gracie, para: a)

nos termos do voto da relatora, definir procedimento próprio para exame de

repercussão geral nos casos de questões constitucionais que formam a

jurisprudência dominante nesta Corte, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio;

b) reconhecer a existência de repercussão geral quanto às questões que

envolvem a auto-aplicabilidade do artigo 192, § 3º da CF/88, na redação vigente

anteriormente à EC 40/2003, e a possibilidade de limitação dos juros a 12% ao

ano; c) fixar que essa questão constitucional tem jurisprudência dominante nesta

Corte; d) negar distribuição ao recurso extraordinário para que nele sejam

adotados os procedimentos previstos no artigo 543-B, § 3º, do Código de

Processo Civil, e autorizar que se negue a distribuição aos recursos que

chegarem ao Supremo Tribunal Federal sobre o mesmo tema; e) aprovar como

Súmula Vinculante o texto do verbete número 648 da Súmula.

A orientação inclusive é objeto da Súmula Vinculante n. 07: A norma do §3º do

artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que

limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à

edição de lei complementar.

Paradigma: RE 582.650/BA

Relatora: Ministra Ellen Gracie

Repercussão Geral e Julgamento: 11/06/2008

Acórdão publicado: 24/10/2008

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Trânsito em julgado: 03/11/2008

Acessar Tema 98 na página do STF

TEMA 33 do STF - Direito do Civil – Contratos de Consumo/Bancários –

Capitalização de Juros - Relevância e urgência da Medida Provisória n. 2.170-

36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um

ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema financeiro

Nacional.

O Plenário do STF, ao apreciar o RE 592.377/RS, redator para o acórdão Min.

Teori Zavascki, DJe de 20/3/2015, com repercussão geral reconhecida, assentou

a constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170/2001, que

autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas

operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro

Nacional.

Paradigma: RE 92.377/RS

Relator para o Acórdão: Ministro TEORI ZAVASCKI

Repercussão Geral: 19/09/2008

Julgamento: 04/02/2015



Acessar Tema 33 na página do STF

TEMA 349 do STF - Direito do Civil – Contratos – Alienação Fiduciária -

Registro prévio do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo

automotor perante o órgão competente para o licenciamento.

Paradigma: RE 611.639/RJ

Relator: Ministro MARCO AURÉLIO

Repercussão Geral: 25/11/2010


Acessar Tema 349 do STF na página do STF

TEMA 24 do STJ - Direito do Consumidor.

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciarepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2607602&numeroProcesso=582650&classeProcesso=RE&numeroTema=98

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciarepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2636792&numeroProcesso=592377&classeProcesso=RE&numeroTema=33

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3860614&numeroProcesso=611639&classeProcesso=RE&numeroTema=349

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Tese Firmada: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros

remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula

596/STF.

Alcance da Tese: Contratos bancários que se submetem à legislação

consumerista - Exceções: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e

comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos

pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.

Paradigma: REsp 1.061.530/RS

Órgão Julgador: Segunda Seção

Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI

Afetação: 19/08/2008




Acessar página de pesquisa do STJ


Tese Firmada: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano,

por si só, não indica abusividade.





Súmula Originada do Tema - Súmula 382/STJ – “A estipulação de juros

remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”








http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Justica/jurisprudencia.asp?valor=200801199924

http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Repetitivo/relatorio2.asp


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Tese Firmada: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de

mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.














Tese Firmada: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em

situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a

abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.

51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do

julgamento em concreto.

Alcance da tese: Contratos bancários que se submetem à legislação












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Tese Firmada: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no

período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização)

descaracteriza a mora.













TEMA 29 do STJ - Direito Civil.

Tese Firmada: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe

a caracterização da mora do autor.

Anotações NURER- “Observações do Ministro: Não descaracteriza a mora o

ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de

abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência

contratual.”






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Súmula originada do Tema: Súmula 380/STJ – “A simples propositura da ação

de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”.










Tese Firmada: Nos contratos bancários, não regidos por legislação específica, os

juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.





Súmula originada do Tema: Súmula 379/STJ – “Nos contratos bancários não

regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser

convencionados até o limite de 1% ao mês.”









TEMA 31 do STJ - Direito Processual Civil.





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Tese Firmada: A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de

inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente

será deferida se, cumulativamente: I) a ação for fundada em questionamento

integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida

se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou

STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada

conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor

em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o

que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a

inscrição/manutenção.
















será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento

integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida


STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada





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será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento

integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida


STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada














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será deferida se, cumulativamente: I) a ação for fundada em questionamento

integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida


STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada





















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Tese Firmada: A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de

inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido

no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.














Tese Firmada: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de

ofício, da abusividade das cláusulas.





Súmula Originada do Tema: Súmula 381/STJ – “Nos contratos bancários, é

vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

Anotações do NURER – “Ver Tema 950/STJ”










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Tese Firmada: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode

ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no

contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa

contratual.

Delimitação do Julgado: “(...) este julgamento abordará, em quaisquer de suas

modalidades, apenas os contratos de mútuo bancário em que a relação de

consumo esteja caracterizada, nos termos do alcance da ADI 2.591-1, Rel. para

acórdão o Min. Eros Grau, excetuadas as Cédulas de Crédito Rural, Industrial e

Comercial, os contratos celebrados por cooperativas de crédito, os que se

incluem sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, bem como os que

digam respeito a crédito consignado.”

Súmula originada do Tema: Súmula 472 do STJ – “A cobrança de comissão de

permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos

remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos

juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”

Paradigma: REsp. 1.058.114/RS e REsp 1.063.343/RS


Relator para o Acórdão: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA



Acórdãos publicados: 16/11/2010




Tese Firmada: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é

imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado

no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve



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limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo

Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.

Paradigma: REsp 1.112.879/PR e REsp 1.112.880/PR


Relatora: Ministra Nancy Andrighi







Tese Firmada: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é

imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado

no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve

limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo

Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer

hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada

abusividade nos juros remuneratórios praticados.

Paradigma: REsp 1.112.879/PR e REsp 1.112.880/PR









Tese Firmada: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a

um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida



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Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que

expressamente pactuada.

Anotações do NURER: “Observações do Ministro: "(...) salvo nos contratos do

Sistema Financeiro de Habitação, em relação aos quais até a edição da Lei

11.977/2009 somente era permitida a capitalização anual, passando, a partir de

então, a ser admitida apenas a pactuação de capitalização de juros com

periodicidade mensal, excluída, portanto, a legalidade de pactuação em intervalo

diário ou contínuo."

Súmula 539/STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior

à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema

Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como

MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”

Paradigma: REsp 973.827/RS

Órgão Julgador :Segunda Seção

Relatora para o Acórdão: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI







Tese Firmada: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve

vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa

de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a

cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Súmula Originada do Tema: Súmula 541/STJ – “A previsão no contrato

bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente

para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”

Paradigma: REsp 973.827/RS


Relatora para o Acórdão: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI




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Tese Firmada: Nas ações de reintegração de posse motivadas por

inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma

do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado

como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença,

cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas

ou encargos contratuais.

Súmula Originada do Tema: Súmula 564/STJ – “No caso de reintegração de

posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância

antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do

bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá

direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no

contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.”

Paradigma: REsp 1.099.212/RJ

Órgão Julgador : Segunda Seção

Relator Relator para o Acórdão: Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA







Tese Firmada: A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do

devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por

Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja

aquele do domicílio do devedor.




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Paradigma: REsp 1.184.570/MG


Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI







Tese Firmada: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial,

representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que

autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente,

nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.

Paradigma: REsp 1.291.575/PR


Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO







Tese Firmada: Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da

vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das Tarifas de

Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra

denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em

cada caso concreto.

Súmula Originada do Tema - Súmula 565/STJ – “A pactuação das tarifas de

abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação




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para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores

ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.”

Paradigma: REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS






Trânsito em julgado do REsp 1.251.331/RS: 10/02/2014




Tese Firmada: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a

cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às

hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela

autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da

Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou

outra denominação para o mesmo fato gerador.













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Tese Firmada: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada

em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser

cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Súmula Originada do Tema - Súmula 566/STJ - “Nos contratos bancários

posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em

30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento

entre o consumidor e a instituição financeira.”











Tese Firmada: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre

Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório

ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.













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Tese Firmada: A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de

capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral.

Paradigma: REsp 1.333.977/MT









Tese Firmada: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004,

compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na

ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta

como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena

de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.

Paradigma: REsp 1.418.593/MS


Relator: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO







Tese Firmada: A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou

improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que

estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa,

admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos.

Paradigma: REsp 1.324.152/SP




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Órgão Julgador: Corte Especial

Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO






Questão submetida a julgamento: Discussão acerca: I- do prazo prescricional

para o ajuizamento de ação revisional cumulada com repetição de indébito

relativas a cédulas de crédito rural; e II- do termo inicial da contagem do prazo

prescricional.



Relator: Ministro RAUL ARAÚJO




Tese Firmada: 1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar

os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via

postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do

protesto;

2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário

garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de

pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor.

Paradigma: REsp 1.398.356/MG


Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO







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Questão submetida a julgamento: Discussão quanto às hipóteses de aplicação

da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.

Paradigma: REsp 1.517.888/RN






Questão submetida a julgamento: Discussão quanto: à possibilidade de se

determinar à instituição financeira a exibição incidental de contrato bancário no

curso de demanda revisional; às consequências da recusa de exibição no que

tange à capitalização e à taxa de juros remuneratórios; à "necessidade de

prova de erro no pagamento para que seja acolhido o pleito de repetição

simples do indébito"; à "possibilidade de compensação do crédito decorrente

da procedência da revisional com o débito decorrente do contrato".



Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO




Questão submetida a julgamento: Discute-se a “possibilidade de o juiz ou o

Tribunal reconhecer de ofício a abusividade de cláusulas contratuais”.

Anotações: “O julgamento do presente tema poderá alterar o entendimento

adotado pela Segunda Seção no TEMA 36/STJ (REsp 1.061.530), portanto os

recursos especiais que versem sobre a questão devem ficar sobrestados pelo

TEMA 940/STJ.




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Na decisão de afetação, o relator menciona que, em face do novo Código de

Processo Civil, poderá ser sugerida a alteração do enunciado 381 da Súmula do

STJ nos seguintes termos “Na declaração de nulidade de cláusula abusiva,

prevista no art. 51 do CDC, deverão ser respeitados o contraditório e a ampla

defesa, não podendo ser reconhecida de ofício em segundo grau de jurisdição"







Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de cobrança de

capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre

as partes.

Paradigma: REsp 1.388.972/SC e REsp 1.593.858/PR


Relator: Ministro MARCO BUZZI





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