Nº 1328 Manaus, Quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 ATOS...

Manaus, Quarta-feira, 20 de dezembro de 2017Nº 1328

ATOS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

DISCIPLINA A ELABORAÇÃO DA ESCALA ANUAL DE FÉRIAS DOSMEMBROS DO MIN ISTÉRIO PÚBL ICO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOAMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelaConstituição Federal e pelos incisos V e XIX, do art. 29, da LeiComplementar n.º 011, de 17 de novembro de 1993, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a concessão de fériasaos membros do Ministério Público do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 302 a 306 da Lei Complementarn.º 011, de 17 de dezembro de 1993, com redação da LeiComplementar n.º 54/2007;

CONSIDERANDO a nova redação do § 2.º, do art. 303, da LeiComplementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993, alterada pela LeiComplementar n.º 151/2015, de 19.02.2015;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º, 7º, XVII, 39 §3º, 226 e 227da Constituição Federal de 1988, que reconhecem o direito ao gozoférias como sendo um direito fundamental subjetivo do agente públicopara promoção do lazer, da saúde, da socialização e da convivênciafamiliar e, ainda,

CONSIDERANDO que o ATO PGJ n.º 191/2013, artigo 3º e o ATO PGJn.º 249/2017, artigo 10 (que regulamentam o direito ao gozo de fériasdos servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas)estabelecem que, após o primeiro ano de efetivo exercício, o gozo dasférias poderá ser agendado independente da completude do períodoaquisitivo,

RESOLVE:

Art. 1.º Os membros do Ministério Público do Estado do Amazonasfarão jus, anualmente, ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias divididasem duas etapas de 30 (trinta) dias cada.

§1.º Cada etapa de 30 (trinta) dias poderá ser fracionada para fruiçãoem até três períodos, nunca inferiores a 10 (dez) dias.

§2º. O Membro poderá requerer a conversão em pecúnia de 1/3 desuas férias, estando a percepção pecuniária condicionada a fruiçãointegral dos dias remanescentes de cada etapa.

§3º. Poderão ser acumulados exclusivamente por imperiosanecessidade do serviço o máximo de 02 (dois) períodos férias.

Art. 2.º A escala anual de férias será elaborada pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, ouvidas asCoordenações dos Centros de Apoio Operacional, e aprovada peloProcurador-Geral de Justiça.

§ 1.º O requerimento de férias dos Procuradores de Justiça ePromotores de Justiça será encaminhado à Subprocuradoria-

ATO Nº 254/2017/PGJ

Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, até o dia 31de agosto de cada ano, devendo o requerente informar o período emque pretende fruir suas férias no ano seguinte, no que será atendido,sempre que conveniente para a Administração.

§ 2.º As Coordenadorias dos Centros de Apoio Operacional poderãoelaborar propostas de escala de férias da respectiva área, atendendoas diretr izes estabelecidas neste ato, encaminhando-as àSubprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos eInstitucionais.

§ 3.º Na ausência de requerimento de férias do interessado, deverá aSubprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos eInstitucionais definir o período de fruição, após consulta àsCoordenações, e informar ao interessado.

§ 4.º Em data oportuna, o respectivo Coordenador convocará reuniãocom os membros v incu lados à sua coordenação para ,consensualmente, deliberarem acerca dos períodos de gozo das fériasanuais individuais.

§ 5.º Não havendo consenso entre os membros, quanto à fruição desuas férias individuais, deverão ser observados os seguintes critérios:I – o Membro desta Instituição com maior tempo sem gozo de fériase/ou licença terá preferência na escolha dos meses de fruição, seguido,na ordem de preferência, por aquele que não tiver gozado férias no mêsrequerido do ano anterior, e/ou no período de janeiro e/ou julhopassado;II – os Membros desta Instituição com filho(s) em idade escolar terãopreferência dos períodos coincidentes com as férias escolares;III – os membros em situações idênticas deverão, entre si, alternar apreferência para a marcação das férias.

Art. 3.º – A Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos eInstitucionais deverá elaborar a escala anual de férias considerando asseguintes diretrizes:

a) observar a necessária continuidade da prestação dos serviços,garantindo, o quanto possível, que não haja interrupção nas ações acargo do Ministério Público em cada área de atuação;b) deverão ser concedidos os períodos aquisitivos mais antigos, antesdos mais recentes;c) nas comarcas do interior do Estado com duas ou mais Promotoriasde Justiça, é vedada a concessão de férias em períodos coincidentes adois ou mais agentes ministeriais;d) os membros participantes de cursos autorizados pelo colendoConselho Superior do Ministério Público poderão gozar férias, após asua efetiva participação, respeitada a conveniência da Administração.

Art. 4.º No caso de membro designado ou convocado, por tempodeterminado, a exercer suas atribuições em outro órgão da Instituição,o requerimento e a concessão de férias no período da convocação oudesignação não importará em

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Procurador-geral de Justiça:Carlos Fábio Braga MonteiroSubprocurador-geral de Justiça ParaAssuntos Jurídicos e InstitucionaisPedro Bezerra FilhoSubprocuradora-geral de Justiça ParaAssuntos AdministrativosLeda Mara Nascimento AlbuquerqueCorregedora-geral do Ministério Público:Jussara Maria Pordeus e SilvaSecretário-geral do Ministério Público:Vicente Augusto Borges Oliveira

Câmaras CíveisSandra Cal OliveiraJussara Maria Pordeus e SilvaPedro Bezerra Filho

Antonina Maria de Castro do Couto ValleMaria José da Silva Nazaré

Câmaras CriminaisCarlos Lélio Lauria FerreiraRita Augusta de Vasconcellos DiasMauro Roberto Veras BezerraFlávio Ferreira LopesCarlos Antônio Ferreira CoêlhoMaria José Silva de AquinoNicolau Libório dos Santos Filho

Câmaras ReunidasKarla Fregapani LeiteSilvana Maria Mendonça Pinto dos SantosPúblio Caio Bessa CyrinoJosé Hamilton Saraiva dos SantosNoeme Tobias de SouzaJosé Roque Nunes MarquesFrancisco das Chagas Santiago da Cruz

CONSELHO SUPERIOR

Carlos Fábio Braga Monteiro (Presidente)Jussara Maria Pordeus e SilvaFlávio Ferreira LopesMaria José Silva de AquinoCarlos Antônio Ferreira CoêlhoLiani Mônica Guedes de Freitas RodriguesKarla Fregapani Leite

OUVIDORIARita Augusta de Vasconcellos Dias

Av. Cel. Teixeira, 7995 - Nova Esperança - CEP: 69037-473 - Manaus/AM - Fone: (92) 3655-0500

PROCURADORES DE JUSTIÇA

Diário Oficial Eletrônico • Manaus, Quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 Página 2Nº 1328

revogação destas, no interesse da Administração.

Art. 5.º O membro do Ministério Público, com designação para atuar noProcesso Eleitoral, não poderá gozar férias nos 03 (três) meses queantecedem e nos 02 (dois) meses posteriores ao encerramento dopleito.Art. 6.º A transferência das férias, previstas na escala anual, deverá serrequerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, podendo talprazo ser desconsiderado, por interesse público, ou por razões deurgência, devidamente, justificadas.

Art. 7.º Após o primeiro ano de efetivo exercício, o gozo das fériaspoderá ser agendado independente da completude do períodoaquisitivo.

Art. 8.º O membro que optar por converter em pecúnia 1/3 (um terço)dos períodos de férias a que fizer jus, deverá manifestar a citada opção,no momento da elaboração da escala anual de férias, oportunidade emque será fixado o usufruto dos dias remanescentes.

Parágrafo único. A conversão em pecúnia tratada no caput deste artigosó poderá ocorrer após completo o ciclo do período aquisitivo.

Art. 9.º O gozo do período de férias deferido deverá ocorrer de formaintegral, somente se admitindo a sua suspensão, por absolutanecessidade do serviço, por ato do senhor Procurador-Geral de Justiça,que poderá, ainda, indeferir ou transferir o gozo das férias de qualquermembro do Ministério Público.

Parágrafo único. Os saldos decorrentes de suspensão de férias,determinada pelo senhor Procurador-Geral de Justiça, deverão serusufruídos, impreterivelmente, no período de 02 (dois) anos, a contar dapublicação do presente, sob pena de definição pela Administração.

Art. 10 Ao entrar em gozo de férias e ao reassumir o exercício do cargo,o membro do Ministério Público fará as devidas comunicações aosenhor Procurador-Geral de Justiça e ao senhor Corregedor-Geral doMinistério Público, na forma do art. 305 da Lei Complementar n.º011/93, de 17.12.1993.

§ 1.º Ao entrar em gozo de férias o membro do Ministério Públicodeverá disponibilizar o respectivo ambiente de trabalho ao seusubstituto, retirando seus pertences ou inventariando-os e, neste caso,comunicar ao setor de patrimônio para conferir tal inventário napresença do mesmo, colhendo-se assinaturas.

§ 2.º O membro do Ministério Público deverá disponibilizar os arquivosdigitais e as cópias das peças processuais ao seu substituto, devendomanter cópia de segurança e atender as demais orientações dos ATOSPGJ N.ºs 06/2000 e 391/2007.

§ 3.º A inobservância da exigência deste artigo poder ensejar medidasadministrativas disciplinares.

Art. 11 O pagamento do 1/3 (um terço) do subsídio, referente às férias,disposto no art. 7.º, inciso XVII, da Constituição Federal, seráfracionado em duas etapas, a ocorrer nos meses de janeiro e junho doano em que ocorrer a aquisição do direito, após o primeiro ano deexercício.

Art. 12 As despesas decorrentes de antecipações ou conversões deférias, em pecúnia, estarão sujeitas aos limites previstos na Lei deResponsabilidade Fiscal e à disponibilidade financeira e orçamentáriadesta Instituição.

Art. 13 Até 30 de novembro do corrente ano, a

Subprocuradoria-Geral de Assuntos Jurídicos e Institucionais deveráelaborar a escala de férias do ano seguinte, atendendo os preceitosestabelecidos neste Ato.

Art. 14 Fica revogado integralmente o ATO PGJ n.º 044/2015.

Art. 15 Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOAMAZONAS, em Manaus (Am.), 19 de dezembro de 2017.

CARLOS FÁBIO BRAGA MONTEIROProcurador-Geral de Justiça

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOAMAZONAS, no uso de suas at r ibu ições legais , e

CONSIDERANDO o disposto no art. 3.º, do ATO PGJ N.º 076/2015,datado de 04.05.2015, que estabelece critérios para substituições entremembros deste Ministério Público Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso XLI, da LeiComplementar n.º 011/93, de 17.12.93,

RESOLVE:

ALTERAR a convocação do Exmo. Sr. Dr. ÍTALO KLINGERRODRIGUES DO NASCIMENTO, Promotor de Justiça de EntrânciaInicial, titular da 1.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itacoatiara, da23.ª Promotoria de Justiça (Vara de Execuções Penais), para a 48.ªPromotoria de Justiça (Registros Públicos), a contar de 08.01.2018, atéulterior deliberação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.





CONSIDERANDO os termos do art. 110, inciso II I , da LeiComplementar n.º 011/93, de 17.12.1993,

RESOLVE:

CONVOCAR, “ad referendum” do Conselho Superior do MinistérioPúblico, o Exmo. Sr. Dr. GEORGE PESTANA VIEIRA, Promotor deJustiça de Entrância Inicial, titular da 2.ª Promotoria de Justiça daComarca de Manacapuru, para a 23ª Promotoria de Justiça (Vara deExecuções Penais), a contar de 08.01.2018, até ulterior deliberação.











CONSELHO SUPERIOR







CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n.º 2017.014924, ondefigura, como interessada, a Exma. Sra. Dra. MARIA JOSÉ SILVA DEAQUINO, Procuradora de Justiça;

CONSIDERANDO o teor do DESPACHO N.º 461.2017.SUBJUR.

RESOLVE:

CONCEDER, na forma do art. 302, c/c o art. 303, todos da LeiComplementar n.º 011/93, a Exma. Sra. Dra. MARIA JOSÉ SILVA DEAQUINO, Procuradora de Justiça, 20 (vinte) dias de férias, referentes à2.ª etapa do exercício 2013/2014, e à 2.ª etapa do exercício 2015/2016,para fruição na forma abaixo.

2013/2014 – 2.ª etapa – 08.01.2018 a 17.06.2018 – 10 dias2016/2017 – 2.ª etapa – 18.01.2018 a 27.01.2018 – 10 dias

Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.



PORTARIA Nº 2837/2017/PGJ


CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade às atribuiçõesinstitucionais do Ministério Público, visando responder aos anseios dasociedade;

CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso VIII, alínea “f”, da LeiComplementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993,

RESOLVE:

I – AMPLIAR as atribuições do Exmo. Sr. Dr. MARCELO DE SALLESMARTINS, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, titular daPromotoria de Justiça da Comarca de Ipixuna, para a Promotoria deJustiça de Boca do Acre, a contar de 15/12/2017 até ulteriordeliberação;

II – AUTORIZAR o pagamento da gratificação a que se refere o art. 283da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993.









RESOLVE:

I – CONSIDERAR ampliadas as atribuições do Exmo. Sr. Dr. JORGEALBERTO VELOSO PEREIRA, Promotor de Justiça de Entrância Final,titular da 41ª Promotoria de Justiça (3.ª Vara da Fazenda PúblicaEstadual), para a 40ª Promotoria de Justiça (1.ª Vara da FazendaPública Estadual), no período de 05/12/2017 a 14/12/2017;








RESOLVE:

DESIGNAR o Exmo. Sr. Dr. FLÁVIO MOTA MORAIS SILVEIRA,Promotor de Justiça de Entrância Inicial, para atuar nas 16.ª e 17.ªPromotorias de Justiça (2.º Vara do Tribunal do Júri), nos dias 18 e19.12.2017.






CONSIDERANDO o Procedimento SEI n.º 2017.014377, onde figura,como interessada, a servidora ELIZANE GARCIA PONTES, Agente deApoio - Administrativo;

CONSIDERANDO o teor do Despacho Nº 1101.2017.04AJ-SUBADM.0152436.2017.014377, datado de 07.12.2017, assinado pelaExma. Sra. Dra. Leda Mara Nascimento Albuquerque, Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos,

RESOLVE:

AUTORIZAR a averbação nos assentamentos funcionais da








CONSELHO SUPERIOR






servidora ELIZANE GARCIA PONTES, Agente de Apoio -Administrativo, na forma do art. 40, § 9.º da Constituição Federal, dotempo de serviço prestado à Assembleia Legislativa do Estado doAmazonas, totalizando 609 (seiscentos e nove) dias, ou seja, 01 (um)ano, 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias, para efeito de disponibilidade eoutros direitos eventualmente previstos na Lei.





CONSIDERANDO o teor do Ofício n.º 1569/2017-JD-2.º T.Júri, oriundodo Juízo de Direito da 2.ª Vara do Tribunal do Júri, protocolizado noSistema Arquimedes sob o n.º 1220352.2017.27803;

C O N S I D E R A N D O o t e o r d o D e s p a c h o n . º022.2017.GAJCRIM.1226469. 2017.27803, datado de 12.12.2017,exarado nos autos do Processo n.º 0219450-32.2015.8.04.0001;

CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso XLI, da LeiComplementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993,

RESOLVE:

DESIGNAR a Exma. Sra. Dra. MARIA BETUSA ARAÚJO DONASCIMENTO, Promotora de Justiça de Entrância Inicial, oraconvocada para a 15.ª Promotoria de Justiça (1.º Tribunal do Júri), paraatuar nos autos do Processo n.º 0219450-32.2015.8.04.0001, emtrâmite no Juízo de Direito da 2.ª Vara do Tribunal do Júri.








RESOLVE:

I – AMPLIAR as atribuições do Exmo. Sr. Dr. JEFFERSON NEVES DECARVALHO, Promotor de Justiça de Entrância Final, titular da 4.ªPromotoria de Justiça (7.ª Vara Criminal), para a 92.ª Promotoria deJustiça (7.ª Vara Criminal), no período de 11/12/2017 a 19/12/2017;









RESOLVE:

I – AMPLIAR as atribuições da Exma. Sra. Dra. CARLA SANTOSGUEDES GONZAGA, Promotora de Justiça de Entrância Inicial, oracom atribuições ampliadas à 2.ª Promotoria de Justiça da Comarca deIranduba, para a 1.ª Promotoria de Justiça da referida Comarca, noperíodo de 10 a 19.01.2018;







CONSIDERANDO o Procedimento SEI n.º 2017.015182, da lavra doExmo. Sr. Dr. AGUINELO BALBI JÚNIOR, Promotor de Justiça deEntrância Final;

CONSIDERANDO o teor do DESPACHO N.º 463.2017.SUBJUR,

RESOLVE:

I - RESTABELECER o gozo de 10 (dez) dias das férias a que faz jus oExmo. Sr. Dr. AGUINELO BALBI JÚNIOR, Promotor de Justiça deEntrância Final, suspenso pela Portaria n.º 2489/2017/PGJ, relativo à2.ª etapa do exercício 2014/2015, para fruição na forma abaixo.

2014/2015 – 2.ª etapa – 30.01.2018 a 08.02.2018 – 10 dias

II - TRANSFERIR o gozo de 10 (dez) dias de férias, referentes à 2.ªetapa do exercício 2014/2015, bem como alterar as férias referentes às1.ª e 2.ª etapas do exercício 2015/2016, estabelecidas pela Portaria n.º2600/2017/PGJ, relativos ao Exmo. Sr. Dr. AGUINELO BALBI JÚNIOR,Promotor de Justiça de








CONSELHO SUPERIOR






Entrância Final, para fruição na forma abaixo.

2014/2015 – 2.ª etapa – 03.04.2018 a 12.04.2018 – 10 dias2015/2016 – 1.ª etapa – 05.06.2018 a 14.06.2018 – 10 dias2015/2016 – 1.ª etapa – 11.09.2018 a 20.09.2018 – 10 dias2015/2016 – 2.ª etapa – 05.11.2018 a 14.11.2018 – 10 dias2015/2016 – 2.ª etapa – 21.11.2018 a 30.11.2018 – 10 dias





CONSIDERANDO o teor do Ofício n.º 2842/2017-5VCRIM, oriundo doJuízo de Direito da 5.ª Vara Criminal da Capital, protocolizado noSistema Arquimedes sob o n.º 1220363.2017;

CONSIDERANDO o teor do Despacho n.º 023.2017.GAJCRIM, datadode 05.12.2017, exarado nos autos do Processo n.º 0201558-31.2016.8.04.0016;


RESOLVE:

DESIGNAR a Exma. Sra. Dra. SOLANGE DA SILVA GUEDES MOURA,Promotora de Justiça de Entrância Final, titular da 74.ª Promotoria deJustiça (18.º Juizado Especial Criminal), para atuar nos autos doProcesso n.º 0201558-31.2016.8.04.0016, em trâmite no Juízo deDireito da 5.ª Vara Criminal da Capital.








RESOLVE:

I – PRORROGAR, até o dia 19.12.2017, o teor da Portaria n.º2705/2017/PGJ, datada de 01.12.2017, que ampliou as atribuições daExma. Sra. Dra. SHEYLA ANDRADE DOS SANTOS, Promotora deJustiça de Entrância Final, titular da 81ª Promotoria de JustiçaEspecializada na Defesa do Consumidor, para a 32ª Promotoria deJustiça (1ª Vara Família);

II – AUTORIZAR o pagamento da gratificação a que se refere o art. 283da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de


1993.







RESOLVE:

I – AMPLIAR as atribuições da Exma. Sra. Dra. SHEYLA ANDRADEDOS SANTOS, Promotora de Justiça de Entrância Final, titular da 81ªPromotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor, para as51ª e 52.ª Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa doConsumidor, no período de 08/01/2018 a 27/01/2018;







CONSIDERANDO o disposto no art. 29, nos incisos VIII, alínea “e”, eXXVIII, todos da Lei Complementar Estadual n.º 011/93,

CONSIDERANDO o que dita o Ato PGJ n.º 244/2015, publicado em30.11.2015 e, ainda, a republicação do Ato PGJ n.º 076/2013, ocorridaem 03.12.2015,

RESOLVE:

DELEGAR atribuição ao Exmo. Sr. Dr. PEDRO BEZERRA FILHO,Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos eInstitucionais, a f im de atuar nos autos de n.os 0008030-46.2017.8.04.0000, 0007796-64.2017.8.04.0000, 0006996-36.2017.8.04.0000, 0008726-82.2017.8.04.0000, 4004013-93.2017.8.04.0000, 0008408-02.2017.8.04.0000, 0635392-68.2017.8.04.0001, 4003812-04.2017.8.04.0000, 4003483-89.2017.8.04.0000, 4002946-93.2017.8.04.0000, 4004261-59.2017.8.04.0000, 4004222-62.2017.8.04.0000, 4004296-19.2017.8.04.0000, 0008339-67.2017.8.04.0000, 0006166-70.2017.8.04.0000, 0006190-98.2017.8.04.0000 e 0008049-52.2017.8.04.0000, em trâmite nos Orgãos julgadores do egrégioTribunal de Justiça do Estado do Amazonas, até ulterior








CONSELHO SUPERIOR






deliberação.





CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI N.º 2017.015350, ondefigura, como interessada, a Exma. Sra. Dra. LUCÍOLA HONÓRIO DEVALOIS COELHO, Promotora de Justiça de Entrância Final;

CONSIDERANDO o teor do DESPACHO Nº 466.2017.SUBJUR,

RESOLVE:

TRANSFERIR o gozo de 10 (dez) dias, das férias a que faz jus a Exma.Sra. Dra. LUCÍOLA HONÓRIO DE VALOIS COELHO, Promotora deJustiça de Entrância Final, referente à 1.ª etapa do exercício 2016/2017,concedido pela Portaria n.º 2600/2017/PGJ, datada de 21.11.2017, parafruição na forma abaixo.

2016/2017 - 1.ª etapa – 15.02.2018 a 24.02.2018 – 10 dias






CONSIDERANDO o Processo SEI 015192, da lavra da Exma. Sra. Dra.LAÍS REJANE DE CARVALHO FREITAS, Promotora de Justiça deEntrância Inicial;

CONSIDERANDO o teor do DESPACHO N.º 465.2017.SUBJUR,

RESOLVE:

I - RESTABELECER o gozo de 05 (cinco) dias das férias a que faz jus aExma. Sra. Dra. LAÍS REJANE DE CARVALHO FREITAS, Promotorade Justiça de Entrância Inicial, suspenso pela Portaria n.º2486/2017/PGJ, relativo à 2.ª etapa do exercício 2014/2015, parafruição na forma abaixo.

2014/2015 – 2.ª etapa – 22.01.2018 a 26.01.2018 – 05 dias

II - TRANSFERIR o gozo de 10 (dez) dias de férias, referentes à 2.ªetapa do exercício 2014/2015, bem como alterar as férias referentes às1.ª e 2.ª etapas do exercício 2015/2016, concedidas pela Portaria n.º2600/2017/PGJ, relativos a Exma. Sra. Dra. LAÍS REJANE DECARVALHO FREITAS, Promotora de Justiça de Entrância Inicial, parafruição na forma abaixo.

2014/2015 – 2.ª etapa – 27.01.2018 a 05.02.2018 – 10 dias


2015/2016 – 1.ª etapa – 02.04.2018 a 11.04.2018 – 10 dias2015/2016 – 1.ª etapa – 09.07.2018 a 18.07.2018 – 10 dias2015/2016 – 2.ª etapa – 27.08.2018 a 05.09.2018 – 10 dias2015/2016 – 2.ª etapa – 26.11.2018 a 04.12.2018 – 10 dias





CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI N.º 2017.015318, ondefigura, como interessada, a Exma. Sra. Dra. GUIOMAR FELÍCIA DOSSANTOS CASTRO, Promotora de Justiça de Entrância Final;

CONSIDERANDO o teor do DESPACHO Nº 464.2017.SUBJUR,

RESOLVE:

CONCEDER, na forma do art. 302, c/c o art. 303, todos da LeiComplementar n.º 011/93, a Exma. Sra. Dra. GUIOMAR FELÍCIA DOSSANTOS CASTRO, Promotora de Justiça de Entrância Final, 30 (trinta)dias de férias, referentes à 2.ª etapa do exercício 2015/2016, parafruição na forma abaixo.

2015/2016 - 2.ª etapa – 08.01.2018 a 06.02.2018 – 30 dias






CONSIDERANDO o disposto no artigo 29, inciso XXVII, da LeiComplementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993, bem como o ATOPGJ N.º 251/2015, datado de 04.12.2015,

RESOLVE:

ALTERAR a escala de Plantão da Área Criminal e Custódia, fixadapelas Portarias n.ºs 2843 e 2844/2017/PGJ, datadas de 15.12.2017, naforma abaixo discriminada:

Período: 12.02.2018 a 18.02.2018

EXCLUIR:Dr. ANDRÉ LUIZ MEDEIROS FIGUEIRA

INCLUIR:Dra. ELIZANDRA LEITE GUEDES DE LIRA










CONSELHO SUPERIOR










RESOLVE:

I – AMPLIAR as atribuições da Exma. Sra. Dra. LILIAN NARAPINHEIRO DE ALMEIDA, Promotora de Justiça Substituta, titular da 2.ªPromotoria de Justiça de Tabatinga, para a 1ª Promotoria de Justiça dareferida Comarca, no período de 18.12.2017 a 06.01.2018;






O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOAMAZONAS, por substituição legal, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o teor do Memorando n.º 162.2017.CAO-MAPH-URB.1227451.2017.30331, de 18.12.2017, oriundo do Centro de ApoioOperacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção eDefesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e da Ordem Urbanística- CAOMAPHURB;


RESOLVE:

DESIGNAR os Exmos. Srs. Promotores de Justiça de Entrância Final,abaixo relacionados, para atuarem nos autos dos processos emtramitação na Vara Especializada do Meio Ambiente e de QuestõesAgrárias – VEMAQA.




(EM ANEXO)



CONSIDERANDO o teor do Memorando n.º 2017/0000085489, oriundoda Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias deJustiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor, dosDireitos Constitucionais do Cidadão e do Patrimônio Público – CAO-PDC;


RESOLVE:

DESIGNAR o Exmo. Sr. Dr. MIRTIL FERNANDES DO VALE, Promotorde Justiça de Entrância Final, para atuar nos autos de Inquérito Civil n.º014/2010, em trâmite na 57.ª Promotoria de Justiça (PRODIHC), emface da manifestação de suspeição do Exmo. Sr. Dr. Antônio JoséMancilha.





ATOS DA SUBPROCURADORIA-GERAL PARA ASSUNTOSADMINISTRATIVOS

Espécie: Aprovação de prestação de contas de suprimento de fundos.Procedimento Interno: 2017.014856Tomador: Manoel Edson Sevalho de SouzaNº da Portaria de Concessão: 1277/2017/SUBADMData da Concessão: 17/08/2017Nº do Formulário de Aprovação: 004/2017.DCIData da Aprovação: 19/12/2017

Leda Mara Nascimento AlbuquerqueSubprocuradora-Geral de Justiça para AssuntosAdministrativos

EXTRATO

A SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOSADMINISTRATIVOS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Interno nº 2017.014844 –SEI;

CONSIDERANDO o teor do ATO PGJ N.º 389/2007, datado de26.11.2007, que regulamenta a utilização da modalidade Pregão noâmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas,

RESOLVE:

I – DESIGNAR o servidor EDSON FREDERICO LIMA PAESBARRETO, Agente de Apoio–Administrativo, como Pregoeiro doPREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.026/2017-CPL/PGJ/MP, e, para auxiliá-lo, bem como substituí-lo em seus impedimentos ou afastamentos, os e r v i d o r M A U R Í C I O A R A Ú J O M E D E I R O S , A g e n t e d eA p o i o – A d m i n i s t r a t i v o ;

II – DESIGNAR os demais membros da Comissão Permanente

PORTARIA Nº 2000/2017/SUBADM







CONSELHO SUPERIOR






de Licitação desta Instituição, os servidores CLEITON DA SILVAALVES e ALINE MATOS SARAIVA, Agentes de Apoio – Administrativo,para compor a Equipe de Apoio do referido Pregão.


GABINETE DA SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA PARAASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, em Manaus (Am.), 06 de dezembrode 2017.

LEDA MARA NASCIMENTO ALBUQUERQUESubprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos AdministrativosRepublicado por incorreção(*)

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE RECEBIMENTO DE RECURSO – JULGAMENTOPROPOSTA

TOMADA DE PREÇOS n.º 2.001/2017-CPL/MP/PGJPROCESSO SEI N.º 2017.005714

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação deserviços de construção de edificação destinada à instalação dasPromotorias de Justiça da Comarca de Coari/AM, em terreno localizadona Estrada Coari-Mamiá – Quilômetro 02, S/ n.°, Coari/AM, comfornecimento total de mão de obra, ferramentas, equipamentos emateriais de consumo necessários para a execução dos serviços.

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO do MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, informa:

1. O recebimento de recurso da empresa MILLENNIUMEMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP, CNPJ n.º 05.357.594/0001-06,contra o resultado do Julgamento da Proposta apresentada pelaempresa CENTRAL EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME, CNPJ n.º07.862.792/0001-52, no interesse do aludido certame;

2. A fixação do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição deeventuais contrarrazões de recurso, nos termos do artigo 109, § 3º, daLei Federal n.º 8.666/93, a contar de 21/12/2017, dia útil subsequenteda data de publicação deste aviso no DOMPE/AM.

A í n t e g r a d o r e c u r s o e s t á d i s p o n í v e l n o e n d e r e ç ohttp://www.mpam.mp.br/servicos-sp-261893274/licitacoes/licitacoes-em-andamento/49-licitacoes/tomada-de-precos-em-andamento/10340-tp-2-001-2017-cpl-mp-pgj-construcao-promotoria-de-justica-de-coari, àdisposição dos interessados, para consulta. Maiores informações nasala da CPL, na Av. Coronel Teixeira n.º 7.995. Nova Esperança.- CEP:69037-473, no horário das 8h às 14 horas, pelos Telefones (92) 3655-0 7 0 1 , “ F a c - s í m i l e ” ( 9 2 ) 3 6 5 5 - 0 7 4 3 o u p e l o e - m a i ll i c i t a c a o @ m p a m . m p . b r .

Manaus, 20 de dezembro de 2017.

Edson Frederico Lima Paes BarretoPresidente da Comissão Permanente de Licitação

AVISO

ATOS DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 071.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL: 081.2017.02.54.

AVISO

DATA DA INSTAURAÇÃO: 24.11.2017INVESTIGADO: Município de ManacapuruOBJETO: Supostas irregularidades na situação atual de estruturamaterial e pessoal de funcionamento do Conselho Tutelar deManacapuruPROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA DE ADITAMENTO: 075.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL: 092.2016.02.54.DATA DA RECOMENDAÇÃO: 24.11.2017INVESTIGADO: Município de ManacapuruOBJETO: Objetivo de adequação da Policlínica Eneida Marques àsnormas sanitárias no que se refere ao estoque de medicamentos'‘vencidos”, conforme Relatório Técnico de Inspeção da Coordenaçãode Vigilância SanitáriaPROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 076.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL: 033.2017.02.54.DATA DA INSTAURAÇÃO: 28.11.2017INVESTIGADO: Município de ManacapuruOBJETO: Supostas irregularidades na realização do Pregão paraeventual aquisição de Concreto Betuminoso Usinado a Quente – CBUQrealizado pelo Município de ManacapuruPROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 077.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL: 034.2017.02.54.DATA DA INSTAURAÇÃO: 28.11.2017INVESTIGADO: Município de ManacapuruOBJETO: Supostas irregularidades na realização do Pregão presencial001.2017 – Registro de Preço para eventual locação de veículos paratransporte universitário do Município de Manacapuru realizado peloMunicípio de Manacapuru.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 039.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO:0124.2016.02.54.DATA DA INSTAURAÇÃO: 10.10.2017Investigado: A esclarecerOBJETO: Objetivo de apurar os fatos que ensejem a tutela de interesseindividuais e indisponíveis de pessoa idosa.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 040.2017.02.54

AVISO







CONSELHO SUPERIOR






INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO:0129.2016.02.54.DATA DA INSTAURAÇÃO: 10.10.2017Investigado: CarolineOBJETO: Objetivo de apurar os fatos que ensejem a tutela de interesseindividuais e indisponíveis do indivíduo indicado no procedimento.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 041.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO:0130.2016.02.54.DATA DA INSTAURAÇÃO: 11.10.2017Investigado: Catiane e Osmar Melo da CostaOBJETO: Objetivo de apurar os fatos que ensejem a tutela de interesseindividuais e indisponíveis do indivíduo indicado no procedimento.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 042.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO:053.2016.02.54.DATA DA INSTAURAÇÃO: 11.10.2017Investigado: A esclarecerOBJETO: Objetivo de apurar os fatos que ensejem a tutela de interesseindividuais e indisponíveis do indivíduo indicado no procedimento.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 043.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO:070.2016.02.54.DATA DA INSTAURAÇÃO: 11.10.2017Investigado: A esclarecerOBJETO: Objetivo de apurar os fatos que ensejem a tutela de interesseindividuais e indisponíveis.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 048.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:072 .2016 .02 .54 .DATA DA INSTAURAÇÃO: 11.10.2017Investigado: Leidiane Fernandes da Costa e Gilmar Oliveira de AndradeOBJETO: Objetivo de coletar outros elementos acerca de possíveldescumprimento dos deveres inerentes poder familiar em relação àmenor L. C. S.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 053.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:0114 .2016 .02 .54 .DATA DA INSTAURAÇÃO: 17.10.2017Investigado: Município de ManacapuruOBJETO: Objetivo de coletar outros elementos acerca de possíveisirregularidades no funcionamento do SAMU em Manacapuru e outrasirregularidades.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 053.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:099 .2016 .02 .54 .DATA DA INSTAURAÇÃO: 16.10.2017Investigado: Eduardo Correa EraniOBJETO: Objetivo de coletar outros elementos acerca de apurarpossível situação de vulnerabilidade da menor E. V.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 054.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:0112 .2016 .02 .54 .DATA DA INSTAURAÇÃO: 17.10.2017Investigado: Leneide Souza da SilvaOBJETO: Objetivo de coletar outros elementos acerca de apurarpossível situação de vulnerabilidade de V. e M.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 055.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:0116 .2016 .02 .54 .DATA DA INSTAURAÇÃO: 18.10.2017Investigado: Prefeitura Municipal de ManacapuruOBJETO: Objetivo de coletar outros elementos acerca de supostademissão irregular de servidor.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 055.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:0113 .2016 .02 .54 .DATA DA INSTAURAÇÃO: 17.10.2017Investigado: A esclarecerOBJETO: Objetivo de coletar outros elementos acerca de apurarpossível situação de vulnerabilidade da menor E. F.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO







CONSELHO SUPERIOR






EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 059.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:081 .2016 .02 .54 .DATA DA INSTAURAÇÃO: 17.10.2017Investigado: Escola Estadual José Kallil AssafOBJETO: Objetivo de coletar outros elementos acerca de possívelagressão praticada por diretor da Escola Estadual José Kallil no ano de2016.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 069.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL: 068.2017.02.54.DATA DA INSTAURAÇÃO: 24.11.2017Investigado: Prefeitura Municipal De ManacapuruOBJETO: Objetivo de apurar possíveis irregularidades no procedimentode dispensa de licitação para contratação da empresa W. de O. CastroMecânica – ME pela prefeitura de Manacapuru, para prestação deserviços, no ano de 2017.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 070.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL: 076.2017.02.54.DATA DA INSTAURAÇÃO: 24.11.2017Investigado: Prefeitura Municipal De ManacapuruOBJETO: Objetivo de apurar possíveis irregularidades na manutençãodo transporte escolar terrestre de Manacapuru em 2017.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 073.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:088 .2017 .02 .54 .DATA DA INSTAURAÇÃO: 24.11.2017Investigado: Prefeitura Municipal De ManacapuruOBJETO: Objetivo de coletar elementos acerca para apurar possíveisirregularidades na contratação de empresa para a realização deeventos pela Prefeitura de Manacapuru, no ano de 2017.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 044.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO:110.2016.02.54.DATA DA INSTAURAÇÃO: 11.10.2017INVESTIGADO: A esclarecerOBJETO: apurar os fatos que ensejem a tutela de interesse

AVISO

individuais e indisponíveis do indivíduo indicado no procedimento.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 048.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:058 .2016 .02 .54 .DATA DA INSTAURAÇÃO: 16.10.2017Investigado: Prefeitura Municipal De ManacapuruOBJETO: Objetivo de coletar outros elementos acerca de supostasirregularidades verificadas no julgamento pelo TCE/AM no processo deprestação de contas n. 2061/2011.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 074.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:090 .2017 .02 .54 .DATA DA INSTAURAÇÃO: 24.11.2017Investigado: Prefeitura Municipal De ManacapuruOBJETO: Objetivo de coletar elementos acerca para apurar possíveisirregularidades encontradas no relatório de inspeção do COREN,realizada em setembro de 2017.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE RECOMENDAÇÃO

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruRECOMENDAÇÃO: 001.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL: 062.2016.02.54.DATA DA RECOMENDAÇÃO: 27.11.2017INVESTIGADO: Município de ManacapuruOBJETO: Implantação do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas paraa Primeira Infância no Município de Manacapuru, na forma do art. 7º, daLei nº 13.257/2016.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE RECOMENDAÇÃO

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruRECOMENDAÇÃO: 002.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL: 092.2016.02.54.DATA DA RECOMENDAÇÃO: 27.11.2017INVESTIGADO: Município de ManacapuruOBJETO: Objetivo de adequação da Policlínica Eneida Marques àsnormas sanitárias no que se refere ao estoque de medicamentos'‘vencidos”, conforme Relatório Técnico de Inspeção da Coordenaçãode Vigilância SanitáriaPROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 3ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 011.2017.03.54INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL: 010.2017.03.54.DATA DA INSTAURAÇÃO: 13.11.2017

AVISO







CONSELHO SUPERIOR






INVESTIGADO: Secretaria Municipal de Saúde de Manacapuru.OBJETO: Apurar denúncia formulada pelo Conselho Municipal deSaúde de Manacapuru acerca da aprovação das contas da SecretariaMunicipal de Saúde de Manacapuru referente ao período do 2º e 3ºquadrimestre de 2015 e 1º quadrimestre de 2016, conforme assembleiarealizada em 19.12.2016.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Aurely Pereira de Freitas.

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 3ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 014.2017.03.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:001 .2017 .03 .54 .DATA DA INSTAURAÇÃO: 17.11.2017INVESTIGADO: A esclarecerOBJETO: Objetivo de obter elementos de identificação dos acusados edelimitação do objeto acerca da denúncia formulada pelo Vereador AlexBezerra quanto às supostas irregularidades no serviço “tapa buraco” naRodovia AM 352 (Estrada de Novo Airão) realizado pelo Governo doEstado do Amazonas.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Aurely Pereira de Freitas.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 3ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 015.2017.03.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:002 .2017 .03 .54 .DATA DA INSTAURAÇÃO: 21.11.2017INVESTIGADO: Prefeitura de ManacapuruOBJETO: Objetivo de obter elementos de identificação dos acusados edelimitação do objeto acerca da denúncia formulada pela interessadaGonzales P. Ferreira – ECO Construção quanto às supostasirregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Manacapuru aocontratar a em presa Diego Marcos e Garcia de Oliveira, CNPJ20.019.076/0001-76, para locação de equipamentos utilizados narealização do MANACÁ FOLIA.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Aurely Pereira de Freitas.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 3ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 016.2017.03.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:003 .2017 .03 .54 .DATA DA INSTAURAÇÃO: 17.11.2017INVESTIGADO: Prefeitura de ManacapuruOBJETO: Objetivo de obter elementos de identificação dos acusados edelimitação do objeto acerca da denúncia formulada pelo Sindicato dosProfissionais da Saúde do Município de Manacapuru – SIMPROSAM,referente à supostas irregularidades nos atos contratação temporária eposterior dispensa dos Agentes Comunitários de Saúde e dos agentesde Combate às Endemias que preenchem as exigências do MinistérioPúblico da Saúde e contam com mais de 10 (dez) anos de tempo deserviço prestado nos referidos cargos no Município.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Aurely Pereira de Freitas.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 3ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 018.2017.03.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:005 .2017 .03 .54 .DATA DA INSTAURAÇÃO: 17.11.2017INVESTIGADO: A esclarecerOBJETO: Objetivo de obter elementos de identificação dos acusados edelimitação do objeto acerca de supostas irregularidades na execuçãodo Contrato n. 029/2010 SEINFRA, cujo objeto era a “ampliação ereforma do 9º Batalhão de Polícia Militar em Manacapuru” conformepeças de informações contidas na NF nº 2945/2017-78ª PromotoriaEspecializada na Proteção do Patrimônio Público e encaminhadas aesta Promotor ia de Just iça por meio do Memorando n .032.2017.CAOPDC.1180126.2017.10072.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Aurely Pereira de Freitas.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 3ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 019.2017.03.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:006 .2017 .03 .54 .DATA DA INSTAURAÇÃO: 21.11.2017INVESTIGADO: Prefeitura de ManacapuruOBJETO: Objetivo de obter elementos de identificação dos acusados edelimitação do objeto acerca de supostas irregularidades na realizaçãodo Pregão Presencial n. 017/2017-CGPL, cujo objeto era a “contrataçãode empresas especializadas em serviços de coleta de lixo e limpezapública” para prestar serviços no município de Manacapuru.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Aurely Pereira de Freitas.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 045.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:0008 .2016 .02 .54 .DATA DA INSTAURAÇÃO: 11.10.2017INVESTIGADO: A esclarecerOBJETO: Com o objetivo de coletar outros elementos acerca desuposta irregularidade na apreensão de motocicleta em fevereiro de2016 em fiscalização do IMTRANS.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 045.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:0002 .2016 .02 .54 .DATA DA INSTAURAÇÃO: 16.10.2017INVESTIGADO: A esclarecerOBJETO: Com o objetivo de coletar outros elementos acerca depossíveis sobre supostas irregularidades na fabricação de crachás paramototaxista especialmente no ano de 2015, com a finalidade de “passarem eventuais blitz ou oferta de outras vantagens considerando aproximidade do ano eleitoral de 2016.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO







CONSELHO SUPERIOR






EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 045.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:0002 .2016 .02 .54 .DATA DA INSTAURAÇÃO: 16.10.2017INVESTIGADO: A esclarecerOBJETO: Com o objetivo de coletar outros elementos acerca depossíveis sobre supostas irregularidades na fabricação de crachás paramototaxista especialmente no ano de 2015, com a finalidade de “passarem eventuais blitz ou oferta de outras vantagens considerando aproximidade do ano eleitoral de 2016.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 046.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:019 .2016 .02 .54 .DATA DA INSTAURAÇÃO: 16.10.2017INVESTIGADO: A esclarecerOBJETO: com o objetivo de coletar outros elementos acerca depossíveis sobre suposta irregularidades no funcionamento do cemitériolocal.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 047.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:0024 .2016 .02 .54 .DATA DA INSTAURAÇÃO: 16.10.2017INVESTIGADO: A esclarecerOBJETO: Com o objetivo de coletar outros elementos acerca desuposta irregularidades no exercício do magistério local.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 047.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:063 .2016 .02 .54 .DATA DA INSTAURAÇÃO: 11.10.2017INVESTIGADO: A esclarecerOBJETO: com o objetivo de coletar outros elementos acerca depossível ausência de manutenção do veículo kombi a serviço doConselho Tutelar.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 049.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:083 .2016 .02 .54 .DATA DA INSTAURAÇÃO: 16.10.2017

AVISO

INVESTIGADO: A esclarecerOBJETO: Com o objetivo de coletar outros elementos acerca depossível descumprimento dos deveres inerentes poder familiar emrelação à menor G.K.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 049.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:061 .2016 .02 .54 .DATA DA INSTAURAÇÃO: 16.10.2017INVESTIGADO: A esclarecerOBJETO: Com o objetivo de coletar outros elementos acerca dasuposta omissão do ex-presidente da Câmara Municipal deManacapuru em relação ao pagamento de vencimentos de vereadores.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 051.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:0093 .2016 .02 .54 .DATA DA INSTAURAÇÃO: 16.10.2017INVESTIGADO: A esclarecerOBJETO: com o objetivo de coletar outros elementos acerca depossível negligência em atendimento.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 052.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:0097 .2016 .02 .54 .DATA DA INSTAURAÇÃO: 16.10.2017INVESTIGADO: A esclarecerOBJETO: Com o objetivo de coletar outros elementos acerca depossível situação de vulnerabilidade das menores T. e T.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 054.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:0115 .2016 .02 .54 .DATA DA INSTAURAÇÃO: 17.10.2017INVESTIGADO: A esclarecerOBJETO: Com o objetivo de coletar outros elementos acerca dasuposta transferência irregular da estudante M.S.O.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 056.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:

AVISO







CONSELHO SUPERIOR






128.2016.02.54.DATA DA INSTAURAÇÃO: 17.10.2017INVESTIGADO: A esclarecerOBJETO: Com o objetivo de coletar outros elementos acerca de apurarpossível situação de irregularidade na estrutura de funcionamento doCREAS.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 056.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:0117 .2016 .02 .54 .DATA DA INSTAURAÇÃO: 18.10.2017INVESTIGADO: A esclarecerOBJETO: Com o objetivo de coletar outros elementos acerca desuposta irregularidade na execução de programa social no ano de2016.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 057.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:0120 .2016 .02 .54 .DATA DA INSTAURAÇÃO: 18.10.2017INVESTIGADO: A esclarecerOBJETO: Com o objetivo de coletar outros elementos acerca daregularidade da retirada de servidores cedidos.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 057.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:0134 .2016 .02 .54 .DATA DA INSTAURAÇÃO: 17.10.2017INVESTIGADO: A esclarecerOBJETO: Com o objetivo de coletar outros elementos acerca depossível erro em atendimento de saúde a menorPROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 058.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:0023 .2016 .02 .54 .DATA DA INSTAURAÇÃO: 17.10.2017INVESTIGADO: A esclarecerOBJETO: Com o objetivo de coletar outros elementos acerca depossível funcionamento irregular de curso técnico de Nível Médio emEnfermagem e Segurança do Trabalho no Município de Manacapuru.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 060.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO:107.2015.02.54.DATA DA INSTAURAÇÃO: 21.11.2017INVESTIGADO: A esclarecerOBJETO: visando apurar os fatos que ensejem a tutela de interesseindividuais e indisponíveis dos menores.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 2ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 061.2017.02.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:0118 .2016 .02 .54 .DATA DA INSTAURAÇÃO: 21.11.2017INVESTIGADO: A esclarecerOBJETO: Com o objetivo de apurar a suposta utilização indevida doespaço da Escola Estadual Mario Silva D´Almeida, especialmente noano de 2016.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Sarah Clarissa Cruz Leão.

AVISO

EXTRATO DE PORTARIA

PROMOTORIA: 3ª Promotoria de Justiça de ManacapuruPORTARIA: 017.2017.03.54INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO:004 .2017 .03 .54 .DATA DA INSTAURAÇÃO: 17.11.2017INVESTIGADO: Prefeitura de ManacapuruOBJETO: Objetivo de obter elementos de identificação dos acusados edelimitação do objeto acerca da denúncia veiculada via web no sitewww.fatoamazonico.com, acerca de supostas irregularidades nacontratação, com dispensa de licitação nº 002/2017, da empresaTsubasa Fornecimento de Alimentos Ltda – ME, nos termos do Contratonº 003/2017.PROMOTORA DE JUSTIÇA: Aurely Pereira de Freitas.

AVISO

Inquérito Civil nº 1568/2015Requerente: SigilosoRequeridos: Estado do Amazonas e SEDUC

Trata-se de Inquérito Civil instaurado em razão da necessidade deserem efet ivadas di l igências para f ins averiguar a efet ivaimplementação da sala de recursos multifuncional no âmbito da EscolaEstadual Almirante Ernesto Mello Baptista, nos termos da Portaria nº018.2016.55.1.1.1106558.2015.16193 (fls. 02-03)1.

Instada a se manifestar sobre o objeto da presente investigação, naforma do Despacho nº 113.2016.55.1.1.1106321.2015.16193 (fl. 46),encaminhou o Conselho Estadual de Educação – CEE a estaPromotoria de Justiça o Ofício nº 135/2017-CEE-AM (fls. 67-69),contendo informação sobre visita técnica realizada na referidainstituição de ensino no dia 20 de julho de 2016, sendo oportunomencionar os seguintes trechos delineados pelo citado órgão:

Em visita técnica realizada no dia 20 de julho de 2016 fomos recebidaspela Pedagoga Luciane de Castro, atualmente

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Nº2017/0000088824.55PRODHED







CONSELHO SUPERIOR






respondendo peja escola, visto que, a gestora Professora ClenyFerreira Alves encontra-se em período de férias.

Constatamos que o serviço pedagógico complementar em Sala deRecursos não foi iniciado e a fundamentação impeditiva indicada pelagestão escolar é a falta de espaço físico, visto que, a Escola tem 10salas de aula e atende alunos do Ensino Fundamental do 1° ao 9° anoe o Ensino Médio na modalidade regular e Educação de Jovens eAdultos. Diante da falta de espaço físico a equipe escolar estuda apossibilidade de transferência da biblioteca para o laboratório deinformática, conjugando o espaço para os dois serviços e liberando oatual local da biblioteca para a implantação da Sala de Recursos. Nomomento aguarda autorização da Coordenadoria Distrital para asprovidências necessárias.

Ressaltamos que a escola foi indicada para fazer parte do programa doMinistério da Educação em 04.03.16, conforme documento anexo e,pelo curto espaço de tempo, não recebeu nenhum item do kit de Salade Recursos Multifuncionais distribuido pelo MEC/SECAD.

Quanto a demanda identificada pela equipe escolar para se beneficiardo Atendimento Educacional Especializado – AEE realizado em Sala deRecursos perfaz um total de 08 alunos matriculados no EnsinoFundamental.

Considerando que o atendimento não foi implantado, informamos que aescola não dispõe de professor lotado para exercer as atividades doAEE.

Em razão, contudo, das informações prestadas através do Ofício nº135/2017-CEE-AM (fls. 67-69) não condizerem com os fundamentoscolacionados pela Secretaria Estadual de Educação por intermédio doOfício nº 888/2017-GSE/SEDUC (fls. 61-66), através do qual se salientaque na citada unidade de ensino já haviam sido implementadas ascondições necessárias para funcionamento da sala de recursos objetode investigação, determinou esta 55ª Promotoria de Justiça, na formado Despacho nº 2017/0000037602.55PRODHED (fls. 70-72), que oNúcleo de Apoio Técnico deste Parquet realizasse inspeção ministerialna unidade escolar em questão, com o objetivo específico de averiguara efetiva implementação da sala de recursos multifuncional bem como aexistência de profissional responsável pela execução das respectivasatividades.

Realizada a inspeção ministerial acima determinada, elaborou-se oRelatório Técnico nº 014.2017.NAT-PED.1203502.2015.16193 (fls. 93-98), através do qual se constatou que a Escola Estadual AlmiranteErnesto Mello Baptista, de fato, possui sala de recursos multifuncionalpara o atendimento educacional especializado, bem como profissionalcontratado para tal fim.

Nesse sentido, tendo em vista não mais subsistirem as irregularidadesque deram ensejo à instauração do corrente procedimentoinvestigatório, o que traduz a ausência de justa causa para acontinuidade de investigações ministeriais atinentes aos fatos emquestão, promovo pelo arquivamento do presente Inquérito Civil nº4135.2014 e determino:

a) a cientificação das partes, para que, assim entendendo necessário, eaté a sessão do Conselho Superior que rejeite ou homologue apresente promoção, apresentem razões escritas ou documentos, naforma do art. 39, §6º da Resolução n. 006/2015–CSMP; e

b) o encaminhamento dos autos ao Conselho Superior do MinistérioPúblico, no prazo de 03 (três) dias, contado da

comprovação da efetiva cientificação dos interessados, na forma dos §§2º e 4º do art. 39 da Resolução n. 006/2015–CSMP.Cumpra-se.

Manaus, 11 de dezembro de 2017.

DELISA OLÍVIA VIEIRALVES FERREIRAPromotora de Justiça

1 Numeração de acordo com a visualizada no Sistema MP Virtual,contida no rodapé inferior direito dos autos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por seuPromotor de Justiça titular da 57ª Promotoria de Justiça de Defesa dosDireitos Humanos e Cidadania – 57ª PRODIHC, que estesubscreve, nos termos do artigo 10, caput e parágrafo 1º daResolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional doMinistério Público, repetido no artigo 39, caput e parágrafo 2º daResolução nº 006/2015-CSMP, de 20 de fevereiro de 2015, doConselho Superior do Ministério Público do Estado do Amazonas, poreste instrumento, TORNA PÚBLICO, a quem interessar, o teor daPromoção de Arquivamento nº 2017/0000074090.57PRODIHC, anexa,folhas 81 e 82 dos autos do Inquérito Civil nº 012.2016.000012,antigo Inquérito Civil nº 5036/2015, que apura a contratação irregular deempregados públicos, em inobservância à Lei Estadual nº 2.624/2000,no âmbito da SEJEL, e a insuficiência de acesso às informaçõessolicitadas pelo Interessado, referentes aos servidores pertencentes aoquadro de pessoal (temporário, estagiário, concursado ou efetivados –ADCT) e aos disposicionados/cedidos, em que é Interessado:VALTERNEY TELES DOS SANTOS, e Investigada: SECRETARIA DEESTADO DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER DO AMAZONAS –SEJEL.

Adverte-se, outrossim, que as partes, diretamente ou através depreposto devidamente autorizado, poderão, querendo, apresentarrazões por escrito, devendo fazê-lo diretamente ao Egrégio ConselhoSuperior do Ministério Público do Estado do Amazonas até a sessão dejulgamento dos referidos autos, com fundamento no artigo 39, parágrafo6º da Resolução nº 006/2015-CSMP.

Manaus (AM), 15 de dezembro de 2017.

ANTONIO JOSÉ MANCILHAPromotor de Justiça

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Nº 2017/0000074090.57PRODIHC

Inquérito Civil__nº_012.2016.000012 (Antiga IC 5036/2015)Investigado – Secretaria de Estado de Juventude, Esporte e Lazer doAmazonas – SEJELInteressado – Valterney Teles dos SantosAssunto: Contratação Irregular de Empregados Públicos e Insuficiênciade Acesso à Informação

EMENTA. Direito Administrativo. Acesso à Informação. ContrataçãoTemporária Irregular de Pessoal. Diligências. Respostas SatisfatóriasQuanto ao Acesso à Informação. Matéria Residual a Ser Acompanhadae Fiscalizada em sede de Procedimento Administrativo. Arquivamentocom Remessa ao CSMP.

AVISO Nº 2017/0000090847.57PRODIHC







CONSELHO SUPERIOR






Eminente Presidente do Conselho Superior,

Ínclito Conselheiro Relator,

Instaurou-se Inquérito Civil para apurar a contratação irregular deempregados públicos, em inobservância à Lei Estadual n. 2.624/2000,no âmbito da SEJEL, e a insuficiência de acesso às informaçõessolicitadas pelo Interessado, referentes aos servidores pertencentes aoquadro de pessoal (temporário, estagiário, concursado ou efetivados –ADCT) e aos disposicionados/cedidos.

Em sede de diligência preliminar, foi oficiada a SEJEL para quefornecesse as informações referentes: a) aos servidores pertencentesdo quadro de pessoal da SEJEL e; b) aos dados estatístico de acesso àinformação, encaminhados à SEJEL, no período de janeiro a dezembrode 2014.

Em resposta, a Investigada informou que o item "b" fora respondido,através do Ofício nº 0085/2016-SEJEL, anexado ao e-mailvtteles3®yahoo.com.br, enviado dia 05 de fevereiro de 2016, às19h00min, restando, no entanto, o questionamento relativo ao item "a",que, em face do pedido de esclarecimento do Investigado, foideta lhadamente expl ic i tado, nos termos do Despacho nº006.2016.57.1115670.2015.43561, f ls . 29/30.

Em nova resposta, a Investigada apresentou resposta detalhada, pormeio do Ofício nº 0920/2016-GS/SEJEL e anexos, fls. 38/65. A seguir,foi pautada audiência com a Investigada, que, posteriormente, restouprejudicada em face do entendimento deste Órgão de Execução de quea matéria relativa à contratação irregular de pessoal temporário seráacompanhada e fiscalizada em sede do Procedimento Administrativo nº012.2017.000156.

É o relatório. Passo a decidir.

Da análise da argumentação apresentada pela Investigada, relativa àaduzida insuficiência de acesso à informação, verifica-se que,inobstante a relativa demora na apresentação das respostas, restoucomprovado o envio de parte das informações para o endereçoeletrônico do Interessado, ao passo que a não apresentação imediatadas respostas remanescentes se justificou pela formulação genéricados pedidos do Interessado. Com efeito, após detalhamento feito poreste Órgão de Execução, acerca dos questionamentos remanescentesdo Interessado, a Investigada pronta e satisfatoriamente respondeu atodos os quesitos.

Registre-se, ademais, que a matéria referente à eventual irregularidadena contratação temporária de pessoal, no âmbito do Estado doAmazonas, está sendo discutida judicialmente, em sede de controleconcentrado de constitucionalidade, perante o STF, fazendo-senecessária, portanto, como medida extratégica de atuação resolutiva, areunião dos procedimentos persecutórios afins, em curso neste Órgãode Execução, até o deslinde definitivo da demanda, para efeitos deatuação uniforme e efetiva deste Parquet.

Diante do exposto, e considerando a inexistência de fundamento para apropositura de ação civil pública, depois de esgotadas todas asprovidências possíveis, promovo pelo ARQUIVAMENTO dos presentesautos, nos termos dos artigos 9º, da Lei n. 7.347/85 e 39, I, daResolução nº 006/2015-CSMP, com a adoção das seguintesprovidências:

I – cientif ique-se pessoalmente a parte Interessada ou, naimpossibilidade, através de publicação na imprensa oficial ou de avisono átrio da sede do Ministério Público Estadual, quanto às informaçõesdetalhadas, constantes do Ofício nº 0920/2016-

GS/SEJEL e anexos, e quanto à esta Promoção de Arquivamento;

II – remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Superior do MinistérioPúblico do Estado do Amazonas, para os devidos fins;

III – remeta-se cópia desta promoção de arquivamento, bem como dasf ls. 01/05 e 38/65, para que instruam os autos do PA nº012.2017.000156, em trâmite neste Órgão de Execução, para fins defiscalização e acompanhamento da política pública de contrataçãotemporária de pessoal, no âmbito da Administração Direta e Indireta doEstado do Amazonas.

Manaus/AM, 10 de novembro de 2017

Antonio José MancilhaPromotor de Justiça

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por seuPromotor de Justiça titular da 57ª Promotoria de Justiça de Defesa dosDireitos Humanos e Cidadania – 57ª PRODIHC, que este subscreve,nos termos do artigo 10, caput e parágrafo 1º da Resolução nº 23, de17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público,repetido no artigo 39, caput e parágrafo 2º da Resolução nº 006/2015-CSMP, de 20 de fevereiro de 2015, do Conselho Superior do MinistérioPúblico do Estado do Amazonas, por este instrumento, TORNAPÚBLICO, a quem interessar, o teor da Promoção de Arquivamento nº2017/0000073641.57PRODIHC, anexa, folhas 290 e 291 dos autos doProcedimento Preparatório nº 032.2016.000006, antigo ProcedimentoPreparatório nº 4308/2015, que apura eventuais fraudes à licitação nosPregões Eletrônicos nº 956/15 (DETRAN), 1.039/2015 (JUCEA) e1.269/15 (SRMM), em que é Interessado: SIGILOSO, e Investigada:COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS(CGL-AM).

Adverte-se, outrossim, que as partes, diretamente ou atravésde preposto devidamente autorizado, poderão, querendo, apresentarrazões por escrito, devendo fazê-lo diretamente ao Egrégio ConselhoSuperior do Ministério Público do Estado do Amazonas até a sessão dejulgamento dos referidos autos, com fundamento no artigo 39, parágrafo6º da Resolução nº 006/2015-CSMP.




Procedimento Preparatório nº 032.2016.000006 (Antiga 4308/2015)Investigado: CGL - Comissão Geral de Licitação do Estado doAmazonas Interessado: SIGILOSOAssunto:

EMENTA. Direito Administrativo. Participação em Processo Licitatório.Tratamento Jurídico-Tributário Diferenciado. Violação ao Princípio daIsonomia e Outros. Ausência Elementos Caraterizadores de Dolo ouMá-Fé. Arquivamento com Remessa ao CSMP.

Eminente Presidente do Conselho Superior, Ínclito Conselheiro








CONSELHO SUPERIOR






Relator,

Vieram os autos distribuídos a este Órgão de Execução, em face da78ªPRODEPPP, após instaurar o presente Procedimento Preparatório,concluir pela inocorrência de dano ao erário ou de qualquer outramodalidade de improbidade administrativa nos Pregões Eletrônicos nº956/2015 (DETRAN/AM), nº 1.039/2015 (JUCEA/AM) e nº 1.269/2015(SRMM), realizados, em 2015, pela Comissão Geral de Licitação doAmazonas, fundamentando a declinação do feito na possível falta declareza, por parte da Administração, acerca da informação quanto àcomposição de preços e de lucros nos Pregões em referência, o queestaria a macular a transparência, em prejuízo da ampla concorrência eda igualdade entre os licitantes, bem como em desrespeito aosprincípios licitatórios que buscam garantir a prevalência dos princípiosda moralidade, da impessoalidade e da isonomia na aquisição de bense serviços e na outorga de serviços pela Administração Pública.

Os autos vieram instruídos com diversos documentos pertinentes àespécie, dentre os quais a declaração do Interessado, que, em síntese,no dia 19/11/2015, perante à 78ªPRODEPP, alegou que sua empresafora prejudicada em vários pregões eletrônicos, realizados pela CGL,em razão das empresas vencedoras informarem lucros percentuaisinexequíveis de 5% e, em alguns casos, até menos de 1%, a exemplodas empresas BETA BRASIL e TAG.

É o relatório.

Passo a considerar.

Da análise conjuntural sobre o eventual ato de improbidadeadministrativa, por violação de princípios, exige-se do agente, para aconfiguração do ato ímprobo, que este aja em conduta nitidamentedolosa, o que pressupõe sua má-fé para obter resultado em prol de siou de outrem.

Registre-se que, da acurada anál ise efet ivada pela Douta78ªPRODEPPP (fls. 284/287), não se depreendeu qualquer indícios dedano ao erário e nem de outra modalidade de improbidadeadministrativa, a ser atribuída a agente público específico, vez que ospequenos percentuais de lucro não evidenciaram afetação às ofertas depreços finais, posto que os licitantes fizeram lances de valoresaproximados nos pregões nº 1.269/2015 e nº 956/2015; e, quanto aopregão 1.039/2015, este fora revogado pela CGL.

Data a máxima venía, sem maiores argumentações, não se podeconcordar com o entedimento da Doutra Promotora de Justiça, Dra.WANDETE DE OLIVEIRA NETO, quando – em substituição na78ªPRODEPPP, sustentou possível violação de princípios, a configurarconduta ímproba, na possível falta de clareza, por parte daAdministração, acerca da informação quanto à composição de preços ede lucros nos Pregões em referência, a macular a transparência, emprejuízo da ampla concorrência e da igualdade entre os licitantes, bemcomo em desrespeito aos princípios licitatórios que buscam garantir aprevalência dos princípios da moralidade, da impessoalidade e daisonomia na aquisição de bens e serviços e na outorga de serviços pelaAdministração Pública.

Com efeito, tais argumentações não podem prosperar em razão damanifesta ausência de qualquer elemento indicativo de conduta dolosa– integrante do tipo improbidade por violação de princípios – por partede agente público. Assim, não havendo outras diligências a fazer, tenhocomo esgotada a persecução investigativa.

Diante do exposto, promovo pelo ARQUIVAMENTO dos

presentes autos, nos termos dos artigos 9°, § 1°, da Lei n° 7.347/85; 43,XVII, da Lei Complementar Estadual n° 011/1993; e 39, I, c/c 44, ambosda Resolução n.º 006/2015-CSMP, com a adoção das seguintesprovidências:

I – Cientificação pessoal das partes Interessadas pelos meiosconvencionais ou, na impossibilidade, através de publicação naimprensa oficial ou de aviso no átrio da sede do Ministério PúblicoEstadual;

II – Após, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Superior doMinistério Público do Estado do Amazonas, para os devidos fins.



O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por seuPromotor de Justiça titular da 57ª Promotoria de Justiça de Defesa dosDireitos Humanos e Cidadania – 57ª PRODIHC, que este subscreve,nos termos do artigo 10, caput e parágrafo 1º da Resolução nº 23, de17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público,repetido no artigo 39, caput e parágrafo 2º da Resolução nº 006/2015-CSMP, de 20 de fevereiro de 2015, do Conselho Superior do MinistérioPúblico do Estado do Amazonas, por este instrumento, TORNAPÚBLICO, a quem interessar, o teor da Promoção de Arquivamento nº2017/0000081987.57PRODIHC, anexa, folhas 17 e 18 dos autos doProcedimento Preparatório nº 040.2017.000074, que apura a supostaviolação aos direitos fundamentais da reeducanda Interessada,BIANCA BASÍLIO BENEVIDES, em face das informações de seusfamiliares junto ao Departamento de Ouvidoria Nacional dos DireitosHumanos, de que, no dia 30 de maio de 2017, após receber altamédica, a Interessada teria sido encaminhada, por força de ordemjudicial, ao Centro de Detenção Provisória Feminino de Manaus, alojadaem uma enfermaria sem as mínimas condições de atender suasnecessidades básicas, em que é Interessada: BIANCA BASÍLIOBENEVIDES, e Investigado: LUIS ALBERTO NASCIMENTOALBUQUERQUE.

Adverte-se, outrossim, que as partes, diretamente ou atravésde preposto devidamente autorizado, poderão, querendo, apresentarrazões por escrito, devendo fazê-lo diretamente ao Egrégio ConselhoSuperior do Ministério Público do Estado do Amazonas até a sessão dejulgamento dos referidos autos, com fundamento no artigo 39, parágrafo6º da Resolução nº 006/2015-CSMP.




Procedimento Preparatório nº 040.2017.000074Interessada: Bianca Basílio BenevidesInvestigado: Luis Alberto Nascimento AlbuquerqueInvestigado: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência daRepúblicaAssunto:

EMENTA. Direito Constitucional. Garantias Fundamentais de








CONSELHO SUPERIOR






Reeducanda. Diligência Preliminar. Inocorrência de Irregularidades.Arquivamento.

Eminente Presidente do Conselho Superior,

Ínclito Conselheiro Relator,

Instaurou-se o presente Procedimento Preparatório, a fim de apurar asuposta violação aos direitos fundamentais da reeducanda Interessada,em face das informações de seus familiares junto ao Departamento deOuvidoria Nacional dos Direitos Humanos, de que, no dia 30 de maio de2017, após receber alta médica, a Interessada teria sido encaminhada,por força de ordem judicial, ao Centro de Detenção Provisória Femininode Manaus, e alojada numa enfermaria sem as mínimas condições deatender suas necessidades básicas.

Em sede de diligência preliminar, pautou-se, com urgência, umainspeção a ser realizada na referida unidade prisional.

Realizada inspeção, constatou-se que a Interessada não mais seencontrava naquela unidade prisional e que, durante o período em queali estivera internada, teriam sido tomadas várias providências nosentido de atender as suas necessidades específicas (fls. 10/16).

É o relatório.

Passo a considerar.

Infere-se, pela leitura do Relatório conclusivo da Inspeção realizadapelo NAT, que a Diretora do Centro de Detenção Provisória Femininade Manaus já teria recebido a Interessada, naquela unidade prisional,em maio de 2017, em péssimo estado de higiene e em uso desonda nasoenteral, cilindro de oxigênio e fralda geriátrica, ficando alipor apenas duas semanas, até a transferência para sua residência.Ademais, pela leitura dos laudos médicos e fichas deacompanhamento de saúde, apresentados pela diração do CDPF, foipossível o NAT concluir, por meio de profissional da medicina, que apaciente teria ingressado naquela unidade prisional após sofrertraumatismo cranioencefálico grave, em evolução com sequelasneurológica, depedente de nutrição enteral por sonda, com perda docontrole esfincteriano anal e vesical, além de fraqueza muscular demembros superiores e, enquanto esteve naquela unidade, estava emuso de medicamentos anticonvulsivantes via sonda nasoenteral paracontrole do quadro neurológico e necessitando de acompanhamentoneurológico especializado, além de auxílio de terceiros paraalimentação, higiene e administração de medicamentos.

Assim, uma vez comprovada a inexistência de violação de direitosfundamentais da reeducanda Interessada, no período em que esteveinternada no CDPF, o arquivamento do presente ProcedimentoPreparatório é medida que se impõe.

Diante do exposto, inexistindo fundamento para a propositura de açãocivil pública, promovo pelo ARQUIVAMENTO dos presentes autos, nostermos dos artigos 9°, § 1°, da Lei n° 7.347/85; 43, XVII, da LeiComplementar Estadual n° 011/1993; e 39, I, c/c 44, ambos daResolução n.º 006/2015-CSMP, com a adoção das seguintesprovidências:

I – Cientif icação pessoal da parte Interessada pelos meiosconvencionais ou, na impossibilidade, através de publicação naimprensa oficial ou de aviso no átrio da sede do Ministério PúblicoEstadual; e

II – Após, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Superior

do Ministério Público do Estado do Amazonas, para os devidos fins.


Antonio José MancilhaPromotor de Justiça







CONSELHO SUPERIOR





Processo nºPromotoria de

JustiçaPromotor(a) de Justiça

0209473-45.2017.8.04.0001

18ª PRODEMAPH Dr. Francisco de Assis Aires Argüelles

0220759-20.2017.8.04.0001

49ª PRODEMAPH Dra. Ana Claudia Abboud Daou

0630234-32.2017.8.04.0001

50ª PRODEMAPH Dra. Maria Cristina Vieira da Rocha

0240394-65.2009.8.04.0001


0244264-40.2017.8.04.0001


0621114-62.2017.8.04.0001

53ª PRODEMAPH Dr. Valber Diniz da Silva

0207543-89.2017.8.04.0001


0208068-71.2017.8.04.0001

62ª PROURB Dr. Aguinelo Balbi Junior

0245109-72.2017.8.04.0001


0208064-34.2017.8.04.0001


0621104-18.2017.8.04.0001


0639748-09.2017.8.04.0001


0218820-05.2017.8.04.0001


0216512-93.2017.8.04.0001


0244262-70.2017.8.04.0001


0244263-55.2017.8.04.0001


ANEXOS - PORTARIA Nº 2872/2017/PGJ

ANEXOS - PORTARIA Nº 2872/2017/PGJ

Nº 1328 Manaus, Quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 ATOS...

Documents

Transcript of Nº 1328 Manaus, Quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 ATOS...