Noções de políticas sociais no Brasil: educação, cultura, saúde,

trabalho e renda, assistência social, saneamento e habitação, segurança

pública e direitos humanos

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Outubro de 2015

Roteiro

Ø  Cidadania e Estado de Bem-Estar Social;

Ø  CF/88 - Descentralização e Federalismo;

Ø  Gasto Social Federal;

Ø  PPA e Participação Social;

Ø  Índice de Desenvolvimento Humano;

Ø  Metas do Milênio (ODM);

Ø  Políticas Sociais Específicas.

Parecer

Estudo técnico (objetivo e fundamentado) que se aplica a uma situação e se oferece para essa situação uma solução ou posição, conforme pedido nuclear do tema:

Ø Introdução: apresentação do tema da peça técnica;

Ø Desenvolvimento: análise pormenorizada da situação específica, destinado a examinar a situação;

Ø Conclusão: facultativa. Deve-se apresentar as considerações finais, de forma objetiva e, formular uma proposta de solução ou posicionar-se diante da temática estabelecida, caso não tenha feito no desenvolvimento.

Parecer 1 Segundo Sping-Andersen, uma das questões que norteiam o debate sobre o welfare state refere-se às possibilidades de diminuição da distinção de classe com a extensão da cidadania social. As respostas, nas diferentes experiências de Estado de Bem-Estar social, indicam a articulação de fatores da estrutura social como a organização dos trabalhadores e suas divisões internas, o legado histórico, dentre outros. No Brasil, o provisão das políticas sociais – saúde, educação, previdência e etc. - acentua ou enfraquece as desigualdades sociais? Emita um parecer abordando as seguintes questões.  

a)  Percurso histórico da construção brasileira de cidadania;

b)  Modelo de bem estar social predominante no Brasil de hoje;

c)  Resultados e Entraves à construção da cidadania;

d)  Relação de distribuição dos recursos orçamentários-financeiros com o enfrentamento das desigualdades.

Evolução da Cidadania

ü  Direito Civil (Século XVIII): relativos à liberdade individual e a propriedade privada. Direito de ir e vir, liberdade religiosa, de expressão e econômica.

ü  Direitos Políticos (Século XIX): participação no processo de formulação e decisões sobre políticas. Direito de representação – reunião e associação em partido políticos e direitos eleitorais.

ü  Direitos Sociais (Século XX): garantia que todos os indivíduos tenham um padrão mínimo de bem-estar social e econômico. O direito ao trabalho, saúde, à educação e à assistência social.

ü  4º Geração de Direitos (direitos ambientais, à paz e a gerações futuras).

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Estado de Bem Estar Social

ü  Conceito EBES: Tipo de organização política e econômica que coloca o Estado como agente da promoção (protetor e defensor) social e organizador da economia;

ü  Políticas de bem estar não apenas emancipadora (marxismo) como também componente do progresso das forças produtivas no capitalismo (social-democracia);

ü  A “cidadania social” constitui a ideia fundamental de um Estado de Bem-Estar e reflete na estratificação de classes;

ü  Níveis diferentes, de acordo com a nação em questão. 6

Tipologia de Sping-Anderson

1.  Modelo Liberal ou Residual: Predomina a assistência social e os direitos não têm um vínculo muito forte com o desempenho do trabalho e sim à necessidade de comprovação da pobreza. Menos peso à família e ao Estado na provisão social. Ex. Países anglo-saxãos;

2.  Modelo Corporativista ou Conservador-corporativo:

Fundamentado na solidariedade de base familiar, tendo como referência o status, o mérito e sanção de atores coletivos e corporativos diferenciados. Ex. Alemanha, Itália e França;

3.  Modelo Social-democrata ou Universalista: predominam os princípios de universalismo e “desmercadorização”. Oferece benefícios mínimos iguais para todos os cidadãos, independente de ganhos e contribuições anteriores. Ex. Países escandinavos 7

A Cidadania no Brasil

ü  A cronologia e a lógica da sequência foram invertidas no Brasil;

ü  Consequência: excessiva valorização do Poder Executivo. A contrapartida é a desvalorização do Legislativo;

ü  Rumo ao modelo corporativista: distribuição dos benefícios sociais por cooptação sucessiva de categorias de trabalhadores para dentro do sindicalismo corporativo.

ü  Corporativismo ainda presente na Constituinte de 1988, entretanto, a denominada Constituição Cidadã apresenta elementos do Modelo Universalista.

José Murilo de Carvalho

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Constituição Federal de 1988

Art 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma dessa Constituição.

Conceito de Política Social Ø  Políticas sociais são formas mais ou menos institucionalizadas que as sociedades vão construindo a partir de seu processo histórico para proteger e/ou promover parte ou todos os seus membros.

Ø  No Brasil é, em grande medida, efetuada enquanto programas e ações do Estado para atender direitos sociais e cobrir riscos, contingências e necessidades;

ü Está afetando vários dos elementos que compõem as condições básicas de vida da população;

ü  inclusive aquelas que dizem respeito à pobreza e à desigualdade. Ø  Começa a regular direta ou indiretamente o volume, as taxas e os comportamentos do emprego e do salário na economia.

Ø  Busca se organizar em caráter de sistemas mediante: Ø  articulação nacional;

Ø  mecanismo de financiamento.

Carga Tributária Brasil e OCDE

Configuração da Carga Tributária

PP PS AÇÕES

Síntese Parecer 1 a)    Percurso histórico da construção brasileira de cidadania:

ü  Cronologia e a lógica da sequência de EBS foram invertidas no Brasil. Direitos civis e sociais sobrepondo direitos políticos;

b)   Modelo de bem estar social predominante no país: ü  Formalmente universalista (art. 6 da CF/88, SUS, SUAS...), mas forte

componente corporativista (aposentadoria);

c)   Resultados recentes e Entraves da construção da cidadania no Brasil: ü  Avanços na construção de sistemas de políticas sociais (SUAS, SUS, Fundeb...),

mas barreiras orçamentárias, fiscais e legais para consolidação do modelo de cidadania social preconizado pela Constituição;

d)   Relação de distribuição dos recursos orçamentários-financeiros com o enfrentamento das desigualdades:

ü  Caráter regressivo do sistema tributário, desigualdades no mercado de trabalho, nas políticas educacionais e providenciarias contrapõem o esforço de combate à desigualdades via políticas redistributivas e universalistas.

Parecer 2

Um dos marcos da Constituição Federal de 1988 foi o estabelecimento da descentralização federativa como diretriz do processo de implementação das políticas sociais. Não obstante, passadas quase três décadas, observa-se processos bastante heterogêneos entre as políticas sociais no Brasil. O que explica esse fenômeno e como o Estado pode atuar para dirimi-lo? Apresente um parecer debatendo as seguintes questões:

a)  Relevância do arcabouço legal da descentralização;

b) Atuação do governo federal na coordenação das políticas públicas;

c)  Fatores determinantes da descentralização e seus obstáculos;

d)  Impacto da variável financiamento sobre o processo de implementação das políticas sociais.

Ø  Maior democracia e eficiência governamental, por meio da promoção de transparência e accountability, fomento de parcerias, participação decisória e preservação de identidades locais;

Ø  Processo heterogêneo:

ü  desigualdades de capacidade administrativa, técnica e financeira dos governos subnacionais;

ü  importância do tema na agenda;

ü  desenho de cada política específica;

ü  distribuição prévia de competências e do controle sobre os recursos pelas esferas de governo;

Descentralização

Ø  Marco na redefinição do pacto federativo brasileiro - forte diretriz pró-descentralização;

Ø  Sistema federativo como cláusula pétrea e fortalece a figura dos municípios como entes autônomos;

Ø  Políticas Sociais - Competências comuns (Art. 23);

Ø  A v i ab i l i z a ç ã o p r e s s u p õ e a i m p l e m e n t a ç ã o

descentralizada, isto é, um processo de transferência de autoridade e responsabilidades do governo central para

organizações subnacionais ou setor privado.

Política Social na CF/88

Ø  Além destes fatores institucionais, aspectos c o n j u n t u r a i s c o m o m u d a n ç a s n o m o d e l o macroeconômico e na política fiscal também influenciaram as reformas constitucionais;

Ø  Tais mudanças resultaram no fortalecimento da capacidade do Executivo federal de formular políticas, dando-lhes mais recursos (Ex. DRU) e maior controle sobre as políticas fiscal e social.

Ø  Governos subnacionais com papel mais de implementadores (Saúde e AS).

Emendas à CF 1988

Ø  Primeiro momento (CF/88): consenso quanto à descentralização federativa e fortalecimento dos entes subnacionais;

Ø  Segundo momento (a partir de meados de 1990): movimento de recentralização com fortalecimento da capacidade de coordenação do governo federal. Foco em um desenho institucional que gerasse políticas públicas mais eficientes.

Caso Brasileiro Recente

Ø  Caso brasileiro não é possível classificar como puro federalismo cooperativo ou competitivo.

Ø Interação entre políticas sociais e federalismo, no período pós-88, construiu uma inovação federativa – os sistemas de políticas públicas (Franzese e Abrúcio, 2013) que gera:

ü compartilhamento de recursos e normas (fundos e NOBs);

ü instituição de fóruns de negociação federativa;

ü produz uma nova burocracia local e novas clientelas de serviços, sobretudo, nos municípios.

Sistema de Políticas Públicas

Ø  Constituição apresenta lacunas no que tange a operacionalização de ações de coordenação e cooperação intergovernamental.

Ø  Obstáculos à consolidação do federalismo cooperativo:

ü  Disparidade histórica entre as regiões e municípios brasileiros em capacidade financeira, recursos humanos e estrutura física;

ü  Enorme extensão do território nacional são considerados.

ü  As políticas implementadas pelos governos locais podem ser de dois tipos: Regulada (saúde e educação) e Não regulada (habitação e saneamento);

Políticas Sociais no Brasil

Ø  A tendência de enfatizar os municípios como principais provedores de serviços públicos e, não os estados;

Ø  Governo federal como protagonista da coordenação federativa, em função da sua posição estratégica em relação aos governos subnacionais e do papel de financiador e normatizador;

Ø  A viabilidade se deve, principalmente, à construção de um arranjo institucional que reflita incentivos à participação e capacidade de controle sobre os governos subnacionais.

Papel do Governo Federal

Centralização X Descentralização

Apesar das tendências dispersivas - sistemas

tributário e fiscal quanto do sistema partidário - o

governo federal dispõe de instrumentos para

coordenar as políticas públicas, ainda que estes

variem entre as diferentes políticas (Arretche, 2004).

Participação Federativa na Receita

Síntese Parecer 2

a)   Relevância do arcabouço legal da descentralização: ü  Art. 23 da CF/88 (federalismo cooperativo);

ü  Necessidade de regulação infraconstitucional para implementação;

b)   Atuação do governo federal: ü  Papel de coordenador, financiador e normatizador;

ü  Concentração das receitas em nível federal.

c)   Determinantes da descentralização e seus obstáculos: ü  Arcabouço institucional de implementação das políticas sociais ($$,

responsabilidades e sanções);

d)  Impacto da variável financiamento sobre o processo de implementação das políticas sociais: ü  Componente essencial que reflete no desenho da descentralização.

Parecer 3

O Gasto Social Público constitui os recursos financeiros brutos empregados pelo setor público no atendimento de demandas sociais e corresponde ao custo de bens e serviços. O GPS é de suma relevância para se compreender o funcionamento do processo de implementação das políticas sociais e de seus impactos nas condições de vida da população. Nesse sentido, elabore um parecer que discorra sobre a evolução do GPS no Brasil, abordando os seguintes aspectos:  

a)  Evolução dos gastos sociais no Brasil;

b) Relação com a dinâmica da economia;

c)  Relacionamento Federativo e participação dos entes;

d) Participação do gastos nos diferentes setores sociais;

e) Dilemas para o crescimento do GPS no país.

Visão Geral da Despesas (PLOA 2015)

Orçamento Total: R$ 2,86 trilhões

Despesa Primária e Financeira

Despesa Primária e Financeira

Despesas Discricionárias R$ 294,9 bilhões

2012$ 2013$

2014$ 2015$

Prioridades do Governo

Aplicação Constitucional

Papel do Aumento Real do Salário Mínimo

Conclusões sobre o GSF Ø  Crise econômica dos anos 1980 - queda % do PIB destinado a políticas sociais; 1990 – os gastos sociais chegavam a 19% do PIB;

Ø  Grande heterogeneidade – as trajetórias percorridas pelas diferentes áreas sociais, individualmente, são bastante díspares;

Ø  Ampliação dos recursos municipais no financiamento das políticas públicas sociais, fruto de uma maior repartição de recursos de impostos;

Ø  Os problemas fiscais dos estados no âmbito do pacto federativo, aliado à dificuldade da integração destes com as políticas sociais em expansão no pós-1988 resultou em participação no financiamento das políticas nos dias de hoje menor do que nos anos 1980.

Síntese Parecer 3

a)  Evolução dos gastos sociais no Brasil: ü  Crescente em termos reais nas últimas duas décadas;

b)  Relação com a dinâmica da economia: ü  Historicamente cíclico com mudança nos últimos anos;

c)  Relacionamento Federativo e participação dos entes: ü  Elevação da participação do GF e Municípios e redução dos Estados;

d)  Participação do gastos nos diferentes setores sociais: ü  Heterogeneidade entre os setores;

e)  Dilemas para o crescimento do GPS no país: ü  Forte impacto do aumento do GPS sobre a redução das desigualdades;

ü  Esgotamento do crescimento do GPS em cenário de recessão econômica.

Parecer 4

A Constituição Federal de 1988 estabelece a participação cidadã como uma diretriz para o processo decisório, sobretudo, nas políticas sociais. Entretanto, a questão orçamentária, por sua complexa tecnicidade, pode ser um obstáculo para a consecução dessa premissa constitucional. É possível alinhar participação e processo orçamentário no âmbito da política social do governo federal? Justifique sua resposta abordando os seguintes aspectos:

a)  Barreiras e facilitadores da participação em diferentes níveis de governo;

b)  Participação social no âmbito do Plano Plurianual; c)  Como avaliar a equidade e qualidade da participação;

d) Efeitos na melhoria e controle sobre o orçamento público.

Participação e Política Social

Ø  Mudanças nas formas de interação do Estado com a sociedade brasileira para além da Democracia Representativa;

Ø  Processos deliberativos que transcendem os momentos eleitorais e propiciam alternativas de inclusão dos interesses dos grupos organizados no cotidiano da esfera política;

Ø  Instituições Participativas: formas diferenciadas de incorporação de cidadãos e associações da sociedade civil na deliberação sobre políticas (AVRITZER, 2009).

Participação e CF/88

Ø  A ação governamental local passa a ocorrer principalmente em razão da transferência de atribuições e competências do governo central e da esfera estadual de governo para o governo municipal, com ênfase nas atribuições relativas à cidadania social, trazida pela Constituição de 1988,

Ø  E à maior proximidade do governo local às demandas da população, que passa a ter um grande peso em um contexto democrático.

Três formas de Instituições Participativas

1.   Desenho participativo de baixo para cima. Ex. Orçamentos participativos;

2.   Desenho de partilha do poder, tais como conselhos;

3.   Desenho de ratificação pública . Ex. Participação na elaboração de alguns planos diretores.

Expansão da Participação

social Ø  Forte expansão de formas de participação social, que incluem conselhos, conferências, comissões, consultas e audiências públicas;

Ø  Governo Lula houve um movimento de reformulação de conselhos de políticas públicas já existentes, criação de novos conselhos em áreas de menor tradição de participação, realização de um expressivo conjunto de conferências (Schmidt, 2006);

Ø A esfera municipal como palco de inovações e experimentalismos relativos à institucionalização da participação social que, em muitos casos, precedem o plano federal.

Gestão Participativa pós 88

Ø  As últimas décadas registraram dois movimentos marcantes:

ü  Reformulação e o reforço de instituições como conselhos e conferências nacionais e municipais em áreas de políticas públicas com tradição participativa, como saúde, assistência social e meio ambiente; e

ü  Inclusão e a abertura à participação de conselhos e conferências nacionais e municipais em temas novos ou de menor tradição participativa, como garantia de direitos, proteção e vocalização de minorias políticas e culturais frequentemente alijadas da representação política formal e tradicional.

Gestão Participativa pós 88

Ø  Expansão de instituições participativas no Brasil constitui um movimento auspicioso de pluralização dos espaços de poder e da capacidade de interferência de grupos sociais que, sem aquelas instituições, estaria excluídos da capacidade de incluir nas decisões públicas;

Ø  As instituições participativas vêm promovendo no Brasil, dessa forma, um processo de redução das desigualdades políticas (Dubrow, 2010);

Ø  Por outro lado, a mera existência e operação formal destas instituições não implicam necessariamente a realização de seu pleno potencial democrático.

Modelo PPA 2012-2015

PPA 2012-2015 Participação Social e Federativa

PPA 2012-2015 Valores

PPA 2012-2015 Macrodesafios I

PPA 2012-2015 Macrodesafios II

PPA 2012-2015 Macrodesafios III

PPA 2012-2015 Programas Temáticos (Qtde e R$ trilhões)

PPA 2012-2015 Área Social – R$ 2,6 trilhões

Síntese Parecer 4

a)   Barreiras e facilitadores da participação em diferentes níveis de governo: ü  Diferentes desenho de participação cidadã nos níveis de governo (ex.

Orçamento Participativo); ü  Trade-off entre contato mais próximo (subnacionais) e transparência

(federal): b)   Participação social no âmbito do Plano Plurianual:

ü  Um dos valores do PPA vigente, processo de construção com debates em todas as regiões do país e representantes governamentais e da Sociedade Civil;

c)   Como avaliar a equidade e qualidade da participação: ü  Processo de negociação e decisório nem sempre democrático, trade-off

entre equidade e eficiência. Assimetria informacional e de poder. d)  Efeitos na melhoria e controle sobre o orçamento público:

ü  Orçamento brasileiro um dos mais transparentes do mundo, apesar da heterogeneidade entre os níveis de governo.

Resumo - Abrangência

Ø  Ampliação dos direitos sociais, mas o sistema tem limites por ser, em grande parte, ancorado nos seguros sociais (contribuinte);

Ø  Ampliação de benefícios em bens e serviços, mas com problemas na qualidade;

Ø  Ampliação das transferências de renda, mas de forma não homogênea;

Ø  Ampliação de beneficiários, mas ainda não cobrindo parte das população.

Ø  Descentralização de responsabilidades com pouca sinergia;

Ø  Não estruturação como sistema em algumas áreas (cultura, esportes, etc.);

Ø  Ampliação da privatização em algumas áreas da política social (Previdência; Saúde e Educação);

Ø  Gestão administrativa de políticas, programas e ações de forma burocrática e sem cultura de metas e avaliação; e

Ø  Transversalidade em processo de ampliação.

Resumo - Gestão/organização

Ø  Participação social: em processo de ampliação, mas

a inda interfer indo pouco nos processos de

implementação e avaliação.

Ø  Financiamento e gasto:

ü  Estrutura de financiamento altamente regressiva no que

diz respeito a renda e pouco atuante no que diz respeito

aos estoques de riqueza.

ü  Gasto social pouco progressivo.

Resumo – Participação e Gasto

Parecer 5

O Brasil, nas últimas duas décadas, vem passando por uma intensa transformação social, consequência, sobretudo, da estruturação de complexos sistemas de implementação das políticas sociais. Emita um parecer sobre os resultados dessa transformação, incluindo as seguintes questões:

a)  Evolução do Índice de Desenvolvimento Humano no período;

b)  Comparação com o IDH de outros países;

c)  Cumprimento das Metas do Objetivo do Milênio (ODM).

Índice de Desenvolvimento

Humano - IDH

Índice de Desenvolvimento Humano -

IDH

Objetivos do Milênio

Erradicar a Extrema Pobreza e a Fome -

Meta A Ø  Global: Até 2015, reduzir a pobreza extrema à metade do nível de 1990; Ø  Brasil: Até 2015, reduzir a pobreza extrema a um quarto do nível de 1990.

Erradicar a Extrema Pobreza e a Fome -

Meta B Assegurar trabalho decente e produtivo para todos, promovendo a inclusão de mulheres e jovens.

1.  Taxa de crescimento da produtividade dos trabalhadores de um ano a outro, definida como a quantidade do Produto Interno Bruto (PIB) por trabalhador ocupado.

ü  De 1995-2012, a taxa de crescimento médio foi de 0,9% ao ano. A partir de 2007, a uma taxa média de 1,8% ao ano.

2.  Taxa de ocupação da população em idade ativa: queda de cerca de três pontos percentuais de 1992 a 2001, mantendo-se estável desde então.

ü  Envelhecimento populacional acompanhado pela maior proteção social para os idosos e pelo crescimento da escolarização entre a população jovem

Ocupações potencialmente precárias e

formalização (em %)

Erradicar a Extrema Pobreza e a Fome -

Meta C Ø  Global: Até 2015, reduzira fome à metade do nível de 1990; Ø  Brasil: Até 2015, erradicar a fome.

Universalização da educação primária

Até 2015, garantir que meninos e meninas tenham a oportunidade de terminar o ensino primário.

Promoção da igualdade de gênero e da autonomia das mulheres

Até 2015, eliminar as disparidades entre os sexos em todos os níveis de ensino.

Reduzir a Mortalidade Infantil

Até 2015, reduzir a mortalidade na infânica a dois terços do nível de 1990

Melhorar a saúde materna

Ø  Reduzir a mortalidade materna a ¾ do nível de 1990; Ø  Universalizar à saúde sexual e reprodutiva.

Combater o HIV/Aids, a Malária e outras doenças

Ø  Interromper, até 2015, a propagação e diminuir a inciedência de HIV/Aids.

Ø  Universalizar o acesso ao tratamento da HIV/Aids até 2010; Ø  Reduzir a incidência de malária e outras doenças, como

tubeculose.

Assegurar a sustentabilidade ambiental Ø  Quatro metas: duas relativas à proteção dos recursos ambientais e da

biodiversidade, e duas relacionadas ao acesso à água potável e ao saneamento básico, e à melhoria das condições de vida da população urbana em assentamentos precários.

Ø  Única meta com critério objetivo e mensurável é C: reduzir pela metade, a proporção da população sem acesso permanente e sustentável à água potável e ao esgotamento sanitário.

A formação de uma parceria global para o desenvolvimento

As metas propostas envolvem:

ü mudanças no sistema financeiro internacional;

ü  atendimento a demandas específicas dos países menos desenvolvidos com relação a questões comerciais e de financiamento externo;

ü  atenção às necessidades dos países insulares e daqueles sem acesso ao mar;

ü  repactuação das dívidas das nações altamente endividadas; e

ü  ampliação do acesso a medicamentos e a tecnologias da informação e de comunicações.

Síntese – Parecer 5

a)  Evolução do Índice de Desenvolvimento Humano:

ü  Atualmente, o IDH global é de 0,702, Brasil passou de DH médio (0,545) para elevado (0,744). Mais avanços na saúde e educação básica que na dimensão renda;

b)   Comparação com o IDH de outros países:

ü  A maioria dos países em desenvolvimento continuam a registar avanços, muito embora o ritmo do progresso se mantenha extremamente desigual.

c)  Cumprimento das Metas do Objetivo do Milênio (ODM):

ü  Atingiu a meta de redução da pobreza e miséria, precariedade do trabalho, universalização da educação primária, igualdade das mulheres na educação, mortalidade infantil e materna e combate à HIV e outras doenças.

ü  Brasil evoluiu de 1990 pra cá, seguindo a tendência mundial (sem alteração significativa no ranking),

1.  Objetivos de Desenvolvimento do Milênio: Relatório Nacional de Acompanhamento. Brasília : Ipea : MP, SPI, 2014.

2.  Relatório do Desenvolvimento Humano 2014. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, 2014

3.  IPEA. Políticas Sociais - acompanhamento e análise nº 17, 2009.

4.  IPEA. Políticas Sociais - acompanhamento e análise nº 22, 2014.

Referências Bibliográficas

FRANZESE, Cibele et al. ENAP. Reflexões para Ibero-América: Avaliação de Programas Sociais. Brasília: ARRETCHE, Marta. Federalismo e políticas sociais no Brasil: problemas de coordenação e autonomia. São Paulo em Perspectiva, 18 (2), p. 17-26, 2004. IPEA. Políticas Sociais - acompanhamento e análise nº 17, 2009. IPEA. Políticas Sociais - acompanhamento e análise nº 22, 2014.

CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil. O longo Caminho. 3ª ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002, capítulos: introdução e conclusão. ESPING-ANDERSEN, Gosta. As três economias políticas do “Welfare State”. Lua Nova, São Paulo, n. 24, p. 85-116, 1991. Leitura complementar: MARSHALL, T.H. (1967) Cidadania, Classe Social e Status. Rio de Janeiro. Zahar Editores. DRAIBE, Sônia. Estado de Bem-Estar, Desenvolvimento Econômico e Cidadania: algumas lições da literatura contemporânea. In: Hochman, Gilberto; Arretche, Marta; Marques, Eduardo. Políticas Públicas no Brasil. Rio de Janeiro: FIOCRUZ, 2007, Cap. 1, páginas 27 a 57. DAGNINO, E. (Org.). Sociedade Civil e Espaços Públicos no Brasil. São Paulo, Paz e Terra, 2002. PIRES, R.. Efetividade das Instituições Participativas no Brasil: estratégias de avaliação. Brasília: IPEA, 2011. VAZ, Alexander. Modelando a participação social: uma análise da propensão à inserção em instituições participativas. Rev. Bras. Ciênc. Polít., Brasília , n. 10, Apr. 2013.

Referências Bibliográficas