nocoes_direito_cargo_01.pdf

8/15/2019 nocoes_direito_cargo_01.pdf

1/7

14

INSTRUÇÃO: As questões 31 a 39 referem-se ao texto da Constituição daRepública de 1988.

QUESTÃO 31

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelosseguintes princípios, EXCETO:

a) cidadania.

b) não-intervenção.c) independência nacional.d) concessão de asilo político.

QUESTÃO 32

Constitui fundamento da República Federativa do Brasil:

a) defesa da paz.b) pluralismo político.c) erradicação da pobreza.d) desenvolvimento nacional.

QUESTÃO 33

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras:

a) o degredo.b) o banimento.

c) o trabalho forçado.d) a suspensão ou interdição de direitos.

QUESTÃO 34

São direitos sociais, EXCETO:

a) lazer.b) segurança.c) transporte público.

d) assistência aos desamparados.

PROVA DE NOÇÕES DE DIREITO – Cód. 01

www.pciconcursos.com.br


2/7

15

QUESTÃO 35

É privativo de brasileiro nato o cargo de:

a) Deputado Federal.b) Ministro da Fazenda.c) Senador da República.d) Ministro de Estado da Defesa.

QUESTÃO 36

É CORRETO afirmar que:

a) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre osdemais setores administrativos.

b) a criação de autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública efundação será feita por lei específica.

c) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreasde competência e jurisdição, preferência sobre os demais setoresadministrativos, na forma da lei.

d) a proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrangeautarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suassubsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poderpúblico.

QUESTÃO 37

Aplicam-se aos membros do Ministério Público as seguintes garantias, EXCETO:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício.b) perda do cargo somente mediante sentença judicial transitada em julgado.c) recesso das atividades, nos mesmos moldes aplicáveis ao Poder Judiciário.

d) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão doórgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absolutade seus membros, assegurada ampla defesa.

QUESTÃO 38

São princípios institucionais do Ministério Público, EXCETO:

a) unidade.b) indivisibilidade.

c) autonomia financeira.d) independência funcional.



3/7

16

QUESTÃO 39

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membrosnomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioriaabsoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida umarecondução. Assinale a alternativa que contém número e proveniência de acordo com o textoconstitucional:

a) dois membros do Ministério Público dos Estados.b) dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior

Tribunal de Justiça.c) três cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo

Senado Federal, outro pela Câmara dos Deputados e o terceiro pela Presidênciada República.

d) quatro membros do Ministério Público Federal.

INSTRUÇÃO: As questões 40 a 46 referem-se à Lei Complementar Estadual 34/94.

QUESTÃO 40

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira,cabendo-lhe, especialmente, EXCETO:

a) propor ao Poder Executivo a criação e a extinção de seus cargos e serviçosauxiliares e a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores.

b) prover os cargos iniciais dos serviços auxiliares e editar atos que importem emmovimentação, progressão e demais formas de provimento derivado.

c) praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal,ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadrospróprios.

d) editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância decargos dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de seusservidores.



4/7

17

QUESTÃO 41

Assinale a afirmativa INCOMPLETA:

a) Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão recolhidosdiretamente e vinculados aos fins da instituição, vedada outra destinação.

b) Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nosedifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos Tribunais e nos fóruns,cabendo-lhes a respectiva administração.

c) As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional,administrativa, ou financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficáciaplena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional doPoder Legislativo.

d) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais doMinistério Público, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues, em duodécimos, até o dia 20 (vinte) de cada mês, semvinculação a nenhum tipo de despesa.

QUESTÃO 42

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial doMinistério Público, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação dedotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo PoderLegislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno efetivadopelas superintendências:

a) administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, de auditoria internae de pessoal.

b) administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação e de auditoriainterna, mediante comissão integrada por membros do Ministério Público.

c) administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, de auditoria internae de pessoal, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro decarreira da instituição.

d) administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação e de auditoriainterna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro decarreira da instituição.

QUESTÃO 43

São órgãos da administração superior do Ministério Público, EXCETO:

a) Procuradorias de Justiça.b) Colégio de Procuradores de Justiça.

c) Conselho Superior do Ministério Público.d) Corregedoria-Geral do Ministério Público.



5/7

18

QUESTÃO 44

É órgão de execução do Ministério Público:

a) Procuradoria-Geral de Justiça.b) Conselho Superior do Ministério Público.c) Colégio de Procuradores de Justiça.d) Corregedoria-Geral do Ministério Público.

QUESTÃO 45

Além das funções previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional doMinistério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, incumbe, ainda, ao

Ministério Público, entre outras atribuições, EXCETO:

a) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação, para efeito deintervenção do Estado nos municípios.

b) representar ao Procurador-Geral de Justiça para a argüição deinconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da ConstituiçãoFederal.

c) propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais oumunicipais, em face da Constituição Estadual, inclusive por omissão e orespectivo pedido de medida cautelar.

d) zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevânciapública aos direitos assegurados na Constituição Federal e em outras leis,promovendo as medidas judiciais e administrativas necessárias à sua garantia.

QUESTÃO 46

Além das funções previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional doMinistério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, incumbe, ainda, aoMinistério Público, entre outras atribuições, promover o inquérito civil e a ação civilpública, na forma da lei, para os seguintes fins, EXCETO:

a) ingressar em juízo, mediante provocação e supletivamente, para responsabilizaros gestores do dinheiro público condenados pelo Tribunal de Contas.b) anular ou declarar nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade

administrativa do Estado ou do município, de suas administrações indiretas oufundacionais ou de entidades privadas de que participem.

c) manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e,ainda, sempre que cabível, a intervenção, para assegurar o exercício de suasfunções institucionais, não importando a fase ou o grau de jurisdição em que seencontrem.

d) proteger, prevenir e reparar danos causados ao meio ambiente, ao consumidor,aos bens e aos direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e

paisagístico e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ehomogêneos.



6/7

19

INSTRUÇÃO: As questões 47 a 50 referem-se à Lei Estadual n.° 869/52 (“Estatutodos Funcionários do Estado de Minas Gerais”).

QUESTÃO 47

Os cargos públicos são providos, EXCETO por:

a) indicação.b) promoção.c) reintegração.d) transferência.

QUESTÃO 48

O ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, após verificação, emprocesso, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria édenominado:

a) Readmissão.b) Aproveitamento.c) Reversão.d) Reintegração.

QUESTÃO 49

A vacância do cargo NÃO decorrerá, necessariamente, de:

a) Falecimento.b) Transferência.c) Aposentadoria.

d) Posse em outro cargo.

QUESTÃO 50

Dar-se-á exoneração, EXCETO:

a) a critério do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão.b) como penalidade decorrente de condenação em processo administrativo,

assegurada ampla defesa ao servidor.

c) a pedido do servidor público.d) quando o funcionário não satisfizer as condições de estágio probatório.



7/7

20

ATENÇÃO

COM SUA ESCRITA HABITUAL, TRANSCREVA, PARA O ESPAÇORESERVADO PELA COMISSÃO, NA FOLHA DE RESPOSTAS, A SEGUINTE

FRASE:Felicidade não é um estado alcançável, um nirvana, mas uma dinâmica contínua. Échegar lá, e não estar lá como muitos erroneamente pensam.

www pciconcursos com br

nocoes_direito_cargo_01.pdf

Documents

Transcript of nocoes_direito_cargo_01.pdf