13ª. Reunião GAT Grupo de Assessoramento Técnico 07 de fevereiro de 2012.
Noções sobre o Sistema de Processamento Legislativo · Decreto Legislativo 26/91 (Anexo II): Item...
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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Consultoria e Assessoramento Legislativo
Noções sobre o Sistema de Processamento Legislativo
Palestrante:
Carlos Albuquerque Lemos Consultor Legislativo
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Bases de Proposições (SPLEG)
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Bases de Proposições (SPLEG)
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Bases de Proposições (SPLEG)
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Bases de Proposições (SPLEG)
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Bases de Proposições (Lotus Notes)
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Bases de Proposições (Lotus Notes)
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Bases de Proposições (SPLEG)
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Projeto com
anexo/projeto
anexado
Projeto na
Ordem do Dia
Projeto
arquivado
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Bases de Proposições (SPLEG)
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Devido à característica do
Sistema de
Processamento Legislativo
(Lotus Notes), a Ementa
fica em maiúsculas e não
alinhada à direita.
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Regimento Interno
Art. 233 - Os projetos, apresentados até o
início do Prolongamento do Expediente,
serão enviados à publicação no Diário da
Câmara Municipal e despachados de
plano às comissões permanentes.
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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Regimento Interno
§ 1º - Instruídos preliminarmente com
informação de caráter técnico e jurídico
pela Assessoria Técnico-Legislativa, serão
apreciados em primeiro lugar pela Comissão
de Justiça e Redação quanto aos aspectos
regimental, legal e constitucional e, em último,
pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, quando for o caso.
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LEI N.º 5.650/2013
Art. 8º Fica criada, na estrutura da Câmara Municipal
do Rio de Janeiro, a Consultoria e
Assessoramento Legislativo, órgão diretamente
vinculado à Mesa Diretora. Parágrafo único. A Consultoria e Assessoramento
Legislativo sucederá a Assessoria Técnico-
Legislativa em suas funções e estrutura e será
regulamentada por ato da Mesa Diretora que definirá
suas competências e funcionamento.
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Decreto Legislativo 26/91 (Anexo II):
Item 3.3 DA CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO
I - assessorar a Mesa Diretora e os Vereadores na elaboração
de parecer e projetos legislativos;
II - atender a consultas sobre métodos e técnicas legislativas;
III - emitir pareceres sobre anteprojetos, projetos,
resoluções, estudos e projetos diversos sob o aspecto
legislativo;
IV - elaborar anteprojetos de leis, resoluções, proposições,
pareceres e instrumentos legais diversos, quando solicitados
pela Mesa;
V - realizar pesquisas e estudos técnicos nas diversas áreas
do conhecimento para subsidiar a elaboração de projetos,
objetivando o aperfeiçoamento das técnicas legislativas.
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Bases de Proposições (Lotus Notes)
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Após a publicação da Informação no
DCM o projeto está pronto para a
tramitação.
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Bases de Proposições (Lotus Notes)
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Devido à característica do
Sistema de
Processamento Legislativo
(Lotus Notes), a Ementa
fica em maiúsculas e não
alinhada à direita.
Em geral, a
Informação segue
para a CJR.
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Bases de Proposições (SPLEG)
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Devido à característica do
Sistema de
Processamento Legislativo
(Lotus Notes), a Ementa
fica em maiúsculas e não
alinhada à direita.
Prazo da Comissão
de Administração.
Com base nestes
prazos pode-se
fazer emendas e
substitutivos.
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Bases de Proposições (SPLEG)
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Devido à característica do
Sistema de
Processamento Legislativo
(Lotus Notes), a Ementa
fica em maiúsculas e não
alinhada à direita.
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Base de Similaridade (SPLEG) (Vide Precedente Regimental nº 27)
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Base de Similaridade (SPLEG) (Vide Precedente Regimental nº 27)
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Precedente Regimental nº 27
1. Cabe à Comissão de Justiça e
Redação, com base na orientação
prestada preliminarmente pela
Assessoria Técnico-Legislativa,
solicitar ao Presidente da Câmara
Municipal de ofício o
apensamento de matéria
submetida ao seu exame, quando
esta verse sobre assunto similar
a outra proposição mais antiga
em tramitação, observada a
numeração sequencial
cronológica dos projetos
legislativos.
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Base de Similaridade (SPLEG) (Vide Precedente Regimental nº 27)
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Precedente Regimental nº 27
2. No caso de proposição que
trate de assunto contido em lei
municipal vigente, a Comissão
de Justiça e Redação solicitará ao
Presidente da Câmara Municipal
o arquivamento da matéria
despachada ao seu exame, se a
proposição apresentada não
acarrete nenhuma modificação,
parcial ou total, da norma já em
vigor.
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Base de Similaridade (SPLEG):
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Controle de Leis (SPLEG):
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Controle de Leis (SPLEG)
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SPLEG 2013-2016:
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Acesso via intranet: http://intranet/
Permite a pesquisa de projetos de Lei, inclusive os anteriores a 2009.
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SPLEG 2013-2016
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SPLEG 2013-2016
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Diário Eletrônico da Câmara Municipal - DCM
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Acesso via site da CMRJ: http://www.camara.rj.gov.br/
Permite a pesquisa de Leis e projetos de Lei publicados.
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Página da Consultoria no site da CMRJ
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesso via internet: http://www.camara.rj.gov.br/
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Página da Consultoria no site da CMRJ
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Página da Consultoria no site da CMRJ
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Estudos Técnicos:
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