Parte IIProcesso legislativo

Guilherme RibeiroAnalista Legislativo da ALMG

Fases do processo legislativo:

– Iniciativa legislativa

– Discussão

– Votação

– Conclusão

Primeira fase: iniciativa legislativa

Iniciativa Legislativa (art. 61 da CR):

• Geral (comum ou concorrente)

• Privativa (Reservada)

• Vinculada (PPAG, LDO, Loas)

• Discricionária

• Deputados e senadores, Presidente, Comissões Parlamentares (ex. CPI), cidadãos (iniciativa popular);

Iniciativa legislativa geral no Município por analogia:

Iniciativa legislativa geral na Constituição da República (art. 61 da CR): :

Prefeito, vereadores, comissões parlamentares (ex. CPI), cidadãos (iniciativa popular);

Iniciativa legislativa privativa na Constituição da República:

• Presidente (art. 61, § único, RI)• Tribunais superiores (art. 96, II). • MP (128, § 5º), compartilhada com o Executivo (art. 61, 1º,d)• Tribunal de Contas ADI 789/DF

Iniciativa legislativa nas Câmaras municipais, por analogia:

• Iniciativa privativa do Prefeito.

Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo:

• Atividades do Poder Executivo e a criação de despesas;

1 - Processo: Arg Inconstitucionalidade 1.0042.10.001700-5/0020017005-23.2010.8.13.0042 (1)Relator(a): Des.(a) Elias CamiloData de Julgamento: 24/04/2013Data da publicação da súmula: 03/05/2013Ementa:

EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO E FRUIÇÃO DE FÉRIAS PRÊMIO MEDIANTE EMENDA DO LEGISLATIVO - MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. - Tem-se por inconstitucional o dispositivo de lei municipal, modificado por emenda legislativa, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores, matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, importando, ainda, em aumento de despesas para o Município sem prévia dotação orçamentária, em patente violação ao princípio da separação de poderes.

Criação de despesas e a lei de responsabilidade fiscal:

• O projeto de lei deve trazer, em anexo, o impacto financeiro que o projeto vai criar e como será absorvido.

• Não existe iniciativa privativa em matéria tributária, mas a assimetria informacional é um obstáculo para a atuação parlamentar nesta matéria.

Iniciativa em matéria tributária, LRF e assimetria informacional.

• "A reserva de lei de iniciativa do chefe do Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, somente se aplica aos Territórios federais." ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 4-12-2009.

• No mesmo sentido: ADI 724-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-5-1992, Plenário, DJ de 27-4-2001.

Vício de iniciativa e sanção

– A sanção corrige o vício de iniciativa? Súmula nº 5, de 63, RP 890GB, 74.

• O vício de iniciativa e a (in)segurança jurídica. RE 290.776/MG)

• Iniciativa popular (art. 61, § 2º da CR, Lei 9.709, de 1998).

•Iniciativa popular no Estado - dez mil eleitores do Estado, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas. § 1º - Das assinaturas, no máximo vinte e cinco por cento poderão ser de leitores alistados na Capital do Estado.

• No município – 5% do eleitorado. Art. 168 da LOM; art. 165 do RI da C. Itabira

Participação popular e iniciativa legislativa:

• Iniciativa popular e Poder Constituinte

• Comissão de Participação Popular

A iniciativa privativa restringe a Iniciativa popular?

• Iniciativa privativa da Mesa;

• Veiculação mediante PEC de matéria de lei ordinária.

• "Poder Constituinte estadual: autonomia (ADCT, art. 11): restrições jurisprudenciais inaplicáveis ao caso. É da jurisprudência assente do Supremo Tribunal que afronta o princípio fundamental da separação a independência dos poderes o trato em constituições estaduais de matéria, sem caráter essencialmente constitucional – assim, por exemplo, a relativa à fixação de vencimentos ou à concessão de vantagens específicas a servidores públicos –, que caracterize fraude à iniciativa reservada ao Poder Executivo de leis ordinárias a respeito: precedentes. A jurisprudência restritiva dos poderes da Assembleia Constituinte do Estado-membro não alcança matérias às quais, delas cuidando, a Constituição da República emprestou alçada constitucional." (ADI 104, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-6-2007, Plenário, DJ de 24-8-2007.)

Iniciativa de emendas

• Comissão

• Parlamentar (vereadores)

• Prefeito

Emenda a projeto de lei e pertinência temática.

Momento de apresentação das emendas:

• Há regimentos em que há um prazo para apresentação de emendas antes da emissão do parecer;

• ALMG – emendas durante a fase de discussão.

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Boas perguntas para uma legislação de qualidade

• A pergunta como um exercício da representação;

• O vereador como aprendiz.

• Perguntas quer perpassam as fases de iniciativa e de discussão;

• Qual o problema pretende-se resolver com o projeto de lei em discussão?

A solução passa mesmo pela alteração da ordem jurídica?

Qual a legislação existente sobre a matéria?

• É competência legislativa do Município?

Como outros Municípios, conforme o caso, disciplinam a matéria?

• Deve-se aprovar uma lei nova ou alterar uma lei existente?

A lei que se pretende aprovar cria despesa para o Estado?

Quais são os setores interessados na aprovação da norma?

• O que deve constar da lei o que deve ser deixado para o nível do regulamento?

Qual a sanção pelo descumprimento da norma?

O Poder Público dispõe de condições para garantir o cumprimento da norma?

Segunda fase: A discussão

O papel das comissões:

• Informacional – reunir grande quantidade de informações para a melhor apreciação do projeto de lei

• Construção do consenso possível.

• A importância do relator

Estratégias para ampliar o debate sobre as proposições

• Tempo

• Audiência pública e as Câmaras Itinerantes

• Diligência

• Consulta pública

O papel fundamental da assessoria• Cargo efetivo – concurso público. • Cargo comissionado.• Contrato

– Profissional da região– Profissional da Capital

• Assessoria a quem?

Gial - Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa

• http://www.interlegis.leg.br/comunidade/comunidade-gial

Classificação das competências das comissões:

• Opinativa

• Conclusiva

Das competências das comissões:

• Terminativa – CCJ

• Conclusiva – quando dispensa que a proposição passe pelo Plenário (Art. 58, § 2º, I da CR).

• Opinativa – fornece uma orientação ao Plenário.

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Plenário, ordem do dia e poder de agenda:

• Concentração de poder no Presidente das Casas Legislativas;

• Publicidade prévia;

Terceira fase: votação

O quorum, a minoria e a maioria:

• 1/10 – Abertura na Câmara dos Deputados, recursos

• 1/5 na Alesc; Câmara dos Deputados 1/10; ALMG 1/3.

• 1/3, PEC e CPI

• Maioria simples

• Maioria absoluta (primeiro número inteiro acima da metade).

• Maioria qualificada: • 2/3 e art. 45, § 2º da Lei Orgânica

• 3/5.

• Unanimidade.

Maioria simples e maioria absoluta:

• Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Há possibilidade de empate na votação?

• Somente há empate na votação de matérias que requer maioria simples;

• Como regra, o Presidente não vota nestes casos, salvo para o desempate; (Art. 59)

• O empate na maioria absoluta implica na rejeição da matéria.

Por que não um plenário virtual?

Prejudicialidades, preferências:

• Prejudicialidades – quando não cabe colocar em discussão ou votação determinada proposição.

Preferência

• Preferência – estabelece a ordem em que as proposições serão apreciadas– art. 227 inversão da ordem de preferência– Art. 231 – preferência das proposições que já

constavam da pauta;

Original Subs 1 Emenda 1 Emenda 2

OriginalSubs 1

x sim

Simx

??

??

Emenda 1 ? ? x ?

Emenda 2 ? ? ? x

Mapa de preferências e prejudicialidades para votação:

Fase Decisória:

Regimes de votação:• Ostensivo (art. 246 do RI)

• Simbólico e • Nominal

• Secreto

Comentários sobre os regimes de votação:

• O regime de votação simbólica é eficiente, mas menos transparente;

• O regime de votação nominal é transparente, mas pouco eficiente;

A imprescindibilidade da redação final.

Arquivamento na Câmara dos Deputados

Art. 105. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:

I – com pareceres favoráveis de todas as Comissões;II – já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundoturno;III – que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias;IV – de iniciativa popular;V – de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da

República.

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Quarta Fase: conclusiva

• Veto parcial, sanção e vigência

• Veto e a técnica legislativa:

– Art. .... Os recursos serão distribuídos da forma prevista neste artigo, salvo se a LDO estabelecer outros valores:

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• O veto no Congresso Nacional

• Possibilidade de parcelamento na apreciação do veto total.

Necessidade de índice remissivo.

Para aprofundar os estudos sobre o processo legislativo

• Educação a distância:

– Interlegis www.interlegis.gov.br– ILB http://www.senado.gov.br/senado/ilb/

• Obrigado pela atenção !!!