Norberto Bobbio proclama que, idealmente, a democracia é o ... Seguranca-camara.pdf · controle da...
Transcript of Norberto Bobbio proclama que, idealmente, a democracia é o ... Seguranca-camara.pdf · controle da...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA
COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL – SP.
“Norberto Bobbio proclama que,
idealmente, a democracia é o governo
do poder visível ou o governo cujos
atos se desenvolvem em público, sob o
controle da opinião pública.” (Gilmar
Ferreira Mendes, Curso de Direito
Constitucional, editora Saraiva, 2ª edição, p.
834)
MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SAÚDE EMÍLIA ALFREDO
MANGANOTTI - AASEAM, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
devidamente inscrita no CNPJ sob nº 07.786.915/0001-13, com estatuto de
constituição devidamente registrado no 2º Cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas de São Caetano do Sul/SP., sob o nº 25.083 e alteração nº 25.730 (doc.01),
com sede na Rua Amazonas, nº 363, cj 43, Centro, São Caetano do Sul/SP, vem,
respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado
(Doc. 02), impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato omissivo do
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
SÃO CAETANO DO SUL, Prefeito Senhor Doutor José Auricchio Junior, com suas
atividades centralizadas no Paço Municipal à Rua Eduardo Prado, no. 201, em São
2
Caetano do Sul – SP., com fundamento nos artigos 5º, incisos XXXIII, XXXIV, XXXV e
LXIX, da Constituição Federal, combinados com o artigo 1º da Lei nº 9.051/95,
artigo 4º da Lei 8.159/1991 e Lei Orgânica do Município de São Caetano do Sul,
promulgada a 04 de abril de 1990, observada a forma procedimental estabelecida
pela Lei Federal 1533/51, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei
4.348/64, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
A impetrante AASEAM – Associação dos Amigos da
Saúde Emília Alfredo Manganotti – tem por escopo a busca da transparência dos
atos praticados pela administração pública, visando apurar atos lesivos ao
patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio
histórico e cultural, e demais, conforme previsto em seu estatuto constitutivo.
Segue abaixo o que prevê o Estatuto da impetrante:
egue abaixo o que prevê o Estatuto da impetrante:
gue abaixo o que prevê o Estatuto da impetrante:
ue abaixo o que prevê o Estatuto da impetrante:
e abaixo o que prevê o Estatuto da impetrante:
abaixo o que prevê o Estatuto da impetrante:
abaixo o que prevê o Estatuto da impetrante:
baixo o que prevê o Estatuto da impetrante:
aixo o que prevê o Estatuto da impetrante:
ixo o que prevê o Estatuto da impetrante:
xo o que prevê o Estatuto da impetrante:
o o que prevê o Estatuto da impetrante:
o que prevê o Estatuto da impetrante:
o que prevê o Estatuto da impetrante:
que prevê o Estatuto da impetrante:
que prevê o Estatuto da impetrante:
ue prevê o Estatuto da impetrante:
3
e prevê o Estatuto da impetrante:
prevê o Estatuto da impetrante:
prevê o Estatuto da impetrante:
revê o Estatuto da impetrante:
evê o Estatuto da impetrante:
vê o Estatuto da impetrante:
ê o Estatuto da impetrante:
o Estatuto da impetrante:
o Estatuto da impetrante:
Estatuto da impetrante:
Estatuto da impetrante:
statuto da impetrante:
tatuto da impetrante:
atuto da impetrante:
tuto da impetrante:
uto da impetrante:
to da impetrante:
o da impetrante:
da impetrante:
da impetrante:
a impetrante:
impetrante:
impetrante:
mpetrante:
petrante:
etrante:
trante:
rante:
ante:
nte:
te:
e:
4
:
“atuar como órgão privado na fiscalização da administração
atuar como órgão privado na fiscalização da administração
tuar como órgão privado na fiscalização da administração
uar como órgão privado na fiscalização da administração municipal,
ar como órgão privado na fiscalização da administração municipal,
r como órgão privado na fiscalização da administração municipal,
como órgão privado na fiscalização da administração municipal,
como órgão privado na fiscalização da administração municipal,
omo órgão privado na fiscalização da administração municipal,
mo órgão privado na fiscalização da administração municipal,
o órgão privado na fiscalização da administração municipal, visando
órgão privado na fiscalização da administração municipal, visando
órgão privado na fiscalização da administração municipal, visando
rgão privado na fiscalização da administração municipal, visando
gão privado na fiscalização da administração municipal, visando
ão privado na fiscalização da administração municipal, visando
o privado na fiscalização da administração municipal, visando
privado na fiscalização da administração municipal, visando apurar
privado na fiscalização da administração municipal, visando apurar
rivado na fiscalização da administração municipal, visando apurar
ivado na fiscalização da administração municipal, visando apurar
vado na fiscalização da administração municipal, visando apurar
ado na fiscalização da administração municipal, visando apurar atos
do na fiscalização da administração municipal, visando apurar atos
o na fiscalização da administração municipal, visando apurar atos
na fiscalização da administração municipal, visando apurar atos
na fiscalização da administração municipal, visando apurar atos
a fiscalização da administração municipal, visando apurar atos
fiscalização da administração municipal, visando apurar atos
5
fiscalização da administração municipal, visando apurar atos
iscalização da administração municipal, visando apurar atos lesivos
scalização da administração municipal, visando apurar atos lesivos
calização da administração municipal, visando apurar atos lesivos
alização da administração municipal, visando apurar atos lesivos ao
lização da administração municipal, visando apurar atos lesivos ao
ização da administração municipal, visando apurar atos lesivos ao
zação da administração municipal, visando apurar atos lesivos ao
ação da administração municipal, visando apurar atos lesivos ao
ção da administração municipal, visando apurar atos lesivos ao
ão da administração municipal, visando apurar atos lesivos ao
o da administração municipal, visando apurar atos lesivos ao
da administração municipal, visando apurar atos lesivos ao
da administração municipal, visando apurar atos lesivos ao
a administração municipal, visando apurar atos lesivos ao
administração municipal, visando apurar atos lesivos ao patrimônio
administração municipal, visando apurar atos lesivos ao patrimônio
dministração municipal, visando apurar atos lesivos ao patrimônio
ministração municipal, visando apurar atos lesivos ao patrimônio
inistração municipal, visando apurar atos lesivos ao patrimônio
nistração municipal, visando apurar atos lesivos ao patrimônio
istração municipal, visando apurar atos lesivos ao patrimônio
stração municipal, visando apurar atos lesivos ao patrimônio
tração municipal, visando apurar atos lesivos ao patrimônio público,
ração municipal, visando apurar atos lesivos ao patrimônio público,
ação municipal, visando apurar atos lesivos ao patrimônio público, à
ção municipal, visando apurar atos lesivos ao patrimônio público, à
ão municipal, visando apurar atos lesivos ao patrimônio público, à
o municipal, visando apurar atos lesivos ao patrimônio público, à
municipal, visando apurar atos lesivos ao patrimônio público, à
municipal, visando apurar atos lesivos ao patrimônio público, à
unicipal, visando apurar atos lesivos ao patrimônio público, à
6
nicipal, visando apurar atos lesivos ao patrimônio público, à
icipal, visando apurar atos lesivos ao patrimônio público, à
cipal, visando apurar atos lesivos ao patrimônio público, à
ipal, visando apurar atos lesivos ao patrimônio público, à
pal, visando apurar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade
al, visando apurar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade
l, visando apurar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade
, visando apurar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade
visando apurar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade
visando apurar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade
isando apurar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade
sando apurar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade
ando apurar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade
ndo apurar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade
do apurar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade
o apurar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade
apurar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade
apurar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade
purar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade
urar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade
rar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa,
ar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa,
r atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa,
atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao
atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao
tos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao
os lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao
s lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao
lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio
lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio
esivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio
sivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio
7
ivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio
vos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio
os ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio
s ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio
ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio
ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio
o patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio
patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio
patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente,
atrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente,
trimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao
rimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao
imônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao
mônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao
ônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao
nio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao
io público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao
o público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao
público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao
público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao
úblico, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao
blico, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio
lico, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio
ico, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio
co, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio
o, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio
, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio
à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio
à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio
moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio
moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio
oralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico
8
ralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico
alidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e
lidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e
idade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e
dade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e
ade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e
de administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e
e administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e
administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e
administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e
dministrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural,
ministrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural,
inistrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural,
nistrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural,
istrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, bem
strativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, bem
trativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, bem
rativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, bem
ativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, bem
tiva, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, bem
iva, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, bem como
va, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, bem como
a, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, bem como
, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, bem como
ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, bem como
ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, bem como
o meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, bem como
meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, bem como
meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, bem como outras
eio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, bem como outras
io ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, bem como outras
o ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, bem como outras
9
ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, bem como outras
ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, bem como outras
mbiente, ao patrimônio histórico e cultural, bem como outras
biente, ao patrimônio histórico e cultural, bem como outras
iente, ao patrimônio histórico e cultural, bem como outras
ente, ao patrimônio histórico e cultural, bem como outras
nte, ao patrimônio histórico e cultural, bem como outras atuações”.
te, ao patrimônio histórico e cultural, bem como outras atuações”.
e, ao patrimônio histórico e cultural, bem como outras atuações”.
, ao patrimônio histórico e cultural, bem como outras atuações”.
ao patrimônio histórico e cultural, bem como outras atuações”.
ao patrimônio histórico e cultural, bem como outras atuações”.
o patrimônio histórico e cultural, bem como outras atuações”.
patrimônio histórico e cultural, bem como outras atuações”.
patrimônio histórico e cultural, bem como outras atuações”.
atrimônio histórico e cultural, bem como outras atuações”.
trimônio histórico e cultural, bem como outras atuações”.
rimônio histórico e cultural, bem como outras atuações”.
imônio histórico e cultural, bem como outras atuações”.
mônio histórico e cultural, bem como outras atuações”.
ônio histórico e cultural, bem como outras atuações”.
nio histórico e cultural, bem como outras atuações”.
io histórico e cultural, bem como outras atuações”.
o histórico e cultural, bem como outras atuações”.
histórico e cultural, bem como outras atuações”.
histórico e cultural, bem como outras atuações”.
istórico e cultural, bem como outras atuações”.
stórico e cultural, bem como outras atuações”.
tórico e cultural, bem como outras atuações”.
órico e cultural, bem como outras atuações”.
rico e cultural, bem como outras atuações”.
ico e cultural, bem como outras atuações”.
10
co e cultural, bem como outras atuações”.
o e cultural, bem como outras atuações”.
e cultural, bem como outras atuações”.
e cultural, bem como outras atuações”.
cultural, bem como outras atuações”.
cultural, bem como outras atuações”.
ultural, bem como outras atuações”.
ltural, bem como outras atuações”.
tural, bem como outras atuações”.
ural, bem como outras atuações”.
ral, bem como outras atuações”.
al, bem como outras atuações”.
l, bem como outras atuações”.
, bem como outras atuações”.
bem como outras atuações”.
bem como outras atuações”.
em como outras atuações”.
m como outras atuações”.
como outras atuações”.
como outras atuações”.
omo outras atuações”.
mo outras atuações”.
o outras atuações”.
outras atuações”.
outras atuações”.
utras atuações”.
tras atuações”.
ras atuações”.
as atuações”.
s atuações”.
atuações”.
atuações”.
11
tuações”.
uações”.
ações”.
ções”.
ões”.
es”.
s”.
”.
.
Na busca incessante de cumprir com seu ideário, a
a busca incessante de cumprir com seu ideário, a impetrante formalizou diversos
busca incessante de cumprir com seu ideário, a impetrante formalizou diversos
busca incessante de cumprir com seu ideário, a impetrante formalizou diversos
usca incessante de cumprir com seu ideário, a impetrante formalizou diversos
sca incessante de cumprir com seu ideário, a impetrante formalizou diversos
ca incessante de cumprir com seu ideário, a impetrante formalizou diversos
a incessante de cumprir com seu ideário, a impetrante formalizou diversos
incessante de cumprir com seu ideário, a impetrante formalizou diversos
incessante de cumprir com seu ideário, a impetrante formalizou diversos
ncessante de cumprir com seu ideário, a impetrante formalizou diversos
cessante de cumprir com seu ideário, a impetrante formalizou diversos
essante de cumprir com seu ideário, a impetrante formalizou diversos
ssante de cumprir com seu ideário, a impetrante formalizou diversos requerimentos
sante de cumprir com seu ideário, a impetrante formalizou diversos requerimentos
ante de cumprir com seu ideário, a impetrante formalizou diversos requerimentos
nte de cumprir com seu ideário, a impetrante formalizou diversos requerimentos de
te de cumprir com seu ideário, a impetrante formalizou diversos requerimentos de
e de cumprir com seu ideário, a impetrante formalizou diversos requerimentos de
de cumprir com seu ideário, a impetrante formalizou diversos requerimentos de
de cumprir com seu ideário, a impetrante formalizou diversos requerimentos de
12
e cumprir com seu ideário, a impetrante formalizou diversos requerimentos de
cumprir com seu ideário, a impetrante formalizou diversos requerimentos de
cumprir com seu ideário, a impetrante formalizou diversos requerimentos de
umprir com seu ideário, a impetrante formalizou diversos requerimentos de
mprir com seu ideário, a impetrante formalizou diversos requerimentos de
prir com seu ideário, a impetrante formalizou diversos requerimentos de
rir com seu ideário, a impetrante formalizou diversos requerimentos de informações
ir com seu ideário, a impetrante formalizou diversos requerimentos de informações
r com seu ideário, a impetrante formalizou diversos requerimentos de informações
com seu ideário, a impetrante formalizou diversos requerimentos de informações
com seu ideário, a impetrante formalizou diversos requerimentos de informações
om seu ideário, a impetrante formalizou diversos requerimentos de informações
m seu ideário, a impetrante formalizou diversos requerimentos de informações
seu ideário, a impetrante formalizou diversos requerimentos de informações junto
seu ideário, a impetrante formalizou diversos requerimentos de informações junto
eu ideário, a impetrante formalizou diversos requerimentos de informações junto
u ideário, a impetrante formalizou diversos requerimentos de informações junto ao
ideário, a impetrante formalizou diversos requerimentos de informações junto ao
ideário, a impetrante formalizou diversos requerimentos de informações junto ao
deário, a impetrante formalizou diversos requerimentos de informações junto ao
eário, a impetrante formalizou diversos requerimentos de informações junto ao
ário, a impetrante formalizou diversos requerimentos de informações junto ao
rio, a impetrante formalizou diversos requerimentos de informações junto ao Poder
io, a impetrante formalizou diversos requerimentos de informações junto ao Poder
o, a impetrante formalizou diversos requerimentos de informações junto ao Poder
, a impetrante formalizou diversos requerimentos de informações junto ao Poder
a impetrante formalizou diversos requerimentos de informações junto ao Poder
a impetrante formalizou diversos requerimentos de informações junto ao Poder
impetrante formalizou diversos requerimentos de informações junto ao Poder
impetrante formalizou diversos requerimentos de informações junto ao Poder
mpetrante formalizou diversos requerimentos de informações junto ao Poder
petrante formalizou diversos requerimentos de informações junto ao Poder
13
etrante formalizou diversos requerimentos de informações junto ao Poder
trante formalizou diversos requerimentos de informações junto ao Poder Executivo
rante formalizou diversos requerimentos de informações junto ao Poder Executivo e
ante formalizou diversos requerimentos de informações junto ao Poder Executivo e
nte formalizou diversos requerimentos de informações junto ao Poder Executivo e
te formalizou diversos requerimentos de informações junto ao Poder Executivo e
e formalizou diversos requerimentos de informações junto ao Poder Executivo e
formalizou diversos requerimentos de informações junto ao Poder Executivo e
formalizou diversos requerimentos de informações junto ao Poder Executivo e
ormalizou diversos requerimentos de informações junto ao Poder Executivo e
rmalizou diversos requerimentos de informações junto ao Poder Executivo e
malizou diversos requerimentos de informações junto ao Poder Executivo e
alizou diversos requerimentos de informações junto ao Poder Executivo e
lizou diversos requerimentos de informações junto ao Poder Executivo e Legislativo,
izou diversos requerimentos de informações junto ao Poder Executivo e Legislativo,
zou diversos requerimentos de informações junto ao Poder Executivo e Legislativo,
ou diversos requerimentos de informações junto ao Poder Executivo e Legislativo,
u diversos requerimentos de informações junto ao Poder Executivo e Legislativo,
diversos requerimentos de informações junto ao Poder Executivo e Legislativo,
diversos requerimentos de informações junto ao Poder Executivo e Legislativo,
iversos requerimentos de informações junto ao Poder Executivo e Legislativo,
versos requerimentos de informações junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto
ersos requerimentos de informações junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto
rsos requerimentos de informações junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a
sos requerimentos de informações junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a
os requerimentos de informações junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a
s requerimentos de informações junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a
requerimentos de informações junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a
requerimentos de informações junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a
equerimentos de informações junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a
querimentos de informações junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos
uerimentos de informações junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos
14
erimentos de informações junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos
rimentos de informações junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos
imentos de informações junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos
mentos de informações junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos
entos de informações junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos
ntos de informações junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos
tos de informações junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos
os de informações junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos
s de informações junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados
de informações junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados
de informações junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados
e informações junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados
informações junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela
informações junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela
nformações junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela
formações junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela
ormações junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela
rmações junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela
mações junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela
ações junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela
ções junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela
ões junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela
es junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela
s junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela
junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela
junto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela
unto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela
nto ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela administração
to ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela administração
o ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela administração
ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela administração
ao Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela administração
15
o Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela administração
Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela administração
Poder Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela administração pública
oder Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela administração pública
der Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela administração pública
er Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela administração pública na
r Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela administração pública na
Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela administração pública na
Executivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela administração pública na
xecutivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela administração pública na
ecutivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela administração pública na
cutivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela administração pública na
utivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela administração pública na
tivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela administração pública na reforma
ivo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela administração pública na reforma
vo e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela administração pública na reforma
o e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela administração pública na reforma do
e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela administração pública na reforma do
e Legislativo, quanto a gastos efetuados pela administração pública na reforma do
Legislativo, quanto a gastos efetuados pela administração pública na reforma do
Legislativo, quanto a gastos efetuados pela administração pública na reforma do
egislativo, quanto a gastos efetuados pela administração pública na reforma do
gislativo, quanto a gastos efetuados pela administração pública na reforma do
islativo, quanto a gastos efetuados pela administração pública na reforma do imóvel
slativo, quanto a gastos efetuados pela administração pública na reforma do imóvel
lativo, quanto a gastos efetuados pela administração pública na reforma do imóvel
ativo, quanto a gastos efetuados pela administração pública na reforma do imóvel
tivo, quanto a gastos efetuados pela administração pública na reforma do imóvel
ivo, quanto a gastos efetuados pela administração pública na reforma do imóvel
vo, quanto a gastos efetuados pela administração pública na reforma do imóvel
o, quanto a gastos efetuados pela administração pública na reforma do imóvel
, quanto a gastos efetuados pela administração pública na reforma do imóvel
16
quanto a gastos efetuados pela administração pública na reforma do imóvel
quanto a gastos efetuados pela administração pública na reforma do imóvel situado
uanto a gastos efetuados pela administração pública na reforma do imóvel situado
anto a gastos efetuados pela administração pública na reforma do imóvel situado
nto a gastos efetuados pela administração pública na reforma do imóvel situado na
to a gastos efetuados pela administração pública na reforma do imóvel situado na
o a gastos efetuados pela administração pública na reforma do imóvel situado na
a gastos efetuados pela administração pública na reforma do imóvel situado na
a gastos efetuados pela administração pública na reforma do imóvel situado na
gastos efetuados pela administração pública na reforma do imóvel situado na
gastos efetuados pela administração pública na reforma do imóvel situado na
astos efetuados pela administração pública na reforma do imóvel situado na
stos efetuados pela administração pública na reforma do imóvel situado na Avenida
tos efetuados pela administração pública na reforma do imóvel situado na Avenida
os efetuados pela administração pública na reforma do imóvel situado na Avenida
s efetuados pela administração pública na reforma do imóvel situado na Avenida
efetuados pela administração pública na reforma do imóvel situado na Avenida
efetuados pela administração pública na reforma do imóvel situado na Avenida
fetuados pela administração pública na reforma do imóvel situado na Avenida
etuados pela administração pública na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás,
tuados pela administração pública na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás,
uados pela administração pública na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás,
ados pela administração pública na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº
dos pela administração pública na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº
os pela administração pública na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº
s pela administração pública na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº
pela administração pública na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600,
pela administração pública na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600,
ela administração pública na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600,
la administração pública na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600,
a administração pública na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600,
administração pública na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600,
17
administração pública na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600,
dministração pública na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta
ministração pública na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta
inistração pública na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta
nistração pública na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta
istração pública na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta
stração pública na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta
tração pública na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta
ração pública na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta
ação pública na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta
ção pública na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca,
ão pública na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca,
o pública na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca,
pública na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca,
pública na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca,
ública na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca,
blica na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel
lica na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel
ica na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel
ca na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel
a na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel
na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que
na reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que
a reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que
reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que
reforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que
eforma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que
forma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que
orma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que
rma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que
ma do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que
a do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que
18
do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que
do imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que
o imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que
imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente
imóvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente
móvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente
óvel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente
vel situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente
el situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente
l situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente
situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente
situado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente
ituado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará
tuado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará
uado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará
ado na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o
do na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o
o na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o
na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o
na Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o
a Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o
Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o
Avenida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o
venida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o
enida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o
nida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo
ida Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo
da Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo
a Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo
Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo
Goiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo
oiás, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo
19
iás, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo
ás, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo
s, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo
, nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
nº 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
º 600, nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
600, nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
600, nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
00, nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
0, nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
, nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
nesta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
esta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
sta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
ta comarca, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
a comarca, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
comarca, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
comarca, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
omarca, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
marca, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
arca, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
rca, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
ca, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
a, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
, imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
imóvel que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
móvel que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
óvel que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
vel que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
20
el que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
l que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
que possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
ue possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
e possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
possivelmente abrigará o Legislativo municipal.
ossivelmente abrigará o Legislativo municipal.
ssivelmente abrigará o Legislativo municipal.
sivelmente abrigará o Legislativo municipal.
ivelmente abrigará o Legislativo municipal.
velmente abrigará o Legislativo municipal.
elmente abrigará o Legislativo municipal.
lmente abrigará o Legislativo municipal.
mente abrigará o Legislativo municipal.
ente abrigará o Legislativo municipal.
nte abrigará o Legislativo municipal.
te abrigará o Legislativo municipal.
e abrigará o Legislativo municipal.
abrigará o Legislativo municipal.
abrigará o Legislativo municipal.
brigará o Legislativo municipal.
rigará o Legislativo municipal.
igará o Legislativo municipal.
gará o Legislativo municipal.
ará o Legislativo municipal.
rá o Legislativo municipal.
á o Legislativo municipal.
o Legislativo municipal.
Legislativo municipal.
Legislativo municipal.
21
egislativo municipal.
gislativo municipal.
islativo municipal.
slativo municipal.
lativo municipal.
ativo municipal.
tivo municipal.
ivo municipal.
vo municipal.
o municipal.
municipal.
municipal.
unicipal.
nicipal.
icipal.
cipal.
ipal.
pal.
al.
l.
.
É garantia constitucional o direito a informação.
garantia constitucional o direito a informação.
garantia constitucional o direito a informação.
arantia constitucional o direito a informação.
rantia constitucional o direito a informação.
antia constitucional o direito a informação.
ntia constitucional o direito a informação.
tia constitucional o direito a informação.
ia constitucional o direito a informação.
22
a constitucional o direito a informação.
constitucional o direito a informação.
constitucional o direito a informação.
onstitucional o direito a informação.
nstitucional o direito a informação.
stitucional o direito a informação.
titucional o direito a informação.
itucional o direito a informação.
tucional o direito a informação.
ucional o direito a informação.
cional o direito a informação.
ional o direito a informação.
onal o direito a informação.
nal o direito a informação.
al o direito a informação.
l o direito a informação.
o direito a informação.
o direito a informação.
direito a informação.
direito a informação.
ireito a informação.
reito a informação.
eito a informação.
ito a informação.
to a informação.
o a informação.
a informação.
a informação.
informação.
informação.
nformação.
formação.
23
ormação.
rmação.
mação.
ação.
ção.
ão.
o.
.
No entanto, o poder público, em completo desrespeito
o entanto, o poder público, em completo desrespeito aos mandamentos
entanto, o poder público, em completo desrespeito aos mandamentos
entanto, o poder público, em completo desrespeito aos mandamentos
ntanto, o poder público, em completo desrespeito aos mandamentos
tanto, o poder público, em completo desrespeito aos mandamentos constitucionais
anto, o poder público, em completo desrespeito aos mandamentos constitucionais
nto, o poder público, em completo desrespeito aos mandamentos constitucionais
to, o poder público, em completo desrespeito aos mandamentos constitucionais
o, o poder público, em completo desrespeito aos mandamentos constitucionais
, o poder público, em completo desrespeito aos mandamentos constitucionais
o poder público, em completo desrespeito aos mandamentos constitucionais (Carta
o poder público, em completo desrespeito aos mandamentos constitucionais (Carta
poder público, em completo desrespeito aos mandamentos constitucionais (Carta
poder público, em completo desrespeito aos mandamentos constitucionais (Carta
oder público, em completo desrespeito aos mandamentos constitucionais (Carta
der público, em completo desrespeito aos mandamentos constitucionais (Carta
er público, em completo desrespeito aos mandamentos constitucionais (Carta
r público, em completo desrespeito aos mandamentos constitucionais (Carta
público, em completo desrespeito aos mandamentos constitucionais (Carta Política)
público, em completo desrespeito aos mandamentos constitucionais (Carta Política)
24
úblico, em completo desrespeito aos mandamentos constitucionais (Carta
blico, em completo desrespeito aos mandamentos constitucionais (Carta Política)
lico, em completo desrespeito aos mandamentos constitucionais (Carta Política)
ico, em completo desrespeito aos mandamentos constitucionais (Carta Política)
co, em completo desrespeito aos mandamentos constitucionais (Carta Política)
o, em completo desrespeito aos mandamentos constitucionais (Carta Política) omite
, em completo desrespeito aos mandamentos constitucionais (Carta Política) omite
em completo desrespeito aos mandamentos constitucionais (Carta Política) omite
em completo desrespeito aos mandamentos constitucionais (Carta Política) omite
m completo desrespeito aos mandamentos constitucionais (Carta Política) omite
completo desrespeito aos mandamentos constitucionais (Carta Política) omite
completo desrespeito aos mandamentos constitucionais (Carta Política) omite
ompleto desrespeito aos mandamentos constitucionais (Carta Política) omite
mpleto desrespeito aos mandamentos constitucionais (Carta Política) omite
pleto desrespeito aos mandamentos constitucionais (Carta Política) omite
leto desrespeito aos mandamentos constitucionais (Carta Política) omite
eto desrespeito aos mandamentos constitucionais (Carta Política) omite
to desrespeito aos mandamentos constitucionais (Carta Política) omite
o desrespeito aos mandamentos constitucionais (Carta Política) omite informações,
sem qualquer justificativa plausível.
desrespeito aos mandamentos constitucionais (Carta Política) omite informações,
sem qualquer justificativa plausível.
desrespeito aos mandamentos constitucionais (Carta Política) omite informações,
sem qualquer justificativa plausível.
esrespeito aos mandamentos constitucionais (Carta Política) omite informações,
sem qualquer justificativa plausível.
srespeito aos mandamentos constitucionais (Carta Política) omite informações, sem
qualquer justificativa plausível.
respeito aos mandamentos constitucionais (Carta Política) omite informações, sem
qualquer justificativa plausível.
espeito aos mandamentos constitucionais (Carta Política) omite informações, sem
qualquer justificativa plausível.
25
speito aos mandamentos constitucionais (Carta Política) omite informações, sem
qualquer justificativa plausível.
peito aos mandamentos constitucionais (Carta Política) omite informações, sem
qualquer justificativa plausível.
eito aos mandamentos constitucionais (Carta Política) omite informações, sem
qualquer justificativa plausível.
ito aos mandamentos constitucionais (Carta Política) omite informações, sem
qualquer justificativa plausível.
to aos mandamentos constitucionais (Carta Política) omite informações, sem
qualquer justificativa plausível.
o aos mandamentos constitucionais (Carta Política) omite informações, sem
qualquer justificativa plausível.
aos mandamentos constitucionais (Carta Política) omite informações, sem
qualquer justificativa plausível.
aos mandamentos constitucionais (Carta Política) omite informações, sem qualquer
justificativa plausível.
os mandamentos constitucionais (Carta Política) omite informações, sem qualquer
justificativa plausível.
s mandamentos constitucionais (Carta Política) omite informações, sem qualquer
justificativa plausível.
mandamentos constitucionais (Carta Política) omite informações, sem qualquer
justificativa plausível.
mandamentos constitucionais (Carta Política) omite informações, sem qualquer
justificativa plausível.
andamentos constitucionais (Carta Política) omite informações, sem qualquer
justificativa plausível.
ndamentos constitucionais (Carta Política) omite informações, sem qualquer
justificativa plausível.
damentos constitucionais (Carta Política) omite informações, sem qualquer
justificativa plausível.
amentos constitucionais (Carta Política) omite informações, sem qualquer
justificativa plausível.
26
mentos constitucionais (Carta Política) omite informações, sem qualquer
justificativa plausível.
entos constitucionais (Carta Política) omite informações, sem qualquer justificativa
plausível.
ntos constitucionais (Carta Política) omite informações, sem qualquer justificativa
plausível.
tos constitucionais (Carta Política) omite informações, sem qualquer justificativa
plausível.
os constitucionais (Carta Política) omite informações, sem qualquer justificativa
plausível.
s constitucionais (Carta Política) omite informações, sem qualquer justificativa
plausível.
constitucionais (Carta Política) omite informações, sem qualquer justificativa
plausível.
constitucionais (Carta Política) omite informações, sem qualquer justificativa
plausível.
onstitucionais (Carta Política) omite informações, sem qualquer justificativa
plausível.
nstitucionais (Carta Política) omite informações, sem qualquer justificativa
plausível.
stitucionais (Carta Política) omite informações, sem qualquer justificativa plausível.
titucionais (Carta Política) omite informações, sem qualquer justificativa plausível.
itucionais (Carta Política) omite informações, sem qualquer justificativa plausível.
tucionais (Carta Política) omite informações, sem qualquer justificativa plausível.
ucionais (Carta Política) omite informações, sem qualquer justificativa plausível.
cionais (Carta Política) omite informações, sem qualquer justificativa plausível.
ionais (Carta Política) omite informações, sem qualquer justificativa plausível.
onais (Carta Política) omite informações, sem qualquer justificativa plausível.
nais (Carta Política) omite informações, sem qualquer justificativa plausível.
ais (Carta Política) omite informações, sem qualquer justificativa plausível.
is (Carta Política) omite informações, sem qualquer justificativa plausível.
s (Carta Política) omite informações, sem qualquer justificativa plausível.
27
(Carta Política) omite informações, sem qualquer justificativa plausível.
(Carta Política) omite informações, sem qualquer justificativa plausível.
Carta Política) omite informações, sem qualquer justificativa plausível.
arta Política) omite informações, sem qualquer justificativa plausível.
rta Política) omite informações, sem qualquer justificativa plausível.
ta Política) omite informações, sem qualquer justificativa plausível.
a Política) omite informações, sem qualquer justificativa plausível.
Política) omite informações, sem qualquer justificativa plausível.
Política) omite informações, sem qualquer justificativa plausível.
olítica) omite informações, sem qualquer justificativa plausível.
lítica) omite informações, sem qualquer justificativa plausível.
ítica) omite informações, sem qualquer justificativa plausível.
tica) omite informações, sem qualquer justificativa plausível.
ica) omite informações, sem qualquer justificativa plausível.
ca) omite informações, sem qualquer justificativa plausível.
a) omite informações, sem qualquer justificativa plausível.
) omite informações, sem qualquer justificativa plausível.
omite informações, sem qualquer justificativa plausível.
omite informações, sem qualquer justificativa plausível.
mite informações, sem qualquer justificativa plausível.
ite informações, sem qualquer justificativa plausível.
te informações, sem qualquer justificativa plausível.
e informações, sem qualquer justificativa plausível.
informações, sem qualquer justificativa plausível.
informações, sem qualquer justificativa plausível.
informações, sem qualquer justificativa plausível.
nformações, sem qualquer justificativa plausível.
formações, sem qualquer justificativa plausível.
ormações, sem qualquer justificativa plausível.
rmações, sem qualquer justificativa plausível.
mações, sem qualquer justificativa plausível.
ações, sem qualquer justificativa plausível.
28
ções, sem qualquer justificativa plausível.
ões, sem qualquer justificativa plausível.
es, sem qualquer justificativa plausível.
s, sem qualquer justificativa plausível.
, sem qualquer justificativa plausível.
Engolfando para si o que é do povo (informações), o
ngolfando para si o que é do povo (informações), o Poder Executivo de São Caetano
golfando para si o que é do povo (informações), o Poder Executivo de São Caetano
olfando para si o que é do povo (informações), o Poder Executivo de São Caetano do
lfando para si o que é do povo (informações), o Poder Executivo de São Caetano do
fando para si o que é do povo (informações), o Poder Executivo de São Caetano do
ando para si o que é do povo (informações), o Poder Executivo de São Caetano do
ndo para si o que é do povo (informações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul
do para si o que é do povo (informações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul
o para si o que é do povo (informações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul
para si o que é do povo (informações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul
para si o que é do povo (informações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age
ara si o que é do povo (informações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age
ra si o que é do povo (informações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age
a si o que é do povo (informações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de
si o que é do povo (informações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de
si o que é do povo (informações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de
i o que é do povo (informações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de
o que é do povo (informações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de
o que é do povo (informações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de
que é do povo (informações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de
que é do povo (informações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de
ue é do povo (informações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de
e é do povo (informações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de maneira
é do povo (informações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de maneira
é do povo (informações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de maneira
29
do povo (informações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de maneira
do povo (informações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de maneira
o povo (informações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de maneira
povo (informações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de maneira
povo (informações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de maneira
ovo (informações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de maneira
vo (informações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de maneira
o (informações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de maneira
(informações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
(informações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
informações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
nformações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
formações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
ormações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
rmações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
mações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
ações), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
ções), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
ões), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
es), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
s), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
), o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
, o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
o Poder Executivo de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
Poder Executivo de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
Poder Executivo de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
oder Executivo de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
der Executivo de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
er Executivo de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
r Executivo de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
Executivo de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
30
Executivo de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
xecutivo de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
ecutivo de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
cutivo de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
utivo de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
tivo de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
ivo de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
vo de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
o de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
de São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
e São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
São Caetano do Sul age de maneira onipotente.
ão Caetano do Sul age de maneira onipotente.
o Caetano do Sul age de maneira onipotente.
Caetano do Sul age de maneira onipotente.
Caetano do Sul age de maneira onipotente.
aetano do Sul age de maneira onipotente.
etano do Sul age de maneira onipotente.
tano do Sul age de maneira onipotente.
ano do Sul age de maneira onipotente.
no do Sul age de maneira onipotente.
o do Sul age de maneira onipotente.
do Sul age de maneira onipotente.
do Sul age de maneira onipotente.
o Sul age de maneira onipotente.
Sul age de maneira onipotente.
Sul age de maneira onipotente.
ul age de maneira onipotente.
l age de maneira onipotente.
age de maneira onipotente.
31
age de maneira onipotente.
ge de maneira onipotente.
e de maneira onipotente.
de maneira onipotente.
de maneira onipotente.
e maneira onipotente.
maneira onipotente.
maneira onipotente.
aneira onipotente.
neira onipotente.
eira onipotente.
ira onipotente.
ra onipotente.
a onipotente.
onipotente.
onipotente.
nipotente.
ipotente.
potente.
otente.
tente.
ente.
nte.
te.
e.
.
Ademais, negar publicidade a atos oficiais, nos termos
demais, negar publicidade a atos oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992,
emais, negar publicidade a atos oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992,
mais, negar publicidade a atos oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992,
32
ais, negar publicidade a atos oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992,
is, negar publicidade a atos oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992,
s, negar publicidade a atos oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992,
, negar publicidade a atos oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992,
negar publicidade a atos oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992,
negar publicidade a atos oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992,
egar publicidade a atos oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992,
gar publicidade a atos oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza
ar publicidade a atos oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza
r publicidade a atos oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza
publicidade a atos oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza
publicidade a atos oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato
ublicidade a atos oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato
blicidade a atos oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato
licidade a atos oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de
icidade a atos oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de
cidade a atos oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de
idade a atos oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de
dade a atos oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de
ade a atos oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de
de a atos oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de
e a atos oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de
a atos oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de
a atos oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de
atos oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de
atos oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de
tos oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de
os oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de
s oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade
oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade
oficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade
ficiais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade
33
iciais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade
ciais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade
iais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade
ais, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade
is, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade
s, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade
, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade
nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade
nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade
os termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade
s termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade
termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade
termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade
ermos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade administrativa.
rmos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade administrativa.
mos do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade administrativa.
os do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade administrativa.
s do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade administrativa.
do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade administrativa.
do art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade administrativa.
o art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade administrativa.
art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade administrativa.
art. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade administrativa.
rt. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade administrativa.
t. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade administrativa.
. 11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade administrativa.
11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade administrativa.
11 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade administrativa.
1 da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade administrativa.
da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade administrativa.
da Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade administrativa.
a Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade administrativa.
34
Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade administrativa.
Lei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade administrativa.
ei 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade administrativa.
i 8.429/1992, caracteriza ato de improbidade administrativa.
8.429/1992, caracteriza ato de improbidade administrativa.
8.429/1992, caracteriza ato de improbidade administrativa.
.429/1992, caracteriza ato de improbidade administrativa.
429/1992, caracteriza ato de improbidade administrativa.
29/1992, caracteriza ato de improbidade administrativa.
9/1992, caracteriza ato de improbidade administrativa.
/1992, caracteriza ato de improbidade administrativa.
1992, caracteriza ato de improbidade administrativa.
992, caracteriza ato de improbidade administrativa.
92, caracteriza ato de improbidade administrativa.
2, caracteriza ato de improbidade administrativa.
, caracteriza ato de improbidade administrativa.
caracteriza ato de improbidade administrativa.
caracteriza ato de improbidade administrativa.
aracteriza ato de improbidade administrativa.
racteriza ato de improbidade administrativa.
acteriza ato de improbidade administrativa.
cteriza ato de improbidade administrativa.
teriza ato de improbidade administrativa.
eriza ato de improbidade administrativa.
riza ato de improbidade administrativa.
iza ato de improbidade administrativa.
za ato de improbidade administrativa.
a ato de improbidade administrativa.
ato de improbidade administrativa.
ato de improbidade administrativa.
to de improbidade administrativa.
o de improbidade administrativa.
35
de improbidade administrativa.
de improbidade administrativa.
e improbidade administrativa.
improbidade administrativa.
improbidade administrativa.
mprobidade administrativa.
probidade administrativa.
robidade administrativa.
obidade administrativa.
bidade administrativa.
idade administrativa.
dade administrativa.
ade administrativa.
de administrativa.
e administrativa.
administrativa.
administrativa.
dministrativa.
ministrativa.
inistrativa.
nistrativa.
istrativa.
strativa.
trativa.
rativa.
ativa.
tiva.
iva.
va.
a.
.
36
A autoridade impetrada faz uma verdadeira
autoridade impetrada faz uma verdadeira “blindagem” das informações que devem,
autoridade impetrada faz uma verdadeira “blindagem” das informações que devem,
utoridade impetrada faz uma verdadeira “blindagem” das informações que devem, a
toridade impetrada faz uma verdadeira “blindagem” das informações que devem, a
oridade impetrada faz uma verdadeira “blindagem” das informações que devem, a
ridade impetrada faz uma verdadeira “blindagem” das informações que devem, a
idade impetrada faz uma verdadeira “blindagem” das informações que devem, a
dade impetrada faz uma verdadeira “blindagem” das informações que devem, a
ade impetrada faz uma verdadeira “blindagem” das informações que devem, a todo
de impetrada faz uma verdadeira “blindagem” das informações que devem, a todo
e impetrada faz uma verdadeira “blindagem” das informações que devem, a todo
impetrada faz uma verdadeira “blindagem” das informações que devem, a todo
impetrada faz uma verdadeira “blindagem” das informações que devem, a todo
mpetrada faz uma verdadeira “blindagem” das informações que devem, a todo
petrada faz uma verdadeira “blindagem” das informações que devem, a todo tempo,
etrada faz uma verdadeira “blindagem” das informações que devem, a todo tempo,
trada faz uma verdadeira “blindagem” das informações que devem, a todo tempo,
rada faz uma verdadeira “blindagem” das informações que devem, a todo tempo,
ada faz uma verdadeira “blindagem” das informações que devem, a todo tempo,
da faz uma verdadeira “blindagem” das informações que devem, a todo tempo,
a faz uma verdadeira “blindagem” das informações que devem, a todo tempo, estar
faz uma verdadeira “blindagem” das informações que devem, a todo tempo, estar
faz uma verdadeira “blindagem” das informações que devem, a todo tempo, estar
az uma verdadeira “blindagem” das informações que devem, a todo tempo, estar
z uma verdadeira “blindagem” das informações que devem, a todo tempo, estar
uma verdadeira “blindagem” das informações que devem, a todo tempo, estar
uma verdadeira “blindagem” das informações que devem, a todo tempo, estar
ma verdadeira “blindagem” das informações que devem, a todo tempo, estar
a verdadeira “blindagem” das informações que devem, a todo tempo, estar
37
verdadeira “blindagem” das informações que devem, a todo tempo, estar
verdadeira “blindagem” das informações que devem, a todo tempo, estar
erdadeira “blindagem” das informações que devem, a todo tempo, estar
rdadeira “blindagem” das informações que devem, a todo tempo, estar
dadeira “blindagem” das informações que devem, a todo tempo, estar
adeira “blindagem” das informações que devem, a todo tempo, estar
deira “blindagem” das informações que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas
aos cidadãos (garantia constitucional).
eira “blindagem” das informações que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas
aos cidadãos (garantia constitucional).
ira “blindagem” das informações que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas
aos cidadãos (garantia constitucional).
ra “blindagem” das informações que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas
aos cidadãos (garantia constitucional).
a “blindagem” das informações que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas
aos cidadãos (garantia constitucional).
“blindagem” das informações que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos
“blindagem” das informações que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos
blindagem” das informações que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos
lindagem” das informações que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos
indagem” das informações que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos
ndagem” das informações que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos
dagem” das informações que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos
agem” das informações que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos
gem” das informações que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos
em” das informações que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos
m” das informações que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos
” das informações que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos
das informações que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos
das informações que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos
as informações que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos
s informações que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos
38
informações que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos
informações que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos
nformações que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia
formações que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia
ormações que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia
rmações que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia
mações que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia
ações que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia
ções que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia
ões que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia
es que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia
s que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia
que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia
que devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia
ue devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia
e devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia
devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
devem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
evem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
vem, a todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
em, a todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
m, a todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
, a todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
a todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
a todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
todo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
odo tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
do tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
o tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
tempo, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
39
empo, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
mpo, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
po, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
o, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
, estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
estar disponibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
star disponibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
tar disponibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
ar disponibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
r disponibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
disponibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
disponibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
isponibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
sponibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
ponibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
onibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
nibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
ibilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
bilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
ilizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
lizadas aos cidadãos (garantia constitucional).
izadas aos cidadãos (garantia constitucional).
zadas aos cidadãos (garantia constitucional).
adas aos cidadãos (garantia constitucional).
das aos cidadãos (garantia constitucional).
as aos cidadãos (garantia constitucional).
s aos cidadãos (garantia constitucional).
os cidadãos (garantia constitucional).
s cidadãos (garantia constitucional).
cidadãos (garantia constitucional).
cidadãos (garantia constitucional).
40
idadãos (garantia constitucional).
dadãos (garantia constitucional).
adãos (garantia constitucional).
dãos (garantia constitucional).
ãos (garantia constitucional).
os (garantia constitucional).
s (garantia constitucional).
(garantia constitucional).
(garantia constitucional).
garantia constitucional).
arantia constitucional).
rantia constitucional).
antia constitucional).
ntia constitucional).
tia constitucional).
ia constitucional).
a constitucional).
constitucional).
constitucional).
onstitucional).
nstitucional).
stitucional).
titucional).
itucional).
tucional).
ucional).
cional).
ional).
onal).
nal).
al).
l).
41
).
.
Diante da omissão da autoridade impetrada, tem-se
iante da omissão da autoridade impetrada, tem-se que, obras tornam-se
ante da omissão da autoridade impetrada, tem-se que, obras tornam-se
nte da omissão da autoridade impetrada, tem-se que, obras tornam-se
te da omissão da autoridade impetrada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis
e da omissão da autoridade impetrada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis
da omissão da autoridade impetrada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a
da omissão da autoridade impetrada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a
a omissão da autoridade impetrada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a
omissão da autoridade impetrada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a
omissão da autoridade impetrada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a
missão da autoridade impetrada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a
issão da autoridade impetrada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a custo
ssão da autoridade impetrada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a custo
são da autoridade impetrada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a custo
ão da autoridade impetrada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a custo
o da autoridade impetrada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a custo
da autoridade impetrada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a custo
da autoridade impetrada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a custo
a autoridade impetrada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a custo
autoridade impetrada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a custo
autoridade impetrada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a custo
utoridade impetrada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a custo
toridade impetrada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a custo
oridade impetrada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a custo
ridade impetrada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a custo
idade impetrada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a custo
dade impetrada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a custo
42
ade impetrada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a custo
de impetrada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a custo desproporcional,
e impetrada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a custo desproporcional,
impetrada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a custo desproporcional,
impetrada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a custo desproporcional,
mpetrada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a custo desproporcional,
petrada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a custo desproporcional,
etrada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a custo desproporcional,
trada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a custo desproporcional,
rada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a custo desproporcional,
ada, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a custo desproporcional,
da, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a custo desproporcional,
a, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a custo desproporcional,
, tem-se que, obras tornam-se intermináveis a custo desproporcional, aditamentos
tem-se que, obras tornam-se intermináveis a custo desproporcional, aditamentos
tem-se que, obras tornam-se intermináveis a custo desproporcional, aditamentos
em-se que, obras tornam-se intermináveis a custo desproporcional, aditamentos
m-se que, obras tornam-se intermináveis a custo desproporcional, aditamentos são
-se que, obras tornam-se intermináveis a custo desproporcional, aditamentos são
se que, obras tornam-se intermináveis a custo desproporcional, aditamentos são
e que, obras tornam-se intermináveis a custo desproporcional, aditamentos são
que, obras tornam-se intermináveis a custo desproporcional, aditamentos são
que, obras tornam-se intermináveis a custo desproporcional, aditamentos são
ue, obras tornam-se intermináveis a custo desproporcional, aditamentos são
e, obras tornam-se intermináveis a custo desproporcional, aditamentos são
, obras tornam-se intermináveis a custo desproporcional, aditamentos são
obras tornam-se intermináveis a custo desproporcional, aditamentos são
obras tornam-se intermináveis a custo desproporcional, aditamentos são realizados
bras tornam-se intermináveis a custo desproporcional, aditamentos são realizados
ras tornam-se intermináveis a custo desproporcional, aditamentos são realizados
as tornam-se intermináveis a custo desproporcional, aditamentos são realizados
s tornam-se intermináveis a custo desproporcional, aditamentos são realizados sem
43
tornam-se intermináveis a custo desproporcional, aditamentos são realizados
tornam-se intermináveis a custo desproporcional, aditamentos são realizados sem
ornam-se intermináveis a custo desproporcional, aditamentos são realizados sem a
rnam-se intermináveis a custo desproporcional, aditamentos são realizados sem a
nam-se intermináveis a custo desproporcional, aditamentos são realizados sem a
am-se intermináveis a custo desproporcional, aditamentos são realizados sem a
m-se intermináveis a custo desproporcional, aditamentos são realizados sem a
-se intermináveis a custo desproporcional, aditamentos são realizados sem a
se intermináveis a custo desproporcional, aditamentos são realizados sem a mínima
e intermináveis a custo desproporcional, aditamentos são realizados sem a mínima
intermináveis a custo desproporcional, aditamentos são realizados sem a mínima
intermináveis a custo desproporcional, aditamentos são realizados sem a mínima
ntermináveis a custo desproporcional, aditamentos são realizados sem a mínima
termináveis a custo desproporcional, aditamentos são realizados sem a mínima
ermináveis a custo desproporcional, aditamentos são realizados sem a mínima
rmináveis a custo desproporcional, aditamentos são realizados sem a mínima
mináveis a custo desproporcional, aditamentos são realizados sem a mínima
ináveis a custo desproporcional, aditamentos são realizados sem a mínima
náveis a custo desproporcional, aditamentos são realizados sem a mínima
áveis a custo desproporcional, aditamentos são realizados sem a mínima
veis a custo desproporcional, aditamentos são realizados sem a mínima
eis a custo desproporcional, aditamentos são realizados sem a mínima
is a custo desproporcional, aditamentos são realizados sem a mínima possibilidade
s a custo desproporcional, aditamentos são realizados sem a mínima possibilidade
a custo desproporcional, aditamentos são realizados sem a mínima possibilidade
a custo desproporcional, aditamentos são realizados sem a mínima possibilidade de
custo desproporcional, aditamentos são realizados sem a mínima possibilidade de
custo desproporcional, aditamentos são realizados sem a mínima possibilidade de
usto desproporcional, aditamentos são realizados sem a mínima possibilidade de
sto desproporcional, aditamentos são realizados sem a mínima possibilidade de
to desproporcional, aditamentos são realizados sem a mínima possibilidade de
o desproporcional, aditamentos são realizados sem a mínima possibilidade de
44
desproporcional, aditamentos são realizados sem a mínima possibilidade de
desproporcional, aditamentos são realizados sem a mínima possibilidade de
esproporcional, aditamentos são realizados sem a mínima possibilidade de
sproporcional, aditamentos são realizados sem a mínima possibilidade de
proporcional, aditamentos são realizados sem a mínima possibilidade de
roporcional, aditamentos são realizados sem a mínima possibilidade de fiscalização
oporcional, aditamentos são realizados sem a mínima possibilidade de fiscalização
porcional, aditamentos são realizados sem a mínima possibilidade de fiscalização
orcional, aditamentos são realizados sem a mínima possibilidade de fiscalização
rcional, aditamentos são realizados sem a mínima possibilidade de fiscalização por
cional, aditamentos são realizados sem a mínima possibilidade de fiscalização por
ional, aditamentos são realizados sem a mínima possibilidade de fiscalização por
onal, aditamentos são realizados sem a mínima possibilidade de fiscalização por
nal, aditamentos são realizados sem a mínima possibilidade de fiscalização por
al, aditamentos são realizados sem a mínima possibilidade de fiscalização por parte
l, aditamentos são realizados sem a mínima possibilidade de fiscalização por parte
, aditamentos são realizados sem a mínima possibilidade de fiscalização por parte
aditamentos são realizados sem a mínima possibilidade de fiscalização por parte
aditamentos são realizados sem a mínima possibilidade de fiscalização por parte da
ditamentos são realizados sem a mínima possibilidade de fiscalização por parte da
itamentos são realizados sem a mínima possibilidade de fiscalização por parte da
tamentos são realizados sem a mínima possibilidade de fiscalização por parte da
amentos são realizados sem a mínima possibilidade de fiscalização por parte da
mentos são realizados sem a mínima possibilidade de fiscalização por parte da
entos são realizados sem a mínima possibilidade de fiscalização por parte da
ntos são realizados sem a mínima possibilidade de fiscalização por parte da
tos são realizados sem a mínima possibilidade de fiscalização por parte da
os são realizados sem a mínima possibilidade de fiscalização por parte da
s são realizados sem a mínima possibilidade de fiscalização por parte da sociedade,
são realizados sem a mínima possibilidade de fiscalização por parte da sociedade,
são realizados sem a mínima possibilidade de fiscalização por parte da sociedade,
ão realizados sem a mínima possibilidade de fiscalização por parte da sociedade,
45
o realizados sem a mínima possibilidade de fiscalização por parte da sociedade,
realizados sem a mínima possibilidade de fiscalização por parte da sociedade,
realizados sem a mínima possibilidade de fiscalização por parte da sociedade,
ealizados sem a mínima possibilidade de fiscalização por parte da sociedade,
alizados sem a mínima possibilidade de fiscalização por parte da sociedade,
lizados sem a mínima possibilidade de fiscalização por parte da sociedade,
izados sem a mínima possibilidade de fiscalização por parte da sociedade,
zados sem a mínima possibilidade de fiscalização por parte da sociedade,
ados sem a mínima possibilidade de fiscalização por parte da sociedade,
dos sem a mínima possibilidade de fiscalização por parte da sociedade,
os sem a mínima possibilidade de fiscalização por parte da sociedade, funcionários
s sem a mínima possibilidade de fiscalização por parte da sociedade, funcionários
sem a mínima possibilidade de fiscalização por parte da sociedade, funcionários da
sem a mínima possibilidade de fiscalização por parte da sociedade, funcionários da
em a mínima possibilidade de fiscalização por parte da sociedade, funcionários da
m a mínima possibilidade de fiscalização por parte da sociedade, funcionários da
a mínima possibilidade de fiscalização por parte da sociedade, funcionários da
a mínima possibilidade de fiscalização por parte da sociedade, funcionários da
mínima possibilidade de fiscalização por parte da sociedade, funcionários da
mínima possibilidade de fiscalização por parte da sociedade, funcionários da
ínima possibilidade de fiscalização por parte da sociedade, funcionários da
nima possibilidade de fiscalização por parte da sociedade, funcionários da
ima possibilidade de fiscalização por parte da sociedade, funcionários da
ma possibilidade de fiscalização por parte da sociedade, funcionários da
a possibilidade de fiscalização por parte da sociedade, funcionários da
possibilidade de fiscalização por parte da sociedade, funcionários da administração
possibilidade de fiscalização por parte da sociedade, funcionários da administração
ossibilidade de fiscalização por parte da sociedade, funcionários da administração
ssibilidade de fiscalização por parte da sociedade, funcionários da administração
sibilidade de fiscalização por parte da sociedade, funcionários da administração
ibilidade de fiscalização por parte da sociedade, funcionários da administração
bilidade de fiscalização por parte da sociedade, funcionários da administração
46
ilidade de fiscalização por parte da sociedade, funcionários da administração
lidade de fiscalização por parte da sociedade, funcionários da administração pública
idade de fiscalização por parte da sociedade, funcionários da administração pública
dade de fiscalização por parte da sociedade, funcionários da administração pública
ade de fiscalização por parte da sociedade, funcionários da administração pública
de de fiscalização por parte da sociedade, funcionários da administração pública
e de fiscalização por parte da sociedade, funcionários da administração pública
de fiscalização por parte da sociedade, funcionários da administração pública
de fiscalização por parte da sociedade, funcionários da administração pública
e fiscalização por parte da sociedade, funcionários da administração pública
fiscalização por parte da sociedade, funcionários da administração pública prestam
fiscalização por parte da sociedade, funcionários da administração pública prestam
iscalização por parte da sociedade, funcionários da administração pública prestam
scalização por parte da sociedade, funcionários da administração pública prestam
calização por parte da sociedade, funcionários da administração pública prestam
alização por parte da sociedade, funcionários da administração pública prestam
lização por parte da sociedade, funcionários da administração pública prestam
ização por parte da sociedade, funcionários da administração pública prestam
zação por parte da sociedade, funcionários da administração pública prestam
ação por parte da sociedade, funcionários da administração pública prestam
ção por parte da sociedade, funcionários da administração pública prestam
ão por parte da sociedade, funcionários da administração pública prestam
o por parte da sociedade, funcionários da administração pública prestam
por parte da sociedade, funcionários da administração pública prestam
por parte da sociedade, funcionários da administração pública prestam informações
or parte da sociedade, funcionários da administração pública prestam informações
r parte da sociedade, funcionários da administração pública prestam informações
parte da sociedade, funcionários da administração pública prestam informações
parte da sociedade, funcionários da administração pública prestam informações
arte da sociedade, funcionários da administração pública prestam informações
rte da sociedade, funcionários da administração pública prestam informações
te da sociedade, funcionários da administração pública prestam informações
47
e da sociedade, funcionários da administração pública prestam informações
da sociedade, funcionários da administração pública prestam informações
da sociedade, funcionários da administração pública prestam informações
a sociedade, funcionários da administração pública prestam informações
sociedade, funcionários da administração pública prestam informações
sociedade, funcionários da administração pública prestam informações
ociedade, funcionários da administração pública prestam informações
ciedade, funcionários da administração pública prestam informações
iedade, funcionários da administração pública prestam informações completamente
edade, funcionários da administração pública prestam informações completamente
dade, funcionários da administração pública prestam informações completamente
ade, funcionários da administração pública prestam informações completamente
de, funcionários da administração pública prestam informações completamente
e, funcionários da administração pública prestam informações completamente
, funcionários da administração pública prestam informações completamente
funcionários da administração pública prestam informações completamente
funcionários da administração pública prestam informações completamente
uncionários da administração pública prestam informações completamente
ncionários da administração pública prestam informações completamente
cionários da administração pública prestam informações completamente
ionários da administração pública prestam informações completamente divergentes
onários da administração pública prestam informações completamente divergentes
nários da administração pública prestam informações completamente divergentes o
ários da administração pública prestam informações completamente divergentes o
rios da administração pública prestam informações completamente divergentes o
ios da administração pública prestam informações completamente divergentes o
os da administração pública prestam informações completamente divergentes o que
s da administração pública prestam informações completamente divergentes o que
da administração pública prestam informações completamente divergentes o que
da administração pública prestam informações completamente divergentes o que
a administração pública prestam informações completamente divergentes o que
administração pública prestam informações completamente divergentes o que
48
administração pública prestam informações completamente divergentes o que
dministração pública prestam informações completamente divergentes o que
ministração pública prestam informações completamente divergentes o que
inistração pública prestam informações completamente divergentes o que acarreta,
nistração pública prestam informações completamente divergentes o que acarreta,
istração pública prestam informações completamente divergentes o que acarreta, a
stração pública prestam informações completamente divergentes o que acarreta, a
tração pública prestam informações completamente divergentes o que acarreta, a
ração pública prestam informações completamente divergentes o que acarreta, a
ação pública prestam informações completamente divergentes o que acarreta, a
ção pública prestam informações completamente divergentes o que acarreta, a
ão pública prestam informações completamente divergentes o que acarreta, a
o pública prestam informações completamente divergentes o que acarreta, a
pública prestam informações completamente divergentes o que acarreta, a
pública prestam informações completamente divergentes o que acarreta, a
ública prestam informações completamente divergentes o que acarreta, a princípio,
blica prestam informações completamente divergentes o que acarreta, a princípio, a
lica prestam informações completamente divergentes o que acarreta, a princípio, a
ica prestam informações completamente divergentes o que acarreta, a princípio, a
ca prestam informações completamente divergentes o que acarreta, a princípio, a
a prestam informações completamente divergentes o que acarreta, a princípio, a
prestam informações completamente divergentes o que acarreta, a princípio, a
prestam informações completamente divergentes o que acarreta, a princípio, a
restam informações completamente divergentes o que acarreta, a princípio, a
estam informações completamente divergentes o que acarreta, a princípio, a
stam informações completamente divergentes o que acarreta, a princípio, a
tam informações completamente divergentes o que acarreta, a princípio, a
am informações completamente divergentes o que acarreta, a princípio, a
m informações completamente divergentes o que acarreta, a princípio, a
informações completamente divergentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade
informações completamente divergentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade
nformações completamente divergentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade
49
formações completamente divergentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade
ormações completamente divergentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade
rmações completamente divergentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade real
mações completamente divergentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade real
ações completamente divergentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade real
ções completamente divergentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade real de
ões completamente divergentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade real de
es completamente divergentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade real de
s completamente divergentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade real de
completamente divergentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade real de
completamente divergentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade real de
ompletamente divergentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade real de
mpletamente divergentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade real de
pletamente divergentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa
letamente divergentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa
etamente divergentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa
tamente divergentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de
amente divergentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de
mente divergentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de
ente divergentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de
nte divergentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar
te divergentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar
e divergentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar
divergentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar
divergentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar
ivergentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar
vergentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão
ergentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão
rgentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão
gentes o que acarreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na
entes o que acarreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na
ntes o que acarreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na
50
tes o que acarreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na
es o que acarreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na
s o que acarreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na
o que acarreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na
o que acarreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na
que acarreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na
que acarreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na
ue acarreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na
e acarreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
acarreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
acarreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
carreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
arreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
rreta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
reta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
eta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
ta, a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
a, a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
, a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
a princípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
princípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
princípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
rincípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
incípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
ncípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
cípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
ípio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
pio, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
io, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
o, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
, a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
51
a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
a possibilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
possibilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
possibilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
ossibilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
ssibilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
sibilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
ibilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
bilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
ilidade real de tentativa de criar ilusão na população.
lidade real de tentativa de criar ilusão na população.
idade real de tentativa de criar ilusão na população.
dade real de tentativa de criar ilusão na população.
ade real de tentativa de criar ilusão na população.
de real de tentativa de criar ilusão na população.
e real de tentativa de criar ilusão na população.
real de tentativa de criar ilusão na população.
real de tentativa de criar ilusão na população.
eal de tentativa de criar ilusão na população.
al de tentativa de criar ilusão na população.
l de tentativa de criar ilusão na população.
de tentativa de criar ilusão na população.
de tentativa de criar ilusão na população.
e tentativa de criar ilusão na população.
tentativa de criar ilusão na população.
tentativa de criar ilusão na população.
entativa de criar ilusão na população.
ntativa de criar ilusão na população.
tativa de criar ilusão na população.
ativa de criar ilusão na população.
tiva de criar ilusão na população.
iva de criar ilusão na população.
52
va de criar ilusão na população.
a de criar ilusão na população.
de criar ilusão na população.
de criar ilusão na população.
e criar ilusão na população.
criar ilusão na população.
criar ilusão na população.
riar ilusão na população.
iar ilusão na população.
ar ilusão na população.
r ilusão na população.
ilusão na população.
ilusão na população.
lusão na população.
usão na população.
são na população.
ão na população.
o na população.
na população.
na população.
a população.
população.
população.
opulação.
pulação.
ulação.
lação.
ação.
ção.
ão.
o.
.
53
Sem acesso a documentação que demonstre os valores
em acesso a documentação que demonstre os valores que o poder público investiu
m acesso a documentação que demonstre os valores que o poder público investiu
acesso a documentação que demonstre os valores que o poder público investiu até
acesso a documentação que demonstre os valores que o poder público investiu até
cesso a documentação que demonstre os valores que o poder público investiu até
esso a documentação que demonstre os valores que o poder público investiu até
sso a documentação que demonstre os valores que o poder público investiu até
so a documentação que demonstre os valores que o poder público investiu até este
o a documentação que demonstre os valores que o poder público investiu até este
a documentação que demonstre os valores que o poder público investiu até este
a documentação que demonstre os valores que o poder público investiu até este
documentação que demonstre os valores que o poder público investiu até este
documentação que demonstre os valores que o poder público investiu até este
ocumentação que demonstre os valores que o poder público investiu até este
cumentação que demonstre os valores que o poder público investiu até este
umentação que demonstre os valores que o poder público investiu até este
mentação que demonstre os valores que o poder público investiu até este momento
entação que demonstre os valores que o poder público investiu até este momento
ntação que demonstre os valores que o poder público investiu até este momento
tação que demonstre os valores que o poder público investiu até este momento
ação que demonstre os valores que o poder público investiu até este momento para
ção que demonstre os valores que o poder público investiu até este momento para
ão que demonstre os valores que o poder público investiu até este momento para
o que demonstre os valores que o poder público investiu até este momento para
que demonstre os valores que o poder público investiu até este momento para
que demonstre os valores que o poder público investiu até este momento para
s valores que o poder público investiu até este momento para reformar o prédio
valores que o poder público investiu até este momento para reformar o prédio
valores que o poder público investiu até este momento para reformar o prédio
54
que o poder público investiu até este momento para reformar o prédio público
ue o poder público investiu até este momento para reformar o prédio público acima
e o poder público investiu até este momento para reformar o prédio público acima
o poder público investiu até este momento para reformar o prédio público acima
o poder público investiu até este momento para reformar o prédio público acima
poder público investiu até este momento para reformar o prédio público acima
poder público investiu até este momento para reformar o prédio público acima
oder público investiu até este momento para reformar o prédio público acima
der público investiu até este momento para reformar o prédio público acima
er público investiu até este momento para reformar o prédio público acima
r público investiu até este momento para reformar o prédio público acima
público investiu até este momento para reformar o prédio público acima
público investiu até este momento para reformar o prédio público acima
úblico investiu até este momento para reformar o prédio público acima
blico investiu até este momento para reformar o prédio público acima mencionado,
lico investiu até este momento para reformar o prédio público acima mencionado, a
ico investiu até este momento para reformar o prédio público acima mencionado, a
co investiu até este momento para reformar o prédio público acima mencionado, a
o investiu até este momento para reformar o prédio público acima mencionado, a
investiu até este momento para reformar o prédio público acima mencionado, a
investiu até este momento para reformar o prédio público acima mencionado, a
nvestiu até este momento para reformar o prédio público acima mencionado, a
vestiu até este momento para reformar o prédio público acima mencionado, a
estiu até este momento para reformar o prédio público acima mencionado, a dúvida
stiu até este momento para reformar o prédio público acima mencionado, a dúvida
tiu até este momento para reformar o prédio público acima mencionado, a dúvida
iu até este momento para reformar o prédio público acima mencionado, a dúvida
u até este momento para reformar o prédio público acima mencionado, a dúvida
até este momento para reformar o prédio público acima mencionado, a dúvida
até este momento para reformar o prédio público acima mencionado, a dúvida
té este momento para reformar o prédio público acima mencionado, a dúvida
é este momento para reformar o prédio público acima mencionado, a dúvida quanto
55
este momento para reformar o prédio público acima mencionado, a dúvida
este momento para reformar o prédio público acima mencionado, a dúvida quanto a
ste momento para reformar o prédio público acima mencionado, a dúvida quanto a
te momento para reformar o prédio público acima mencionado, a dúvida quanto a
e momento para reformar o prédio público acima mencionado, a dúvida quanto a
momento para reformar o prédio público acima mencionado, a dúvida quanto a
momento para reformar o prédio público acima mencionado, a dúvida quanto a
omento para reformar o prédio público acima mencionado, a dúvida quanto a
mento para reformar o prédio público acima mencionado, a dúvida quanto a licitude
ento para reformar o prédio público acima mencionado, a dúvida quanto a licitude
nto para reformar o prédio público acima mencionado, a dúvida quanto a licitude
to para reformar o prédio público acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos
o para reformar o prédio público acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos
para reformar o prédio público acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos
para reformar o prédio público acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos
ara reformar o prédio público acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos
ra reformar o prédio público acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos
a reformar o prédio público acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos
reformar o prédio público acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos
reformar o prédio público acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos
eformar o prédio público acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos
formar o prédio público acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos
ormar o prédio público acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos
rmar o prédio público acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos
mar o prédio público acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos
ar o prédio público acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos
r o prédio público acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos
o prédio público acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos
o prédio público acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos
prédio público acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos
prédio público acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos
rédio público acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos
56
édio público acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos
dio público acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos
io público acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos rondará
o público acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos rondará
público acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos rondará
público acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos rondará
úblico acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos rondará
blico acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos rondará
lico acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos rondará
ico acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos rondará
co acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos rondará
o acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos rondará
acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos rondará
acima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos rondará
cima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos rondará
ima mencionado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos rondará
ma mencionado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos rondará
a mencionado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos rondará perpetuamente
mencionado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos rondará perpetuamente
mencionado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos rondará perpetuamente a
encionado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos rondará perpetuamente a
ncionado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos rondará perpetuamente a
cionado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos rondará perpetuamente a
ionado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos rondará perpetuamente a
onado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos rondará perpetuamente a
nado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos rondará perpetuamente a gestão
ado, a dúvida quanto a licitude dos investimentos rondará perpetuamente a gestão
do, a dúvida quanto a licitude dos investimentos rondará perpetuamente a gestão
o, a dúvida quanto a licitude dos investimentos rondará perpetuamente a gestão
, a dúvida quanto a licitude dos investimentos rondará perpetuamente a gestão
a dúvida quanto a licitude dos investimentos rondará perpetuamente a gestão
a dúvida quanto a licitude dos investimentos rondará perpetuamente a gestão
57
dúvida quanto a licitude dos investimentos rondará perpetuamente a gestão
dúvida quanto a licitude dos investimentos rondará perpetuamente a gestão
úvida quanto a licitude dos investimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
vida quanto a licitude dos investimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
ida quanto a licitude dos investimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
da quanto a licitude dos investimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
a quanto a licitude dos investimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
quanto a licitude dos investimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
quanto a licitude dos investimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
uanto a licitude dos investimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
anto a licitude dos investimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
nto a licitude dos investimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
to a licitude dos investimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
o a licitude dos investimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
a licitude dos investimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
a licitude dos investimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
licitude dos investimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
licitude dos investimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
icitude dos investimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
citude dos investimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
itude dos investimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
tude dos investimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
ude dos investimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
de dos investimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
e dos investimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
dos investimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
dos investimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
os investimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
s investimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
investimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
investimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
nvestimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
58
vestimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
estimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
stimentos rondará perpetuamente a gestão pública.
timentos rondará perpetuamente a gestão pública.
imentos rondará perpetuamente a gestão pública.
mentos rondará perpetuamente a gestão pública.
entos rondará perpetuamente a gestão pública.
ntos rondará perpetuamente a gestão pública.
tos rondará perpetuamente a gestão pública.
os rondará perpetuamente a gestão pública.
s rondará perpetuamente a gestão pública.
rondará perpetuamente a gestão pública.
rondará perpetuamente a gestão pública.
ondará perpetuamente a gestão pública.
ndará perpetuamente a gestão pública.
dará perpetuamente a gestão pública.
ará perpetuamente a gestão pública.
rá perpetuamente a gestão pública.
á perpetuamente a gestão pública.
perpetuamente a gestão pública.
perpetuamente a gestão pública.
erpetuamente a gestão pública.
rpetuamente a gestão pública.
petuamente a gestão pública.
etuamente a gestão pública.
tuamente a gestão pública.
uamente a gestão pública.
amente a gestão pública.
mente a gestão pública.
ente a gestão pública.
nte a gestão pública.
te a gestão pública.
59
e a gestão pública.
a gestão pública.
a gestão pública.
gestão pública.
gestão pública.
estão pública.
stão pública.
tão pública.
ão pública.
o pública.
pública.
pública.
ública.
blica.
lica.
ica.
ca.
a.
.
Se não há nada a temer, porque não disponibilizar nos
e não há nada a temer, porque não disponibilizar nos termos da Lei as informações
não há nada a temer, porque não disponibilizar nos termos da Lei as informações
não há nada a temer, porque não disponibilizar nos termos da Lei as informações
ão há nada a temer, porque não disponibilizar nos termos da Lei as informações
o há nada a temer, porque não disponibilizar nos termos da Lei as informações
há nada a temer, porque não disponibilizar nos termos da Lei as informações
há nada a temer, porque não disponibilizar nos termos da Lei as informações
á nada a temer, porque não disponibilizar nos termos da Lei as informações
nada a temer, porque não disponibilizar nos termos da Lei as informações
nada a temer, porque não disponibilizar nos termos da Lei as informações
60
ada a temer, porque não disponibilizar nos termos da Lei as informações
da a temer, porque não disponibilizar nos termos da Lei as informações requeridas
a a temer, porque não disponibilizar nos termos da Lei as informações requeridas
a temer, porque não disponibilizar nos termos da Lei as informações requeridas
a temer, porque não disponibilizar nos termos da Lei as informações requeridas
temer, porque não disponibilizar nos termos da Lei as informações requeridas pela
temer, porque não disponibilizar nos termos da Lei as informações requeridas pela
emer, porque não disponibilizar nos termos da Lei as informações requeridas pela
mer, porque não disponibilizar nos termos da Lei as informações requeridas pela
er, porque não disponibilizar nos termos da Lei as informações requeridas pela
r, porque não disponibilizar nos termos da Lei as informações requeridas pela
, porque não disponibilizar nos termos da Lei as informações requeridas pela
porque não disponibilizar nos termos da Lei as informações requeridas pela
porque não disponibilizar nos termos da Lei as informações requeridas pela
orque não disponibilizar nos termos da Lei as informações requeridas pela
rque não disponibilizar nos termos da Lei as informações requeridas pela
que não disponibilizar nos termos da Lei as informações requeridas pela
ue não disponibilizar nos termos da Lei as informações requeridas pela impetrante?
e não disponibilizar nos termos da Lei as informações requeridas pela impetrante?
não disponibilizar nos termos da Lei as informações requeridas pela impetrante?
não disponibilizar nos termos da Lei as informações requeridas pela impetrante?
ão disponibilizar nos termos da Lei as informações requeridas pela impetrante?
o disponibilizar nos termos da Lei as informações requeridas pela impetrante?
disponibilizar nos termos da Lei as informações requeridas pela impetrante?
disponibilizar nos termos da Lei as informações requeridas pela impetrante?
isponibilizar nos termos da Lei as informações requeridas pela impetrante?
sponibilizar nos termos da Lei as informações requeridas pela impetrante?
ponibilizar nos termos da Lei as informações requeridas pela impetrante?
onibilizar nos termos da Lei as informações requeridas pela impetrante?
nibilizar nos termos da Lei as informações requeridas pela impetrante?
ibilizar nos termos da Lei as informações requeridas pela impetrante?
bilizar nos termos da Lei as informações requeridas pela impetrante?
61
ilizar nos termos da Lei as informações requeridas pela impetrante?
lizar nos termos da Lei as informações requeridas pela impetrante?
izar nos termos da Lei as informações requeridas pela impetrante?
zar nos termos da Lei as informações requeridas pela impetrante?
ar nos termos da Lei as informações requeridas pela impetrante?
r nos termos da Lei as informações requeridas pela impetrante?
nos termos da Lei as informações requeridas pela impetrante?
nos termos da Lei as informações requeridas pela impetrante?
os termos da Lei as informações requeridas pela impetrante?
s termos da Lei as informações requeridas pela impetrante?
termos da Lei as informações requeridas pela impetrante?
termos da Lei as informações requeridas pela impetrante?
ermos da Lei as informações requeridas pela impetrante?
rmos da Lei as informações requeridas pela impetrante?
mos da Lei as informações requeridas pela impetrante?
os da Lei as informações requeridas pela impetrante?
s da Lei as informações requeridas pela impetrante?
da Lei as informações requeridas pela impetrante?
da Lei as informações requeridas pela impetrante?
a Lei as informações requeridas pela impetrante?
Lei as informações requeridas pela impetrante?
Lei as informações requeridas pela impetrante?
ei as informações requeridas pela impetrante?
i as informações requeridas pela impetrante?
as informações requeridas pela impetrante?
as informações requeridas pela impetrante?
s informações requeridas pela impetrante?
informações requeridas pela impetrante?
informações requeridas pela impetrante?
nformações requeridas pela impetrante?
formações requeridas pela impetrante?
ormações requeridas pela impetrante?
62
rmações requeridas pela impetrante?
mações requeridas pela impetrante?
ações requeridas pela impetrante?
ções requeridas pela impetrante?
ões requeridas pela impetrante?
es requeridas pela impetrante?
s requeridas pela impetrante?
requeridas pela impetrante?
requeridas pela impetrante?
equeridas pela impetrante?
queridas pela impetrante?
ueridas pela impetrante?
eridas pela impetrante?
ridas pela impetrante?
idas pela impetrante?
das pela impetrante?
as pela impetrante?
s pela impetrante?
pela impetrante?
pela impetrante?
ela impetrante?
la impetrante?
a impetrante?
impetrante?
impetrante?
mpetrante?
petrante?
etrante?
trante?
rante?
ante?
nte?
63
te?
e?
?
O erário público custeia aluguel de prédio que não é o
erário público custeia aluguel de prédio que não é o mais apropriado para o uso do
erário público custeia aluguel de prédio que não é o mais apropriado para o uso do
rário público custeia aluguel de prédio que não é o mais apropriado para o uso do
ário público custeia aluguel de prédio que não é o mais apropriado para o uso do
rio público custeia aluguel de prédio que não é o mais apropriado para o uso do
io público custeia aluguel de prédio que não é o mais apropriado para o uso do
o público custeia aluguel de prédio que não é o mais apropriado para o uso do
público custeia aluguel de prédio que não é o mais apropriado para o uso do Poder
público custeia aluguel de prédio que não é o mais apropriado para o uso do Poder
úblico custeia aluguel de prédio que não é o mais apropriado para o uso do Poder
blico custeia aluguel de prédio que não é o mais apropriado para o uso do Poder
lico custeia aluguel de prédio que não é o mais apropriado para o uso do Poder
ico custeia aluguel de prédio que não é o mais apropriado para o uso do Poder
co custeia aluguel de prédio que não é o mais apropriado para o uso do Poder
o custeia aluguel de prédio que não é o mais apropriado para o uso do Poder
custeia aluguel de prédio que não é o mais apropriado para o uso do Poder
custeia aluguel de prédio que não é o mais apropriado para o uso do Poder
usteia aluguel de prédio que não é o mais apropriado para o uso do Poder
steia aluguel de prédio que não é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo
teia aluguel de prédio que não é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo
eia aluguel de prédio que não é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo
ia aluguel de prédio que não é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo
a aluguel de prédio que não é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo
aluguel de prédio que não é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo
aluguel de prédio que não é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo
luguel de prédio que não é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo
64
uguel de prédio que não é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo
guel de prédio que não é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo
uel de prédio que não é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo
el de prédio que não é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo enquanto
l de prédio que não é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a
de prédio que não é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a
de prédio que não é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a
e prédio que não é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a
prédio que não é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a
prédio que não é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a
rédio que não é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a
édio que não é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a
dio que não é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a
io que não é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma
o que não é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma
que não é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma
que não é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do
ue não é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do
e não é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do
não é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do
não é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do
ão é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do
o é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do
é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio
é o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio
o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio
o mais apropriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio
mais apropriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio em
mais apropriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio em
ais apropriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio em
is apropriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio em
s apropriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio em
65
apropriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio em
apropriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio em
propriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio em
ropriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio em questão
opriado para o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio em questão
priado para o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio em questão se
riado para o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio em questão se
iado para o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio em questão se
ado para o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio em questão se
do para o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio em questão se
o para o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio em questão se
para o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio em questão se
para o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio em questão se
ara o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio em questão se
ra o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio em questão se processa
a o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio em questão se processa
o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio em questão se processa
o uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio em questão se processa
uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio em questão se processa há
uso do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio em questão se processa há
so do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio em questão se processa há
o do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio em questão se processa há
do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio em questão se processa há
do Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio em questão se processa há
o Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio em questão se processa há vários
Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio em questão se processa há vários
Poder Legislativo enquanto a reforma do prédio em questão se processa há vários
oder Legislativo enquanto a reforma do prédio em questão se processa há vários
der Legislativo enquanto a reforma do prédio em questão se processa há vários
er Legislativo enquanto a reforma do prédio em questão se processa há vários anos.
r Legislativo enquanto a reforma do prédio em questão se processa há vários anos.
Legislativo enquanto a reforma do prédio em questão se processa há vários anos.
66
Legislativo enquanto a reforma do prédio em questão se processa há vários anos.
egislativo enquanto a reforma do prédio em questão se processa há vários anos.
gislativo enquanto a reforma do prédio em questão se processa há vários anos.
islativo enquanto a reforma do prédio em questão se processa há vários anos.
slativo enquanto a reforma do prédio em questão se processa há vários anos.
lativo enquanto a reforma do prédio em questão se processa há vários anos.
ativo enquanto a reforma do prédio em questão se processa há vários anos.
tivo enquanto a reforma do prédio em questão se processa há vários anos.
ivo enquanto a reforma do prédio em questão se processa há vários anos.
vo enquanto a reforma do prédio em questão se processa há vários anos.
o enquanto a reforma do prédio em questão se processa há vários anos.
enquanto a reforma do prédio em questão se processa há vários anos.
enquanto a reforma do prédio em questão se processa há vários anos.
nquanto a reforma do prédio em questão se processa há vários anos.
quanto a reforma do prédio em questão se processa há vários anos.
uanto a reforma do prédio em questão se processa há vários anos.
anto a reforma do prédio em questão se processa há vários anos.
nto a reforma do prédio em questão se processa há vários anos.
to a reforma do prédio em questão se processa há vários anos.
o a reforma do prédio em questão se processa há vários anos.
a reforma do prédio em questão se processa há vários anos.
a reforma do prédio em questão se processa há vários anos.
reforma do prédio em questão se processa há vários anos.
reforma do prédio em questão se processa há vários anos.
eforma do prédio em questão se processa há vários anos.
forma do prédio em questão se processa há vários anos.
orma do prédio em questão se processa há vários anos.
rma do prédio em questão se processa há vários anos.
ma do prédio em questão se processa há vários anos.
a do prédio em questão se processa há vários anos.
do prédio em questão se processa há vários anos.
do prédio em questão se processa há vários anos.
67
o prédio em questão se processa há vários anos.
prédio em questão se processa há vários anos.
prédio em questão se processa há vários anos.
rédio em questão se processa há vários anos.
édio em questão se processa há vários anos.
dio em questão se processa há vários anos.
io em questão se processa há vários anos.
o em questão se processa há vários anos.
em questão se processa há vários anos.
em questão se processa há vários anos.
m questão se processa há vários anos.
questão se processa há vários anos.
questão se processa há vários anos.
uestão se processa há vários anos.
estão se processa há vários anos.
stão se processa há vários anos.
tão se processa há vários anos.
ão se processa há vários anos.
o se processa há vários anos.
se processa há vários anos.
se processa há vários anos.
e processa há vários anos.
processa há vários anos.
processa há vários anos.
rocessa há vários anos.
ocessa há vários anos.
cessa há vários anos.
essa há vários anos.
ssa há vários anos.
sa há vários anos.
a há vários anos.
há vários anos.
68
há vários anos.
á vários anos.
vários anos.
vários anos.
ários anos.
rios anos.
ios anos.
os anos.
s anos.
anos.
anos.
nos.
os.
s.
.
Entretanto, as obras e o pagamento mensal de aluguel
ntretanto, as obras e o pagamento mensal de aluguel oneram em duplicidade os
tretanto, as obras e o pagamento mensal de aluguel oneram em duplicidade os
retanto, as obras e o pagamento mensal de aluguel oneram em duplicidade os
etanto, as obras e o pagamento mensal de aluguel oneram em duplicidade os
tanto, as obras e o pagamento mensal de aluguel oneram em duplicidade os custos
anto, as obras e o pagamento mensal de aluguel oneram em duplicidade os custos
nto, as obras e o pagamento mensal de aluguel oneram em duplicidade os custos
to, as obras e o pagamento mensal de aluguel oneram em duplicidade os custos
o, as obras e o pagamento mensal de aluguel oneram em duplicidade os custos
, as obras e o pagamento mensal de aluguel oneram em duplicidade os custos para
as obras e o pagamento mensal de aluguel oneram em duplicidade os custos para
as obras e o pagamento mensal de aluguel oneram em duplicidade os custos para
s obras e o pagamento mensal de aluguel oneram em duplicidade os custos para
69
obras e o pagamento mensal de aluguel oneram em duplicidade os custos para
obras e o pagamento mensal de aluguel oneram em duplicidade os custos para
bras e o pagamento mensal de aluguel oneram em duplicidade os custos para
ras e o pagamento mensal de aluguel oneram em duplicidade os custos para
as e o pagamento mensal de aluguel oneram em duplicidade os custos para abrigar
s e o pagamento mensal de aluguel oneram em duplicidade os custos para abrigar o
e o pagamento mensal de aluguel oneram em duplicidade os custos para abrigar o
e o pagamento mensal de aluguel oneram em duplicidade os custos para abrigar o
o pagamento mensal de aluguel oneram em duplicidade os custos para abrigar o
o pagamento mensal de aluguel oneram em duplicidade os custos para abrigar o
pagamento mensal de aluguel oneram em duplicidade os custos para abrigar o
pagamento mensal de aluguel oneram em duplicidade os custos para abrigar o
agamento mensal de aluguel oneram em duplicidade os custos para abrigar o Poder
gamento mensal de aluguel oneram em duplicidade os custos para abrigar o Poder
amento mensal de aluguel oneram em duplicidade os custos para abrigar o Poder
mento mensal de aluguel oneram em duplicidade os custos para abrigar o Poder
ento mensal de aluguel oneram em duplicidade os custos para abrigar o Poder
nto mensal de aluguel oneram em duplicidade os custos para abrigar o Poder
to mensal de aluguel oneram em duplicidade os custos para abrigar o Poder
o mensal de aluguel oneram em duplicidade os custos para abrigar o Poder
mensal de aluguel oneram em duplicidade os custos para abrigar o Poder
mensal de aluguel oneram em duplicidade os custos para abrigar o Poder
ensal de aluguel oneram em duplicidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
nsal de aluguel oneram em duplicidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
sal de aluguel oneram em duplicidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
al de aluguel oneram em duplicidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
l de aluguel oneram em duplicidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
de aluguel oneram em duplicidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
de aluguel oneram em duplicidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
e aluguel oneram em duplicidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
aluguel oneram em duplicidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
aluguel oneram em duplicidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
70
luguel oneram em duplicidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
uguel oneram em duplicidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
guel oneram em duplicidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
uel oneram em duplicidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
el oneram em duplicidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
l oneram em duplicidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
oneram em duplicidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
oneram em duplicidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
neram em duplicidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
eram em duplicidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
ram em duplicidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
am em duplicidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
m em duplicidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
em duplicidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
em duplicidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
m duplicidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
duplicidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
duplicidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
uplicidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
plicidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
licidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
icidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
cidade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
idade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
dade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
ade os custos para abrigar o Poder Legislativo.
de os custos para abrigar o Poder Legislativo.
e os custos para abrigar o Poder Legislativo.
os custos para abrigar o Poder Legislativo.
os custos para abrigar o Poder Legislativo.
s custos para abrigar o Poder Legislativo.
custos para abrigar o Poder Legislativo.
71
custos para abrigar o Poder Legislativo.
ustos para abrigar o Poder Legislativo.
stos para abrigar o Poder Legislativo.
tos para abrigar o Poder Legislativo.
os para abrigar o Poder Legislativo.
s para abrigar o Poder Legislativo.
para abrigar o Poder Legislativo.
para abrigar o Poder Legislativo.
ara abrigar o Poder Legislativo.
ra abrigar o Poder Legislativo.
a abrigar o Poder Legislativo.
abrigar o Poder Legislativo.
abrigar o Poder Legislativo.
brigar o Poder Legislativo.
rigar o Poder Legislativo.
igar o Poder Legislativo.
gar o Poder Legislativo.
ar o Poder Legislativo.
r o Poder Legislativo.
o Poder Legislativo.
o Poder Legislativo.
Poder Legislativo.
Poder Legislativo.
oder Legislativo.
der Legislativo.
er Legislativo.
r Legislativo.
Legislativo.
Legislativo.
egislativo.
gislativo.
islativo.
72
slativo.
lativo.
ativo.
tivo.
ivo.
vo.
o.
.
Atualmente o Poder Legislativo está alojado no prédio
localizado na Rua Amazonas, 408, São Caetano do Sul, prédio este alugado às
expensas do erário público.
Nota-se na publicação oficial que o valor mensal do
aluguel inicia-se em R$ 13.150,00 (treze mil, cento e cinqüenta reais) na vigência
de 21/12/2006 a 20/06/2007 totalizando no período de 06 meses o montante de
R$ 78.900,00 (setenta e oito mil e novecentos reais). (Doc.03)
Também pode ser observado que o referido contrato
ambém pode ser observado que o referido contrato foi aditado e prorrogado,
mbém pode ser observado que o referido contrato foi aditado e prorrogado,
bém pode ser observado que o referido contrato foi aditado e prorrogado, devendo
ém pode ser observado que o referido contrato foi aditado e prorrogado, devendo
m pode ser observado que o referido contrato foi aditado e prorrogado, devendo
pode ser observado que o referido contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser
pode ser observado que o referido contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser
ode ser observado que o referido contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser
de ser observado que o referido contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser
e ser observado que o referido contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago
ser observado que o referido contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago
73
ser observado que o referido contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser
er observado que o referido contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago
r observado que o referido contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago
observado que o referido contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago
observado que o referido contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago
bservado que o referido contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago
servado que o referido contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago
ervado que o referido contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago
rvado que o referido contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago
vado que o referido contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago
ado que o referido contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago
do que o referido contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago
o que o referido contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente
que o referido contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o
que o referido contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o
ue o referido contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o
e o referido contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o
o referido contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o
o referido contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o
referido contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor
referido contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor
eferido contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor
ferido contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de
erido contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de
rido contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de
ido contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$
do contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$
o contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$
contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$
contrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$
ontrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$
ntrato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$
74
trato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$
rato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$
ato foi aditado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$
to foi aditado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$
o foi aditado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00
(quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007,
foi aditado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00
(quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007,
foi aditado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00
(quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007,
oi aditado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00
(quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007,
i aditado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00
(quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007,
aditado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00
(quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007,
aditado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00
(quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007,
ditado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00
(quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007,
itado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00
(quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007,
tado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze
mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no
ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais).
ado e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze
mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no
ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais).
do e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze
mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no
ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais).
75
o e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze
mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no
ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais).
e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil
e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no
ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais).
e prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil
e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no
ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais).
prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e
quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim
prorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e
quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim
rorrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e
quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim
orrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e
quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim
rrogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e
quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim
rogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e
quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim
ogado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e
quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim
gado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e
quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim
ado, devendo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e
quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim
do, devendo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e
quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim
o, devendo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e
quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim
76
, devendo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e
quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim
devendo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos
reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim de 12
devendo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos
reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim de 12
evendo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos
reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim de 12
vendo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos
reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim de 12
endo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos
reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim de 12
ndo ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais),
do ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais),
o ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais),
ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no
ser pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no
er pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no
r pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no
pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no
pago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no
ago mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no
go mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no
o mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período
mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período
mensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período
ensalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de
nsalmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de
salmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de
almente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de
lmente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de
mente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de
77
ente o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de
nte o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de
te o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de
e o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de
o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de
o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007
valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007
valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à
alor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à
lor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à
or de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à
r de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à
de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à
de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à
e R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à
R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à
R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à
$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à
15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à
15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à
5.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à
.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007,
500,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007,
00,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007,
0,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007,
,00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007,
00 (quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007,
0 (quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007,
(quinze mil e quinhentos reais), no período de 01/01/2007 à 31/12/2007,
no período de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o
no período de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o
o período de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o
78
período de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o
período de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o
eríodo de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o
ríodo de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o
íodo de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o
odo de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o montante
do de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o montante
o de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o montante
de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o montante de
de 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o montante de
e 01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o montante de
01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o montante de R$
01/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o montante de R$
1/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o montante de R$
/01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o montante de R$
01/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o montante de R$
1/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o montante de R$
/2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o montante de R$
2007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o montante de R$
007 à 31/12/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o montante de R$
07 à 31/12/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o montante de R$
7 à 31/12/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00
(cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
à 31/12/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00
(cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
à 31/12/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00
(cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
31/12/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00
(cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
31/12/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00
(cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
79
1/12/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00
(cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
/12/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00 (cento
e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
12/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00 (cento
e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
2/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00 (cento e
oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
/2007, totalizando no ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00 (cento e
oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
2007, totalizando no ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00 (cento e
oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
007, totalizando no ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00 (cento e
oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
07, totalizando no ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00 (cento e
oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
7, totalizando no ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00 (cento e
oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
, totalizando no ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta
e seis mil reais). (Doc.04)
totalizando no ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta
e seis mil reais). (Doc.04)
totalizando no ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e
seis mil reais). (Doc.04)
otalizando no ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e
seis mil reais). (Doc.04)
talizando no ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e
seis mil reais). (Doc.04)
alizando no ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e
seis mil reais). (Doc.04)
lizando no ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e
seis mil reais). (Doc.04)
80
izando no ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e
seis mil reais). (Doc.04)
zando no ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis
mil reais). (Doc.04)
ando no ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis
mil reais). (Doc.04)
ndo no ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis
mil reais). (Doc.04)
do no ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil
reais). (Doc.04)
o no ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil
reais). (Doc.04)
no ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil
reais). (Doc.04)
no ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil
reais). (Doc.04)
o ínterim de 12 meses o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil
reais). (Doc.04)
de 12 meses o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais).
2 meses o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
meses o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
meses o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
eses o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
ses o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
es o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
s o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
ontante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
ntante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
81
tante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
ante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
nte de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
te de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
e de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
e R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
86.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
6.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
00,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
0,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
,00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
00 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
0 (cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
(cento e oitenta e seis mil reais). (Doc.04)
(Doc.04)
(Doc.04)
Doc.04)
oc.04)
c.04)
.04)
04)
82
Em razão de fatos correlatos, como o que passamos
doravante a relatar, é que a impetrante está a manejar o presente “writ”:
Segundo matéria jornalística publicada no Diário do
Grande ABC, datada de 30 de junho de 2007, em maio de 2006, iniciaram-se
trabalhos de reforma da Câmara Municipal de São Caetano do Sul. (Doc.)
A princípio o prazo para conclusão das obras estava
previsto para setembro de 2006, no entanto, a data foi modificada para dezembro
daquele mesmo ano.
Segundo informações do então “secretário” de
Urbanismo, Obras e Habitação, Sr. JOSÉ GAINO, houve um “desbarrancamento” (sic),
razão que originou o atraso nas obras.
Segue comentário de José Gaino ao repórter: (Doc.05)
“Houve um problema sério de desbarrancamento no subsolo (futura
garagem) e tivemos de refazer o trabalho, diz justificando o atraso”.
(Diário do Grande ABC, publicada no dia 30 de Junho de 2007,
jornalista responsável Flávia Braz).
É provável que a justificativa apresentada pelo ex-
diretor de Obras do Município seja inverossímil, até porque o “secretário”
mencionado acima (José Gaino), foi afastado da administração pública por força de
denúncia criminal por envolvimento, no inusitado “CASO CRESSONI” o qual
despertou interesse da mídia nacional. (Doc. 06)
Consiste a denúncia ofertada pelo Ministério Público
(GAERCO/ABC), em atos que apurados no judiciário poderão comprovar o desvio de
verbas públicas e fraudes em licitações, bem como, formação de quadrilha,
falsificação de documentos e outros tipos penais.
83
O Sr. JOSÉ GAINO, diretor do Departamento de Obras
que era, até mesmo em função das declarações acima, responsável pela reforma do
prédio em questão, integra o rol dos 30 denunciados no mencionado CASO
CRESSONI, acusado de praticar as condutas tipificadas nos artigos 288, caput –
quadrilha ou bando (01 vez), 297, § 1º - falsificação de documento público (61
vezes), 312, § 1º - peculato (28 vezes) e 317, caput – corrupção passiva (37 vezes),
do Código Penal e artigo 89, caput – dispensa ilegal de licitação (37 vezes), da Lei
Federal n.º 8.666/93, na forma dos artigos 69, caput (concurso material) e 29,
caput, do Código Penal, do artigo 10 da Lei n° 9.034/95 (Lei de Organização
Criminosa) e do Decreto n° 5.015, de 12 de março de 2004.
Portanto, a concessão da segurança no presente
mandamus permitirá acesso a documentos que poderão também comprovar, ou
não, as afirmativas outrora relatadas pelo ex-diretor (Sr. José Gaino), no que tange,
ao atraso nas obras, gastos, investimentos em aluguel e outras ações
administrativas que envolvam dinheiro público.
Ainda temos que, na mesma matéria publicada pelo
jornal Diário do Grande ABC em 30 de junho de 2007, o valor estimado para
realização das obras consistia em R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
(Doc.05)
Entretanto, ainda segundo relato jornalístico, meses
após o início das obras, a estimativa de investimento se superou em quase 40%.
A matéria afirma que, a cifra retirada dos cofres
públicos municipais para tal obra, contrariando a expectativa inicial, já, naquela
oportunidade, atingia o montante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de
reais).
Segue trecho de matéria jornalística (DOC.06), que
noticia aumento de quase 40% (quarenta por cento) outrora estimado:
84
“No início do projeto, entretanto, o Executivo declarava um gasto
estimado de R$ 6 milhões. Hoje o secretário calcula que dispenderá
de R$ 8 milhões. Até o momento, Gaino afirma ter consumido
apenas R$ 1,2 milhão. „Agora entraremos na parte mais cara que
inclui o acabamento e outras coisas”. (Diário do Grande ABC,
publicada no dia 30 de Junho de 2007, jornalista responsável Flávia
Braz).
No período de reforma, o Legislativo Municipal passou
a exercer suas atividades em imóvel locado, situado na rua Amazonas, nº 408, que
segundo matéria jornalística datada de junho de 2007, onerava os cofres públicos
em R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais).
Segue matéria jornalística abaixo: (Doc.06)
“PREJUÍZOS - Enquanto isso, o imóvel localizado no número 408 da
Rua Amazonas que, em princípio, deveria servir como sede
provisória dos parlamentares, já onerou os cofres legislativos em R$
285 mil.”
“O presidente da Casa, Paulo Bottura (PTB), diz que pretende se
reunir com a Prefeitura para garantir o fim das obras até dezembro.
„O prazo que me passaram foi 15 de novembro. Farei uma pressão
para que fique pronta logo”. (Diário do Grande ABC, publicada no
dia 30 de Junho de 2007, jornalista responsável Flávia Braz).
Também neste prédio alugado, houve investimento
público para reforma, não se sabe o gasto efetuado pelo Poder Público.
Agentes do Estado não podem sem explicação a
sociedade civil agir de maneira plenipotenciária.
85
Em agosto de 2007, matéria publicada no jornal São
Caetano Agora (Doc. 07), é intitulada como “REFORMA DA CÂMARA TERMINARÁ EM
DEZEMBRO, Sede do Legislativo está em reforma desde o início de 2005; vereadores
trabalham em prédio alugado”. (Jornal São Caetano Agora, edição de 03 de agosto
de 2007, jornalista responsável Carolina Lobo)
Segundo informações do arquiteto da municipalidade
Sr. Ênio Moro Júnior, na matéria editada no ano de 2007, as obras estavam se
processando em ritmo acelerado, com prazo para conclusão técnica de 60 dias.
Segue matéria abaixo:
“Houve um atraso, mas agora as obras estão acontecendo em um
ritmo acelerado, já que todo recurso reservado foi repassado para a
conclusão dos trabalhos, diz o arquiteto da prefeitura Ênio Moro
Júnior”.
“Acredito que em 60 dias a praça esteja tecnicamente concluída,
com a laje pronta. Na parte interna, faltará fazer o trabalho de
acabamento‟, explica Moro”. (Jornal São Caetano Agora, edição de
03 de agosto de 2007, jornalista responsável Carolina Lobo).
Por pertinente e exatamente para clarear os veementes
indícios do “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, que a impetrante passa a
considerar sobre o fato de que também o arquiteto Ênio Moro Junior, que fez as
declarações acima, compõe o rol dos 30 (trinta) denunciados no supra mencionado
CASO CRESSONI, estando increpado nos artigos 297, § 1º - falsificação de
documento público (17 vezes) e 312, § 1º - peculato (06 vezes), do Código Penal,
na forma dos artigos 69, caput (concurso material) e 29, caput, também do Código
Penal.
86
É óbvio que declarações de agentes públicos
perseguidos pela Justiça, podem ter cunho duvidoso e contraditório, abrindo
precedentes, a fim de que a sociedade civil organizada, após sucessivas e
injustificada negativas de entrega de documentos pela Administração Pública,
busque a prestação jurisdicional a fim de acessar legalmente documentos
comprobatórios que possam clarear a verdade (o atraso na conclusão das obras,
possíveis desvios, investimentos desnecessários, alugueres despropositados ,
reformas incompatíveis e outros).
Com a observação acima, retorna-se ao objeto central
deste mandado de segurança, salientando os motivos que caracterizam a fumaça do
bom direito, “periculum in mora”, o direito do cidadão às informações e
especialmente ato ilegal perpetrado por autoridade municipal que se nega a
cumprir a lei na disponibilização de documentos, que por direito devem estar à
disposição da sociedade civil e do cidadão.
Mais de um ano após o prazo previsto para conclusão
das obras, e dois anos de seu início, o jornal ABC Repórter (Doc.08), noticia que a
sede da Câmara Municipal de São Caetano do Sul será entregue no mês de abril de
2008.
Segue trecho da matéria jornalística abaixo:
“Câmara de São Caetano será inaugurada em abril”
“A sede do Legislativo de São Caetano, que está sendo reformada
desde 2006, será entregue até abril deste ano e contará com uma
estrutura moderna que possibilitará a ampliação de serviços à
população. Enquanto as obras não terminam, os vereadores estão
instalados em um prédio na rua Amazonas. Os custos das
adequações atingirão R$ 7 milhões e serão arcados pela Prefeitura
já que o prédio pertence a ela.” (Jornal ABC Repórter, edição nº
1262, quinta-feira, 10 de Janeiro de 2008, pg. 03)
87
Após anos de atraso nas obras, cumulada com
informações desencontradas, a AASEAM, na busca da transparência dos atos
administrativos, protocolizou requerimento de informações junto à autoridade
impetrada. (Doc.09)
Para ser mais preciso, o requerimento formulado pela
impetrante foi protocolizado há aproximadamente UM ANO E MEIO (em
14/12/2007), no entanto, a municipalidade se omite quanto às indagações a ela
dirigidas.
Pelo visto a administração pública não se compromete
com os prazos que lhe são impostos por lei; anos se passam e não há previsão para
o encerramento das obras, nem esclarecimentos de quantos milhões de reais do
dinheiro público estão sendo investidos para que o Legislativo e seus vereadores
tenham uma nova casa.
Segundo matéria jornalística publicada pelo Diário do
Grande ABC, datada de 27 de março de 2009 (Doc. 10), NÃO HÁ DATA OFICIAL
PARA REINAUGURAÇÃO DO PRÉDIO, o que se torna verdadeiro desrespeito aos
princípios constitucionais que norteiam os atos da administração pública,
mormente, quando investimentos públicos devem obedecer à lei de licitações e
todos os prazos nela estabelecidos.
Segue trecho da matéria abaixo:
INAUGURAÇÃO
Não há data oficial para reinauguração do prédio, mas ventila-se
nos bastidores que o edifício está sendo preparado para ser
entregue no dia 28 de julho, aniversário de 132 anos de fundação
da cidade. (Jornal Diário do Grande ABC datado de 27 de março de
2005, jornalista responsável Beto Silva) (Doc.10)
88
Ademais, segundo informações extra-oficiais que
somente poderão ser confirmadas após a concessão da presente medida, o
investimento na indigitada reforma pode atingir cifra superior à R$
23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais).
Não se trata de buscar a prestação jurisdicional porque
o valor da obra atinge montante expressivo. Maneja-se o presente recurso judicial
porque o Executivo não pode suprimir informações nos termos da Constituição
Federal, de Lei Federal, e da Lei Orgânica Municipal.
No requerimento da impetrante junto ao Poder Público
datado de 14/12/2007 e reiterado em 22/07/2008, que tem por objeto o acesso à
documentação, ato praticado a mais de ano e meio e posteriormente reiterado, esta
consignou o que segue: (Doc.09 e 11)
“acesso, na plenitude, de todos os documentos referentes ao processo
administrativo no que tange ao procedimento licitatório (até para
confirmar se a empresa vencedora do certame foi a Construtora H.
Guedes), bem como todas as ordens de serviço das obras, os
cronogramas de medições, as planilhas de desembolso financeiro e
empenho de valores, tendo em vista apurar todos os contratos e termos
aditivos ou de prorrogação de contrato e demais atos que venham
explicitar os valores dos investimentos pecuniários oriundos do erário
público, não só referente à execução das obras como também quanto
aos valores de alugueres.”
O requerimento dirigido à autoridade impetrante
gerou o processo nº 10709/07, eivado do vício proposital da morosidade. É notório
que órgãos da administração da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul
escusam-se, deixando de cumprir a Lei, sob o manto singelo da inércia.
89
A impetrante confessa que procurou no site do
Tribunal de Contas, no acompanhamento diário da publicidade legal, bem como,
em outros meios, e não encontrou o procedimento licitatório específico, embasado
na lei 8666/93 que autoriza constantes modificações ou até mesmo ampliações de
prazos, custos e outros.
Se houve concorrência inicial também não foi possível
encontrar aditamentos de prazos e valores a sustentar legalmente os atos
administrativos que autorizem investimentos no prédio da Avenida Goiás nº 600.
Não se afirma aqui, que não há documentação legal a
garantir os atos administrativos. O que a impetrante afirma, é que não teve meios
de acessar documentos comprobatórios dos ditames da lei de licitação.
Visando resguardar o direito a informação, utilizando-
se de todos os meios legalmente garantidos, a impetrante também encaminhou a
presidência da Câmara Municipal de São Caetano do Sul, o requerimento outrora
endereçado ao Prefeito Municipal. (Doc.11)
Por várias vezes integrantes da impetrante,
locomoveram-se às dependências dos órgãos administrativos, no entanto a
autoridade impetrada se mantém inerte quanto às postulações outrora formuladas.
Aqui também reside fator determinante que comprova
o “periculun in mora” e “fumus boni júris” que certamente não escapará do crivo
judicioso da autoridade que presidir o presente “writ”.
Após infrutíferas tentativas, a impetrante encaminhou
suas postulações a Ouvidoria Municipal no dia 22/07/2008, reiterando as
indagações formuladas no requerimento mencionado anteriormente. (Doc.12)
90
Surpreendentemente a Ouvidoria contactou
integrantes da impetrante no dia 30/07/2008, esclarecendo ter solicitado as
informações a Diretoria competente. (Doc.13)
Em resposta as indagações, a Ilma Sra. Dra. Ana Maria
Giorni Caffaro DD. Diretora da Diretoria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura
Municipal de São Caetano do Sul encaminhou ofício nº 204/2008, relatando que
fornecerá OPORTUNAMENTE os dados pleiteados, ressalvados aqueles cujo sigilo
visa a defesa da intimidade. (Doc.14)
Importante mencionar que a Ilma Sra. Dra. Ana Maria
Giorni Caffaro, assim como o Sr. José Gaino e o Sr. Ênio Moro Junior, integra o rol
dos 30 denunciados, estando incursa nos artigos 297, § 1º - falsificação de
documento público (11 vezes) e 312, § 1º Peculato (05 vezes), do Código Penal, na
forma dos artigos 69, caput (concurso material) e 29, caput, também do Código
Penal. (Doc. 06)
Definitivamente o Poder Público usa de todos os meios
ilegais para privar a sociedade civil de informações pertinentes à reforma do prédio
que abrigará o Legislativo.
Não se compreende, porque tantos funcionários
públicos parecem unidos a fim de impedir o acesso aos documentos que sustentam
a reforma do prédio da Avenida Goiás, nº 600.
Destacamos, por pertinente, caso emblemático que
tomou notoriedade nos jornais de todo país, onde o Juiz “Lalau” foi condenado a
26,5 anos de prisão por desvio de verbas na construção do Tribunal Regional do
Trabalho de São Paulo (TRT-SP). (Doc.15)
91
Se a sociedade civil, socorrida pelo Poder Judiciário,
tivesse obtido informações da construção do prédio da Justiça do Trabalho,
certamente o dinheiro público não teria sido objeto de malversação.
Não há dúvidas: a impetrante está diante de fatos que
exigem imediata ação junto ao Poder Judiciário a fim de que a mão forte da justiça
faça a lei ser cumprida.
Patente está que o ofício da Diretoria de Assuntos
Jurídicos datado de 29 de julho de 2008, sem resposta até a presente data, que
aguarda o “MOMENTO OPORTUNO”, é peça que está a demolir os atos de cidadania
que a impetrante pretende ver materializados pelo Poder Judiciário.
Após a busca incessante por informações no âmbito
administrativo, a impetrante não vê alternativa senão socorrer-se do Poder
Judiciário.
Não pode o Poder Executivo simplesmente omitir as
informações aos verdadeiros destinatários do patrimônio público (cidadãos).
É inadmissível que seja instalada uma verdadeira
“caixa preta” armazenando as informações administrativas, a ponto de deixar o
cidadão totalmente “às escuras”, à mercê de atos protelatórios praticados por
agentes públicos que atualmente encontram-se sob o “persecutio criminis” levado a
efeito pelo Poder Judiciário.
A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município
de São Caetano do Sul incentivam a participação popular, franqueando aos cidadãos
o direito de atuar conjuntamente com a administração pública, seja através do
direito de petição, do direito às informações, do acesso a documentos públicos e
demais meios inerentes à questão.
92
Diante dos fatos acima, imperioso se faz à
concessão da presente medida, para que os documentos que materializaram o
procedimento licitatório e demais aditamentos de contrato, sejam colocados a
disposição da impetrante.
II – DA AUTORIDADE COATORA
Para provar o quanto à autoridade do Município é
useira e vezeira de negar informações aos munícipes, temos que o presidente da
impetrante, em determinada oportunidade, valeu-se deste remédio constitucional
(Mandado de Segurança) para obter informações junto à autoridade impetrada
(processo no. 3425/2005 - 6ª Vara Cível desta comarca).
De maneira salutar, o representante do Ministério
Público Dr. Luiz Marcelo Bassi, naquele feito opinou pelo deferimento liminar,
fundamentando seu parecer da forma que segue:
“No caso em tela, verifica-se que o impetrante endereçou vários
requerimentos ao Prefeito Municipal solicitando cópias
reprográficas (fls. 47/97) sem ter tido resposta. Nunca lhe foi
determinado que dirigisse seu requerimento à Diretoria do
Departamento Jurídico da Municipalidade. Portanto, natural que
impetrasse o mandado de segurança contra a autoridade a quem
dirigiu o requerimento e de quem não recebeu resposta alguma.
Assim, o presente mandado é cabível em face da omissão da
autoridade impetrada”.
Asseverou ainda, que:
É preciso ressaltar que, em nenhum momento, o impetrante
requereu a gratuidade na expedição de cópias dos documentos que
lhe interessavam. A gratuidade somente se refere à obtenção de
93
certidões em repartições públicas em defesa de direitos e
esclarecimentos de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b,
da Constituição Federal). Assim, é mister concluir que os órgãos
públicos podem cobrar taxa de expedição de cópias de
procedimentos administrativos. Mas não podem negar o
fornecimento de cópias. (grifo nosso)
Em observância à relevante opinião do Ministério
Público, o MM. Juiz Dr. Marco Aurélio Pelegrino de Oliveira, deferiu de pronto a
liminar pretendida. Note-se, somente mediante ordem judicial age a impetrada.
E quanto a eventuais atos procrastinatórios
costumeiramente empregados pela impetrada, especialmente em relação a alegação
de ilegitimidade passiva, tem-se que o ato omisso é praticado pela autoridade
indicada na medida em que se omite quanto às informações pleiteadas, conforme
entendimento jurisprudencial que segue.
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE
COATORA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA
ATIVA. PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL.
LEGITIMIDADE.
1. "Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a
prática do ato impugnado e não o superior que o recomenda ou
baixa normas para a sua execução... Coator é a autoridade superior
que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou
inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas conseqüências
administrativas..." (Hely Lopes Meirelles in "Mandado de Segurança,
Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Hábeas
Data", 13ªed., Ed. Revista dos Tribunais, 1989, p, 34) por isso que só
pode ocupar o pólo passivo do Mandado de Segurança a autoridade
94
que praticou o ato, diretamente, e que possui atribuições para
desfazê-lo.
2. A inscrição e execução da Dívida Ativa da União é ato privativo do
Procurador da Fazenda Nacional, a teor do que dispõe o art. 131, §
3º, da Constituição Federal.
3. A fortiori é esse o órgão que pode certificar sobre se há em face
do contribuinte certidão de dívida ativa, o que não se confunde com
certidão negativa de débito.
4. Recurso Especial provido.
(REsp 658779 / PR; RE 2004/0093117-8, Min. Luiz Fux, 1ª turma, j.
14/06/2005, dj 27.06.2005 p. 245)
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEFICIÊNCIA SANÁVEL.
PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS.
AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO.
AUTORIDADE QUE DEFENDEU O MÉRITO DO ATO IMPUGNADO.
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.
1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como
singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação
errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de
emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro,
proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra
efetivamente seu escopo maior.
95
2. "Não viola os artigos 1º e 6º da Lei n. 1.533/51 a decisão que,
reconhecendo a incompetência do tribunal, em razão da errônea
indicação da autoridade coatora, determina a remessa dos autos ao
juízo competente, ao invés de proclamar o impetrante carecedor da
ação mandamental." Resp nº 34317/PR.
3. Destarte, considerando a finalidade precípua do mandado de
segurança que é a proteção de direito líquido e certo, que se mostre
configurado de plano, bem como da garantia individual perante o
Estado, sua finalidade assume vital importância, o que significa dizer
que as questões de forma não devem, em princípio, inviabilizar a
questão de fundo gravitante sobre ato abusivo da autoridade.
Conseqüentemente, o Juiz ao deparar-se, em sede de mandado de
segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve
determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável,
corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do
mérito.
4. A errônea indicação da autoridade coatora não implica
ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa
jurídica de direito público; porquanto, nesse caso não se altera a
polarização processual, o que preserva a condição da ação.
5. Deveras, a estrutura complexa dos órgãos administrativos, como
sói ocorrer com os fazendários, pode gerar dificuldade, por parte do
administrado, na identificação da autoridade coatora, revelando, a
priori, aparência de propositura correta.
6. Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada
como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar
sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado,
96
requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad
causam passiva.
7. Precedentes da Corte: AGA 538820/PR, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, DJ de 12/04/2004; RESP 574981/RJ, Rel. Min. Eliana
Calmon, DJ de 25/02/2004; ROMS 15262/TO, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido, DJ de 02/02/2004; AIMS 4993/DF, Rel. Min. Adhemar
Maciel, DJ de 19/02/2001.
8. Não obstante, in casu, revela-se inocorrente a causa de extinção
do processo porquanto o Secretário de Fazenda do Estado do Rio
Grande do Sul goza de legitimatio ad causam. Deveras, o
Departamento de Despesa Pública Estadual a quem incumbe, tão-
somente, a execução dos sistema de pagamento do pessoal, não
possui capacidade processual ou legitimatio ad processum,
porquanto pertence à estrutura da Secretaria de Fazenda que
determina o desconto da contribuição previdenciária.
9. In casu, o ato inquinado não foi praticado pelo Diretor do
Departamento de Despesa Pública Estadual, posto que, a teor dos
ensinamentos do mestre Hely Lopes Meirelles, "considera-se
autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato
impugnado e não o superior que o recomenda ou baixa normas para
a sua execução... Coator é a autoridade superior que pratica ou
ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato
impugnado, e responde pelas suas conseqüências administrativas..."
("Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado
de Injunção e Habeas Data", 13ªed., Ed. Revista dos Tribunais, 1989,
p, 34) por isso que só pode ocupar o pólo passivo do Mandado de
Segurança a autoridade que praticou o ato, diretamente, e que possui
atribuições para desfazê-lo.
97
10. O responsável pelo ato impugnado consectariamente é o
secretário Estadual da Fazenda que é quem detém o poder ordenar
ou não que seja feito o desconto da referida contribuição dos
proventos dos impetrantes, ora recorrente, , sendo certo que ao
Departamento de Despesa Pública incumbe, tão-somente, a
execução dos sistema de pagamento do pessoal, sob a
responsabilidade da Secretaria de Fazenda.
11. Em assim sendo, quer por esse fundamento, quer pela Teoria da
Encampação, o Secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul
possui tem legitimidade passiva para responder ao presente writ.
12. Precedentes: ROMS 17458 / RS ; Rel.ª MINª. ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, DJ de 23.08.2004; ROMS 12693 / SC ; Rel. MIN.
PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, DJ de 17.05.2004; AGA 405298 / SC
; Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, - SEGUNDA TURMA, DJ de
29.03.2004; ROMS 12281 / SC ; Rel MIN. FRANCIULLI NETTO,
SEGUNDA TURMA, DJ de 04.08.2003; AGA 428190 / SC ; deste
relator, PRIMEIRA TURMA, DJ de 04.11.2002; ROMS 12128 / SC ; Rel.
MIN. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 02.09.2002.
13. Recurso ordinário provido.
(RMS 17889 / RS ; RMS 2004/0021202-7 Ministro LUIZ FUX, 1ª T, j.
7/12/2004, DJ 28.02.2005 p. 187)
O sempre lembrado Hely Lopes Meirelles, um dos
maiores administrativistas do Brasil de todos os tempos, com sua reconhecida
autoridade ensinou que o ato ensejador do mandado de segurança é aquele que o
Poder Público, utilizando de seu poder administrativo, manifesta expressamente ou
omite a praticá-lo.
98
Segue entendimento abaixo:
“Ato de autoridade é toda a manifestação ou omissão do
Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas
funções ou a pretexto de exercê-las“ (Mandado de segurança, Ação
Popular e Ação Civil Pública – 13ª edição, pág. 10). (grifo nosso)
Um pouco à frente, o renomado autor, aclarando seu
pensamento, no respeitante à possibilidade de mandado de segurança contra
omissões de autoridades, escreveu esta página, rica em ensinamentos:
“Equiparam-se a atos de autoridade as omissões
administrativas das quais possa resultar lesão a direito subjetivo
da parte, ensejando mandado de segurança para compelir a
Administração a pronunciar-se sobre o requerido pelo impetrante, e
durante a inércia da Autoridade Pública não corre o prazo de
decadência da impetração“. (Obra citada, pág. 11 ).
(grifo nosso)
Diante do embasamento jurídico acima, inegável que a
omissão praticada pelo poder público, está escorada em vícios de
constitucionalidade e legalidade, passíveis de apreciação do Poder Judiciário.
III – DA ILEGALIDADE DO ATO DO IMPETRADO
A ilegalidade está presente no descumprimento de
normas Constitucionais e de legislação Estadual e Municipal.
O Ilustre Ministro Presidente do Supremo Tribunal
Federal, Gilmar Ferreira Mendes, em sua obra Curso de Direito Constitucional,
sabiamente destaca a importância da publicidade dos atos administrativos para a
99
efetividade do estado democrático de direito, apenas reafirmando os
mandamentos consagrados na Carta Política.
Segue destaque da obra acima mencionada:
“No plano jurídico-formal o princípio da publicidade aponta para a
necessidade de que todos os atos administrativos estejam
expostos ao público, que se pratiquem à luz do dia, até
porque os agentes estatais não atuam para a satisfação de interesses
pessoais, nem sequer da própria Administração, que, sabiamente, é
apenas um conjunto de pessoas, órgãos, entidades e funções, uma
estrutura, enfim, a serviço o interesse público, que este
sim, está acima de quaisquer pessoas. Prepostos da sociedade,
que os mantém e legitima no exercício das suas funções, devem os
agentes públicos estar permanentemente abertos à
inspeção social, o que só se materializa com a
publicação/publicidade dos seus atos.” (Curso de Direito
Constitucional, 2ª edição, editora Saraiva, autor Mendes, Gilmar
Ferreira).
O posicionamento do Ilustre Ministro Gilmar Ferreira
Mendes, está amparado na Constituição Federal, dentre outros dispositivos, o artigo
5º, inciso XXXIII, estabelece de maneira cristalina o direito a receber dos órgãos
públicos, informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, que serão
prestados no prazo da lei.
Segue artigo abaixo:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
100
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”
“XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações
de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que
serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado.”
A Constituição Federal fixou, portanto, preceito que
assegura o direito a informações e documentos às partes menos favorecidas na
relação Estado/indivíduo, deixando ao talante do legislador infraconstitucional a
fixação de prazo para o Poder Público cumprir tal norma.
O Legislador infraconstitucional reforçando os ditames
constitucionais, através da lei 8159/1991, que trata da política nacional de arquivos
públicos e privados, em seu artigo 4º, impõe taxativamente ao poder público a
obrigação de prestar as informações solicitadas, seja de interesse particular,
público ou geral.
Segue o fundamento legal abaixo:
“Art. 4º Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações
de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas
em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem
das pessoas.”
101
Em sintonia com a Constituição Federal, a Lei
Orgânica do Município, garante o direito a informações como pode ser observado
no artigo 245.
Segue abaixo:
“Art. 245 – É assegurado a todo habitante do Município, nos termos da
Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica, o direito à
educação, à saúde, ao trabalho, ÀS INFORMAÇÕES, ao lazer, à
segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância,
à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação, ao
saneamento básico e ao meio ambiente equilibrado.” (grifo nosso)
Ademais, o legislador municipal, ainda na formulação
da Lei Orgânica do Município, em seu art. 2º das disposições gerais e transitórias,
instituiu o direito do cidadão em obter informações referentes à Administração
Pública.
Segue abaixo:
“Art. 2º É licito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre
assuntos referentes à Administração Municipal.”
Observa-se que a Constituição Federal e demais
legislações acima mencionadas, atribui ao legislador infraconstitucional o dever de
fixar prazo para o fornecimento das informações.
Em respeito aos ditames constitucionais, a Lei nº
9.051/95 que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e
esclarecimentos de situações de interesse do cidadão, em seu artigo 1º, determina
que a Administração Pública forneça as informações solicitadas no prazo máximo
e improrrogável de 15 dias, como se observa abaixo:
102
Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de
situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou
autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e
às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de
quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.
(grifo nosso)
A inobservância do prazo estipulado no supra citado
artigo, e a omissão da autoridade responsável constitui ilegalidade, em total
confronto com as normas elencadas, sanável pelo presente “mandamus”.
Ademais, omitir informações públicas tipifica ato de
improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, como se
observa abaixo:
“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública qualquer ação ou
omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:”
“IV – negar publicidade aos atos oficiais;”
Importante frisar, que o Estado também é submetido à
lei e assim sendo, suas relações com o cidadão se subordinam aos ditames contidos
nas normas legais, o que significa dizer, que não pode, por si só, ignorar um direito
constitucional do cidadão e criar suas próprias normas, ou mesmo cumprir as
existentes, ignorando as formalidades e condições previstas em lei. Aliás, esta é
uma característica do Estado Democrático de Direito.
103
Nesse diapasão, o mandado de segurança
incorporou-se no ordenamento jurídico por intermédio da Constituição Federal de
1934, cuidando-se de grande conquista nacional, por ser instrumento de ação
contra abuso de poder e ilegalidade cometidos por agente públicos.
Cuida-se de um dos mais importantes meios pelos
quais pessoas e entidades fazem cessar ou impedem a conduta lesiva de
autoridades públicas, eventualmente desconhecedoras das normas legais e
administrativas. Quer no Foro Federal, ou na Justiça Estadual, o mandado de
segurança tem longo alcance, pois sua aplicação vem sendo feita em todas as
matérias, destacando-se, porém, as tributárias e administrativas, objeto de debates
acirrados, muitos em virtude de inconstitucionalidade de leis e atos administrativos.
IV – DO PEDIDO LIMINAR
A omissão da autoridade coatora ofendeu
violentamente o direito líquido e certo do Impetrante.
Está devidamente demonstrado o “periculum in mora”
tendo em vista que a reforma realizada na Câmara se estende por anos e anos,
aditamentos contratuais estão a ser materializados sem informar o cidadão, tendo
por obrigação a municipalidade despender elevada monta pecuniária para arcar
com os alugueres do imóvel locado, para abrigar os nobres Edis, excessiva
oneração dos cofres públicos.
Ademais, relatos de agentes públicos que estão sob o
olhar atento da Justiça Criminal, rondam os noticiários regionais, trazendo
informações desencontradas no que se refere a valores e tempo de encerramento
das obras.
Resta patente o “fumus boni iuris” pela não
observância da autoridade coatora de preceitos e normas legais, que conferem o
104
direito líquido e certo ao Impetrante de obter junto aos órgãos públicos da
Administração, documentos e informações de interesse público e geral, conforme
estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 8159/1991 e a Lei Orgânica do
Município.
Ademais, nos termos do art. 7º, inciso 2º da Lei
Federal 1.533/51 é inquestionável a possibilidade de concessão de liminar em
mandado de segurança.
Para corroborar com a assertiva acima, segue
jurisprudência abaixo:
“A liminar em mandado de segurança é ato de livre arbítrio do juiz e
insere-se no poder de cautela adrede ao magistrado.” (STJ-RT
674/2002).
“A concessão ou não de liminar em mandado de segurança decorre da
livre convicção e prudente arbítrio do juiz. (STJ-1ª T. RMS 1.239-SP,
rel. Min. Garcia Vieira, j. 12.2.92, negaram provimento, v.u., DJU
23.3.92, p. 3.429)
Os relatos acima são irrefutáveis e estão amparados
pela Constituição Federal, demais leis infraconstitucionais, bem como documentos
acostados em anexo, que por esta razão, autorizam a concessão da pleiteada
medida liminar.
V – DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência o que
segue:
105
1 – seja concedida a presente medida liminar “inaldita altera
parte”, para o fim de que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da
ciência da autoridade coatora, esta torne disponível o pedido
formalizado no Requerimento de informações – Processo
Administrativo nº 10709/07, ou seja, disponibilize à impetrante
acessar e extrair cópias reprográficas de todos os documentos
relativos à reforma do Prédio localizado na Avenida Goias, nº 600,
São Caetano do Sul. Ademais, deverá disponibilizar os contratos de
locação e demais documentos referentes ao prédio onde atualmente
instala-se o Poder Legislativo do Município de São Caetano do Sul,
localizado na Rua Amazonas, nº 408, possibilitando, da mesma
forma, a extração de cópias.
2 – concedida a liminar, seja oficiada a autoridade coatora para
cumprimento da ordem judicial, abstendo-se de escusas infundadas,
sob pena de incorrer em crime de desobediência, bem como
aplicação de multa diária no importe mínimo de R$ 10.000,00.
3 – seja a autoridade coatora notificada a, no prazo legal, oferecer as
informações cabíveis, e após ouvido o representante do Ministério
Público, seja ao final, concedida a segurança pleiteada, tornando em
definitiva a liminar concedida.
4 – para o caso de descumprimento da ordem concedida, seja a
autoridade impetrada condenada ao pagamento de multa diária, a ser
fixada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sujeita à
correção pelos índices oficiais até o efetivo adimplemento da
obrigação.
106
Protesta provar o alegado por todos os meios de
prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos,
periciais e inspeções judiciais.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais),
para efeitos fiscais e de alçada.
Nestes termos,
Pede e espera confiante deferimento.
São Caetano do Sul, 13 de abril de 2009.
Daniel Marcos Pastorin
OAB/SP nº 258.675
Eduardo Cecato Pradelli
OAB/SP nº 223.355