· normas constantes da Lei Estadual n, 15,608/07 e a Lei Federal no 8.666/93, de 21 de junho de...
12
Transcript of · normas constantes da Lei Estadual n, 15,608/07 e a Lei Federal no 8.666/93, de 21 de junho de...
![Page 1: · normas constantes da Lei Estadual n, 15,608/07 e a Lei Federal no 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, do Decreto no 7.892/13, de 23 de janeiro de](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070921/5fba1843fd0a8b490a4db74e/html5/thumbnails/1.jpg)
![Page 2: · normas constantes da Lei Estadual n, 15,608/07 e a Lei Federal no 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, do Decreto no 7.892/13, de 23 de janeiro de](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070921/5fba1843fd0a8b490a4db74e/html5/thumbnails/2.jpg)
![Page 3: · normas constantes da Lei Estadual n, 15,608/07 e a Lei Federal no 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, do Decreto no 7.892/13, de 23 de janeiro de](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070921/5fba1843fd0a8b490a4db74e/html5/thumbnails/3.jpg)
![Page 4: · normas constantes da Lei Estadual n, 15,608/07 e a Lei Federal no 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, do Decreto no 7.892/13, de 23 de janeiro de](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070921/5fba1843fd0a8b490a4db74e/html5/thumbnails/4.jpg)
![Page 5: · normas constantes da Lei Estadual n, 15,608/07 e a Lei Federal no 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, do Decreto no 7.892/13, de 23 de janeiro de](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070921/5fba1843fd0a8b490a4db74e/html5/thumbnails/5.jpg)
![Page 6: · normas constantes da Lei Estadual n, 15,608/07 e a Lei Federal no 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, do Decreto no 7.892/13, de 23 de janeiro de](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070921/5fba1843fd0a8b490a4db74e/html5/thumbnails/6.jpg)
![Page 7: · normas constantes da Lei Estadual n, 15,608/07 e a Lei Federal no 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, do Decreto no 7.892/13, de 23 de janeiro de](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070921/5fba1843fd0a8b490a4db74e/html5/thumbnails/7.jpg)
![Page 8: · normas constantes da Lei Estadual n, 15,608/07 e a Lei Federal no 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, do Decreto no 7.892/13, de 23 de janeiro de](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070921/5fba1843fd0a8b490a4db74e/html5/thumbnails/8.jpg)
![Page 9: · normas constantes da Lei Estadual n, 15,608/07 e a Lei Federal no 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, do Decreto no 7.892/13, de 23 de janeiro de](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070921/5fba1843fd0a8b490a4db74e/html5/thumbnails/9.jpg)
![Page 10: · normas constantes da Lei Estadual n, 15,608/07 e a Lei Federal no 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, do Decreto no 7.892/13, de 23 de janeiro de](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070921/5fba1843fd0a8b490a4db74e/html5/thumbnails/10.jpg)
![Page 11: · normas constantes da Lei Estadual n, 15,608/07 e a Lei Federal no 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, do Decreto no 7.892/13, de 23 de janeiro de](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070921/5fba1843fd0a8b490a4db74e/html5/thumbnails/11.jpg)
![Page 12: · normas constantes da Lei Estadual n, 15,608/07 e a Lei Federal no 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, do Decreto no 7.892/13, de 23 de janeiro de](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022070921/5fba1843fd0a8b490a4db74e/html5/thumbnails/12.jpg)