Normas de Educação Corporativa Resolução TCU nº 212, de 25 de junho de 2008 Instituto...

Normas de Educação Corporativa

Resolução TCU nº 212, de 25 de junho de 2008

Instituto Serzedello Corrêa

Instituto Serzedello Corrêa – ISC


Estrutura da Resolução 165/2003

1. Disposições Gerais (Princípios e Definições)

2. Da Participação em Eventos

3. Do Estudo de Idioma Estrangeiro

4. Dos Eventos de Diálogo Público

5. Dos Cursos Externos de Graduação e Pós-Graduação

6. Da Licença-Capacitação

7. Da Retribuição pela Atividade Docente

8. Disposições Finais



Estrutura da Resolução 212/2008

1. Disposições Gerais (Princípios e Definições)

2. Do Projeto Pedagógico e da Gestão Educacional

3. Da Participação em Eventos

4. Do Estudo de Idioma Estrangeiro

5. Dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação

6. Da Licença para Capacitação

7. Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

8. Disposições Finais



Motivações da Nova Resolução

Representação Serec e Secex/RJ sobre limites da LC Ajustes de redação para corrigir problemas de interpretação

e prever melhorias nos processos de trabalho do ISC Conceitos coerentes com normas recentes (Res. 187/2006) Ajustar competências e estrutura TCU (Res. 199/2006) Eliminar restrições e ampliar possibilidades de uso da LC e

do RECJT, bem como estabelecer limites temporais Prever os mecanismos de especialização: afastamento

integral; RECJT; bolsa de estudos de pós-graduação e Programa de Pós-Graduação do TCU

Prever portarias para procedimentos operacionais Regulamentar a Gratificação por encargo de curso ou

concurso (Lei 8.112/1990 e Decreto 6.114/2007)



Principais alterações Res. 212/2008

1. Disposições Gerais (Princípios e Definições) Ajustes na redação dos arts. 2º e 3º e inclusão de

novos conceitos:

- educação corporativa

- ação educacional

- programa educacional

- evento e modalidades de evento

- pós-graduação

- unidade organizacional




2. Do Projeto Pedagógico e Gestão Educacional Previsão do Projeto Pedagógico de Educação

Corporativa no TCU, proposto pelo ISC e instituído por Portaria do Presidente – art. 4º

Objetivos do projeto pedagógico institucional – art. 5º Processo Educacional com base em diretrizes,

métodos e padrões de qualidade aplicáveis às ações de TD&E (Modelo NBR ISO 10015:2001) – art. 6º

Proposição pelo ISC dos procedimentos inerentes ao processo de TD&E (diagnóstico, planejamento, execução, avaliação e coordenação) – §único art. 6º



Processo de TD&E (ISO 10015)

1. Definição das Necessidades

2. Projeto e Planejamento

3. Execução

4. Avaliação deResultados

Coordenação




3. Da Participação em Eventos Iniciativa, justificação do solicitante, manifestação do

dirigente e proposta de aplicação – arts. 7º, 8º e 14 Escalonamento de competências Presidente, ISC e

dirigentes proporcional ao investimento – arts. 9º e 10 Requisito de anuência expressa do dirigente – art. 13 Verificação do compromisso de permanência antes de

alterações funcionais (Segep) – §2º art. 13 Cumprimento de obrigações funcionais e aspectos

relativos ao desempenho do servidor - §3º art. 13 Ajustes em procedimentos de secretaria (inscrição,

matrícula, obrigações e penalidades) – arts. 17 a 21



Etapas da Participação em Eventos

Solicitação

Inscrição

Matrícula

Participação

Conclusão

Aplicação

Confirmação

Trancamento

ou

Abandono

Desistência (justificada

ou não)

- Licenças e afastamentos legais

- Requerimento circunstanciado

- Remoção que impeça participar

Aprovação ou C/Aproveitamento

Reprovação ou S/Aproveitamento

-Faltas

-Desempenho

Apuração de responsabilidade e Aplicação de penalidades




4. Do Estudo de Idioma Estrangeiro Eliminação da restrição de concessão a servidores de

bolsa de estudos para mais de um curso por período letivo – art. 22

Competência do ISC para fixar limites, procedimentos e prazos para concessão da bolsa a servidores e autoridades – art. 22 c/c art. 48




5. Dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação Objetivos dos incentivos à especialização – art. 28 Incentivos: Afastamento Integral, RECJT, Bolsa de

Estudos e Programa de Pós-Graduação do TCU – art. 29 Ampliação do RECJT: outras graduações, servidores de

cargo de nível médio, cursos EaD e período de elaboração de trabalhos de conclusão de curso de pós, incluindo os cursos promovidos pelo ISC (Programa de Pós-Graduação do TCU) – art. 29

Manutenção do limite de 5% de ausências simultâneas Competência do Segedam para conceder RECJT – art. 31 Previsão de Portaria conjunta ISC-Segep para fixar os

procedimentos operacionais – art. 32




6. Da Licença para Capacitação (LC) Associação às competências requeridas e exclusão da

restrição a ações promovidas pelo TCU – caput art. 33 Usos preferenciais e ampliação da LC para seleção de pós

stricto sensu e certificação profissional – §2º art. 33 Motivação do dirigente para incentivo à titulação stricto

sensu e certificação profissional – §3º art. 33 Limite de 7% para ACEs e para demais cargos – art. 34 Fracionamento em 3 vezes com mínimo 5 dias – art. 35 Planejamento de escalas na unidade e manifestação do

Dirigente – §§1º, 4º e 5º art. 36 Comprovação de participação – §6º art. 36 Portaria ISC-Segep e concessão Segedam – arts. 37 e 38




7. Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

Compatibilização com Lei 8.112/90, alterada Lei 11.314/2006 e regulamento Decreto 6.114/2007 – art. 39

Especificação das atividades passíveis de percepção da gratificação – §1º art. 39

Restrições para pagamento de material institucional e treinamento em serviço – §3º art. 39

Previsão de compensação de horas – art. 40 Previsão de pagamento em regime de cooperação com

outras instituições – parágrafo único art. 42 Portaria do ISC fixa valores e critérios de seleção – arts.

43 e 45




8. Das Disposições Finais Previsão de vigência das novas regras para solicitações de

incentivos (LC e RECJT) autuadas após a data de publicação da nova Resolução – art. 46

Presidente pode fixar em portaria critérios de priorização para concessão de incentivos – art. 47

Competência do ISC para estabelecer procedimentos inerentes a educação corporativa, ressalvadas as competências privativas do Presidente – art. 48

Revogações de normas anteriores, incluindo portarias a serem reeditadas (Portarias 82/2003 e 66/2006) – art. 49

Informaçõesadicionais

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