Em Araçatuba (SP) Samar simula

vazamento de

cloro na ETA-Tietê

Simulação atende norma e envolve

funcionários e população

simulado de vazamento de pro-

duto químico realizado na manhã de on-

tem (10/12) pela Samar (Soluções Am-

bientais Araçatuba) mobilizou mais de

30 pessoas, entre funcionários e mora-

dores das redondezas da ETA (Estação

de Tratamento de Água) Tietê, no bairro

Ipanema, em Araçatuba. O cloro, em for-

ma de gás e utilizado para o tratamento

da água, foi a substância escolhida.

A ação é um dos requisitos da norma

OHSAS 18001, da certificação de saúde

e segurança que a concessionária rece-

beu recentemente, e faz parte de um pla-

no de atendimento.

Tocada a sirene, os colaboradores

que compõem a brigada de segurança

saíram de dentro do prédio em direção à

área externa.

Enquanto isso, uma equipe formada

por mecânicos e técnicos da concessio-

nária trabalhava para conter o “vaza-

mento”.

No local, há três cilindros de cloro

gasoso, sendo que o vazamento seria

em um deles, após o suposto rompi-

mento de uma válvula. Em poucos se-

gundos, os profissionais fecharam a

abertura do depósito e saíram do local

“contaminado”.

Antes da simulação, todos os mora-

dores das 30 casas e de um conjunto há-

bitacional que fica em frente à ETA, as-

sim como órgãos públicos, foram co-

municados sobre a atividade.

“Sempre participei da brigada de in-

cêndio na empresa que trabalhava, por

isso sei como é importante este tipo de

treinamento”, frisa o eletricista aposen-

tado Áureo Pires da Costa, 64.

Quem também fez questão de parti-

cipar foi o aposentado Arthur Luiz Pos-

setti, 62, por considerar o trabalho

.

Fonte: Folha Da Região - Amanda Lino

Uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode afastar

aposentadoria especial

CTPS digital entra em vigor a partir de janeiro de 2015

A partir de 1º de janeiro de 2015, passa a valer, em todos os estados da federação, a carteira de trabalho digital.

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF)

concluiu o julgamento do Recurso Ex-

traordinário com Agravo (ARE) 664335,

com repercussão geral reconhecida, e

fixou duas teses que deverão ser apli-

cadas a pelo menos 1.639 processos ju-

diciais movidos por trabalhadores de to-

do o País que discutem os efeitos da uti-

lização de Equipamento de Proteção In-

dividual (EPI) sobre o direito à aposen-

tadoria especial.

Na primeira tese, os ministros do

STF decidiram, por maioria de votos,

que “o direito à aposentadoria especial

pressupõe a efetiva exposição do traba-

lhador a agente nocivo a sua saúde, de

modo que se o Equipamento de Prote-

ção Individual (EPI) for realmente capaz

de neutralizar a nocividade, não haverá

respaldo à concessão constitucional de

aposentadoria especial”.

A outra tese fixada no julgamento,

também por maioria de votos, é a de

que, “na hipótese de exposição do traba-

lhador a ruído acima dos limites legais

de tolerância, a declaração do emprega-

dor no âmbito do Perfil Profissiográfico

Previdenciário (PPP), no sentido da efi-

cácia do Equipamento de Proteção Indi-

vidual (EPI), não descaracteriza o tempo

de serviço especial para a aposentado-

ria”.

O julgamento foi retomado na sessão

do último dia 04/12 com o voto-vista do

ministro Luís Roberto Barroso. Por una-

nimidade de votos, o Plenário negou

provimento ao recurso do Instituto Na-

cional do Seguro Social (INSS), que

questionava decisão da Primeira Turma

Recursal da Seção Judiciária de Santa

Catarina, segundo a qual, mesmo que o

uso de EPI elimine ou reduza a insalu-

bridade, a circunstância não afasta a

contagem do tempo de serviço especial

se houve exposição ao agente nocivo.

No Supremo, o INSS alegou que a

decisão violaria os artigos 201 (parágra-

fo 1º) e 195 (parágrafo 5º) da Constitui-

ção Federal, que tratam da aposenta-

doria especial e da necessidade de haver

fonte de custeio para a criação, majo-

ração ou extensão de benefício ou ser-

viço da seguridade social.

Segundo o INSS, se a nocividade dos

agentes presentes no ambiente de tra-

balho é eliminada ou reduzida a níveis

toleráveis pela utilização de EPI eficaz,

com a correspondente desoneração da

contribuição previdenciária destinada ao

custeio do Seguro de Acidente do Tra-

balho (SAT) – que é paga pelo empre-

gador –, não há direito à aposentadoria

especial.

Embora o argumento do INSS tenha

sido abrangido pela primeira tese fixada

pelo STF, o Plenário negou provimento

ao recurso porque, no caso dos autos, o

trabalhador é um auxiliar de produção

que trabalhou, entre 2002 e 2006, no se-

tor de usinagem de uma empresa de

Chapecó (SC), onde era exposto, de mo-

do habitual e permanente, a ruídos que

chegavam a 95 decibéis. Essa circuns-

tância está abrangida pela segunda tese

fixada pelo STF na sessão desta .

partir de 1º de janeiro de 2015, pas-

sa a valer, em todos os estados da fede-

ração, a carteira de trabalho digital. En-

tre as vantagens aos cidadãos, destaque

para a entrega do documento no ato da

solicitação e a concentração das infor-

mações de diversos bancos de dados do

governo federal, fato que reduzirá consi-

deravelmente o número de fraudes acer-

ca dos benefícios pagos pela Previdên-

cia Social.

Por meio do documento será possí-

vel realizar, de forma online, consultas a

respeito da vida profissional do traba-

lhador, como saldo do Fundo de Garan-

tia por Tempo de Serviço – FGTS, a con-

tagem de tempo de serviço, pagamento

de abono salarial. Além disso, todo tra-

balhador terá seus dados profissionais

registrados em um banco de dados do

governo, onde estarão disponíveis as in-

formações acerca dos contratos de tra-

balho, feito que permitirá maior rapidez

e eficácia no pagamento de benefícios

previdenciários e trabalhistas.

Atualmente, o sistema de carteira

profissional online já existe em quatro

Estados: Ceará, Rio de Janeiro, Rio Gran

de do Sul e Santa Catarina.

Com a Carteira de Trabalho e Previ-

dência Social – CTPS online, todos os

cidadãos têm direito a receber o docu-

mento no mesmo dia em que fazem o

pedido. Segundo o Ministério do Traba-

lho e Emprego – MTE, “os trabalhadores

são atendidos por meio de um sistema

de agendamento, sem necessidade de

enfrentar filas, e têm seus dados cru-

zados no ato do cadastramento, o que

permite a emissão da carteira aproxima-

damente 15 minutos depois”. A expecta-

tiva é que até o final de 2015 todos os

postos do MTE já emitam o documento

na hora, utilizando o cruzamento de da-

dos.

De acordo com o MTE, quem já tem

o documento não precisa se deslocar

até as agências do Ministério para a

emissão uma nova carteira, uma vez que

só no caso de uma segunda via ou e-

missão de primeira via é que ocorre a

impressão e validação pelo novo siste-

ma. A CTPS antiga permanece .

Por: Danielle Ruas

Fonte: Revista Dedução

Aprovada aposentadoria integral por invalidez

para o servidor público Plenário da Câmara dos Deputados

aprovou na tarde desta quarta-feira, 10

de dezembro, em primeiro turno, por

unanimidade, com 369 votos, a Propos-

ta de Emenda à Constituição – PEC 434/

2014, da deputada Andreia Zito (PSDB/

RJ), que garante aposentadoria integral

ao servidor público que se aposentar

por invalidez. A PEC alcança os servido-

res que ingressaram no serviço público

até 31 de dezembro de 2003. A matéria

precisa passar ainda por um segundo

turno de votação para seguir para o

.

Ministro lança CTPS

digital na Bahia

ministro do Trabalho e Emprego,

Manoel Dias, participou nesta quinta-

feira (11), às 10h, em Salvador (BA) do

lançamento da nova versão da Carteira

de Trabalho Digital, na sede da Superin-

tendência Regional do Trabalho e Em-

prego (SRTE/BA). Os trabalhadores bai-

anos passarão a receber a nova Carteira

de Trabalho no ato da requisição.

INTEGRAÇÃO SISTEMA

A nova Carteira de Trabalho Digital

tem pouca diferença da anterior. A gran-

de mudança está na integração do sis-

tema de emissão com o sistema de vali-

dação do PIS na Caixa Econômica Fede-

ral. É ele que permite que o documento

seja entregue no ato da requisição. O no-

vo sistema também permite o cruza-

mento de informações com os demais

bancos de dados do governo federal,

contribuindo com o combate a eventuais

fraudes.

O Ministério do Trabalho e Emprego

tem como meta, este ano, colocar todos

os serviços ao cidadão na era digital.

Com isso, além da Carteira Digital, tam-

bém está implantando o sistema do Se-

guro Desemprego com biometria, a cer-

tidão negativa de débitos com o MTE e o

Portal Mais Emprego, que permite a au-

to-intermediação de mão de obra, o a-

cesso ao Pronatec e a consulta às infor-

mações do FGTS e de outros cadastros

do governo pelos . Assessoria de Imprensa/MTE

Em meio à crise política, Dilma sanciona o Dia

Nacional do Macarrão

meio à crise política enfrentada

pelo governo, a presidente Dilma Rous-

seff sancionou nesta terça-feira (9) o

projeto de lei que institui o Dia Nacional

do Macarrão, a ser comemorado em 25

de outubro. O texto foi publicado no

"Diário Oficial" da União desta terça.

A proposta foi apresentada em 2004

pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-

PR) e foi elaborada à pedido da ABIMA

(Associação Brasileira da Indústria Ali-

mentícia).

O dia 25 de outubro foi escolhido

porque é a data em que empresas pro-

dutoras de macarrão fazem doações do

alimento a entidades beneficentes no

país.

O Dia Mundial do Macarrão é co-

memorado em vários países como Es-

tados Unidos, Itália, México, Turquia,

Alemanha e . Fonte: FolhaUOL

Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Página 01 - Norminha 288 - 11/12/2014

diretores do SINTEST-MG se reú-

nem no dia 20 de dezembro para uma

análise geral sobre os trabalhos desen-

volvidos em 2014 e planejamento dos

próximos passos no ano de 2015.

A reunião será uma oportunidade de

debate sobre as ações que serão desen-

volvidas no biênio 2015/2016, como a

implantação de novas subsedes nos

municípios mineiros e a criação da Es-

cola de Formação para os Técnicos de

Segurança do estado, que tem previsão

de início em janeiro do próximo ano.

O encontro acontece no Sítio da Fe-

deração dos Trabalhadores Cristãos de

Minas Gerais, em Santa Luzia, das

12h00 às 17h00.

SINTEST-MG realiza a 1ª Festa de Confraternização de Fim de

Ano, com premiação de

profissionais e empresas do setor de segurança e saúde do

trabalho

O SINTEST-MG irá realizar sua 1ª

Confraternização de Fim de Ano, no dia

20 de dezembro. O dia será de muita fes-

ta, música e também de homenagens.

Para incentivar os técnicos e empre-

sas do setor da segurança e saúde no

trabalho, o sindicato fará premiações.

Técnicos de segurança e empresas

do setor receberão placas de reconhe-

cimento pelo trabalho em benefício da

segurança dos trabalhadores. O regula-

mento da premiação será publicado, em

breve, no site do SINTEST.

Fique atento e participe!

SERVIÇO

1ª Confraternização de Fim de Ano do

SINTEST/MG

Data: 20 de dezembro

Local: Associação Cultural Bolero. Rua

Francisco

Deslandes, Nº 18, bairro Anchieta.

Horário: 20h00

Valores

Associados Gratuito / Não Associados

R$ 50 / Estudantes R$ 30

Ingressos na sede do SINTEST/MG, no

Edifício Maleta.

Avenida Augusto de Lima, 233, Bloco

01, Sala 1.329, 13º Andar. Centro.

BH/MG.

Anexo I da NR-24 disponibilizado para consulta

Pública

que foi publicada na da-

ta de hoje a Portaria SIT n.º 458, de 10

de dezembro de 2014, que disponibiliza

para consulta pública o texto técnico bá-

sico para elaboração ao Anexo I da NR-

24, referente às Condições Sanitárias e

de Conforto Aplicáveis a Trabalhadores

do Transporte Rodoviário em Atividade

Externa.

O texto técnico básico se encontra

disponível no site do MTE:

http://portal.mte.gov.br/seg_sau/consul

tas-publicas.htm

Nova NR 1

OBS.É neste Link acima que encon-

tra-se também da NR-1que está para

consulta PÚBLICA ATÉ 23 DE JENEIRO

E PRECISAMOS PARTICIPAR MAIS DE

PERTO.

A título de informação, a elaboração

dessa regulamentação se dá por força

da Lei n.º 12.619/2012.

Participe das alterações, !

Norminha DESDE 18/08/2009 - Toda quinta-feira a serviço da segurança, saúde e higiene ocupacional; meio ambiente; logística; informações e atividades relacionadas ao trabalho - DESDE 18/08/2009

Grátis – Peça pelo e-mail

contato@norminha.net.br

ANO 06

Nº 288

11/12/2014

Diretoria do SINTEST planeja

ações para o biênio 2015/2016

INDICADORES DE DESEMPENHO DA SEGURANÇA DO TRABALHO

Uma grande notícia para os prevencionistas da Paraíba

por alunos de Cursos Técnicos de Segu-

rança do Trabalho, para arquivamento

na Biblioteca Poetisa Alice de Toledo da

SRTE-PB;

c. a SRTE-PB e as instituições de en-

sino, através de seus profissionais de

segurança e saúde no trabalho, promo-

verão estudos com a finalidade de ela-

borar proposta de Grade Curricular Mí-

nima para cursos técnicos de segurança

do trabalho, garantida a participação das

entidades representativas dos técnicos

de segurança do trabalho e de repre-

sentantes do Programa de Gestão Com-

partilhada, que será encaminhada ao

Conselho Estadual de Educação, para a

devida análise e .

RODOLFO RAMALHO CATÃO Superinten-dente Regional do Trabalho e Emprego na Paraíba. Diário Oficial da União - Seção 3 - Edição nº 235 de 04/12/2014 Pag. 198

Informe

SINTESPAR sobre a proposta da

nova NR 01 Nova NR-01

449, de 11 de novembro de 2014, a pro-

posta de texto para a Nova Norma Re-

gulamentadora n.º 01 (Prevenção de Se-

gurança e Saúde no Trabalho) continua-

rá em consulta pública até o dia 23 de

janeiro de 2015.

ado que o coordenador do

Grupo de Trabalho Tripartite - GTT a ser

formado, realizará duas reuniões da

bancada de governo para pré-análise e

triagem das sugestões da sociedade, e

que a primeira reunião do GTT deverá o-

correr no final do mês de março ou iní-

cio do mês de abril de 2015.

que nesse ínterim o DSST realizará os

procedimentos de solicitação de indi-

cação para o GTT.

Informou o SINTESPAR (Sindicato

dos Técnicos de Segurança do Trabalho

do estrado do Paraná), que tem na

Presidência Adir de .

Olá pessoal! Hoje vou apresentar pa-

ra vocês aqui na Norminha uma lista de

indicadores de desempenho de segu-

rança do trabalho muito utilizados e que

certamente serão úteis em seu sistema

de gestão de saúde e segurança do tra-

balho. Para aqueles que buscam imple-

mentar a OHSAS 18001:2007 também

será uma grande oportunidade de con-

sulta. O ideal é tabular/realizar o cálculo

de análise dos indicadores pelo menos

uma vez por mês. Segue a lista abaixo:

1 Taxa de Gravidade

A taxa de gravidade reflete o número

de dias perdidos decorrentes de afasta-

mentos provocados por acidentes de

trabalho. Parte-se do pressuposto que

quanto maior o número de dias perdi-

dos, maior é a gravidade do acidente.

2 Taxa de Frequência

As taxas de frequência refletem se,

numa determinada empresa, ocorrem

mais ou menos acidentes levando em

consideração o número de horas de ex-

posição ao risco dos trabalhadores, ou

as horas trabalhadas.

A partir desse indicador, pode-se ta-

bular os indicadores mais específicos,

tais como:

• Número de acidentes de trabalho

com afastamento/sem afastamento

• Número de incidentes de trabalho

registrados

• Número de acidentes de trabalho de

terceiros

• Número de acidentes de trajeto

3 Custos dos Acidentes de Trabalho

Global

Calcule o valor global de custos rela-

cionado aos acidentes de trabalho na

sua organização.

4 Custos dos Acidentes de Trabalho

por Colaborador

Depois de calcular o indicador de

Custos de Acidentes de Trabalho Global,

uma boa alternativa é dividir pelo nú-

mero total de funcionários da empresa,

assim é possível ter uma indicação rela-

tiva dos custos de acidentes por traba-

lhador.

Alunos do Senac promovem Semana de Prevenção de Acidentes em

Presidente Prudente (SP)

Palestras proferidas foram elaboradas pelos alunos do Curso de Técnico em Segurança do

Trabalho do Senac de Presidente Prudente (SP)

A Turma 27 do curso de Técnico em Segurança do Trabalho do Senac de Presi-

dente Prudente/SP realizou nos dias 03 e 04 de dezembro a SPAT - Semana de Pre-

venção de Acidentes do Trabalho.

Na ocasião, foram abordados assuntos relacionados aos cursos ministrados pela

unidade: Técnico de Estética; Técnico de Massoterapia; Técnico de Logística; Técnico

de Informática.

As palestras foram elaboradas pelos alunos, sob supervisão da Prof. Silvana Vian-

na Passarello, visando a identificação dos riscos ocupacionais de cada profissão, ori-

entações e recomendações na visão do Técnico de Segurança do Trabalho.

“As palestras ministradas, foram plantadas sementes de consciência prevencio-

nista, sempre visando a melhoria da qualidade de vida e a prevenção de acidentes do

trabalho” disse um dos alunos que esteve na organização.

Evento envolveu todos os alunos do Curso de Técnico em Segurança do Trabalho

Alunos e professores se confraternizaram na promoção da prevenção.

Operário que fazia mais de cinco horas extras por dia será

indenizado

Postado por Laercio Silva

- Seção 3 - Edição nº 235 de

04/12/2014 Pág. 198 SUPERINTEN-

DÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E

EMPREGO NA PARAÍBA.

AVISO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-

CIENTÍFICA Nº 35/2014

O SUPERINTENDENTE REGIONAL

DO TRABALHO E EMPREGO NA PA-

RAÍBA, no uso de suas atribuições le-

gais, conferidas pela Portaria/GM/MTE,

nº 153, de 12 de fevereiro de 2009, pu-

blicada no DOU de 13/02/2009, visando

à melhoria na qualidade da formação

técnico-científica dos profissionais de

segurança no trabalho, torna público,

para conhecimento dos interessados, a

abertura de edital para a celebração de

Termos de Cooperação Técnico-cientí-

fica entre a Superintendência Regional

do Trabalho e Emprego na Paraíba -

SRTE-PB e Instituições de Ensino de

Cursos Técnicos de Segurança do Tra-

balho no Estado da Paraíba.

Do acordo a ser firmado entre as par-

tes acordantes, cujo modelo será divul-

gado em breve, constarão, obrigatória-

mente, as seguintes cláusulas:

a. a realização de uma visita técnica

dos alunos das instituições de ensino à

SRTE-PB, que incluirá, entre outras ati-

vidades, a participação em uma palestra

que versará sobre a estrutura organiza-

cional do Ministério do Trabalho e Em-

prego, especialmente quanto ao papel

institucional da Fiscalização do Trabalho

e suas relações com os profissionais

das áreas de segurança e saúde no tra-

balho;

b. o fornecimento, pelas instituições

de ensino, de cópias dos Trabalhos de

Conclusão de Curso - TCC, elaborados

5 Números de dias sem acidente de

trabalho

Esse é um indicador bastante inte-

ressante e muito comum. Você verá

murais e cartazes em fábricas, usinas e

até mesmo nas estradas indicando: es-

tamos a XXX dias sem acidentes.

6 Número de queixas e ações judi-

ciais no Ministério do Trabalho aplica-

das por colaboradores da empresa

Bastante fácil de contabilizar, basta

fazer uma consulta com seu setor jurí-

dico todo final de mês.

7 Custos com multas por não aten-

dimento a requisitos legais de Seguran-

ça do Trabalho

Em inspeções do Ministério do Tra-

balho, a empresa poderá ser multada se

não atender às leis de Segurança do Tra-

balho, pois bem, por que não contabi-

lizar o custo mensal com tais multas?

8 Valor investido mensalmente em

segurança do trabalho (somar EPI´s,

treinamentos, e investimentos ligados a

segurança do trabalho)

Esse indicador apresenta uma pro-

fundidade dos gastos em prevenção em

Segurança do trabalho, por exemplo,

com EPI´s, EPC´s, treinamentos etc.

Ao implementar a OHSAS 18001:

2007 por exemplo, o valor investido (8)

em Saúde e Segurança do Trabalho con-

tribui para reduzir as multas (7), os pro-

cessos na justiça (6) e os custos globais

dos acidentes (3). Aqui nós podemos

monitorar se a implantação de um Siste-

ma de Gestão de Saúde e Segurança do

Trabalho dá lucro para a empresa.

Ora, mas também independente de

tal objetivo financeiro, gostaríamos de

ter um ambiente mais saudável, seguro

e zelar pela segurança dos nossos cola-

boradores. Então devemos verificar se

índices como a taxa de gravidade (1), a

taxa de frequência (2) e números de dias

sem acidentes de trabalho (5) estão re-

duzindo também.

Cabe ao Gestor de Segurança do Tra-

balho monitorar tais índices para verifi-

car a eficácia se um Sistema de Gestão

de Saúde e Segurança do Trabalho.

Seus argumentos para convencer a alta

direção a investir mais e mais em SST

poderão ser reforçados com a apresen-

tação constante de tais indicadores que

devem seguir nessas duas direções: re-

dução de custos e maior segurança no

ambiente de trabalho.

Fonte: totalqualidade.com.br

Uma ótima semana a todos e até a próxima!

Patrícia Milla Gouvêa

Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Página 02 - Norminha 288 - 11/12/2014

Norminha - DESDE 2009 - ANO 06 - Nº 288 - 11/12/2014 - Página 02

Terceira Turma do Tribunal Supe-

rior do Trabalho negou provimento a a-

gravo de empresa contra decisão que a

condenou a indenizar um operário pela

jornada extenuante à qual era subme-

tido, com períodos em que realizava

mais de cinco horas extras por dia. "A

exigência de uma extensa jornada de

trabalho, que obrigue o empregado a

permanecer trabalhando por 13 horas

seguidas, rotineiramente, reflete nítido

desrespeito ao direito de descanso indi-

vidual e à comunhão familiar", afirmou o

relator do agravo, ministro Mauricio Go-

dinho Delgado.

O operário foi admitido em 2010 co-

mo ajudante geral e, na reclamação tra-

balhista, disse que, no primeiro ano de

contrato, trabalhou 13 horas todos os

dias, inclusive fins de semana. Consi-

derando a situação uma afronta à sua

saúde e dignidade, pediu a condenação

da empresa em R$ 12 mil.

O pedido foi julgado improcedente

pelo juízo de primeiro grau, mas defe-

rido pelo Tribunal Regional do Trabalho

da 15ª Região (Campinas/SP), ao cons-

tatar que o auxiliar trabalhou das 18h às

7h, de segunda a sexta-feira, por cinco

meses consecutivos. O Regional afastou

a alegação da empresa de que o regime

de trabalho estava respaldado por nor-

mas coletivas e acordos individuais para

compensação de horas, por verificar

que a jornada extrapolou até mesmo o

trabalho excepcional admitido na jor-

nada de 12h X 36h. "De qualquer modo,

não seria legítima a transação bilateral

que provocasse tamanho prejuízo ao

empregado quanto o imposto por uma

jornada diária de 13h", afirma o acórdão

do TRT.

Na tentativa de trazer a discussão ao

TST, a empresa, entre outros argu-

mentos, afirmou que o próprio traba-

lhador, na reclamação trabalhista, "disse

com todas as letras que se sujeitava a

tamanha jornada ‘por razões óbvias de

necessidade alimentar e sustento fami-

liar', sendo evidente que tal afirmação

afasta ou na pior das hipóteses atenua

consideravelmente eventual dano moral

por força da jornada extenuante". Ainda

segundo a empresa, o excesso de horas

extras seria, "quando muito, uma infra-

ção à CLT, e jamais uma ofensa à moral

do empregado".

A argumentação, porém, não foi aco-

lhida pela Terceira Turma. O ministro

Mauricio Godinho Delgado destacou

que a conquista e a afirmação da digni-

dade da pessoa humana não se res-

tringe à liberdade e à intangibilidade

física e psíquica, e abrange também "a

conquista e a afirmação de sua indivi-

dualidade no meio econômico e social".

Assim, a sobrecarga exagerada de tra-

balho por período significativo, mesmo

remunerada como horas extras, "fere

princípios constitucionais relevantes",

como os da inviolabilidade do direito à

vida, do bem-estar individual e social, da

não mercantilização do trabalho, da va-

lorização do trabalho e do emprego e da

subordinação da propriedade à sua fun-

ção socioambiental. "Diante desse qua-

dro, é claro o dano ao patrimônio moral

do ser humano, que vive de sua força de

trabalho", concluiu.

O relator observou que, para se che-

gar, "fosse o caso", a conclusão diversa

seria necessário o reexame de fatos e

provas, vedado pela Súmula 126 do

TST. "Não há como assegurar o proces-

samento do recurso de revista quando o

agravo de instrumento interposto não

desconstitui os termos da decisão dene-

gatória, que subsiste por seus próprios

fundamentos", . Colaborou: Dr. Enrique Diez Parapar; Fisiote-rapeuta do Trabalho - Professor de Educação Física

Estreia de Ohno marca os cinco anos da BlackBerries Wilted Co.

Espetáculo acontece amanhã, dia 12, no Sesc Rio Preto (SP); hoje, dia 11, haverá uma de-

monstração técnica com a presença do crítico de teatro Valmir Santos

Como saber se o profissional consultado é realmente advogado?

Crédito de imagens: Photl.

Você sabia que consulta jurídica é atividade privativa de advogado? Mas como saber se o profissional com o qual você se consultou é realmente advogado?

vencoes Penais.

Os atos privativos de advogado são:

Lei. 8.906/94, Art. 1º São atividades

privativas de advocacia:

I - a postulação a qualquer órgão do

Poder Judiciário e aos juizados espe-

ciais;

II - as atividades de consultoria, as-

sessoria e direção jurídicas

§ 1º Não se inclui na atividade pri-

vativa de advocacia a impetração de ha-

Publicado por Alessandra Prata Strazzi

sabia que consulta jurídica é a-

tividade privativa de advogado? Isso si-

gnifica que, para consultar, não basta o

profissional ser formado em direito. Ele

deve ter sido aprovado no Exame de Or-

dem e ter inscrição regular na OAB para

poder advogar.

Aliás, praticar qualquer ato privativo

de advogado sem sê-lo é exercício ilegal

da profissão - art. 47 da Lei de Contra-

plataforma digital e em uma exposição

fotográfica que acompanha Ohno. A

proposta é estar presente em vários ce-

nários.

Prêmios

Nestes cinco anos, a companhia re-

cebeu dezenas de prêmios por espe-

táculos como Abis/OM, Mel, Kabukizae

O que Fazer com o que Kafka fez com a

Gente, espetáculo vencedor do Mapa

Cultural Paulista 2011/2012 e do Pro-

grama Municipal Nelson Seixas de Fo-

mento à Produção Cultural 2009. Desta-

que para os prêmios recebidos no Fes-

tival Nacional de Teatro de Goiânia, Fes-

tival Breves Cenas de Manaus, Festival

Internacional de Dramaturgias Contem-

porâneas de Recife e espetáculos seleci-

onados para o FIT – Festival Internacio-

nal de Teatro de São José do Rio Preto.

Serviço

Ohno

Data: 12/12/2014 - Horário: 20 horas

Local: Sesc Rio Preto – Avenida Francis-

co das Chagas Oliveira, 1.333 – São Jo-

sé do Rio Preto (SP).

Duração: 40 minutos

Faixa etária: 14 anos

Gênero: Teatro/dança

Realização: Sesc Rio Preto

Produção e criação: BlackBerries Wilted

Co. e

comemoração aos seus cinco

anos, a BlackBerries Wilted Co. estreia o

espetáculo Ohno, amanhã dia 12/12, às

20 horas, no Sesc Rio Preto. A compa-

nhia de teatro se uniu à Cinemacaco pa-

ra desenvolver um projeto multimídia.

Teatro e dança se mesclam com o uni-

verso audiovisual no espetáculo, que

tem direção e atuação do ator e per-

former Gerrah Tenfuss.

Para a estreia de Ohno, da Black-

Berries Wilted Co., foi convidado o jor-

nalista, crítico e mestre em artes cênicas

pela USP – Universidade de São Paulo,

Valmir Santos. Ele participará de um ba-

te-papo, hoje, 11/12, às 19 horas, na Sa-

la de Uso Múltiplo, do Sesc, onde será

discutido O Sentido da Crítica no Teatro.

Em seguida, haverá uma demonstração

técnica sobre o processo de criação e a

pesquisa estética da companhia para a

concepção do espetáculo Ohno, com

entrada grátis.

A estreia faz parte do projeto Labo-

ratório Cênico, do Sesc Rio Preto, que

objetiva o intercâmbio de profissionais

renomados na área das artes cênicas

com artistas rio-pretenses.

Butoh

Inspirado na arte japonesa Butoh, de

onde vem o sexo, a raiva, o disforme, e-

moções vivas enclausuradas nas men-

tes, a corporeidade desse trabalho solo

de Gerrah Tenfuss transfigura a cruel-

dade, a terrível realidade do ser frente a

seu século. Uma visão sombria que

transmuta imagem em movimento.

Ohno retoma momentos e elementos

da história da companhia. É uma re-

leitura, num trabalho solo. Revela o lado

pessimista da vida, a face oculta da mo-

dernização, o isolamento, a alienação e

a massificação.

Dialogando com outras linguagens

Ohno mescla fotografia, vídeo, artes

cênicas e cinema em um único espetá-

culo. “Estamos saindo da estrutura clás-

sica do teatro para dialogar com outras

linguagens. A nossa proposta é expandir

o espetáculo para as mídias sociais, a-

crescentando novos elementos, como

foto, design gráfico e vídeo”, explica

Gerrah.

A inovação se faz presente nas apre-

sentações com imagens da cidade na

Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Página 03 - Norminha 288 - 11/12/2014

16ª SEMANA DE PREVENÇÃO DE

ACIDENTES do Curso Técnico em Segu-

rança do Trabalho do Senac de São José

do Rio Preto/SP tem por alicerce de sua

idealização e realização a abordagem de

temas ligados à rotina do Profissional de

Segurança e Medicina do Trabalho, dos

requisitos exigidos pela legislação vi-

gente e dos tópicos contemplados pelo

Plano de Curso para a formação plena

dos profissionais desta área.

Porém, mais que isso, a 16ª SEMA-

NA criou oportunidades reais para que

os alunos pudessem colocar em prática

alguns dos diversos conceitos, ferra-

mentas e procedimentos que compõem

o perfil do Profissional desta área.

Pensar, agir, raciocinar e decidir “co-

mo se Profissional fosse” é requisito tão

indispensável para o sucesso nas ativi-

dades propostas na 16ª SEMANA quan-

to no futuro exercício profissional.

Pensando nisso, desde a apresenta-

ção da proposta até a época de realiza-

ção da 16ª SEMANA, os alunos tiveram

que desenvolver atividades que anteci-

passem ou simulassem sua futura atua-

ção como Profissionais da área.

Aprenderam durante a semana a pla-

nejar, organizar e coordenar a atuação

da equipe, distribuindo tarefas e atribui-

ções, valorizando os conhecimentos e

habilidades de cada um, os remeterá à

visualização de como é montar, organi-

zar e colocar em prática um trabalho efe-

tivo de segurança do trabalho dentro de

uma empresa. A organização, prepara-

ção e apresentação de palestras os con-

duzirão a um ambiente em que lhes seja

de responsabilidade os treinamentos,

integrações, DDS’s, SIPAT’s, etc.

A Etapa de perguntas e respostas

exigirá deles agilidade de raciocínio e

consistência de conhecimento na esco-

lha da alternativa que lhes pareça ser a

correta. Não por acaso, estes são os

mesmos elementos que necessitarão na

escolha da alternativa ou solução mais

adequada para os problemas que a pro-

fissão lhes apresentará diuturnamente.

A arrecadação de alimentos que este

ano chegou a quase 1.100 kilos de ali-

mento manteve acesa a chama da soli-

dariedade e da necessidade de partilha,

fatores que os diferenciarão dentre os

demais profissionais, especialmente em

tempos em que a responsabilidade so-

cial empresarial tem sido observada pe-

los mercados consumidor e financeiro

como diferencial de empresas com

grandes possibilidades de sucesso. Informou o Coordenador do Curso Douglas William Hakini Soares.

No dia 05/12 houve enceramento com Show musi-cal de uma banda integrada por alunos e com vocal do Prof} Samuel Alves da Silva, que neste ano abrilhantou com o personagem Sam Brown.

ANAMT participa de reunião com Comissão do

Governo Federal

Fonte: ANAMT

presidente da Associação Nacional

de Medicina do Trabalho (ANAMT), Zu-

her Handar, representou a entidade em

reunião no Ministério do Trabalho e Em-

prego (MTE) em 25 de novembro. O en-

contro foi realizado pela Comissão Tri-

partite Paritária Permanente (CTPP), na

qual representantes do governo, dos

empregadores e dos trabalhadores de-

batem temas relacionados à saúde e se-

gurança no trabalho.

A ANAMT foi convidada para tirar dú-

vidas sobre a Portaria 590 do MTE, que

alterou o Norma Regulamentadora 4

(NR-04), que trata de serviços espe-

cializados em Engenharia de Segurança

e em Medicina do Trabalho (SESMT). De

acordo com Dr. Zuher, as dúvidas vi-

nham especialmente do setor empresa-

rial. Os representantes temiam que os

médicos que exercem a Medicina do

Trabalho em SESMT fossem obrigados

a fazer a prova de título de especialista.

Foi esclarecido que, segundo a reso-

lução CFM 2007/2013, os profissionais

certificados com pós-graduação até 15

de abril de 1989 podem registrar-se nos

Conselhos Regionais de Medicina como

especialistas.

Como resultado, haverá uma nova

portaria em que os médicos não con-

templados pela resolução terão quatro

anos para se adequarem. Também será

feita uma nota técnica explicativa sobre

o novo procedimento obrigatório. "É im-

portante a ANAMT participar de deci-

sões e rumos de políticas públicas na á-

rea, o que poderá ter reflexo na boa a-

tuação do médico do trabalho", explicou

Dr. .

Norminha - DESDE 2009 - ANO 06 - Nº 288 - 11/12/2014 - Página 03

semana passada, nos dias 3, 4 e 5

de dezembro, o SBT exibiu três repor-

tagens sobre a situação de trabalhado-

res em navios de cruzeiros. A série in-

titulou-se “O Outro lado dos navios cru-

zeiros”. Repórteres embarcaram num

navio de bandeira italiana para um cru-

zeiro de Santos (SP) a Búzios (RJ) e

conseguiram conversar com os traba-

lhadores, comprovando as denúncias de

extensas jornadas de trabalho, acúmulo

de funções, assédio moral e humilha-

ções.

Eles também conversaram com tra-

balhadores que foram para a Justiça co-

brar indenizações por maus tratos e

direitos trabalhistas. Conversaram, ain-

da, com autoridades diversas, como o

Auditor-Fiscal do Trabalho Alexandre

Ly-ra, chefe da Divisão de Erradicação

do Trabalho Escravo – Detrae, que

coman-dou um resgate de

trabalhadores em Salvador, este ano.

Brasileiros relatam situações graves

de violação de direitos trabalhistas e hu-

manos, algumas podendo ser configura-

das como tráfico de pessoas.

Veja as três reportagens:

Para ver a primeira reportagem,

clique aqui.

Clique aqui para assistir a segunda

reportagem.

Para conferir a terceira reportagem,

clique aqui.

Professores unidos para o bem comum dos alunos

Fazendo para saber fazer melhor

Muita alegria e comemorações durante o evento

Coordenador Douglas sempre presente nos eventos.

As doações foram enviadas para as instituições AMICC Associação dos Amigos da

Criança com Câncer ou Cardiopatia (Alunos da TST42) e Lar São Vicente de Paula

(TST44).

Semana de Prevenção de Acidentes no Senac de São José do Rio Preto (SP)

beas corpus em qualquer instância ou

tribunal.

Mas como saber se o profissional

com você se consultou é realmente ad-

vogado?

Para isso, basta consultar o Cadastro

Nacional de Advogados (CNA) no se-

guinte endereço: http://cna.oab.org.br/

Lá você pode consultar pelo nome

(completo ou não) ou pelo nº da OAB do

advogado.

Caso o profissional seja realmente

advogado, você o encontrará e poderá

verificar se sua situação está regular ou

não. Também existe a opção de entrar

em contato com o advogado. Ao clicar

no símbolo de envelope, será aberto um

formulário que você deverá preencher

com seus dados. O advogado, então, re-

ceberá seu contato em seu e-mail pro-

fissional.

Atenção! O portal do CNA informa

que “Somente inscritos recadastrados

estão disponíveis”. Dessa forma, é pos-

sível que o advogado não recadastrado

não apareça na pesquisa. Neste caso,

antes de acusar uma pessoa injusta-

mente, ligue para a OAB de sua cidade

ou Estado e informe-se.

Também é possível consultar o CNA

pelo celular, através de aplicativo que

está disponível nos sistemas IOS e An-

droid. Ele pode ser baixado na Apple

Store ou Google .

SBT exibiu três reportagens sobre situação de trabalhadores em navios cruzeiros

UMA HISTÓRIA LINDA!

Fiador pode

perder único bem Confira as opções de fiança. Decisão do STJ

deve ser seguida por outros tribunais

Fonte: O Globo

achar um fiador já era difícil, uma

decisão do Superior Tribunal de Justiça

(STJ), publicada no fim de novembro,

promete deixar essa negociação ainda

mais complicada. É que o tribunal deci-

diu que, caso o inquilino não pague o a-

luguel, o fiador pode ter seu único bem

penhorado para pagar a dívida.

Essa possibilidade já era prevista

desde 1991, quando a Lei do Inquilinato

foi promulgada, mas até hoje muitos

casos iam parar na Justiça, questionan-

do a constitucionalidade da lei. Com a

atual decisão do STJ, outras cortes do

país devem seguir a jurisprudência, ne-

gando novos recursos.

— Ao longo desse tempo, vários imó-

veis de fiadores já foram penhorados. A lei

sempre foi aplicada, mas as pessoas entra-

vam na Justiça questionando. É que a Lei

do Inquilinato alterou a lei 8.009 de 1990,

que trata da impenhorabilidade de bens e

não previa a possibilidade de penhorar o

bem de família — explica o advogado Re-

nato Anet, especialista em mercado imobi-

liário. — A decisão do STJ torna os trâmi-

tes mais rápidos, já que os recursos não

mais chegarão à Suprema Corte.

Parentes são os principais fiadores Ou seja, durante um curto período, en-

tre 1990 e 1991, o imóvel único era real-

mente protegido. Mas, desde então, a pos-

sibilidade de ser penhorado já existe. Não

à toa, nos últimos anos, surgiram outros

tipos de garantia como o depósito-caução

e o seguro-fiança. Ainda assim, a figura do

fiador ainda é a prática mais comum de

mercado. Chega a 60%. Mas os fiadores

são, quase sempre, parentes.

Edison Parente, vice-presidente Co-

mercial da Renascença Administradora,

esclarece que são quatro os tipos de fiança

previstos por lei hoje: fiador; depósito-

caução; seguro fiança; e a cessão de cotas

de fundos de investimento. Existe outra

modalidade que é a carta-fiança, uma ada-

ptação legal que pode ser emitida por uma

empresa, banco ou pelo governo.

Veja quais diferenças:

— Fiador: se for pessoa física, preci-

sa ser alguém de posse de um imóvel

na cidade do Rio de Janeiro, com regis-

tro no cartório do RGI que será respon-

sável pelo locatário por todas as obriga-

ções contratuais, caso ocorra proble-

mas na locação. O imóvel do fiador po-

derá ser penhorado. A diferença para

pessoa jurídica é que esta se trata de

uma empresa.

— Depósito-caução: em geral, é fei-

to um depósito de até três meses de alu-

guel para o locador. O valor é devolvido

no fim do contrato e corrigido pela pou-

pança. Isso, claro, se não houver atraso

de aluguel, má conservação do imóvel

ou qualquer outra infração contratual.

Existem algumas variantes, além do di-

nheiro, que servem de garantia: caução

de bem móvel (como um carro) e cau-

ção de bem imóvel.

— Seguro-fiança: o funcionamento é

semelhante ao do seguro de um carro.

Só que, na locação, o inquilino paga

cerca de 150% o valor do aluguel (o que

equivale a um mês e meio) por ano, para

o caso de eventuais problemas. Esta

garantia deve ser renovada a cada 12

meses, e o dinheiro não retorna para o

inquilino. Se as despesas, como inadim-

plência e problemas da manutenção fo-

rem superiores ao valor depositado, é a

seguradora que se responsabiliza pela

despesa restante — desde que não ul-

trapasse seis vezes o valor do aluguel.

— Cessão fiduciária de quotas de

fundo de investimento: apesar de pre-

vista em lei, não está regulamentada,

portanto, não é usada no mercado imo-

biliário. É quando a garantia é um fundo

de investimento, como planos de pre-

vidência e seguro de vida. No caso de

pendências contratuais, o locador deve-

rá requerer a transferência das cotas do

locatário para pagar a dívida.

— Carta fiança bancária, de empresa

ou do governo: é quando uma das ins-

tituições é o responsável pelo locatário.

Geralmente, é usado para locações aci-

ma de R$ 5 mil e por empresas grandes.

A diferença para o fiador pessoa jurídica

é que este assume toda a responsa-

bilidade do contrato, como manuten-

ção, aluguel e condomínio, por exem-

plo. Já no caso da carta, a empresa pode

assumir parcialmente estas questões e

deixá-la válida apenas durante o tempo

de contratação do funcionário, por

.

Fornecer os vales refeição e alimentação é obrigatório?

Advogados dizem que se trata de um benefício e que não há uma lei que obrigue os patrões a concederem

Meu ideal seria escrever uma história

tão engraçada que aquela moça que está

doente naquela casa cinzenta quando

lesse minha história no jornal risse, ris-

se tanto que chegasse a chorar e dis-

sesse: "ai meu Deus, que história mais

engraçada!". E então a contasse para a

cozinheira e telefonasse para duas ou

três amigas para contar a história; e to-

dos a quem ela contasse rissem muito e

ficassem alegremente espantados de

vê-la tão alegre.

Ah, que minha história fosse como

um raio de sol, irresistivelmente louro,

quente, vivo, em sua vida de moça re-

clusa, enlutada, doente. Que ela mesma

ficasse admirada ouvindo o próprio riso

e depois repetisse para si própria: "mas

essa história é mesmo muito engra-

çada!".

Que um casal que estivesse em casa,

mal-humorado, o marido bastante abor-

recido com a mulher, a mulher bastante

irritada com o marido, que esse casal

também fosse atingido pela minha his-

tória. O marido a leria e começaria a rir,

o que aumentaria a irritação da mulher.

Mas depois que esta, apesar de sua má

vontade, tomasse conhecimento da his-

tória, ela também risse muito e ficassem

os dois rindo sem poder olhar um para

o outro sem rir mais; e que um, ouvindo

aquele riso do outro, se lembrasse do

alegre tempo de namoro e, reencon-

trassem os dois, a alegria perdida de es-

tarem juntos.

Que nas cadeias, nos hospitais, em

todas as salas de espera a minha his-

tória chegasse tão fascinante de graça,

tão irresistível, tão colorida e tão pura

que todos limpassem seu coração com

lágrimas de alegria; que o delegado da

cidade, depois de ler minha história,

mandasse soltar aqueles bêbados e

também aquelas pobres mulheres co-

lhidas na calçada e lhes dissesse: "por

favor, se comportem, que diabo! Eu não

ou cartão. “Se a empresa fornece o be-

nefício para obter vantagens fiscais so-

mente poderá fazer através de cartões

ou tickets. Mas se aderir ao PAT (Pro-

grama de Alimentação do Trabalhador)

poderá ser em dinheiro diretamente ao

empregado, quando esta parcela ‘in na-

tura’ passará a ter natureza salarial”, diz.

Os direitos

Ao oferecer o benefício, o emprega-

dor pode realizar o desconto no holerite

do funcionário. “Por não existir previsão

legal, mas apenas convencional, pode-

rão ser acordadas deduções nos sala-

rios. Assim, o trabalhador poderá ser

chamado a suportar uma parte, a qual

em hipótese alguma poderá ser superior

a 20% do salário base”, detalha Wagner

Verquietini.

No que tange ao direito do trabalha-

dor, a advogada Rebeca Arantes Robert,

do escritório Arantes Robert Sociedade

de Advogados, explica que “uma vez

concedido o auxílio-alimentação, seja

como for, não poderá ser retirado do tra-

balhador. E se após fornecido em dinhei-

ro, passar a fornecer em cartão, a em-

presa ficará obrigada a continuar com o

pagamento em dinheiro, integrando o

salário também para efeito de pagamen-

to de hora extra, férias, décimo-terceiro

salário, FGTS e outros”.

Prática ilegal

É comum muitos servidores recebe-

rem os vales (alimentação e refeição) e

venderem a terceiros – mesmo perden-

do certa porcentagem em dinheiro. Mas

essa prática é ilegal, segundo os advo-

gados.

“A venda pode ser caracterizada co-

mo estelionato, passível de responsabi-

lização criminal”, diz Rebeca Robert.

Já o advogado Alexandre Martinez

Franco alerta que “havendo prova da

venda do ticket, poderá haver demissão

por justa causa”.

Só no supermercado

Muitos estabelecimentos comerciais

estão restringindo os tipos de produtos

quando o pagamento é feito com o vale-

alimentação. Essa atitude é correta?

“A finalidade dos benefícios é a nu-

trição do empregado, a fim de melhorar

seu desempenho e sua saúde. Assim, a-

gem corretamente os estabelecimentos

que restringem o uso do vale-alimenta-

ção à aquisição de gêneros alimentícios,

proibindo a compra de produtos de higi-

ene e limpeza”, esclarece Wagner Ver-

quietini.

Por TAYONARA GÉA – Fonte: Jornal do Trem

Conceder VT ou VR aos funcionários é uma

opção da empresa, já que não há um lei que determine o fornecimento / Foto:

Divulgação

empresas oferecem vários ti-

pos de benefícios aos seus empregados,

entre eles os vales refeição e alimen-

tação. São acréscimos que precisam

ser bem compreendidos pelos funcioná-

rios, para que não haja questionamento

quanto à concessão.

Obrigação do patrão?

Muito se questiona se os emprega-

dores são obrigados a fornecer os vales

aos servidores. Segundo os especialis-

tas na área do trabalho, esse tipo de be-

nefício não é um direito do trabalhador,

pois não existe uma lei que obrigue os

patrões a oferecê-lo.

“Não há no ordenamento jurídico,

uma norma que estabeleça ao emprega-

dor o dever de fornecer aos seus empre-

gados o vale-alimentação e o vale-refei-

ção, os quais, em regra são negociados

pelas categorias profissionais (sindica-

tos) e são lançados em algumas Con-

venções e Acordos Coletivos de Traba-

lho de diversas categorias profissionais,

podendo ser pactuado também no con-

trato de trabalho”, esclarece o advogado

especialista em Direito do Trabalho, Ale-

xandre Martinez Franco.

Em dinheiro ou cartão

O vale-refeição é destinado à alimen-

tação diária do trabalhador no curso da

jornada de trabalho. Já o vale-alimenta-

ção funciona como uma espécie de ces-

ta básica.

Segundo o advogado especialista em

Direito Material e Processual do Traba-

lho, Wagner Luiz Verquietini, esses va-

les podem ser oferecidos em dinheiro

gosto de prender ninguém!”. E que as-

sim todos tratassem melhor seus em-

pregados, seus dependentes e seus se-

melhantes em alegre e espontânea ho-

menagem à minha história.

E que ela aos poucos se espalhasse

pelo mundo e fosse contada de mil ma-

neiras, e fosse atribuída a um persa, na

Nigéria, a um australiano, em Dubai, a

um japonês nos EUA. Mas que em todas

as línguas ela guardasse seu frescor, a

sua pureza, o seu encanto surpreen-

dente; e que no fundo de uma aldeia da

China, um chinês muito pobre, muito sá-

bio e muito velho dissesse: "Nunca ouvi

uma história assim tão engraçada e tão

boa em toda a minha vida; valeu a pena

ter vivido até hoje para ouvi-la; essa his-

tória não pode ter sido inventada por

nenhum homem, foi com certeza algum

anjo tagarela que a contou aos ouvidos

de um santo que dormia, e que ele pen-

sou que já estivesse morto; sim, deve

ser uma história do céu que se filtrou por

acaso até nosso conhecimento; é divi-

na!".

E quando todos me perguntassem:

"mas de onde é que você tirou essa his-

tória?", eu responderia que ela não é mi-

nha, que eu a ouvi por acaso na rua, de

um desconhecido que a contava a outro

desconhecido, e que por sinal começara

a contar assim: "Ontem ouvi um sujeito

contar uma história...".

E eu esconderia completamente a hu-

milde verdade: que eu inventei toda a mi-

nha história em um só segundo, quando

pensei na tristeza daquela moça que está

doente, que sempre está doente e sem-

pre está de luto e sozinha naquela pe-

quena casa cinzenta de meu bairro.

(Rubem Braga)

Abraços, saúde e sucesso!

Fábio R. Lais www.facebook.com/fabio.lais.turnover www.facebook.com/TurnoverConsultoria

Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Página 04 - Norminha 288 - 11/12/2014

diretoria do SINTEST-MG partici-

pou da segunda reunião do Acordo Co-

letivo de Trabalho (ACT) da CEMIG, jun-

to aos demais sindicatos das categorias

de trabalhadores da companhia, no úl-

timo dia 25.

As negociações correm de maneira

frustrada e, por isso, foi aprovado em

assembleia do Sindieletro a paralisação

de um dia, que acontece hoje (4).

A insatisfação decorre após a pro-

posta de reajuste de 6,34% por parte da

CEMIG, indicando apenas uma adequa-

ção ao Índice Nacional de Preços ao

Consumidor (INPC), sem ganho real ao

trabalhador.

A empresa oferece apenas um tí-

quete extra e garante o pagamento do

Norminha - DESDE 2009 - ANO 06 - Nº 288 – 11/12/2014 - Página 04

13º salário e da remuneração de dezem-

bro, conforme calendário apresentado

pela companhia.

Os negociadores da CEMIG não se

comprometeram a cumprir os demais

itens da pauta unificada de reivindica-

ções com o argumento de que não ti-

nham autorização da Diretoria e do Con-

selho de Administração da Companhia.

“Acreditamos que o SINTEST/MG

seguirá o indicativo do SINDIELETRO

neste primeiro momento”, declara o pre-

sidente Cláudio Ferreira dos Santos. O

SINTEST-MG irá discutir uma posição

com os técnicos de segurança da em-

presa, em Assembleia Geral

.

Centro Universitário Senac amplia portfólio de pós-graduação no primeiro semestre de

2015 Senac Presidente Prudente (SP) oferta 6 cursos de

pós-graduação presenciais e 18 a distância voltados ao mundo do trabalho

Com 25 anos de atuação no ensino

superior, o Centro Universitário Senac

está com inscrições abertas para pós-

graduação lato sensu presencial e a dis-

tância. Para o 1º semestre de 2015, são

84 cursos presenciais, distribuídos em

todo o Estado, e 18 a distância. Em Pre-

sidente Prudente, a novidade é a oferta

dos cursos: Gestão de Marketing, Ges-

tão Estratégica de Pessoas, Administra-

ção Pública, Controladoria e Finanças,

Docência no Ensino Superior e Geren-

ciamento de Projetos - Práticas do PMI.

Segundo Mauro de Nardi Costa,

gerente do Senac Presidente Prudente,

as especializações contribuem para am-

pliação da rede de contatos, para a troca

de experiências e, também, para atuali-

zação e aperfeiçoamento dos conheci-

mentos. “O Senac oferece especializa-

ções com temas atuais, voltados ao

mundo do trabalho. Seja para obtenção

de uma melhor colocação profissional

ou para reposicionamento de carreira”,

afirma.

Os cursos de pós-graduação presen-

ciais ocorrem na unidade do Senac

Prsidente Prudente (SP), localizada na

Avenida Manoel Goulart, 2881. Já os

cursos de pós-graduação a distância

são ofertados por meio do Portal Senac

EAD, www.ead.senac.br, e contam com

251 polos em 26 estados brasileiros, a

maior rede de ensino a distância do país,

para aplicação das avaliações presen-

ciais

O processo de ingresso para os alu-

nos de pós-graduação destina-se a can-

didatos que possuam diplomas em gra-

duação. Inscrições e mais informações

sobre os cursos no site:

www.sp.senac.br/posgraduacao.

Acordo coletivo da CEMIG frustra trabalhadores

Assinado aditivo da CCT dos metalúrgicos para o período 2013 -2015

presidente do SINTEST-MG assinou o aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho

(CCT) dos profissionais do ramo metalúrgico. O documento tem prazo de vigência até

setembro de 2015. “Esse aditivo está aquém daquilo que esperávamos.

Entendemos que ainda está muito longe de atender às reivindicações da categoria

deste ramo de atividade.

Em 2015, a pauta de reivindicações dos técnicos de segurança será encaminhada.

Esperamos conquistar o piso mínimo salarial e demais benefícios para a classe”.

Cláudio Ferreira dos Santos lembra que 2014 foi um ano de muito trabalho para a

organização do sindicato.

“Assumimos a diretoria de fato no dia 09 de setembro de 2014. Os meses de fe-

vereiro a agosto foram dedicados à arrumação da casa. Não participamos das dis-

cussões com o patronato e não tivemos tempo para iniciarmos nossa campanha sala-

rial”.

Para consultar a CCT, entre no link DOWNLOADS _ACT/CCT em nosso site

www.sintestmg.org.br, preencha seu cadastro e baixe a CCT e o Aditivo dos Meta-

lúrgicos. O SINTEST-MG já encaminhou para oito entidades patronais as pautas de

reivindicações das CCTs. No momento, estão em negociação com o SINDUSCON e a

.

Mais que mau hábito, fofocar no trabalho afeta carreira e credibilidade

Consultor ensina 3 filtros para não alimentar fofoca no ambiente profissional. 'Sua Chance' mostra como alvo deve lidar com comentários maldosos.

Exportadora de banana pagará adicional de insalubridade por

exposição a agrotóxicos

petentes, de reduzido efeito ofensivo. O

TRT-RN, porém, manteve a sentença

com base na perícia, segundo a qual a

atividade propiciava a inalação de sílica

- elemento que integra a composição do

gesso - e apresentava risco químico.

O Regional verificou que outros tipos

de poeiras nocivas eram pulverizadas

no ar no manuseio do gesso e outros

adu-bos e fertilizantes, e que o

trabalhador não recebeu treinamento

para uso dos equipamentos de proteção

individual (EPIs), comprometendo a

eficiência da proteção. Como ele entrava

em área em que era borrifado um

herbicida "extre-mamente tóxico",

deveria utilizar, nessa situação, "os

mesmos equipamentos de proteção

individual exigidos no momen-to da

pulverização do produto", o que não

acontecia.

No TST, ao examinar o recurso de re-

vista da empresa, o relator, ministro Hu-

go Carlos Scheuermann, destacou que

o empregado trabalhava em contato

com produtos químicos de alto risco à

saúde sem a utilização adequada do EPI.

"Ao contrário do defendido pela

empresa, a decisão regional está de

acordo com o artigo 191, inciso II, da

CLT", afirmou.

Para adotar entendimento diverso,

seria necessário o reexame de fatos e

provas, procedimento vedado pela Sú-

mula 126. O relator considerou também

inservível o julgado apresentado para

demonstração de divergência jurispru-

dencial, por ser de órgão não elencado

no artigo 896, alínea "a", da CLT. A de-

cisão foi .

Colaborou: Dr. Enrique Diez Parapar; Fisioterapeuta do Trabalho - Professor de Educação Física

Fonte: EPTV – Campinas - Patrícia Teixeira

com um comentário ouvido

sem querer pelos corredores ou no "a-

chismo" de que uma situação pode ser o

que nem sempre é.. Assim, de orelha a

orelha, como num impulso natural, a fo-

foca se cria, ganha força. O quadro "Sua

Chance" mostra que, muito mais do que

fazer o fofoqueiro "feliz", o mau hábito a-

feta diretamente a carreira de quem leva

e trás os comentários cheios de certezas

dificilmente comprovadas. Para o con-

sultor empresarial Rubens Pimentel, o

problema só se resolve com atitude e li-

derança.

A fofoca pode ser classificada de

duas maneiras: ou ela é uma mentira ou

é algo que é verdade, mas a pessoa não

está autorizada a comentar com mais

ninguém. O consultor observa que as

pessoas que fazem carreira longínqua e

são grandes líderes não têm essa prá-

tica. "A primeira consequência é que es-

sas pessoas impõem a si mesmas uma

barreira para o crescimento na empresa.

A médio e longo prazos, elas também a-

cabam reconhecidas pelos profissionais

e perdem credibilidade", exclarece o

con-sultor.

Vítima de comentários maldosos, a

publicitária e relações públicas Mariane

Noronha, de 26 anos, se incomodava

quando pessoas invadiam a vida pessoal

dela nas empresas em que trabalhou.

"Perguntavam sobre meu cabelo, rou-

pas, comentários que não tinham a ver

com o trabalho e que eu sabia que se-

riam usados como fofoca", lembra. (Foto: Patrícia Teixeira / G1)

Mariane Noronha cuida da arruda e

acredita que ajuda contra fofocas

Há dois anos ela começou a dividir

espaço, em uma sala pequena e com

apenas mais um funcionário, em um es-

critório de produção de eventos. O par-

ceiro é o próprio pai, o que reduz para

praticamente zero as chances de fofoca

no trabalho. Mas, mesmo assim, ela não

deixa de lado uma proteção extra, uma

foi condenada a pagar adi-

cional de insalubridade a um trabalhador

rural que aplicava gesso na adubação

das bananeiras cultivadas pela empresa

em Ipanguaçu (RN). A Primeira Turma

do Tribunal Superior do Trabalho não

conheceu do recurso empresa, que ale-

gava que o ambiente de trabalho do em-

pregado não era insalubre, principal-

mente pelo fato de ele trabalhar com

equipamentos de proteção individual. A

reclamada foi a principal exportadora de

bananas do Rio Grande do Norte até

março deste ano, quando anunciou sua

saída do setor de exportação.

O empregado alegou que, embora

não trabalhasse diretamente com a apli-

cação de defensivos agrícolas, sempre

esteve sujeito a efeitos nocivos a sua

saúde, pois entrava nas plantações me-

nos de 12 horas depois da aplicação dos

produtos. A empresa negou que o em-

pregado ingressasse em local pulveriza-

do durante ou logo após a aplicação.

De acordo com laudo pericial, o em-

pregado trabalhava em roça, desfolha,

capina e colheita, e produtos emprega-

dos para controle de ervas daninhas

eram de alta toxidade para o homem,

com recomendação do fabricante de uso

e substituição habitual de máscaras. O

perito ressaltou que, devido à proxi-

midade entre os lotes da área produtora,

os trabalhadores de campo sentiam o

cheiro dos agrotóxicos "mesmo não

estando aplicando diretamente o produ-

to".

A empresa foi condenada na primeira

instância a pagar o adicional em grau

médio. No recurso ao Tribunal Regional

do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN),

sustentou que utilizava produtos quími-

cos autorizados por órgãos estatais com

Se já ouviu, não passe pra frente", en-

sina.

Fofoca pode causar demissão

A produtividade de uma equipe está

ligada à atenção dos profissionais para

lidar com o trabalho.Para Pimentel, uma

fofoca desvia essa atenção e tira o foco

dos funcionários. Os efeitos são perce-

bidos nos resultados da equipe. "Cai

qualidade, cai velocidade, cai entrega.

As reuniões pioram muito por conta das

relações das pessoas" afirma.

Se a imagem e os negócios da em-

presa acabarem prejudicados, o disse-

minador da fofoca pode ser demitido.

Outra situação que também pode ter-

minar mal para o fofoqueiro tem a ver

com o conteúdo do comentário espa-

lhado.

"Quando é um assunto muito grave

em relação às pessoas muitas vezes leva

a empresa a tomar a decisão da de-

missão de uma das pessoas. Ou quando

a própria pessoa que é alvo resolve se

demitir e sair da empresa", explica. Nes-

se último caso, a decisão pode repre-

sentar uma perda grande para a compa-

nhia, se o funcionário for um dos desta-

ques em competência. (Foto: Reprodução / EPTV)

Mariane decidiu dividir escritório com pai

e se livrou de fofocas entre colegas

O profissional alvo de fofocas pode,

ainda, processar o colega e até a em-

presa dependendo do conteúdo dos co-

mentários. Se a fofoca tiver acontecido

nas redes sociais, onde tudo fica docu-

mentado, as informações e as fontes po-

dem ser localizadas mais facilmente.

O incômodo de ter um fofoqueiro na

equipe foi constatado em uma pesquisa

feita pelo Núcleo Brasileiro de Estágios

(Nube) com 6.945 pessoas. O responsá-

vel por conduzir conversas paralelas foi

apontado por 27,43% dos entrevistados

como o profissional que mais atrapalha

em uma equipe de .

de arruda logo na entrada da sala.

"Algumas folhas estão até secas.

Sempre entra muita gente, a gente lida

com muitas pessoas. Também gosto de

sal grosso, olho grego. É bom para afas-

tar mau olhado", diverte-se.

Como reagir

O alvo dos ataques das línguas afia-

das no ambiente de trabalho não precisa

se recolher, pelo contrário. Seja por co-

mentários que expõem detalhes da vida

pessoal ou por questões profissionais, a

vítima da fofoca deve buscar no chefe a

solução para cortar a corrente.

"Ela deve expor o que está aconte-

cendo, o que ela sabe e impor limites.

Colocar tudo às claras, transparente-

mente", explica Pimentel.

Mais do que cobrar uma atitute do che-

fe, ele próprio deve estar atento aos fun-

cionários e às fofocas que podem apare-

cer, se ele não for o fofoqueiro, é claro.

O importante é expor na conversa as

consequências para o "leva-e-traz".

"Ele deve chamar a pessoa que, na-

quele momento, é a pessoa que mais

claramente está envolvida nisso, escla-

recer os fatos e solicitar que isso seja in-

terrompido imediatamente. Ele deve

proteger a pessoa que é alvo desse tipo

de prática", ensina o consultor. (Foto: Reprodução / EPTV)

Consultor Rubens Pimentel explica como se manter longe das fofocas

Três filtros para manter dis-

tância

O próprio funcionário também tem o

poder de cortar a fofoca evitando ali-

mentar o prazer do fofoqueiro em espa-

lhar a informação. Para Pimentel, três

filtros podem ser usados na conversa:

primeiro verificar se a história é verdade.

Depois, questionar se é algo bom para a

pessoa alvo do comentário. Por último,

avaliar se a informação tem alguma utili-

dade para quem está ouvindo.

"Se a resposta é 'não'para pelo me-

nos um dos questionamentos, não ouça.

Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Página 05 - Norminha 288 - 11/12/2014

Cláudio Ferreira dos Santos foi convi-

dado a participar de um encontro com

técnicos de segurança do trabalho em

Poços de Caldas, no último dia 29 de no-

forme, emoções vivas enclausuradas

nas mentes, Gerrah Tenfuss apresenta

OHNO no teatro da Unidade. A corpo-

reidade desse trabalho solo transfigura

a crueldade, a terrível realidade do ser

frente ao seu século. Uma visão som-

bria que transmuta imagem em movi-

mento. O espetáculo marca os cinco

anos da BlackBerries Wilted Company,

emergindo estéticas e elementos da

história da companhia. Classificação in-

dicativa: 14 anos. Os ingressos custam

entre R$ 5 e R$17.

DIA 13. Sábado: Os jovens de Rio

Preto e Região que curtem K-POP, o es-

tilo musical do momento, podem con-

ferir a apresentação de grupos na MOS-

TRA K-POP, às 15h, na Comedoria da

Unidade.

Às 15h30, na Sala de Internet Livre,

o RATINHO DE BIBLIOTECA traz três

contos para os pequeninos:

A Madrasta Meméia (Conto recolhi-

do por Silvio Romero) A história da

guardiã da figueira e sua triste sina. Se-

rá que as aparências enganam?

A Menina e o Lobo (De Dan Yas-

hinsky) Se correr o bicho pega, se ficar

o bicho come!

A Menina dos Brincos de Ouro (Conto da

tradição oral) Com a falta de atenção o

Norminha - DESDE 2009 - ANO 06 - Nº 288 - 11/12/2014 - Página 05

vembro. A reunião foi uma proposta do

TST Tiago Junior, com o apoio do verea-

dor da cidade Flávio Henrique Faria, que

visa a criação de uma nova subsede do

SINTEST no local.

Evento para 2015

A reunião resultou na organização de

um grupo de trabalho que será respon-

sável pela realização de um seminário

técnico para os profissionais de Poços

de Caldas. O evento será realizado em

fevereiro de 2015.

O grupo também irá fundar as bases

para a implantação da nova subsede na

cidade do Sul de Minas.

Descentralizar

A função das subsedes é descentra-

lizar os serviços do SINTEST-MG nos

municípios onde haja técnicos de segu-

rança. As regionais irão oferecer assis-

tência jurídica para ações judiciais e pa-

ra homologações de rescisões trabalhis-

tas. Estes locais também serão fonte de

formação por meio da realização de se-

minários, cursos e palestras sobre se-

gurança e saúde no trabalho.

DIA 12. Sexta: Com sessões às

14h e às 19h, o telão da Sala de Internet

Livre traz CURTAS-METRAGENS brasi-

leiros, gratuitamente, para todos os inte-

ressados. As exibições ocorrem nos

dias 12 e 19 (sextas-feiras) e os curtas

apresentados são:

Ilha das Flores (De Jorge Furtado.

1989, 13min) Um ácido e divertido re-

trato da mecânica da sociedade de con-

sumo. Acompanhando a trajetória de um

simples tomate, desde a plantação até

ser jogado fora, o curta escancara o

processo de geração de riqueza e as

desigualdades que surgem no meio do

caminho.

Aquarela (De André Koogan Breit-

man, Andrés Lieban. 2003, 5min) Com

trilha homônima de Toquinho, Vinícius,

Morra e Fabrizio, o filme faz uma me-

táfora entre a vida, do nascimento à

morte, e uma pintura de aquarela que,

com o tempo, descolore.

Contos da Maré (De Douglas Soares.

2013, 18min) Lendas urbanas, memó-

rias de uma família e do local onde mo-

ram. Uma história de lobos, cobras e

porcos para uma complexa Maré.

Às 20h, inspirado na arte japonesa

Butoh, de onde vem o sexo, a raiva, o dis

Trabalho escravo: Casas

Pernambucanas é condenada a pagar R$ 2,5

milhões Civil Pública movida pelo Mi-

nistério Público do Trabalho – MPT con-

denou a Casas Pernambucanas por ex-

ploração de trabalhadores submetidos a

condições análogas às de escravos. A

ação judicial decorreu de fiscalização

realizada por Auditores-Fiscais do Tra-

balho do Programa de Erradicação do

Trabalho Escravo da Superintendência

Regional do Trabalho em São Paulo –

SRTE/SP.

A sentença proferida em São Paulo

na última sexta-feira, 5 de dezembro,

pelo juiz Marcelo Donizeti Barbosa, con-

dena a Casas Pernambucanas a pagar

R$ 2,5 milhões por danos morais cole-

tivos.

Em nota, a varejista disse que ainda

não foi notificada e só se pronunciará

quando for informada oficialmente da

decisão. Por ter sido tomada em pri-

meira instância, cabe recurso à decisão.

A condenação ocorreu por dois fla-

grantes, em 2010 e 2011, na cadeia pro-

dutiva da empresa. No total, os Audito-

res-Fiscais do Trabalho resgataram da

escravidão 31 pessoas – entre elas, dois

adolescentes de 16 e 17 anos – vindas

da Bolívia, Paraguai e Peru. Em ambos

os casos, as vítimas foram submetidas

a jornadas exaustivas e a servidão por

dívidas, além de produzirem peças em

oficinas consideradas em condições de-

gradantes pela fiscalização.

Os trabalhadores eram subcontrata-

dos para trabalhar, em São Paulo, em

oficinas informais pagas pelas empre-

sas Dorbyn Fashion Ltda. e Nova Fibra

Confecções Ltda. Estas, por sua vez,

eram contratadas pela Casas Pernambu-

canas para a produção de roupas que

seriam vendidas em sua rede de lojas.

No processo, a empresa não contes-

tou as condições degradantes flagradas

nas duas ocasiões pela fiscalização e

centrou sua argumentação em dizer que

não era responsável pelos trabalhado-

res, sustentando nunca ter interferido

no trabalho dos costureiros.

Ao proferir a sentença, o juiz Marcelo

Donizeti Barbosa discordou da empresa

e considerou que, mesmo sendo tercei-

rizada, a produção era de responsabili-

dade da Pernambucanas: “a linha de

produção tinha início e término na pró-

pria ré [Casas Pernambucanas]”,

. Fonte: SINAIT Com informações da SRTE/SP e da Repórter Brasil.

Gerrah Tenfuss apresenta o espetáculo ‘Ohno’ amanhã, dia 12

No domingo, Cia. Teatro de Riscos encanta as crianças com ‘Quem nunca viu o mar’

Encontro de TSTs em Poços de Caldas resulta em proposta para criação de nova subsede do SINTEST-MG

Evento em Poços de caldas propõe descentralização do SINTEST-MG para aproximar TST

Transtornos de personalidade no ambiente de trabalho

FGTS modifica parcelamento de dívidas das

empresas

Prazo foi definido para até 90 meses, mas

Fundo facilitou parcelamento para beneficiar trabalhador, sendo possível sua

realização por meio eletrônico

Conselho Curador do FGTS apro-

vou em sua última reunião de 2014, o-

corrida nesta terça-feira (09), resolução

que estabelece novas normas para par-

celamento de débito de contribuições

devidas ao FGTS e modelo de apresenta-

ção de informações da carteira de crédi-

tos do FGTS. A resolução aprova novas

critérios para facilitar o parcelamento de

débitos de dívidas com o FGTS pelas

empresas possibilitando o parcelamen-

to independente de sua fase de co-

brança.

Pelos novos critérios definidos na re-

solução o prazo foi definido em 90 me-

ses, com valor mínimo de parcela de R$

180,00 para micros e pequenos empre-

gadores - amparados pela Lei Comple-

mentar nº 123, de 2006 - e 60 meses,

com valor mínimo de R$ 360,00 aos de-

mais empregadores, podendo ser reali-

zado também por meio eletrônico.

Serão observados a prioridade para

parcelamento os débitos individualiza-

veis, ajuizados, inscritos na dívida pú-

blica; e os não inscritos em dívida públi-

ca, respectivamente, sendo passíveis de

parcelamento, inclusive, débitos das

empresas com os trabalhadores, após o

atraso de mais de 3 parcelas de depósito

obrigatório.

A resolução foi publicada no Diário

Oficial desta quarta-feira (10) e a medida

já entra em vigor, tendo a Caixa um pra-

zo de até 120 dias para regulamentação.

25 anos - O Conselho foi criado em

1996 e nele as representações dos tra-

balhadores, do governo e dos empre-

gadores definem em reuniões bimes-

trais como serão aplicados os recursos

do FGTS, nas áreas de habitação po-

pular; saneamento básico e infraestrutu-

ra urbana. O Fundo tem atualmente um

patrimônio de R$ 400 bilhões e o Con-

selho do FGTS aprovou cerca de R$ 300

bilhões para investimentos nessas áreas

no quadriênio 2015-2018.

A proposta orçamentária aprovada

pelos conselheiros reserva R$ 76.8 bi-

lhões a serem aplicados nas áreas de

habitação, saneamento básico e infraes-

trutura urbana em 2015, preservando

esse mesmo valor para o quadriênio

(2015 a 2018).

Em habitação estão previstos anual-

mente investimentos de R$ 56.5 bi-

lhões, sendo R$ 55.2 bilhões destinados

a habitação popular e outros R$ 8.9 bi-

lhões para subsídio a famílias de baixa

renda.

Em saneamento básico estão previs-

tos R$ 7.5 bilhões, sendo todo o inves-

timento destinado ao programa Sanea-

mento para Todos. Para a área de infra-

estrutura urbana serão aplicados R$

12.8 bilhões pelo programa Pró-Trans-

porte e 800 milhões em operações urba-

nas consorciadas.

Para o ministro do Trabalho e Em-

prego, Manoel Dias, que preside o Con-

selho, a prioridade são investimentos na

área social. Os valores ganham volume

gradativamente e a expectativa é que

eles aumentem ao longo dos períodos. Assessoria de imprensa/MTE

O corretor de seguros pode ser microempreendedor individual?

Quando nos referimos à Transtornos

de Personalidade, podemos pensar em

diversos deles e é comum associarmos

estes ao ambiente clínico, consultórios

médicos e psicológicos, porém tem-se

observado que na verdade tem sido ca-

da vez mais comum nos deparamos

com tais transtornos dentro do ambi-

ente organizacional e trabalhar com pro-

fissionais com tais diagnósticos (diag-

nósticos estes muitas vezes ocultos ao

próprio indivíduo), é uma realidade

constante. A seleção de candidatos, ali-

nhada à cultura e aos valores da em-

presa, é a principal arma contra esse

problema, mas sabe-se que nem sem-

pre o profissional da área de recruta-

mento e seleção tem a habilidade para

realizar uma avaliação mais sucinta e

principalmente com o olhar clínico, pre-

zando uma seleção respaldada em prin-

cípios amplos, indo além das meras

competências organizacionais e ou até

mesmo o que atualmente denomina-se

como C.H.A ( competências, habilidades

e atitudes) na área que pretende atuar.

O personagem Norman Bates, geren-

te do Hotel Bates, do filme Psicose, é à

primeira vista um homem atencioso e

prestativo. Poucos imaginam que, por

trás daquele perfil, aparentemente sere-

no, esconde-se uma pessoa com trans-

torno de identidade capaz de matar.

Assim como Bates, há muitos exemplos

de profissionais que escondem ou ten-

tam encobrir as consequências de suas

psiques no ambiente de trabalho. O pe-

rigo mora ao lado. Quem nunca se sen-

tiu ameaçado, ou intimidado, por um co-

lega, ou chefe, que tem personalidade

opressiva e violenta?

Uma pesquisa da Universidade Bri-

tish Columbia reforça a ideia de que não

conhecemos nossos colegas de traba-

lho. O estudo aponta que quase 4% da

população mundial é constituída de psi-

copatas. Nas corporações, muitos deles

chegaram ao topo. De acordo com o

levantamento, entre CEOs e altos execu-

tivos esse número pode chegar até a

16%.

A medicina comportamental o define

como um indivíduo clinicamente perver-

so, que tem personalidade com distúr-

bios mentais graves, que usa, manipula

e ilude. Não se importa com os danos

que causa a outras pessoas, não conse-

gue controlar seu próprio comporta-

mento, e troca qualquer planejamento

pela possibilidade de seguir seus impul-

sos. Na opinião do Dr. Adauto da Rosa

Faria, médico psiquiatra responsável

técnico em serviço de saúde mental, do

Hospital Albert Einstein, a primordial

característica de um psicopata é o “su-

jeito que sofre, faz sofrer e não muda

com as experiências”.

Trata-se de uma pessoa que tem o

comportamento social marcado pela fri-

eza, maldade, sede de poder, narcisismo

e agressividade. “Ele tem dificuldade

para manter vínculos afetivos, e pode ter

atitudes histéricas e obsessivas”, com-

pleta. Para o especialista, o psicopata

tem uma conduta violenta, como se ob-

serva em filmes que abordam o tema,

que está vinculada à sociedade compe-

titiva e suas demandas quase desuma-

cionada Resolução: evitar a utilização do

MEI como forma de burla à lei traba-

lhista, desestimulando a “pejotização”

de alguns setores que poderiam utilizar

esta figura jurídica para a prática de

simulações lesivas aos empregados.

No caso específico dos prestadores

de serviços, inclusive corretores e re-

presentantes comerciais, havia ainda

um outro óbice: até a publicação da Lei

Complementar nº 147/2014, a mesma

que universalizou o Simples Nacional,

era vigente o art. 17, XI, da Lei Com-

plementar nº 123/2006, que expressa-

mente excluía a tributação favorecida

para atividade “que tenha por finalidade

a prestação de serviços decorrentes do

exercício de atividade intelectual, de na-

tureza técnica, científica, desportiva, ar-

tística ou cultural, que constitua profis-

são regulamentada ou não, bem como a

que preste serviços de instrutor, de

corretor, de despachante ou de qualquer

tipo de intermediação de negócios”.

Com a vigência de tal dispositivo,

que não permitia sequer a tributação pe-

lo Simples Nacional, menos ainda seria

permitida a inscrição do empreendedor

como MEI. Porém, com a sua revogação

por meio da mencionada Lei Comple-

mentar nº 147/2014, abre-se caminho

para uma possível inclusão dos correto-

res de seguros e outros intermediadores

de negócios como pessoas aptas a se

tornarem MEI.

O que falta para tanto? Simples-

mente a inclusão de tais atividades no

anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de

29 de novembro de 2011, sendo rele-

vante lembrar que este anexo já sofreu

alterações pelas Resoluções CGSN nº

104, de 12 de dezembro de 2012 e nº

111, de 11 de dezembro de 2013.

Aliás, no último dia 02 de dezembro

houve nova atualização deste anexo, in-

cluindo-se as seguintes atividades: Cui-

dador (a) de Animais (PET Sitter); Dia-

rista; Guarda-Costas; Instalador (a) e

Reparador de Cofres, Trancas e Travas

de Segurança; Piscineiro (a); Segurança

Independente; Transportador (a) Inter-

municipal de Passageiros sob Frete em

Região Metropolitana; Transportador (a)

Intermunicipal e Interestadual de Tra-

vessia por Navegação Fluvial e Vigilante

Independente (o texto integral pode ser

conferido no próprio site da Receita Fe-

deral do Brasil, no link:

http://tinyurl.com/owkbz3q).

Como dito no início do texto, en-

tendemos que a classe dos corretores

merecia ser contemplada com a inclu-

são de suas atividades como permitidas

aos MEIs, pois isso sem dúvida iria de

acordo com o que projeta a própria Lei

do Microempreendedor Individual, por

tirar pessoas da informalidade e estimu-

lar a livre iniciativa, enquanto que não se

vislumbra, pela eventual inclusão, a fra-

gilização das relações de trabalho.

As muito comemoradas mudanças

no regime do Simples Nacional não vie-

ram por acaso e nem por benevolência

governamental, mas por iminente ne-

cessidade da sociedade e pela pressão

por ela própria exercida sobre o Exe-

cutivo e o Legislativo. Para a eventual

ampliação das atividades passíveis de

inscrição como MEI, vale o .

Publicado por Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados

última vez em que escrevi para o

Blog do Corretor, tratei de questões de

tributação da atividade de corretagem de

seguros e, ao final, encaminhei o pre-

sente texto, a respeito da “(im) possibi-

lidade de o corretor de seguros se tornar

Microempreendedor Individual (MEI)”.

Antes de discorrermos a respeito do

tema, vamos responder a pergunta títu-

lo: o corretor de seguros pode ser mi-

croempreendedor individual? A respos-

ta hoje é simples: não, não pode.

Em nossa modesta opinião, isso me-

recia ser revisto, mas dependeria prova-

velmente do apoio dos órgãos de classe

e seus representantes. Mas, antes de tu-

do, vamos entender o que é o MEI.

Em 2008 surgiu a Lei Complementar

nº 128, que, ao alterar dispositivos de di-

versos diplomas legais, dentre eles a

própria Lei Complementar nº 123/2006,

instituidora do Simples Nacional, fez

surgir a figura do microempreendedor

individual.

A principal intenção desta lei era tirar

da informalidade parte da população,

criando mecanismos extremamente

simples de estímulo ao empreendedo-

rismo, recolhimento de tributos e tam-

bém obtenção dos benefícios previden-

ciários por parte dos microempreende-

dores individuais.

O mencionado sistema de recolhi-

mento em valor fixo despreza a aplica-

ção de alíquota sobre o faturamento, co-

mo se faz com o Simples Nacional. Es-

sas medidas tornam a tributação extre-

mamente vantajosa, próxima dos R$

50,00 mensais.

Para poder ser enquadrado como

MEI, o empresário deve, cumulativa-

mente: 1) possuir um único estabeleci-

mento; 2) faturar no máximo até R$

60.000,00 por ano; 3) não ter participa-

ção em outra empresa como sócio ou

titular; 4) não possuir mais do que um

empregado, sendo que este empregado

deve ser remunerado ao limite de um sa-

lário mínimo ou o valor do piso da ca-

tegoria; 5) exercer tão somente as ati-

vidades constantes do anexo XIII da Re-

solução CGSN nº 94, de 29 de novembro

de 2011 e respectivas alterações, con-

forme lhe autoriza o art. 18-A, § 4º-B, da

Lei Complementar nº 123/2006.

Como se observa, é relativamente

simples preencher os requisitos 1 a 4,

sendo um fator de retenção o item 5,

pois oferece limitações às atividades

que podem ser objeto de exercício pela

forma de MEI. E esta lista não contempla

as atividades de corretagem, razão pela

qual o corretor de seguros hoje não po-

de ser um MEI.

Com efeito, existe uma razão aparen-

temente justa para esta “trava” da men-

nas. Faria salienta que o mundo corpora

tivo está pautado pela agressividade e é

uma fábrica potencial de psicopatas. Ele

relata que é comum atender pacientes

com depressão, síndromes de burnout e

do pânico, causadas pela extrema pres-

são e perseguição — sintomas propor-

cionados por um chefe psicopata. “Nor-

malmente esse comportamento está li-

gado a falcatruas, lucros excessivos, le-

var vantagens, tirar o mérito dos outros.

É um traço de uma personalidade pato-

lógica. O psicopata não tem consciência

da doença e, por isso mesmo, para um

RH, é muito difícil perceber esse com-

portamento em qualquer processo sele-

tivo, sem uma base clínica associada”.

Em geral, é preciso regredir alguns

anos na história do psicopata para achar

a raiz do problema. “Todo desvio de

comportamento é advindo da formação

da personalidade que se fixa até os sete

anos de idade. A maioria dos executivos

que tem psicopatia, tem histórico de ex-

cesso do uso de autoridade em relação

ao vínculo afetivo [pais]”. A personali-

dade instalada no psicopata é a per-

versa. “A estrutura perversa não é um

desvio de conduta, é um transtorno que

não reconhece conscientemente a proi-

bição. Esse tipo tem relações superfi-

ciais e seus vínculos são funcionais. É

sedutor, engana bem e é inteligentíssi-

mo”.

No entanto é importante que os ges-

tores de Recursos Humanos, profissio-

nais estes responsáveis por acompa-

nhar e gerir os comportamentos dos in-

divíduos no âmbito organizacional, pre-

cisam manter-se atentos às diferenças

de condutas explícitas pelos vossos fun-

cionários, dando sim atenção especial

para as aberrações e encaminhando os

mesmos para profissionais da saúde es-

tarem os avaliando e os acompanhando

se necessário. O que não podemos mais

aceitar no contexto atual, são gestores

de pessoas, principalmente em níveis

estratégicos, agindo com desumaniza-

ção frente ao outro e a gestão de RH,

muitas vezes fazendo “vistas grossas”

para o problema, afinal como relatam al-

gumas organizações: “ele é assim (mal

educado, grosseiro, nervoso), mas é

competente” !! Competência deve andar

de mãos dadas à humanidade!!

Caro leitor, caso tenha dúvidas ou

queira perguntar-me algo sobre este e

ou demais assuntos em que lhes es-

crevo podem me enviar e-mail que res-

ponderei:

carina@centrodeterapiaaplicada.com.br

.

Tenham uma semana repleta das

bênçãos de Deus!

Forte abraço.

Drª Carina Almeida Ramos Medina Psicóloga Clínica e Organizacional. Neuropsicóloga. Hipnoterapeuta. Especialista em Terapia Familiar Sistêmica e de Casais. Especialista em Reabilitação Neuropsicológica. Personal e Executive Coaching. www.centrodeterapiaaplicada.com.br

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Leia nossa coluna na página 08

Norminha - DESDE 2009 - ANO 06 - Nº 288 - 11/12/2014 - Página 06

"Lista Suja": CGU premia iniciativa do

MTE Cadastro de Empregadores

denuncia empregadores que

tenham submetido

trabalhadores a condições análogas à de trabalho escravo

Dias recebe prêmio em solenidade come-morativa ao Dia Internacional Contra a Cor-rupção

Concurso de Boas Práticas da Con-

troladoria Geral da União (CGU) premiou

hoje, em Brasília, a iniciativa do Minis-

tério do Trabalho e Emprego que expõe

os empregadores que tenham submeti-

do trabalhadores a condições análogas

ao do trabalho escravo. A chamada “Lis-

ta Suja” do Trabalho Escravo foi uma

das vencedoras na categoria “Promoção

da Transparência”. O prêmio foi entre-

gue ao ministro do Trabalho e Emprego,

Manoel Dias, em solenidade comemora-

tiva ao Dia Internacional Contra a Cor-

rupção.

“O que queremos é fazer do Ministé-

rio do Trabalho e Emprego um órgão

que resgate a cidadania do brasileiro e o

trabalho contra a corrupção, em favor da

transparência pública, faz parte disso”,

destacou dias ao receber a premiação. O

ministro coordena um amplo programa

de modernização do órgão, que prevê a

digitalização de todos os serviços volta-

dos ao cidadão até o final do ano. A

“Lista Suja” permite que o cidadão con-

sulte, via internet, se uma empresa foi

autuada por oferecer condições de tra-

balho análogas às da escravidão.

O Cadastro Nacional de Emprega-

dores que tenha submetido trabalhado-

res a condição análoga à de escravo foi

instituído pela Portaria Interministerial

N.º 2, de 12 de maio de 201. Nele são in-

clusos o nome do infrator flagrado após

decisão administrativa final relativa ao

auto de infração, lavrado em decorrên-

cia de ação fiscal, em que tenha havido

a identificação de trabalhadores subme-

tidos a condições análogas à de escravo.

O Cadastro possui atualmente 609 (seis-

centos e nove) nomes de empregadores

flagrados na prática ilegal, sejam pes-

soas físicas ou jurídicas. Desse total, o

estado do Pará apresenta o maior nú-

mero de empregadores inscritos na lis-

ta, totalizando cerca de 27%, sendo se-

guido por Minas Gerais com 11%, Mato

Grosso com 9% e Goiás com 8%. A pe-

cuária constitui a atividade econômica

desenvolvida pela maioria dos emprega-

dores (40%), seguida da produção flo-

restal (25%), agricultura (16%) e in-

dústria da construção (7%).

Os procedimentos de inclusão e ex-

clusão são determinados pela Portaria

Interministerial MTE/SDH nº. 2/2011, a

qual dispõe que a inclusão do nome do

infrator no Cadastro ocorrerá após deci-

são administrativa final relativa ao auto

de infração, lavrado em decorrência de

ação fiscal em que tenha havido a iden-

tificação de trabalhadores submetidos

ao “trabalho escravo”. Por sua vez, as

exclusões derivam do monitoramento,

direto ou indireto, pelo período de 2

(dois) anos da data da inclusão do nome

do infrator no Cadastro, a fim de

verificar a não reincidência na prática do

“trabalho escravo”, bem como do pa-

gamento das multas decorrentes dos

autos de infração lavrados na ação

.

TST reconhece danos morais por ambiente de trabalho degradante

Trabalhador rural será indenizado por ambiente de trabalho degradante

Assédio moral religioso

Inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença

tituição Federal). Ele explicou que a con-

figuração do dano moral prescinde da

comprovação do prejuízo, que é presu-

mível, bastando para isso a demons-

tração da conduta lesiva aos direitos da

personalidade e a sua conexão com o

fato gerador.

TAC

Caputo Bastos ressaltou que o fato

de o Ministério Público do Trabalho ter

celebrado Termo de Ajuste de Conduta

(TAC) com a empresa em 2007, para ga-

rantir abrigos e banheiros aos emprega-

dos de forma suficiente em 2009", como

registrou o Tribunal Regional,"não tem o

condão de eximir a empresa do paga-

mento da indenização por dano moral",

pois o autor da ação trabalhou para em-

presa em período anterior - de 11/4/

2007 a 9/7/2007.

O relator destacou a anotação do Tri-

bunal Regional de que, durante inspeção

judicial," trabalhadores relataram que o

abrigo é recente e que antes, por falta de

opção, à higiene, alimentação e necessi-

dades fisiológicas eram realizadas no

meio da plantação ". Assim, reformou a

decisão regional, restabelecendo a sen-

tença que condenou a empresa a pagar

ao trabalhador indenização de R$ 6 mil.

A decisão foi por unanimidade. Processo: RR-122000-31.2009.5.08.0101

Publicado por Flávio Tartuce

A Agropalma S. A foi condenada ao

pagamento de indenização por dano

moral no valor de R$ 6 mil a um tra-

balhador rural que alegou ter sido ex-

posto a trabalho degradante e em con-

dições desumanas no tempo em que

trabalhou para a empresa, no Pará. A

condenação foi imposta pela Quinta Tur-

ma do Tribunal Superior do Trabalho,

que proveu recurso do trabalhador.

Ele alegou, na reclamação trabalhis-

ta, que, por falta de abrigos e instalações

sanitárias suficientes, os trabalhadores

eram obrigados a fazer as refeições nas

plantações, no mesmo ambiente no qual

faziam suas necessidades fisiológicas.

No entendimento regional, a circuns-

tância de a empresa ter descumprido

normas trabalhistas, por si só, não bas-

tava para caracterizar dano moral, uma

vez que não houve comprovação de

qualquer tipo de dano decorrente das

más condições de trabalho a que foi su-

bmetido o empregado e seus compa-

nheiros. Assim, julgou improcedente o

pedido da indenização.

Dano moral

Segundo o ministro Caputo Bastos,

relator do recurso do trabalhador para o

TST, ao não fornecer garantias mínimas

de higiene aceitáveis e compatíveis, a

empresa ofendeu a dignidade da pessoa

humana (artigo 5º, inciso X, da Cons-

da empresa e a remuneração da traba-

lhadora, que, na época da reclamação,

em 2008, recebia R$ 527,00.

Embora ainda possa ser objeto de

controvérsia se é justo o montante inde-

nizatório que foi arbitrado, a nosso ver a

condenação imposta ao empregador es-

tá respaldado nas disposições constan-

tes do incisoVI, do art.5º da Constituição

Federal, as quais asseguram expressa-

mente que:

“ Art. 5º Todos são iguais perante a

lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos es-

trangeiros residentes no País a inviola-bilidade do direito à vida, à liberdade, à

igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:...

VI - e inviolável a liberdade de cons-ciência e de crença, sendo assegurado o

livre exercício dos cultos religiosos e ga-rantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;”

Afigura-se evidente que o citado dis-

positivo constitucional assegurou a

mais ampla e absoluta liberdade de

crença e religião, não sendo lícito ao em-

pregador ou aos seus prepostos tenta-

rem interferir ou mesmo modificar as

convicções religiosas do empregado. Ao

contrário, devem adotar uma conduta

totalmente isenta e neutra em face dessa

liberdade fundamental conferida pela

Constituição .

Moyses Simão Sznifer Advogado/Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP; Especialista em Contratos e Obriga-ções pela ESA/SP; Ex Membro do Ministério Públi-co da União;Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP.

Publicado por Moyses Simão Sznifer

que sofreu discriminação

religiosa por parte de sua chefe deverá

receber indenização no valor de R$5.

000,00, a título de reparação pelo assé-

dio moral. Esse entendimento foi adota-

do pela 7ª. Turma do Tribunal Superior

do Trabalho ao julgar oProcesso:RR -

400-79.2010.5.09.0004.

Consoante destacado pelo acórdão

prolatado, a demandante alegou que a

chefe a importunava dizendo que ela

precisava "se libertar, se converter" e co-

meçar a frequentar a sua igreja. "Ela dizia

que enquanto eu não tirasse o mal eu

não trabalharia bem", contou a traba-

lhadora. Em depoimento, a funcionária

relatou episódio em que a superior teria

levado um pastor para fazer pregações e

realizar sessões de exorcismo entre os

empregados.

Em defesa, o empregador negou

qualquer discriminação e afirmou que os

empregados jamais foram obrigados a

participar de pregações com o pastor. Já

para o Tribunal Regional do Trabalho da

9ª Região, que havia apreciado o feito

em segunda instância, ficou evidente

que a trabalhadora era submetida a situ-

ação constrangedora e atacada em suas

convicções religiosas.

No Recurso de Revista interposto, a

empregada postulou o aumento do valor

de indenização de R$5.000,00 para

R$50.000,00, mas o valor foi mantido. O

relator, ministro Vieira de Mello Filho,

justificou que o TRT-PR levou em consi-

deração premissas como a conduta pra-

ticada, a gravidade, o caráter pedagó-

gico punitivo, a capacidade econômica

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RJ: Ação fiscal do GMAI detecta irregularidades no Parque Olímpico

Auditores-Fiscais integrantes do GMAI lavraram 464 autos de infração em obras para as Olimpíadas de 2016

Obras do Parque Olímpico, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro

Norminha - DESDE 2009 - ANO 06 - Nº 288 - 11/12/2014 - Página 07

duas semanas de atividades, du-

rante vistoria nas obras do Parque Olím-

pico – Centro Principal de Mídia – MPC,

Centro Internacional de Transmissão –

IBC e Hotel de Mídia – e da Vila dos A-

tletas – Condomínio Ilha Pura, na Barra

da Tijuca, Zona Oeste do Rio, Auditores-

Fiscais do Grupo Móvel de Auditoria de

Condições de Trabalho em Obras de In-

fraestrutura - GMAI lavraram 464 autos

de infração por irregularidades traba-

lhistas cometidas pelas empresas. As o-

bras estão sendo construídas para a

realização dos jogos olímpicos de 2016.

Durante a ação fiscal, que começou

no dia 25 de novembro e foi até o dia 4

de dezembro, no Parque Olímpico, os

Auditores-Fiscais detectaram irregulari-

dades tanto na parte da legislação tra-

balhista quanto relativas às normas de

segurança e saúde dos empregados. Fo-

ram 255 autos por causa de falhas na

prorrogação incorreta da jornada nor-

mal de trabalho além do limite legal de

duas horas diárias; por deixar de conce-

der período mínimo de 11 horas conse-

cutivas para descanso entre duas jorna-

das de trabalho; por ausência de des-

canso semanal de 24 horas; por trabalho

em domingos e feriados sem autoriza-

ção e por descumprimento de banco de

horas.

Sobre as Normas Regulamentado-

ras, os Auditores-Fiscais do GMAI cons-

tataram a não exigência do uso e a pre-

cária substituição de Equipamentos de

Proteção Individual – EPIs; falhas no

Programa de Controle Médico de Saúde

Ocupacional - PCMSO, incluindo a ina-

dequada realização de exames comple-

mentares e planejamento contra riscos,

bem como a ausência de Planejamento

Anual das Ações de Saúde.

so de jornada, uso de ponto britânico,

intervalo interjornada inferior a 11 ho-

ras, não oferecimento de descanso se-

manal remunerado, trabalho aos domin-

gos e feriados e convenção coletiva que

não representa a categoria.

Segurança e saúde

Na área de segurança e saúde, os

Auditores-Fiscais verificaram proble-

mas nos maquinários, nas instalações e

nas rotinas de trabalho, com destaque

para as instalações sanitárias sem higie-

nização e sem lavatório, os EPIs sendo

utilizados mesmo com danos evidentes

ou ausentes durante as atividades, os

postos de trabalho sem análise ergonô-

mica, o fechamento incompleto do a-

cesso ao poço do elevador, o meio de a-

cesso permanente à central de concreto

sem guarda-corpo, as aberturas no piso

de pavimentos sem fixação, os projetos

para os equipamentos de proteção cole-

tiva - EPC executados fora das confor-

midades exigidas, o interior de painel

elétrico sendo utilizado como armário, o

aterramento sem fixação adequada, a

falta de sinalização de advertência e

identificação e a inclusão profissionais

da área elétrica com formação incom-

pleta elétrica.

Opinião

Na opinião do Auditor-Fiscal do Tra-

balho Jomar Lima, coordenador de um

dos grupos do GMAI, a fiscalização no

Rio de Janeiro deve ser encarada de for-

ma especial pela Secretaria de Inspeção

do Trabalho - SIT, pela grande quantida-

de de obras estruturantes no Estado, o

que tem exigido grande esforço dos Au-

ditores-Fiscais locais, tornando a contri-

buição Grupo Móvel imprescindível no

sentido de ajudá-los na busca da me-

lhoria dos ambientes de trabalho no se-

tor.

Jomar também observa que, para

uma boa atuação do GMAI, deverão ser

superados alguns entraves como o va-

lor das diárias pagas aos Auditores-Fis-

cais. No Rio de Janeiro, em especial, a

rede hoteleira pratica preços exorbitan-

tes em relação à maioria das cidades do

país. Ele julga ser um contrassenso os

Auditores-Fiscais serem obrigados a ar-

car com recursos próprios os custos da

viagem, considerando que cabe a esses

mesmos Auditores-Fiscais combater vi-

olações aos direitos de trabalhadores,

constando, entre elas, o pagamento de

custos de hospedagem e alimentação

superiores ao previsto na legislação

. Fonte: SINAIT

A equipe do GMAI também observou

que o Programa de Prevenção de Riscos

Ambientais - PPRA foi feito sem articu-

lação com o PCMSO, mostrando falta de

definição de metas, prioridades e crono-

grama, não reconhecimento de riscos,

trajetórias e meios de propagação, au-

sência de avaliação quantitativa de ris-

cos, de monitoramento da exposição e

de seleção dos EPIs, além da não apre-

sentação e discussão na Comissão In-

terna de Prevenção de Acidentes - CIPA.

O maquinário e equipamentos mos-

traram falta de proteção para as partes

perigosas e de bloqueio, tendo o seu

funcionamento liberado somente após a

instalação de dispositivos adequados

para parada de emergência. Para o tra-

balho em altura, não foram identificadas

as sistemáticas de autorização e ca-

dastro para permissão, as análises de

risco sem considerar o local e seu entor-

no, sinalização, isolamento, condições

impeditivas e pontos de ancoragem.

O ambiente do canteiro sofreu san-

ções, segundo os Auditores-Fiscais, em

virtude da existência de instalações as-

nitárias e alojamentos fora dos padrões

aceitáveis, destacando a falta de dimen-

sionamento, condições de higiene, pri-

vacidade e conforto para os emprega-

dos.

Vila dos Atletas

Na Vila dos Atletas, naIlha Pura, que

reúne 10 mil empregados na construção

de um conjunto de 31 torres de apar-

tamentos, com 17 pavimentos tipo cada

uma, os Auditores-Fiscais lavraram 209

autos de infração, repetindo boa parte

das irregularidades encontradas no Par-

que Olímpico.

Analisando as questões da legislação

trabalhistas, foram constatados exces-

Afastamento de incidência do Fator Previdenciário nas

Aposentadorias de Professores

Unificação de PIS e Cofins prejudicará o setor de serviços

A proposta de unificação poderá contemplar a indústria e o comércio, assim como reservar expressivo aumento da carga tributária ao setor de serviços

conformismo de categoria indispensável

à sociedade e pouco reconhecida por

nossos governantes é que através de

inúmeras ações judiciais os professores

estão conseguindo reverter tal quadro, a

fim de afastar a aplicação do fator pre-

videnciário em seus benefícios, tendo,

assim, direito a benefício em sua inte-

gralidade e fixando o valor da renda

mensal inicial em 100% da média de

suas contribuições.

Há caso prático de patrocínio dos ad-

vogados colaboradores desta coluna em

que o benefício inicialmente fixado em

R$1.482,41 após a exclusão do fator

previdenciário do cálculo da renda men-

sal inicial passaria a um valor revisto de

R$ 2.703,35, valor significativamente

superior e que manteria a real condição

de renda assim como na aposentadoria

especial e nos benefícios por incapaci-

dade.

Não há posicionamento consolidado

nos Tribunais Federais, porém o Supe-

rior Tribunal de Justiça vem entendendo

que a profissão de magistério classifica-

se como atividade especial, que nos

termos do artigo 29, II, da Lei n. 8.213/

91 não se submete à incidência do fator

previdenciário, sendo decisivo para o

julgamento favorável aos professores o

direito constitucional dos mesmos apo-

sentarem-se 05 anos mais cedo em vir-

tude da consideração pela Legislação

Previdenciária e Trabalhista desse labor

ser considerado penoso

Por isso, o entendimento do Superior

Tribunal de Justiça em afastar a inci-

dência do fator previdenciário no cálculo

do benefício de aposentadoria traz um-

danças significativas no valor dos bene-

fícios dos professores, podendo inclusi-

ve gerar milhares de pedidos de revisão

perante a Justiça Brasileira de benefícios

concedidos nos últimos 10 anos, se a-

caso não for reformado entendimento

pelo Supremo Tribunal Federal.

Pode-se concluir que, o afastamento

da incidência do fator previdenciário nas

aposentadorias nas funções de magis-

tério trará reajustes expressivos nos as-

lários de benefício das aposentadorias

concedidas, o que proporcionará a tais

profissionais justiça social omitida pelo

poder legislativo, vindo novamente o

poder judiciário através dos operadores

do direito a corrigir o prejuízo causado

aos segurados da previdência social

com a edição pelo poder legislativo de

leis eminentemente arrecadatórias que

lesam sempre ao segurado, parte mais

fraca da relação previdenciária.

Por Dr. Rhobson Alves

A aposentadoria do professor dis-

posta na Constituição Federal no art.

201, §8ª possibilita a aposentação do

professor aos 30 anos de contribuição e

a professora aos 25 anos de contri-

buição desde que comprove o tempo de

efetivo exercício em função de magis-

tério na educação infantil, no ensino fun-

damental ou no ensino médio.

Durante muitos anos a conceituação

do termo “funções de magistério” gera-

ram muitos indeferimentos administrati-

vos de benefícios junto ao INSS para os

colaboradores em estabelecimento de e-

ducação nos diversos níveis ou modali-

dades, porém tal dissonância foi suprida

no julgamento da ADI n. 3772/DF (Rel.

p/ acórdão Min. Ricardo Lewandowski,

DJe 27.3.2009), que decidiu que as fun-

ções de direção, coordenação e asses-

soramento pedagógico integram a car-

reira do magistério, desde que exerci-

dos, em estabelecimentos de ensino

básico, por professores de carreira, ex-

cluídos os especialistas em educação,

fazendo jus aqueles que as desem-

penham ao regime especial de aposen-

tadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e

201, § 1º, da Constituição.

A aposentadoria do professor não e-

xige idade mínima assim como as apo-

sentadorias por tempo de contribuição

(ressalvada a aposentadoria proporcio-

nal), especial e por invalidez, entretanto,

embora os professores tenham a benes-

se de aposentarem-se com período re-

duzido, assim como na aposentadoria

especial (15, 20 ou 25 anos em con-

dições prejudiciais à saúde e/ou integri-

dade física) não tem as mesmas benes-

ses quanto a fixação do salário de bene-

fício, em melhores palavras, em seu

salário de benefício há a incidência do

fator previdenciário que em via de regra

reduz significativamente o valor dos be-

nefícios dos professores.

Tendo em vista tal disparidade e o in-

ficação vai penalizar as empresas pres-

tadoras de serviços. O setor terá que re-

passar em média 4,3% de aumento nos

seus preços, impactando o IPCA em 0,6

ponto porcentual. Assim, a utilização da

alíquota de 9,25% afetará 36% das em-

presas de serviços ou 2,6 milhões de es-

tabelecimentos.

Para explicar melhor, o setor de ser-

viços adota o regime cumulativo, pois a

maior parte dos custos concentrasse na

mão de obra por meio de empregos di-

retos, o que não gera créditos tributários

de acordo com as regras do regime não

cumulativo. No caso do comércio e da

indústria, por exemplo, é usado o mo-

delo não cumulativo do qual gera bene-

fícios para essas empresas, pois a lu-

cratividade dessas atividades vem de

produção em larga escala já que a maior

parte do preço está concentrada em in-

sumos, custos de aquisição, terceiriza-

ção de mão de obra, terceirização de

processos e custos de manutenção.

Portanto, levando em conta que no

setor industrial 42% da composição mé-

dia de preços dá direito a créditos e que

no setor de serviços apenas 12,5% dos

insumos geram créditos tributários, esta

unificação pode reservar expressivo au-

mento da carga tributária especialmente

ao segundo, devido a imposição do re-

gime da não .

Fonte: Blog Studio Fiscal

Publicado por Studio Fiscal

da unificação do Programa de

Integracao Social (PIS) e da Contribui-

ção para Financiamento da Seguridade

Social (COFINS), o Instituto Brasileiro de

Planejamento e Tributação (IBPT) levan-

tou dados que mostram um impacto de

R$ 32,5 bilhões na arrecadação desses

tributos, traduzindo-se em aumento da

carga tributária do setor de serviços se o

modelo for implementado; podendo au-

mentar a tributação das empresas em

até 136,35%, na média 104% do valor

pago atualmente pelo setor.

Tais tributos arrecadam mais de R$

220 bilhões/ano, correspondendo em

mais de 5% do Produto Interno Bruto

(PIB) e concentrando dois sistemas no

cenário atual: O primeiro é o sistema cu-

mulativo, que não permite a dedução de

créditos tributários e tem alíquota de PIS

e COFINS de 3,65% se somadas, sendo

incidente diretamente sobre a receita lí-

quida da empresa. O segundo é o regime

não cumulativo, onde a alíquota é de até

9,25% e neste existe uma lista de custos

e despesas que podem gerar créditos

tributários a serem deduzidos da carga

dos tributos devida pelas empresas.

Com a reforma anunciada, a expecta-

tiva é que o chamado sistema não cu-

mulativo se torne a única opção e a alí-

quota unificada do PIS e da Cofins passe

a 9,25% para todos os setores da eco- nomia. Mesmo se os percentuais das alí-

quotas atuais não forem alterados, a uni-

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de dos seres vivos. O resultado desta

constatação é que um laço de parentes-

co une todos os viventes, formando, de

fato uma comunidade de vida a ser “cui-

dada com compreensão, compaixão e

amor”(Carta da Terra, n. I, 2). O que

Francisco de Assis intuía em sua mística

cósmica, chamando a todos os seres

com o doce nome de irmãos e irmãs,

nós o sabemos por um experimento ci-

entífico.

Entre esses seres vivos ressalta o

planeta Terra. A partir dos anos 70 do

século passado se firmou, em grande

parte da comunidade científica, primeiro

a hipótese e a partir de 2001 a teoria de

que a Terra não somente possui vida so-

bre ela. Ela mesma é viva, chamada por

seu formulador principal James Love-

lock e no Brasil por José Lutzenberger

de Gaia, um dos nomes da mitologia

grega para a Terra viva. Ela combina o

químico, o físico, o ecológico e antropo-

lógico de forma tão sutil que sempre se

torna capaz de produzir e reproduzir vi-

da. Em razão desta constatação a pró-

pria ONU em 22 de abril de 2009 numa

famosa sessão geral aprovou por unani-

midade chamar a Terra de Mãe Terra,

Magna Mater e Pachamama. Vale dizer,

ela é um super Ente vivo, complexo, por

vezes, aos nossos olhos, contraditório

(faz conviver a ordem com a desordem)

mas sempre geradora de todos os seres,

nas suas mais distintas ordens, especi-

almente é gestadora dos seres vivos,

maxime, dos seres humanos, homens e

mulheres.

Acresce ainda este dado que segun-

do o bioquímico e divulgador de assun-

tos científicos Isaac Asimov, é o grande

legado das viagens espaciais: a unicida-

RO: Auditores interditam área de

esterilização de hospital de Porto

Velho -Fiscais da Superintendên-

cia Regional do Trabalho e Emprego de

Rondônia - SRTE/RO interditaram nesta

quarta-feira, 3 de dezembro, a Central de

Material e Esterilização - CME do Hos-

pital da Unimed Rondônia, na capital

Porto Velho. Foram constatadas várias

irregularidades como problemas de es-

trutura física do local, que oferecia ris-

cos aos profissionais de saúde, além de

jornada excessiva de trabalho.

De acordo com o Auditor-Fiscal Jus-

celino Durgo, que é Delegado Sindical

do Sinait em Rondônia, esta foi a pri-

meira ação fiscal de uma série que deve

ocorrer em hospitais de todo o Estado.

“Estão previstas ações que serão reali-

zadas pelos Auditores-Fiscais do Traba-

lho em parceria com representantes do

Ministério Público do Trabalho - MPT e

do Conselho Regional de Enfermagem -

Coren, em diversas unidades de saúde

pelos municípios de Rondônia”.

A CME é fundamental num setor de

saúde de um hospital, explica Juscelino.

“É essencial que seja mantida em boas

condições de funcionamento para o e-

xercício seguro das atividades dos pro-

fissionais”. Segundo ele, no Brasil, cer-

ca de 70 mil acidentes de trabalho na

área da saúde são registrados por ano.

"A fiscalização escolheu o CME por ser

uma unidade vital no contexto hospi-

talar".

Entre as irregularidades verificadas e

que levaram à interdição estão a falta de

separação entre área suja e limpa, com

cruzamento de material e pessoal entre

esses setores; armazenagem de medi-

camentos na área suja; falta de gestão

na segregação do lixo/resíduos hospita-

lares gerado pela CME; estrutura física

improvisada: Piso, parede e teto. Azu-

lejos quebrados, mofo no teto, super-

fícies que não permitem a correta higie-

nização; mobiliário com ferrugens e da-

nos, que não permitem a correta higie-

nização; sala de esterilização com ma-

quinário sem manutenção preventiva e

com sinais de mal estado de conserva-

ção; falta de extintores de incêndio; ins-

talações elétricas precárias; instalações

hidráulicas em mal estado de conser-

vação e falta de análise ergonômica dos

postos de trabalho.

Também foram encontrados traba-

lhadores usando bijouterias como brin-

cos e relógios, o que é proibido e usan-

do roupas inapropriadas para lavagem

de materiais, que é o avental imper-

meável de manga longa.

A interdição se apoia na Norma Re-

gulamentadora - NR 32 do Ministério do

Trabalho e Emprego, que trata de Se-

gurança e Saúde no Trabalho em Esta-

belecimentos de Saúde, e nas Reso-

lução de Diretoria Colegiada - RDC nº 15

e nº 50 da Agência Nacional de Vigi-

lância Sanitária – Anvisa.

Devido à interdição, as cirurgias fo-

ram suspensas e os atendimentos já

marcados foram redirecionados para

outros hospitais parceiros da Unimed. A

direção da unidade hospitalar informou

que os reparos já estão sendo feitos e

que a situação deve ser regularizada

num prazo de 30 a 60 .

Norminha - DESDE 2009 - ANO 06 - Nº 288 - 11/12/2014 - Página 08

acostumados ao discurso

ambientalista generalizado pela mídia e

pela consciência coletiva. Mas importa

reconhecer que restringir a ecologia ao

ambientalismo é incidir em grave redu-

cionismo. Não basta uma produção de

baixo carbono mas mantendo a mesma-

atitude de exploração irresponsável dos

bens e serviços da natureza. Seria como

limar os dentes de um lobo com a ilusão

de tirar a ferocidade dele. Sua ferocidade

reside em sua natureza e não nos den-

tes. Algo semelhante ocorre com o nos-

so sistema industrialista, produtivista e

consumista. É de sua natureza tratar a

Terra como um balcão de mercadorias a

serem colocadas no mercado. Temos

que superar esta visão caso quisermos

alcançar um outro paradigma de relação

para com a Terra e assim sustar um pro-

cesso que nos poder levar a um abismo.

Estamos cansados de meio-ambien-

te. Queremos o ambiente inteiro, vale

dizer, uma visão sistêmica do sistema-

Terra, do sistema-vida e do sistema-ci-

vilização humana, constituindo um gran-

de todo, feito de redes de interdepen-

dências, complementações e reciproci-

dades.

Com razão a Carta da Terra tende a

substituir meio-ambiente por comunida-

de de vida pois a moderna biologia e

cosmologia nos ensinam que todos os

seres vivos são portadores do mesmo

código genético de base – os vinte ami-

noácidos e as quatro bases fosfatadas –

desde a bactéria mais originária surgida

há 3,8 bilhões de anos, passando pelas

grandes florestas, os dinossauros, os

colibris e chegando a nós. A combinação

diferenciada desses aminoácidos com

as bases fosfatadas origina a diversida-

de da Terra e da Humanidade. Lá de fora,

das naves espaciais e da Lua, diz ele e o

confirmaram os astronautas, não há di-

ferença entre ser humano e Terra. Am-

bos formam uma única entidade. Em ou-

tras palavras, o ser humano, dotado de

inteligência, de cuidado e de amor re-

sulta de um momento avançado e alta-

mente complexo da própria Terra. Esta

evoluiu a tal ponto que começou a sen-

tir, a pensar, a amar, a cuidar e a vene-

rar, como já acenava o grande cantador

e poeta argentino indígena Athaulpa Yu-

panqui. Eis que irrompeu o ser humano

no cenário deste minúsculo planeta Ter-

ra. Por isso, diz-se que homem se deriva

de humusa: terra boa e fértil; ou adamah

em hebraico bíblico: o filho e a filha da

terra arável e fecunda.

Todo esse processo da gestação da

vida seria impossível se não existisse to-

do o substrato físico-químico (a escala

de Medeneleiev) que se formou no cora-

ção das grandes estrelas vermelhas, há

bilhões de anos, que explodindo, lança-

ram tais elementos em todas as dire-

ções, criando as galáxias, as estrelas, os

planetas, a Terra e nós mesmos. Por-

tanto, esta parte que parece inerte, tam-

bém pertence à vida, porque sem ela,

ontem como hoje, a vida e a humana

seriam impossíveis.

A sustentabilidade – categoria central

desta visão – é tudo o que se ordena a

manter a existência de todos os seres

especialmente os seres vivos e nossa

cultura sobre o planeta.

O que concluímos deste rápido per-

curso? Devemos mudar nosso olhar so-

bre a Terra, a natureza e sobre nós mês-

mos. Ela é nossa grande mãe que como

nossas mães merece respeito e venera-

ção. Quer dizer, conhecer e respeitar

seus ritmos e ciclos, sua capacidade de

reprodução, não devastá-la como temos

feito desde o advento da tecnociência e

do espírito antropocentrista que pensa

que ela só tem valor na medida em que nos

é útil. Mas ela não precisa de nós. Nós

precisamos dela.

Esse paradigma está chegando ao seu

limite, porque a Mãe Terra está dando si-

nais inequívocos de estar extenuada e do-

ente. Ou reinventamos outra forma de a-

tender nossas necessidades vitais na rela-

ção com a Terra ou ela, que é viva, poderá

não nos querer mais sobre seu solo. As-

sumir este novo olhar e esta nova prática

é, para mim, o grande nó e o desafio de-

cisivo da questão ecológica .

Secretária do Estado de SP, Cetesb e SindusCon-SP anunciam

adesão de municípios no Sigor

Onde está o nó da questão ecológica?

Por Leonardo Boff*