PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHOGABINETE DO PREFEITOCoordenadoria Municipal de Comunicao ComdecomAvenida Dom Pedro II, 826 Centro Tel. (69) (69) 3901-3013CEP: 76.801-866 Porto Velho RO

Data: 31/08/2015NOTA DE ESCLARECIMENTO

Sobre a suposta irregularidade que teria ocorrido no processo de concesso do servio de transporte coletivo da Capital veiculado em um site local, a Prefeitura Municipal de Porto Velho vem de pblico esclarecer o seguinte:

1. Todo o processo do Chamamento Pblico para a contratao de uma nova empresa de nibus coletivo para operar o sistema em Porto Velho transcorreu dentro da maior lisura, transparncia e normalidade no havendo nenhum indcio de irregularidade que pudesse comprometer o certame;

2. O Chamamento Pblico foi realizado dentro do prazo estabelecido pelo respectivo Edital sem favorecimento s empresas concorrentes;

3. O processo chegou a ser judicializado trs vezes duas pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Porto Velho SET e uma pela Cmara Municipal de Porto Velho e, em ambos ocasies, a Justia do Estado de Rondnia acolheu os recursos impetrados pela Procuradoria-Geral do Municpio PGM;

4. Na anlise aos recursos impetrados pelo municpio, a Justia no encontrou nenhum indcio de irregularidade, tanto que derrubou as duas liminares favorveis ao SET e o Decreto Legislativo n 452/CMPV/2015, da Cmara Municipal de Porto Velho, que suspendia os efeitos do Decreto Municipal que tratava sobre o Chamamento Pblico Emergencial 001/2015, realizado pela Prefeitura de Porto Velho, para a contratao da nova empresa de transporte coletivo;

5. Portanto, a Secretaria Municipal de Administrao, rgo responsvel pelo certame, deu continuidade ao Chamamento Pblico depois de receber o aval do Judicirio do Estado. Ao proferir as decises referentes ao Chamamento Pblico para a contratao das empresas de nibus coletivo, a Justia do Estado de Rondnia autorizou o municpio a prosseguir com o Chamamento Pblico para a devida contrataes por no encontrar nenhuma irregularidade no processo.

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