Nota Nº1 Injeção de Capital - O Estado do Orçamento · 2018. 4. 18. · O Estado do Orçamento...
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O Estado do Orçamento Injeção de Capital
Nota Nº1
Injeção de Capital1
(Capital Injections)
A injeção de capital do Estado em entidades Públicas, sobretudo empresas públicas e
setor bancário, tem assumido uma maior relevância nacional e europeia e uma
persistência no contexto de pós crise económica. Verifica-se que quanto maior o banco
ou maior a empresa pública, maior será a injeção de capital. Os erros de supervisão e de
controlo das contas, cometidos em prosperidade, pagam-se na pós-crise económica,
quando entidades subcapitalizadas ou permissivamente mal geridas, acabam por
capitular no cenário de maior escassez de recursos financeiros. Nos últimos 4 anos, não
incluindo ainda 2016, foi despendido, aproximadamente, 20.200 milhões de euros,
idêntico ao valor da receita fiscal obtida com o IRS e IRC num ano. Com a recente de
injeção de capital na Caixa Geral de Depósitos, SA em 3.900 milhões de euros, o ano
2017 continua a ser mais ano, de voragem fiscal das entidades do Estado.
Enquadramento Técnico
Definição: A injeção de capital no contexto das Administrações Públicas, caracteriza-se
essencialmente pelo pagamento de montantes elevados a sociedades públicas numa
base irregular2, ou seja, por uma necessidade momentânea de capitalizar ou
recapitalizar uma determinada sociedade beneficiária, estando à sua disposição numa
perspetiva de longo prazo.
Materializa-se pela aquisição de ações, concessão de empréstimos ou a subscrição de
obrigações emitidas por uma empresa e de outro tipo de apoios como assunção,
cancelamento ou reescalonamento de dívidas (Sarmento, 2016). Este documento refere-
se a injeções de capital realizada em dinheiro, excluindo assim, as injeções de capital
efetuada em espécie3.
Nesta nota é analisado o registo e potenciais impactos nos resultados e nos indicadores
económico-financeiros, desta operação em três óticas:
• Contabilidade empresarial (patrimonial e caixa);
• Contabilidade pública;
• Contabilidade nacional.
Posteriormente é analisada a relevância das injeções de capital no contexto europeu e
no contexto nacional.
1 Atualizado a 20 de março de 2017. 2 §20.198 - Regulamento (UE) N. o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013 relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia; §A3.47 - Government Finance Statistics Manual 2014 – International Monetary Fund. 3 Em espécie, ou seja, transferência de ativos do estado para uma empresa, em geral não tem impacto no défice.
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CONTABILIDADE EMPRESARIAL
O registo em contabilidade empresarial, sempre que aplicável, como é o caso das
entidades do Setor Empresarial do Estado, é também cada vez mais relevante em
termos de conceitos e normas com a entrada do SNC – AP4.
Esta operação traduz-se no aumento do saldo credor da conta do Capital (#51), sendo
também atualizados os saldos das seguintes contas:
Quadro 1 – Registo Contabilístico da Operação
Fonte: OTOC
Para o registo na demonstração patrimonial, o balanço e nas duas demonstrações de
desempenho, a demonstração de resultados e a demonstração de fluxos de caixa,
assume-se que todas as operações são realizadas dentro do mesmo ano. Assim sendo,
há portanto as seguintes alterações:
Quadro 2.1 – Demonstrações financeiras simplificadas para esta operação - Balanço
Nota: Adaptado da Portaria nº220/2015 de 24 julho
4 Sistema de Normalização Contabilístico das Administrações Públicas - Decreto-Lei nº 192/2015, de 11 de setembro
O Estado do Orçamento Injeção de Capital
Quadro 2.2 – Demonstrações financeiras simplificadas para esta operação –
Demonstração de Fluxos de Caixa
Nota: Adaptado da Portaria nº220/2015 de 24 julho
A Demonstração de Resultados não sofre qualquer alteração, por este motivo,
não é aqui apresentada.
O Estado do Orçamento Injeção de Capital
Em termos de análise económica – financeira, os indicadores atualizados em
operações no Capital são os seguintes:
Quadro 3 – Indicadores Económico – Financeira para a Injeção de Capital
Nota: Adaptado das How to Notes – Fundo monetário internacional
Para obter uma análise completa e critica sobre a situação financeira de uma
entidade quanto à sua estrutura de capitais, liquidez, rendibilidade, atividade e
risco, à que proceder ao cálculo e correta interpretação dos indicadores
económicos e financeiros.
Na análise dos resultados deve-se ter em conta a comparabilidade com outras
entidades do sector (nacionais e internacionais, caso seja aplicável), a sua
evolução ao longo do tempo. Contudo, é de salientar que a análise dos
indicadores apenas é mais um elemento que ajuda a dar indícios sobre o
desempenho, pois, não considera fatores qualitativos, é necessário recorrer a
fontes de informação complementar, excluir efeitos de sazonalidade, da
conjuntura económica, da inflação, de critérios de amortizações e de
valorimetria, da alteração da política contabilística e da qualidade da
informação.
Na estrutura do capital, há teorias que indicam a existência de uma estrutura
ótima (capital próprio vs capital alheio) que permite minimizar o custo de
capital, maximizando o valor da empresa. Estas teorias assumem hipóteses que
muitas vezes não se verificam na realidade sobretudo no contexto de Portugal.
No caso de empresas públicas, tal como as empresas privadas, verificam-se
constrangimento na gestão quando o endividamento se torna excessivo.
Variação
ESTRUTURA FINANCEIRA E ENDIVIDAMENTO
Autonomia Financeira (%) ↑ Aumenta
Solvabilidade Geral (%) ↑ Aumenta
Cobertura dos Ativos Não Correntes (%) ↑ Aumenta
INDICADORES DE ENDIVIDAMENTO
Custo dos Financiamentos Obtidos (%) = Sem alteração
Efeito dos Juros Suportados (%) = Sem alteração
INDICADORES DE LIQUIDEZ
Liquidez Geral (%) ↑ Aumenta
Liquidez Reduzida (%) ↑ Aumenta
INDICADORES DE RENDIBILIDADE
Rendibilidade das Vendas (%) = Sem alteração
EBITDA em Percentagem do Volume de Negócios (%) = Sem alteração
Rendibilidade do Ativo (%) ↓ Diminui
Rendibilidade dos Capitais Próprios (%) ↓ Diminui
INDICADORES DE ATIVIDADE
Prazo Médio de Recebimento (nº dias) = Sem alteração
Prazo Médio de Pagamento (nº dias) ↓ Diminui
Prazo Médio de Rotação dos Inventários (nº dias) = Sem alteração
ANÁLISE DE RISCO
Ponto Crítico = Sem alteração
Margem de Segurança = Sem alteração
Grau de Alavancagem da Atividade de Exploração = Sem alteração
Grau de Alavancagem da Atividade de Financiamento = Sem alteração
Grau de Alavancagem das Restantes Atividades Financeiras = Sem alteração
Grau de Alavancagem Combinada = Sem alteração
O Estado do Orçamento Injeção de Capital
Com a Injeção de Capital, os indicadores atualizados relacionados com a
estrutura financeira indicam o aumento da solvabilidade geral, há assim uma
maior possibilidade do capital próprio garantir a liquidação do passivo. O rácio
da cobertura dos ativos não correntes também aumenta de valor, na prática
este rácio deve ter um valor superior a um, aponta para uma melhoria da
possibilidade dos investimentos terem um maior financiamento de capitas
estáveis, dado que, relaciona o capital próprio com ativo e passivo não corrente.
Quanto à autonomia financeira, que exprime a solidez financeira e capacidade
de honrar compromissos financeiros não correntes, também se verifica um
aumento do rácio.
Os indicadores de liquidez, facilmente influenciados pela sazonalidade e pelos
prazos médios de recebimento e de pagamento, também melhoram com a
injeção de capital, o que significa que a entidade tem maiores possibilidades de
cumprir as responsabilidades exigíveis no curto prazo, ou seja, contribui para o
equilíbrio financeiro.
Por fim, os indicadores que ainda sofrem alterações, uma evolução decrescente,
são a rendibilidade do ativo e do capital próprio, tratando-se este resultado de
um efeito imediato, sendo efetivamente mais proveitoso verificar a sua
evolução após a injeção de capital.
CONTABLIDADE PÚBLICA
O impacto na execução orçamental em contabilidade pública podem ocorrer
em duas situações distintas, a entidade beneficiária pode integrar ou não o
universo das Administrações Públicas. Dependendo desta situação, será
diferente o registo e implicações para o equilíbrio das contas públicas.
O registo
A injeção de capital é efetuada pela Direção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF),
sendo para este serviço, uma despesa com ativos financeiros. A informação é
publicada mensalmente pela DGO, na Síntese de Execução Orçamental (no
documento em PDF e nos anexos estatísticos em Excel).
Para a DGTF, trata-se então uma despesa registada no classificador económico
correspondente ao #09 da despesa, agrupamento dos ativos financeiros,
tratando-se de uma operação extraorçamental e deste modo não afeta a
despesa efetiva (sem impacto no saldo global).
O Estado do Orçamento Injeção de Capital
Conforme identificado no quadro do registo, a classificação para a injeção de
capital em empresas públicas não pertencentes às AP é 090702 – Ativo
financeiro – Acções e outras participações – Sociedades e quase sociedades não
financeiras – Públicas. Enquanto para entidades pertencentes às AP é mais
frequente a classificação da operação em 090706 - Ativo financeiro – Ações e
outras participações - Administração pública - Administração central - Serviços e
fundos Autónomos. No caso de uma injeção numa instituição de crédito esse
valor seria registado na 090703 - Sociedades financeiras - Bancos e outras
instituições financeiras.
Quadro 4 – Registo da despesa em ativos financeiros para a entidade dadora (DGTF)
com e as rubricas mais frequentes na injeção de capital
Fonte: Decreto-Lei nº 26/2002 de 14 de Fevereiro
Para a entidade recetora apenas é registado em contabilidade pública se
pertencente ao universo das entidades incluídas no Orçamento do Estado5 e
pertencentes aos Serviços e Fundos Autónomos – Entidade Pública
Reclassificada, o registo é efetuado nas receitas de passivos financeiros.
5 Este universo tem por base a informação do Universo das Administrações Públicas publicado pelo INE em março de cada ano (nº 4 do 2ª artigo da Lei de Enquadramento Orçamental)
O Estado do Orçamento Injeção de Capital
Conforme indicado no quadro seguinte, a classificação económica é 120703 que
corresponde ao capítulo passivos financeiros – outros passivos financeiros -
Administração Pública - Administração central – Estado. Trata-se portanto de um
passivo de um SFA para com o Estado.
Quadro 4 – Registo da receita em passivos financeiros para a entidade beneficiária
com os artigos mais frequentes na injeção de capital
Fonte: Decreto-Lei n. 26/2002 de 14 de Fevereiro
Diagrama 1 - Registo e movimento financeiro em contabilidade pública
Direção Geral do Tesouro
e Finanças
(Estado, Subsector
S13111)
Despesa 090703/06 –
Ativo Financeiro
Entidade Pública Reclassificada e outros Serviços
e Fundos Autónomos (Subsector S13112)
Receita 120703 - Passivo Financeiro
Entidade fora do perímetro das Administrações
Públicas
Sem registo, nesta ótica.
O Estado do Orçamento Injeção de Capital
Impacto nos resultados e nos indicadores
Esta operação não tem qualquer efeito no resultado em contabilidade pública,
por não concorrer para obtenção do saldo global. Por este motivo e por ser uma
operação habitualmente com valores muito altos, consta no quadro próprio da
informação divulgada mensalmente pela Direção-Geral do Orçamento e no
Procedimento Défices Excessivos – INE.
Quanto aos indicadores é de esperar uma diminuição da independência
financeira pelo aumento da receita em passivos financeiros e uma melhoria,
pelo menos no curto prazo, do prazo médio de pagamentos.
CONTABILIDADE NACIONAL
Ao contrário do que sucede em contabilidade pública, o registo destas
operações afeta o resultado do saldo das contas nacionais, tratando-se
efetivamente de um ajustamento sobre o saldo em contabilidade pública, pois é
a partir deste saldo que se obtém o défice na conta nacional.
O registo
Na ótica das contas nacionais, o registo depende da classificação como operação
financeira (alterando apenas a dívida) ou como uma transferência de capital na
qual, o impacto no défice, depende se a entidade beneficiária está dentro ou
fora do perímetro das Administrações Públicas. A classificação depende da
interpretação, dada pela autoridade estatística nacional (INE) e da confirmação
por parte do Eurostat.
Em geral, se um serviço do Estado (fora do perímetro das AP) atua como uma
entidade privada, tratar-se-á de uma operação financeira. Caso, se trate de uma
injeção efetuado no âmbito de uma reestruturação, de modo a tornar o serviço
viável, será classificada também como operação financeira. É o caso da Caixa
Geral de Depósitos, se o plano estratégico 2020, apresentado a 13 de março, for
credível para as autoridades estatísticas, a injeção de capital afetará a dívida
pública e não o défice de 2017. Outro contributo para esta classificação se
materializar é que a injeção de capital está a ser efetuada em conjunto com
privados, o que ajudará na interpretação de que o Estado está a atuar como um
investidor privado, estando a proceder a uma mera aquisição de participações.
Caso contrário terá impacto na dívida e no défice, sendo tratado como uma
transferência de capital.
No caso de uma entidade com capital próprio negativo, quando não existe a
perspetiva de uma renumeração adequada6 do capital investido, através de
dividendos ou de ganhos de detenção, tratar-se-á de uma transferência de
capital com impacto no défice pois, na realidade, não corresponde a um
aumento de ativos, Jesus MAJ (2008).
6 Refere-se à taxa de rentabilidade dos privados, para investimentos com o mesmo perfil de risco ou a taxa de juro das Obrigações do Tesouro a longo prazo (5/10 anos), Sarmento (2016).
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Uma terceira situação é o caso das entidades dentro do perímetro, as entidades
públicas reclassificadas (EPR), na qual está inserida, por exemplo, as
Infraestruturas de Portugal, SA, esta operação é tratada como uma transferência
de capital, que não afeta o défice, tendo apenas consequências na dívida. Esta
situação resulta do efeito da consolidação, pois trata-se de capital que sai de um
serviço da Administração Pública (Direção-Geral do Tesouro e Finanças) para
outro serviço, também da Administração Pública. No total da Administração
Pública esta operação anula-se, não afetando o défice.
E a quarta cenário, uma empresa pública, sem acionistas privados que recebe
capital num valor superior às perdas acumuladas. Se o Governo demonstrar que
o capital em excesso vai ter uma rentabilidade razoável, então será uma
transferência de capital até ao valor das perdas e o excesso (valor capital acima
da perda) é uma operação financeira.
Na situação de aumento de capital no contexto de uma privatização que ocorra
dentro de um ano (após o aumento de capital). Estava nesta situação o Novo
Banco, SA. No valor da receita da privatização igual ao do aumento de capital é
uma operação não financeira, no excesso, é sujeito ao teste da injeção de
capital7, Sarmento (2016).
Quadro 5 – Registo das Injeções de capital em contas nacionais – casos simples
Fonte: Adaptado do Manual do Défice e da Dívida das Administrações Públicas, ed.2016, página 162 - Eurostat
7 Para mais informação consultar o Manual do Défice e da Dívida das Administrações Públicas, ed.2016, página 158 - Eurostat
Ajudas ao Investimento:
- Transferência para financiar totalidade ou parte dos custos de aquisição de ativos fixos
Perdas acumuladas
- Uma injecção de capital efectuada para suprimir perdas acumuladas, podendo ser efetuada sob a forma de
empréstimo por parte do Estado.
Aquisição de acções cotadas
- Aquisição por parte do Governo de acções cotadas de igual valor
Empréstimos
- Provisão de fundos na forma de empréstimo (especificando a data de resgate do principal e juros a serem
pagos)
Obrigações
- Aquisição de obrigações por parte do governo emitidas pela entidade
Cancelamento / Assunção da dívida
- A assunção da dívida por parte do Estado dá origem a uma transferência de capital
Privatização
Realizada no âmbito de um processo de privatização, tendo o Governo a perspetiva de receber o dinheiro de
volta, dentro de um ano.
Outras transferências de capital
(D.99)
Ações e outras participações (F.5)
Empréstimos (F.4)
Outras transferências de capital
(D.99)
Ações e outras participações (F.5)
Títulos de dívida (F.3)
Situação Operação SEC2010
Ajudas ao investimento (D.92)
O Estado do Orçamento Injeção de Capital
Impacto nos resultados e nos indicadores
O impacto depende da decisão de ser considerada ou não uma operação
financeira, conforme é explicado na árvore de decisão:
Fonte: Manual do Défice e da Dívida das Administrações Públicas, ed.2016, página 135 - Eurostat
Quadro 6 – Impacto na conta não financeira da classificação da injeção de capital como
transferência de capital
Fonte: Adaptado do Destaque das Contas Nacionais Trimestrais - INE
Receita total ↑Receita corrente
Receita fiscal
Impostos s/ produção e importação
Impostos correntes s/ rendimento, património
Contribuições sociais
Vendas
Outra receita corrente
Receita de capital ↑Despesa total
Despesa corrente
Consumo intermédio
Despesas com pessoal
Prestações sociais
Subsídios
Juros
Outra despesa corrente
Despesa de capital
Investimento
Outra despesa de capital
Saldo global (não financeiro) ↑
Contabilidade Nacional
O Estado do Orçamento Injeção de Capital
LIGAÇÃO ENTRE A CONTABILIDADE EMPRESARIAL, PÚBLICA E NACIONAL
Conforme foi detalhado anteriormente, todas as três óticas registam a
informação da injeção de capital, podendo no entanto, manter-se inalterado o
saldo final.
Com a entrada do SNC-AP e com a informação financeira da maioria das
Entidades Públicas Reclassificadas em SNC (assim como em contabilidade
pública), torna-se pertinente a análise da ligação entre as diferentes óticas.
Quadro 6 – Resumo do registo das Injeções de Capital nos três sistemas contabilísticos
(*) - Podem em circunstâncias excecionais ser considerada a #261 - Acionistas C/ Subscrição.
Patrimonial:
Balanço Capital próprio Capital subscrito
Demonstração de
Resultados n.a.
Balancete Analítico Conta 51 Capital (*)
Caixa: Recebimentos provenientes de:
Demonstração de
Fluxos de Caixa
Realizações de capital e de outros
instrumentos de capital próprio
Conta não financeira
D.92 Ajudas ao investimento
D.99 Outras transferências de capital
Caixa:
Receita de Passivo Financeiro (perspetiva
do beneficiário)
Outros passivos financeiros:
Adm. Públicas - Adm. central - EstadoDespesa em ativo financeiro (perspetiva do
Estado)
Acções e outras participações:
09.07.03Sociedades financeiras - Bancos e outras
instituições financeiras
09.07.06 Administração pública - Administração
central - Serviços e fundos autónomos
Ótica Identificação Descrição
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Sistema Contabilístico
Fluxos de caixa das
atividades de
financiamento
das Administrações
Públicas
12.07.03
Mapa da execução
orçamental e do relatório
do Orçamento do Estado
O Estado do Orçamento Injeção de Capital
CONTEXTO EUROPEU
Ao nível Europeu as injeções de capital continuam a ter grande visibilidade
mediática, indicando que apesar do fim da crise económica, é ainda um assunto
que interessa ao cidadão, tal são os elevados valores. As reestruturações,
sobretudo devido aos elevados prejuízos acumulados, têm sido o motivo para as
intervenções financeiras por parte dos Governos nacionais.
Um destes exemplos, é a recente aprovação por parte da Comissão Europeia do
plano de reestruturação do grupo francês AREVA (relacionado com a energia
nuclear) com uma intervenção no capital de 4,5 biliões de euros, concluindo que
iria permitir à empresa tornar-se viável e não distorce a concorrência.
Segundo a Comissão Europeia, as empresas em dificuldades podem receber
ajuda do Estado, desde que a empresa participe no esforço financeiro do
processo de reestruturação, apresentado num plano realista que permita atingir
a viabilidade a longo prazo, já que, a injeção de capital só poderá ocorrer uma
vez num período de 10 anos.
Em termos de identificação das injeções de capital, na EU, é apresentada a
informação estatística relacionada com a EU19 (os 19 países da zona euro).
Gráfico 1 - Zona Euro
(D.9) Transferências de capital pagas (milhões de euros, lado esquerdo)
PIB pm (taxa de crescimento, lado direto do gráfico)
Fonte: Banco Central Europeu, Eurostat.
Tal como sucede em toda a economia, quando se verifica uma crise económica,
muitas empresas públicas e privadas, são submetidas a uma enorme pressão
financeira, após a qual sucedem, encerramentos, fusões, reestruturações e
elevadas injeções de capital. No gráfico, verifica-se que após a crise financeira de
2008, sucederam as maiores transferências de capital, em 2010 a Alemanha,
Irlanda, França e Itália tiveram os maiores valores absolutos de transferências de
O Estado do Orçamento Injeção de Capital
capital, totalizando (estes quatro países) 142.170 milhões de euros, de um total
da Zona Euro 176.806M€.
Quadro 7 – Peso das transferências de capital sob despesa total superior à média da
zona euro (2,8% média de 2008 a 2015)
Fonte: Eurostat
PORTUGAL
As injeções de capital têm contribuído para os elevados défice em contabilidade
nacional (défices superiores a 3%) com o setor bancário a ser um dos principais
beneficiados e deste modo contribuindo para a manutenção de Portugal no
Procedimento Défices Excessivos (PDE).
Recentemente a operação de maior montante, grandemente publicitada nos
meios de comunicação social, tem sido a intervenção na Caixa Geral de
Depósitos,SA (CGD), com a um valor de 3.900 milhões de euros. Acerca da CGD a
Comissão Europeia emitiu o parecer, no qual refere, que a operação está em
concordância com as regras europeias, nomeadamente a apresentação de um
pano de reestruturação que permitira a CGD tornar-se lucrativa a longo prazo,
desempenhando assim o Estado o papel idêntico a um investir privado na
reestruturação de uma empresa. O caso da CGD difere do Novo Banco, em
termos de impacto no défice, conforme foi referido anteriormente no registo
em contas nacionais. Essencialmente na CGD depende da credibilidade do plano
de restruturação e no Novo Banco dependia da vendo no curto prazo (menos de
um ano após a intervenção). Deste modo, o Eurostat deverá confirmar que esta
injeção de capital não afetará o défice.
2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015
Alemanha 3,6 3,1 5,3 2,9 2,9
Áustria 4,1 2,8 4,7
Bélgica 3,5 4,3 3,5 3,2
Chipre 2,9 3,1 2,9 5,9 20,8 4,6
Eslováquia 3,9
Eslovénia 3,1 18,9 4,6
Espanha 2,9 9,2
Estónia 3,0
Finlândia
França
Grécia 3,0 3,2 8,0 19,8 9,4
Irlanda 4,0 7,7 34,0 10,3 4,7
Itália 2,9 3,4 3,7
Letónia 5,3
Lituânia 10,5 3,6 4,0
Luxemburgo 2,9 3,2 3,1
Malta 2,8 3,0 3,5
Países Baixos
Portugal 3,6 8,0 3,9
Bulgária 9,3
Croácia 6,0 6,2
Dinamarca 3,1
Hungria 3,0 2,9 5,9 3,4 3,2 3,7 4,9
Polónia
Reino Unido 6,0 3,8 3,1
República Checa 3,7 3,3 3,3 6,7 3,3
Roménia 6,2 4,0 3,1 3,7 3,3
Suécia
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Euro
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O Estado do Orçamento Injeção de Capital
Gráfico 2 – Portugal
(D.9) Transferências de capital pagas (milhões de euros, lado esquerdo)
PIB pm (taxa de crescimento, lado direto do gráfico)
Fonte: Banco Central Europeu, INE.
No gráfico destacam-se os anos 2014 e 2015 pelo elevado valor das
transferências, devido essencialmente ao Novo Banco, SA em 2014 e Banif, SA
em 2015. Também pela observação do gráfico (e do gráfico na seção do
contexto europeu), constata-se que o aumento nas transferências de capital são
uma consequência da recessão económica. Neste sentido, deve-se em tempos
de prosperidade acentuar o controlo das contas das entidades públicas,
favorecer a capitalização através de recursos próprios, reduzir a expansão à
custa de endividamento e deste modo robustecendo as entidades públicas,
preparando-as para que a época da crise não sejam mais um (grande) encargo
para o Estado.
O Estado do Orçamento Injeção de Capital
Referências:
Caiado, A. P, Silveira O. Fernandes, M.J, (2007). “Contabilidade Pública” -
apresentação na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.
Correia, S. (2014). “O desempenho económico-financeiro da minha empresa?”.
Boletim Economia e Empresas, n.ºs 5, 6, 7, 8 e 9.
Eurostat (2013). “Clarification of the criteria to be taken into account for the
recording of government capital injections into banks - Decision of Eurostat on
government deficit and debt”.
Eurostat (2016). “Manual on Government Deficit and Debt: Implementation of
ESA10”.
European Commission (2017). “State aid: Commission approves restructuring
plan of French Areva group”.
European Commission (2017). “State aid: Commission finds Portuguese
recapitalisation of Caixa Geral de Depósitos involves no new aid”.
FMI (2016). “How to improve the financial oversight of public corporation”.
Gonçalves,M., Correia C., Marques, M.C.C. (2011). “Contabilidade pública
autárquica em Portugal e a informação divulgada em regime de caixa e de
competência: o caso de um município do distrito de Coimbra”. Revista Universo
Contábil, ISSN 1809-3337 Blumenau, v. 7, n. 4, p. 156-178.
Jesus, Maria Antónia Jorge de (2008). “A contabilidade pública e a contabilidade
nacional: principais divergências e implicações no défice público em Portugal”.
ISCTE, Tese de doutoramento
INE (2016). Diversos “Destaques” sobre as Contas Nacionais, em www.ine.pt
Sarmento, J.M. (2016). “Manual de Finanças Públicas e de Contas Nacionais no
Setor das Administrações Públicas: o processo Europeu e o cálculo do défice e da
dívida pública”. Fundação Económicas, Almedina.
O Estado do Orçamento Injeção de Capital
ANEXO
O Estado do Orçamento Injeção de Capital
Quadro 1 – Detalhe das contas nacionais da transferência de capital e relevância das
subcontas para o valor final das Administrações Públicas
Operação Sistema Europeu de contas
Descrição Relevância após Consolidação
PAY_TRD9 Transferências de capital
PAY_TRD9_SES1311 Transferências de capital pagas ao S1311
PAY_TRD9_SES1313 Transferências de capital pagas ao S1313
PAY_TRD9_SES1314 Transferências de capital pagas ao S1314
PAY_TRD92 Ajudas ao investimento
PAY_TRD92_S13111 Ajudas ao investimento pagas ao S13111
Pelo Estado ser um subsetor das Administrações Públicas (S.13) a transferência de capital entre subsetores é anulada (o que os têm como recebimento é o que outro têm como pagamento). Estas contas são relevantes para os resultados dos subsetores e controlar os recebimentos e pagamentos entre subsetores com objetivo da consolidação.
PAY_TRD92_S13112_3 Ajudas ao investimento pagas ao S13112_3
PAY_TRD92_S13131A Ajudas ao investimento pagas ao S13131 - R. A. Açores
PAY_TRD92_S13131M Ajudas ao investimento pagas ao S13131 - R. A. Madeira
PAY_TRD92_S13132 Outras transferências de capital pagas ao S13132
PAY_TRD92_S1314 Outras transferências de capital pagas ao S1314
PAY_TRD92_S2 Ajudas ao investimento pagas ao S2
S2 é a identificação SEC para o setor Resto do Mundo (inclui instituições europeias), o valor desta conta vai a transferências de capital.
PAY_TRD92_NOT_S13_S2 Ajudas ao investimento pagas a outros sectores da Economia
Outros setores da economia exceto S13 e S2, são os setores S1 setor privado, Só o valor desta conta vai a transferências de capital.
PAY_TRD99 Outras transferências de capital
PAY_TRD99_S13111 Outras transferências de capital pagas ao S13111
PAY_TRD99_S13112_3 Outras transferências de capital pagas ao S13112_3 (excluindo)
PAY_TRD99_S13131A Outras transferências de capital pagas ao S13131 - R. A. Açores
PAY_TRD99_S13131M Outras transferências de capital pagas ao S13131 - R. A. Madeira
PAY_TRD99_S13132 Outras transferências de capital pagas ao S13132
PAY_TRD99_S1314 Outras transferências de capital pagas ao S1314
PAY_TRD99_NOT_S13 Outras transferências de capital pagas a outros sectores
O Estado do Orçamento Injeção de Capital
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