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Sites: www.cnis.pt I www.solidariedade.pt NOTÍCIAS À SEXTA 16.06.2017 Rua da Reboleira, 47 4050-492 Porto I E-mail: [email protected] 1 Índice Sessão sobre o Compromisso de Cooperação 2017-2018 2 Legislação 2 Imprensa 3 Candidaturas 3 UDIPSS/Federações 4 IPSS 6 Diversos 7 CONCLUSÃO: “16. Face a todo o exposto, afigura-se que as prestações de serviços em causa merecem o seguinte enquadramento: "Venda de fotografias e álbuns fotográficos" - não são consideradas operações conexas com a atividade prevista na alínea 9) do artigo 9.º do CIVA, ainda que efetuadas aos alunos. Tratando-se de operações que extravasam o âmbito da citada isenção, são tributadas à taxa normal do imposto prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA. "Venda de vestuário previsto no regulamento interno da Instituição" (Uniformes) - não são também consideradas operações conexas com a atividade prevista na alínea 9) do artigo 9.º do CIVA, ainda que efetuadas aos alunos. Tratando-se de operações que extravasam o âmbito da citada isenção, são tributadas à taxa normal do imposto, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º do CIVA. "Atividades" - as atividades extracurriculares, como sejam a atividade desportiva de natação e as atividades de expressão artística de música, dança, teatro, são operações que, no caso concreto, merecem acolhimento na isenção prevista na alínea 7) do artigo 9.º do CIVA. "Apoio ao estudo/Apoio escolar e ATL" e "Atividades em período de férias (campo de férias educativo) - partindo do pressuposto de que a Requerente é uma entidade devidamente reconhecida pelas autoridades competentes, as referidas operações beneficiam da isenção prevista na alínea 7) do artigo 9.º do CIVA”. Extrato da 21 de junho । 04h24 em Portugal
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NOTÍCIAS À SEXTA
16.06.2017
Rua da Reboleira, 47 4050-492 Porto I E-mail: [email protected] 1
Fonte: site segurança social
Índice
Sessão sobre o Compromisso de Cooperação 2017-2018 2 Legislação 2
Imprensa 3
Candidaturas 3
UDIPSS/Federações 4
IPSS 6
Diversos 7
CONCLUSÃO:
“16. Face a todo o exposto, afigura-se que as prestações de serviços em causa merecem o seguinte enquadramento:
"Venda de fotografias e álbuns fotográficos"
- não são consideradas operações conexas com a atividade prevista na alínea 9) do artigo 9.º do CIVA, ainda que efetuadas aos alunos. Tratando-se de operações que extravasam o âmbito da citada isenção, são tributadas à taxa normal do imposto prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA.
"Venda de vestuário previsto no regulamento interno da Instituição" (Uniformes)
- não são também consideradas operações conexas com a atividade prevista na alínea 9) do artigo 9.º do CIVA, ainda que efetuadas aos alunos. Tratando-se de operações que extravasam o âmbito da citada isenção, são tributadas à taxa normal do imposto, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º do CIVA.
"Atividades"
- as atividades extracurriculares, como sejam a atividade desportiva de natação e as atividades de expressão artística de música, dança, teatro, são operações que, no caso concreto, merecem acolhimento na isenção prevista na alínea 7) do artigo 9.º do CIVA.
"Apoio ao estudo/Apoio escolar e ATL" e "Atividades em período de férias (campo de férias educativo)
- partindo do pressuposto de que a Requerente é uma entidade devidamente reconhecida pelas autoridades competentes, as referidas operações beneficiam da isenção prevista na alínea 7) do artigo 9.º do CIVA”.
Extrato da
21 de junho । 04h24 em Portugal
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Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14107514240 Assembleia da República Altera o Código Civil, aprovado pelo De-creto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à
quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o re-gime jurídico das obras em prédios arrend
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Eficiência Energética Solidária
Candidaturas
Prémio Envelhecimento Ativo Dra. Maria Raquel Ribeiro 2017-
Candidaturas “Família e Comunidade”
Regulamento aqui
O objetivo do Projecto Eficiência Energética Solidária é a redução do consumo de energia elétrica e promoção do conforto energético de Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS). Mais informações e candidaturas clique aqui
Aprovada proposta para
criação do Conselho Económico e Social dos
Açores Diário de Notícias - Lisboa
Aprovada proposta para criação do Conselho Económico e Social dos ... do
mandato estatutário, quer de parceria com os parceiros sociais referidos, ... da economia açoriana, de fomento do empreendedorismo e inovação, e de ...
Mais de 1.100 entidades do setor social candidatam-se a novos acordos com o Estado Diário de Notícias - Lisboa
"Com uma dotação orçamental de 13 milhões de
euros, este período de candidaturas ao PROCOOP
abrangeu a totalidade do território de Portugal", ...
Economia social vale 80 ME anuais no distrito de Castelo Branco Diário de Notícias - Lisboa Quarenta instituições particulares de solidariedade social (IPSS) vão participar nos dias 29 e 30 na Feira da Economia Social de Castelo Branco, um ...
Prémio Solidário SIC
Destinado a todas as IPSS do país, o prémio pretende contemplar um projeto inovador que te-nha como objetivo a melhoria da qualidade de vida, em particular de pessoas socialmente des-favorecidas. Consulte aqui o Regulamento e aqui a Ficha de candidatura.
I M P R E N S A
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Seminário “IPSS Promotoras de Saúde – Uma influência positiva nos determinantes da saúde ” Dia: 19 de junho, das 9 às 17:30 no grande auditório do ISCTE No seguimento do Encontro Nacional “IPSS Promotoras de Saúde - Uma influência positiva nos determinantes da saúde ”, que a CNIS promoveu no dia 30 de setembro de 2016 em Coimbra, as UDIPSS Lisboa, Santarém e Setúbal, consideram importante prosseguir as ações tendentes a consolidar os objetivos então preconizados, nomeadamente no que concerne ao reforço da consciencialização pública de que as IPSS têm um papel relevante na saúde dos cidadãos que apoiam, ao longo da vida, e nomeadamente nas situações de maior vulnerabilidade. Inscrições: [email protected] com os seguintes dados:
Nome do participante; Nome da organização; Contacto telefónico e
Contacto eletrónico
Dia: 20 de junho, das 9h às 13h, Local: Fundação Betânia, em Bragança Organização: UIPSS-Bragança Inscrição gratuita, obrigatória – [email protected] Certificado de participação
INFORMAÇÕES / ATIVIDADES
UDIPSS/FEDERAÇÕES
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Seminário “Direitos e Deveres dos Trabalhadores”
Dia: 04 de julho das 9h30-17h Local: Auditório Professor Manuel Isidro Alves- Campus Camões, Braga.
No dia 11 de maio, realizaram-se as eleições da URIPSS-Açores, para o quadriénio 2017-2020.
Ficaram assim constituídos os Órgãos Sociais da URIPSS: Asssembleia-Geral
Presidente - João Maria Mendes, Cozinha Económica Agrense 1º Secretário - João Fernando Gonçalves Avelar, Irmandade Nª Sª do Livramento 2º Secretário -António Henrique Arruda Pereira, Irmandade de São Pedro ad Vincula Direcção Presidente -João Manuel Baptista Canedo Reis, Lar D. Pedro V Vice-Presidente - Nelson de Jesus Matins Lourenço, Confederação Operária Terceirense Secretário -Maria de Fáima Pimentel Alves Homem, Centro de Apoio à Deficiência Tesoureiro - Luís Miguel Almeida Dias, Confederação Operária Terceirense Vogal - Maria Alice da Costa Silveira, Centro de Apoio à Deficiência Suplente - Paulo Dias de Almeida, Centro Infantil de Angra do Heroismo Suplente - João Manuel Pereira da Rocha, Lar D. Pedro V Conselho Fiscal Presidente -Anabela Ferreira Rafael Silveira de Borba, Cáritas dos Açores Vogal- João Manuel Machado Enes, Liga dos Amigos do Hospital de Angra Heroísmo Vogal Filomena Maria de Melo Santos Associação Cristã da Mocidade da Ilha Terceira Suplente -Luís Pedro Pimentel Pereira Cáritas dos Açores Suplente - Délio Borges Grupo Social de Santo Agostinho
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Formação em “Contratação Pública em IPSS Dia: 20 de junho, no Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral-Coimbra. Terá um total de seis horas As inscrições são feitas online, em http://educacaoformacao.apc-coimbra.org.pt/form_externa.ph
Gala Solidária 55 anos da APPACDM de Lisboa Dia: 20 de junho, pelas 21h30, no auditório da Fundação Champalimaud O evento vai juntar no mesmo palco o pianista Adriano Jordão, a percussionista Elizabeth Davis, com a participação especial do bailarino e coreógrafo Cifrão e a atuação do Grupo Pé de Dança, formado por 10 jovens com deficiência mental, da APPACDM de Lisboa. A entrada custa 20€ e os bilhetes serão postos à venda na rede Blueticket.
Workshop “40 anos de Poder Local Democrático. Que Impactos?” integrado na XXII Feira do Arroz Doce Dia: 29 de junho, com inicio às 14h07 Dia: 30 de junho - XXIII Concurso do Arroz Doce e no dia 1 de julho o XXII Feira do Arroz Doce da Comunidade – 30.06 a 01.07 Organização: Centro de Bem Estar Social de Vale Figueira
Dia do Salto – teatro, convívio, doces, salgadinhos e sumos Dia: 30 de junho às 17h Promovido: Associação de Apoio à Saúde Mental, “O Salto” (Braga), celebra mais um aniversário da sua existência com o espetáculo de Teatro “À Feira, Senhores, À Feira”. Seguir-se-á um momento de convívio, doces, salgadinhos e sumos
INFORMAÇÕES/ATIVIDADES IPSS
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25ª Festa do Padroeiro 42 anos de Independência de Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe
Dia: 2 de julho, com inicio pelas 19h30 com a Eucaristia, seguido de almoço partilhado e às 14h tarde cultural Organização: Centro Social 6 de Maio
ECONOMIA SOCIAL E MUTUALISMO Com o apoio institucional de cases e científico de CIRIEC LISBOA | 24 A 28 JULHO 2017
DIVERSOS
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Participação da CNIS nas Consultas Anuais do ACNUR com a sociedade civil
A CNIS está em Genebra entre os dias 14 e 16 do
corrente mês para participar no processo de consultas
anuais do Alto-Comissariado das Nações Unidas para
os Refugiados (ACNUR) com a sociedade civil.
Estão reunidos em Genebra, ao longo destes 3 dias,
cerca de 500 delegados de todo o mundo, tendo a
representação da CNIS sido a única representação
portuguesa presente.
O objectivo da participação foi poder tomar
conhecimento dos últimos desenvolvimentos quanto à
situação dos refugiados no mundo, bem como trocar
impressões com outras entidades a intervir nesta área
e, ainda, dar a conhecer o pioneirismo da solução
portuguesa ao nível da recolocação de menores não-
acompanhados - solução que foi proposta e tem vindo
a ser desenvolvida pela CNIS no nosso país.
Lino Maia
