Conhecendo a Lei seca

1. Qual o conteúdo da "Lei Seca ao volante"?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sofreu algumas alterações no final de 2012 com o objetivo de tornar mais rígidasas punições para quem for pego dirigindo sob efeito de álcool. A chamada Lei Seca é regida agora pela Lei 12760, dedezembro de 2012.

Com as mudanças na Lei, a multa, que antes era multiplicada por 5, agora é multiplicada por 10, e passa de R$957,70para R$1.915,40. Além disso, quem for flagrado dirigindo alcoolizado pela segunda vez, no período de 1 ano, pagará odobro do valor, ou seja, R$ 3.830,80.

A nova Lei Seca não alterou somente os valores das penalidades, mudou também os métodos para se comprovar aingestão de álcool por parte dos motoristas. Agora, além do exame de sangue, exame clínico e do popular “teste dobafômetro”, os agentes de trânsito poderão lançar mão de provas testemunhais, vídeos, fotos e constatação de sinaisvisíveis de embriaguez.

Na prática:

Se o condutor que estiver sendo fiscalizado realizar o teste do bafômetro e o resultado for de 0.05mg/l até 0.33mg/l , oagente de trânsito aplicará a penalidade administrativa, qual seja: multa, recolhimento da carteira de habilitação e aretenção do veículo. Além disso, o condutor terá o seu direito de dirigir suspenso por 1 ano.

Caso o resultado do teste seja igual ou superior a 0.34mg/l o condutor incorrerá em crime de trânsito, previsto no artigo306 do CTB, cuja pena é detenção de 6 meses a 3 anos, além das penalidades administrativas citadas anteriormente.

Mas, se o motorista estiver com sinais visíveis de embriaguez – como odor de álcool no hálito, olhos avermelhados,dificuldade de equilíbrio, fala alterada, entre outros – e recusar-se a soprar o bafômetro ou a submeter-se a qualqueroutro exame, o agente ainda assim poderá conduzi-lo à delegacia e aplicar as penalidades administrativas, baseando-se na constatação dos sinais apresentados, em filmagens, fotografias e provas testemunhais.

No caso da realização de exame de sangue, qualquer quantidade de álcool constatada já torna o condutor passível daspenalidades administrativas; para caracterizar o crime previsto no artigo 306 do CTB a quantidade mínima continua amesma, ou seja, 6 decigramas de álcool por litro de sangue (dg/l).

2. Impactos da “Nova Lei Seca” nas rodovias federai s.

No primeiro mês de nova Lei Seca, em relação ao ano anterior, o número de testes de bafômetro realizados pela PRFaumentou em 156% - resultado da expansão da fiscalização e da diminuição do número de recusas. O número deautuações subiu 74% e o número de prisões em 91%. Este último devido às recusas que passaram a ser enquadradascomo crime de trânsito e ao maior número de motoristas com quantidades de álcool no organismo que configuram crimede trânsito, que passaram a realizar o teste.

Primeiro mês da nova Lei Seca (21/12/2012 a

20/01/2013)

Período anterior, igual aoprimeiro mês da nova Lei Seca

(21/12/2011 a 20/01/2012)Motoristas autuados

por embriaguez 3.405 1.953

Motoristas presos porembriaguez 1.448 755

Testes de alcoolemiarealizados 141.676 55.326

3. Por que a lei está mais rígida?

Exemplos dos países democráticos e desenvolvidos, que conseguiram reduzir consideravelmente os números demortos no trânsito, fizeram o Brasil rever as normas sobre álcool e direção e endurecer a Lei Seca.

Ao contrário do que se supõe, não é somente o condutor visivelmente embriagado o responsável pelos acidentes detrânsito, muitas pessoas que consomem quantidades relativamente baixas de álcool se envolvem em acidentes quando,por terem suas habilidades de condução prejudicadas, não conseguem reagir adequadamente a situações inesperadas.Estudos realizados na Europa sobre o tema álcool e direção comprovam cientificamente que pequenas doses de álcoolsão suficientes para prejudicar as habilidades de condução. Afirmam, ainda, que os itens considerados maisimportantes, como: visão, atenção, habilidades psicomotoras, processamento de informação e habilidade de atençãodifusa são os mais sensíveis à influência do álcool. O pesquisador britânico e consultor da Organização Mundial deSaúde (OMS) na Europa, Peter Anderson, recomenda que o limite legal deva ser tão baixo quanto possível e não maiorque a quantidade de 2 decigramas de álcool por litro de sangue(dg/l).

A nova Lei Seca sofreu alterações importantes e tem o objetivo de fechar o cerco contra os motoristas que dirigem apósconsumirem bebidas alcoólicas. No etilômetro, a margem de tolerância de até 0.14mg/l agora baixou para 0.05mg/l, equem apresenta sinais de embriaguez, mas ainda assim se recusa a soprar o bafômetro poderá ser preso por meio deoutras provas.

Na audiência pública sobre a Lei Seca, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), no primeiro semestre de 2012, amaioria dos especialistas, parlamentares e pesquisadores ouvidos pelo Tribunal foi favorável à manutenção da regra. Opróprio relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade é favorável à obrigatoriedade do bafômetro: para o ministro LuizFux, as audiências demonstraram a importância do uso do bafômetro nas operações e da chamada tolerância zero noconsumo. "Ficou bastante claro que é absolutamente impossível esse binômio álcool e condução de veículo. Ficoutambém patente que não há critério seguro de alcoolemia e, em terceiro lugar, que é importantíssimo que o teste debafômetro deve ser obrigatório sob pena de se cometer uma desobediência, porque ele tem caráter preventivo muitoimportante", afirmou o ministro.

O aparelho de etilômetro funcionará como um instrumento de defesa para o condutor, visto que a realização do testeservirá para comprovar, perante o agente da autoridade de trânsito, que esse motorista está em plenas condições deconduzir veículo automotor em uma via pública.

4. Quanto se pode beber antes de dirigir?

A partir de 23/01/2013, quando entrou em vigor a resolução 432 do CONTRAN, que altera a quantidade mínima toleradano etilômetro para 0,05mg/l de ar expelido, uma única dose, mesmo que pequena, de álcool ingerido já sujeita omotorista às penalidades administrativas do artigo 165 do CTB.

5. De que maneira é feita a constatação do consumo de álcool por parte do motorista?

Existem vários métodos de detecção de alcoolemia. O mais popular é o teste do etilômetro, popularmente conhecidocomo 'bafômetro', que é um equipamento que identifica a presença e a quantidade de álcool no organismo a partir daanálise do ar expelido pelos pulmões. Outra forma é a análise de sangue em laboratório.

A verificação de que o condutor se encontra alcoolizado também pode ser feita pelo agente da autoridade de trânsitoatravés da observação dos notórios sinais de embriaguez, classificados pela Associação Brasileira de Medicina deTráfego e homologados pelo Conselho Nacional de Trânsito. Além desses métodos, também poderão ser utilizados aprova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido.

Em casos específicos, o agente de fiscalização também poderá encaminhar o motorista suspeito a exames clínicos e desangue, se houver determinação da autoridade policial.

6. Depois de beber, em quanto tempo o condutor está novamente apto a dirigir?

A metabolização de álcool pelo organismo varia de indivíduo para indivíduo, de forma que não existem parâmetrosconfiáveis. Também depende do tipo de bebida ingerida. Em geral, as bebidas destiladas, por possuírem maiorconcentração de álcool, aceleram o processo de embriaguez e, consequentemente, dos seus sintomas. O fato é quetoda e qualquer quantidade de álcool ingerida será detectada em exame legal.

Café forte, apesar de estimulante, não altera o estado de embriaguez. Banho frio provoca sensação de despertarapenas no instante da ducha. Pessoas embriagadas não devem ingerir remédios estimulantes. É uma mistura perigosa,que pode matar. Espere, pelo menos, 12 horas antes de retornar ao volante.

7. Quais os sinais indicativos de um condutor embri agado?

Segundo a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET), existem diversas atitudes e comportamentosque caracterizam um motorista sob efeito de álcool:

• Inconstância no modo de dirigir• Desrespeito às faixas de sinalização no asfalto• Dirigir fazendo ziguezague na pista ou acelerando e freando bruscamente• Mostrar insegurança sobre decisões a tomar no trânsito• Dirigir com lentidão injustificada• Parar na pista sem nenhuma razão aparente• Andar muito próximo ao veículo da frente• Mudar de faixa bruscamente e sem sinalizar• Sinalizar erradamente as ações que vai executar• Responder vagarosamente aos sinais de trânsito• Avançar em sinais fechados• Dirigir à noite com os faróis desligados

No entanto, existe um protocolo padrão do Conselho Nacional de Trânsito (Resolução 206 de 2006) para a identificaçãodos sinais visíveis do motorista embriagado. O agente da autoridade de trânsito verificará se o condutor apresenta:

• Sonolência;• Olhos vermelhos;• Vômito;• Soluços;• Desordem nas vestes;• Odor de álcool no hálito;• Agressividade;• Arrogância;• Exaltação;• Ironia;• Falante;• Dispersão;• Dificuldade no equilíbrio;• Fala alterada.

A caracterização da embriaguez só se configura com a percepção de diversos itens conjuntamente.

8. Quem come um bombom com licor ou usa antisséptic o bucal que contenha álcool, por exemplo,pode ser pego no teste do bafômetro?

No caso específico do etilômetro, se o teste for realizado imediatamente após o consumo de alimentos oumedicamentos com álcool, ou após o bochecho com antisséptico bucal que contenha a substância, o resultado pode darpositivo. Nestes casos, o motorista deve informar à autoridade de trânsito, no momento da abordagem, para que sepossa fazer bochechos com água, promovendo uma assepsia bucal, e realizar novo teste após o período de 15minutos. Certamente, o resultado no aparelho será 0,00mg/l.

9. O condutor é obrigado a soprar o bafômetro?

O teste é necessário para que o motorista mantenha sua concessão para conduzir veículos automotores. Quem serecusa a fazer o exame, independentemente de apresentar sinais de embriaguez, tem a CNH suspensa por um ano,veículo retido até a apresentação de motorista em condições normais, além de multa de R$1.915,00. Caso o motoristaesteja com sintomas aparentes de estar sob efeito de álcool – o que será constatado pelo agente fiscalizador através daverificação dos sinais, imagens, vídeos e testemunhas - ainda incorrerá nas penalidades criminais.

10. Curiosidades. Subir

Estatísticas norte-americanas mostram que a simples ingestão de dois copos de cerveja pode aumentar o tempo dereação de 0,75 para quase 2 segundos. Aproximadamente 90% do álcool ingerido são absorvidos em uma hora, mas aeliminação demora de seis a oito horas.

Nos Estados Unidos, mais de 50% dos acidentes de trânsito envolveram “bebedores sociais” de álcool. (Drinking Statusand Fatal Crashes: Which Drinkers Contribute Most to the Problem? - Robert B. Voas; Eduardo Romano; Scott Tippettse Debra M. Furr-Holden / 2006).

"Se você esteve bebendo em níveis alcoólatras (cinco doses ou mais praticamente todo dia da semana por um mês), sóvai recobrar suas funções cerebrais normais após meses. Talvez anos." Professora Edith Sullivan, Faculdade deMedicina da Universidade de Stanford.

Na Califórnia (EUA), ciclistas não podem guiar bicicletas sob efeito de álcool. Na Suíça, se o carona tiver bebido,também pode haver multa.

Na França quem se recusa a soprar o bafômetro é preso pelo crime de desobediência (pena mais pesada do queembriaguez ao volante). O próprio Código Penal Francês estabelece como agravante do crime de homicídio veicular ofato do motorista estar sob efeito de álcool ou recusar o alcoolteste. A França tem 4 mil mortes por ano em acidentes detrânsito nas estradas. O Brasil tem mais de 10 vezes mais. Lá, agora, é obrigatório o equipamento de bafômetrodescartável.

Na Alemanha, quem recusa o etilômetro é conduzido, coercitivamente, a submeter-se a exame de sangue.

O Tribunal Constitucional Europeu decidiu de forma interessante sobre o uso do bafômetro: a obrigação de soprar obafômetro não constitui obrigação de produzir uma declaração contra si mesmo, é um ato que em si não constitui umaincriminação. Logo, o sujeito não pode invocar o direito de não se incriminar pra evitar soprar o bafômetro.

Nos Estados Unidos a Suprema Corte entendeu que o direito de não se incriminar não pode ser invocado em casos quecoloquem em risco a segurança da população.

Referências Bibliográficas:

1. Reducing Drinking and Driving in Europe (http://www.ias.org.uk/resources/papers/europe/phproject/drinkdriving-report.pdf)

2. Beber e Dirigir: Manual de Segurança de Trânsito para profissionais de trânsito e de saúde:(http://whqlibdoc.who.int/publications/2007/9782940395088_por.pdf)