Novas Diretrizes Para a Contabilidade Municipal (2013)

Textos: Diana Vaz de Lima

Colaboradores:Maicon Elvis dos SantosLuciana Carnaba Barros

Editoria Tcnica:Elena Pacita Lois Garrido

Superviso Editorial:Luciane Guimares Pacheco

Diretoria-Executiva:Elena Pacita Lois GarridoGustavo de Lima Cezrio

Reviso de textos:Keila Mariana de A. O. Pacheco

Diagramao:Eduardo Viana / Themaz Comunicao

Ficha catalogrfica:

Confederao Nacional de Municpios CNM Novas Diretrizes para a Contabilidade Municipal. Braslia: CNM, 2013.

56 pginas.ISBN 978-85-99129-79-1

1. Municpios. 2. Contabilidade Pblica Municipal. 3. Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico. 4. Normas Brasileiras.

Qualquer parte desta publicao pode ser reproduzida, desde que citada a fonte. Todavia, a reproduo no autorizada para fins comerciais desta publicao, no todo ou em parte, constitui violao dos direitos autorais, conforme Lei no 9.610/1998.

Copyright 2013. Confederao Nacional de Municpios CNM.

Impresso no Brasil.

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Carta do Presidente

Prezado(a) gestor(a),

Em 21 de dezembro de 2012, foi publicada a Portaria STN 753, que altera o prazo para

implementar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Pblico (PCASP). De acordo com a

Portaria, para os Entes da Federao Unio, Estados e Municpios , facultativo a

adoo do PCASP a partir de 2013 e obrigatria a partir de 2014.

Consta, ainda, da Portaria o calendrio de adoo das Demonstraes Contbeis Aplica-

das ao Setor Pblico (Dcasp) e o calendrio de adoo dos Procedimentos Patrimoniais

e Procedimentos Especficos.

Para os Procedimentos Patrimoniais, como a realizao de depreciao e o reconheci-

mento dos ativos intangveis, a implementao ser gradual a partir de 2013 e deve estar

completa em dezembro de 2014. J para os procedimentos especficos relacionados

ao Fundeb, parceiras pblico-privadas (PPP), operaes de crdito, regimes prprios de

previdncia social (RPPS), dvida ativa, precatrios e consrcios pblicos , a implemen-

tao dever ocorrer obrigatoriamente a partir de janeiro de 2014.

A contextualizao do processo de convergncia e implantao da nova contabilidade

enfatiza os desafios a serem enfrentados principalmente nos pequenos Municpios, para

implantarem as novas orientaes contbeis. Em obedincia ao princpio da transparn-

cia das contas pblicas, previsto na Lei Responsabilidade Fiscal 101/2000 e em outros

dispositivos legais, as informaes contbeis e fiscais so compostas de importantes

ferramentas disposio do gestor pblico. Elas interferem na tomada de deciso, pois

as contas da prefeitura devem ser apresentadas periodicamente aos cidados e aos r-

gos de controle.

Diante do exposto, visando a contribuir para um processo de capacitao nacional, a

Confederao Nacional de Municpios (CNM) lembra aos gestores a importncia de

preparar urgentemente a gesto pblica municipal para adotar os novos procedimentos,

capacitando os tcnicos das reas de planejamento, informtica, oramento, tesouraria,

contabilidade, tributao, patrimnio, almoxarifado e controle interno para as mudanas

a serem implementadas na Contabilidade Pblica Municipal.

Paulo Ziulkoski

Presidente da CNM

sumrio

PARTE I

1. Mudanas na contabilidade pblica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

2. Conhecendo o Mcasp . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

3. Benefcios do Processo de Convergncia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .13

4. Mudana de foco: o patrimnio pblico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

4.1 Novos modelos e demonstrativos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

5. Adoo do Plano de Contas nico Nacional (Pcasp) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .15

6. Mudana de sistema . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .17

7. Novo Regime Contbil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18

8. Implantao de novos procedimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .20

9. Implantao do sistema de custos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22

PARTE II INFORMAO NOVA CONTABILIDADE PBLICA

1. Novos Padres Contbeis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .24

1.1 Regras Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .24

PARTE III

1. Envio de cronograma Portaria STN 753/2012 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38

Cnm Gesto 2012-2015

NOMINATA

CONSELHO DIRETOR

CARGO NOME REPRESENTAO

Presidente Paulo Roberto Ziulkoski Mariana Pimentel/RS FAMURS

1o Vice-Presidente Humberto Rezende Pereira Terenos/MS ASSOMASUL

2o Vice-Presidente Douglas Gleen Warmling Siderpolis/SC FECAM

3o Vice-Presidente Laerte Gomes Alvorada dOeste/RO AROM

4o Vice-Presidente ngelo Jos Roncalli de Freitas So Gonalo do Par/MG AMM

1o Secretrio Jair Aguiar Souto Manaquiri/AM AAM

2o Secretrio Rubens Germano Costa Picu/PB FAMUP

1o Tesoureiro Joarez Lima Henrichs Barraco/PR AMP

2o Tesoureiro Glademir Aroldi Saldanha Marinho/RS FAMURS

CONSELHO FISCAL


Titular Renilde Bulhes Barros Santana do Ipanema/AL AMA

Titular Francisco de Macedo Neto Bocaina/PI APPM

Titular Antonio da Cruz Fiulgueira Jnior Itapecuru Mirim/MA FAMEM

1o Suplente Jocelito Krug Chapado do Sul/MS ASSOMASUL

2o Suplente Vago

3o Suplente Jadiel Cordeiro Braga So Caetano/PE AMUPE

CONSELHO DE REPRESENTANTES REGIONAIS


Titular Regio Norte Helder Zahluth Barbalho Ananindeua/PA FAMEP

Suplente Regio Norte Manoel Silvino Gomes Neto Tocantinia/TO ATM

Titular Regio Sul Adair Jos Trott Cerro Largo/RS FAMURS

Suplente Regio Sul Daion Maciel da Silva Santo Antnio da Patrulha/RS FAMURS

Titular Regio Sudeste lbio Trevisan Cesrio Lange/SP APM

Suplente Regio Sudeste Gilson Antonio de Sales Amaro Santa Teresa/ES AMUNES

Titular Regio Nordeste Eliene Leite Arajo Brasileiro General Sampaio/CE APRECE

Suplente Regio Nordeste Ivanildo Araujo de Albuquerque Filho Timbaba dos Batistas/RN FEMURN

Titular Regio Centro Oeste Meraldo Figueiredo S Acorizal/MT AMM-MT

Suplente Regio Centro Oeste Gilmar Alves da Silva Quirinpolis/GO FGM

9Novas Diretrizes para a Contabilidade Municipal

Parte i

10 Novas Diretrizes para a Contabilidade Municipal

1. mudanas na Contabilidade PbliCa

O processo de convergncia da contabilidade pblica brasileira teve incio com a pu-

blicao das primeiras Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico

(Nbcasp), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e foi operacionalizado com a

publicao pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Manual de Contabilidade

Aplicado ao Setor Pblico (Mcasp), com o objetivo de preparar o ambiente da adminis-

trao pblica na implementao de procedimentos patrimoniais.

Em resumo, as mudanas contempladas pelas novas regras destacam-se no quadro:

novos modelos e demonstrativos; adoo de Plano de Contas nico Nacional; adoo de um novo regime contbil (de misto para competncia integral); implantao de novos procedimentos, tais como depreciao, provises,

reavaliaes, entre outros;

atualizao das demonstraes contbeis; implantao de sistema de custos.


Fique de olho!

As mudanas facultativas comea-

ram a ser implantadas desde o ms de

janeiro de 2010 e todas elas sero obri-

gatrias a partir do primeiro dia til

de janeiro de 2015 para os Municpios

brasileiros.

preciso ficar atento aos prazos estabelecidos, sob pena de as contas pbli-

cas municipais no serem aprovadas pelos rgos de fiscalizao.


2. ConheCendo o mCasP

As novas regras e procedimentos cont-

beis so estabelecidos pelo Mcasp e de-

vem ser observadas pela administrao

pblica em todas as esferas: Unio, Esta-

dos e Municpios.

O objetivo do Mcasp a padronizao

dos procedimentos contbeis, coope-

rando com o processo de elaborao e

execuo do oramento e dos registros

patrimoniais, econmicos e financeiros,

consolidando informaes necessrias da

informao contbil atravs de demonstrativos adequados aos padres internacionais.


3. benefCios do ProCesso de ConverGnCia

Com a adoo dos procedimentos e normas internacionais de contabilidade, a expec-

tativa que haja melhora da qualidade da informao, trazendo os seguintes benef-

cios:

avano no processo de prestao de contas, tanto por parte dos tribunais e r-gos, quanto pela sociedade;

criao de informao til para a tomada de deciso por parte dos gestores; comparao entre os Entes da Federao e entre diferentes pases; a implantao de sistema de custos no setor pblico prevista na LRF; aperfeioamento e melhora na gesto dos recursos pblicos etc.


4. mudana de foCo: o Patrimnio PbliCo

Alm de efetuar os registros relacionados ao oramento pblico e sua execuo finan-

ceira, a nova contabilidade aplicada aos Municpios deve ter como foco o controle do

patrimnio pblico, com o registro de todos os fenmenos que venha afet-lo.

4.1 NOVOS MODELOS E DEMONSTRATIVOS

Os Municpios devem continuar elaborando todos os demonstrativos exigidos pela

Lei de Responsabilidade Fiscal. As mudanas no processo de convergncia afetam os

balanos pblicos previstos na Lei 4.320/1964, que agora devem observar uma nova

estrutura compatvel com os novos procedimentos contbeis patrimoniais adotados:

Anexo 12 Balano Oramentrio; Anexo 13 Balano Financeiro; Anexo 14 Balano Patrimonial; Anexo 15 Demonstrao das Variaes Patrimoniais.

Uma nova demonstrao contbil passa a ser exigida: Demonstrao do Fluxo de

Caixa, que tem como objetivo contribuir para avaliar a capacidade de o Municpio gerar

caixa e equivalentes de caixa, bem como as suas necessidades de liquidez.

Veja, no final deste livro, os modelos de anexos 12, 13, 14 e 15.


5. adoo do Plano de Contas niCo naCional (PCasP)

Todos os Entes pblicos federados devero implantar a mesma estrutura de contas. A

Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com o apoio do Grupo Tcnico de Procedimentos

Contbeis, responsvel pela administrao do Pcasp at a implantao do Conselho

de Gesto Fiscal, institudo pela LRF, a quem compete extinguir, especificar, desdobrar,

detalhar e codificar contas.

O Pcasp deve ser utilizado por todos os Poderes de cada Ente da Federao, seus fundos,

rgos, autarquias, inclusive especiais, e fundaes institudas e mantidas pelo poder

pblico. Para as empresas estatais dependentes, a utilizao facultativa.

O modelo adotado atualmente deve ser reestruturado, deixando de apresentar seis

classes de contas para apresentar oito classes de contas, tendo a uma mudana, de

acordo com o Quadro abaixo:

Quadro 1 Estrutura do plano de contas atual e a nova estrutura a ser adotada

Contas Plano de Contas Atual Nova Estrutura: PCASP

Patrimoniais1. Ativo 2. Passivo + Patrimnio Lquido

1. Ativo 2. Passivo + Patrimnio Lquido

Resultado

3. Despesa 4. Receita5. Resultado Diminutivo do Exerccio6. Resultado Aumentativo do Exerccio

3. Variao Patrimonial Diminutiva4. Variao Patrimonial Aumen-tativa


Contas Plano de Contas Atual Nova Estrutura: PCASP

Controles da Aprovao do Planejamento e Oramento

1.9 Ativo Compensado2.9 Passivo Compensado

5. Controles da Aprovao do Pla-nejamento e Oramento6. Controles da Execuo do Plane-jamento e Oramento

Controles de Atos Poten-ciais

1.9 Ativo Compensado2.9 Passivo Compensado

7. Controles Devedores8. Controles Credores


6. mudana de sistema

Se o sistema hoje utilizado pela prefeitura permitir a mudana da estrutura de contas

atual pela nova estrutura, inclusive com a alterao dos cdigos das contas, basta que ele

seja adaptado. Caso contrrio, importante que a prefeitura se prepare com urgncia

para a troca do sistema, j que a migrao de programas e a assimilao por parte dos

operadores demandam tempo.


7. novo reGime Contbil

De acordo com a publicao da Lei 4.320/1964, a contabilidade pblica vem adotando o

regime misto, contabilizando como receita do exerccio os valores efetivamente arreca-

dados e como despesa do exerccio os valores empenhados. Conforme artigo que segue:

Art. 35. Pertencem ao exerccio financeiro:I - as receitas nele arrecadadas;II - as despesas nele legalmente empenhadas.

Pela nova contabilidade, as receitas oramentrias e as despesas oramentrias continu-

am sendo registradas, respectivamente, no momento da arrecadao e do empenho.

Mas os fatos geradores dessas receitas e despesas passam a ser reconhecidos no efetivo

momento de sua ocorrncia, conhecido na contabilidade como regime de competncia.

Exemplo:

No lanamento do imposto, ser reconhecida uma

variao patrimonial aumentativa, tendo como con-

trapartida uma conta de ativo (direito a receber). No

momento da arrecadao, o direito baixado em

contrapartida conta bancos (ingresso financeiro), e,

finalmente, reconhecida a receita do ponto de vista

oramentrio (momento

da arrecadao).


No caso da obrigao, ser reconhecido um passivo, ainda que sem execuo

oramentria. Ou seja, no momento em que o fato gerador houver sido cons-

titudo (entrega de bem ou servio), independentemente de a despesa ter sido

empenhada, dever haver o registro da obrigao no passivo em contrapartida

a uma conta de variao patrimonial diminutiva. Naturalmente, o gestor que der

causa ilegalidade (realizao de despesa sem prvio empenho), responder jun-

to ao seu Tribunal de Contas.

Fonte: Elaborao CNM.

Com a adoo do regime de competncia, surgiro muitos questiona mentos quanto ao

reconhecimento das receitas pblicas, pois estas sempre foram registradas conforme o

regime de caixa, e seus efeitos s refletiam no patrimnio aps o recebimento.

A partir de agora, o gestor deve ficar atento sobre as informaes geradas em sua con-

tabilidade, pois o fato de ter sido registrado um direito a receber no representa uma

disponibilidade imediata, uma vez que, dependendo do tributo, o prazo de arrecadao

diludo em alguns meses, a exemplo do imposto sobre a propriedade predial e terri-

torial urbana (IPTU).

Por outro lado, o gestor pode programar melhor o seu fluxo de caixa, pois ter dispo-

nvel a informao de todos os valores que o Municpio ter direito a receber ao longo

do ano, uma vez que esses tributos sero registrados no momento do lanamento de

seus boletos.

O Mcasp alerta que os valores registrados a ttulo de direito, portanto, de natureza

patrimonial, no podem ser utilizados a ttulo de supervit financeiro nem para cobrir

restos a pagar, pois ainda no foram efetivamente arrecadados.


8. imPlantao de novos ProCedimentos

Conforme orientaes emanadas da STN, alm do reconhecimento dos ativos e passivos

no momento do fato gerador, os seguintes procedimentos passam a ser obrigatrios:

Registro mensal da depreciao dos bens mveis e imveis (de uso); Registro mensal da amortizao de despesas pagas antecipadamente (tais como

assinatura de peridicos e benfeitorias em propriedade de terceiros);

Registro mensal e baixa de encargos de frias e 13o salrio por competncia; Registro mensal e baixa de provises (tanto do ativo como do passivo); Registro de ativos intangveis produzidos (tais como programas de computador

softwares e produtos desenvolvidos pelo Municpio);

Registro de crditos a receber decorrentes de transaes com terceiros, oriundas de receitas e de valores a recuperar de despesas, entre outros;

Registro peridico da reavaliao do ativo imobilizado (anual ou quadrienal); Registro da reduo valor recupervel (impairment) do ativo imobilizado; Reconhecimento mensal dos riscos de recebimento de crditos e consequente

baixa;

Ajuste mensal dos crditos e das dvidas prefixadas a valor presente; Reconhecimento dos encargos incorridos referentes a crditos e dvidas ps-

fixadas;

Ajuste mensal dos itens de estoques pelo valor de mercado ou de aquisio; Ajuste tempestivo dos resduos e refugos pelo valor realizvel lquido; Ajuste tempestivo, pela equivalncia patrimonial, das participaes em empre-

sas e consrcios;


Incorporao tempestiva, no imobilizado, de gastos adicionais ou complemen-tares posteriores que tragam benefcios econmicos futuros;

Incorporao tempestiva dos bens de uso comum ao valor de construo.

O que preciso fazer para implantar essas mudanas?

1. Implantar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Pblico (Pcasp);

2. Adequar os Sistemas Informatizados;

3. Adequar os Sistemas de Apoio (Arrecadao e Patrimonial);

4. Capacitao de toda a equipe de servidores e gestores;

5. Comunicao entre todos os setores da administrao municipal;

6. Adequar e implantar Sistemas de Controle (bens mveis e imveis,

almoxarifado).



9. imPlantao do sistema de Custos

A expectativa que o sistema de custos, como ferramenta gerencial, auxilie o gestor

municipal no processo decisrio, apontando falhas de gerenciamento, contribuindo

para a gesto do Municpio de vrias maneiras, entre elas: avaliao de custo-benefcio;

como e quando gastar; apoio ao controle interno e suporte indispensvel para as deci-

ses estratgicas.

Conhecimento dos custos dos servios prestados pela prefeitura (taxas e servi-os pblicos).

Efetivo controle financeiro. Custo das mercadorias e dos servios pretendidos para fins de contrataes e

licitaes dentro de um preo bsico condizente.

Capacidade produtiva do material humano disponvel. Conhecimento dos custos indiretos para manuteno dos servios. Identificar onde est sendo alocada a maior parte dos recursos financeiros e quais

os cortes possveis para obter maior impacto financeiro, afetando com menor

intensidade o setor produtivo.

Examinar o real interesse do Municpio pela possibilidade de recursos disponveis de outras esferas para programas predefinidos (voluntrios), dentro do binmio

custo-benefcio.

Apoiar o controle interno nas verificaes rotineiras dos atos de sua competncia.


Parte ii informao nova Contabilidade

PbliCa


1. novos Padres Contbeis

1.1 REGRAS GERAIS

Para viabilizar a implantao do novo padro contbil, os Municpios brasileiros devem

implantar procedimentos na rotina administrativa municipal antes da implantao do

novo plano de contas, para viabilizar os registros contbeis obrigatrios.

A Lei 4.320/1964 j previa a necessidade de haver registros analticos de todos os bens

de carter permanente, com indicao dos elementos necessrios para a perfeita carac-

terizao de cada um deles e dos agentes responsveis pela sua guarda e administrao.

De acordo com o padro contbil internacional, os ativos devem ser reconhecidos, seus

valores contbeis devem ser determinados, e os valores de depreciao e eventuais per-

das por desvalorizao devem ser reconhecidos.

Para os Municpios brasileiros que vo iniciar as aes para atender aos novos dispositi-

vos, segue a seguinte sugesto de fluxo:

Para patrimnio:

1. Primeiramente, deve ser realizado um levantamento fsico dos bens, identifi-

cando quando cada bem foi colocado em uso, sua localizao, vida til, enfim,

o bem deve ser identificado qualitativamente e quantitativamente.

2. De posse do inventrio fsico, deve ser realizada a conferncia com o registro

contbil para verificar se os bens que esto localizados fisicamente esto regis-

trados na contabilidade (veja os relatrios e os balanos analticos patrimoniais

gerados pelos programas contbeis, e, se for necessrio, levante os empenhos

emitidos no elemento 41) e vice-versa.


3. Caso haja algum bem registrado na contabilidade, mas que no conste do in-

ventrio, deve ser aberto um processo para apurao de responsabilidade e,

oportunamente, realizao da baixa do bem.

4. Caso o problema seja o contrrio (o bem existe fisicamente, mas no est re-

gistrado na contabilidade), deve-se abrir um processo administrativo para ava-

liar o que aconteceu e, se for o caso, solicitar um laudo de avaliao para que o

registro contbil seja efetuado.

5. No caso dos bens devidamente identificados e registrados, mas que no tenham

mais valor de uso ou de venda (inservveis), devem ser baixados como perda

diretamente em conta de resultado, ou providenciada a sua doao, tendo co-

mo base um laudo de avaliao ou documento de doao que sinalize essas

caractersticas (documento hbil).

Ao concluir a identificao e o respectivo registro de cada bem permanente registrado

no Ativo Imobilizado, a gesto municipal est apta a implantar os demais procedimentos

exigidos pelos padres internacionais, entre eles a depreciao.

A DEPRECIAO

O procedimento contbil da depreciao consiste na reduo do valor dos bens tang-

veis (que tm existncia fsica), em funo do desgaste pelo uso, ao da natureza ou

obsolescncia (ultrapassado tecnologicamente). Conforme orientado em matrias

anteriores pela CNM, o procedimento contbil da depreciao de adoo obriga-

tria desde o incio do exerccio financeiro de 2010.

A.1 Bens depreciveis

So sujeitos depreciao apenas os bens tangveis utilizados na atividade operacional

do Municpio, a exemplo de edifcios e construes (a partir da concluso ou incio de

utilizao, destacando-se o valor da edificao do valor do terreno), computadores,

mveis (mesas, cadeiras, armrios etc.), veculos e mquinas e equipamentos.


Por outro lado, no so depreciveis os terrenos rurais e urbanos, os bens mveis de

natureza cultural (obras de artes e antiguidades), os bens de uso com vida til considerada

tecnicamente indeterminada e os animais que se destinam exposio e preservao.

FIQUE ATENTO!

importante ressaltar que o bem s poder ser depreciado a partir

da data em que for instalado ou posto em servio.

A.2 Base de clculo e taxas aplicadas

No caso do bem novo, a base de clculo da depreciao ser o valor da nota fiscal

(empenho). Nesse valor, tambm devem ser adicionados os gastos necessrios para

colocar o bem em uso na forma pretendida pela administrao (despesas com frete

e instalao, softwares que so parte integrante do bem, entre outros).

Sobre esse valor, ser aplicada uma taxa de depreciao, correspondente ao tempo de

vida til do bem, que pode variar de entidade para entidade, dependendo das condi-

es em que o bem ser usado. Tambm deve ser definido se esse bem apresentar

valor residual ao final da sua vida til, para ento estabelecer a alquota de depreciao

a ser aplicada.

Valor residual o montante lquido que a entidade espera, com razovel segurana,

obter por um ativo no fim de sua vida til econmica, deduzidos os gastos esperados

para sua venda.

Para apurao da base de clculo da depreciao com valor residual, considere o exem-

plo a seguir:


Em R$

Valor da nota fiscal (empenho) 14.000,00

(-) Valor residual 1.400,00

Base de Clculo da Depreciao 12.600,00

A determinao do perodo de vida til econmica de determinado bem a maior di-

ficuldade associada ao clculo da depreciao. Para estimar a vida til ou o perodo de

uso de um ativo, os seguintes fatores devem ser considerados:

a. a capacidade de gerao de benefcios futuros;

b. o desgaste fsico decorrente de fatores operacionais ou no;

c. a obsolescncia tecnolgica;

d. os limites legais ou contratuais sobre o uso ou a explorao do ativo.

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) definiu a seguinte tabela de vida til e valor

residual a serem considerados no mbito do governo federal:

Bem Vida til Valor Residual

Aparelhos e equipamentos de comunicao 10 anos 20%

Aparelhos e utenslios domsticos 10 anos 10%

Equipamento de proteo, segurana e socorro 10 anos 10%

Mquinas e equipamentos grficos 15 anos 10%

Equipamentos para udio, vdeo e foto 10 anos 10%

Mquinas, utenslios e equipamentos diversos 10 anos 10%

Equipamentos de processamento de dados 5 anos 10%

Mquinas, instalaes e utenslios de escritrio 10 anos 10%

Equipamentos hidrulicos e eltricos 10 anos 10%


Bem Vida til Valor Residual

Mobilirio em geral 10 anos 10%

Veculos diversos 15 anos 10%

Acessrios para automveis (durao superior 1 ano)

5 anos 10%

A recomendao que o valor residual e a vida til econmica de um ativo sejam re-

visados, pelo menos, ao final de cada exerccio. Quando as expectativas diferirem das

estimativas anteriores, as alteraes devem ser efetuadas.

Registra-se que a depreciao de um ativo cessa quando ele baixado ou transferido

do imobilizado. Todavia, essa depreciao no cessa pelo fato de o ativo tornar-se ob-

soleto ou ser retirado temporariamente de operao, a no ser que esteja totalmente

depreciado.

A.3 Mtodos de depreciao

O mtodo de depreciao deve refletir os benefcios esperados do ativo de acordo com

seu padro de consumo. Entre os mtodos que podem ser aplicados, destacam-se:

a. mtodo linear: considera que o bem ser usado de forma constante durante

toda a sua vida til e que no haver mudana no valor residual.

b. mtodo das unidades produzidas: reduz o valor do bem com base na ex-

pectativa de produo.

c. mtodo dos saldos decrescentes: considera que o bem produzir mais quan-

do novo, decrescendo seu valor at o final da vida til.

Normalmente, os bens em uso na atividade operacional de um Municpio apresentam

um padro de consumo uniforme, razo pela qual se recomenda o uso do mtodo li-

near, de fcil aplicao, onde so fixadas taxas constantes de depreciao ao longo do

tempo de vida til, como no exemplo:


BemValor de

AquisioVida til Taxa de Depreciao

Mobilirio novo

R$ 12.000,00 10 anos 10% ao ano ou 120 meses

A.4 Bens usados

Durante o perodo de transio para adoo dos novos padres, ser muito comum os

gestores municipais depararem-se com bens usados, com valor irrisrio e sem nunca

terem passado pelo processo de depreciao.

A recomendao que, antes de ser aplicado o procedimento da depreciao, esse

bem passe por um laudo de avaliao, para estimar uma nova vida til e o seu valor

justo ou recupervel.

Por outro lado, qualquer melhoria que contribua para o aumento da vida til de um

bem classificado no ativo imobilizado, incrementando a sua capacidade produtiva ou

que envolva gasto significativo, deve ter seus valores incorporados a esse bem, alteran-

do-se, consequentemente, a base de clculo da depreciao.

A.5 Bens totalmente depreciados

Quando a depreciao acumulada atingir 100% do valor do bem, mesmo estando esse

bem ainda em uso, a depreciao no ser mais calculada, permanecendo o valor ori-

ginal do bem e a respectiva depreciao acumulada nos registros contbeis at que o

bem seja alienado, doado, trocado ou quando no mais fizer parte do patrimnio.

Tambm existe a possibilidade de o bem ser reavaliado, sendo estabelecido no laudo

de avaliao a nova vida til e o novo valor que ser tomado como base do clculo de

depreciao.


Exemplo 1

Em R$

Veculo novo adquirido pela entidade 24.600,00

Valor residual 2.460,00

Base da depreciao 22.140,00

Depreciao que ser lanada mensalmente (R$ 22.140,00 : 180 meses ou 15 anos)

123,00

Exemplo 2

Em R$

Mobilirio novo adquirido pela entidade 12.000,00

Valor residual 1.200,00

Base da depreciao 10.800,00


90,00

Exemplo 3

Em R$

Equipamento de processamento de dados usado (valor histrico) 2.800,00

Laudo de reavaliao (base de clculo da depreciao) 3.600,00

Vida til estabelecida pelo laudo 3 anos


100,00

Periodicamente, a conta depreciao acumulada receber, a crdito, os valores das

quotas de depreciao lanadas durante o tempo de vida til at que seus valores sejam

igualados ao valor contbil dos bens que esto sendo depreciados, ou at no montante

do valor oferecido como base de clculo da depreciao (deduzido do valor residual).


B REAVALIAO

B.1 Procedimento contbil da reavaliao

Conforme comentado anteriormente, durante o perodo de transio da contabilidade

municipal aos novos padres contbeis, ser muito comum os gestores se depararem

com bens usados de valor irrisrio e que nunca foram depreciados. Nesse caso,

recomendado que, antes de ser aplicado o procedimento da depreciao, esse bem seja

novamente avaliado, para estimar uma nova vida til e o seu valor justo ou recupervel.

A adoo do valor de mercado ou de consenso entre as partes para o registro de bens

do Ativo, quando esse for diferente do valor contbil lquido do bem, consiste no pro-

cedimento contbil denominado reavaliao.

Da mesma forma que a depreciao, o procedimento contbil da reavaliao de

adoo obrigatria desde o incio do exerccio financeiro de 2010.

B.2 Papel da reavaliao

O procedimento contbil da reavaliao tem como papel preservar o conceito de uso e

o princpio da continuidade das atividades operacionais da entidade; por isso, somente

os bens mveis e imveis de uso, portanto, registrados no Ativo Imobiliza-

do, sero reavaliados.

B.3 Base de clculo

O valor da reavaliao a diferena entre o valor contbil lquido do bem e

o valor de mercado ou de consenso, com base em laudo tcnico. O valor contbil

lquido pode ser entendido como o valor do bem registrado na contabilidade, em de-


terminada data, deduzido da correspondente depreciao, amortizao ou exausto

acumulada.

O valor de mercado, por sua vez, refere-se ao valor que a entidade despenderia para

repor esse ativo, considerando-se uma negociao normal entre partes independentes,

sem favorecimentos e isentas de outros interesses, devendo esse valor considerar o

preo vista de reposio do ativo, contemplando as condies de uso em que o bem

se encontra. Para apurao do valor da reavaliao, considere o exemplo abaixo:

Em R$

Valor histrico do bem 36.000,00

Depreciao acumulada (32.000,00)

Valor contbil lquido 4.000,00

Novo valor do bem segundo laudo 16.000,00

Valor de reavaliao 12.000,00

A NBC T 16.10 Avaliao e Mensurao de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Pblico

esclarece que na impossibilidade de se estabelecer o valor de mercado, o valor do ativo

pode ser definido com base em parmetros de referncia que considerem caractersti-

cas, circunstncias e localizaes assemelhadas.

Em caso de bens imveis especficos, o valor justo pode ser estimado, utilizando-se o

valor de reposio do ativo devidamente depreciado, podendo esse ser estabelecido

por referncia ao preo de compra ou construo de um ativo semelhante com similar

potencial de servio.

B.4 Periodicidade da reavaliao

As reavaliaes devem ser feitas utilizando-se o valor justo ou o valor de mercado na

data de encerramento do Balano Patrimonial, pelo menos (NBC T 16.10):


a. anualmente, para as contas ou grupo de contas cujos valores de mercado va-

riarem significativamente em relao aos valores anteriormente registrados;

b. a cada quatro anos, para as demais contas ou grupos de contas.

Registra-se que, ao optar pela reavaliao, o critrio para avaliao contbil do imobili-

zado da entidade deixa de ser o valor de custo (valor original), e as reavaliaes passam

a ser peridicas, com uma regularidade tal que o valor lquido contbil no apresente

diferenas significativas em relao ao valor de mercado, na data de encerramento de

cada exerccio social.

No mbito do governo federal, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) recomenda

que o procedimento contbil da reavaliao s seja efetuado se o valor lquido contbil

sofrer modificao significativa, devendo sempre ser levada em conta a relao custo-

-benefcio e a representatividade dos valores.

B.5 Critrios de avaliao

A contabilizao da reavaliao dever ser efetuada com base em laudo fundamentado

que indique os critrios de avaliao e os elementos de comparao adotados. A reava-

liao deve observar o princpio da continuidade, ou seja, considerar a efetiva possibili-

dade de recuperao dos ativos em avaliao pelo seu uso.

Segundo orientao da STN, para se proceder reavaliao, deve ser formada uma co-

misso de, no mnimo, trs servidores. Esses devero elaborar o laudo de avaliao, que

deve conter, ao menos, as seguintes informaes:

a. documentao com descrio detalhada de cada bem avaliado;

b. identificao contbil do bem;

c. critrios utilizados para avaliao e sua respectiva fundamentao;

d. vida til remanescente do bem;

e. data de avaliao.


No caso dos bens adquiridos, distribudos e colocados em uso em exerccios anteriores a

2010, a STN recomenda que sejam avaliados individualmente, item por item, observan-

do-se se o valor contbil lquido sofre modificao significativa. Caso vrios bens idn-

ticos tenham sido adquiridos juntos e estejam nas mesmas condies de uso, pode-se

fazer um nico teste de recuperabilidade para evidenciar o valor de todo o lote de bens.

Ressalta-se que o controle patrimonial deve ser sempre individual.

A norma internacional (IPSAS 17) recomenda que, se um item do Ativo Imobilizado for

reavaliado, toda a classe contbil do Ativo Imobilizado a qual pertence esse ativo tam-

bm dever ser reavaliada. Da mesma forma, todos os itens da mesma classe devem ser

reavaliados simultaneamente, de forma a evitar que em alguma demonstrao contbil

apaream valores e custos referentes a datas distintas.

B.6 Contabilizao da reavaliao

De acordo com a norma internacional, os acrscimos ao valor do ativo em decorrncia

da reavaliao devem ser creditados diretamente na conta de reserva de reavaliao

(patrimnio lquido).

Se o valor contbil de uma classe do ativo diminuir em razo de reavaliao, essa reduo

dever ser reconhecida no supervit ou no dficit, a no ser que haja saldo na referida

reserva de reavaliao, que, nesse caso, poder ser debitada at o limite existente. Os

aumentos e as redues individuais de ativos dentro de uma classe devero ser contra-

postos uns aos outros na mesma classe.

Registra-se que, aps a reavaliao, a depreciao do bem passa a ser calculada sobre

o novo valor, considerando-se a vida til econmica remanescente indicada no laudo

de avaliao.

Caso prtico: considere que a conta edifcios registrada no Ativo Imobilizado esteja

contabilizada em R$ 80.000,00, com depreciao acumulada de R$ 20.000,00, e que,


conforme laudo elaborado por peritos, seu valor de mercado esteja avaliado em R$

90.000,00, com 20 anos de vida til remanescente:

Quadro 1 O clculo da depreciao e a reavaliao

Situao do bem antes do laudoSituao do bem apresentada no

laudo

Valor histrico

Depreciao acumulada

Valor contbil lquido

80.000,00

(20.000,00)

60.000,00

Novo valor do bem

Tempo de vida remanescente

90.000,00

20 anos

Resultado da reavaliao

Valor da nova avaliao

Valor contbil lquido

Valor a ser reavaliado

90.000,00

60.000,00

30.000,00


A prtica contbil recomenda que primeiro se elimine o valor da depreciao acumu-

lada em contrapartida ao valor registrado para o bem, para que se obtenha o seu valor

contbil lquido (R$ 60.000,00). Para apurar o valor reavaliado, parte-se do novo valor

do bem apresentado pelo laudo (R$ 90.000,00) deduzido do valor contbil lquido (R$

60.000,00), sendo a diferena o valor a ser reavaliado (R$ 30.000,00).

O valor de R$ 30.000,00 ser, ento, debitado na mesma conta edifcios, tendo como

contrapartida uma conta de reserva de reavaliao (patrimnio lquido), passando

ento a conta edifcios a apresentar o valor de R$ 90.000,00.

O valor de R$ 90.000,00 passa a ser a nova base de clculo da depreciao, que ser efe-

tuada com base no tempo de vida til remanescente do bem (20 anos), representando


uma parcela anual de R$ 4.500,00 ou R$ 375,00 mensais (mtodo linear).

Caso haja dvidas para implantar as aes acima relacionadas, entre em contato com a

rea tcnica de Contabilidade Pblica pelo e-mail [email protected]

e apresente suas experincias, dificuldades e questionamentos.


Parte iii


1. envio de CronoGrama Portaria stn 753/2012

Considerando que a Portaria STN 753/2012 estabeleceu o prazo de at 31 de maio

de 2013 para que os Municpios divulguem em meio eletrnico de acesso pblico e

ao Tribunal de Contas ao qual esteja jurisdicionado os Procedimentos Contbeis Patri-

moniais e Especficos adotados e o cronograma de aes a adotar at 2014, visando

proporcionar maior transparncia das contas pblicas;

Considerando que os procedimentos patrimoniais devero ser adotados pelos Munic-

pios gradualmente em 2013 e integralmente at o final do exerccio de 2014,

salvo na existncia de legislao especfica emanada pelos rgos de controle interno

que antecipe esses prazos;

Considerando que adequao da contabilidade pblica municipal aos novos padres

depender da realidade de cada Ente pblico e que caber a cada Poder ou rgo Mu-

nicipal definir a cronologia das aes a serem implantadas;

Recomendamos:

I O Municpio deve instituir Grupo de Trabalho para tratar das modificaes a serem

implantadas para atender Portaria STN 753/2012, envolvendo todos os Poderes e

rgos da administrao direta e indireta municipal.

II Cada membro componente do Grupo de Trabalho dever apresentar relatrio dentro

de um prazo previamente determinado, relacionando os procedimentos contbeis que

normalmente so adotados em seu mbito quanto aos aspectos relacionados na Portaria.


III A partir do diagnstico levantado, o Grupo deve estudar as aes a serem implan-

tadas, em conformidade com as orientaes emanadas do Tribunal de Contas em que o

Municpio encontra-se sob jurisdio, e dos procedimentos recomendados no Manual

de Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico da STN.

IV Para atender ao prazo estabelecido pela Portaria STN 828/2011, 31 de maro

de 2012*, o Poder ou rgo do Municpio pode divulgar neste primeiro momento um

cronograma contemplando todos os aspectos relacionados na Portaria, estabelecendo

as aes, a princpio julgadas necessrias, com prazos iniciais e finais de adequao, a

exemplo do modelo a seguir de acordo com a portaria:

CRONOGRAMA DE AES PARA IMPLANTAO DA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PBLICOIdentificao do Ente pblico (Poder ou rgo)

MODELO (Portaria STN no 828, de 14 de dezembro de 2011)

AspectoReconhecimento, mensurao e evidenciao dos crditos, tributrios ou no, por competncia, e a dvida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas.

Aes Incio Concluso

Estabelecer uma nova sistemtica para identificar o momento do lanamento do crdito (fato gerador).

Ago./2013 Out./2013

Adaptar o sistema contbil para que ele possa capturar ou receber a informao do crdito a partir de seu lanamento.

Jul./2013 Set./2013

A partir do histrico de recebimento do Ente (3 anos), verificar a probabilidade de no recebimento do crdito e efetuar o registro da respectiva proviso na contabilidade.

Out./2013 Out./2013

Efetuar encaminhamento para inscrio em dvida ativa dos crditos eventualmente no recebidos.

Out./2013 Out./2013

No caso dos crditos confirmados, reclassificar o direito a receber como dvida ativa.

Nov./2013 Nov./2013

Definir a probabilidade de perda com base no histrico de recebimento da dvida ativa (3 anos), efetuando o registro da expectativa do valor recupervel (impairment).

Dez./2013 Dez./2013

* Este prazo foi prorrogado, pela Portaria STN 753/2012, para at 31 de maio de 2013.


AspectoReconhecimento, mensurao e evidenciao das obrigaes e provises por competncia.

Aes Incio Concluso

Estabelecer uma nova sistemtica para identificar o momento do fato gerador da obrigao potencial.

Maio/2013 Jul./2013

Verificar se a obrigao potencial decorrente de um fato passado (legal ou no formalizado).

Ago./2013 Set./2013

Verificar se provvel a sada de recursos para que a obrigao potencial seja liquidada.

Ago./2013 Set./2013

Verificar se possvel estimar confiavelmente o montante da obrigao potencial.

Ago./2013 Set./2013

Caso as premissas sejam satisfeitas, efetuar o registro da proviso na contabilidade.

Out./2013 Nov./2013

AspectoReconhecimento, mensurao e evidenciao dos bens mveis, imveis e intangveis.

Aes Incio Concluso

Efetuar Levantamento fsico dos bens, identificando quando cada bem foi colocado em uso, sua localizao e vida til.

Maio/2013 Jun./2013

Realizar conferncia do inventrio fsico com os bens registrados na contabilidade.

Jul./2013 Jul./2013

Caso algum bem registrado na contabilidade no conste do inventrio, abrir processo para apurao de responsabilidade e, oportunamente, efetuar a baixa do bem.

Ago./2013 Set./2013

No caso dos bens intangveis, verificar se o elemento atende aos critrios de reconhecimento.

Out./2013 Nov./2013

Mensurar os intangveis a partir da probabilidade de gerao dos benefcios econmicos futuros ou servio potencial.

Dez./2013 Dez./2013

Baixar o ativo intangvel por ocasio de sua alienao (incluindo a alienao por meio de transao sem contraprestao); ou quando no houver expectativa de benefcios econmicos futuros ou servios potenciais com a sua utilizao ou alienao.

Quando houver necessidade.


AspectoRegistro de fenmenos econmicos, resultantes ou independentes da execuo oramentria, tais como depreciao, amortizao e exausto.

Aes Incio Concluso

Criar comisso para elaborar laudo de avaliao para os bens do ativo imobilizado que estejam subavaliados.

Maio/2013 Maio/2013

Elaborar tabela de depreciao que estabelea a vida til, as taxas a serem aplicadas e o valor residual de cada classe de ativo imobilizado.

Jun./2013 Jun./2013

Efetuar o registro contbil dos bens submetido ao processo de reavaliao.

Jul./2013 Jul./2013

Enquadrar o bem na tabela de depreciao e efetuar o registro contbil da depreciao da parcela correspondente.

Ago./2013Mensal, a partir de

ento

No caso dos direitos sujeitos amortizao, efetuar o registro conforme prazo contratual.


ento

No caso dos recursos naturais sujeitos exausto, efetuar o registro conforme os benefcios estimados.


ento

Efetuar a baixa do bem totalmente depreciado, ou submet-lo nova reavaliao, caso continue gerando benefcio econmico ou social.


Efetuar a baixa do direito totalmente amortizado, ou do recurso natural totalmente exaurido. Quando houver necessidade.

AspectoReconhecimento, mensurao e evidenciao dos ativos de infraestrutura.

Aes Incio Concluso

Efetuar Levantamento fsico dos bens, identificando quando cada bem foi colocado em uso, sua localizao e vida til.

Set./2013 Out./2013

Efetuar a incorporao dos bens, tendo como base os valores despendidos para a sua construo, devidamente atualizados a valor justo (a partir de laudo de avaliao).

Nov./2013 Nov./2013

Efetuar o registro contbil da depreciao, conforme tabela definida pelo Ente.

Dez./2013Mensal, a partir de

ento

Efetuar a baixa do bem totalmente depreciado, ou submet-lo nova reavaliao caso continue gerando benefcio econmico ou social.



Aspecto Implementao do sistema de custos.

Aes Incio Concluso

Registro contbil dos procedimentos patrimoniais por competncia. Maio/2013 Dez./2013

Contratao ou desenvolvimento de sistema de informao no qual a informao de custos seja capturada.

Maio/2013 Dez./2013

Identificao dos programas que tero seus custos apurados. Maio/2013 Dez./2013

Registro/alimentao das informaes de custos relativos aos programas selecionados.

Jan./2013 Jul./2013

Levantamento dos custos apurados. Ago./2013 Por demanda

AspectoAplicao do Plano de Contas detalhado no nvel exigido para a consolidao das contas nacionais.

Aes Incio Concluso

Adaptao do plano de contas do Ente municipal estrutura do Pcasp federao.

Maio/2013 Nov./2013

Codificao dos eventos contbeis (tabela de eventos), atendendo nova codificao e nomenclatura do novo plano de contas do Ente.

Maio/2013 Nov./2013

Criar rotinas de integridade, de abertura e de encerramento de exerccio, atendendo nova rotina de registro contbil.

Maio/2013 Nov./2013

Ajustar a elaborao das Demonstraes Contbeis ao padro Mcasp. Maio/2013 Nov./2013

Migrar o sistema atual para o novo sistema contbil. Dez./2013 Dez./2013

AspectoDemais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico.

Aes Incio Concluso

Caso o Municpio possua Regime Prprio de Previdncia Social (RPPS), promover todas as aes relacionadas.

Maio/2013 Dez./2013

Outras aes que os gestores municipais entenderem como necessrias.

Obs.: as aes, as datas citadas no modelo e os prazos devem ser observados, pois em algumas aes o prazo j expirou, assim, verificar e enviar.


V Como citado, o cronograma apresentado pelo Ente pblico municipal dever ser

divulgado em meio eletrnico de acesso pblico e ao Tribunal de Contas ao qual o Mu-

nicpio esteja jurisdicionado. Portanto, trata-se de um compromisso firmado

pelo Poder ou rgo, que deve avaliar quais prazos de incio e concluso

esto adequados sua realidade, observando-se, contudo, os prazos limites esta-

belecidos pela Portaria.

VI A CNM recomenda que a prefeitura crie em seu prprio site um link intitulado Por-

taria 753 para divulgao do presente cronograma. E que encaminhe correspondncia ao

Tribunal de Contas de sua jurisdio sobre a existncia do link, devidamente protocolada.

Modelo sugesto de Cronograma elaborado pela CNM:

CRONOGRAMAPRAZO (MM/

AAAA)

I Reconhecimento, mensurao e evidenciao dos crditos, tributrios ou no, por competncia e a dvida ativa.

MM/AAAA

II Reconhecimento, mensurao e evidenciao dos ajustes para perdas da dvida ativa.

MM/AAAA

III Reconhecimento, mensurao e evidenciao dos ajustes para perdas referentes aos crditos tributrios ou no.

MM/AAAA

IV Reconhecimento, mensurao e evidenciao das obrigaes e das provises por competncia.

MM/AAAA

V Reconhecimento, mensurao e evidenciao dos bens mveis, imveis e intangveis.

MM/AAAA

VI Registro dos fenmenos econmicos depreciao dos bens mveis. MM/AAAA

VII Registro dos fenmenos econmicos depreciao dos bens imveis. MM/AAAA

VIII Registro dos fenmenos econmicos amortizao. MM/AAAA


CRONOGRAMAPRAZO (MM/

AAAA)

IX Registro dos fenmenos econmicos exausto. MM/AAAA

X Reconhecimento, mensurao e evidenciao dos ativos de infraestrutura.

MM/AAAA

XI Implementao de sistema de custos. MM/AAAA

XII Adoo do plano de contas aplicado ao Setor Pblico (Pcasp), conforme o Mcasp, detalhado no nvel exigido para a consolidao das contas nacionais.

MM/AAAA

XIII Demonstraes contbeis aplicadas ao setor pblico (Dcasp), conforme o Mcasp.

MM/AAAA

DIVULGAO E ENVIO: A Confederao Nacional de Municpios (CNM) informa

que os Municpios tiveram at o dia 31 de maio para enviar o cronograma de

aes da nova contabilidade municipal para os Tribunais de Contas e para a Secre-

taria do Tesouro Nacional (STN). o que determina a Portaria STN 753/2012. Para

os que no enviaram, entrar em contato pelo e-mail de envio e verificar a possibilidade

de post-los.

De acordo com a Portaria, o envio do novo cronograma STN visa a construir um

banco de dados que contenha a evoluo da implementao das regras e dos proce-

dimentos constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico

(Mcasp).

A Confederao alerta que o envio para a STN pode ser realizado por meio de of-

cio endereado Coordenao-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas Fe-

derao, na Secretaria do Tesouro Nacional, em Braslia, ou pelo correio eletrnico:

[email protected].


Para o envio aos Tribunais de Contas, os Municpios devero entrar em contato

com o Tribunal ao qual se encontra jurisdicionado, para saber como as informaes

devem ser enviadas.

Cronograma de Aes: a Portaria STN 753/2012 apresenta como anexo o modelo

de cronograma de aes que dever ser enviado pelos Municpios brasileiros, conforme

j foi mencionado.

Veja a Portaria STN 753/2012, na ntegra:

MINISTRIO DA FAZENDA

PORTARIA No 753, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera a Portaria no 437, de 12 de julho de 2012, e a Portaria no 828, de 14 de dezembro de 2011, e d outras providncias.

O SUBSECRETRIO DE CONTABILIDADE PBLICA DA SECRETA-RIA DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuies que lhe conferem o art. 22 do Decreto no 7.482, de 16 de maio de 2011 e a Portaria STN no 755, de 30 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no 2o do art. 50 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e

Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei no 10.180, de 6 de fe-vereiro de 2001, e no inciso I do art. 6o do Decreto no 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministrio da Fazenda (MF) a condio de rgo central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competncias do rgo central do Sistema de Contabi-lidade Federal, estabelecidas no art. 18 da Lei no 10.180, de 2001, complementadas pelas


atribuies definidas no art. 7o do Decreto no 6.976, de 2009, e nos incisos XIV, XXI, XXII e XXIII do art. 21 do Anexo I do Decreto no 7.482, de 16 de maio de 2011;

Considerando a necessidade de elaborar demonstraes contbeis con-solidadas e padronizadas com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Pblico, a ser utilizado por todos os entes da Federao, conforme o disposto no inciso II do art. 1o da Portaria no 184, de 25 de agosto de 2008, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:

Art. 1o O art. 8o da Portaria no 437, de 12 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redao:

Art. 8o As partes IV (Plano de Contas Aplicado ao Setor Pblico PCASP) e V (Demonstraes Contbeis Aplicadas ao Setor Pblico DCASP) de-vero ser adotadaspor todos os entes da Federao at o trmino do exerccio de 2014.

1o A relao de contas do PCASP consta no Volume de Anexos do MCASP e a sua verso atualizada estar disponvel no stio www.tesouro.fazenda.gov.br.

2o Os planos de contas dos entes da Federao somente podero ser detalhados nos nveis posteriores ao nvel utilizado na relao de contas do PCASP, com exceo da abertura do 5o nvel em contas de consolidao, intra ou inter, quando tais contas no existirem no PCASP e o ente enten-der ser necessrio seu detalhamento.

3o Cada ente da Federao divulgar, por meio do Poder Executivo, em meio eletrnico de acesso pblico e encaminhar Secretaria do Tesouro Nacional e ao Tribunal de Contas ao qual esteja jurisdicionado, at o dia 31 de maio de 2013, cronograma de aes a adotar para o cumprimento do prazo fixado no caput.

Art. 2o O art. 9o da Portaria no 437, de 12 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redao:

Art. 9o Visando apoiar o processo de adoo das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Pblico (NBC T SP), emitidas pelo Con-


selho Federal de Contabilidade (CFC), bem como a implantao dos pro-cedimentos descritos no art. 6o, fica institudo o Seminrio Brasileiro de Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico SBCASP.

Art. 3o O art. 4o da Portaria no 828, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redao:

Art. 4o A partir da consolidao nacional e por esfera de governo das contas de 2014, a ser realizada em 2015, devero ser observadas, integral-mente, as partes IV (Plano de Contas Aplicado ao Setor Pblico PCASP) e V (Demonstraes Contbeis Aplicadas ao Setor Pblico DCASP) do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico MCASP.

Pargrafo nico. A Secretaria do Tesouro Nacional no dar quitao obrigao prevista no 1o do art. 51 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, caso as contas sejam encaminhadas em descumprimento ao disposto no caput.

Art. 4o As Instrues de Procedimentos Contbeis (IPC), previstas no inciso II do art. 1o da Portaria no 184, de 25 de agosto de 2008, do Ministro de Es-tado da Fazenda, sero emitidas no intuito de auxiliar os entes da Federa-o na aplicao e interpretao das diretrizes, conceitos e regras contbeis relativas consolidao das contas pblicas sob a mesma base conceitual.

Pargrafo nico. Podero ser criados Subgrupos de Estudos de Procedi-mentos Contbeis no mbito do Grupo Tcnico de Procedimentos Con-tbeis - GTCON, coordenados pela Subsecretaria de Contabilidade Pblica - SUCON da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, cujo funcionamento e composio sero definidos em ato normativo prprio, assegurando a participao dos entes federativos no processo de reviso e aperfeioa-mento do MCASP e na elaborao das IPC.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.

GILVAN DA SILVA DANTAS


Cont.

ANEXO 12 Balano Oramentrio

Exerccio: Perodo (ms):

Data de emisso: Pgina:

RECEITAS ORAMENTRIAS PREVISO PREVISO RECEITAS SALDO INICIAL ATUALIZADA REALIZADAS

(a) (b) c = (b-a) RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTRIA

Impostos

Taxas

Contribuio de Melhoria

RECEITA DE CONTRIBUIES

Contribuies Sociais

Contribuies de Interveno no Domnio

Econmico

Contribuio de Iluminao Pblica

RECEITA PATRIMONIAL

Receitas Imobilirias

Receitas de Valores Mobilirios

Receita de Concesses e Permisses

Compensaes Financeiras

Receita Decorrente do Direito de Explorao de Bens Pblicos em reas de Domnio Pblico

Receita da Cesso de Direitos

Outras Receitas Patrimoniais

RECEITA AGROPECURIA

Receita da Produo Vegetal

Receita da Produo Animal e Derivados

Outras Receitas Agropecurias

RECEITA INDUSTRIAL

Receita da Indstria Extrativa Mineral

Receita da Indstria de Transformao

Receita da Indstria de Construo

Outras Receitas Industriais

RECEITA DE SERVIOS

TRANSFERNCIAS CORRENTES

Transferncias Intergovernamentais

Transferncias de Instituies Privadas

Transferncias do Exterior

Transferncias de Pessoas

Transferncias de Convnios

Transferncias para o Combate Fome

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

Multas e Juros de Mora

Indenizaes e Restituies

Receita da Dvida Ativa

Receitas Decorrentes de Aportes Peridicos para Amortizao de Dficit Atuarial do RPPS

Receitas Correntes Diversas

RECEITAS DE CAPITAL

OPERAES DE CRDITO

Operaes de Crdito Internas

Operaes de Crdito Externas

ALIENAO DE BENS

Alienao de Bens Mveis

Alienao de Bens Imveis

AMORTIZAES DE EMPRSTIMOS

TRANSFERNCIAS DE CAPITAL

Transferncias Intergovernamentais

Transferncias de Instituies Privadas

Transferncias do Exterior

Transferncias de Pessoas

Transferncias de Outras Instit. Pblicas

Transferncias de Convnios

Transferncias para o Combate Fome

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

Integralizao do Capital Social

Dv. Ativa Prov. da Amortiz. Emp. e Financiamento

Restituies

Receitas de Capital Diversas

SUBTOTAL DAS RECEITAS (I) REFINANCIAMENTO (II)

Operaes de Crdito Internas

Mobiliria

Contratual

Operaes de Crdito Externas

Mobiliria

Contratual

SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (III) = (I + II) DFICIT (IV) TOTAL (V) = (III + IV) SALDOS DE EXERCCIOS ANTERIORES

(UTILIZADOS PARA CRDITOS ADICIONAIS)

Supervit Financeiro

Reabertura de crditos adicionais


BALANO ORAMENTRIO Exerccio: Perodo (ms):

Data de emisso:

Pgina:

DESPESAS ORAMENTRIAS

DOTAO DOTAO DESPESAS DESPESAS DESPESAS SALDO DA

INICIAL ATUALIZADA EMPENHADAS LIQUIDADAS

PAGAS DOTAO

(d) (e) (f) (g) (h) (i)=(e-f)

DESPESAS CORRENTES

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

JUROS E ENCARGOS DA DVIDA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

INVERSES FINANCEIRAS

AMORTIZAO DA DVIDA

RESERVA DE CONTINGNCIA

RESERVA DO RPPS

SUBTOTAL DAS DESPESAS (VI) AMORT. DA DVIDA/REFINANC (VII)

Amortizao da Dvida Interna

Dvida Mobiliria

Outras Dvidas

Amortizao da Dvida Externa

Dvida Mobiliria

Outras Dvidas

SUBTOTAL C/REFINAN. (VIII) = (VI + VII) SUPERVIT (IX)

TOTAL (X) = (VII + IX)

ANEXO 1 DEMONSTRATIVO DE EXECUO DOS RESTOSA PAGAR NO PROCESSADOS:

RESTOSPROCESSADOSA PAGAR NO PROCESSADOS

INSCRITOS

EM SEXERCCIOS ANTERIORES

EM 31 DE DEZEMBRO

DO EXERCCIO

DO ANTERIOR

LIQUIDADOS PAGOS CANCELADOS SALDO

(a) (b) (c) (d) (e) (f)=(a+b-c-e) DESPESAS CORRENTES




DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS


AMORTIZAO DA DVIDA

TOTAL

ANEXO 2 DEMONSTRATIVO DE EXECUO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NO PROCESSADOS LIQUIDADOS:

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NO PROCESSADOS LIQUIDADOS

INSCRITOS

EM SEXERCCIOS ANTERIORES

EM 31 DE DEZEMBRO

DO EXERCCIO

DO ANTERIOR

LIQUIDADOS PAGOS CANCELADOS SALDO

(a) (b) (c) (d) (e) (f)=(a+b-c-e)

DESPESAS CORRENTES




DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS


AMORTIZAO DA DVIDA

TOTAL


AN

EXO

13

Bal

ano

Fin

ance

iro

EX

ER

CC

IO:

PE

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DO

(M

S):

DA

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SOS

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CIF

ICA

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A

nter

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Rec

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tria

(I)

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amen

tria

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Vin

cula

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III)

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IV)

Sald

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o Se

guin

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X)

TOTA

L (V

) = (I

+ II

+ II

I + IV

)

TO

TAL

(X) =

(VI +

VII

+ VI

II +

IX)


ATIVO PASSIVO

ESPECIFICAO Exerccio

Atual

Exerccio

Anterior ESPECIFICAO

Exerccio

Atual

Exerccio

Anterior

ATIVO CIRCULANTE

Caixa e Equivalentes de Caixa Crditos a Curto Prazo

Clientes Crditos Tributrios a Receber Divida Ativa Tributaria Divida Ativa no Tributaria Clientes Crditos de Transferncias a Receber Emprstimos e FinanciamentosConcedidos (-) Ajuste de Perdas de Crditos a Curto Prazo

Demais Crditos e Valores a Curto Prazo Investimentos e Aplicaes Temporrias a Curto Prazo Estoques VPD Pagas Antecipadamente

ATIVO NAO-CIRCULANTE

Ativo Realizvel a Longo Prazo Crditos a Longo Prazo

Clientes Crditos Tributrios a Receber Divida Ativa Tributaria Divida Ativa no Tributaria Clientes Emprstimos e Financiamentos

Concedidos (-) Ajuste de Perdas de Crditos a

Longo Prazo Demais Crditos e Valores a Longo Prazo Investimentos e Aplicaes Temporrias

a Longo Prazo Estoques VPD Pagas Antecipadamente

Investimentos Participaes Permanentes

Participaes Avaliadas pelo Mtodo de Equivalncia Patrimonial

Participaes Avaliadas pelo Mtodo de Custo

Propriedades para Investimento Demais Investimentos Permanentes

Imobilizado Bens Mveis Bens Imveis

Intangvel Softwares Marcas, Direitos e Patentes Industriais Direito de Uso de Imveis

PASSIVO CIRCULANTE

Obrigaes Trabalhistas, Previdencirias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo Emprstimos e Financiamentos a Curto Prazo Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo Obrigaes Fiscais a Curto Prazo Obrigaes de Repartio a Outros Entes Provises a Curto Prazo Demais Obrigaes a Curto Prazo

PASSIVO NAO-CIRCULANTE

Obrigaes Trabalhistas, Previdencirias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo Emprstimos e Financiamentos a Longo Prazo Fornecedores a Longo Prazo Obrigaes Fiscais a Longo Prazo Provises a Longo Prazo Demais Obrigaes a Longo Prazo Resultado Diferido

ATIVO CIRCULANTE


Clientes Crditos Tributrios a Receber Divida Ativa Tributaria Divida Ativa no Tributaria Clientes Crditos de Transferncias a Receber Emprstimos e Financiamentos


Curto Prazo Demais Crditos e Valores a Curto Prazo Investimentos e Aplicaes Temporrias a

Curto Prazo Estoques VPD Pagas Antecipadamente













TOTAL DO PASSIVO

ATIVO CIRCULANTE


















PATRIMNIO LQUIDO

ATIVO CIRCULANTE


















ESPECIFICAO Exerccio

Atual

Exerccio

Anterior

ATIVO CIRCULANTE


Clientes Crditos Tributrios a Receber Divida Ativa Tributaria Divida Ativa no Tributaria Clientes Crditos de Transferncias a Receber Emprstimos e Financiamentos Concedidos (-) Ajuste de Perdas de Crditos Curto Prazo

Demais Crditos e Valores Curto Prazo Investimentos e Aplicaes Temporrias Curto Prazo Estoques VPD Pagas Antecipadamente













Patrimnio Social e Capital Social

Adiantamento para Futuro Aumento de Capital Reservas de Capital Ajustes de Avaliao Patrimonial Reservas de Lucros Demais Reservas Resultados Acumulados Resultado do exerccio Resultados de exerccios anteriores Ajustes de exerccios anteriores (-) Aes / Cotas em Tesouraria

ATIVO CIRCULANTE














Participaes Avaliadas pelo Mtodo

TOTAL DO PATRIMNIO LQUIDO TOTAL

TOTAL

ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO ATIVO PERMANENTE PASSIVO PERMANENTE SALDO PATRIMONIAL

ESPECIFICAO Exerccio Atual

Exerccio Anterior

ESPECIFICAO Exerccio Atual

Exerccio Anterior Saldo dos Atos Potenciais Ativos Saldo dos Atos Potenciais Passivos

TOTAL TOTAL

ANEXO 14 Balano Patrimonial

Compensaes


VARIAES PATRIMONIAIS Exerccio Atual Exerccio Anterior

VARIAES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIES DE MELHORIA Impostos Taxas Contribuies de Melhoria

CONTRIBUIES Contribuies Sociais Contribuies de Interveno no Domnio Econmico Contribuio de Iluminao Pblica Contribuies de Interesse das Categorias Profissionais

EXPLORAO E VENDA DE BENS, SERVIOS E DIREITOS Venda de Mercadorias Venda de Produtos Explorao de Bens e Direitos e Prestao de Servios

VARIAES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS Juros e Encargos de Emprstimos e Financiamentos Concedidos Juros e Encargos de Mora Variaes Monetrias e Cambiais Descontos Financeiros Obtidos Remunerao de Depsitos Bancrios e Aplicaes Financeiras Outras Variaes Patrimoniais Aumentativas Financeiras

TRANSFERNCIAS E DELEGAES RECEBIDAS Transferncias Intragovernamentais Transferncias Intergovernamentais Transferncias das Instituies Privadas Transferncias das Instituies Multigovernamentais Transferncias de Consrcios Pblicos Transferncias do Exterior Delegaes Recebidas Transferncias de Pessoas Fsicas

VALORIZAO E GANHOS COM ATIVOS Reavaliao de Ativos Ganhos com Alienao Ganhos com Incorporao de Ativos por Descobertas e Nascimentos

OUTRAS VARIAES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS Variao Patrimonial Aumentativa a Classificar Resultado Positivo de Participaes Reverso de Provises e Ajustes de Perdas Diversas Variaes Patrimoniais Aumentativas

ANEXO 15 Demonstrao das Variaes Patrimoniais


VARIAES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS

PESSOAL E ENCARGOS Remunerao a Pessoal Encargos Patronais Benefcios a Pessoal Custo de Pessoal e Encargos Outras Variaes Patrimoniais Diminutivas - Pessoal e Encargos

BENEFCIOS PREVIDENCIRIOS E ASSISTENCIAIS Aposentadorias e Reformas Penses Benefcios de Prestao Continuada Benefcios Eventuais Polticas Publicas de Transferncia de Renda Outros Benefcios Previdencirios e Assistenciais

USO DE BENS, SERVIOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO Uso de Material de Consumo Servios Depreciao, Amortizao de Exausto Custo de Materiais, Servios e Consumo de Capital Fixo

VARIAES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS Juros e Encargos de Emprstimos e Financiamentos Obtidos Juros e Encargos de Mora Variaes Monetrias e Cambiais Descontos Financeiros Concedidos Outras Variaes Patrimoniais Diminutivas Financeiras

TRANSFERNCIAS E DELEGAES CONCEDIDAS Transferncias Intragovernamentais Transferncias Intergovernamentais Transferncias a Instituies Privadas Transferncias a Instituies Multigovernamentais Transferncias a Consrcios Pblicos Transferncias ao Exterior Delegaes Concedidas

DESVALORIZAO E PERDA DE ATIVOS Reduo a Valor Recupervel e Proviso para Perdas Perdas com Alienao Perdas Involuntrias

TRIBUTARIAS Impostos, Taxas e Contribuies de Melhoria Contribuies Custo com Tributos

OUTRAS VARIAES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS Premiaes Resultado Negativo de Participaes Incentivos Subvenes Econmicas Participaes e Contribuies VPD de Constituio de Provises Custo de Outras VPD Diversas Variaes Patrimoniais Diminutivas

Resultado Patrimonial do Perodo

VARIAES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS (decorrentes da execuo oramentria) Exerccio

Atual Exerccio Anterior

Incorporao de ativo

Desincorporao de passivo

Incorporao de passivo

Desincorporao de ativo

Cont. (Anexo 15)

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Novas Diretrizes Para a Contabilidade Municipal (2013)

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