Superintendência de Fiscalização Econômica

e Financeira - SFF

Relatório Anual de Responsabilidade Socioambiental das Empresas de Energia Elétrica

Fórum de Responsabilidade Socioambiental do Setor

ElétricoBrasília, novembro de 2006

ÍNDICE

1. Importância do tema para o Setor Elétrico

2. Relatório Anual de Responsabilidade Socioambiental

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O art 6o da Lei no 8.987/95, aplica o conceito de Responsabilidade Social no serviço público ao estabelecer que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de um serviço adequado, o qual satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas.

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A legislação do setor elétrico já orienta as atividades das concessionárias rumo aos padrões de Responsabilidade Social, especialmente por se tratar de um serviço público prestado sob o regime de concessão, que tem que atender prioritariamente ao interesse público

1. Importância da Responsabilidade Socioambiental para o Setor Elétrico

2. Relatório Anual

Modelo atual: Relatório Anual de Responsabilidade Social Empresarial, - anexo: Balanço Social (Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica - Resolução no444/2001).Obrigatório para as concessionárias e permissionárias, a partir de 2002.

Novo modelo: Relatório de Responsabilidade Socioambiental das Empresas de Energia Elétrica

Necessidade de AprimoramentoAdequação à nova realidade do Setor Elétrico

Contemplar questões e políticas sociais relevantes:

►Universalização da Energia - Inclusão social►Eficiência Energética ►Fontes Alternativas►P&D

Atualizar, abordando novos conceitos do mercado empresarial►Governança Corporativa

Uniformizar e padronizar as informações divulgadas, possibilitando clareza, verificabilidade e comparabilidade entre as empresas

Subsidiar o processo de avaliação do prêmio “Energia Cidadã”

Possibilitar à ANEEL gerar informações sócio-ambientais consolidadas de todo o setor elétrico

Objetivos

Obrigatoriedade, vigência e prazo

►Obrigatoriedade: concessionárias e permissionárias do serviço público de energia elétrica;

►Vigência: a partir de 2007, para divulgação em 2008;

►Prazo: Encaminhamento à ANEEL até 30 de abril do exercício subseqϋente;

A ANEEL estará divulgando em seu site os relatórios de todas as empresas.

Qual o interesse da fiscalização na questão da Responsabilidade Sócio-Ambiental ?

Tendo em vista que o relatório a ser elaborado pelos agentes será objeto de divulgação pela ANEEL à sociedade, as informações apresentadas deverão estar organizadas e sistematizadas pelas empresas, em controles internos, que permitam a fiscalização pelo órgão regulador e verificação por auditores independentes, por determinação da ANEEL