NOVO REFISPRAZOS E DESCONTOS

PRAZO LIMITE PARA ADESÃO 30 de novembro 2009

PRAZO E DESCONTOSDÉBITOS NÃO PARCELADOS ANTERIORMENTE (art. 1º, § 3º)

PAGAMENTO

OU PARCELAMENTO

REDUÇÕES

Multas de Mora / Ofício

Multa Isolada

Juros de Mora

Encargo Legal

A vista 100% 40% 45% 100%

Até 30 prestações

90% 35% 40% 100%

Até 60 prestações

80% 30% 35% 100%

Até 120

Prestações

70% 25% 30% 100%

Até 180 prestações

60% 20% 25% 100%

3

PRAZO E DESCONTOS APROVEITAMENTO INDEVIDO DE IPI

PAGAMENTO

OU PARCELAMENTO

REDUÇÕES

Multas de Mora / Ofício

Multa Isolada

Juros de Mora

Encargo Legal

A vista 100% 40% 45% 100%

Até 30 prestações

90% 35% 40% 100%

Até 60 prestações

80% 30% 35% 100%

Até 120

Prestações

70% 25% 30% 100%

Até 180 prestações

60% 20% 25% 100%

4

PRAZO E DESCONTOS

SALDO DO REFIS, PAES, PAEX, PARCELAMENTO ORDINÁRIO E SEGURIDADE SOCIAL

MODALIDADE

DEPARCELAMENTO

REDUÇÕES

Multas de Mora / Ofício

Multa Isolada

Juros de Mora

Encargo Legal

REFIS 40% 40% 25% 100%

PAES 70% 40% 30% 100%

PAEX 80% 40% 35% 100%

Parcel. Ordinário

100% 40% 40% 100%

Parcel. Art. 38 Lei 8.212

100% 40% 40% 100%

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