Novo regime de acesso e de exercício à profissão de TST_ACT
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TÍTULO DA APRESENTAÇÃO
Carlos Jorge Pereira
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO
Legislação específica de acesso
Lei 42/2012, de 28 de novembro
REVOGA
Decreto-lei n.º 110/2000 de 30 de junho
O exercício da atividade de técnico e técnico superior de segurança do trabalho
As atividades previstas no regime jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho aprovado pela Lei 102/2009, de 10 de setembro, exigem a comprovação de competências adequadas ao respetivo exercício profissional
Novo regime de acesso e de exercício à profissão de técnico e técnico superior de ST
4.ª edição Seminário SST - 15 de maio de 2013 TOOLBOX – SEGURANÇA APLICADA
TÍTULO DA APRESENTAÇÃO
Conformar os regimes: Decreto-lei nº 92/2010 de 26 de julho (transposição diretiva serviços) Decreto-lei n.º 92/2011 de 27 de julho (sistema de acesso às profissões) Lei n.º 9/2009 de 4 de março - (transposição da diretiva reconhecimento de qualificações) Altera as designações de técnico e técnico superior de SHT para técnico e técnico superior de ST
O exercício da atividade de técnico e técnico superior de segurança do trabalho - objetivos da lei 42/2012, de 28 de novembro:
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TÍTULO DA APRESENTAÇÃO
Simplificação
Desmaterialização
Maior transparência nos procedimentos
Liberdade de circulação de trabalhadores
Promoção da melhoria de acesso ao mercado de trabalho e da atividade de
formação profissional
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TÍTULO DA APRESENTAÇÃO
OBJETIVOS DA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Reconhecer formalmente as competências do técnico para o exercício da profissão. Assegurar a implementação e desenvolvimento dos serviços de prevenção, através das atividades principais previstas na lei 102/2009 de 10 de setembro com vista a promover a melhoria efetiva das condições de trabalho dos trabalhadores, competitividade económica das empresas ajustada às mutações tecnológicas
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TÍTULO DA APRESENTAÇÃO
QUEM REGULA E CONTROLA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOS TÉCNICOS DE ST
Autoridade para as Condições do Trabalho (Organismo competente – Portaria 384/2012, de 26 de novembro)
Emissão dos títulos profissionais Suspensão e Revogação (Art.º 8º da lei 42/2012, de 28 de agosto)
Aplicação de coimas
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TÍTULO DA APRESENTAÇÃO
VIAS DE ACESSO À CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
VIA FORMAÇÃO – quando o interessado, através da formação adequada adquire as competências necessárias ao exercício das profissões; VIA RECONHECIMENTO DE QUALIFICAÇÕES VIA EQUIVALÊNCIA DE TÍTULOS
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TÍTULO DA APRESENTAÇÃO
TÉCNICO DE SEGURANÇA NO TRABALHO
Profissional que desenvolve atividades de prevenção e de proteção contra riscos profissionais
TÉCNICO SUPERIOR DE SEGURANÇA NO TRABALHO
Profissional que organiza, desenvolve, coordena e controla as atividades de prevenção de proteção contra riscos profissionais
São profissões reguladas e têm perfis profissionais distintos
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Níveis de qualificação 4 e 6 – Quadro Nacional de qualificações – Portaria 782/2009 de 23-07
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Título Profissional de Técnico Superior de Segurança no Trabalho
REQUISITOS
•Habilitação académica
•Formação profissional
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TÍTULO DA APRESENTAÇÃO
REQUISITO HABILITAÇÃO ACADÉMICA
Técnico superior de segurança no trabalho Doutoramento, mestrado ou licenciatura que se situe nas àreas de segurança no trabalho e da segurança e saúde no trabalho; Outra licenciatura ou bacharelato e frequência com aproveitamento de curso de formação inicial de técnico superior de segurança no trabalho; Qualificações profissionais reconhecidas nos termos do artº 6º ou do artº 47º da lei nº 9/2009, de 4 de março.
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Técnico de Segurança no trabalho
12º ano de escolaridade ou equivalente e frequência com aproveitamento de curso de formação inicial de técnico de segurança no trabalho ministrado por entidade formadora certificada; 9º ano de escolaridade e frequência com aproveitamento de curso de formação de técnico de segurança no trabalho ministrado por entidade formadora certificada e que confira no final o 12º ano de escolaridade; Qualificações profissionais reconhecidas nos termos do artº 6º ou do artº 47º da lei nº 9/2009, de 4 de março.
REQUISITO HABILITAÇÃO ACADÉMICA
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Os Certificados de Aptidão Profissional (CAP) emitidos ao abrigo da legislação anterior valem como títulos profissionais para a profissão a que respeitam, para todos os efeitos legais.
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TÍTULO DA APRESENTAÇÃO
-A emissão do TP é requerida à entidade certificadora (ACT) pelo interessado
-O TP é emitido no prazo de 40 dias
-A emissão de TP por reconhecimento de qualificações profissionais obtidas noutros EM da EU ou do Espaço Económico Europeu ocorre simultaneamente com a decisão de reconhecimento, nos termos dos procedimentos referidos nos Artigos 6º e 47º da lei 9/2009, de 4 de março.
REQUERIMENTO DO TÍTULO PROFISSIONAL
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Denominação a constar no TP: Técnico de Segurança no trabalho e Técnico Superior de Segurança no Trabalho
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COMO REQUERER O TP: - Nos serviços centrais da ACT, - Em qualquer serviço desconcentrado da ACT, Ou Através do envio por correio:
Autoridade para as Condições do Trabalho Av. Casal Ribeiro, nº 18-A 1000-092 LISBOA
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O REQUERIMENTO DEVE CONTER : -Nome - Morada - Nº de identificação civil e N.I.F. - Diploma de qualificação - Certificado de qualificações ou certificado de formação profissional que comprove a conclusão com aproveitamento do respetivo curso de formação inicial.
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TÍTULO DA APRESENTAÇÃO
A entidade certificadora suspende o TP quando, em cada período de cinco anos: - Não se verifique a atualização científica e técnica, através da
frequência de formação contínua correspondente a, pelo menos, 30 horas; - Os técnicos que tenham um exercício profissional inferior a dois anos não frequentem 100 horas de formação contínua.
SUSPENSÃO DO CAP/TP ELIMINAÇÃO RENOVAÇÃO CAP/TP
Nota: A suspensão cessa logo que o profissional comprove a frequência de formação contínua.
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TÍTULO DA APRESENTAÇÃO
A entidade certificadora revoga o CAP/TP quando se verifique: Falsidade de qualquer elemento comprovativo dos requisitos para a respetiva emissão; A violação grave dos princípios de deontologia profissional.
REVOGAÇÃO DO CAP/TP
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TÍTULO DA APRESENTAÇÃO
E
Atendimento telefónico sobre processos de certificação
Dias úteis das 10.00 as 12.00 e das 14.30 às 16.30 Tel.: 213308700
DÚVIDAS ?
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TÍTULO DA APRESENTAÇÃO
Obrigado
Carlos Jorge Pereira
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