O BEM DE FAMÍLIA E A CONCESSÃO DE USO PARA ... - UNIESP...

SUZANO ANO 9 Nº 5 JUL. 2017 REVISTA INTERFACES

ISSN: 2176-5227

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O BEM DE FAMÍLIA E A CONCESSÃO DE USO PARA MORADIA

Fernando Augusto Andrade Conceição

Faculdade Unida de Suzano - UNISUZ

Introdução – a questão da moradia na Constituição Federal de 1988 – o Bem de Família à luz da Lei 8.009/90 – Bem de Família no Código Civil – Jurisprudência contemporânea

Nosso trabalho tentará ver alguns pontos relevantes do bem de família sobre cinco enfoques: primeiramente, falaremos sobre o bem de família à luz da Constituição Federal de 1988, depois abordaremos o tema na esfera da Lei 8.009/90, que trata do bem de família legal ou involuntário; ato seguinte, falaremos sobre o bem de família no novo Código Civil, também denominado bem de família voluntário ou convencional, aquele instituído por ato de vontade das partes; na sequência, será vista a Lei de Registros Públicos, nos dispositivos que tratam do Bem de família e, por fim, veremos sua aplicação e interpretação nos Tribunais Superiores, inclusive com a apresentação de recentes decisões sobre o tema, em especial do Superior Tribunal de Justiça. Ainda no que diz respeito à jurisprudência, será possível verificar a mudança de pensamento do julgador que, se num primeiro momento aplicava uma interpretação puramente gramatical aos dispositivos que tratam do Bem de Família, com o passar do tempo, passou a dar-lhes uma interpretação mais extensiva, aceitando a formalização do bem de família em situações muito além daquelas imaginadas pelo legislador quando criou a Lei 8.009/90. E por essa razão, o bem de família, por sua inquestionável relevância prática, vem ganhando crescente aprofundamento doutrinário, além de vasto espaço na jurisprudência dos tribunais pátrios, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, que tem destinado certa elasticidade na proteção legal do instituto. De fato, a impenhorabilidade do bem de família é tema corriqueiro na Corte de Justiça, que sumulou a matéria em quatro de seus enunciados, que serão visitados logo mais.

A questão da moradia na Constituição

Federal de 1988

A Carta Magna ofereceu uma nova

dimensão ao instituto, superando o caráter

patrimonialista tradicionalmente conferido ao


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direito civil, o que ensejou uma leitura mais

humanizada de seus institutos clássicos.

Entre seus dispositivos, podemos

destacar o artigo 6º, que elevou a moradia ao

patamar de direito social. Dispõe referido

dispositivo:

Artigo 6º- São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Ao inserir a moradia no tema de direito

social, o legislador destacou que para cada

indivíduo desenvolver suas capacidades e

até se integrar socialmente, é fundamental

possuir morada, já que se trata de questão

relacionada a própria sobrevivência.

O direito à moradia digna foi reconhecido e

implantado como pressuposto para a

dignidade da pessoa humana, desde 1948,

com a Declaração Universal dos Direitos

Humanos e, foi recepcionado e propagado

na Constituição Federal de 1988, por

advento da Emenda Constitucional nº 26/00,

em seu artigo 6º, caput.

Como bem se vê, a

constitucionalização do direito à moradia, e

sua inclusão dentre os direitos sociais,

abriu uma discussão acerca da validade e

eficácia de tal norma.

Não há dúvida de que a inclusão do

direito à moradia no rol dos direitos sociais

traz repercussões ao mundo fático que não

podem ser olvidadas pelos juristas.

Considerando que os direitos sociais

estão na esteira dos direitos fundamentais do

ser humano, tem-se, como decorrência, que

eles se subordinam à regra da auto-

aplicabilidade, ou seja, aplicação imediata,

não necessitando de norma infra

constitucional para sua aplicabilidade.

Isso fica evidente com a formalização

da Lei 8.009/90, onde não há necessidade do

interessado fazer absolutamente nada para

ser amparado pela proteção constitucional à

impenhorabilidade do bem que serve de

moradia à sua família.

Não podemos esquecer que, após a

data de 1948, vários tratados internacionais

reafirmaram que os Estados têm a obrigação

de promover e proteger o direito à moradia

digna e já existem inúmeros textos

diferentes da ONU que reconhecem tal

direito.

Apesar disso, a implementação deste

direito ainda é um grande desafio.

A mesma Constituição Federal, em

seu artigo 3º., inciso III, (data show)

promoveu a questão do bem de família como

forma de erradicação da pobreza e a

marginalização, elevando esse conceito


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como objetivo fundamental da Republica

Federativa.

Para que a pessoa humana desfrute

de uma vida digna, é preciso garantir-lhe o

acesso a bens essenciais ou indispensáveis,

o que a doutrina chama de estatuto do

patrimônio mínimo, cujo exemplo mais

evidente é o bem de família.

Também podemos citar a legislação

processual civil que disciplinou a

impenhorabilidade absoluta e relativa de

determinados bens no artigo 833, do Código

de Processo Civil, lembrando que, o próprio

§1º., permite sim a penhorabilidade em

relação a execução de dívida relativa ao

próprio bem, inclusive aquela contraída para

sua aquisição.

O Bem de Família na visão da lei 8.009/90 -

Estabelece o artigo 1º., da Lei 8.009/90:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade

compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

No que se refere especialmente ao

bem de família, a Lei 8.009/90, em seu artigo

1º, caput, protegeu com o benefício da

impenhorabilidade “o imóvel residencial

próprio do casal ou da entidade familiar,

isentando-o da responsabilidade por dívida

civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de

qualquer outra natureza”,

independentemente de ato de vontade

manifestado pelo proprietário, ou seja, tratou

do denominado bem de família involuntário

ou legal.

Mais a frente veremos que, diretriz

protecionista da entidade familiar foi

também adotada nos artigos 1711 a 1722 do

Código Civil, mas seus efeitos vão além da

impenhorabilidade, para alcançar também a

inalienabilidade do imóvel residencial,

exigindo-se, para tanto, ato de vontade do

instituidor.

Desta feita, a disciplina do tema

estabelece dois regimes jurídicos distintos,

que convivem harmoniosa e

simultaneamente: (i) o primeiro, referente ao

bem de família legal, com regramento

autônomo na Lei 8.009/90; (ii) e o segundo,

o do bem de família voluntário ou

convencional, disciplinado pela legislação

codificada que, como frisamos acima, estão

previstos nos artigos 1711 a 1722 do novo

Código Civil.


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Antes de adentrar na análise do objeto

e características do instituto, importa

identificar o conceito e os destinatários da

proteção legal, para que, a partir daí, se

compreenda o seu alcance.

O bem de família legal é aquele

protegido por lei com o benefício da

impenhorabilidade, em prol do direito

fundamental à moradia da família e de seus

componentes.

Por dedução lógica, tem-se que a

proteção do bem de família destina-se à

tutela da entidade familiar, cujo conceito

deve ser o mais abrangente possível, o mais

elástico possível.

Para a Professora Maria Berenice

Dias, a família “é um grupo social fundado

essencialmente nos laços de afetividade”.

O importante é registrar que a família

não deve ser encarada como instituição, mas

sim como mero instrumento de promoção da

dignidade de cada membro. Veja que nesse

conceito não há menção a homem ou

mulher, filhos, avós, relação heteroafetiva ou

homoafetiva prevalecendo, repita-se, o

grupo formado por laços de afeto.

E essa abertura conceitual vem sendo

observada não só em âmbito doutrinário

como também no jurisprudencial. O Superior

Tribunal de Justiça firmou entendimento no

sentido de que até a pessoa sozinha, por

exemplo, pode ser considerada uma família

para efeito da proteção da Lei 8.009/90.

Em 1999, no julgamento do REsp

205.170, a Quinta Turma do Superior

Tribunal de Justiça afirmou que “o conceito

de entidade familiar agasalha, segundo a

aplicação da interpretação teleológica, a

pessoa que é separada e vive sozinha”.

O entendimento, na época, inovador,

evoluiu e posteriormente cristalizou-se no

enunciado nº 364 do Superior Tribunal de

Justiça: “o conceito de impenhorabilidade de

bem de família abrange também o imóvel

pertencente a pessoas solteiras, separadas

e viúvas”.

Existe precedente ainda mais

ampliativo, pois a Primeira Turma do STJ

estendeu o benefício à pessoa jurídica, no

caso, pequena empresa, em cuja sede

residia o devedor e sua família, ou seja, a

pequena empresa familiar, onde existe

identidade de patrimônios, também está

abrangida pelo conceito de entidade familiar

impenhorável

Retornando ao objeto da proteção do

bem de família legal, prevalece o

posicionamento de que a proteção legal se

destina ao imóvel em que efetivamente

resida o devedor, independentemente de seu

valor.


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Assim, ainda que o devedor possua

outro bem imóvel de menor valia, a lei

protege aquele que efetivamente se destine

à moradia da família.

Frise-se que, por importante, o STJ

tem entendido também que o fato de o imóvel

ser um bem de família tem presunção juris

tantum, ou seja, goza de presunção relativa.

Sendo assim, compete ao credor provar que

o imóvel não preenche os requisitos para

gozar do benefício legal, prova essa de difícil

demonstração.

Ainda de acordo com o artigo 1º,

parágrafo único, da Lei 8.009/90, a

impenhorabilidade do bem de família não se

restringe ao imóvel residencial, mas abrange

também suas construções, plantações,

benfeitorias de qualquer natureza “e todos os

equipamentos, inclusive os de uso

profissional, ou móveis que guarnecem a

casa, desde que quitados”

Por outro lado, podem ser

penhorados, de acordo com o artigo 2º da

mesma lei “os veículos de transporte, obras

de arte e adornos suntuosos”.

Aqui cabe uma ressalva, e isso

aconteceu diversas vezes na minha carreira

já como Magistrado; as vezes o oficial de

justiça, ao cumprir mandado de penhora,

acabava não formalizando o ato em razão de

dúvida que vinha documentada através de

certidão. Certifico e dou fé que não realizei o

ato ....(justificativa).

Nesses casos, o Juiz (eu, no caso)

não tinha qualquer receio em determinar o

cumprimento da ordem, aguardando que o

devedor, maior interessado, apresentasse

embargos questionando a validade do ato

para que, ai sim, se pudesse ter a

oportunidade de manifestar e, em várias

ocasiões, o Magistrado acabou

reconhecendo que o bem penhorado era

impenhorável, determinando que novo ato

fosse formalizado.

Essa dúvida do Oficial de Justiça era

muito comum e, no interior, devido a

facilidade de acesso entre Juiz e

funcionários, era muito mais rápida a

solução.

Além dos bens móveis que

guarnecem o lar, também é objeto de

proteção o próprio imóvel, ainda que nele

não resida o devedor. É o caso do bem que

se destina à moradia de seus familiares,

como, por exemplo, um irmão ou a genitora

do devedor.

Mais a frente veremos sob a ótica da

jurisprudência, questões como essa e outras

que superam a utilização do bem de família

por parentes

Até mesmo quando o único imóvel do

devedor não se destine à sua moradia ou de

sua família pode se tornar isento de


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constrição judicial, desde que, uma vez

alugado a terceiro, sua renda se destine à

subsistência familiar ou ao pagamento de

aluguel para a moradia em outro bem.

É o que se extrai do enunciado nº 486

do Superior Tribunal de Justiça: “É

impenhorável o único imóvel residencial do

devedor que esteja locado a terceiros, desde

que a renda obtida com a locação seja

revertida para a subsistência ou a moradia da

sua família”.

Ressalte-se que, é penhorável a vaga

de garagem, quando considerada de forma

individual e autônoma em relação à

residência do devedor, nos termos do

verbete nº 449 da Corte Superior, expresso

nos seguintes termos: “A vaga de garagem

que possui matrícula própria no registro de

imóveis não constitui bem de família para

efeito de penhora”.

Em tempo, importa pontuar que, até

mesmo os bens já submetidos à penhora

antes do advento da Lei 8.009/90 são

alcançados pelo benefício legal, nos termos

da Súmula 205 do mesmo tribunal: A lei

8.009/90 aplica-se a penhora realizada antes

de sua vigência, tendo em vista tratar-se de

norma processual, de aplicação imediata,

atingindo, por tal razão, os processos em

curso.

No que concerne às características do

bem de família legal, trata-se de bem

impenhorável por força de lei. Tal benefício é

disciplinado por norma de ordem pública,

revelando-se indisponível e irrenunciável,

pois vai além dos interesses do devedor,

para tutelar a família na pessoa de cada

membro.

Por tal razão, prevalece sobre

eventual garantia contratual de dívida,

exceto se inserida nas exceções

contempladas taxativamente em lei.

Da afirmação acima é possível extrair

algumas consequências. A primeira delas foi

recentemente acentuada pelo Superior

Tribunal de Justiça: A impenhorabilidade do

bem de família é matéria de ordem pública,

dela podendo conhecer o juízo a qualquer

momento, antes da arrematação do imóvel,

desde que havendo prova nos autos quanto

a sua incidência.

Contudo, o próprio julgado ressalva a

possibilidade de preclusão da matéria,

quando a questão já foi alegada e decidida

no processo. Portanto, são situações

distintas, que recebem tratamento apartado.

Nesta hipótese, já houve decisão no

processo acerca da alegação de bem de


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família e, uma vez preclusa a matéria, não

cabe sua reapreciação pelo magistrado, sob

pena de gerar insegurança jurídica e o

prolongamento indevido do processo.

Lembremos que o processo anda para

frente; o juiz deve fazer com que o processo

siga adiante e não retorne para que questões

já discutidas sejam novamente revistas

Outra consequência verificável é a

vedação do sequestro de bens que não pode

ser, ao fim, expropriado.

De fato, como tal medida cautelar visa

resguardar, no patrimônio do devedor, a

solvência da dívida, e o credor só terá o

crédito satisfeito com a arrematação ou

penhora, sendo esta inviável no bem de

família, o sequestro resta igualmente

vedado.

Neste sentido vem se manifestando o

Superior Tribunal de Justiça, conforme se

vê: “A teor dos princípios da executividade

de forma menos gravosa ao devedor (art.

620 do CPC) e da estrita necessidade das

medidas constritivas, não é possível permitir

sequestro de bens que, ao final, não poderão

ser expropriados.”

Percebe-se que o tema não seria

satisfatoriamente analisado sem que se

fizesse menção às hipóteses que

excepcionam a regra da impenhorabilidade

do bem de família legal.

Elas estão taxativamente contidas no

artigo 3º da Lei 8.009/90 e têm recebido

interpretação restritiva pela reiterada

jurisprudência da citada corte de justiça.

As exceções mais analisadas em seus

julgados são referentes aos incisos III, IV e

V, que, por sua forte aplicação prática, serão

tratadas no presente estudo.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

A primeira delas admite a penhora do

imóvel residencial do devedor para o

pagamento de pensão alimentícia (inciso III),

sem, contudo, fazer distinção quanto à causa

dos alimentos.


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Assim, o que tem prevalecido é pela

irrelevância da origem desta prestação, ou

seja, independentemente de se tratar de

relação familiar ou ato ilícito, a penhora do

bem de família é admitida.

No ponto, importa ressaltar que mesmo a

dívida alimentar antiga autoriza a penhora do

imóvel residencial do devedor, pois o débito

pretérito não retira o caráter alimentar da

prestação, conforme entendimento

jurisprudencial dominante.

Quanto à exceção contida no inciso IV,

muito se discutiu acerca da possibilidade de

penhora do bem de família para o pagamento

de despesas condominiais; contudo, a

matéria hoje se encontra uniformizada em

jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal

de justiça, que admite a penhora para tal fim.

Conforme precedente do STJ, os

inadimplentes com as despesas do

condomínio respondem pelo não

cumprimento da obrigação, podendo o

imóvel, ainda que bem de família, ser

penhorado para garantia de pagamento da

dívida, pois a regra da impenhorabilidade do

bem de família não alcança os débitos

condominiais

Avançando para a exceção contida no

artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, importa

registrar que a “execução de hipoteca sobre

o imóvel oferecido como garantia real pelo

casal ou pela entidade familiar” somente

atinge os bens que foram dados em garantia

de dívidas contraídas em benefício da

própria família.

Assim, se a garantia for instituída em

favor de terceiro, o bem continua protegido

pelo benefício da impenhorabilidade.

Conforme firme entendimento

jurisprudencial, quando a hipoteca é dada

em garantia de crédito outorgado a pessoa

jurídica, o bem destinado à moradia de sócio

mantém-se sob a proteção legal.

O Bem de Família à luz do Novo Código

Civil

Até aqui muito foi dito a respeito do

Bem de Família legal ou involuntário, aquele

instituído por força da Lei 8.009/90; convém

trazer alguns pontos interessantes a essa

seara a respeito do Bem de Família

voluntário ou convencional, aquele instituído

por ato de vontade e que está previsto a

partir do artigo 1711 do novo Código Civil

O Professor Luiz Guilherme Loureiro,

em sua obra Registros Públicos – Teoria e

Prática, nos traz o conceito de bem de família

instituído por ato de vontade: “é o prédio

urbano ou rural, com suas pertenças e

acessórios, destinados à residência da

família, desde que não excedam a um terço

do patrimônio líquido”.


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Esse instituto tem por finalidade

proteger a família em relação aos riscos

econômicos ou negócios desafortunados

que possam colocar em risco o seu bem-

estar, como, por exemplo, a morte do

cônjuge responsável pela subsistência da

entidade familiar.

Aliás, o exemplo do falecimento do

cônjuge arrimo da família é a hipótese mais

evidente de como é importante o instituto do

bem de família para com os descendentes

supérstites.

Como já mencionado no início deste

trabalho, os dois tipos de implantação do

bem de família, o previsto no artigo 1711 do

Código Civil que trata do bem de família

voluntário, e aquele previsto na Lei 8.009/90,

que cuida do bem de família legal ou

involuntário, coexistem simultaneamente.

Se por um lado o Código Civil

estabelece aos cônjuges ou entidade familiar

a faculdade de destinar parte de seu

patrimônio para instituir bem de família, seja

por escritura pública ou testamento, a

legislação civil deixa claro que manteve as

regras sobre a impenhorabilidade do imóvel

residencial estabelecida por lei especial.

Vejamos no quadro abaixo as

principais diferenças entre os dois institutos:

Bem de família legal ou involuntário – Lei 8.009/90

Torna impenhorável o imóvel que sirva de residência á família

Instituído pela lei

Bem de família voluntário ou consensual – Código Civil

torn a indisponível e impenhorável o imóvel (prédio residencial) e outros bens de, no máximo, 1/3 do patrimônio líquido

Instituído através de escritura pública ou testamento, mas constituído mediante registro de documento no Cartório de Registro de Imóveis

Sua inexistência é suplementada pela Lei 8.009/90

Não isenta os tributos referentes ao imóvel e taxa de condomínio

Pode ser alienado com anuência de todos os interessados e mediante manifestação favorável do MP

Para extinção do bem de família é necessário ordem judicial


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Várias são as diferenças entre os dois

institutos e talvez a mais evidente seja o fato

de que o bem de família do direito civil torna

indisponível e também impenhorável o

imóvel e outros bens que compõem no

máximo 1/3 do patrimônio líquido, enquanto

o instituto processual apenas torna

impenhorável o imóvel utilizado como

residência da família.

Outra diferença significativa diz

respeito a forma que é instituído o bem de

família legal que é a convencional e somente

se constitui mediante o registro do

documento no cartório de Registro de

Imóveis, enquanto que a impenhorabilidade

do bem de família decorre diretamente de lei.

Outra distinção necessária diz

respeito à forma de instituição do bem de

família entre o Código Civil novo e o antigo,

de 1916.

De acordo com o Código Civil antigo,

os chefes de família podiam destinar apenas

um prédio para o domicílio da entidade

familiar, com cláusula de isenção de

execuções por dívidas, salvo as de natureza

fiscal relativas ao mesmo prédio e, apenas o

prédio residencial podia ser constituído como

bem de família, pouco importando se situado

em zona urbana ou rural.

A partir da vigência do novo Código

Civil, não apenas o prédio residencial, mas

parte do patrimônio líquido poderá ficar

isento das dívidas posteriores à sua

instituição, salvo as provenientes de tributos

relativos ao prédio ou as despesas de

condomínio.

Portanto, hoje o instituto é muito mais

amplo, pois o patrimônio compreende não só

o prédio utilizado como residência da família,

mas também outros bens suscetíveis de

avaliação econômica.

É possível, ainda, afirmar que, caso o

bem de família não esteja instituído na forma

estabelecida pelo Código Civil, a matéria

será regulada pelo artigo 1º., da Lei 8.009/90.

Veremos agora os requisitos exigidos

pela legislação civil para instituição do bem

de família. Estabelece o artigo 1711 do

Código Civil:

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Com base no artigo acima é possível

identificar os seguintes requisitos para

instituição do bem de família: (i) existência de


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entidade familiar, (ii) escritura pública ou

testamento e (iii) titularidade do prédio

residencial pelo instituidor-

Seguindo a diretriz apresentada pelo

artigo 1711 do Código Civil, a entidade

familiar pode destinar parte de seu

patrimônio para instituir bem de família,

desde que não ultrapasse 1/3 do patrimônio

líquido existente ao tempo da instituição

Patrimônio é o conjunto de bens

(ativo) e dívidas (passivo) de uma pessoa;

por bens se entendem os direitos,

notadamente os direitos sobre as coisas (ex.

a propriedade) e seus desmembramentos

(usufruto e servidão), além dos direitos reais

de garantia (hipoteca, penhor e anticrese).

Uma das formas de isentar parte do

patrimônio de execução por dívidas é feita

por meio da instituição do bem de família,

todavia, somente 1/3 do patrimônio líquido,

isto é, do saldo resultante da subtração entre

o passivo (dívidas e obrigações) e o ativo

(bens e direitos), pode ser destinado pelos

cônjuges como bem de família.

Estabelecem os artigos 1712 e 1713:

Art. 1.712 - O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

Artigo 1713- Os valores mobiliários, destinados aos fins previstos no artigo

antecedente, não poderão exceder o valor do prédio instituído em bem de família, à época de sua instituição.

De acordo com o estabelecido nos

artigos mencionados, além do prédio

residencial urbano ou rural, com suas

pertenças e acessórios, o bem de família

poderá abranger outros bens, tais como

valores mobiliários, cuja renda deverá ser

aplicada na conservação do imóvel e no

sustento da família, desde que não excedam

o valor do prédio instituído em bem de família

à época da sua instituição.

E mais, além do prédio residencial,

além dos valores mobiliários, outros bens

constantes do patrimônio líquido (p. ex:

veículos, direitos e ações reais) podem ser

instituídos como bem de família, desde que

respeitada a cota de 1/3 do patrimônio líquido

do titular.

Via de regra, a família deve residir no

imóvel destinado como bem de família; da

mesma forma, a renda dos valores

mobiliários deve ser necessariamente

utilizada para o sustento da família e não

para aquisição de bens de luxo.

Esses bens não poderão ter outro

destino, tampouco poderão ser alienados

sem o consentimento dos interessados e de

seus representantes legais.

Parte da doutrina entende que o bem

de família pode ser alugado ou arrendado;


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esse assunto será objeto de apreciação na

parte final desse artigo, onde será possível

analisar alguns casos dos Tribunais

Superiores onde, já antecipando, é aceitável

a posição onde o bem de família é alugado

para terceiro, transformando a renda em

subsistência da família instituidora do bem de

família.

Concluindo, portanto, hoje já não mais

vigora a posição anterior que era sustentada

pelo Código Civil de 1916, em seu artigo 70,

onde havia limitação à destinação do bem de

família apenas um prédio.

Atualmente, como já mencionado, o

Código Civil não mais limita a indicação do

bem de família ao prédio residencial,

permitindo seja destinado, no máximo, 1/3 do

patrimônio líquido.

Imaginemos a situação onde dois

prédios são instituídos como bem de família,

desde que esses bens não ultrapassem o

limite de 1/3 do patrimônio líquido; um dos

imóveis servirá para moradia da família,

enquanto que o outro será alugado,

destinando-se a renda do aluguel à

subsistência da família.

Portanto, os dois prédios terão a

proteção do bem de família convencional ou

voluntário, instituído pelo Código Civil.

A legitimidade para instituir o bem de

família pertence aos cônjuges,

companheiros ou terceiros.

Marido e mulher ou os concubinos

podem instituir o bem de família por escritura

pública ou por testamento, desde que

estejam de acordo com a instituição, pois

atualmente o marido não é mais considerado

o cabeça do casal ou chefe da família.

Já a administração do bem de família

poderá ficar a cargo dos dois ou somente de

um; se houver divergência quanto à sua

instituição, caberá ao juiz resolver a

pendência.

De acordo com o parágrafo único do

artigo 1711, o terceiro pode instituir o bem de

família por testamento ou por doação

mediante escritura pública, não sendo

possível sua instituição por instrumento

particular; nessa escritura pública de doação

e instituição do bem de família deverá

constar - de forma expressa – a aceitação

dos cônjuges beneficiados ou da entidade

familiar beneficiada (parágrafo único, art.

1711)

Como a lei não especifica a forma de

testamento, a instituição poderá ser feita

através de testamento público, cerrado ou

particular.

Artigo 1717- O prédio e os valores mobiliários, constituídos como bem da família, não podem ter


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170

destino diverso do previsto no art. 1.712 ou serem alienados sem o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público.

O artigo 1717 traz o principal efeito da

instituição do bem de família pela legislação

civil - o prédio ou bem sobre o qual recai a

instituição é declarado inalienável.

O legislador procurou proporcionar à família

uma segurança contra as cobranças dos

credores; porém, essa inalienabilidade pode

ser removida com anuência dos interessados

e seus representantes legais, desde que

ouvido sempre o Ministério Público

Além da inalienabilidade, o bem de família

também é impenhorável, pois o imóvel fica

isento de execução por dívida; entretanto,

essa impenhorabilidade é relativa, pois o

bem de família responde pelas dívidas

provenientes de tributos relativos ao mesmo

prédio ou quando se verificar que a

instituição do bem de família aconteceu com

fraude ou prejuízo de débito anterior.

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único . No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

No caso de dívida proveniente do

custeio de condomínio, o bem de família

pode sim ser penhorado, pois a obrigação é

propter rem, isto é, decorre da relação entre

o devedor e a coisa, vinculando a dívida ao

proprietário.

O procedimento para constituição do bem

de família vem previsto nos artigos 260 a

265 da Lei nº. 6015/1973, que é a Lei de

Registros Públicos.

Grande parte dos dispositivos

previstos na Lei 6.015/73 irão repetir aquilo

que foi mencionado pelos artigos do Código

Civil, mas existem algumas ressalvas

importantes que iremos explorar.

A primeira delas diz respeito a forma

como é instituído pelos cônjuges ou por

terceiro o bem de família que somente irá

formalizar-se através do registro de seu título

– escritura pública ou formal de partilha, no

caso de testamento – no Registro de

Imóveis.

Portanto, não basta a lavratura do

título para criação do bem de família, sendo

necessário o registro que tem natureza

constitutiva.

O procedimento de constituição de

bem de família está previsto nos artigos 260

a 265 da Lei de Registros Públicos.


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171

Artigo 260 – A instituição do bem de família far-se-á por escritura pública, declarando o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida

O artigo 260 impõe para formalização

do bem de família seja ele instituído por

escritura pública, devendo constar nesse

documento que o prédio ou patrimônio se

destina ao domicílio ou ao sustento da

família, ficando isento de execução por

dívidas.

Recebido o título o Oficial entregará

recibo ao apresentante; a data do protocolo

é extremamente importante porque

determina a prioridade na inscrição.

Uma vez protocolado e autuado o

instrumento e demais documentos, terá o

Oficial o prazo de 30 dias para o exame

formal do título, verificando seus aspectos

intrínsecos e extrínsecos.

Caso os documentos não estejam em

condições de ser aceito, o Oficial recusará o

registro, indicando por escrito e de forma

clara a razão da recusa e informando as

exigências que deverão ser cumpridas pelo

interessado.

O interessado terá então duas

opções: ou se conforma com a decisão do

Oficial e cumpre com as exigências ou, caso

não concorde, poderá suscitar dúvida que

será dirimida pelo Juiz competente.

Superada essa fase, ou seja, não

havendo qualquer exigência por parte do

Oficial ou sendo sanada a exigência ou,

ainda, eventual dúvida cartorária for julgada

improcedente, o Oficial elaborará edital a ser

publicado.

Artigo 262- Se não ocorrer razão para dúvida, o oficial fará a publicação, em forma de edital, do qual constará: I – o resumo da escritura, nome, naturalidade e profissão do instituidor, data do instrumento e nome do tabelião que o fez, situação e característicos do prédio; II- o aviso de que, se alguém se julgar prejudicado, deverá, dentro de 30 dias, contados da data da publicação, reclamar contra a instituição, por escrito e perante o oficial.

O artigo 262 traz os requisitos que

deverão constar no edital: resumo da

escritura, nome, naturalidade, profissão do

instituidor, data do instrumento e nome do

tabelião que o fez, situação e característicos

do prédio e o aviso de que, se alguém se

julgar prejudicado, deverá, dentro de 30 dias,

contados da data da publicação, reclamar

contra a instituição, por escrito e perante o

Oficial

Fica claro que o dispositivo da lei não

está atualizado com o novo Código Civil de

2002, pois se o bem de família for instituído

por testamento particular não precisará

indicar o nome do tabelião, porque não

participou do ato; ademais, o dispositivo da


ISSN: 2176-5227

172

lei de registros públicos refere-se apenas a

prédio, quando o novo Código admite a

instituição de outros bens que deverão ser

descritos e individualizados.

Essa diferenciação pode ser

facilmente esclarecida, pois o Código Civil é

de recente promulgação (2002 e entrou em

vigor em 2003), ao passo que as normas da

Lei de Registros Públicos são anteriores a

essa data, devendo, portanto, haver uma

alteração legal para que esses dispositivos

fiquem em consonância com a Lei Civil.

Artigo 261- Para a inscrição do bem de família, o instituidor apresentará ao oficial do registro a escritura pública de instituição, para que mande publicá-la na imprensa oficial e, à falta, na capital do Estado ou do Território. Haverá, então, a publicação na

imprensa local, conforme artigo 261 da lei

registraria ou, na sua falta, na imprensa da

Capital.

A finalidade da publicação é dar

publicidade, oferecer conhecimento a

eventuais credores que tenham motivo para

se oporem à constituição do bem de família.

A publicação será feita uma única vez

pela imprensa.

Artigo 263- Findo o prazo do n. II do artigo anterior, sem que tenha havido reclamação, o oficial transcreverá a escritura, integralmente, no Livro n. 3 e fará a inscrição na competente matrícula, arquivando um exemplar do jornal em que a publicação houver sido feita e

restituindo o instrumento ao apresentante, com a nota da inscrição.

Ao final do prazo de 30 dias, sem

qualquer reclamação, o Oficial levará a termo

a escritura, registrando-a integralmente no

Livro 3 (“Registro Auxiliar”) e efetuando o

registro na matricula do imóvel objeto da

instituição.

Agora, se a instituição recair sobre

bem de outra natureza, como valores

mobiliários, o registro será feito somente no

Livro 3, já que não há alteração jurídico-real

a ser informada no cadastro imobiliário.

Artigo 264- Se for apresentada reclamação, dela fornecerá o oficial, ao instituidor, cópia autêntica e lhe restituirá a escritura, com a declaração de haver sido suspenso o registro, cancelando a prenotação. §1º- O instituidor poderá requerer ao juiz que ordene o registro, sem embargo da reclamação. §2º- Se o juiz determinar que se proceda ao registro, ressalvará ao reclamante o direito de recorrer à ação competente para anular a instituição ou de fazer execução sobre o prédio instituído, na hipótese de tratar-se de dívida anterior e cuja solução se tornou inexeqüível em virtude do ato da instituição

O artigo 264 trata da reclamação

apresentada por escrito por algum

interessado - por outro lado, se no trinídio

houver reclamação, que deverá ser feita

sempre por escrito e perante o próprio

Oficial, por mais absurda e infundada que


ISSN: 2176-5227

173

seja, o Oficial, de imediato, cancelará a

prenotação.

Alguns autores, entre eles Valmir

Pontes e Murillo Leite, sustentam que, em

caso de reclamação, a prenotação deveria

vigorar até o pronunciamento final do Juiz, o

que nos parecer ser a posição mais correta,

isso para que se evite abusos,

especialmente quando a reclamação não

tiver qualquer fundamento lógico ou legal.

Examinadas as razões da

reclamação, caberá ao Juiz deferir ou não o

pedido de registro, por simples despacho

administrativo.

Deferido o pedido, a escritura terá

reingresso no Registro Imobiliário,

procedendo-se à nova prenotação e

efetuando-se o registro do bem de família.

Pondere-se que, qualquer que seja a

decisão do Juiz, a favor ou não da instituição

do bem de família, ela não fará coisa julgada

material.

Isso significa que, o interessado

poderá propor a devida ação judicial

competente visando a declaração de

nulidade do registro (em caso de

deferimento) ou para obter o registro

perseguido (em caso de indeferimento)

Também ainda em relação a

reclamação apresentada pelo interessado,

ela não é fase anterior necessária para o

ajuizamento da ação anulatória, ou seja, o

prejudicado não precisa ter apresentado a

reclamação na esfera administrativa, isto é, a

reclamação na fase administrativa não é

requisito de procedibilidade da ação judicial.

Artigo 265- Quando o bem de família for instituído juntamente com a transmissão da propriedade, a inscrição far-se-á imediatamente após o registro da transmissão ou, se for o caso, com a matrícula.

Por fim, estabelece o artigo 265 que

“quando o bem de família for instituído

juntamente com a transmissão da

propriedade, a inscrição far-se-á

imediatamente após o registro da

transmissão, ou, se for o caso, com a

matrícula”.

É a hipótese onde o instituidor adquire o

imóvel e já no mesmo ato institui o bem de

família.

Há uma grande polêmica entre os

doutrinadores no que tange à possibilidade

de a instituição recair em imóvel gravado

com hipoteca; parece que a razão está com

aquela corrente que entende que sim, ou

seja, a possibilidade da instituição do bem de

família sobre imóvel hipotecado, pois nada

impede que um bem já onerado seja

alienado, mas o adquirente recebe o bem

com ônus;

Da mesma forma, caso o bem hipotecado

seja instituído bem de família, deve sempre


ISSN: 2176-5227

174

prevalecer a hipoteca anterior não podendo

esse bem, mesmo instituído como bem de

família, ficar isento da execução hipotecária

que lhe é anterior à instituição.

A administração do bem de família

deve ser feita por ambos os cônjuges ou

companheiros; porém, nada impede que no

título de instituição conste que apenas um

deles será o responsável pela sua

administração.

Em havendo divergência entre o casal

administrador, essa questão será resolvida

pelo Juiz, não mais vigorando aquele antigo

ditado no sentido de preponderar a vontade

masculina sobre a feminina. Isso acabou.

Caso a instituição do bem de família

recaia sobre valores mobiliários, os

instituidores poderão determinar que a

administração seja confiada à instituição

financeira, bem como disciplinar a forma de

pagamento da respectiva renda aos

beneficiários

Por fim, caso o bem de família seja

instituído por terceiro, mediante doação,

caberá ao doador escolher quem ficará

incumbido da administração; não havendo

estipulação, vigora a regra geral, ou seja, a

administração caberá ao casa

A alienação do bem de família pode

acontecer. Como vimos lá atrás, a

constituição do bem de família torna a coisa

inalienável e impenhorável.

Contudo, esse bem poderá ser sim

alienado pelos cônjuges, desde que exista

expresso consentimento de todos os

interessados e desde que ouvido o Ministério

Público, mesmo nos casos onde não há

menores, pois estará agindo como fiscal da

lei e protetor da entidade familiar.

Imaginemos a hipótese onde os

instituidores pretendem a venda do imóvel

para aquisição de outro que melhor acomode

a família; neste caso, o Ministério Público irá

examinar se a alienação realmente atende

os interesses da entidade familiar, atuando o

Promotor de Justiça como parte da proteção

que o Estado confere à família, nos termos

do artigo 226 da CF.

Veja bem, no artigo 1717 do Código

Civil você encontra a palavra “alienar”, que

deve ser considerada em seu sentido mais

extenso, amplo, a englobar também a

instituição do ônus sobre o imóvel, como a

hipoteca. É o velho brocardo: “quem pode o

mais (transferir a propriedade do imóvel)

pode o menos” (onerar a propriedade).

Naqueles casos onde a moradia da

família for alienada para pagamentos de

dívidas anteriores à instituição ou

provenientes de tributos relativos ao prédio

(ex. IPTU, ITR), e de despesas de


ISSN: 2176-5227

175

condomínio, o saldo porventura existente

deverá ser aplicado em outro prédio, para

abrigo da família, ou em títulos da dívida

pública, para o sustento familiar (artigo 1715,

parágrafo único).

O cancelamento ou revogação do

bem de família também poderá acontecer

nas hipóteses em que for comprovada a

impossibilidade da sua manutenção nas

condições em que foi instituído, desde que

exista ordem judicial, ou seja, para o

cancelamento do bem de família a lei exige

ordem fundamentada do juiz

A extinção do bem de família

acontecerá com a morte de ambos os

cônjuges ou companheiros e a maioridade

dos filhos, desde que não sujeitos à curatela.

Importante lembrar que, a dissolução

da sociedade conjugal não extingue o bem

de família, ainda que o casal não tenha filhos.

Esse procedimento de cancelamento

do bem de família deve ser instaurado pelos

interessados, com a intervenção do

Ministério Público; neste caso, verificará o

Juiz se o prédio deixou de ser residência da

família, se há ou não outros filhos menores

ou qualquer outro motivo relevante que

recomende ou não a revogação desse ônus.

E como se formaliza essa revogação?

A revogação do bem de família

acontecerá com a anotação no Registro de

Imóveis (cancelamento do registro); neste

caso, exigirá o Oficial o competente

mandado judicial, onde deverá constar

necessariamente o trânsito em julgado da

sentença (LRP, art. 259)

É de se registrar que, até mesmo

quando o imóvel residencial é oferecido em

garantia de dívida adquirida pela própria

família, a impenhorabilidade pode ser

oponível ao credor, nos casos em que se

trate de pequena propriedade rural protegida

constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXVI,

da Constituição Federal).

Neste sentido pacificou-se o

entendimento pretoriano: “A exceção à

impenhorabilidade do bem de família

previsto em lei ordinária não pode afetar

direito reconhecido pela Constituição, que

não pode ser afastado por renúncia, por

tratar-se de princípio de ordem pública que

visa à proteção da entidade familiar”.

Verifica-se que a disciplina do tema

ultrapassa em muito as estritas previsões

normativas, ganhando notável reforço

através da dinâmica e iterativa jurisprudência

dos tribunais, sobretudo do Superior Tribunal

de Justiça, a quem cabe a uniformização da

jurisprudência e a palavra final acerca da

interpretação da legislação

infraconstitucional.


ISSN: 2176-5227

176

Assim, sempre buscando a solução

mais coerente com o objetivo social da lei, o

Superior Tribunal de Justiça não tem se

limitado a outorgar a tutela do bem de família

nos estritos termos legais, mas vem

exercendo verdadeiro exercício

hermenêutico, sempre ponderando os

interesses do credor e devedor

manifestados, respectivamente, através dos

princípios da responsabilidade patrimonial e

da executividade de forma menos onerosa.

De fato, há muito tempo o judiciário

deixou de ser mero leitor da lei, para avançar

no sentido de promover uma interpretação

construtiva e humanizada de seu conteúdo.

Para tanto, o Superior Tribunal de

Justiça vem desempenhando papel

fundamental no trato da matéria, traçando

diretrizes ao operador jurídico, sem

esquecer-se das peculiaridades

concernentes aos casos que se lhe são

apresentados para julgamento.

Esse cuidado se deve, sobretudo,

porque o presente tema não trata

propriamente de direito patrimonial, mas sim,

personalíssimo, ligado às necessidades

básicas do ser humano para que possa viver

com dignidade.

JURISPRUDÊNCIA

Agora que chegamos na parte final

dessa explanação, verificaremos algumas

recentes decisões dos Tribunais Superiores,

em especial, do Superior Tribunal de Justiça

É preciso falar que, logo que me

formei nos idos de 1994, a questão relativa

ao bem de família, apesar de não ser nova,

era bastante evidente por causa da recente

promulgação da Lei 8.009/90, que trata do

bem de família legal.

No início, havia uma interpretação

restrita da lei, quase gramatical, inexistindo

qualquer esforço por parte dos aplicadores

(advogados, defensores, promotores e

juízes) a respeito do verdadeiro alcance da

norma.

Nós vamos ver que atualmente a

amplitude empregada pela jurisprudência

acabou colocando o bem de família em um

patamar quase inalcançável, o que parece

estar correto, sendo essa a verdadeira

intenção do legislador ao proclamar o bem de

família ao patamar de direito social, um

direito constitucional

Veremos que, aquela ideia antiga de

que somente o prédio residido e habitado

pela família poderia ser considerado bem de

família acabou sendo ultrapassado por

conceitos mais novos e amplos, chegando

ao ponto de que uma família, mesmo não

residindo em imóvel próprio, o concedendo


ISSN: 2176-5227

177

para uso de terceiro, não afastaria a

abrangência da norma e tutela do bem de

família.

Observaremos casos onde, apesar de

não residir no prédio, tendo-o alugado ou

cedido à terceiro, a proteção do bem de

família permaneceu englobando aquele

edifício, isentando-o dos credores mais

famintos.

Vejamos esse primeiro caso:

(1) História do processo- trata-se de um caso

originário do Paraná, onde a decisão do juiz

monocrático se resumiu ao não

reconhecimento do bem de família,

entendendo o Magistrado que, “residindo os

ascendentes do devedor (mãe e avó) em

imóvel diverso, a simples existência da

relação de parentesco não induz ao

benefício da impenhorabilidade contemplado

pela Lei 8.009/90, devendo, por isso, os

embargos serem rejeitados”.

Nesse caso, o único imóvel do

devedor, por ser pequeno para também

aceitá-lo, juntamente com esposa e filhos, foi

emprestado, cedido o uso para sua mãe e

avó.

Quando houve a penhora foram

interpostos embargos, onde o Juiz

monocrático não aceitou estender a proteção

do bem de família legal, pois nesse único

imóvel não residiam o devedor, esposa e

filhos, mas sim sua mãe e avó.

Contra essa sentença foi interposta

apelação, porém, essa primeira decisão foi

mantida pela Segunda Câmara Cível do E.

Tribunal de Justiça do Paraná, onde o

Desembargador relator entendeu da mesma

maneira que o Juiz de primeiro grau: “1. A

impenhorabilidade somente se caracteriza

no imóvel que abriga a entidade familiar, nela

compreendendo o devedor com sua mulher

ou concubina e filhos, ou então, o devedor e

seus pais e seus irmãos. 2. Para o imóvel se

caracterizar como bem de família é de rigor

que sirva para residência do devedor e de

sua entidade familiar. 3. Se o devedor cedeu

o imóvel para sua mãe e avó residirem

sozinhas, passando a viver em residência

locada com sua mulher e filhos – sua

entidade familiar – por evidente que o

benefício da impenhorabilidade não lhe pode

socorrer”.

Repetindo, então, em segundo grau, a

alegação de ser o bem penhorado de família

também não se concretizou, pois mais uma

vez, entendeu o Magistrado que, o fato do

devedor e seus familiares (esposa e filhos)

residirem em imóvel locado, ou seja, sua

entidade familiar (do devedor) não morar

com a avó e mãe, não seria possível

estender o benefício àquele imóvel, já que

moravam em outro alugado


ISSN: 2176-5227

178

Por fim, contra esse acórdão foi

interposto o Recurso Especial nº. 186.210-

PR – Min. Ari Pargendler – CIVIL. BEM DE

FAMÍLIA. “Tanto o juiz de primeiro grau,

quanto o Tribunal decidiram que o imóvel,

não sendo domicílio do executado, de seu

cônjuge e filhos, perde a condição de bem de

família. A rigor interpretado literalmente o

artigo 1º, da Lei 8.009/90, essa conclusão

está a salvo de censura. Todavia, a melhor

interpretação deve ser aquela que atenda ao

espírito da norma, vale dizer, a proteção da

família. A residência da mãe e da avó no

único imóvel da família o coloca sob o abrigo

da Lei 8.009/90. O prédio habitado pela mãe

e pela avó do proprietário, cujas dimensões

(48,00mts²) são insuficientes para também

abrigar sua pequena família (ele, a mulher e

os filhos), que reside em imóvel alugado, é

impenhorável, nos termos da lei 8.009/90

(2) História do processo- trata-se de

embargos de divergência interposto pela

Fazenda Nacional sustentando divergência

entre um acórdão proferido pela Primeira

Turma do STJ – Resp 967.137/AL, onde foi

Rel. Min. José Delgado, asseverando que,

naquele acórdão, de forma diversa do que

remanesceu assentado no acórdão

embargado, a Primeira Turma “entendeu que

imóvel ocupado por filho, sua esposa e filhas,

embora considerado como único bem do

devedor, não apresenta as características

exigidas para ser tido como bem de família e

ser albergado como impenhorável”.

Portanto, como naquele caso não se

conseguiu provar que o imóvel se referia à

residência do devedor, mas sim moradia de

um de seus filhos, não seria possível

estabelecer uma interpretação

demasiadamente elástica à norma da Lei

8.009/90.

Porém, no caso em comento, saiu

vencedora a tese oposta, onde o Rel. Min.

Humberto Martins, assim decidiu: “Fica claro

que a natureza do instituto bem de família é

de afetação de um bem que seja meio idôneo

a atender as necessidades de moradia de

uma determinada família. Ao longo do

tempo, tem existido uma incerteza

relacionada à amplitude objetiva desta

afetação, sendo que, hodiernamente, a

afetação do bem de família quebrou grilhões

para abranger, além dos bens imóveis, até os

valores mobiliários”.

“De outra face, deve ser dada maior

amplitude possível à proteção consignada na

Lei 8.009/90, que decorre do direito

constitucional à moradia estabelecido no

caput, do artigo 6º. da Constituição Federal,

para concluir que a ocupação do imóvel por

qualquer integrante da entidade familiar não


ISSN: 2176-5227

179

descaracteriza a natureza jurídica do bem de

família. Antes, porém, isto reafirma esta

condição”

EMENTA: Embargos de divergência

em recurso especial. Execução Fiscal. Único

imóvel do devedor cedido a filho. Bem de

família. Embargos rejeitados. 1. Constitui

bem de família, insuscetível de penhora, o

único imóvel residencial do devedor em que

resida seu filho ou demais familiares. A

circunstância de o devedor não residir no

imóvel, que se encontra cedido a familiares,

não constitui óbice ao reconhecimento do

favor legal. Inteligência dos artigos 1º e 5º da

Lei 8.009/90. 2. Embargos de divergência

rejeitados.

(3) História do processo- embargos à

execução julgado improcedente; a penhora

recaiu sobre imóvel de propriedade do

executado e sua mulher, mas utilizado como

residência de seus parentes, onde o

Magistrado entendeu que não se aplica o

favor legal da impenhorabilidade.

Esse é o mesmo caso análogo aos

que acabamos de ver.

EMENTA- PROCESSUAL CIVIL. BEM DE

FAMÍLIA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR

FILHO INTEGRANTE DA ENTIDADE

FAMILIAR. IMPENHORABILIDADA.

1. A Lei nº. 8.009/90 estabeleceu a

impenhorabilidade do bem de família,

incluindo na série o imóvel destinado à

moradia do casal ou da entidade familiar, a

teor do disposto no artigo 1º da lei especial.

2. Sendo a finalidade da Lei 8.009/90 a

proteção da habitação familiar, é correta a

decisão da Corte de origem que reconheceu

a impenhorabilidade do único imóvel onde

reside um dos filhos do casal. Precedentes

Percebe-se que, o teor da decisão é

praticamente a mesma ofertada nos casos

anteriores e similares, inclusive na

fundamentação.

(4) História do processo- trata-se de

agravo de instrumento tirado contra decisão

que, nos autos de origem, suspendeu a

arrecadação do imóvel; entendeu que,

referido bem não está acobertado pelo

manto do bem de família, pois tanto os pais

como o filho maior não residem no imóvel,

porém, recebem aluguel em razão de

locação.

Neste caso, entendeu o TRT-3 que a

cobertura do bem de família atinge referido

bem, pois o valor arrecadado a titulo de

locação serve para manter a família do

proprietário, inclusive ajudando a pagar parte

do valor do aluguel do imóvel onde reside.

EMENTA- TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO

AP 00791199404403005 0079100-


ISSN: 2176-5227

180

73.1994.5.03.0044 (TRT-3) Data de

publicação: 09/06/2014 - Ementa: BEM DE

FAMÍLIA ALUGADO PARA TERCEIROS -

POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR

SOBRE CRÉDITOS DECORRENTES DE

ALUGUÉIS PERCEBIDOS, DE

DESTINAÇÃO NÃO COMPROVADA, COM

O PROPÓSITO DE SATISFAZER O

CRÉDITO EM EXECUÇÃO

Tratando-se de bem de família, alugado a

terceiros, em que a única prova existente nos

autos é relativa ao uso parcial do valor

aferido para a locação de outro imóvel para

a residência da executada, nenhum óbice há

para que a penhora recaia sobre a diferença

entre o valor aferido e o comprovadamente

utilizado. Nestes termos, o direito de

propriedade mostra-se de todo preservado.

Portanto, neste último caso,

prevaleceu a penhora sobre a diferença

entre o valor pago a título de aluguel do

imóvel acobertado pela proteção do bem de

família e aquele dado para pagamento do

imóvel onde o devedor residia.

Por exemplo: o devedor recebia R$

6.000,00 de aluguel pelo imóvel de sua

propriedade e gastava em aluguel no imóvel

que residia com sua família o valor de R$

4.000,00; no caso, entendeu o TRT que a

penhora podia recair sobre os R$ 2.000,00

que não eram utilizados com moradia.

Sendo o que havia a relatar, ficando

sempre à disposição para eventuais

esclarecimentos.

Referências

VASCONCELOS,Rita. Impenhorabilidade do

bem de família – Destinatários Proteção

legal, 2ª edição, Revista dos Tribunais, 2015;

AZEVEDO, Álvaro Villaça Bem de Família –

com comentários à lei 8.009/90, 6ª edição,

Atlas, 2010;

SWENSSON, Walter Cruz e outros, Lei de

Registro Públicos Anotada, 1ª edição, Juarez

de Oliveira, 2000;

LOUREIRO, Luiz Guilherme, Registros

Públicos – Teoria e Prática, 8ª edição,

Juspodivm, 2017;

Direito Registral e o Novo Código de

Processo Civil, coordenação Ricardo Dip,

Forense, 2016;

VENOSA, Silvio de Salvo, Código Civil

Interpretado, Atlas, 2010;


ISSN: 2176-5227

181

MARINONI, Luiz Guilherme e outros, Código

de Processo Civil Comentado, 2ª edição,

Revista dos Tribunais, 2016;

MELO, Carolina Sales, em artigo publicado

no site e-gov, intitulado “A proteção do bem

de família legal na visão do Superior Tribunal

de Justiça”.

Informações sobre o autor:

Fernando Augusto Andrade Conceição

Faculdade Unida de Suzano - UNISUZ

Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal de

Suzano.

Juiz da ENFAM - Escola Nacional de

Formação e Aperfeiçoamento de

Magistrados.

Juiz Convidado da ARISP- Associação dos

Registrários de Imóveis de São Paulo.

O BEM DE FAMÍLIA E A CONCESSÃO DE USO PARA ... - UNIESP...

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