TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – ARTIGO CIENTÍFICO

1

O Desaparecimento Civil e o seu enfrentamento pelo Estado.

Flávio da Silva Santos – BRO – admpubflavio@gmail.com – UFF/ICHS.

Resumo.

O Desaparecimento Civil de Pessoas é um fenômeno recorrente no Brasil e também em outros

países. Independente da faixa etária, indivíduos desaparecem em números alarmantes. Este

artigo científico procura responder se existe Políticas Públicas para o enfrentamento do

fenômeno Desaparecimento Civil de Pessoas pelo Estado Brasileiro e suas unidades federativas

e se as políticas estaduais e da União são integradas. Além de questionar se as ações atualmente

praticadas são eficientes. Após pesquisa bibliográfica de diversos autores e análise de conteúdo

de leis concluiu-se que não há Políticas Públicas adequadas, inexiste compartilhamento de

informações entre estados e União e as ações são ineficientes pois não há aparato legal que

fundamente ação eficiente, integração entre políticas estaduais e federais e proteção aos

indivíduos mais vulneráveis ao desaparecimento.

Palavras-Chave: Desaparecimento civil, Desaparecidos, Pessoas desaparecidas.

1 – Introdução

O desaparecimento de pessoas é frequente e resulta em grande sofrimento mental para as

famílias dos desaparecidos, mas a ação estatal nesta área é pusilânime (CLAUDINO, 2013;

OLIVEIRA, 2012). Uma evidência sobre esta precariedade é que a projeção sobre o

quantitativo de desaparecidos está baseada em dados de baixa qualidade, mas mesmo assim, os

números estimados são altos. As causas da baixa qualidade dos dados são: as leis não obrigam

a investigação de adultos desaparecidos, não existe comunicação adequada entre os órgãos

estaduais e entre estes e os federais, grande parte dos dados das polícias estaduais não são

disponibilizados (OLIVEIRA, 2012). Mesmo com todos estes problemas as estimativas tratam

de cerca de 40 mil casos anuais apenas de menores de idade. (REIS, 2005 apud OLIVEIRA,

2012).

Dalley (2006) traz a informação de que no Canadá, entre 2001 a 2005, considerando crianças e

adolescentes com até 18 anos incompletos, a média é próxima a 67.000 desaparecimentos

anuais. Turman (1995), traz o quantitativo de 3.200 a 4.600 casos notificados anualmente como

nonfamilyabduction (sequestro por não integrante da família), 354.100 casos de Family

abduction (sequestro por familiar) ou, ainda, 438.200 registros com lost, injured, or

otherwisemissing (ferido, machucado ou desaparecido) considerando os Estados Unidos. Na

França, 55 mil pessoas desapareceram em 2001, sendo 15 mil adultos. O restante, 40 mil

pessoas, eram jovens (Manu Association Jean-Yves Bonnissant, s.d). (OLIVEIRA, 2012). No

Brasil os dados também não são animadores e tem-se o agravante de que nem sempre estão

acessíveis aos pesquisadores e a sociedade em geral, além de negligenciarem características

pessoais dos desaparecidos. Os meios de comunicação brasileiros tratam do fenômeno com

superficialidade, dão ênfase na violência urbana e negligenciam a violência intrafamiliar. Há

mais facilidade em pesquisar sobre desaparecimentos nos Estados Unidos e Canadá, entre

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – ARTIGO CIENTÍFICO

2

outros países, que no Brasil. (OLIVEIRA, 2012).

Oliveira (2012) informa que segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP)

considerando o ano de 2004, entre os meses de janeiro a dezembro, houve desaparecimento de

9.484 pessoas. Ao longo de 2004, a média no Brasil foi 790 pessoas desaparecidas por mês, o

que equivale a 26 pessoas por dia. E este quantitativo pode estar bem abaixo da realidade, pois

não se considerou o Sudeste e também dois estados do Sul . Segundo Reis (2005 apud Oliveira,

2012) somente São Paulo teve 10.000 desaparecimentos em 2004. Claudino (2013) relata

200.000 desaparecimentos por ano, sendo 40.000 de crianças e adolescentes. Este último autor

associa o tráfico de seres humanos ao desaparecimento de crianças e adolescentes, e diz que é

difícil saber quantas vítimas foram sequestradas, raptadas ou vendidas pois não existe no Brasil

um cadastro nacional de desaparecidos civis eficiente, um sistema de informatização e

comunicação integrado entre forças de segurança.

Amodeo (2005 apud Oliveira, 2012) considerando o Rio Grande do Sul no período de janeiro

a outubro de 2004, divulga 3.948 ocorrências de desaparecimentos. Oliveira (2012) também

cita que em 2005 segundo dados do Serviço de Investigação de Crianças Desaparecidas

(SICRIDE), no Paraná, desapareceram 71 meninos e 41 meninas, considerando pessoas com

até 12 anos de idade. Ferraz et al (2009) contabilizam 4.633 desaparecidos no ano de 2007 no

Rio de Janeiro. Serpi (2014) fez levantamento em cada estado da federação do número de

registros de desaparecimentos no ano de 2012, tem-se um total de 32.403 adultos e 20.031

indivíduos de 0 a 17 ou 18 anos desaparecidos, considerando a soma dos números de todos os

estados que forneceram dados. Tratando-se ainda a pesquisa de Serpi (2014), Rondônia e

Amapá informaram apenas dados de suas capitais: Porto Velho e Macapá, respectivamente.

Ceará e Sergipe não forneceram dados.

Diante do exposto, surgem os questionamentos: há política pública para a localização e

identificação de desaparecidos implementada pelos Estados ou União? Se sim, estas ações são

integradas? Os procedimentos usados para localização de indivíduos são eficientes?

Portanto o objetivo deste trabalho é identificar a existência de políticas públicas de

enfrentamento ao desaparecimento de pessoas no Brasil. Caso existam, identificar se há

integração entre Estados e União de modo a atender todo o país, além de se analisar a eficiência

de suas formas de ação. A necessidade de bem-estar às vítimas, a seus familiares e amigos, além

da inibição de crimes associados ao desaparecimentos civil urge o enfrentamento profissional

do Estado em todo território nacional de forma eficiente e célere o que poderá ser atingido, em

parte, com pesquisas acadêmicas.

2 – Referencial Teórico.

O desaparecimento civil é um fenômeno multicausal e consequentemente sua tratativa deve

abordar vários aspectos, conforme demonstrado pelas obras bibliográficas usadas na presente

pesquisa. (CLAUDINO, 2013; FERRAZ ET AL, 2009; OLIVEIRA, 2012; SERPI, 2014).

A dificuldade de se conceituar e categorizar os tipos de desaparecimentos para definir as

melhores formas de se tratar o fenômeno; a incapacidade das leis atuais para respaldar políticas

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – ARTIGO CIENTÍFICO

3

públicas adequadas a todas as vítimas e que tratem da celeridade e efetividade necessárias às

buscas do paradeiro de um desaparecido civil; a família como locus da causa de fuga e

desaparecimento, e ainda a ausência de políticas públicas que cuidem das famílias, ainda mais

dos indivíduos mais vulneráveis ao desaparecimento estarão explicitados nos três subtópicos

que seguem.

2.1 Classificação dos Desaparecidos.

Serpi (2014) chama atenção para a falta de orientação conceitual e jurídica que venha a dar

respaldo à ação das instituições que atendem queixas sobre desaparecimento. A autora ainda

trata da dificuldade de se conceituar e definir em categorias os casos de desaparecimento, tanto

por outros pesquisadores, inclusive estrangeiros, como pelo Ministério da Justiça.

Oliveira (2012) discorre acerca de conceitos que são semelhantes com o de desaparecidos civis

e podem trazer confusão e dificuldades em classificação e orientação para a ação policial se não

forem distinguidos. Os termos são: foragido, ausente, desaparecido, subtração de incapaz,

sequestrado, pessoas desaparecidas e desaparecido civil. Observa-se abaixo o conceito de cada

um deles segundo Oliveira (2012).

1. Foragido – condenado que é procurado ou pessoa sobre quem se tem forte suspeita.

2. Ausente – a partir de uma sentença judicial foi declarado como alguém que está afastado

de suas responsabilidades e não se conhece o lugar de seu paradeiro. É útil para que seus

bens sejam administrados por um curador;

3. Desaparecido – considerando os artigos 22 a 39 do Código Civil (Brasil, 2003b) e os

artigos 1159 a 1169 do Código de Processo Civil (Brasil, 2004a) Oliveira entende que

é o caso de uma catástrofe com um grupo de pessoas cujos nomes são sabidos e que

teriam sido vítimas fatais, mas seus cadáveres estão em condição de inviabilidade de

resgate ou ainda não foram encontrados. O que difere este caso de uma catástrofe de

grande número de vítimas é que nos casos aqui categorizados deve-se ter os nomes das

vítimas. O autor afirma que no caso de catástrofes naturais sem uma lista de possíveis

vítimas, também se usa o termo desaparecido.

4. Subtração de Incapaz – segundo Gomes (2003 apud Oliveira, 2012) são situações em

que menores de dezoito anos são subtraídos do poder de quem tem sua guarda. O

objetivo é colocar o menor de idade em lar substituto.

5. Sequestrado- Oliveira (2012) mais uma vez cita Gomes (2003), é o caso em que a vítima

foi subtraída e sua liberdade de locomoção foi privada.

6. Pessoas desaparecidas – termo genérico para qualquer situação em que não se sabe sobre

a condição de vida ou de morte, mesmo nos casos em que é conhecido um fato gerador

do desaparecimento como fugas, catástrofes, entre outros.

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – ARTIGO CIENTÍFICO

4

7. Desaparecido civil – expressão que diferencia os casos de “desaparecidos políticos” e

do termo jurídico usado no direito brasileiro do “desaparecido” no qual está intrínseco

a presunção de morte. Oliveira (2012) é mais detalhista quanto ao desaparecimento civil,

abaixo a definição deste pesquisador:

[...] ao falar em desaparecimento civil, referimo-nos, àquele que sumiu sem deixar

vestígios, criando uma situação de incerteza; àquele sobre quem não recaem quaisquer

suspeitas formais; à existência da presunção de que o desaparecido esteja vivo, porém

em lugar incerto, e precisa ser localizado; e ao pressuposto de que, mais do que

determinar quaisquer formas de administração de bens, busca-se uma vida.

(OLIVEIRA, 2012, p.49).

Serpi (2014) discorre ainda sobre outras causas de desaparecimento: execução e ocultação de

cadáver por grupos de extermínio; crianças que foram retiradas de seus pais ou entregues aos

cuidados de terceiros sem a intenção propriamente dita de rompimento de vínculos; enterro de

pessoas sem identificação e/ou não reclamadas por seus familiares e conhecidos antes do

período de 72h, cujo enterro acontece em vala comum sem qualquer comunicação ou procura

de seus familiares.

Pode-se observar pelos casos tratados por Oliveira (2012) e Serpi (2014) a complexidade do

fenômeno. Um foragido pode ser confundido com um desaparecido civil, pois não se sabe o

paradeiro de ambos, ainda que a natureza do sumiço seja bem diferente. O conceito jurídico de

ausente orienta uma ação voltada ao patrimônio e não à vida e bem-estar da vítima. A falta de

categorias bem definidas de desaparecimentos, dificulta a sistematização de dados, e o

entendimento do fenômeno para produção de políticas públicas de enfrentamento (SERPI,

2014; OLIVEIRA,2012).

2.2– Legislação Específica.

Analisando a legislação brasileira referente ao tema, detecta-se que não existe definição legal

de desaparecido. As normas não obrigam a investigação de adultos e idosos de forma imediata.

Há a necessidade de se criar um aparato técnico-operacional normatizado para todo o território

nacional proporcionando celeridade e eficácia por parte da ação dos agentes públicos. Técnicas

eficientes e eficazes em investigações não são obrigatórias conforme análise das obras

bibliográficas feita no presente trabalho. (CLAUDINO, 2013; OLIVEIRA, 2012; SERPI,

2014).

Segundo Oliveira (2012), até 1991 as definições legais para desaparecidos tratavam a

administração e a transferência de bens da vítima. Quando existe a presunção da morte de

alguém que não é visto, temos o termo jurídico “desaparecido”. Para os supostamente vivos,

juridicamente é usado o termo ausente. Este último termo propõe estar ocorrendo apenas uma

ausência, sem dar a importância ao desaparecimento, o ausente é um caso específico para tratar

da administração e transferência dos bens da vítima e por isso não se tem foco na celeridade

necessária às buscas da vítima e não ajuda na consolidação de uma sistematização de dados

sobre o fenômeno.

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – ARTIGO CIENTÍFICO

5

Diante deste contexto, Oliveira (2012) aponta para a necessidade de uma legislação que

determine ação padronizada, sistemática, passível de controle e aperfeiçoamento no

enfrentamento da anomalia, em todo o território nacional.

Já no que diz respeito aos desaparecidos civis, uma ou outra unidade da federação,

ensaiou produzir legislação específica, orientando que ocorra investigação imediata

sobre o desaparecimento no caso de pessoas com até 17 anos. [...] é preciso

universalizar a lei, tornando-a uma prática sistemática, e capacitar os agentes públicos

para sua operacionalização.

Além disso, juridicamente a figura do “desaparecido” refere-se especificamente

àquele cuja morte é certa [...] (OLIVEIRA, 2012, p.2-3).

Newiss (1999 apud Claudino, 2013) conclui em seu estudo que todas as crianças reencontradas

em até uma semana tiveram a busca iniciada até 24 horas após o desaparecimento, sendo as

primeiras 72 horas fundamentais para que a busca seja exitosa. Complementando suas

recomendações, o autor afirma que fotos devem ser amplamente divulgadas e que as primeiras

quatro horas do desaparecimento são críticas para o atendimento policial podendo trazer

sucesso ao reencontro. Serpi (2014) mostra as mudanças que a Lei 11259/2005 fez no art. 208

da Lei 8069/90 referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determinando que a

investigação de menores deverá ser imediata após a notificação aos órgãos competentes, além

da comunicação por estes órgãos aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhia de

transporte interestaduais e internacionais, inclusive fornecendo todos os dados necessários à

identificação do desaparecido. Contudo, o Estatuto não responsabiliza como competente este

ou aquele órgão e como estamos falando do Estatuto das Crianças e Adolescentes, não são

tratados casos de adultos e idosos. (CLAUDINO, 2013).

Outro ponto importante é o inciso IV do art. 87 do ECA que prevê a existência de “serviço de

identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos”

(CLAUDINO, 2013; SERPI, 2014). Mais uma vez os maiores de idade estão excluídos, pois a

referida lei trata apenas dos menores, portanto não determina serviço de identificação de

familiares de adultos e responsáveis por anciãos.

Oliveira (2012) aponta duas consequências negativas da não obrigação de investigação de

pessoas com 18 anos ou mais: ausência de dados sobre este grupo etário e adultos e idosos

desaparecidos ficam esquecidos e à mercê dos delegados de polícia. O controle e

aperfeiçoamento da ação estatal para os maiores de idade ficam comprometidos pela falta de

obrigação de operações investigativas, ensejando atuação não padronizada e não sistematizada,

variável pelos valores e crenças pessoais dos agentes públicos. A negligência ou

profissionalismo poderá ocorrer ou não, de acordo com interesses pessoais do servidor público.

O desaparecimento civil depende de um trato legislativo que simplifique a ação das autoridades

quanto ao uso de recursos tecnológicos como a interceptação de dados telefônicos, uso de DNA

e envelhecimento digital. Conforme pode-se observar em trechos do trabalho de Carvalho

(2013, p.58) “O mesmo boletim também não teve validade alguma quando Sandra solicitou a

quebra do sigilo telefônico e bancário da filha, para que pudesse encontrar pistas que

justificassem o sumiço.[...]” e Oliveira (2012, p.165-166) que apresenta a fala de um

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – ARTIGO CIENTÍFICO

6

entrevistado relatando a dificuldade de lidar com dados telefônicos: “[…] Então a gente não

tem como pedir judicialmente nenhum tipo de quebra de sigilo telefônico, por exemplo para

monitorar o telefone dessa pessoa, a gente não pode fazer isso, […].”

Serpi (2014) apresenta seis proposições de ações constantes na Carta Rio, Carta de Brasília e

Carta de Roraima, documentos desenvolvidos nos encontros da Rede Nacional de Identificação

e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos (ReDESAP). Destacam-se na presente

pesquisa duas destas proposições: a) Mecanismo de alerta instantâneo envolvendo órgãos de

segurança dos três níveis de governo, comunicação de massa, empresas de telecomunicações,

além de instituições públicas e privadas; b) Normativa federal e programa de incentivo e

orientação visando coleta e preservação de material biológico de menores impúberes, para

análise de DNA. O projeto Caminho de Volta do Departamento de Medicina Legal, Ética e

Medicina Social e do Trabalho da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo

(FMUSP) usa como matriz tecnológica, banco de dados e DNA dos familiares de crianças

desaparecidas e análise desse material genético através de uma gota de sangue ou um pouco de

saliva e tem apresentado bons resultados na identificação de pessoas.(CLAUDINO, 2013;

SERPI, 2014).

A Progressão de Idade também chamada de Envelhecimento Digital figura como outra

ferramenta importante para a investigação de paradeiro (CLAUDINO, 2013; SERPI, 2014),

mas que não figura nas normas referentes aos casos de desaparecimento aludidas pelos

pesquisadores. Trata-se do uso de programas de computador que simulam a aparência atual de

um desaparecido, a partir de uma fotografia, informações sobre o desaparecido e a fisionomia

dos pais. Martins (2005, apud Claudino, 2013) relata que softwares gráficos como Maya ou

Face Modeller geram bons resultados transformando retratos falados em imagens

tridimensionais.(CLAUDINO, 2013).

Oliveira (2012), aponta que entre 2005 e 2007 tramitaram no Congresso Nacional

aproximadamente quarenta projetos de lei sobre o tema e que, mais da metade abordava

divulgação de fotos de desaparecidos. Cerca de um quarto dos projetos era sobre critérios de

busca e, em cinco deles, propunha-se a instituição de programas para a abordagem do

fenômeno.

2.2.1 Fatores Críticos De Sucesso Para As Investigações Sobre Desaparecidos Civis.

Existe uma tendência de maior segurança na execução de políticas públicas através da

vinculação gerada pelos atos normativos do que pelas ações discricionárias, o que é evidenciado

por Junquilho (2010) quando mostra a diferença entre políticas de governo e de Estado, citando

Matias-Pereira (2008). Aith (2006 apud Serpi, 2014) fala em política pública como ações

materializadas por leis, decretos, portarias, resoluções e instruções que pressupõe o Estado

como agente ativo maior na defesa do Estado Democrático de Direito e dos direitos humanos.

Pode-se questionar se a simples existência de arcabouço legislativo seria capaz de fundamentar

uma ação burocrática eficiente, eficaz e efetiva que garantisse sucesso para investigações sobre

desaparecidos. Na pesquisa bibliográfica realizada neste presente artigo fala-se, entre outros

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – ARTIGO CIENTÍFICO

7

assuntos, nas dificuldades de operacionalização das buscas por agentes públicos em virtude da

precariedade das normas (CLAUDINO, 2013; OLIVEIRA,2012).

Fatores Críticos de Sucesso são um grupo de áreas funcionais de uma organização que, se

alcançarem resultados satisfatórios, asseguram um resultado competitivo bem sucedido para

esta organização (ROCKART, 1979, apud ALBUQUERQUE, 2011). Neste trabalho são

sugeridas três categorias de fatores críticos de sucesso baseadas nos problemas relatados pelos

pesquisadores Ferraz et al (2009), Oliveira (2012), Claudino (2013) e Serpi (2014), quais sejam:

1- O Tipo de Vítima que a lei ou decreto pode beneficiar; 2- A Abrangência Territorial da lei ou

decreto; 3-Potencializadores de Eficiência. O primeiro grupo visa a observar se a faixa etária

de um desaparecido pode fazer com ele seja beneficiado ou não por uma lei. O segundo grupo

pretende responder se em todo país existe tratamento padronizado do fenômeno ou cada estado

tem sua própria forma de agir. O terceiro grupo trata o uso de técnicas que podem aumentar a

celeridade nas buscas de desaparecidos. Com a técnica Análise de Conteúdo verificar-se-á se

uma amostra de leis sobre o tema trata as palavras-chave referentes a estes fatores críticos de

sucesso.

2.3.Políticas públicas sobre a família.

Uma parcela considerável de desaparecimentos atinge crianças e adolescentes que praticam

fuga (FERRAZ ET AL, 2009; OLIVEIRA, 2012). Dados estatísticos do Programa de

Localização e Identificação de Desaparecidos (PLID) implementado pelo MPRJ indicam 27%

de adolescentes entre os desaparecidos e 7,7 % de crianças (MPRJ, 2016). Claudino (2013)

informa que no Brasil a fuga repetida está normalmente ligada às drogas, prostituição e conflitos

familiares recorrentes. Oliveira (2012) observa que em alguns casos o retorno ao lar pode tornar

a vítima vulnerável aos mesmos problemas que ocasionaram a fuga. A questão dos idosos é

também preocupante, Ferraz et al (2009) destacam este perfil entre as vítimas. Claudino (2013)

enfatiza que o descaso dos responsáveis em cuidar e dar atenção ao ancião e o Mal de Alzheimer

são as principais causas do desaparecimento de indivíduos na terceira idade. O quadro ora

exposto aponta a necessidade de se cuidar da família (CLAUDINO, 2013; OLIVEIRA, 2012).

A Constituição Federal de 1988, nos seus art. 226 a 230 trata da proteção aos menores e idosos.

Os menores, segundo o texto constitucional, devem ser preservados de negligência,

discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, uso de drogas, abuso e exploração

sexual. Aos idosos garante-se bem-estar, direito à vida, amparo, etc. Para o Estado cumprir com

a Constituição Federal e afastar a ocorrência de fugas ou desaparecimentos, devem ser aplicadas

políticas públicas referentes à família, pois no dizer de Mioto e Campos (2003 apud Teixeira,

2010) as políticas relativas às famílias pode influenciar os comportamentos, normas e valores

familiares.

Para Navarro (2002 apud Teixeira, 2010, p. 68) na Espanha e em outros países da Europa do

Sul, a mulher é quem tem mais responsabilidade no “familismo”, fenômeno em que a família é

a responsável por manter parte do bem-estar de seus integrantes, em razão da insuficiência de

ações estatais. Uma vez que é a mulher quem cuida dos afazeres domésticos e membros da

família, o “familismo” reduz a participação feminina do mercado de trabalho. Enquanto apenas

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – ARTIGO CIENTÍFICO

8

38% das mulheres adultas espanholas trabalham, a média na União Européia é de 53% e nos

países nórdicos de 74%. Esta exclusão das matronas enseja relações assimétricas e

hierarquizadas de gênero, nas quais o homem tem mais poder. Estas mesmas relações foram

citadas por Oliveira (2012):

Tem-se, na perspectiva de gênero e na cultura patriarcal, alguns fortes elementos para

pensar as causas possíveis dos desaparecidos civis. Sua manifestação ocorre no

ambiente familiar por meio da opressão feminina e da violência contra os jovens e as

crianças. A mulher, especificamente tem surgido como um elo fragilizado, pelos

valores dominantes tanto no espaço doméstico quanto fora dele, mas também pelas

condições sociais que impõem um cenário desfavorável no plano social. (OLIVEIRA,

2012, p.66).

Concatenando-se as constatações de Oliveira (2012), Claudino (2013) e Teixeira (2010) infere-

se que fugas e desaparecimentos em virtude de maus tratos, abuso sexual, perseguição dos pais

por causa da homoafetividade dos filhos, podem ser reduzidos com a ação estatal planejada pois

esta pode fomentar relações igualitárias e negociação de regras. A mulher que tem sua própria

renda, pode intervir nas relações familiares definindo junto ao homem como comportamentos

indesejados poderão ser punidos, inibidos ou tolerados. Desta forma, ausências do lar em

virtude de lazer ou namoro tendem a ser comunicadas pelo adolescentes e crianças, pois o

diálogo é estimulado e a violência física, verbal ou o assédio passam a ser desestimulados.

(FERRAZ ET AL, 2009; CLAUDINO, 2013; OLIVEIRA, 2012).

Teixeira (2010) analisando qual seria a melhor política referente à família expõe que cuidadores

e provedores dos dependentes, das crianças, dos adolescentes e dos idosos, devem ter condições

de trabalhar e se relacionar com seus familiares. Se não houver condições dos responsáveis

cuidar dos dependentes, então deverá haver ações públicas para que os idosos, crianças,

adolescentes e inválidos possam receber cuidados. O comparecimento a creches, por exemplo,

é débil, ainda mais quando observa-se que o percentual de crianças na faixa etária de 0 a 3 anos,

cujas famílias têm rendimento per capita de até meio salário mínimo, é de apenas 8,6%.

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE (2006 apud Teixeira, 2010).

No Brasil a ação estatal está mais voltada a conceder pensões e benefícios a mulheres, idosos e

menores de idade do que criar condições de dar a estes integrantes das famílias condições de se

libertar da reduzida capacidade de negociar seus interesses no seio familiar, assim o poder

estatal não cuida da saúde, da segurança, do lazer dos idosos, menores e deficientes e deixa a

mulher em situação de maior responsabilidade pelo bem–estar familiar. A comunidade e a

sociedade não tratam como deveriam dos mais frágeis do ambiente intrafamiliar, sem garantir

seus direitos constitucionais, mas estimulam o modelo marido provedor, mulher cuidadora que

coloca o homem como privilegiado na determinação de regras e imposição de valores

(TEIXEIRA, 2010).

Ainda segundo Teixeira (2010) existe algumas ações no Brasil como serviços de socialização,

convivência, profissionalização, ocupação de tempo livre de idosos, crianças, adolescentes e

jovens. Todavia, recursos insuficientes para alcance das ações em larga escala, horários de

funcionamento, em apenas um turno, das instituições que oferecem os serviços, além de

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – ARTIGO CIENTÍFICO

9

reduzida capacidade de oferta pelos espaços públicos resultariam em uma capacidade limitada

destes serviços sociais para cuidar das famílias.

3 – Metodologia.

A pesquisa deste artigo científico quanto ao meio é bibliográfica, estudo de textos publicados

em livros e artigos sobre desaparecimento civil, e quanto ao fim é descritiva, isto é, expõe

características do desaparecimento civil e de leis pertinentes ao problema (Vergara, 2016).

Procura-se entender o fenômeno Desaparecimento Civil de Pessoas através de autores que

produziram livros, artigos acadêmicos e dados disponíveis na Internet. A existências de políticas

públicas é questionada focando-se em atuação pós fato e prevenção. A ação estatal posterior ao

fato foi questionada através de investigação bibliográfica e análise de textos legais. A

bibliografia indicou leis e decretos sobre o tema, mas é necessário responder se estes aparatos

legais respaldariam uma ação burocrática eficaz, eficiente e efetiva às investigações de

paradeiro do desaparecido. Quanto à prevenção buscou-se saber através de pesquisa

bibliográfica se existem políticas públicas referentes às famílias que poderiam ajudar a reduzir

desaparecimentos.

A metodologia científica Análise de Conteúdo foi escolhida para observar se as leis tratam dos

pontos fracos informados por pesquisadores no que diz respeito às buscas de desaparecidos. No

presente artigo, estes pontos fracos foram chamados de fatores críticos de sucesso, pois são

áreas que se forem bem cuidadas aumentarão as chances de reencontro das vítimas,

entendimento adotado neste artigo após análise bibliográfica. A amostra trabalhada foram as

leis citadas por Claudino (2013), Ferraz et al (2009) e Serpi (2014) escolhida pelo critério de

acessibilidade (Vergara, 2016) conforme quadro 1.

Quadro 1 – Amostra de Atos Normativos que foi analisada.

Ato Normativo Assunto conforme Ementa

Lei 12393/2011/BR Semana de Mobilização Nacional para Busca

e Defesa da Criança Desaparecida.

Lei 12127/2009/BR Cadastro Nacional de Crianças e

Adolescentes Desaparecidos.

Lei 4335/2009/DF Dia Distrital das Crianças Desaparecidas.

Lei 8069/90/BR Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá

outras providências.

Lei 1084/1996/DF Divulgação de fotografias de crianças e

adolescentes desaparecidos nas contas de

água e luz emitidas no DF.

Lei 1958/1998/DF Sistema de informação sobre crianças e

adolescentes desaparecidos.

Lei 2952/2002/DF Sistema de Comunicação e Cadastro de

Pessoas Desaparecidas.

Lei 2091/1998/DF Divulgação, nos meios de comunicação que

menciona, de fotografias e cartazes de

pessoas desaparecidas.

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – ARTIGO CIENTÍFICO

10

Lei 5569/2009/RJ Programa “SOS idosos desaparecidos”

Lei 15292/2014/SP Política Estadual de busca de pessoas

desaparecidas, Banco de Dados de Pessoas

Desaparecidas e dá outras providências.

Decreto 27084/2006/DF Regulamenta a busca de criança, adolescente,

idoso ou pessoa de qualquer idade portadora

de deficiência física, mental e sensorial

desaparecida

Decreto 26588/2006/DF Afixação de cartazes, nos veículos do sistema

de transporte público coletivo do DF,

divulgando o desaparecimento de menores

Fonte: elaborado pelo autor.

Bardin (2002, p.95) nos ensina que a técnica Análise de Conteúdo tem três fases: 1- pré-análise;

2- a exploração do material; 3- o tratamento dos resultados, a inferência e a interpretação. A

escolha dos documentos, definição de hipóteses e de objetivos e indicadores que serão usados

para interpretação do que as mensagens estão comunicando compõem a pré-análise. O objetivo

da pesquisa foi levantado no referencial teórico, especificamente, no subtópico 2.2 –Legislação,

onde se levantou o questionamento se os fatores críticos de sucesso para a busca de paradeiro

de um desaparecido civil consta nas leis atuais que tratam o desaparecimento. Desta forma

estaremos respondendo um dos objetivos do presente trabalho: Os procedimentos usados para

localização de indivíduos são eficientes? A amostra de documentos a ser analisada foi levantada

durante os estudos sobre legislação do tema e elencada no quadro 1. Os indicadores são as

categorias e subcategorias que são os fatores críticos de sucesso propriamente ditos. São

propostas neste artigo científico, a partir dos estudos de Claudino (2013), Ferraz et al (2009),

Oliveira (2012) e Serpi (2014), três categorias: 1- Tipo de Vítima; 2- Abrangência Territorial

das Leis; 3-Potencializadores de Eficiência. O Tipo de Vítima foi dividido entre crianças,

adolescentes, adultos, idosos. A Abrangência Territorial foi desmembrada em Estados, Distrito

Federal e Brasil. Potencializadores de Eficiência foi dividida em Uso de DNA, Investigação

Imediata, Envelhecimento Digital, Compartilhamento de Informações e Uso de Dados de

Sistemas Telefônicos. A explicitação das categorias e subcategorias está presente na tabela 1.

A fase 2, exploração do material, será feita da seguinte forma: a) na presente pesquisa o

importante é a ocorrência de uma determinada palavra e o contexto que a palavra aparece, não

sendo importante a frequência de aparição do vocábulo abordagem qualitativa, (Bardin, 2002);

b) O valor semântico de cada termo a ser procurado é o que caracterizará a incidência ou não

de um fator crítico de sucesso, assim o verbete “menores” em um contexto que indique que

estes serão alvo de investigação quando desaparecidos sinalizará que crianças e adolescentes

são alvos de ações cujos objetivos sejam o reencontro destes tipos de vítima, ainda que as

palavras “crianças” e ‘adolescentes” não apareçam; c) Os textos serão lidos, palavra por palavra

e contabilizar-se-á a ocorrência dos conceitos procurados, isto é, não será usado programa de

computador para a exploração do material. A síntese desta fase da Análise de Conteúdo está na

tabela 3.

Tabela 1- Vocábulos que representam a incidência dos fatores críticos de

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – ARTIGO CIENTÍFICO

11

sucesso/subcategorias.

Categorias Palavras que simbolizam as subcategorias

Tipo de Vítima Criança, adolescente, adulto, idoso. Qualquer

sinônimo de qualquer um destes termos,

inclusive grupo de verbetes que juntos

tenham o significado de algum vocábulo

referente a uma das subcategorias.

Abrangência Territorial Estado, Distrito Federal, Brasil. Qualquer

sinônimo de qualquer um destes termos,

inclusive grupo de verbetes que juntos

tenham o significado de algum vocábulo

referente a uma das subcategorias.

Potencializadores de Eficiência

Investigação imediata; Uso de DNA;

Compartilhamento de informações; Uso de

Dados de Sistemas Telefônicos;

Envelhecimento digital. Qualquer sinônimo

de qualquer um destes termos, inclusive

grupo de verbetes que juntos tenham o

significado de algum vocábulo referente a

uma das subcategorias.

Elaborado pelo autor.

A Tabela 2 informa os códigos alfabéticos que representarão cada subcategoria no momento da

apresentação dos resultados por intermédio da tabela 3.

Tabela 2 – Códigos alfabéticos que representarão as subcategorias na tabela 3

Código alfabético. Subcategoria/Fator Crítico de Sucesso.

CR Criança

AD Adolescente

ADUL Adulto

IDS Idoso

INIM Investigação Imediata

CIN Compartilhamento de informações

DT Uso de dados telefônicos

EDIG Envelhecimento Digital

DNA Uso de DNA

UF Estado

DF Distrito Federal

BR Brasil

Elaborado pelo autor.

Meirelles e Cendon (2010, p. 85) apresentam os resultados de sua análise de conteúdo em uma

tabela, onde a ocorrência das categorias e subcategorias são representadas pela letra “X” e a

ausência por um conjunto de três traços. Este mesmo tipo de tabela também foi utilizado no

presente trabalho, conforme tabela 3 no tópico 4 - Resultados e Discussões.

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – ARTIGO CIENTÍFICO

12

A fase 3 da Análise de Conteúdo, conforme Bardin (2002), está no tópico 4- Resultados e

Discussões.

4 – Resultados e Discussões.

Os resultados referentes à incidência das subcategorias nos textos legais constantes no quadro

1 podem ser vistos na tabela 3 abaixo. Lembrando que a existência da subcategoria é

identificada pela letra “X”.

Tabela 3- Resultados da Análise Conceitual da amostra de Atos Normativos. A ocorrência das

subcategorias é indicada pela letra “X” (em maiúsculo).

Norma Tipo de Vítima Território Potencializadores de

Eficiência

CR A

D

AD

U

IDS UF D

F

BR INI

M

CI

N

DT EDI

G.

DN

A

12127/2009/BR X X --- --- --- --- X --- X --- --- ---

12393/2011/BR X --- --- --- --- --- X --- --- --- --- ---

4335/2009/DF X --- --- --- --- X --- --- --- --- --- ---

8069/90/BR X X --- --- --- --- X X X --- --- ---

1084/1996/DF X X --- --- --- X --- --- --- --- --- ---

1958/1998/DF X X --- --- --- X --- --- X --- --- ---

2952/2002/DF X X X X --- X --- X X --- --- ---

2091/1998/DF X X --- X --- X --- --- --- --- --- ---

5569/2009/RJ --- --- --- X X --- --- --- X --- --- ---

15292/2014/SP X X X X X --- --- X X X --- X

27084/2006/DF X X --- X --- X --- X X --- --- ---

26588/2006/DF X --- --- --- --- X --- --- --- --- --- ---

Elaborado pelo autor.

Analisando a categoria Tipo de Vítima tem-se 91,67% contemplando crianças; 66,67%

contemplando adolescentes; 16,67% contemplando adultos e 41,67% contemplam idosos. Na

categoria Potencializadores de Eficiência obteve-se 33,33% determinando Investigação

Imediata; Compartilhamento de Informações está presente em 58,33% da amostra; Uso de

Dados Telefônicos em 8,33%; Envelhecimento Digital não está contemplado em nenhuma das

leis e por derradeiro o Uso de DNA aparece assim como o Uso de Dados Telefônicos

corresponde a 8,33%, mas esta porcentagem significa que estão presentes em apenas uma das

leis.

A Investigação Imediata embora presente em 33,33% dos textos legais, em apenas duas leis, é

usada para todos os tipos de vítima.

O Compartilhamento de informações entre órgãos públicos apareceu em mais da metade dos

textos analisados, porém somente duas leis que contém esta subcategoria são federais, a lei

8069/90 e 12127/2009, isso supõe que o embasamento legal de ser praticada, é mais no âmbito

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – ARTIGO CIENTÍFICO

13

dos estados que criam as leis que entre estados e Distrito Federal, estados e União e estados

entre si. Todavia deve-se fazer uma ressalva sobre as leis 15292/014 do Estado de São Paulo e

1958/1998 do Distrito Federal que determinam compartilhamento com outros estados e União.

Deve-se atentar ainda que as leis federais 8069/90 e 12127/2009 tratam apenas de menores de

idade, o que limita o uso da partilha de informações no que diz respeito ao Tipo de Vítima.

A uniformidade das ações em todo o território nacional pode estar comprometida, pois somente

25% das leis cujo conteúdo foi analisado neste artigo é federal. Deste modo o desempenho em

investigações poderá ser bem diferente entre uma unidade federativa e outra. Bons

procedimentos poderão não ser aplicados em todo o território brasileiro, além de possibilitar

que as peculiaridades culturais, de recursos financeiros e de infraestrutura de cada estado

venham a influenciar a ação pós fato em sua área geográfica.

O Compartilhamento de Informações, o Uso de DNA, a Investigação Imediata, o

Envelhecimento Digital e o Uso de Dados Telefônicos não foram previstos com frequência

elevada. A Investigação Imediata e o Compartilhamento de Informações quando abordados, na

maioria das aparições não foram para benefícios de todos os Tipos de Vítima, porque nem

sempre foram determinadas buscas de idosos e adultos, muito menos adultos. Constata-se que

boa parte da produção parlamentar para o tema não fundamentou ação investigativa eficiente.

O resultado da análise conceitual apresentada na tabela 3 está alinhada ao que foi relatado por

Claudino (2013), Oliveira (2012). Os menores de idade, sobretudo crianças, são vítimas

percebidas pelos legisladores, mas idosos e adultos tendem a ser deixados de lado. O caso dos

adultos é mais preocupante ainda que o caso dos idosos. Os indivíduos maiores de idade tendem

a ficar esquecidos pela ação policial. A abrangência territorial das normas não estabelece

obrigação de investigação em qualquer local do país, os fatores críticos de sucesso quando

considerados pela produção legislativa estão mais vinculados a esta ou aquela unidade da

federação que empreendeu tratamento legal do fenômeno, mas não da União. (OLIVEIRA,

2012).

Concentrando-se não apenas na análise conceitual, mas em toda a pesquisa bibliográfica deve-

se dar atenção às políticas públicas para a família que devem emancipar mulheres, crianças,

adolescentes e inválidos, a fim de evitar autoritarismo por parte de quem tem maior recurso

financeiro (Teixeira, 2010). A construção de creches, além de outros serviços, que devem ser

continuados, locais e de qualidade são exemplos de políticas públicas que podem reduzir a

dependência feminina e aumentar seu poder de negociação no ambiente intrafamiliar e trazer

mais tolerância a outros membros da família, pois a cultura patriarcal pode gerar situações de

confronto e tensão que podem ensejar fugas e desaparecimentos (CLAUDINO, 2013;

OLIVEIRA, 2012; TEIXEIRA, 2010).

5 – Conclusão.

Pode-se concluir que não existem políticas públicas que tratem do fenômeno do

desaparecimento civil de forma adequada. A cooperação entre unidades federativas e União

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – ARTIGO CIENTÍFICO

14

carece de melhor ordenamento normativo. Os procedimentos usados nas buscas não são

eficientes.

Para prevenir desaparecimentos e fugas as políticas públicas deveriam reduzir os conflitos

intrafamiliares e consequentemente as fugas e desaparecimentos de menores e idosos. Para

investigar o paradeiro de um desaparecido civil as leis deveriam beneficiar todas as faixas

etárias de vítimas, mas atualmente existe uma tendência de se tratar os casos de menores, os

idosos e adultos ficam em segundo plano, sendo os adultos ainda mais desprezados.

Compartilhamento de informações, Uso de DNA, uso de dados telefônicos e envelhecimento

digital são ferramentas ainda pouco exploradas pela maioria das leis. A investigação imediata

versa com certa frequência nas leis sobre o tema, mas nem sempre para todas as faixas etárias

possíveis da vítima. A ação padronizada em buscas e investigações em todo o território nacional

não tem respaldo legal.

Normas e políticas públicas federais devem ser implantadas para que haja fundamento para uma

ação estatal burocrática aplicável em todo o país, independente do governante que estiver no

poder. Estas normas e Políticas Públicas devem garantir proteção à família criando condições

de convivência pacífica dos responsáveis com seus idosos e menores de idade. A

obrigatoriedade de buscas para desaparecidos civis de qualquer faixa etária e o uso de técnicas

eficientes de investigação que devam ser usadas em todo o território nacional também devem

estar previstas.

Algumas questões podem ser objeto de pesquisas futuras: Como tratar o reencontro de um

desaparecido? Em especial se for uma pessoa vulnerável a maus tratos como criança, idoso ou

deficiente? Quais as melhores ações para dar apoio psicológico aos parentes do desaparecido?

Como implantar uma política pública que reduzisse a vulnerabilidade de menores, idosos,

inválidos e mulheres? Os agentes públicos desenvolveram ações discricionárias, através de

intraempreendedorismo para ajudar as vítimas? Os parlamentares estarão preparados para criar

lei federal elencando todos os fatores críticos de sucesso aqui elencados? Caso a exista

obrigatoriedade de tratar os fatores críticos de sucesso considerados, a legislação será

cumprida?

A complexidade do fenômeno do desaparecimento civil requer maior preparo do Estado em

todos os níveis de poder e a integração das ações dos estados, Distrito Federal e União. Estas

ações devem ser de prevenção e correção. De prevenção com políticas públicas que cuidem do

ambiente intrafamiliar, sobretudo idosos e menores, dando a estes, condições de se sociabilizar

e não sofrer maus tratos, assim fugas e desaparecimentos tenderão a ser reduzidos. De correção

através de leis que obriguem investigações que comtemplem todos os tipos de vítima, todo o

território nacional e técnicas eficazes e eficientes de busca do paradeiro de um desaparecido.

6 – Referências.

ALBUQUERQUE, J. C. M Sistemas de Informação e Comunicação no Setor Público.

Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração/UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB,

2011. 150p.

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – ARTIGO CIENTÍFICO

15

Câmara dos Deputados Federais. Disponível

<http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2011/lei-12393-4-marco-2011-610277-

publicacaooriginal-131980-pl.html>, 2011. Acesso em: 30 ago. 2015.

CARVALHO, R. S. S .F; Sem Resposta, dor, luta e esperança na busca por pessoas

desaparecidas. 2013. 75f. Monografia (Comunicação Social com habilitação em Jornalismo)-

Escola de Comunicações e Artes, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013.

CLAUDINO, M. R. Mortos Sem Sepultura: O Desaparecimento de pessoas e seus

desdobramentos. Florianópolis: Palavracom Editora, 2013. 380p.

Contábeis. Disponível <http://www.contabeis.com.br/legislacao/90602/decreto-df-26588-

2006/> 2006.Acesso em: 30 ago. 2015.

FERRAZ, T. C. ; CAMPAGNAC, V.; TEIXEIRA, P.A. S. ; Desaparecimentos: o papel do

policial como conscientizador da sociedade. Rio de Janeiro: Riosegurança, 2009 32p. (Coleção

Instituto de Segurança Pública: Série Análise criminal. V.3).

JUNQUILHO, G. S. Teorias da administração pública. Florianópolis: Departamento de

Ciências da Administração/UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB, 2010. 182p.

Jusbrasil. Disponível <http://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/819943/lei-5569-

09?ref=topic_feed> 2009 .Acesso em: 30 ago. 2015.

Leisestaduais. Disponível <http://www.leisestaduais.com.br/sp/lei-ordinaria-n-15292-2014-

sao-paulo-define-diretrizes-para-a-politica-estadual-de-busca-de-pessoas-desaparecidas-cria-

o-banco-de-dados-de-pessoas-desaparecidas-e-da-outras-providencias> 2014. Acesso em: 06

mar. 2016.

Meirelles, M.R.G.; Cendón, B.V. Aplicação Prática dos Processos de Análise de Conteúdo e de

Análise de Citações em Artigos Relacionados a Redes Neurais Artificiais. Informação e

Informação, Londrina, vol.15, n.2, jul./dez. 2010. Disponível

<http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/informacao/article/viewFile/4884/6993> 2010.

Acesso em 27 set. 2016.

MPRJ. Disponível < http://plid.mprj.mp.br/plid/estatistica.php > ano . Acesso em: 09 ago.

2016.

OLIVEIRA, D. D. de. O Desaparecimento de pessoas no Brasil. Goiânia: Cânone Editorial,

2012. 234p.

Palácio do Planalto – Presidência da República

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm> 1990. Acesso em: 30 ago. 2015.

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – ARTIGO CIENTÍFICO

16

Palácio do Planalto – Presidência da República. Disponível

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11259.htm> 2005. Acesso

em: 30 ago. 2015.

Bardin, L. Análise de Conteúdo. Lisboa: Edições70, 2002. 225p.

Senado Federal. Disponível <http://legis.senado.leg.br/mateweb/arquivos/mate-

pdf/98827.pdf> 2009. Acesso em: 30 ago. 2015.

SERPI, A. B. Desaparecidos do Estado Democrático de Direito: Políticas Públicas e

Subjetividade. 2014. 172f. Dissertação (Mestrado em Psicologia Social) – Pontifícia

Universidade Católica de São Paulo. São Paulo. 2014.

Sistema Integrado de Normas Jurídicas do DF. Disponível

<http://www.sinj.df.gov.br/SINJ/Arquivo.ashx?id_norma_consolidado=60660>2009. Acesso

em: 30 ago. 2015.

TEIXEIRA, S. M. Políticas Públicas para a família: o desafio da superação do

subdesenvolvimento em serviços de apoio à família. SER Social, Brasília, v.12, n.27, jul/dez.

2010. Disponível em http://periodicos.unb.br/index.php/SER_Social/article/view/4137/3448

Acesso em 27 set. 2016.

Tribunal de Contas do Distrito Federal. Disponível em

<http://www.tc.df.gov.br/SINJ/BaixarArquivoNorma.aspx?id_file=671113f8-006e-3700-8bf2-

5f903300d299> 1996. Acesso em: 30 ago. 2015.

Tribunal de Contas do Distrito Federal. Disponível

<http://www.tc.df.gov.br/SINJ/BaixarArquivoNorma.aspx?id_file=6d8d6fc9-a32a-36e3-8c23-

3a5e86bfe2c3> 2006. Acesso em: 30 ago. 2015.

Tribunal de Contas do Distrito Federal. Disponível

<http://www.tc.df.gov.br/SINJ/BaixarArquivoNorma.aspx?id_file=766a4152-1a7b-3fec-aa8a-

55f35fb1d3f8,> 1998. Acesso em: 30 ago. 2015.

Tribunal de Contas do Distrito Federal. Disponível

<http://www.tc.df.gov.br/SINJ/BaixarArquivoNorma.aspx?id_file=9a0aedb6-7517-37c2-

8cda-ff2f35a4edca> 1998. Acesso em: 30 ago. 2015.