7/22/2019 O fenmeno da objetivao da responsabilidade na Lei Civil brasileira

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Direito Civil B. Aluno: Pedro Pompeo

Pistelli Ferreira.

Turma: 2D A.

Texto resumido:

VIEIRA, Patricia Ribeiro Serra. O fenmeno da objetivao da responsabilidade na

Lei Civil brasileira. Em: FACHIN, Luiz Edson; TEPEDINO, Gustavo (coord.). Odireito e o tempo: embates jurdicos e utopias contemporneas. Rio de Janeiro:

Renovar, 2008, p. 883-902 1.

Vieira, em seu texto, almeja explicitar a tendncia de objetivao da ideia de

responsabilidade civil no direito brasileiro. Para tanto, a autora, antes, reconhece que o

Cdigo Civil de 1916 mostrou-se como um entrave a esse processo de objetivao, visto

que, nele, encontrava-se o instituto da responsabilidade civil exclusivamente fincado

em um conceito subjetivo para estabelecimento do dever de indenizar quele causador

ou responsvel pela reparao da vtima do evento lesivo (p. 886).

Assim, parte-se anlise do ato ilcito, que considerado como pressuposto da

responsabilidade civil. Os atos ilcitos podem ter sua gnese tanto em momentos deao (com dolo ou imprudncia) como de omisso (negligncia). Ademais, ressalta-se a

importncia do artigo 187 do Cdigo Civil vigente, que instaura a ideia de abuso de

direito isto , reconhece que os atos de direito que no cumprirem suas funes

sociais e princpios como o da boa-f sero considerados ilcitos. No toa que Vieira

classifica esse artigo como verdadeira clusula geral da responsabilidade civil

objetiva (p. 887), porquanto corrobora na desconstruo de uma viso

exacerbadamente subjetivista da responsabilidade, baseando-se, especialmente, na ideia

de que o ato abusivo o ato contrrio ao propsito da instituio, ao seu esprito e sua

finalidade (p. 888). Assim, torna-se imprescindvel uma anlise mais objetiva da

responsabilidade civil: no se deveria dar prioridade busca da culpabilidade por certo

ato, mas sim uma anlise objetiva do fato material, do dano causado. Destarte, conclui a

autora: a clusula geral de abuso de direito deve ser a base para apurao de

responsabilidade civil, independentemente de culpa, atendendo aos critrios objetivos-

finalsticos da lei (p. 889). Alm disso, cabe ressaltar que esse posicionamento inclui

uma viso dual da responsabilidade civil, diferente da dicotmica, que trata a

responsabilidade objetiva como casos de exceo subjetiva.

Ento, passa-se anlise da questo da causalidade na responsabilidade: um

caso que suscita amplos debates, mas que, judicialmente, vem sendo aplicado de forma

rasa e flexvel, isto , pouco rigorosa.

O prximo tpico aborda alguns dispositivos legais que expressam a objetivao

da responsabilidade civil destacando-se o artigo 43 do Cdigo Civil (aresponsabilizao do Poder Pblico por atos de seus funcionrios), o artigo 186 da

mesma legislao (sobre casos de omisso do Estado), o artigo 928 do CC (que

responsabiliza o pai pelos atos de seus dependentes), o artigo 933 do CC (que atrela os

responsveis indiretos aos atos causados, por exemplo, por empregados de certa

empresa), o artigo 936 do CC (responsabilizao objetiva do dono por danos causados

por certo animal), o artigo 931 do CC (no qual as empresas so responsveis pelos

danos causados pelos seus produtos que forem lanados) e o artigo 951 do CC

(relacionado aos danos oriundos de atos praticados pelo mdico na sua atuao

profissional).

1Todas as referncias faro aluso a esse texto. Portanto, indicar-se- to somente a paginao na qual

sero encontradas as informaes dispostas.

7/22/2019 O fenmeno da objetivao da responsabilidade na Lei Civil brasileira

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Na ltima seo, reconhece-se que, no Cdigo Civil, ainda no foi superada essa

perspectiva subjetivista, mas ela vem sendo amenizada em especial por leis esparsas.

Assim, explicita-se que enquanto a fonte de responsabilidade civil [...] estiver versada

s culpas contratual e extracontratual, o processo evolutivo da responsabilidade civil

objetiva permanecer emperrado (p. 899). Para tal superao, necessrio invocar

princpios constitucionais fundamentais, como o da solidariedade social, o queimplicaria em um duplo fenmeno de objetivao e coletivizao da responsabilidade.

Logo, o nexo de causalidade tornar-se-ia mais importante do que a culpabilidade. Em

sntese, evidencia-se que, com os novos desafios societrios e a nova ordem

constitucional, importante uma nova concepo da responsabilidade civil, que tenha

sua centralidade na reparao dos danos e no na culpabilidade subjetivista.