O governo aberto e a administração federal: diagnóstico de preparo

Agosto de 2012 Seminário RBMA

O governo aberto e a administração federal: diagnóstico de preparo


Governo aberto

• Objetivos robustos

• Proteger liberdades individuais• Limitar a discricionariedade do estado • Avaliar o impacto das ações de governo

• Objetivos razoáveis

• Prestar contas do uso dos recursos• Ampliar acesso à informação• Alterar procedimentos internos ao estado• Oferecer informação completa

Agosto de 2012 – Seminário RBMA


Lei de acesso à informação

• Lei 12.527, de 18 de novembro de 2012

• Principais pontos com consequências para sistemas

• Implantação obrigatória de serviços de informação ao cidadão (180 dias)• Atendimento imediato para informações existentes no órgão• Prazo de 20 dias para atendimento quando informação está em outro órgão



Lei de acesso à informação (cont.)

• Principais pontos com consequências para práticas

• Mantém dispositivo constitucional de 100 anos de sigilo para informações que afetem imagem, privacidade, honra

• Redução dos prazos de sigilo de documentos ultrassecretos, secretos e reservados em caso de segurança do Estado e da sociedade:

• defesa, • desenvolvimento científico, • inteligência, • fiscalização e investigação de delitos, • ameaças a estabilidade econômica, saúde e segurança dos cidadãos

•Publicação anual dos documentos desclassificados no exercício Agosto de 2012 – Seminário RBMA


Pesquisa de Diagnóstico

• Objetivo

• Determinar as percepções e as atitudes do funcionalismo do executivo federal em relação à informação pública

• Uso

Desenvolver as estratégias de implementação da política brasileira de acesso a informação pública, com foco sobre as resistências e dificuldades identificadas

• Tipos de investigação

Entrevistas de aprofundamentoPesquisa survey



Método: Entrevistas de aprofundamento

• Amostra não-representativa com o intuito de capturar diversidade de pontos de vista, argumentos, processos cognitivos

Setores do executivo:

•Controle, Regulação e Fiscalização•Economia e Planejamento•Defesa, Inteligência e Relações Exteriores•Área Social: MEC, MS, MDS, MPS, MJ, SDH-PR

• Total de 70 entrevistas



Tabela 1 - Distribuição da amostra por órgãos da área social

Órgão Entrevistados

amostrados

Entrevistas

realizadas

Entrevistas

faltantes

Taxa de

resposta

MEC 5 3 2 60%

MS 5 4 1 80%

MDS 4 3 1 75%

MPS 2 1 1 50%

MJ 3 2 1 67%

SDH 2 2 0 100%

Entrevistas de aprofundamento (cont.)


Achados: o servidor na relação sociedade-estado

• Consenso sobre a impessoalidade do estado

• Perspectiva não-excludente de comprometimento funcional com o Estado e a sociedade

• Respostas no campo semântico da teoria democrática e não do patrimonialismo burocrático



“Estado é produto de um processo democrático, da construção das leis à eleição dos governantes. Como administrador devo trazer [para o Estado] o anseio das urnas, fazer com que idéias políticas se transformem em ações. Do contrário correria o risco de trazer um viés pessoal: poderia cometer equívocos ao tentar interpretar o que a sociedade quer, não tendo votos para isso. Quem dá o rumo é a política (...) então não vejo conflito entre os dois. O Estado busca conformar políticas a uma institucionalidade mais perene.”

Trecho


Achados: Acesso a informação

• Consenso sobre se dar publicidade imediata a dados governamentais

• Preocupação com o uso a ser feito da informação é um tema com grande variação de abordagem, com respondentes defendendo:

• Necessidade de Identificação• Necessidade de justificativa• Edição dos dados• Interpretação dos dados• Não entrega de bancos de dados

• Temor de repercussões políticas da informação “mal utilizada” / desejo de “preservar a instituição” (insulamento burocrático)

• Confusão entre sigilo de informação pública e pessoal

• Baixa expectativa sobre a capacidade do cidadão de interpretar dados

• Nenhuma menção espontânea ao uso do dado público com o objetivo de se promover avaliações independentes



“No artigo 24, por exemplo, [referindo-se a informações reservadas], depois de cinco anos, o que será revelado? A identidade do denunciante? E o artigo 25 [sobre o controle de acesso a informações sigilosas] se aplica às ouvidorias? Nós armazenamos informação, mas não a produzimos [pois o ‘produtor’ seria o cidadão que procura a ouvidoria].”

“Hoje nós estamos enfrentando pilhas de solicitações aos nossos bancos de dados e acabamos prejudicando os pesquisadores (...) Em tese poderíamos abrir nossos bancos, mas não temos certeza de como proceder hoje para [fornecer esses dados e ao mesmo tempo] preservar a privacidade das pessoas.”

Trechos


Achados: Gestão da informação

• Ambiguidade, nas ouvidorias, sobre o que deve ser considerado informação pública, já que denúncias são produzidas na sociedade e comunicadas ao Estado

• Reclamações generalizadas sobre problemas de interoperabilidade de sistemas

• Não-disponibilização de bancos de dados nos portais dos órgãos, apenas relatórios gerenciais

• Cartas de serviço são a exceção



Achados: Sigilo absoluto e permanente

• Entrevistados unanimemente contrários ao sigilo permanente

• Sobre o sigilo absoluto, há objeções baseadas no interesse público



“Considero que há informações que podem provocar um dano tão grande, que não há motivo para serem publicadas. Por exemplo, a existência de um quinto vírus da dengue, se houver, só pode ser divulgada depois que se tiver um plano para lidar com isso.”

“No caso de políticas em consolidação... até as pessoas entenderem do que se trata, é necessário não divulgar o dado. Muitas vezes o pessoal quer pôr logo em prática para depois formular a teoria [que justifique a política].”

“Até o direito à vida se extingue quando há a morte, ou quando uma ameaça cessa. Não há como justificar numa república o sigilo eterno, que seria uma poder concentrado num Estado sem accountability. Não confio em ninguém o suficiente para acatar que o que aquela pessoa decidiu está certo apenas porque ela achou assim. Não existe ‘não porque não’”

Trechos


Achados: Responsabilização

• Preocupação que a inadequação atual dos sistemas vá gerar responsabilização funcional indevida a pedidos de informação negados

• Compartilhamento de responsabilidades pode gerar nenhuma responsabilização

•Transparência protege o gestor em ocasiões em que o superior hierárquico não deseja divulgar determinada informação



“A sanção administrativa [para negativas de informação] de um ministério para o outro hoje é a mesma [que incide] no caso de uma solicitação de um cidadão. Na prática, o servidor só está passível de ser punido se negar informação a um superior hierárquico. Nos outros casos, há necessidade de representação formal, sindicância administrativa, habeas data... o ônus é grande [para a parte afetada].”

“Não concordo. Funcionários devem ter tato. Se for assim [a obrigação de atender a pedidos do cidadão], todos os setores virariam ouvidoria. E se houver um número enorme de demandas? Além disso, pode abrir brecha para tráfico de influência, com pessoas tendo acesso direto e privilegiado a funcionários. A informação nunca é de responsabilidade de um servidor só. Muitas vezes há a necessidade de se enviar a solicitação para um superior. Fora que em muitos casos é necessário traduzir algumas informações para a linguagem leiga, [e para isso são necessários funcionários especializados]. (...) Para regulamentar isso há as cartas de serviço, o Decreto 6932. (3)”

Trechos


Conclusões

• Valores largamente republicanos e subsidiariamente corporativistas

• Consciência das consequências negativas que as limitações técnicas impõem à implantação do Governo Aberto

• Desejo de controlar a apresentação dos dados (contextualizando, oferendo tabelas em vez de bancos)

• Preocupação em preservar instituições por meio do controle da informação

• Confusão sobre a aplicabilidade da lei a dados pessoais



Limitações da pesquisa

• Não houve amostragem na variável independente

• Hipóteses de pesquisa pressupunham cultura do sigilo

• Restrição ao executivo federal

• Utilização das questões para pré-teste do questionário survey


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