O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013 UM SEVERO MODELO DE … orcamento... · Joana Filipa Morte O...

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Joana Filipa Morte O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013 – UM SEVERO MODELO DE IRS? Relatório de Estágio de Mestrado em Administração Pública Empresarial para a obtenção do grau de Mestre, orientado pelo Professor Doutor José Eduardo Figueiredo Dias, apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. 2013
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Joana Filipa Morte

O ORAMENTO DO ESTADO PARA 2013 UM SEVERO

MODELO DE IRS?

Relatrio de Estgio de Mestrado em Administrao Pblica Empresarial para a obteno do grau de Mestre, orientado

pelo Professor Doutor Jos Eduardo Figueiredo Dias, apresentado Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

2013

O Oramento do Estado para 2013

um severo modelo de IRS?

Ficha tcnica

Tipo de Trabalho

Ttulo

Autor

Orientador

Identificao do Curso

Data

Relatrio de Estgio para a obteno do grau de Mestre

O Oramento do Estado para 2013 um severo modelo

de IRS?

Joana Filipa Morte

Professor Doutor Jos Eduardo Figueiredo Dias

Mestrado em Administrao Pblica Empresarial

2013

2

3

Agradecimentos

Aos meus pais, minha irm, aos meus tios e minha av Maria, por todo o amor e

por tudo fazerem de forma a proporcionar as minhas conquistas acadmicas. a eles

que dedico este relatrio.

Ao meu orientador, Professor Doutor Jos Eduardo Oliveira Figueiredo Dias, pela

disponibilidade, apoio, motivao e compreenso durante a elaborao deste relatrio.

s minhas grandes amigas, Edna Borges e Ins Cruz que me acompanharam desde

o incio nesta longa jornada e em especial Joana Neto pela ajuda, suporte e pacincia

ao longo de todo o meu percurso.

Agradeo, tambm, Direo de Finanas de Coimbra pelo interesse e

disponibilidade que apresentaram no s a mim, mas a todos os estagirios que

recebem, da qual destaco a Equipa de Apoio Inspeo Tributria, na qual estive

inserida, pelo carinho, motivao e apoio, durante e aps o estgio, e por me

transmitirem a tica inerente relao laboral e sobretudo a paixo do trabalho pela

causa pblica.

4

ndice

s Lista de Abreviaturas ........................................................................................................ 7

Resumo ............................................................................................................................ 8

1. Introduo .................................................................................................................. 9

2. Enquadramento terico .............................................................................................11

2.1. Noo de Imposto..............................................................................................11

2.2. Os momentos da vida do imposto ......................................................................13

2.2.1. Primeiro momento/ Estrutura do imposto ....................................................13

2.2.2. Segundo momento/ Fases do imposto........................................................16

2.2.2.1. Lanamento .........................................................................................17

2.2.2.2. Liquidao ...........................................................................................17

2.2.2.2.1. Avaliao direta ...............................................................................18

2.2.2.2.2. Avaliao indireta ............................................................................18

2.2.2.3. Cobrana .............................................................................................19

2.3. Classificao dos impostos ................................................................................19

2.3.1. Impostos diretos e impostos indiretos .........................................................19

2.3.2. Impostos reais e impostos pessoais ...........................................................21

2.3.3. Impostos peridicos e impostos de obrigao nica ...................................21

2.3.4. Outras classificaes ..................................................................................22

2.4. O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) .........................22

2.4.1. A tributao do rendimento e a sua evoluo no tempo .............................22

2.4.2. O IRS e a sua estrutura normativa ..............................................................25

3. Caracterizao do Assunto .......................................................................................28

3.1. O Oramento de Estado para 2013 ...................................................................28

3.1.1. O OE/2013 e o cenrio macroeconmico ...................................................28

3.1.2. A origem do Oramento do Estado Retificativo ...........................................29

3.1.2.1. Medidas de conteno oramental ......................................................30

3.2. O OE/2013 e o IRS ............................................................................................31

3.2.1. As alteraes ao IRS ..................................................................................32

4. Resultados e Discusso ...........................................................................................36

4.1. Receita fiscal expectvel ...................................................................................36

4.2. Despesa Fiscal presumvel ................................................................................38

4.3.ExemploPrtico........................................................................................................41

5. Concluso .................................................................................................................45

5

5.1. Concluso Geral ................................................................................................45

5.2. Lacunas do relatrio ..........................................................................................46

5.3. Orientaes para trabalhos futuros ....................................................................47

Bibliografia .......................................................................................................................48

Anexos...............................................................................................................................50

6

ndice de figuras

Figura 1 Determinao do Imposto a pagar .................................................................. 15

Figura 2 Curva de Lorenz Rendimento depois de Imposto ......................................... 34

Figura 3 Evoluo da Receita Fiscal 2012-13, por imposto ........................................... 37

Figura 4 Receita Fiscal do Estado ................................................................................ 37

Figura 5 Evoluo da Receita Fiscal 2010-13, por imposto ........................................... 39

Figura 6 Evoluo da Despesa Fiscal 2010-13, por tipo .............................................. 39

Figura 7 Evoluo da Despesa Fiscal 2010-13 (em % do PIB nominal) ....................... 40

7

Lista de Abreviaturas

ADM Assistncia na Doena aos Militares

ADSE - Assistncia na Doena aos Servidores Civis do Estado

AT Autoridade Tributria e Aduaneira

CIRC Cdigo do Imposto sobre as Pessoas Coletivas

CIRS Cdigo do Imposto sobre as Pessoas Singulares

CPPT Cdigo de Procedimento e de Processo Tributrio

CRP Constituio da Repblica Portuguesa

IAS Indexante dos apoios sociais

IMI Imposto municipal sobre imveis

IRC Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

IRS Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

IUC Imposto nico de circulao

IVA Imposto sobre o valor acrescentado

LGT Lei Geral Tributria

LOE/2012 Lei do Oramento do Estado para 2012

OE Oramento do Estado

OE/2013 Oramento do Estado para 2013

OER Oramento do Estado Retificativo

PAEF Programa de Assistncia Econmica Financeira

PIB Produto interno bruto

p.p. pontos percentuais

UTAO Unidade Tcnica de Apoio Oramental

SAD Assistncia na Doena GNR/PSP

8

Resumo

Com o presente relatrio pretende-se destacar as consequncias subjacentes s

medidas implementadas, na tributao do rendimento das pessoas singulares, com a

aprovao do Oramento do Estado para 2013, bem como da receita expectvel que lhe

est inerente.

A situao com contornos muito especficos e espinhosos que Portugal atravessa,

aliado s exigncias decorrentes da instituio do Programa de Assistncia Econmica

Financeira, regeu a necessidade de efetivao da consolidao oramental, por

intermdio do aumento da receita e atravs de cortes na despesa do Estado.

Nesta tica, o Oramento do Estado para 2013 assume um papel preponderante na

conduo da poltica fiscal, com principal destaque no seu impacto no rendimento

disponvel das famlias portuguesas.

9

1. Introduo

A situao particularmente difcil que Portugal atravessa conduziu-nos ao imperativo

de consolidao oramental, tanto por via do aumento da receita, como por intermdio de

cortes na despesa do Estado. luz da ajuda financeira requerida e com a instituio do

Programa de Assistncia Econmica Financeira a preponderncia,

(...) de acumulao da credibilidade e confiana junto dos credores, bem como

de honrar os compromissos internacionais assumidos pelo Estado Portugus e,

bem assim, de salvaguardar a realizao das suas tarefas fundamentais perante

os seus cidados [levaram] o Governo, enquanto rgo responsvel pela

conduo da poltica geral do pas, a ter de adotar, para o ano de 2013, medidas

suplementares de consolidao oramental (...) (Relatrio do Oramento do

Estado para 2013, (2012), p. 39).

Nesta lgica e com o pressuposto de que as medidas introduzidas devem respeitar

os princpios constitucionais da proporcionalidade e da proteo da confiana, intrnsecas

das relaes entre um Estado de Direito e os seus cidados, a tributao do rendimento

das pessoas singulares sofreu profundas alteraes, destacando-se como uma das

grandes medidas decorrentes do Oramento do Estado para 2013.

O objetivo primordial deste relatrio prende-se com a aferio das consequncias

inerentes s medidas implementadas, em sede da tributao do rendimento das pessoas

singulares, bem como da receita expectvel subjacente.

A estratgia de investigao utilizada para realizao deste relatrio alicera-se na

investigao arquivstica, com base em documentos oficiais e na legislao em vigor.

A estrutura do presente relatrio consiste em cinco captulos, cuja distribuio se

pauta pela caracterizao do geral para o particular, da seguinte forma: o captulo I

corresponde s consideraes iniciais, o captulo II visa o enquadramento terico

partindo da definio cientfica de imposto, aliado a todas as suas etapas e distines,

progredindo para a caracterizao cronolgica e normativa do imposto sobre o

rendimento das pessoas singulares. No captulo III pretende-se, primeiro, enquadrar o

leitor no cenrio macroeconmico patente realidade portuguesa, bem como destacar as

alteraes inerentes a essa realidade dinmica e, em segundo, determinar as alteraes

advindas do Oramento do Estado para 2013 em sede de IRS. Por sua vez, no captulo

IV determina-se a receita e despesa expectveis provenientes das alteraes constantes

no Oramento do Estado para 2013 e aplicam-se as alteraes em sede de IRS a um

10

caso tpico de um determinado agregado familiar. O captulo V diz respeito s

consideraes finais, no qual se incluem as lacunas do trabalho e orientaes para

trabalhos futuros.

11

2. Enquadramento terico

2.1. Noo de Imposto

Segundo MANUEL PEREIRA,

A noo moderna de imposto tem como ponto de partida a conhecida definio

de Jeze: o imposto uma prestao pecuniria, exigida aos particulares por via

de autoridade, a ttulo definitivo e sem contrapartida, com vista cobertura dos

encargos pblicos ( Jeze in Pereira, (2011), p.13).

Esta conceo evoluiu no sentido de incorporar outras finalidades, para alm da

obteno de receitas (...) para ser progressivamente visualizado como instrumento de

poltica econmica e social (Pereira, (2011), p.13), culminando na definio de imposto

atualmente aceite. Ainda a este respeito e de acordo com CASALTA NABAIS, a definio de

imposto reca sobre trs elementos, um objetivo, outro subjetivo e um teleolgico/ finalista

(2009, p. 10).

Do ponto de vista objetivo, o imposto corresponde a uma prestao, pecuniria,

unilateral1, definitiva e coativa, na medida em que integra uma relao de natureza

obrigacional e no uma relao de carcter real, concretizada em dinheiro, a que no lhe

corresponde qualquer contraprestao especfica (a favor do contribuinte), nem qualquer

reembolso, restituio ou indeminizao e cuja fonte se circunscreve lei,

exclusivamente por fora do encontro do facto tributrio ou do pressuposto de facto do

imposto com a lei, que assim modela o seu contedo, independentemente (...) de

qualquer manifestao de vontade do contribuinte como prescrevem (...) os n. 1 e 2 do

artigo 36. da LGT (Nabais, (2009), p. 16).

Na tica subjetiva, uma prestao com as caractersticas objetivas exigida (ou

devida por) a detentores individuais ou coletivos de capacidade contributiva, em

consonncia com o critrio material da igualdade ou justia fiscal (n 1 artigo 4. da LGT)

concretizado na generalidade e na uniformidade dos impostos, a favor de entidades que

exeram funes ou tarefas pblicas (de forma a que os impostos tambm revertam a

favor de pessoas privadas titulares de funes pblicas).

Generalidade quer dizer que todos os cidados esto adstritos ao pagamento

de impostos, no havendo entre eles, portanto, qualquer distino (...) de ndole

1 O imposto uma prestao unilateral no presente (stricto sensu) e no futuro (definitiva) - NABAIS, (2009), p.

15.

12

meramente poltica; por seu turno, uniformidade quer dizer que a repartio dos

impostos pelos cidados obedece ao mesmo critrio, a critrio idntico para

todos. (Teixeira Ribeiro in Teixeira Ribeiro, (1997), p. 261)

No mbito teleolgico/ finalista, o imposto exigido pelas entidades que exeram

funes pblicas para o desempenho das suas competncias de ordem no

sancionatria. Por outras palavras o imposto no visa nica e exclusivamente a obteno

de receitas, existem tambm impostos cuja finalidade no se esgota na rea fiscal ou

financeira. Existe, portanto, uma distino entre impostos fiscais (cujo objetivo primordial

a obteno de receitas) e os impostos extrafiscais2 (que visam simultaneamente a

obteno de receitas e outras finalidades, ou apenas finalidades de outro carcter).

TEIXEIRA RIBEIRO acrescenta,

(...) que nunca os impostos fiscais so exclusivamente fiscais, uma vez que o

Estado, ao lan-los, tem sempre em mira certa repartio dos encargos pelos

contribuintes; nem nunca os impostos extrafiscais so exclusivamente

extrafiscais, uma vez que as receitas dos prprios impostos s com outras

finalidades que no a cobertura das despesas acabam sempre, mais cedo ou

mais tarde, por ser nela aplicados (1997, p. 259-260).

De acordo com o autor, a distino reside na finalidade imediata, que quando se

circunscreve cobertura das despesas, est-se perante impostos fiscais e por outro lado

nos casos em que a finalidade imediata no apenas ou nem sequer essa, so

impostos extrafiscais. A CRP prev, ainda que subtilmente, estas duas modalidades no

n1 do artigo 103. ao estabelecer O sistema fiscal visa a satisfao das necessidades

financeiras do Estado e outras entidades pblicas e uma repartio justa dos rendimentos

e da riqueza., bem como o n 1 do artigo 5. da LGT que estatui A tributao visa a

satisfao das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades pblicas e

promove a justia social, a igualdade de oportunidades e as necessrias correes das

desigualdades na distribuio da riqueza e do rendimento.

Ainda no domnio teleolgico/ finalista, a finalidade sancionatria excluda, na justa

medida em que se pretende aplicar uma sano existem diversas figuras de direito

nomeadamente,

(...) uma multa (sano pecuniria penal), uma coima (sano pecuniria

contra-ordenacional), um confisco (sano penal traduzida na apreenso e

correspondente perda a favor do Estado do produto obtido e dos instrumentos

utilizados na prtica de acto ilcito), uma indeminizao (reparao do prejuzo

2 No limite a sua finalidade principal evitar ou obstar verificao do respectivo pressuposto de facto ou

facto gerador. - NABAIS, (2009), p. 19.

13

causado a outrem atravs de acto ilcito), etc., mas nunca perante um imposto.

(Nabais, (2009), p. 19)

Sumariamente, o imposto corresponde a uma prestao pecuniria, unilateral,

definitiva e coativa, exigida a (ou devida por) detentores (individuais ou coletivos) de

capacidade contributiva, a favor de entidades que desempenham funes pblicas, sem

carcter sancionatrio.

2.2. Os momentos da vida do imposto

O imposto enquanto figura do sistema fiscal, apresenta uma estrutura dinmica que

se reparte em dois momentos, o momento do estabelecimento, criao, instituio ou

incidncia do imposto e o momento da sua aplicao, efetivao, administrao ou

gesto.

2.2.1. Primeiro momento/ Estrutura do imposto

Segundo CASALTA NABAIS,

No primeiro momento, trata-se de definir o se (an) e o quando (quantum) do

imposto, o que engloba a definio normativa: 1) do facto, actividade ou situao

que d origem ao imposto (o chamado pressuposto de facto, facto gerador ou

facto tributrio); 2) dos sujeitos activos e passivos (contribuinte, responsveis,

substitutos, etc) da obrigao do imposto; 3) do montante do imposto, (...) e 4),

na medida em que decidem que no h lugar a imposto ou h lugar a menos

imposto, dos benefcios fiscais (2009, p. 39).

O facto gerador reparte-se em dois elementos, o objetivo (facto tributrio em si) e o

subjetivo (que relaciona o sujeito passivo do imposto com o elemento objetivo). No que

respeita o elemento objetivo, este comporta quatro aspetos, o aspeto material (associado

a uma manifestao de capacidade contributiva), o aspeto espacial (imputado conexo

do fato tributrio com determinado territrio conexo de territorialidade), o aspeto

temporal (relacionado com a dimenso no tempo do fato tributrio, baseado na

necessidade de precisar na lei de que modo se concretiza no tempo o fato tributrio, com

vista determinao das consequncias fiscais) e, por ltimo, o aspeto quantitativo (que

torna possvel efetuar uma medio da manifestao de capacidade contributiva). Por

14

sua vez, o elemento subjetivo destina-se a ligar o sujeito (individual ou coletivo) ao facto

tributrio em si (elemento objetivo), constituindo os sujeitos passivos do imposto.

Ainda no domnio do fato gerador do imposto, o n.1 do artigo 36. da LGT,

estabelece que A relao jurdica tributria constitui-se com o fato tributrio., isto , um

imposto pressupe a existncia de um fato tributrio, definido numa lei, que quando

verificado faz nascer a respetiva obrigao. Nas palavras de CASALTA NABAIS, trata-se

(...) dum momento normativo, mais exactamente dum momento legislativo qualificado, j

que a sua disciplina se encontra subordinada s exigncias do princpio da legalidade

fiscal. As exigncias mencionadas so inerentes ao recorte constitucional do sistema

fiscal portugus3 (sistema dos tributos unilaterais/ impostos)4 de forma a assegurar a

reserva de lei5, a par dos elementos do imposto como estabelece o n2 do artigo 103. da

CRP e a articulao horizontal (entre os demais impostos que vigoram no nosso

ornamento jurdico, como veremos no ponto seguinte), bem como a articulao vertical (

entre o sistema fiscal portugus e o da Unio Europeia) (Nabais, (2009), p. 34).

O primeiro momento, como CASALTA NABAIS refere, tambm constitudo pela

definio dos sujeitos ativos e passivos cuja determinao reside nas regras de

incidncia, por um lado a incidncia real e por outro a incidncia pessoal. Na primeira

interessa averiguar o que est sujeito a imposto estando, portanto, relacionada com o

elemento objetivo do fato gerador, enquanto a segunda prende-se com a determinao

de quem est sujeito a imposto, por outras palavras est associada ao elemento subjetivo

do fato gerador e est consagrada nos n 1 e ss do artigo 18. da LGT como se

transcreve,

1 O sujeito ativo da relao tributria a entidade de direito pblico titular do

direito de exigir o cumprimento das obrigaes tributrias, quer diretamente quer

atravs de representante.(...)

3 No se confunde com o sistema tributrio, na medida em que este constitudo pelo conjunto dos tributos

sem qualquer distino (imposto, taxa e contribuies). - NABAIS, (2009), p. 33-34. 4 Em oposio aos tributos bilaterais (taxas) dotados de reserva lei parlamentar (ou decreto-lei parlamentar

autorizado) cuja fundamentao reside no princpio da proporcionalidade taxa/prestao estadual

proporcionada ou taxa/custos especficos causados respectiva comunidade. Importa referir que a distino

entre tributos unilaterais e bilaterais reside no critrio da bilateralidade e da proporcionalidade, uma vez que

para alm de se verificar a bilateralidade do tributo, este tambm deve ser proporcional respectiva

contraprestao especfica, de forma a ser considerado taxa. No obstante existe, ainda, uma diviso

tripartida que distingue os impostos, das taxas e das contribuies/tributos especiais. - NABAIS, (2009), p.

20- 21. 5 Subprincpio do Princpio da legalidade da Administrao Pblica ( a Administrao Pblica s pode agir

quando esteja habilitada por uma autorizao legal (quer pode ser nacional ou comunitria), o que remete

para o outro subprincpio o princpio do primado da lei. SOUSA, (2009).

15

3 O sujeito passivo a pessoa singular ou coletiva, o patrimnio ou a

organizao de fato ou de direito que, nos termos da lei, est vinculado ao

cumprimento da prestao tributria, seja como contribuinte direto, substituto ou

responsvel. (...).

O montante do imposto, ou matria coletvel (aspeto quantitativo do elemento

objetivo) apurado atravs das regras de incidncia real, cuja funo :

Figura 3 Determinao do Imposto a pagar; Fonte: (Pereira, (2011), p.35)

Nas palavras de MANUEL PEREIRA,

O clculo do imposto pressupe por um lado, regra geral, a aplicao de uma

taxa. S assim no , quando se est perante um imposto em que a lei fixa o

respectivo valor numa certa importncia os chamados impostos de quota fixa

(2011).

Nesta lgica, a natureza das taxas (a aplicar matria coletvel) revela-se de

extrema importncia, sendo por isso pertinente fazer-lhe o devido escrutnio. Por um lado

temos a taxa nominal ou estatutria, definida por lei e aplicada matria coletvel, como

se demonstra na Figura 1, de forma a fixar-se a coleta. Esta taxa pode ser proporcional (o

seu valor constante, qualquer que seja o valor da matria coletvel), progressiva (o seu

valor aumenta em funo do valor da matria coletvel) e, ainda, regressiva (o seu valor

diminui em funo do valor da matria coletvel). Em contrapartida, temos a taxa efetiva

que resulta da relao entre o imposto a pagar e um indicador da base tributvel

(Pereira, (2011), p. 35). A ttulo de exemplo, em Portugal, a taxa efetiva de IRS

corresponde relao entre o total de IRS liquidado e o rendimento bruto declarado.

Tanto a base tributvel como, posteriormente, a coleta pode ser alvos de

agravamentos ou desagravamentos (Pereira, (2011), p. 34) (as dedues e abatimentos

base tributvel e as dedues coleta, respetivamente), os denominados benefcios

Base Tributvel

- Dedues e abatimentos base tributvel

= Matria coletvel

x Taxa

= Coleta

- Dedues coleta

= Imposto a pagar

16

fiscais. No caso das dedues e abatimentos base tributvel, o fato gerador pode ser

alvo de delimitao positiva ou delimitao negativa, sendo que a ltima resulta em

situaes de no sujeio, ao passo que a primeira d lugar a isenes situaes que

so abrangidas pelas regras de incidncia, e nesse sentido esto sujeitas a imposto, mas

que um facto autnomo impede que sejam tributadas (Pereira, (2011), p. 31). Se o fato

autnomo incidir sobre o elemento objetivo do fator gerador estamos perante isenes,

naturalmente, objetivas ou reais, caso incida sobre o elemento subjetivo estamos perante

isenes subjetivas ou pessoais, estabelecidas unicamente por fora da lei. Ainda na

esfera das isenes subjetivas/pessoais, ou seja isenes sobre o sujeito (individual ou

coletivo) passivo de imposto, o conceito de incidncia econmica ganha especial revelo,

na medida em que esta que determina quem suporta efectivamente o imposto

(Pereira, (2011), p. 31). Outros dois conceitos que emergem, so o da distribuio inicial

e da distribuio final da carga fiscal. No primeiro estamos perante o contribuinte de

direito (pessoa descrita na lei como sendo o respectivo sujeito passivo (Pereira, (2011),

p. 31)) e no segundo perante o contribuinte de fato (o contribuinte de direito tem a

possibilidade de transferir para terceiros a carga fiscal que lhe est imputada). Este

processo, de transferncia de obrigaes fiscais, denominado de repercusso e quando

concludo alcana-se a distribuio final do imposto (a incidncia econmica) que se

revela determinante para apurar se foi cumprido o princpio da capacidade contributiva.

2.2.2. Segundo momento/ Fases do imposto

De acordo com MANUEL PEREIRA,

Apresentados os elementos que estruturam o imposto [o denominado primeiro

momento], interessa agora verificar a sua dinmica, ou seja o modo como se

desenvolve a sua aplicao, desde o nascimento da respectiva obrigao at ao

seu cumprimento (...) (2011).

A aplicao do imposto desdobra-se em trs fases, o lanamento, a liquidao e a

cobrana, respetivamente6. No lanamento procede-se identificao do(s) sujeitos de

imposto (lanamento subjetivo) e fixa-se a matria coletvel, bem como a taxa(s)

(lanamento objetivo). De seguida efetua-se a liquidao em que se apura a coleta

6 Os autores consultados distinguem o lanamento da liquidao, embora ressalvem a existncia de opinies

discordantes. Desta forma, estes termos so interpretados no seu sentido estrito ou tcnico, uma vez que no

sentido amplo, ambos se confundiam na esfera um do outro. NABAIS, (2009), p. 40, nota de rodap 65.

17

(aplicando-se a(s) taxa(s) matria coletvel), que corresponder ao montante do

imposto caso no existam dedues a aplicar (dedues coleta). Por ltimo

executada a cobrana que diz respeito ao momento em que o imposto entregue ao

Estado, voluntariamente ou coercivamente.

2.2.2.1. Lanamento

O processo, em escopo, tem incio com a declarao do contribuinte, como est

consagrado no n1 do artigo 59. do CPPT, ao determinar que, O procedimento de

liquidao instaura-se com as declaraes dos contribuintes ou, na falta ou vcio destas,

com base em todos os elementos de que disponha ou venha a obter a entidade

competente. Cabe AT, na falta de entrega da declarao, bem como nos casos em

que o contribuinte no declare a cessao da sua actividade e ainda quando seja do

conhecimento dos servios a ocultao de fatos no declarados, a elaborao da

liquidao oficiosa como estabelece o n 7 do artigo 59. do CPPT, Sempre que a

entidade competente tome conhecimento de fatos tributrios no declarados pelo sujeito

passivo e do suporte probatrio necessrio, o procedimento de liquidao instaurado

oficiosamente pelos competentes servios.

2.2.2.2. Liquidao

Entre ns, a jurisprudncia aponta para dois mtodos de determinar a matria

coletvel, de forma a efetuar-se a liquidao, a avaliao direta e a avaliao indireta,

como estabelece o n 1 do artigo 81. da LGT,

A matria tributvel avaliada ou calculada diretamente segundo os critrios

prprios de cada tributo, s podendo a administrao tributria proceder a

avaliao indireta nos casos e condies expressamente previstos na lei.

18

2.2.2.2.1. Avaliao direta

A avaliao direta baseia-se na declarao do contribuinte ou de um terceiro,

entendendo-se por terceiro(s) o sujeito(s) que pagam ao contribuinte qualquer tipo de

remunerao. Nas palavras de TEIXEIRA RIBEIRO,

Na determinao por declarao de terceiro, a matria colectvel denunciada

por quem a paga ao contribuinte: os patres declaram os salrios que pagam

aos trabalhadores, os arrendatrios declaram as rendas que pagam aos

senhorios, (...) (1997, p. 361).

De acordo com o n1 do artigo 83. da LGT, a avaliao direta visa a determinao do

valor real dos rendimentos ou bens sujeitos a tributao, sendo da competncia da AT,

excetuando os casos expressamente definidos por lei (como o caso da autoliquidao),

nos termos do n1 do artigo 82. da LGT. A respeito das declaraes apresentadas o n1

do artigo 75. da LGT consagra que,

Presumem-se verdadeiras e de boa f as declaraes dos contribuintes

apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos

inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de

acordo com a legislao comercial e fiscal.

Significa, portanto, que estamos perante uma autntica presuno de veracidade

quer das declaraes quer dos elementos contabilsticos que as apoiam (Pereira, (2011),

p. 42).

2.2.2.2.2. Avaliao indireta

O n2 do artigo 83. da LGT estabelece que a avaliao indireta visa a determinao

do valor dos rendimentos (...) a partir de indcios, presunes ou outros elementos de que

a administrao tributria disponha, cuja competncia pertence AT aliada

participao do contribuinte nos termos do n2 e 3 do artigo 82. da LGT. Destaca-se,

ainda, o seu carcter subsidirio em relao avaliao direta excetuando os casos

expressamente previstos na lei, como fixa o artigo 85. da LGT e o n1 do artigo 81., do

mesmo diploma, que remete para o artigo 87. e seguintes da LGT. Na tica de TEIXEIRA

19

RIBEIRO, Temos o sistema de avaliao mista um misto de avaliao administrativa e

particular (...) (1997, p. 361), na medida em que a determinao da matria coletvel

feita atravs de presunes, ou seja a matria coletvel real mas presumida e portanto

o contribuinte pode contestar nos casos em que discorda do valor apurado pela AT.

2.2.2.3. Cobrana

Como referido anteriormente, a cobrana pode ser por duas vias, a voluntria ou a

coerciva nos termos do artigo 78. do CPPT. O pagamento voluntrio est consagrado no

artigo 84. do mesmo cdigo e efetuado entre as balizas temporais definidas na

legislao, enquanto a cobrana coerciva efetuada no decorrer do processo de

execuo fiscal, decorrido o prazo para o pagamento voluntrio. Nos termos do artigo

148. e seguintes do CPPT, a cobrana coerciva corresponde cobrana do imposto em

falta e dos juros de mora, contados a partir do fim do prazo para o pagamento voluntrio

e at data do pagamento da dvida artigo 86. do CPPT e artigo 44 da LGT.

CASALTA NABAIS remata,

Em suma, do ponto de vista dinmico, o que importante distinguir e separar

adequadamente o momento da instituio ou do estabelecimento dos impostos

do momento da sua aplicao ou efectivao (2009, p. 42).

2.3. Classificao dos impostos

2.3.1. Impostos diretos e impostos indiretos

A distino entre impostos diretos e indiretos pode ser efetuada atravs de critrios

econmicos ou de critrios jurdicos.

Na esfera dos critrios econmicos existem trs critrios distintos, designadamente:

1) o critrio financeiro (que se prende com o objeto do imposto, determinando que

impostos diretos so os que ao atingirem manifestaes imediatas de capacidade

contributiva pressupem a existncia de um sujeito, patrimnio ou rendimento e os

20

impostos indiretos dizem respeito aos impostos que atingindo as manifestaes mediatas

da capacidade contributiva tributam a despesa, a transferncia de bens ou demais

manifestaes indiretas da capacidade contributiva); 2) o critrio da repercusso

econmica (que afere se os impostos so repercuteis ou no no adquirente final de bens

e servios, estabelecendo que so impostos diretos os que no tm repercusso e, em

contrapartida, so impostos indiretos aqueles que tm repercusso no consumidor final) e

3) o critrio econmico stricto sensu ou da contabilidade nacional (que se circunscreve

natureza econmica dos tributos unilaterais, quer isto dizer que os classifica consoante a

sua integrao nos custos de produo das empresas. Desta forma tem-se que, impostos

diretos so os que no constituem custos de produo das empresas e impostos

indiretos correspondem aos tributos (unilaterais) que constituem custos de produo das

empresas, que por isso so deduzidos ao produto nacional, bruto ou lquido, ou seja, os

impostos sobre o consumo.) Refira-se que este o critrio com mais destaque no nosso

ordenamento jurdico-fiscal, como aponta CASALTA NABAIS ao escrever, Quanto

classificao ou arrumao oramental das receitas fiscais, h consenso no sentido de

que ela segue o critrio da contabilidade nacional (2009, p. 47).

Por sua vez, os critrios jurdicos ramificam-se da seguinte forma: 1) o critrio do

lanamento administrativo (so impostos diretos impostos com lanamento os tributos

em que do procedimento fiscal decorre um ato administrativo de lanamento ou ato

tributrio e so impostos indiretos impostos sem lanamento aqueles que no so

precedidos desse ato administrativo); 2) o critrio do rol nominativo (constituem impostos

diretos aqueles em que o lanamento tenha fundamento numa lista/ rol nominativo de

contribuintes perante a administrao fiscal e so impostos indiretos, os impostos em que

tal no sucede. Importa destacar, que luz do sistema fiscal complexo com que nos

deparamos, este critrio deixa de se enquadrar nas exigncias inerentes, sendo que a

existncia ou no de uma lista no preponderante.) e 3) o critrio do tipo de relao

jurdica base do imposto (que diz respeito ao tipo de relao jurdica fonte da obrigao

de imposto configurao instantnea ou duradoura do elemento temporal do fato

tributrio estabelecendo que so impostos diretos aqueles que se prolongam/

perpetuam no tempo e impostos indiretos, os que no configuram continuidade entre si,

ou seja, dotados de carcter instantneo, como sucede por exemplo com os atos

isolados).

21

2.3.2. Impostos reais e impostos pessoais

Nas palavras de TEIXEIRA RIBEIRO,

primeira vista, todos os impostos so simultaneamente reais e pessoais. (...)

todos eles incidem sobre a matria colectvel (...) e da o seu carcter real; todos

eles so pagos (...) pelos titulares da matria colectvel, e da o seu carcter

pessoal (1997, p. 291).

Em boa verdade, existem impostos que no tm em conta a situao do contribuinte,

na medida em que se distanciam do condicionalismo econmico e social ou da situao

pessoal em que se encontra o contribuinte, que como sucede no IMI, no IUC, no IVA e no

IRC. Estes tributos (unilaterais) so denominados de impostos reais, que no seu polo

extremado encontram em oposio os impostos pessoais alicerados na capacidade

contributiva do sujeito. Nos impostos pessoais a fixao da quantia tem em linha de conta

1) a situao em que se encontra o sujeito, consagrando, para esse efeito, 2) a iseno

de um mnimo de existncia ou de uma deduo na base, nomeadamente 3) o

abatimento de encargos de famlia e genericamente 4) a aplicao de uma taxa

progressiva. CASALTA NABAIS acrescenta,

De resto, os impostos pessoais podem ser mais ou menos pessoais consoante

partilhem da generalidade das caractersticas [acima enumeradas] dos impostos

pessoais ou apenas algumas delas (2009, p. 54).

Sublinhe-se que o IRS constitui um exemplo perfeito de impostos do tipo pessoal, na

medida em que tem em ateno as quatro caratersticas elencadas.

2.3.3. Impostos peridicos e impostos de obrigao

nica

semelhana do que ocorre no critrio do tipo de relao jurdica base do imposto

(terceiro critrio jurdico na distino entre impostos diretos e indiretos), o pressuposto de

tributao assenta na estabilidade ou continuidade do fato. Quer isto dizer que se

entende por impostos peridicos aqueles que se perpetuam no tempo, que enquanto no

for do conhecimento da AT uma alterao/cessao da situao conhecida (por

intermdio de declarao) presume-se essa continuidade e os respetivos efeitos. Em

22

contraposto esto os impostos de obrigao nica, cujo pressuposto de caractr

isolado, ou seja, no expectvel que se repitam no mesmo espetro temporal.

2.3.4. Outras classificaes

A classificao de imposto, ainda se desdobra em mais 5 distines, nomeadamente

a distino entre: i) impostos de quota fixa e quota varivel; ii) impostos estaduais e no

estaduais; iii) impostos gerais e especiais; iv) impostos principais e acessrios; e v)

impostos sobre o rendimento, sobre o patrimnio e sobre o consumo. Todavia e luz do

tema a dissertar, no parece pertinente o devido escrutnio.

Em suma, e visto que se pretende caracterizar o impostos sobre o rendimento das

pessoas singulares, o IRS um imposto direto, pessoal, de obrigao nica e estadual

(na justa medida em que o sujeito ativo da obrigao de imposto o Estado). , tambm,

de quota varivel (a taxa a aplicar oscila de acordo com a matria coletvel), de carcter

geral (uma vez que se destina a um conjunto de situaes homogneas) e principal

(gozam de autonomia, existem por si, no dependendo da existncia de qualquer

relao tributria anterior (Pereira, (2011), p. 54)), incidindo sobre o rendimento (a

natureza econmica da base sobre que incide o imposto o rendimento).

2.4. O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

2.4.1. A tributao do rendimento e a sua evoluo no

tempo

Entre ns, a tributao do rendimento generalizado iniciou-se em 1641 com a criao

da dcima militar, de forma a colmatar as despesas da guerra da Restaurao7, atravs

da taxao, a 10%, dos rendimentos prediais, dos de capitais, dos ofcios e das rendas.

Apesar de constituir um largo avano de acordo com a poca e pela sua globalidade, um

antecedente histrico do imposto nico que agora se institui (Decreto-Lei 442-A/88), no

decorrer do sculo XIX a dcima esmoreceu devido criao de impostos cedulares e

7Entre o reino portugus e o reino espanhol, que mais tarde derrubou a Dinastia Filipina, com a assinatura do

Tratado de Lisboa de 1668.

23

reais, que ainda hoje esto presentes no nosso recorte fiscal como o caso, por

exemplo, das contribuies prediais, industriais e do imposto sobre capitais (ou dcima

de juros anterior reestruturao da incidncia).

O ano de 1922 d lugar reforma fiscal, fundamentalmente centrada nos

rendimentos reais, constituindo o primeiro imposto global verdadeiramente pessoal

(Decreto-Lei 442-A/88). Todavia, o nvel de incumprimento decorrente das suas

limitaes de aplicao, resultou na sua substituio pelo imposto complementar ainda

antes da reforma tributria de 1929, cuja finalidade residia na tributao de rendimentos

normais.

Em 1929 criado o imposto profissional, paralelamente aos impostos parcelares, em

que o imposto complementar funcionava como um tributo de sobreposio.

Entre 1962 a 1965 decorreu uma nova reforma fiscal que,

no alterou a estrutura dualista do sistema: impostos cedulares ou de produto

incidentes sobre as diferentes fontes de rendimento e prescindindo das

circunstncias pessoais dos contribuintes [e] imposto complementar sobrepondo-

se ao conjunto global dos rendimentos j submetidos aos impostos reais e tendo

em conta a situao pessoal dos contribuintes (Decreto-Lei 442-A/88).

Esta reforma surge da conjugao/conciliao do imposto sobre o valor acrescentado8,

com o carcter nico e progressivo do imposto sobre o rendimento pessoal que por isso,

tem em linha de conta as necessidades e rendimentos do agregado familiar. A primeira (e

rudimentar) configurao do IRS e do IRC (para a tributao das pessoas coletivas)

emerge, nesta altura, de forma a agregar todos os impostos cedulares nomeadamente, o

imposto profissional, da contribuio predial, da contribuio industrial, sobre a indstria

agrcola, o imposto de capitais, o complementar e o imposto de mais-valias.

Deparamo-nos, ento, com um renovado sistema fiscal que ao invs de se centrar

na tributao fragmentada, tributa os rendimentos individuais de forma unitria. Esta

conglomerao (dos tributos) permitiu uma distribuio da carga fiscal segundo um

esquema racional de progressividade, em consonncia com a capacidade contributiva

(Decreto-Lei 442-A/88), de forma a colmatar os desequilbrios da distribuio primria do

rendimento, (que decorre do processo produtivo) atravs de uma segunda redistribuio

de forma a definir um padro de distribuio tido como social e politicamente mais

aceitvel (Decreto-Lei 442-A/88). Note-se que a tributao unitria tambm assume

8 Antigo imposto de transaes, cuja alterao tambm ocorreu nesta reforma.

24

caractersticas de um sistema cedular, na medida em que continua a diferenciar os

diversos tipos de rendimento pessoal, na fase da anlise/identificao dos rendimentos

de acordo com a sua natureza. Infere-se, portanto, que o imposto nico global comporta

[caractersticas que] (...) constitum remanescncia do tratamento separado, que no

anterior sistema se fazia em cdulas diferenciadas at final (Decreto-Lei 442-A/88).

Os contributos da reforma da dcada de 60 esto centrados nos mtodos de

apuramento do rendimento coletvel, embora tenha persistido o sistema cedular misto

resultante da anterior reforma. Apesar dos avanos conseguidos, a evoluo do regime

de tributao do rendimento, entre ns seguiu o trilho da,

preponderncia dos elementos cedulares, marcada pela introduo no mago

das prprias cdulas, num arremedo de pessoalizao que, pela forma

descoordenada como foi executado, levou inclusivamente anomalia de inverter

a discriminao qualitativa dos rendimentos, visando na origem a proteco da

fonte de trabalho (Decreto-Lei 442-A/88).

A ltima grande reforma estrutural do sistema tributrio ocorreu em 1989,

principalmente por razes de homogeneizao com os restantes Estados-membro das

Comunidades Europeias. Aquando a integrao9 de Portugal, o recorte tributrio dos

restantes membros j se pautava pela tributao global dos rendimentos. Foi ento que

se assumiu frontalmente a tributao unitria do rendimento (Decreto-Lei 442-A/88), de

acordo com a conceo de acrscimo patrimonial, cuja base de incidncia engloba todo o

poder aquisitivo, no descurando as mais-valias, bem como as receitas irregulares e os

ganhos fortuitos (rendimento-acrscimo)10. A adoo desta conceo prende-se com o

fato de conduzir a uma definio compreensiva do rendimento tributvel (Decreto-Lei

442-A/88), seguindo os princpios estruturantes do sistema fiscal vigente, dos quais se

destaca o princpio da capacidade contributiva e, ainda, por oposio conceo mais

restritiva de rendimento, presente na corrente terica da fonte do rendimento. Acolheu-

se, assim, com maior nitidez do que na anterior reforma (...) uma concepo

tendencialmente ampla de rendimento (Decreto-Lei 442-A/88).

9 Portugal tornou-se membro das Comunidades Europeias a 1 de Janeiro de 1986.

10 Conceo oposta da conceo da fonte.

25

2.4.2. O IRS e a sua estrutura normativa

O IRS composto por nove categorias de rendimentos, (cuja denominao est

ordenada alfabeticamente) sendo que as seis primeiras dizem respeito s diferentes

fontes/origens do rendimento-produto, a stima corresponde s mais-valias e as duas

restantes tm carcter/natureza residual. A necessidade desta diviso prende-se com a

diversidade dos regimes de tributao, designadamente na determinao do rendimento

e dos mtodos de perceo do imposto, o que em nada diverge com o tratamento

unitrio da matria colectvel, reflectido basicamente na aplicao de uma nica tabela

de taxas progressivas (Decreto-Lei 442-A/88). Esta foi a soluo encontrada de forma a

conciliar as especificidades das diferentes categorias de rendimentos com a concepo

da tributao pessoal, intrnseca unicidade tributria.

, neste momento, pertinente caracterizar sucintamente as diversas categorias

acima enumeradas. Por conseguinte, as categorias A e B correspondem aos rendimentos

provenientes do trabalho, a primeira (categoria A) diz respeito ao trabalho dependente e a

segunda (categoria B) prende-se com o trabalho independente. Esta distino emergiu

devido ao carcter individualista das regras prprias em matria de incidncia,

determinao da matria colectvel e liquidao, prevendo-se uma deduo especial

para os rendimentos da primeira destas categorias (Decreto-Lei 442-A/88). No que toca

categoria B, o legislador tomou uma posio mais restritiva ao estabelecer uma lista

das atividades que integram a categoria designadamente os,

rendimentos imputveis ao trabalho independente, os direitos de autor sobre

obras intelectuais e os rendimentos resultantes da concesso ou cedncia

temporria de patentes de inveno, licenas de explorao, modelos, marcas,

etc., bem como os percebidos pela transferncia do Know-how, uns e outros

quando auferidos por titulares originrios (Decreto-Lei 442-A/88).

A categoria C, por sua vez, diz respeito aos rendimentos comerciais e industriais

obtidos por pessoas singulares, resultantes de atividades situadas em zonas de

confluncia (Decreto-Lei 442-A/88), como o caso dos rendimentos do trabalho

auferidos pelos empresrios. O apuramento da matria coletvel, nesta categoria, rege-

se maioritariamente pelas regras aplicveis no CIRC no apuramento do lucro tributvel.

A categoria D compreende os rendimentos agrcolas, provenientes do exerccio de

atividades agrcolas, silvcolas ou pecurias, cujo apuramento da matria coletvel em

parte semelhante ao aplicvel na categoria C, sendo que se encontram desvios em casos

26

especficos, como ocorre com os rendimentos de carcter plurianual. Desta forma,

destaca-se a sua autonomia, inerente, devido natureza especfica dos rendimentos.

A tributao da categoria E, ou seja, dos rendimentos de capitais contempla,

os juros e lucros provenientes de participaes de capital, bem como as

royalties derivadas da propriedade intelectual ou industrial e do Know-how,

desde que no sejam auferidas pelo titular originrio, bem como os rendimentos

da prestao de assistncia tcnica e da cedncia do uso de equipamento

agrcola, comercial, industrial e cientfico (Decreto-Lei 442-A/88).

A categoria F enquadra os rendimentos prediais e a sua base de incidncia

circunscreve-se aos rendimentos efetivamente percebidos dos prdios (urbanos e

rsticos) arrendados, assim como os decorrentes da cesso de explorao de

estabelecimentos comerciais ou industriais. Destaca-se, neste domnio, a contribuio

autrquica (IMI), cuja coleta deduzida na coleta do IRS (proporcional aos rendimentos

englobados, sem exceder a coleta apurada em sede de IMI) e, tambm, as dedues,

suscetveis, referentes s despesas com os prdios.

As mais-valias (ou incrementos patrimoniais) esto previstas na categoria G, cujo

regime de tributao se desenha bastante especfico (no que diz respeito elevada

deduo da matria coletvel) devido ao carcter excecional dos rendimentos. Importa,

ainda, referir que esta categoria abarca situaes tipificadas por outras palavras, est-se

perante uma categoria dotada de um enunciado taxativo, de forma a facilitar a aplicao

das normas fiscais.

As duas ltimas categorias, categoria H e categoria I gozam de um regime de

tributao especial, embora por razes e em termos distintos (Decreto-Lei 442-A/88),

sendo que na primeira (categoria H) esto integradas as penses e a segunda (categoria

I) diz respeito a outros rendimentos, como por exemplo os ganhos de jogo, lotarias e

apostas mtuas.

Aps a lacnica caracterizao das diversas categorias de rendimentos, revela-se

pertinente expor alguns dos pilares em que as mesmas assentam. A este respeito tem-

se, em primeira linha, a incomunicabilidade de perdas suportadas entre diferentes

categorias (designadamente, categorias B, C, D e G), embora o reporte das perdas a

anos futuros seja possvel, com regras prprias de acordo com a categoria. Outro aspeto

fulcral prende-se com o carcter progressivo das taxas a aplicar, de forma a assegurar a

27

finalidade redistributiva do sistema de tributao do rendimento (...) [beneficiando] os

titulares de baixos nveis de rendimento (Decreto-Lei 442-A/88). Com as finalidades de

justia social (atenuao da progressividade resultante do englobamento dos

rendimentos), de respeito por uma posio de igualdade dos cnjuges (que

contribuem, qualquer que seja o regime matrimonial de bens, para a

conservao e valorizao do patrimnio familiar) e de aproximao [de

tratamento do casamento com as unies de facto] (Decreto-Lei 442-A/88).

Na tributao do rendimento familiar utilizado o mtodo do quociente conjugal ou

splitting, por forma a [restringir] a diviso total dos rendimentos familiares aos dois

membros a quem incumbe a direco do agregado (Decreto-Lei 442-A/88).

Com vista simplificao da tributao e de forma a assegurar maior comodidade

dos contribuintes no cumprimento das suas obrigaes (Decreto-Lei 442-A/88), (que em

ltima anlise nos remete para o cumprimento das obrigaes fiscais), emerge a

unicidade do imposto que se concretiza na obrigao da entrega da declarao anual de

rendimentos. A instituio da autoliquidao em IRS, tambm se regeu por esta mesma

lgica de simplicidade, bem como a configurao do nmero de escales (em que se

enquadra o rendimento) que inicialmente eram 11 para posteriormente serem 8, que com

a aprovao do Oramento do Estado para 2013 (devido aos constrangimentos e

compromissos estabelecidos) se viram reduzidos a 5.

No que diz respeito configurao do Cdigo este compreende,

o captulo inicial, em que se contm a matria de incidncia, sete captulos

consagrados respectivamente determinao do rendimento colectvel, taxas,

liquidao, pagamento, obrigaes acessrias, fiscalizao, garantias e um

ltimo contendo disposies diversas (Decreto-Lei 442-A/88).

Por ltimo, urge referir que configurao do IRS dotada de um carcter bastante

especfico, uma vez que se visa constituir um sistema com esteio em eficincia,

simplicidade e estabilidade de forma a,

corresponder aos imperativos de aperfeioamento da administrao e da justia

fiscais, de renovao das mentalidades quanto ao cumprimento dos deveres

tributrios e de melhoria do relacionamento entre o Estado e os contribuintes

(Decreto-Lei 442-A/88).

28

3. Caracterizao do Assunto

3.1. O Oramento de Estado para 2013

O OE para 2013 configura-se um oramento difcil para os portugueses, o aumento

da carga fiscal (...) muito significativo11, mas recuar agora e desperdiar todo o

esforo que fizemos para acumular credibilidade externa seria incompreensvel (Sumrio

Executivo in Relatrio do Oramento do Estado para 2013, (2012), p. v).

Nas palavras do PROFESSOR DOUTOR VTOR GASPAR12,

No deixa, no entanto, de ser um oramento mais justo no sentido da repartio

equitativa do esforo adicional que pedido aos portugueses na medida em que

todos os rendimentos so tributados e de uma forma mais alargada e mais

progressiva (Sumrio Executivo in Relatrio do Oramento do Estado para

2013, (2012), p. i).

Acrescenta-se ainda que,

a alternativa (...) que se coloca ao Pas simples: continuar a percorrer, at ao

termo da vigncia do PAEF, a via difcil da consolidao oramental, a qual

deixar, a breve trecho, de carecer de ajuda externa e recuperar, assim, a sua

plena autonomia na conduo da sua poltica, que naturalmente assenta na sua

sustentabilidade econmica-financeira; ou, pelo contrrio, descurar as medidas

de consolidao oramental e regressar ao ponto de partida, da insolvncia

iminente do Estado Portugus (Relatrio do Oramento do Estado para 2013

(2012), p. 39).

3.1.1. O OE/2013 e o cenrio macroeconmico

Aquando a apresentao do OE/2013, a previso do dfice oramental, para 2013,

situava-se em 4,5% do PIB (1,5 p.p. acima do definido inicialmente no PAEF), que com a

Alterao ao OE/201313 passou para 5,5% do PIB, no decorrer das negociaes da

stima avaliao regular com a misso tcnica. Desta forma, a variao do PIB real, que

nas previses do OE/2013 tinha sido revisto em baixa em 1,3 p.p., passou a uma

11

Relatrio do Oramento do Estado para 2013, Sumrio Executivo, p. v. 12

data, Ministro de Estado e das Finanas, na apresentao da Proposta do Oramento do Estado para

2013; 13

A 31 de Maio de 2013.

29

contrao de 2,3%, motivado pela deteriorao da conjuntura externa no quarto trimestre

de 2012, em particular nos pases da rea euro, [conduzindo] a um impacto considervel

nas perspetivas para a economia portuguesa (Relatrio da Alterao ao Oramento do

Estado para 2013, (2013), p. 7). Este agravamento ressentiu-se nas perspetivas do

mercado de trabalho, transferindo a previso de 16,4% de taxa desemprego para 18,2%,

resultando numa maior contrao do consumo privado, por via da diminuio do

rendimento disponvel das famlias.

A contrao assinalada contribuiu para a reviso da procura interna em -1,2 p.p., ou

seja, uma contrao na ordem dos 4,1%, que se conjetura numa maior contrao das

importaes, luz da evoluo mais negativa do consumo privado e do investimento.

No obstante, os indicadores do crescimento da produtividade aparente do trabalho,

no OER foram revistos em alta, passando de 0,7% para 1,7%, bem como o contributo

das exportaes lquidas para o crescimento do PIB [que se mantm] praticamente

inalterado, cujo valor +1,8 p.p., 0,1 p.p. inferior ao previsto no OE 2013 (que era de

+1,9 p.p.) (Relatrio da Alterao ao Oramento do Estado para 2013, (2013), p. 8).

Aps esta breve eptome das previses do cenrio macroeconmico constantes no

OE/2013 e, posteriormente, no OER cabe, agora, assinalar as razes que conduziram

elaborao da alterao ao OE primeiramente aprovado.

3.1.2. A origem do Oramento do Estado Retificativo

A necessidade da alterao ao OE/2013 reside, essencialmente, em dois fatores. O

primeiro prende-se com a deciso de inconstitucionalidade14 do Tribunal Constitucional,

em relao suspenso do 14 ms para a funo pblica e 90% para os pensionistas

(artigos 29. e 77. da Lei 66-B/201215), o que se traduziu num impacto significativo na

despesa (na ordem dos 1.274 milhes)16. E, por sua vez, o agravamento (no

calculado)17 do cenrio macroeconmico que se projetou na reviso em baixa das

receitas fiscais (transversal aos impostos diretos e indiretos). Os dois fatores aliados

repercutiram-se no aumento das despesas com a Segurana Social, por um lado,

14

Acrdo do Tribunal Constitucional n. 187/2013. 15

Lei que aprovou o Oramento do Estado para 2013. 16

De acordo com os dados constantes no Relatrio da Alterao ao Oramento do Estado. 17

No sentido de que altura da elaborao do OE 2013, no existiam indicadores que o previssem.

30

devido a maiores custos com penses (no seguimento da deciso do Tribunal

Constitucional) e tambm, com o subsdio de desemprego dadas as perspetivas

desfavorveis para a evoluo do mercado de trabalho (Relatrio da Alterao

ao Oramento do Estado para 2013, (2013), p. 4).

No entanto, a UTAO18 esclarece que a reposio do subsdio de frias aos

funcionrios pblicos se encontra de acordo com as previses no OE/2013, uma vez que

esse valor provm da reserva oramental consagrada nesse diploma legal.

Importa, tambm, referir que na alterao ao OE/2013 no esto previstas quaisquer

medidas de agravamento da tributao sobre o rendimento como se transcreve,

O conjunto de alteraes (...) respeita o compromisso de no aumentar

impostos. , por isso, necessrio adotar um conjunto de medidas de conteno

de despesa que compensem o efeito oramental das medidas que foram objeto

de declarao de inconstitucionalidade (Relatrio da Alterao ao Oramento

do Estado para 2013, (2013), p. 6).

3.1.2.1. Medidas de conteno oramental

O oramento retificativo para 2013, contm 3 medidas no mbito da reforma da

Administrao Pblica, que partida se ressentiro no rendimento disponvel dos

agregados familiares, nomeadamente:

Alterao do perodo normal de trabalho de 35 para 40 horas semanais;

Introduo do sistema de requalificao de trabalhadores em funes pblicas;

Aumento das contribuies dos beneficirios para os subsistemas de proteo

na doena (ADSE, SAD e ADM) e reduo da respetiva contribuio a suportar

pela entidade empregadora.

A primeira medida elencada foi promulgada por Vossa Excelncia o Presidente da

Repblica, a 22 de Agosto do presente ano e posteriormente (a 3 de Setembro) foi

apresentada uma providncia cautelar (ao Tribunal Administrativo de Crculo de Lisboa)

por parte do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, de forma a impedir a sua entrada

em vigor, com o pressuposto de que constitui uma,

18

No parecer tcnico n.4/2013 (Anlise da 1. alterao ao Oramento do Estado para 2013).

31

violao clara da alnea d) do artigo 59. da Constituio da Repblica

Portuguesa, que indica que todos os trabalhadores, sem distino de idade,

sexo, raa, cidadania, territrio de origem, religio, convices polticas ou

ideolgicas, tm direito () ao repouso e aos lazeres, a um limite mximo da

jornada de trabalho, ao descanso semanal e a frias peridicas pagas

(Sindicato dos Impostos interpe providncia cautelar contra 40 horas de

trabalho in Jornal Pblico, 2013)19.

No que diz respeito segunda medida apontada, o Tribunal Constitucional no

desempenho das funes e a requerimento de Vossa Excelncia o Presidente da

Repblica, declarou-a inconstitucional20 no que concerne desvinculao do trabalhador

com a entidade patronal, neste caso o Estado. Desta forma, decorrem as negociaes

entre o executivo e os sindicatos da funo pblica com vista ao consenso acerca desta

temtica.

Conclui-se, portanto, que o cenrio em que Portugal se encontra no esttico e que

no desenrolar do tempo, mais medidas sero apresentadas por forma a atingir os valores

acordados, no mbito do PAEF, de conteno oramental.

3.2. O OE/2013 e o IRS

Aps a breve caracterizao do cenrio macroeconmico e a anlise dos fatores que

conduziram retificao do OE/2013, cabe agora dissertar acerca das medidas

respeitantes tributao do rendimento das pessoas singulares. Como descrito no ponto

anterior, a alterao ao OE/2013 no se reflete nas medidas aprovadas em sede do

imposto em foco e por isso a anlise ser de acordo com os preceitos constantes na Lei

66-B/2012.

As medidas apresentadas no OE/2013 relativas ao IRS visam colmatar as medidas

consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional (artigo 21. e 25. da

LOE/2012), com uma abordagem abrangente que,

[visa] deliberadamente uma distribuio mais equitativa no esforo da

consolidao oramental entre i) sector pblico e sector privado, por um lado; e

19

A utilizao desta notcia e no do comunicado emitido pelo Sindicato prende-se com o facto de que no stio

da internet do mesmo no se encontrar disponvel o citado comunicado. 20

Acrdo n.474/2013 do Tribunal Constitucional.

32

entre ii) rendimentos do trabalho e rendimentos de capital, por outro (Relatrio

do Oramento do Estado para 2013, (2012), p. 46).

Ainda a este respeito o Relatrio do OE/2013 determina,

A repartio do esforo entre o sector pblico e o sector privado ser alcanada

por via dos impostos diretos, com particular incidncia no IRS, enquanto a

repartio do esforo entre os rendimentos do trabalho e do capital ser

garantida pela introduo de elementos adicionais de tributao sobre o capital e

o patrimnio (2012, p. 46).

A UTAO remata,

O relatrio da proposta de lei do OE/2013 prev que o aumento muito

significativo da tributao em 2013 se venha a traduzir num acrscimo da receita

fiscal (...) com especial destaque para o IRS (Anlise proposta do Oramento

do Estado para 2013 (2012), p.28).21

3.2.1. As alteraes ao IRS

As alteraes em sede de IRS, advindas do OE/2013, so designadamente:

Reduo do nmero de escales de 8 para 5;

Determinao de uma taxa mxima de 48%;

Aplicao de uma sobretaxa de 3,5%22, ao excedente do valor anual da

retribuio mnima mensal garantida23;

Manuteno da taxa adicional de solidariedade de 2,5% a rendimentos

superiores a 80.000 (ltimo escalo);

Aumento na tributao dos rendimentos provenientes do trabalho independente

(categoria B), enquadrados no regime simplificado24, passando a contar para

efeitos de tributao 75% do rendimento (em vez dos 70%25) note-se que na

proposta de OE/2013, o valor apontado era 80% e no 75%;

21

No parecer tcnico n.6/201. 22

Na proposta do OE/2013, o valor a taxa a aplicar era de 4%, mas o Governo, antes da aprovao, recuou. 23

Conforme o disposto no artigo 187., n 1 da Lei n.66-B/2012 24

Artigo 31. do CIRS. 25

No regime simplificado, para efeitos de tributao considera-se que uma percentagem dos rendimentos

auferidos corresponde a despesas e portanto no tributada. Com o OE/2013 essa percentagem diminiu,

passando de 30% para 25%.

33

Reduo das dedues coleta, no valor de 10 p.p. do IAS26, com o aumento

em 5 p.p. das dedues personalizantes dos dependentes e a possibilidade de

aumento de 10 p.p. nos agregados familiares com 3 ou mais dependentes;

Agravamento da taxa a aplicar (de 25% para 28%) aos rendimentos de capital

(juros e dividendos) e aos rendimentos provenientes de mais-valias em partes de

capital e outros valores mobilirios;

Introduo de uma taxa liberatria (28%) da tributao dos rendimentos prediais,

em que os senhorios tm a possibilidade de optar entre o englobamento (regime

atual) e o pagamento da referida taxa;

So tambm ajustados os limites de deduo dos encargos com imveis e

ajustadas as tabelas de deduo coleta e dos benefcios fiscais, de acordo

com as mudanas estrutura de taxas da tabela geral;

Alargamento da base de incidncia dos rendimentos da categoria A, com o

enquadramento da tributao dos rendimentos auferidos no exerccio das

funes de Deputado ao Parlamento Europeu;

Aplicao de uma taxa agravada, de 35%, s transferncias de rendimentos de

capitais provenientes de pases/territrios sujeitos a regimes fiscais privilegiados;

As alteraes na estrutura de taxas de IRS prosseguem a lgica de salvaguarda das

famlias de mais baixos rendimentos atravs da manuteno de um mnimo de existncia

(...) (Relatrio do Oramento do Estado para 2013, (2012), p.65) e visam o aumento da

progressividade do imposto. Desta forma, e de acordo com as previses27 do Governo,

estima-se que cerca de 30% dos agregados familiares esto excludos do pagamento de

imposto. Esta alterao tambm tem repercusses positivas na distribuio dos

rendimentos na economia tornando-a,

(...) mais equitativa (...), uma vez que a estrutura de escales e taxas foi

desenhado de modo a que o esforo contributivo cresa mais depressa do que a

capacidade contributiva. (Relatrio do Oramento do Estado para 2013, (2012),

p. 66).

Veja-se, para o efeito a nova configurao das taxas:

26

Corresponde ao Indexante dos Apoios Sociais, definido pela Lei n. 53-B/2006, utilizado enquanto

referencial determinante da fixao, clculo e atualizao das contribuies, das penses e outras prestaes

atribudas pelo sistema de segurana social e no clculo das dedues para efeitos de IRS. Em 2013, o seu

valor situa-se em 419,22 (valor inalterado desde 2009). Instituto de Gesto do Fundo Social Europeu, LP. 27

Baseadas na simulao das alteraes propostas para o OE/2013, usando a totalidade de declaraes

submetidas em 2012. Note-se que o valor apurado no tem em linha de conta os contribuintes, que devido

aos baixos rendimentos, esto dispensados de apresentao de declarao (aumento neste sentido a

percentagem de agregados familiares excludos do pagamento) - Relatrio do Oramento do Estado para

2013, Captulo 2, pg 65, nota de rodap 5.

34

Modelo anterior de IRS28 Modelo atual29

At 4.898 11,5% At 7.000 14,5%

Entre 4.898 e 7.410 14% Entre 7.000 e 20.000 28,5%

Entre 7.410 e 18.375 24,5% Entre 20.000 e 40.000 37%

Entre 18.375 e 42.259 35,5% Entre 40.000 e 80.000 45%

Entre 42.259 e 61.244 38% Mais de 80.000 48%

Entre 61.244 e 66.045 41,5%

Entre 66.045 e 153.300 43,5%

Mais de 153.300 46,5%

Com as estas alteraes ( estrutura de taxas) estima-se que a taxa mdia de IRS

se situe em 11,8% (ao invs dos 9,8%), assente nos pressupostos da concentrao da

carga fiscal nos agregados familiares com maiores rendimentos. Para esta concluso

tambm se tem em conta a deslocao da curva de Lorenz30 para o interior, o que resulta

na reduo do ndice de Gini31 em 2,5%, (...) resultado que evidencia a menor assimetria

na distribuio do rendimento (Relatrio do Oramento do Estado para 2013, (2012), p.

66), como ilustram os grficos que se seguem.

Figura 4 Fonte: Ministrio das Finanas

28

Pela redao da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro. 29

De acordo com o artigo 68., n. 1 do Captulo III, do CIRS. 30

Procura ilustrar a desigualdade existente na distribuio do rendimento entre famlias numa determinado

contexto/economia. medida que a curva se aproxima da reta, mais equitativa a distribuio do

rendimento. 31

ndice que afere a desigualdade na distribuio do rendimento.

35

Acerca desta matria, importa referir que no presente relatrio no so tratados os

impactos expectveis da sobretaxa (3,5%) a aplicar, uma vez que os dados constantes

no suporte bibliogrfico so referentes s previses com a sobretaxa a 4%. No obstante,

previa-se que com a sobretaxa a 4% ocorresse um aumento adicional de 1,4%,

perfazendo uma taxa mdia de IRS de 13,2%, o que no parece ser muito dspar do valor

atual.

36

4. Resultados e Discusso

Neste domnio importa, agora, aferir os resultados expectveis com as novas

medidas implementadas a nvel fiscal, com principal destaque para o peso do IRS, na

receita e despesa do Estado, bem como o resultado das mesmas no rendimento

disponvel em casos generalizados de famlias portuguesas.

4.1. Receita fiscal expectvel

No Relatrio do OE/2013, as medidas de consolidao oramental das

Administraes Pblicas, por via do IRS, representavam 1,7% do PIB, 2810,0

milhes32, por sua vez, no Parecer Tcnico de anlise proposta do OE/2013, foi

estimado um valor acima, correspondente a 1,9% do PIB, ou seja, 3092,5 milhes33.

A previso da receita lquida em sede de IRS, com as alteraes iniciais ao cdigo

ascendiam aos 12.066,3 milhes (Relatrio do Oramento do Estado para 2013,

(2012), p. 95). Todavia, com a alterao da sobretaxa (de 4% para 3,5%), as perspetivas

de receita diminuram para 11.649,9 milhes. Destaca-se, no entanto, a diferena de

valores indicados entre o Relatrio do OE/2013 e o Relatrio da Alterao ao OE/2013,

em que no ltimo, o valor expectvel com as medidas iniciais do OE/2013 ascendia aos

11.986,3 milhes, o que no est de acordo com os valores apontados no primeiro,

sendo que a fonte indicada a mesma, o Ministrio das Finanas. Para o efeito veja-se o

Quadro III.1.5. Evoluo da receita fiscal 2012 2013, por imposto e o Quadro 4

Receita Fiscal do Estado, que se transpem.

32

Relatrio do Oramento do Estado para 2013, p. 47, Quadro II.3.1. Medidas de consolidao oramental

em 2013. 33

No parecer tcnico n.6/201, Tabela 10 Medidas de consolidao oramental das Administraes

Pblicas do lado da receita em 2013.

37

Figura 5 Fonte: Ministrio das Finanas

Figura 6 Fonte: Ministrio das Finanas

Destaca-se, tambm, o total da receita fiscal esperada que no Relatrio do OE/2013

se situa em 35.947,7 milhes (Relatrio do Oramento do Estado para 2013, (2012), p.

95) e que com o retificativo se situa, agora, em 34.233,1 milhes (Relatrio de

Alterao ao Oramento do Estado para 2013, (2013), p.11) devido ,

(...) deteriorao do cenrio macroeconmico, [ao] efeito esperado da reposio

plena do subsdio de frias aos trabalhadores da Administrao Pblica, [s]

medidas de poltica fiscal entretanto introduzidas [nomeadamente a triplicao

do incentivo fiscal concedido (15%), aumentado o valor da deduo em IRS do

IVA suportado com aquisies e prestaes de servios] e, por fim, [ao] efeito

base referente receita fiscal no ano de 2012. (Relatrio de Alterao ao

Oramento do Estado para 2013, (2013), p.11).

38

de referir, mais uma vez que o valor correspondente receita fiscal do Estado com

as medidas no OE/2013 difere entre relatrios, sendo que no do retificativo o valor se

situa em 35.827,7 milhes.

No que diz respeito aos impostos que incidem, igualmente, sobre o rendimento dos

agregados familiares (como o caso dos impostos sobre o consumo e sobre o

patrimnio) a receita expectvel dos primeiros diminui nas ltimas previses, como se

depreende da anlise figura 4, uma vez que o cenrio macroeconmico agravou-se

como descrito no ponto 2.1.1. deste relatrio.

4.2. Despesa Fiscal presumvel

Desde j, urge esclarecer que a quantificao da despesa fiscal presumvel assenta

no (...) mtodo da receita potencial, em resultado da prossecuo de objetivos

extrafiscais (Relatrio do Oramento do Estado para 2013, (2012), p. 98). Desta forma,

(...) procedeu-se comparao da receita fiscal obtida no presente34 enquadramento

legal, com a que resultaria caso no se aplicasse qualquer exceo, iseno ou reduo

de taxa (Relatrio do Oramento do Estado para 2013, (2012), p. 98). A maior limitao

deste mtodo prende-se com a falta de circunspeo das alteraes dos

comportamentos dos agentes econmicos, inerentes ao dinmico cenrio

macroeconmico. Daqui extrai-se, precisamente, o fato de tanto a despesa como a

receita fiscal serem meramente conjeturais.

Importa, ainda, clarificar que a despesa fiscal corresponde a um ano econmico,

(...) ou seja, ao perodo de abrangncia total das medidas do Oramento do

Estado do ano respetivo (...) [e] foi alocada temporalmente ao ano ao qual se

encontra associada a origem de uma obrigao fiscal equivalente e no quele

em que o pagamento do imposto seria definitivamente realizado, invocando-se

deste modo o princpio da especializao do exerccio35. (Relatrio do

Oramento do Estado para 2013, (2012), p. 98).

No que diz respeito despesa fiscal, propriamente dita, verifica-se uma reduo

significativa na sua globalidade entre 2010 e 2013, como se depreende da seguinte

tabela.

34

Remete para as medidas adotadas no OE/2013, sem qualquer estrangulamento. 35

Visa tributar a riqueza gerada em cada exerccio e da que os respetivos proveitos e custos sejam

contabilizados medida que sejam obtidos e suportados, e no medida que o respetivo recebimento ou

pagamento ocorram; Acrdo do Supremo Tribunal Administrativo n. 0269/12, de 9 de Maio de 2012.

39

Figura 7 (p) previso; Fonte: Ministrio das Finanas

Observemos o seguinte grfico:

Figura 8 Fonte: Ministrio das Finanas

40

Entre 2010 e 2013 assistiu-se a uma reduo na despesa das Administraes

Pblicas em 5.891,9 milhes, (...) isto , 38,1% decorrente das medidas de poltica

fiscal concretizada naquele perodo (Relatrio do Oramento do Estado para 2013,

(2012), p. 98). Em relao ao OE/2013, estava prevista uma reduo adicional de 6,1%

face a 2012, todavia e com as alteraes proposta inicial do OE/2013, partida este

valor ser revisto em baixa.

A despesa inerente ao IRS no espectro temporal considerado,

(...) ter-se- reduzido em 33,8%, em consequncia da limitao e reduo

substancial das dedues coleta, tendo a principal reduo, em cerca de

22,8%, ocorrido no ano de 2012 (Relatrio do Oramento do Estado para 2013,

(2012), p. 100).

A previso para 2013 da despesa fiscal em IRS, constante no Relatrio do OE/2013,

situava-se nos 2.672,2 milhes, que corresponde a uma reduo em 8,2% face a 2012

atendendo,

(...) as alteraes legislativas propostas no que toca deduo coleta coleta

personalizante, atualizao dos limites da deduo dos encargos com imveis

e limitao de benefcios fiscais [constantes no OE/2013] (Relatrio do

Oramento do Estado para 2013, (2012), p. 100).

Quanto ao peso da despesa fiscal relativamente ao PIB, em 2010 representava

9,0% (do PIB) e para 2013 a previso situa-se em 5,7% do PIB nominal, o que se traduz

numa reduo em 3,3 p.p., como se afere no grfico seguinte.

Figura 9 Fonte: Adaptado de Ministrio das Finanas

41

O peso da despesa fiscal inerente tributao do rendimento das pessoas

singulares, decresce 0,7 p.p., em relao ao ano de 2010, motivado, em grande parte,

pelas alteraes legislativas acima descritas.

4.3. Exemplo Prtico

De forma a perceber como que as medidas em IRS se traduzem na prtica altura

de as aplicar ao seguinte caso36.

Casal Pereira:

Tanto o Sr. Pereira como a sua esposa so trabalhadores por conta de outrm,

sendo que a Sra. Pereira tambm exerce advocacia por conta prpria. Os rendimentos

auferidos e as despesas suportadas, no decorrer do ano fiscal, so os seguintes:

Rendimentos

Sr. Pereira

Ordenado - 12.000

Dividendos de aes - 750

Rendas de imvel prprio - 8.000

Mais-valia da venda do imvel arrendado - 10.000

Sra. Pereira

Ordenado - 7.000

Subsdio de almoo - 1.550

Prestao de servios - 13.000

Despesas do

casal

Plano Poupana Reforma (PPR) - 2.000 x 2

Reparao da canalizao do imvel arrendado - 300

Despesas de sade - 1.200

Crdito para habitao - 5.200 ( 2.600 relativos a juros e 2.600 relativo

a capital)

36

De acordo com o caso prtico constante no stio da internet da PricewaterhouseCoopers.

42

No que diz respeito s retenes, assume-se um valor global retido ao casal de

1.855 em 2013, sendo que a reteno na fonte de sobretaxa ascendeu a 308, em

2013.

Veja-se, ento, as diferenas de tributao relativamente ao ano de 2012 e ao ano

de 2013.

2012 2013

Rendimentos de cada categoria

Categoria A

Salrios 19.000,00 19.000,00

(-) Deduo especfica

Deduo especfica x 2 ( 8.208,00) ( 8.208,00)

(=) Rendimento lquido 10.792,00 10.792,00

2012 2013

Rendimentos de cada categoria

Categoria B

Honorrios e servios prestados 13.000,00 13.000,00

(x) Regime Simplificado

coeficiente 70% (2012); 75%

(2013)

0.70 0.75

(=) Rendimento lquido 9.100,00 9.750,00

2012 2013

Rendimentos de cada categoria

Categoria E

Dividendos (englobamento por

opo) 750,00 750,00

(-) Valor do rendimento no sujeito

a tributao: 50% ( 375,00) ( 375,00)

(=) Rendimento lquido 375,00 375,00

43

2012 2013

Rendimentos de cada categoria

Categoria F

Rendas imvel prprio

(englobamento por opo) 8.000,00 8.000,00

(-) Dedues

Despesas de manuteno e

conservao ( 300,00) ( 300,00)

(=) Rendimento lquido 7.700,00 7.700,00

2012 2013

Rendimentos de cada categoria

Categoria G

Mais-valia alienao imvel

arrendado 10.000,00 10.000,00

(-) Valor do rendimento no

sujeito a tributao: 50% ( 5.000,000) ( 5.000,000)

(=) Rendimento lquido 5.000,000 5.000,000

2012 2013

Soma do rendimento lquido das categorias =

Rendimento coletvel 32.967,00 33.617,00

(/) Quociente conjugal /2 /2

16.483,50 16.808,50

(x) Taxa de imposto 24,5% 28,5%

4.038,46 4.790,42

(-) Parcela a abater ( 900,46) ( 980,00)

(x) Coeficiente conjugal x 2 x 2

(=) Coleta 6.276,00 7.620,84

Dedues coleta:

Deduo pessoal e familiar 522,50 427,50

Despesas de sade 120,00 120,00

Crdito habitao 390,00 296,00

25% prmios seguro vida 0,00 0,00

Benefcios Fiscais

20% entregas para PPR (x 2 ) deduo mxima 100,00 100,00

(-) Dedues coleta e Benefcios Fiscais 1.132,50 943,50

44

(=) Imposto Liquidado 5.143,50 6.677,34

(-) Retenes na fonte 3.796,25 1.855,00

(=) Valor a pagar / (a receber) 1.347,25 4.822,34

(+) Sobretaxa (2013)

(-) Reteno na fonte da sobretaxa -

701,30

308,00

(=) Valor total a pagar/ (a receber) 5.215,64

Considerando o caso da famlia Pereira, possvel aferir-se que existem profundas

alteraes, nomeadamente no valor da taxa a aplicar que passa de 24,5% em 2012, para

os 28,5%, passando a estar enquadrada no segundo escalo de IRS (que compreende

os rendimentos entre 7.000,00 e 20.000,00). Tambm se percebe que existe um

estrangulamento no campo das dedues coleta, na qual se verifica um acentuado

decrscimo nas dedues pessoais e familiares. Neste caso, o valor a pagar de imposto

aumenta 3.868,39, embora se perceba que se trata de um caso em que se pretende

explanar a maioria das alteraes na tributao do rendimento pessoal, no deixa de ser

possvel afirmar que esta tributao se torna muito mais gravosa para os agregados

familiares de rendimentos ditos mdios.

45

5. Concluso

5.1. Concluso Geral

A finalidade deste relatrio prendia-se com a apreciao das medidas

implementadas na tributao do rendimento das pessoas singulares resultantes da Lei

66-B/2012 de 31 de Dezembro, que aprovou o Oramento do Estado para 2013.

Com os olhos focados neste objetivo, primeiramente procedeu-se caracterizao

do imposto, de forma a perceber-se o seu papel e conceito no nosso ornamento jurdico e

posteriormente destacaram-se as demais dimenses que o compem, desde a sua

estrutura at sua aplicao que culmina na cobrana do mesmo. De forma a

caracterizar o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares foi fundamental

destacar algumas das classificaes de impostos, assim como a sua evoluo no tempo

e a sua estrutura, com inteno de estabelecer os pressuposto nos quais a tributao do

rendimento das pessoas singulares se baseia/fundamenta.

No que diz respeito s concluses inerentes aos resultados expectveis, percebe-se

que a realidade em que nos inserimos no imvel e que depende de muitos fatores, de

entre os quais se destaca o comportamento de consumo da sociedade portuguesa e

nesta linha, que a primeira, o comportamento dos mercados internacionais, que tanto

peso revelam ter na consolidao das nossas finanas pblicas, na medida em que ainda

decorre o Programa de Assistncia Econmica Financeira. Desta forma, entende-se a

importncia da instituio de um Oramento Retificativo para o corrente ano, potenciado

pelas decises de carcter inconstitucional por parte do Tribunal Constitucional no

decorrer das suas competncias, que em ltima anlise se circunscrevem ao

cumprimento do respeito pelos princpios e preceitos constantes na Lei Fundamental

Portuguesa, por outras palavras a Constituio da Repblica Portuguesa. Nesta lgica,

nunca demais ressalvar que podem ser institudas mais medidas por forma a respeitar

as metas oramentais estabelecidas com os credores internacionais.

No mbito da tributao do rendimento das pessoas singulares aferiu-se que este

Oramento comps a maior reforma fiscal, neste domnio, desde a reforma de 1989 com

a entrada de Portugal nas Comunidades Europeias. Reforma, esta, que foi motivada pela

inconstitucionalidade das normas constantes na Lei do Oramento do Estado para 2012

(artigo 21. e 25.), com vista repartio do esforo entre o setor pblico e o privado de

forma mais equitativa, alargada e progressiva, atendendo proteo das famlias de mais

46

baixos rendimentos. No obstante, evidente que estas alteraes comportam um

agravamento da tributao das famlias portuguesas, cujas linhas gerais se

circunscrevem reformulao dos escales, bem como ao estreitamento das dedues

coleta e ainda ao aumento da tributao dos rendimentos de capitais.

Todavia urge concluir nas palavras do PROFESSOR DOUTOR VTOR GASPAR37, na

apresentao da proposta do Oramento do Estado para 201338 ao estatuir,

Dada a dureza da situao natural que neste momento surjam receios e

incertezas quanto ao sucesso do Programa de Ajustamento (...) [decorrentes] da

natureza do ajustamento que temos que fazer. Mas recuar agora e desperdiar

todo o esforo que fizemos para acumular credibilidade externa seria

incompreensvel.

5.2. Lacunas do relatrio

No decorrer da elaborao do presente relatrio de estgio, existiu um conjunto de

limitaes que embora tenham sido contornadas, torna-se imperativo destaca-las. Em

primeiro lugar, destaca-se o fato de os dados utilizados terem em grande parte carcter

conjetural, em justa medida com o fato de este tema estar dependente de muitas

variveis, que no so estticas e cuja influncia se denota desde logo pela diferena

das previses. Neste domnio tambm no se pode descurar que o ano fiscal, em

escrutnio, ainda no terminou e, portanto podem surgir novas medidas ou polticas que

influenciem os resultados destacados. Por outro lado importa, tambm, referir a falta de

suporte institucional no mbito das simulaes de IRS para o ano de 2013, uma vez que

o Portal das Finanas ainda no tem disponvel o citado simulador, conduzindo os

demais cidados a um simulador que pode no ser fidedigno, que em ltima anlise

dimana em resultados pouco precisos.

37

data, Ministro de Estado e das Finanas. 38

A 15 de Outubro de 2012.

47

5.3. Orientaes para trabalhos futuros

No que diz respeito a trabalhos futuros, seria interessante aferir concretamente os

resultados tanto no lado da receita, como da despesa em sede IRS, de forma a ser

possvel balancear os proveitos/ganhos das mudanas na tributao do rendimento das

pessoas singulares.

48

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