PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAISPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM PODER LEGISLATIVO

O PODER LEGISLATIVO E A AGENDA 21

CÁSSIA MARIA MELO DA SILVA MELGAÇO DOWER RIOS FREITAS ALVIM

Belo Horizonte 2008

CÁSSIA MARIA MELO DA SILVA MELGAÇODOWER RIOS FREITAS ALVIM

O PODER LEGISLATIVO E A AGENDA 21

Monografia apresentada ao Instituto de Educação

Continuada - IEC da Pontifícia Universidade Católica de

Minas Gerais – PUC/MINAS, como um requisito parcial

para a obtenção do título de Especialista em Poder

Legislativo.

Convênio PUC/CIEC com a ALEMG/ Escola do Legislativo – Turma 10

Orientadora: Prof. Dra.Natália de Miranda Freire

Belo Horizonte 2008

CÁSSIA MARIA MELO DA SILVA MELGAÇODOWER RIOS FREITAS ALVIM

O PODER LEGISLATIVO E A AGENDA 21

Monografia apresentada ao Instituto de Educação

Continuada - IEC da Pontifícia Universidade Católica de

Minas Gerais – PUC/MINAS, como requisito para a

conclusão do curso de Especialização em Poder Legislativo.

____________________________________Orientadora Dra. Natália de Miranda Freire

Belo Horizonte, 30 de outubro de 2008.

RESUMO

Atualmente, estamos vivenciando um novo drama social, que se desenrola num palco, que é, ao

mesmo tempo, o cenário e um dos atores, junto com a sociedade e o Poder Público. Trata-se do

drama da sobrevivência no planeta em que vivemos. A vida no planeta Terra depende da água,

do ar e do solo, para salvaguardar todos os aspectos da vida humana no que concerne à saúde e

ao bem estar de seus habitantes e à qualidade do meio ambiente que precisa ser preservada.

É iminente que os problemas relacionados aos recursos ecológicos e sociais, intimamente

associados, sejam considerados como uma cadeia complexa de inter-relacionamentos, já que a

má utilização dos recursos naturais gera riscos e danos à vida humana; o uso inadequado e

indiscriminado das atividades humanas em conjunto com os avanços tecnológicos, faz com que

estes riscos e danos, se agigantem em ocorrência e escala de comprometimento, ameaçando não

só a saúde e a qualidade da vida no planeta, mas o próprio bem estar público, financeiro e

ocupacional da sociedade.

Entretanto, os efeitos indesejáveis, traduzidos por esses riscos, poderão ser mitigados ou

evitados a partir de uma consciência ecológica de todos os atores envolvidos nesse drama,

quando puderem modificar as ações causadoras desses efeitos, resultando num processo que

poderíamos chamar de gerenciamento ambiental, obtido principalmente através do

desenvolvimento sustentável.

LISTA DE FIGURAS

Figura 1: Discurso Serven Cullis........................................................................09

Figura 2: As duas áreas que compõem a Amazonia Azul...................................21

Figura 3: Os países e o ranking do desenvolvimento..............................73

Figura 4: Índice de Desenvolvimento Humano...................................................74

Figura 5: Relatório do PIB em 2007...................................................................75

LISTA DE SIGLAS

AAE Avaliação Ambiental EstratégicaAIA Avaliação dos Impactos AmbientaisALMG Assembléia Legislativa de Minas GeraisCDS Comissão de Desenvolvimento SustentávelCEFET Centro Federal de Educação TecnológicaCFEM Compensação Financeira pela Exploração de Recursos MineraisCIDES Comissão Interministerial para o Desenvolvimento SustentávelCMDS Conferência Mundial sobre Desenvolvimento SustentávelCNMAD Comissão Mundial sobre Meio AmbienteCODEMIG Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas GeraisCONAMA Conselho Nacional do Meio AmbienteCOP6 6th Conference Of the PartiesCOPAM Comissão de Política AmbientalCPDS Comissão de Política de Desenvolvimento SustentávelCREA Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e AgronomiaECOSOC Conselho Econômico e Social das Nações UnidasEUA Estados Unidos da AméricaFEAM Fundação do Estado de Minas GeraisFMI Fundo Monetário InternacionalICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de ServiçosIDH Índice de Desenvolvimento HumanoIEF Instituto Estadual de FlorestasIGAM Instituto Mineiro de Gestão de ÁguasIPCC Painel Inter-Governamental sobre Mudança ClimáticaIUCN International Union for Conservation of NatureLI Licença de InstalaçãoLO Licença de Operação

LP Licença PréviaMCT Ministério da Ciência e TecnologiaMDL Mecânismo de Desenvolvimento LimpoMIT Massachussetts Institute of TecnologyMMA Ministério do Meio AmbienteOMC Organização Mundial do ComércioONG’s Organizações Não-GovernamentaisONU Organização das Nações UnidasPIB Produto Interno BrutoPMDI Plano Mineiro de Desenvolvimento IntegradoPNUD Programa das Nações Unidas para o DesenvolvimentoPNUMA Programa das Nações Unidas para o Meio AmbientePPA Plano PlurianualPREPCOM Comitê Preparatório da ConferênciaSEMA Secretaria Especial do Meio AmbienteSEPLAN Secretaria de PlanejamentoSISNAMA Sistema Nacional do Meio AmbienteUNCTAD Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e DesenvolvimentoUNFCCC United Nations Framework Convention on Climage ChangeWWF Word Wildlife Fund.ZEE Zona Econômica Exclusiva

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.......................................................................................08

1.1. Discurso de Severn Cullis Suzuki no Rio Eco 92.........................................09

1.2.Conferência de Estolcomo de 1972.............................................................. 12

1.3. Conferência Rio de Janeiro 1992..................................................................16

1.4. Protocolo de Kyoto em 1997........................................................................22

1.4.1. Comissão especial sobre o protocolo de Kyoto desenvolvido pela

Assembléia Legislativa de Minas Gerais............................................................27

1.5. Rio+10 Brasil Conferência de Johannesburgo..............................................30

2. APRESENTAÇÃO..................................................................................39

3. TERMO DE SUSTENTABILIDADE.....................................................45

4. METODOLOGIA....................................................................................52

5. AGENDA 21 GLOBAL..........................................................................54

6. AGENDA 21 BRASILEIRA...................................................................61

7. AGENDA 21 EM MINAS GERAIS.......................................................82

8. AGENDA 21 LOCAL.............................................................................88

9. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO E. MINAS GERAIS................... 95

10. CONCLUSÃO........................................................................................105

11. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................111

1 INTRODUÇÃO

“O princípio econômico é simples: o

ótimo da degradação é aquele no qual o custo

ambiental não supera o custo imposto à

sociedade pela redução de consumo não

ambiental gerado no processo produtivo. Assim

sendo, a viabilidade econômica de projetos ou

empreendimentos seria analisada considerando,

além dos custos privados, também estes custos

ambientais.”

A Organização das Nações Unidas (ONU) elegeu

2008 como “O ano do Planeta”, o que

representa, mundialmente, um marco histórico

importantíssimo para um acionamento enérgico

das ações humanas em favor da preservação

ambiental, da conservação dos recursos naturais

e da qualidade de vida.

Transcrevemos abaixo o discurso da jovem Severn C. Suzuki, 13 anos, à Conferência do

Rio-92, porque marca a relevância de se ter um comportamento ambiental em todo o processo

de vida. Além disso, devemos ter um conhecimento técnico desses fatores, pois, é premente a

necessidade de uma mudança comportamental radical, acarretando, daí, um novo tipo de

cultura.

1.1. Discurso de Severn Cullis Suzuki no Rio Eco 92

A PRÁTICA É O CRITÉRIO DA VERDADE:

Fig.1 – Discurso Serven Cullis.

“Olá! Sou Severn Suzuki. Represento a ECO – a organização das crianças em defesa do meio

ambiente. Somos um grupo de crianças canadenses, de 12 a 13 anos, tentando fazer a nossa

parte: contribuir. Vanessa Suttie, Morgan Geisler, Michelle Quigg e eu. Todo o dinheiro que

precisávamos conseguimos por nós mesmos. Viemos de tão longe para dizer que vocês,

adultos, têm que mudar o seu modo de agir.

Ao vir aqui hoje, não preciso disfarçar meu objetivo: estou lutando pelo meu futuro. Não ter

garantia quanto ao meu futuro não é o mesmo que perder uma eleição ou alguns pontos na

bolsa de valores.

Estou aqui para falar em nome das gerações que estão por vir. Estou aqui para defender as

crianças com fome, cujos apelos não são ouvidos. Estou aqui para falar em nome de

incontáveis animais morrendo em todo o planeta porque já não têm mais lugar para onde ir.

Não podemos mais permanecer ignorados. Hoje tenho medo de tomar sol por causa dos

buracos na camada de ozônio; tenho medo de respirar esse ar porque não sei que substâncias

químicas o estão contaminando. Eu costumava pescar em Vancouver com meu pai, até o dia

em que pescamos um peixe com câncer. Temos conhecimento de que animais e plantas estão

sendo destruídas a cada dia, e estão em vias de extinção.

Durante toda a minha vida eu sonhei ver grandes manadas de animais selvagens, selvas,

florestas tropicais repletas de pássaros e borboletas, mas agora eu me pergunto se meus filhos

vão poder ver tudo isso.

Vocês se preocupavam com essas coisas quando tinham a minha idade ?

Todas essas coisas acontecem bem diante dos nossos olhos e, mesmo assim, continuamos

agindo como se tivéssemos todo o tempo do mundo e todas as soluções.

Sou apenas uma criança e não tenho as soluções, mas quero que saibam que vocês também não

têm. Vocês não sabem como reparar os buracos da camada de ozônio. Vocês não sabem como

salvar os salmões de águas poluídas. Vocês não podem ressuscitar os animais extintos. Vocês

não podem recuperar as florestas que um dia existiram onde hoje é deserto. Se vocês não

podem recuperar nada disso, então, por favor, parem de destruir!

Aqui vocês são os representantes de seus governos, homens de negócios, administradores,

jornalistas ou políticos. Mas na verdade são mães e pais, irmãos e irmãs, tias e tios, e todos

também são filhos. Sou apenas uma criança, mas sei que todos nós pertencemos a uma sólida

família de 5 bilhões de pessoas, e ao todo somos 30 milhões de espécies compartilhando o

mesmo ar, a mesma água e o mesmo solo. Nenhum governo, nenhuma fronteira poderá mudar

essa realidade.

Sou apenas uma criança, mas sei que esse problema atinge a todos nós, e deveríamos agir como

se fôssemos um único mundo, rumo a um único objetivo. Apesar da minha raiva, não estou

cega; apesar do meu medo, não sinto medo de dizer ao mundo como me sinto. No meu país,

geramos tanto desperdício, compramos e jogamos fora, compramos e jogamos fora, e os países

do Norte não compartilham com os que precisam. Mesmo quando temos mais do que o

suficiente, temos medo de perder nossas riquezas, medo de compartilhá-las.

No Canadá temos uma vida privilegiada, com fartura de alimentos, água e moradia. Temos

relógios, bicicletas, computadores e aparelhos de TV. Há dois dias aqui no Brasil ficamos

chocados quando estivemos com crianças que moram nas ruas. Ouçam o que uma delas nos

contou: Eu gostaria de ser rica, e se fosse daria a todas as crianças de rua alimentos, roupas,

remédios, moradia, amor e carinho. Se uma criança de rua, que não tem nada, ainda deseja

compartilhar, por que nós, que temos tudo, somos ainda tão mesquinhos?

Não posso deixar de pensar que essas crianças têm a minha idade e que o lugar onde nascemos

faz uma grande diferença. Eu poderia ser uma daquelas crianças que vivem nas favelas do Rio.

Eu poderia ser uma criança faminta da Somália. Uma vítima da guerra do Oriente Médio. Ou

uma mendiga da Índia.

Sou apenas uma criança, mas ainda assim sei que se todo o dinheiro gasto nas guerras fosse

utilizado para acabar com a pobreza, para achar soluções para os problemas ambientais, que

lugar maravilhoso a Terra seria!

Na escola, desde o Jardim da Infância, vocês nos ensinaram a sermos bem comportados. Vocês

nos ensinaram a não brigar com os outros, resolver as coisas de forma adequada, respeitar os

outros, arrumar nossas bagunças, não maltratar outras criaturas, dividir e não ser mesquinho.

Então, por que vocês fazem justamente o que nos ensinaram a não fazer?

Não esqueçam o motivo de estarem assistindo a estas conferências, e para quem vocês estão

fazendo isso. Vejam-nos como seus próprios filhos. Vocês estão decidindo em que tipo de

mundo nós iremos crescer. Os pais devem ser capazes de confortar seus filhos, dizendo-lhes:

Tudo ficará bem. Estamos fazendo o melhor que podemos. Mas não acredito que possam nos

dizer isso. Será que estamos na sua lista de prioridades?

Meu pai sempre diz: Você é aquilo que faz não aquilo que você diz. Bem, o que vocês fazem,

nos faz chorar à noite. Vocês adultos nos dizem que vocês nos amam. Eu desafio vocês. Por

favor, façam as suas ações refletirem as suas palavras. Obrigada.”

A seguir, mostramos o desenrolar das conferências que culminaram com o aparecimento da

Agenda 21. Nessas reuniões o conceito de sustentabilidade foi aprofundado, tornando-o de

domínio público.

Em quatro grandes momentos, as Nações Unidas reuniram-se para debater questões globais

com vistas à busca de soluções para os problemas de ordem ambiental que afligem o Planeta: a

primeira vez em Estocolmo, em 1972, e a segunda, no Rio de Janeiro, em 1992, Protocolo de

Quyoto, em 1997 e em Johannesburgo 2002/Rio + 10.

1.2. CONFERÊNCIA DE ESTOCOLMO 1972

Os sérios problemas ambientais que afetavam o mundo foram à causa da convocação, pela

Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1968, da Conferência das

Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, mas que só veio a se realizar em junho de

1972 em Estocolmo. Essa Conferência chamou a atenção das nações para o fato de que a ação

humana estava causando séria degradação da natureza e criando severos riscos para o bem estar

e até mesmo da própria sobrevivência da humanidade.

Marcada por uma visão antropocêntrica de mundo, em que o homem era tido como o centro de

toda a atividade realizada no planeta, desconsiderando o fato de a espécie humana ser parte da

grande cadeia ecológica que rege a vida na Terra, e em questão de tempo é bem recente (outras

espécies estão muito há mais tempo na Terra).

A Conferência ficou dividida pelo confronto entre as perspectivas dos países desenvolvidos e

dos países em desenvolvimento. Os primeiros estavam preocupados com os efeitos da

devastação ambiental sobre a Terra, propondo um programa internacional voltado para a

conservação dos recursos naturais e genéticos do planeta, pregando que medidas preventivas

teriam que ser encontradas imediatamente, para que se evitasse um grande desastre. Por outro

lado, os segundos argumentavam que se encontravam com graves problemas, principalmente

de ordem social, e que necessitavam desenvolver-se economicamente, e rapidamente.

Questionavam a legitimidade das recomendações dos países ricos que já haviam atingido o

poderio industrial com o uso predatório de recursos naturais e que queriam impor a eles

complexas exigências de controle ambiental, que poderiam encarecer e retardar a

industrialização dos países em desenvolvimento.

A Conferência contou com representantes de 113 países, 250 organizações-não-governamentais

e dos organismos da ONU. A Conferência produziu a Declaração sobre o Meio Ambiente

Humano, uma declaração de princípios de comportamento e responsabilidade que deveriam

governar as decisões concernentes a questões ambientais.

Formularam um Plano de Ação que convocava todos os países, os organismos das Nações

Unidas, bem como todas outras organizações internacionais a cooperarem na busca de soluções

para uma série de problemas ambientais.

A Declaração de Estocolmo, aprovada durante a Conferência que, pela primeira vez, introduziu

na agenda política internacional a dimensão ambiental como condicionadora e limitadora do

modelo tradicional de crescimento econômico e do uso dos recursos naturais.

“A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, reunida em Estocolmo de 5 a 16 de junho de 1972, e, atenta à necessidade de um critério e de princípios comuns que ofereçam aos povos do mundo inspiração e guia para preservar e melhorar o meio ambiente humano.” (Declaração de Estolcomo sobre o Meio Ambiente Humano em 1972).

Foram elaborados sete proclamas sendo que o Proclama um está citado abaixo:

“O homem é ao mesmo tempo obra e construtor do meio ambiente que o cerca, o qual lhe dá

sustento material e lhe oferece oportunidade para desenvolver-se intelectual, moral, social e

espiritualmente. Em larga e tortuosa evolução da raça humana neste planeta chegou-se a uma

etapa em que, graças à rápida aceleração da ciência e da tecnologia, o homem adquiriu o poder

de transformar, de inúmeras maneiras e em uma escala sem precedentes, tudo que o cerca. Os

dois aspectos do meio ambiente humano, o natural e o artificial, são essenciais para o bem-estar

do homem e para o gozo dos direitos humanos fundamentais, inclusive o direito à vida

mesma.”

Elaborou-se 26 Princípios, sendo o primeiro descrito abaixo:

“O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de

vida adequadas em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna e

gozar de bem-estar, tendo a solene obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente para as

gerações presentes e futuras. A este respeito, as políticas que promovem ou perpetuam o

apartheid, a segregação racial, a discriminação, a opressão colonial e outras formas de opressão

e de dominação estrangeira são condenadas e devem ser eliminadas” (www.dhnet.org.br).

Grande parte dos impactos ambientais é causada por modelos de desenvolvimento, que

encaravam a natureza e seus complexos e frágeis ecossistemas, apenas como inesgotáveis

fontes de energia e de matérias-primas, e com desejos de produzir. Nesse mesmo ano, 1972,

uma entidade chamada Clube de Roma, encomendou ao Massachussetts Institute of Tecnology

(MIT), dos Estados Unidos, um estudo que ficou conhecido como o Desenvolvimento Zero, e

propunha o congelamento do crescimento econômico como única solução para evitar o

aumento dos impactos ambientais.

Conseqüentemente, a Conferência Estocolmo-72 foi marcada, então, pela polêmica entre os

defensores do “desenvolvimento zero”, industrializados, e os defensores do “desenvolvimento a

qualquer custo”, dos não industrializados.

A Conferência, apesar de atribulada, gerou um documento histórico, com 24 artigos assinado

pelos países participantes e teve como um de seus principais desdobramentos a criação do

Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), a primeira agência ambiental

global.

O governo brasileiro, na Conferência de 1972, liderou o bloco de países em desenvolvimento

que tinham posição de resistência ao reconhecimento da importância da problemática

ambiental, sob o argumento de que a principal poluição era a miséria, e que se negavam a

reconhecer o problema da explosão demográfica. A posição do Brasil - na época sob o governo

militar - era a de "Desenvolver primeiro e pagar os custos da poluição mais tarde", como

declarou o Ministro Costa Cavalcanti, na ocasião. A posição defendida, em geral, era de que

todos tinham direito ao crescimento econômico.

Na Conferência de Estocolmo, o Brasil liderou 77 países (do total de 113) com acusações aos

países industrializados e na defesa do crescimento a qualquer custo. Em protesto estendeu uma

faixa com os dizeres: “Bem vindos à poluição, estamos abertos a ela. O Brasil é um país que

não tem restrições, temos várias cidades que receberiam de braços abertos a sua poluição,

porque nós queremos empregos, dólares para o nosso desenvolvimento”.

Essa faixa reflete o pensamento da época de todos terem o direito de crescer economicamente

mesmo que à custa de grande degradação ambiental. O Brasil estava em pleno milagre

econômico dos militares.

Em 1983, a Assembléia Geral da ONU indicou a então primeira-ministra da Noruega para

presidir uma comissão encarregada de estudar esse tema. Em 1987, foi publicado pela

Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CMMAD) da ONU,

Relatório Brundtland, que defendia o crescimento para todos e buscava um equilíbrio entre as

posições antagônicas surgidas na Estocolmo-72. Tentando conciliar o desenvolvimento e a

preservação do meio ambiente, surgiu pela primeira vez, ao grande público, a concepção de

desenvolvimento sustentável.

Apesar de a posição brasileira ser de caráter puramente econômico e inconseqüente na

conferência, é digno de menção a sua influência. Com o retornar da delegação brasileira, esta

promoveu a elaboração do decreto que instituiu em 1973 a Secretaria Especial do Meio

Ambiente, tendo inicio as suas atividades em 14 de janeiro de 1974.

1.3. CONFERÊNCIA RIO DE JANEIRO 1992

Em 1988, a Assembléia Geral das Nações Unidas, após a publicação do Relatório Nosso Futuro

aprovou uma Resolução determinando a realização, até 1992, de uma Conferência sobre o meio

ambiente e desenvolvimento, que pudesse avaliar como os países haviam promovido a proteção

ambiental desde a Conferência de Estocolmo de 1972. Na sessão que aprovou essa resolução, o

Brasil ofereceu-se para sediar o encontro em 1992.

Em 1989, a Assembléia Geral da ONU convocou a Conferência das Nações Unidas sobre o

Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), que ficou conhecida como "Cúpula da

Terra", e marcou sua realização para o mês de junho de 1992, de maneira a coincidir com o Dia

do Meio Ambiente.

Entre os dias 3 e 14 de junho de 1992, na cidade do Rio de Janeiro, realizou-se a Conferência

Eco 92 ou Rio 92. Foi, ainda, a primeira reunião internacional de magnitude a se realizar após o

fim da Guerra Fria. Tal encontro propiciou um debate e mobilizou a comunidade internacional

em torno da necessidade de uma urgente mudança de comportamento, visando a preservação da

vida na Terra. Com 178 países representado, 115 eram chefes de Estado ou de Governo, 7 mil

delegados e aproximadamente 9000 jornalistas, o que a tornou, segundo o Departamento de

Informação Pública das Nações Unidas, o evento com a maior cobertura da história. Além

disso, participaram da Conferência mais de 1400 Organizações Não Governamentais, as

ONG’s, que se reuniram num fórum paralelo, chamado Fórum Global.

Na Conferência do Rio, ao contrário de Estocolmo, a cooperação prevaleceu sobre o conflito.

Neste sentido, ao abrir novos caminhos para o diálogo multilateral, colocando os interesses

globais como sua principal preocupação, o significado da Cúpula do Rio foi muito além dos

compromissos concretos assumidos, pois mostrou as possibilidades de compreensão apesar dos

antagonismos e das ideologias.

Dentre os objetivos principais dessa conferência, destacaram-se os seguintes:

1 - examinar a situação ambiental mundial desde 1972 e suas relações com o estilo de

desenvolvimento vigente;

2 - estabelecer mecanismos de transferência de tecnologias não-poluentes aos países

subdesenvolvidos;

3 - examinar estratégias nacionais e internacionais para incorporação de critérios ambientais ao

processo de desenvolvimento;

4 - estabelecer um sistema de cooperação internacional para prever ameaças ambientais e

prestar socorro em casos emergenciais;

5 - reavaliar o sistema de organismos da ONU, eventualmente criando novas instituições para

implementar as decisões da conferência.

Essa Conferência foi organizada pelo Comitê Preparatório da Conferência (PREPCOM), que

foi formado em 1990 e tornou-se responsável pela preparação dos aspectos técnicos do

encontro. Durante as quatro reuniões do PREPCOM antecedentes à Conferência, foram

preparados e discutidos os termos dos documentos que foram assinados em junho de 1992 no

Rio de Janeiro.

O PREPCOM foi também importante na medida em que inovou os procedimentos

preparatórios de Conferências internacionais, permitindo um amplo debate político e

intercâmbio de idéias entre as delegações oficiais e os representantes dos vários setores da

sociedade civil, por meio de entidades e cientistas. A participação ativa de atores não-

governamentais nesse processo é um indício do papel, cada vez mais importante, desses atores

em negociações internacionais. Em geral, pode-se dizer que representantes de ONGs e do setor

privado têm tido um papel significativo, nos anos recentes, na elaboração de importantes

acordos internacionais, assistindo delegações oficiais, ou até sendo incluídos como parte das

mesmas.

Como produto dessa Conferência, foram assinados 05 documentos. São eles:

* Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (um conjunto de

27 princípios);

* Agenda 21 (um programa de ação global em 40 capítulos);

* Princípios para a Administração Sustentável das Florestas;

* Convenção da Biodiversidade;

* Convenção sobre Mudança do Clima.

Esses documentos – particularmente a Agenda 21, e a Declaração do Rio definiram o contorno

de políticas essenciais para alcançar um modelo de desenvolvimento sustentável que pudesse

atender às necessidades dos pobres e reconhecesse os limites do desenvolvimento. O conceito

de “necessidades” foi interpretado, não apenas em termos de interesses econômicos, mas,

incorporou, também, as demandas de um sistema global que incluiu tanto a dimensão

ambiental, quanto à humana.

Na mesma Conferência foi acordada a criação de uma nova instituição no sistema das Nações

Unidas, a fim de monitorar a implementação da Agenda 21. Foi criada, então, em 1993, a

Comissão de Desenvolvimento Sustentável (CDS), que promoveu um avançado sistema de

parcerias entre as ONGs e as Nações Unidas e estimulou, em vários países, a criação de

comissões para a definição de políticas estratégias nacionais.

Deve-se notar ainda, que desde 1992, os temas de aquecimento global e biodiversidade, são

discutidos em fóruns específicos: a Convenção sobre Mudanças Climáticas e a Convenção

sobre Diversidade Biológica . Portanto, as negociações em torno desses dois assuntos avançam

separadamente, com encontros anuais dos países signatários. Assim, questões relacionadas,

como o Protocolo de Kyoto, não faziam parte da pauta de Johannesburgo.

O seu objetivo principal era buscar meios de conciliar o desenvolvimento sócio-econômico

com a conservação e proteção dos ecossistemas. Trata-se de uma carta contendo 27 princípios

que visa estabelecer um novo estilo de vida, um novo tipo de presença do homem na Terra,

através da proteção dos recursos naturais e da busca do desenvolvimento sustentável e de

melhores condições de vida para todos os povos.

Princípio 1: Os seres humanos têm direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com a

natureza. Sendo que nesta conferência foram declarados 27 princípios.

A Conferência do Rio consagrou o conceito de desenvolvimento sustentável e contribuiu para a

mais ampla conscientização de que os danos ao meio ambiente eram, majoritariamente, de

responsabilidade dos países desenvolvidos. Reconheceu-se, ao mesmo tempo, a necessidade de

os países em desenvolvimento receberem apoio financeiro e tecnológico para avançarem na

direção do desenvolvimento sustentável. A mudança de percepção com relação à complexidade

do tema deu-se de forma muito clara nas negociações diplomáticas, apesar de seu impacto ter

sido menor do ponto de vista da opinião pública.

Desenvolvimento Histórico:

Em 1992, no Rio de Janeiro, representantes de quase todos os países do mundo reuniram-se

para decidir que medidas tomar para conseguir diminuir a degradação ambiental e garantir a

existência de outras gerações. A intenção, nesse encontro, era introduzir a ideia do

desenvolvimento sustentável, um modelo de crescimento econômico menos consumista e mais

adequado ao equilíbrio ecológico. Os encontros ocorreram no centro de convenções chamado

Rio Centro. A diferença entre 1992 e 1972 (quando teve lugar a Conferência de Estocolmo)

pode ser traduzida pela presença maciça de Chefes de Estado, fator indicativo da importância

atribuída à questão ambiental no início da década de 1990. Já as ONG’s fizeram um encontro

paralelo no Aterro do Flamengo. O encontro paralelo era liberado para a população mediante

pagamento. Além do encontro paralelo, certo é que as ONG’s, conquanto não tivessem o

direito de deliberar, participaram dos debates na CNUMAD de 1992.O Governo transferiu,

durante o evento, a capital de Brasília para o Rio de Janeiro, fazendo, durante alguns dias, com

que o Rio voltasse a ser a capital do país, como foi de 1763 até 1960.

Soberania e o interesse comum da Humanidade:

O direito à soberania de um Estado sobre o seu território é um princípio fundamental do direito

internacional. Essa soberania se estende aos limites das fronteiras geográficas das nações e

inclui o subsolo e o espaço aéreo, assim como a plataforma continental (mas sua extensão está

em discussão: para o Brasil é 200 milhas marítimas e para o USA 32 milhas). Esse direito,

contudo, é qualificado, por exemplo, por um dever comum do Estado de não prejudicar os

interesses, incluindo o meio ambiente, de outro Estado.

O auge do delírio nacionalista deu-se em 1970 quando o Brasil, sob o comando militar

unilateralmente definiu o limite do mar territorial em 200 milhas (Decreto-lei nº. 1098). Após a

conclusão da Convenção de 1982, o Brasil levou um certo tempo até que a mesma fosse

ratificada.

Durante o governo do presidente Itamar Franco foi promulgada a Lei (n.º 8.617 - 4 de janeiro

de 1993) que estabeleceu o mar territorial, a zona contígua e a ZEE. No entanto, esta Lei

deixou um espaço aberto para a definição da Plataforma Continental conforme previa a

Convenção de 1982. Em seu artigo 76, a Convenção cita que os estudos para a definição da

plataforma continental deveriam ser entregues até dez anos após a mesma entrar em vigor, o

que aconteceu em novembro de 1994.

Fig.2: As duas áreas que compõem a "Amazônia Azul. A ZEE já é reconhecida pela ONU e a plataforma continental ainda depende de decisão final.

A importância da Zona Econômica Exclusiva aponta a possibilidade do país incorporar parte da

plataforma continental até o limite de 350 milhas. Além do seu gigantismo, esta área seria tão

ou mais rica que a própria Amazônia, de onde surgiu a expressão "Amazônia Azul". A

jurisdição do Brasil sobre a ZEE é universalmente reconhecida, pois está fundamentada tanto

em legislação nacional como internacional. Porém, a integração das áreas da plataforma

continental que se prolongam para além do limite de 200 milhas (para um máximo de 350

milhas) ainda carece do reconhecimento da Comissão da ONU.

Pode-se afirmar, que tanto a declaração de Estocolmo quanto a declaração do Rio de Janeiro

atestam que o princípio da soberania aplica-se ao direito do Estado de desenvolver seus

recursos naturais. O desenvolvimento das nações é parte da busca por um lugar na nova ordem

econômica internacional, o que dará a elas mais vantagens ao negociar com países

desenvolvidos.

A Declaração de Estocolmo reconheceu pela primeira vez e claramente que algumas questões

ambientais são de preocupação da humanidade. Nota-se que uma classe crescente de problemas

ambientais, pelo fato de serem regionais ou estendidos pelo globo ou, porque eles afetam o

domínio internacional público, requer extensiva cooperação entre nações e ações pelas

organizações internacionais em favor do interesse comum.

Tratados internacionais, incluindo a Convenção de Vigilância às Mudanças Climáticas das

Nações Unidas e a Convenção sobre Diversidade Biológica, repetidamente, têm apoiado este

conceito de cooperação global em relação às questões ambientais que envolvem a comunidade

internacional.

1.4. Protocolo de Kyoto em 1997

É um acordo internacional firmado pelos países mais desenvolvidos do globo. O trato é que

eles trabalhem para reduzir a emissão de gases que provocam o efeito estufa. O protocolo foi

aprovado em 1997 em Kyoto no Japão, e entrou em vigor em 2005.

As metas valem para 36 países desenvolvidos, como EUA, Rússia, Canadá e os integrantes da

União Européia. Juntos, eles precisam, entre 2008 e 2012, poluir 5,2% menos do que poluíam

em 1990.

Cada país tem sua meta - avaliada e decidida pela ONU - e seu plano de ação, como investir em

reflorestamento ou usar energia de fontes renováveis. Os países com dificuldade de cumprir sua

meta podem apelar para o Mercado de Carbono - um país economiza a emissão de CO2 e

vende os créditos para os que não estão conseguindo chegar lá.

Países em desenvolvimento, como o Brasil, também se comprometeram a ter um crescimento

"limpo", respeitando o meio ambiente. Até outubro deste ano, 175 países e a União Européia já

haviam topado seguir essas regras. Tudo para tentar limpar o planeta.

Para que o Protocolo de Kyoto possa tornar-se obrigatório, terá de ser ratificado - ou seja,

aprovado pelo Parlamento – no mínimo 55 dos países que respondem por pelo menos 55% das

emissões de gases que provocam o efeito estufa. Essa fórmula implica que os Estados Unidos

não podem bloquear o Protocolo sem o respaldo de outros países. A maior quantidade de gás

carbônico - 25% do total - é emitida pelos Estados Unidos. Enquanto, em 1997, emitiam 20,3

toneladas de dióxido de carbono (ou gás carbônico) por habitante, nos países em

desenvolvimento como a China, essa relação é de apenas 2,5 toneladas por habitante e, na

Índia, de 900 quilos por habitante. Os Estados Unidos, somente o assinaram em 7 de agosto

2008.

Desde a aprovação do Protocolo de Kyoto, várias reuniões têm sido realizadas na tentativa - até

agora frustrada - de retirar o documento do papel e transformá-lo em realidade. Quanto mais

tempo passa, mais os países industrializados, à frente os Estados Unidos, aumentam suas

emissões de gás carbônico, que representa mais de 85% dos gases-estufa.

Segue abaixo o Histórico ao Protocolo de Kyoto:

1988: A primeira reunião entre governantes e cientistas sobre as mudanças climáticas,

realizado em Toronto, Canadá, descreveu seu impacto potencial inferior apenas ao de uma

guerra nuclear. Desde então, uma sucessão de anos com altas temperaturas têm batido os

recordes mundiais de calor, fazendo da década de 1990 a mais quente, desde que existem

registros.

1990: O primeiro informe com base na colaboração científica de nível internacional foi o IPCC

(Painel Inter-governamental sobre Mudança Climática), onde os cientistas advertem que para

estabilizar os crescentes níveis de dióxido de carbono (CO2) – o principal gás-estufa – na

atmosfera, seria necessário reduzir as emissões de 1990 em 60%.

1992: Mais de 160 governos assinam a Convenção Marco sobre Mudança Climática na

ECO-92. O objetivo era “evitar interferências antropogênicas perigosas no sistema climático”.

Isso deveria ser feito rapidamente para poder proteger as fontes alimentares, os ecossistemas e

o desenvolvimento social. Também foi incluída uma meta para que os países industrializados

mantivessem suas emissões de gases estufa, em 2000, nos níveis de 1990. Também contém o

“princípio de responsabilidade comum e diferenciada”, que significa que todos os países têm a

responsabilidade de proteger o clima, mas os países do Norte devem ser os primeiros a atuar.

1995: O segundo informe de cientistas do IPCC chega a conclusão de que os primeiros sinais

de mudança climática são evidentes: “a análise das evidências sugere um impacto significativo

de origem humana sobre o clima global. Um evidente desafio para os poderosos grupos de

pressão em favor dos combustíveis fósseis, que constantemente legitimavam grupos de

cientistas céticos quanto a essa questão, para sustentar que não haviam motivos reais de

preocupação.

1997: Em Kyoto, Japão, é assinado o Protocolo de Kyoto, um novo componente da Convenção,

que contém, pela primeira vez, um acordo vinculante que compromete os países do Norte a

reduzir suas emissões. Os detalhes sobre como será posto em prática ainda estão sendo

negociados e devem ser concluídos na reunião de governos que se realizará entre 13 e 24 de

novembro deste ano em Haia, Holanda. Essa reunião é conhecida formalmente como a COP6

(VI Conferência das Partes).

Um resumo do que se tratou no Protocolo de Kyoto segue-se abaixo:

* Estabelece 3 mecanismos de flexibilidade que permitem a esses países cumprir com as

exigências de redução de emissões, fora de seus territórios. Dois desses mecanismos

correspondem somente a países do Anexo B: a Implementação Conjunta (Joint Implemention)

e o Comércio de Emissões (Emission Trading); o terceiro, o Mecanismo de Desenvolvimento

Limpo-MDL (Clean Development Mechanism), permite atividades entre o Norte e o Sul, com

o objetivo de apoiar o desenvolvimento sustentável.

Espera-se que os distintos “créditos de carbono”, destinados a obter reduções dentro de cada

item, serão comercializados entre países de um mesmo mercado de carbono.

* O Greenpeace considera que os projetos relacionados com sorvedouros de carbono, energia

nuclear, grandes represas e carbono limpo não cumprem com os requisitos necessários para

receber créditos de emissão, de acordo com o MDL. O MDL requer que os projetos produzam

benefícios à longo prazo, reais e mensuráveis.

* Especifica que as atividades compreendidas nos mecanismos mencionados devem ser

desenvolvidas adicionalmente às ações realizadas pelos países industrializados, dentro de seus

próprios territórios. Entretanto, os Estados Unidos, como outros países, tentam, a todo custo,

evitar limites sobre o uso que podem fazer desses mecanismos.

* Permite aos países ricos medir o valor líquido de suas emissões, ou seja, contabilizar as

reduções de carbono vinculadas às atividades de desmatamento e reflorestamento. Atualmente

existe um grande debate em relação a essas definições. Há outra cláusula que permitiria incluir

outras atividades entre os sorvedouros de carbono, algumas delas, como a fixação de carbono

no solo, são motivos de preocupação especial.

Esses são alguns dos temas-chave no debate de novembro de 2000, na VI Conferência das

Partes Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP6 - 6th

Conference of the Parties - UNFCCC United Nations Framework Convention on Climate

Change).

* Folha de São Paulo Online 05/07/2008 - 04h10. (Sucursal Rio de Janeiro)

Humanidade tem 7 anos para estabilizar emissões, diz IPCC.

O presidente do IPCC da Organização das Nações Unidas, Rajendra Pachauri, afirmou que a

humanidade tem apenas sete anos para estabilizar as emissões de gases que causam o efeito

estufa. "Temos uma janela de oportunidade de apenas sete anos, pois as emissões terão que

chegar ao máximo até 2015 e diminuir depois disso. Não podemos permitir um atraso maior",

afirmou.

Ainda, Pachauri disse a ministros da União Européia, que participam de uma reunião de dois

dias em Paris, que as tentativas de enfrentar o problema vão fracassar se o bloco não assumir a

liderança nas negociações mundiais. "Se a União Européia não liderar, temo que qualquer

tentativa de fazer mudanças e de gerenciar o problema da mudança climática vá desmoronar",

disse. "Vocês não conseguirão trazer os Estados Unidos, a América do Norte (para as

negociações). Vocês não conseguirão trazer outros países do mundo também".

A União Européia quer limitar o aquecimento total desde a época pré-industrial a dois graus,

objetivo também estabelecido por muitos cientistas.

Pachauri também alertou para esta meta, pois, segundo ele, estão surgindo provas de que a

mudança climática está se acelerando mais do que o previsto. Ondas de calor e enchentes estão

aumentando e as temperaturas subindo, o que causa o derretimento das geleiras.

Atualmente estão ocorrendo negociações para um novo acordo global que possa substituir o

Protocolo de Kyoto, quando seu prazo de vigência for encerrado em 2012.

Em 2007 o IPCC e o ex-vice-presidente dos Estados Unidos Al Gore dividiram o Prêmio Nobel

da Paz, pelo trabalho de pesquisa e alerta a respeito do aquecimento global.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais desenvolveu um extenso debate sobre o

Protocolo de Kyoto, dando aos mineiros a possibilidade de participar conjuntamente na busca

de maior conhecimento dos problemas ambientais e de procurar soluções no sentido de

minimizá-los. Sendo que em Minas Gerais, a Assembléia Legislativa determinou um prazo de

60 dias, estudar, conhecer e debater a aplicação do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo –

MDL –, do Protocolo de Kyoto, nos Municípios de Minas Gerais.

1.4.1. COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O PROTOCOLO DE KYOTO

DESENVOLVIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS

Relatório Final - Belo Horizonte Agosto de 2006

Na atualidade, o aquecimento global do planeta, em função do grande aumento da concentração

atmosférica de gases do efeito estufa, emitidos por atividades humanas, deixa de ser uma

hipótese e passa a ser encarado como o maior problema ambiental da humanidade. As reações

mundiais, iniciadas a partir da década de 1980, tomam vulto e se concretizam por meio de

acordos internacionais que tentam conciliar o desenvolvimento da humanidade e a

sustentabilidade ambiental.

O objetivo desta Comissão Especial, ao focar seus trabalhos no Protocolo de Kyoto, é oferecer

à sociedade maiores informações sobre esse importante acordo internacional e, identificar as

ações, por meio das quais o Estado pode se beneficiar com as oportunidades que o Protocolo

oferece aos países em desenvolvimento para implantarem projetos ambientais, social e

economicamente sustentáveis.

O Executivo mineiro, compartilhando desses esforços, publicou o Decreto n.º 44.042, em junho

de 2005, instituindo o Fórum Mineiro de Mudanças Climáticas. Enquanto se desenvolviam os

trabalhos desta Comissão, inclusive, o Governador do Estado nomeou e deu posse aos

membros do Fórum, que recebeu como Secretário Executivo o Engenheiro Milton Nogueira,

autoridade internacional sobre o tema e palestrante convidado em duas oportunidades durante

os trabalhos da Comissão.

Ainda em 2005, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas

Gerais – CREA-MG – promoveu, nos meses de agosto e setembro, respectivamente, o

Seminário Nacional Protocolo de “Kyoto” e o Curso prático sobre o Mecanismo de

Desenvolvimento Limpo do Protocolo de “Kyoto”. Essas iniciativas contribuíram fortemente

para a decisão de se criar esta Comissão Especial, visto que mostraram a verdadeira dimensão

do Protocolo e descortinaram o seu efetivo potencial de oportunidades para Minas Gerais.

A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, por sua vez, também em setembro de

2005, realizou audiência pública para debater o referido projeto de lei que tramita nesta Casa,

oportunidade em que, novamente, ficou evidenciada a importância de inserir a questão da

mudança global do clima na agenda política do Estado.

A Comissão da Assembléia Legislativa de Minas Gerais determinou os seguintes objetivos:

* ampliar o debate sobre o aquecimento global do planeta, ocasionado pela emissão de gases do

efeito estufa;

* sistematizar e socializar as informações sobre o Protocolo de Kyoto, especialmente em

relação às oportunidades de aplicação do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL –

para a obtenção de créditos de carbono;

* divulgar para entidades nacionais e internacionais o potencial e as possibilidades de que

Minas Gerais dispõe para o desenvolvimento de projetos no âmbito do Protocolo de Kyoto;

* favorecer a implementação de uma rede de contato e de trabalho entre entidades que podem

contribuir para o desenvolvimento sustentável do Estado a partir de projetos de MDL e de

estudos e discussões sobre mudanças climáticas.

Portanto, a mudança global do clima constitui um dos mais graves problemas ambientais deste

século. A velocidade e a intensidade no aumento previsto da temperatura são incompatíveis

com o tempo necessário à adaptação natural da biodiversidade e dos ecossistemas. Um quadro

de vulnerabilidade para muitos ecossistemas, derrete calotas polares, alteram a migração de

pássaros, a freqüência e direção de fenômenos atmosféricos como furacões, o regime de chuvas

e as condições para agricultura, elevam o nível do oceano, colocando em risco as populações

costeiras e insulares.

Depois de decorrido os 60 dias, chegou-se as seguintes conclusões:

As concentrações atmosféricas de GEE, especialmente de as dióxido de carbono, vêm

aumentando continuamente em função da grande utilização de combustíveis fósseis (petróleo,

gás natural e carvão mineral) para a geração de energia, de processos industriais, de

desmatamentos e de mudanças no uso do solo. Relatórios do Painel Inter-governamental sobre

Mudança Climática (IPCC), confirmam que o aumento da concentração desses gases na

atmosfera provocou o aumento da temperatura média do planeta em 0,6°C no século passado e

que, a temperatura terrestre poderá aumentar mais 5,8°C até o fim deste século.

Nesse acordo, não há metas de redução de emissões para os países em desenvolvimento, como

o Brasil. Em termos gerais, o Protocolo estabelece:

* meta de redução de emissões de GEE para os países industrializados, entre os anos de 2008 a

2012, de 5,2% sobre o total dos níveis verificados no ano de 1990;

Troca das Reduções Certificadas de Emissões – ou créditos de carbono, que podem ser

vendidos para empresas de países com metas de redução de emissões.

Minas Gerais, ainda que de forma incipiente, também vem sinalizando a formatação de um

arcabouço adequado para inserir-se nesses temas. Nesse sentido, citamos o Projeto de Lei n.º

2.070, de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Apoio às Ações e Empreendimentos

Voltados para a Implantação de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo.

Entre as principais dificuldades, cita-se:

* a generalizada desinformação e as dúvidas dos empresários, dos ruralistas, dos gestores

públicos e de profissionais diversos sobre o conteúdo, os procedimentos e a aplicabilidade do

Protocolo de Kyoto;

* a fraca articulação entre entidades governamentais.

1.5. RIO+10 BRASIL CONFERÊNCIA DE JOHANNESBURGO

Após a Conferência do Rio, estabeleceu-se que seria realizada uma nova cúpula, para que se

pudesse verificar os avanços alcançados na era pós-Rio, além de avaliar a implementação das

resoluções tomadas então. Entre os dias 26 de agosto e 4 de setembro de 2002, na cidade sul-

africana de Johannesburgo realizou-se a Conferência Mundial sobre Desenvolvimento

Sustentável, apelidada de Rio + 10. Deixa patente que o caminho a Johannesburgo passa,

necessariamente, por responder a importantes desafios:

• Garantir a presença de todos os Chefes de Estado e de governo na CMDS;

• Chegar a Johannesburgo comprometendo-se explicitamente com:

o Legado do Rio (convenções, declarações);

o Os princípios da cooperação internacional;

• Assumir novos compromissos de implementação de ações concretas, metas e

mecanismos de financiamento a partir da CMDS;

• Dar seguimento à Iniciativa de Energia e à Iniciativa Latino-Americana e Caribenha

para o Desenvolvimento Sustentável;

• Dar início a uma mobilização mundial em torno de uma Cidadania Planetária e de uma

Globalização Solidária.

É importante ressaltar que, para a Rio+10, as negociações internacionais, por decisão das

Nações Unidas, foram referendadas por um amplo processo de preparativos, nos níveis

nacional, sub-regional e regional, sem precedentes em conferências desse tipo. Os preparativos

das reuniões na esfera global realizaram-se, essencialmente, durante as quatro Reuniões

Preparatórias - PREPCOMS - As primeiras três ocorreram em Nova York, respectivamente, de

31 de abril a 2 de maio de 2001, de 28 de janeiro a 8 de fevereiro de 2002 e de 25 de março a 5

de abril de 2002. A última teve lugar em Bali, Indonésia, de 27 de maio a 7 de junho de 2002.

A última Reunião Preparatória para a Conferência, realizada em Bali, Indonésia, foi objeto de

grandes expectativas, uma vez que se esperavam reduzir, ali, os principais pontos de dissenso

verificados desde o início do processo preparatório. Contudo, não houve grandes avanços na

redação do Plano de Implementação, principalmente no que se refere aos dispositivos relativos

a comércio e financiamento do desenvolvimento, a chamada plataforma econômica do

documento.

É importante ressaltar que o propósito maior da Conferência de Johannesburgo não era,

portanto, adotar novos compromissos, acordos ou convenções internacionais, mas sim fazer

uma profunda avaliação dos avanços e dos obstáculos com que nos deparamos ao olharmos

para os compromissos assumidos em 1992. Identificar as razões pelas quais se avançou tão

pouco na implementação desses compromissos e identificar medidas que pudessem ser tomadas

com o objetivo de viabilizar a sua realização. Os resultados da Conferência seriam dois

documentos a ser acordados por todos os países pertencentes às Nações Unidas: o Plano de

Implementação e a Declaração Política.

O Rio+10 Brasil possibilitou, ainda, debate sobre Iniciativas Regionais e de Energia e, ao

mesmo tempo, ofereceu a oportunidade para uma reflexão sobre questões relativas às

realizações no âmbito do desenvolvimento sustentável nos últimos dez anos, às metas não

atingidas que poderiam ter melhorado a situação atual, às alternativas para tornar a globalização

mais inclusiva e eqüitativa, às expectativas para a Cúpula de Johannesburgo, ao cenário nos

próximos 10 e 30 anos, em termos de desenvolvimento sustentável, às alternativas para

melhorar a articulação e a parceria entre o governo e a sociedade civil nesse campo e de como

viabilizar os resultados da Cúpula. Durante a sessão de encerramento, os participantes puderam

ressaltar os avanços mais importantes de todo o processo que antecedeu o encontro do Rio e

encaminhar ações prévias e posteriores à Cúpula de Johannesburgo.

Compareceram a Johannesburgo cerca de 22 mil participantes de 193 países – 100 deles

representados pelo seu Chefe de Estado ou de Governo. Delegados governamentais e de

organizações inter-governamentais somavam 10 mil pessoas. Outras 8 mil vinham de

organizações não-governamentais, grupos indígenas, representantes do comércio e da indústria,

jovens, agricultores, cientistas e representantes sindicais. Havia também 4 mil jornalistas

credenciados e, ainda, milhares de pessoas que compareceram aos eventos paralelos da

conferência, todos concentrados durante dez dias para discutir a erradicação da pobreza, o

desenvolvimento social e a proteção do meio ambiente.

Desenvolvimento de Estocolmo a Johannesburgo

Em 1982, uma avaliação dos dez anos pós-Estocolmo aconteceu sob os auspícios do PNUMA,

em Nairóbi e, desse encontro, emergiu um chamado para a formação de uma Comissão

Mundial de Meio Ambiente e Desenvolvimento, implementada em 1983. Em 1987, os

resultados dessa Comissão apareceram como o Relatório Nosso Futuro Comum. Uma das

principais recomendações do documento foi a realização de uma conferência mundial que

direcionasse os assuntos ali levantados. Também, foi usada a definição de desenvolvimento

sustentável.

Os documentos de 92 – particularmente a Agenda 21, e a Declaração do Rio– definiram o

contorno de políticas essenciais para alcançar um modelo de desenvolvimento sustentável que

pudesse atender às necessidades dos pobres e reconhecesse os limites do desenvolvimento. O

conceito de necessidades, assim, foi interpretado não apenas em termos de interesses

econômicos, mas incorporou também as demandas de um sistema global, que incluiu tanto a

dimensão ambiental quanto a humana.

Na mesma Conferência (1992) foi acordada a criação de uma nova instituição no sistema das

Nações Unidas, a fim de monitorar a implementação da Agenda 21. Foi criada, então, em 1993,

a Comissão de Desenvolvimento Sustentável (CDS). Contudo, a concepção de

desenvolvimento sustentável prescrita pela Agenda 21 impunha uma mudança radical nos

sistemas de valores e nos processos institucionais vigentes. Uma mudança global jamais

poderia ocorrer sem uma mudança de consciência. Em 1997, quando uma Sessão Especial da

Assembléia Geral das Nações Unidas – conhecida como Rio+5 – foi realizada para revisar a

implementação da Agenda 21, uma série de lacunas foram identificadas, particularmente com

relação às dificuldades para alcançar equidade social e reduzir a pobreza, como a transferência

de tecnologia, a capacitação para a participação e o desenvolvimento, a coordenação

institucional e a mudança dos padrões de produção e consumo.

Em 2000, a Comissão de Desenvolvimento Sustentável da ONU sugeriu a realização de uma

nova cúpula mundial, desta vez sobre Desenvolvimento Sustentável. Assim, em dezembro de

2000, a Assembléia Geral das Nações Unidas resolveu realizar, só em 2002,a Cúpula Mundial

sobre senvolvimento Sustentável em Johannesburgo, na África do Sul.

CONTEXTO HISTÓRICO DA CONFERÊNCIA

Dez anos depois, às vésperas da Cúpula de Johannesburgo, o clima era bastante diferente.

Constatava-se que os documentos assinados no Rio de Janeiro, tão estrondosamente celebrados,

pouco alteraram a realidade. É o que revelam os dados da própria ONU, revelados pouco antes

do início da Conferência, no relatório intitulado “Desafios Globais, Oportunidades Globais”:

• Em 2002, 40% da população mundial enfrentava escassez de água. O relatório aponta que o

consumo de água aumentou seis vezes no último século, o dobro do crescimento populacional

no mesmo período. Enquanto a agricultura representava 70% do consumo de água no planeta

naquele ano, 60% desse total eram desperdiçados devido a sistemas ineficientes de irrigação.

• Estima-se que 90 milhões de hectares de florestas foram destruídos na década de 1990 – uma

área maior que o tamanho da Venezuela, representando 2,4% da área total de florestas do

planeta. Com isso, 9% das espécies de árvores estavam ameaçadas à época da Cúpula de

Johannesburgo.

• A cada ano, 3 milhões de pessoas morriam de doenças causadas pela poluição.

• A falta de saneamento básico vitimava 2,2 milhões de pessoas por ano.

• Embora os países ricos tenham se comprometido em Estocolmo a destinar 0,7% de seu

Produto Interno Bruto anualmente para que os países pobres enfrentem os problemas da miséria

e da degradação do meio ambiente, a ajuda concreta – que era, em média, de 0,36% do PIB em

1992 – caiu para 0,22% do PIB anual em 2002.

• A proporção de pessoas que ganhavam menos de US$ 1 por dia caiu de 29% para 23% da

população mundial. No entanto, em números absolutos, ainda representavam mais de 1,2

bilhões de pessoas, 75% delas nas zonas rurais.

Ao desestimulante quadro ambiental, somava-se uma série de desastres ecológicos às vésperas

da Conferência de Johannesburgo. No continente asiático, cientistas se viram atônitos diante de

uma imensa camada de poeira que cobria com uma massa de 3 quilômetros de espessura a

gigantesca área de 25 milhões de quilômetros quadrados. O fenômeno, resultado do acúmulo de

um conjunto de gases poluentes e da queima de florestas.

Ao mesmo tempo, também pouco antes do início da Cúpula, inundações de proporções inéditas

no continente Europeu atingiram milhões de pessoas. Em todo o continente eclodiram protestos

que buscavam chamar a atenção dos líderes mundiais para a necessidade de a Cúpula de

Johannesburgo tratar adequadamente dos problemas ambientais que afligiam o planeta. Na

Alemanha, o caos gerado pela catástrofe climática alterou o rumo das eleições, reconduzindo

ao poder o candidato apoiado pelo Partido Verde.

Em 2002, países em desenvolvimento eram freqüentemente marginalizados nas negociações

multilaterais em função de deficiências nos processos de negociação, da falta de suporte para

capacitação e das dificuldades de acesso a recursos técnicos, humanos e financeiros. A maior

parte dos subdesenvolvidos argumentava que os processos de governança ambiental globais

eram dominados pelos interesses financeiros e científicos do Hemisfério Norte e não refletiam

adequadamente as prioridades ambientais e de desenvolvimento mais prementes do Sul. Ainda

diziam que os processos de negociação ambiental eram freqüentemente realizados sem a devida

consideração de preocupações de equidade e justiça social, descartando, assim, a dimensão de

desenvolvimento na agenda do desenvolvimento sustentável.

Também a geopolítica, em 2002, influenciava de maneira negativa o rumo das negociações em

Johannesburgo. O mundo ainda se recuperava dos atentados contra o World Trade Center e o

Pentágono, em 11 de setembro de 2001. O planeta assistia à iminência de um ataque americano

contra o Iraque e o governo de Saddam Hussein, acusado de abrigar armas nucleares. Enquanto

o conflito ditava as regras de uma nova configuração geopolítica mundial, uma crise econômica

e de mercados atingia proporções globais, espalhando a incerteza generalizada. O meio

ambiente, apesar de estar mandando tantos sinais de socorro, não estava no topo das

prioridades.

É impossível também dissociar desse cenário outras duas conferências internacionais realizadas

durante o ano que antecedeu a Cúpula de Johannesburgo. Primeiramente, a Conferência da

Organização Mundial do Comércio, que teve lugar em Doha, Qatar, em Novembro de 2001.

Naquele ano, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico calculava que os

países ricos subsidiavam seus agricultores com um total diário de US$ 1 bilhão – quantia seis

vezes maior do que toda a assistência mundial ao desenvolvimento destinada aos países pobres.

O Banco Mundial calculava ainda que a liberalização total do comércio de mercadorias e a

eliminação dos subsídios poderiam incrementar em até US$ 1,5 trilhão a renda dos países em

desenvolvimento. Considerando um contexto de reconfiguração do sistema mundial de

comércio, o mesmo Banco Mundial dizia, em 2001, que seria possível reduzir em 300 milhões

o número de pobres nos países em desenvolvimento até 2015 e aumentar a renda mundial em

até US$ 2,8 trilhões em dez anos. Doha marcou o início de uma extensa e cansativa rodada de

negociações, que ainda não chegou a um acordo sobre os subsídios e as barreiras a exportação.

A realidade mostrava que as relações comerciais tornaram-se um dos principais causadores das

desigualdades mundiais – desigualdades essas que só tendiam a aumentar com o passar dos

anos. As questões sociais e ambientais continuaram, em Doha, sendo marginais e secundárias.

Os acordos da OMC têm força coercitiva sobre os países signatários, sujeitos as sanções caso

não os cumpram – enquanto que os acordos da ONU, em oposição, servem apenas como bases

de princípios a serem adotados pelas nações, sem que qualquer uma delas sofra punições se

agirem em contrário.

A segunda conferência internacional, essa no âmbito da ONU, deu-se em Monterrey, México,

em março de 2002, com cerca de 50 chefes de Estado e governo. Era a Conferência

Internacional sobre Financiamento ao Desenvolvimento – assunto intrinsecamente relacionado

à implementação da Agenda 21, que seria discutida em Johannesburgo. A ONU pretendia que

a Cúpula de Monterrey servisse para reforçar o compromisso com as metas da Declaração do

Milênio, como reduzir à metade a pobreza extrema até o ano de 2015.

Com tantos indícios de que os tratados aprovados na Rio-92 pouco alteraram o estado social,

econômico e ambiental do planeta, questionava-se a validade de uma nova megaconferência

cujo documento final, o Plano de Implementação, enfraquecia-se diante das pressões dos países

ricos, que a cada dia, pareciam menos comprometidos com o desenvolvimento sustentável.

Todas as expectativas em relação à Cúpula de Johannesburgo pareciam dar conta de que a

conferência estava fadada ao fracasso.

A Declaração Política, intitulada “O Compromisso de Johannesburgo sobre Desenvolvimento

Sustentável”, possui 69 parágrafos divididos em seis partes, que estabelecem posições políticas,

e não metas. Assim, reafirma princípios e acordos adotados na Estocolmo-72 e na Rio-92, pede

o alívio da dívida externa para os países pobres e o aumento da assistência financeira, além de

criticar os desequilíbrios e a má distribuição de renda, entre países como dentro deles, que

estão no cerne do desenvolvimento insustentável.

O texto admite ainda que os objetivos estabelecidos na Rio-92 não foram alcançados e

conclama as Nações Unidas a instituir um mecanismo de acompanhamento das decisões.

O segundo e mais importante documento resultante da Cúpula é o Plano de Implementação,

que possui dez capítulos e 148 parágrafos em cerca de 70 páginas. Seu mote é alcançar três

objetivos supremos: a erradicação da pobreza, a mudança nos padrões insustentáveis de

produção e consumo e a proteção dos recursos naturais. Reflete a evolução no cenário

internacional desde 1992. Destaca-se, assim, a seção sobre globalização, um tema que sequer

era registrado. As principais determinações e diretrizes do Plano de Implementação:

• Os países desenvolvidos comprometem-se a diminuir o abismo que os separa das nações em

desenvolvimento por meio de ações de cooperação internacional;

• A erradicação da pobreza é o maior desafio mundial. Até 2015, a proporção de pessoas com

renda inferior a US$ 1 por dia deve ser reduzida pela metade. Meta estabelecida na Declaração

do Milênio da ONU;

• O ano de 2015 é o limite, para casas sem acesso o saneamento básico;

• Aos países desenvolvidos, cabe enfrentar alguns dos principais problemas ambientais do

planeta conforme o princípio das “responsabilidades comuns, mas diferenciadas”. Esse

princípio – acordado em Estocolmo e reafirmado durante a Rio-92, voltou à pauta de

discussões em 2002 devido à resistência de países ricos.

• Com senso de urgência, deve-se incrementar substancialmente o uso de fontes de energia

renovável no consumo global de energia. A Iniciativa Brasileira de Energia, que propunha a

meta de utilização de, no mínimo, 10% de fontes de energia renovável até 2010, foi derrotada

em função da resistência dos Estados Unidos;

• O último capítulo do documento trata da constituição de um aparato institucional para

alcançar a total implementação da Agenda 21 e dos resultados da Cúpula de Johannesburgo.

Desde o início do processo preparatório para a Rio+10, o Brasil teve papel de destaque nas

tentativas de superação dos impasses regionais e internacionais que impediam o progresso das

negociações. Além disso, apresentou duas importantes iniciativas, uma de caráter regional – a

Iniciativa Latino-Americana, incluída no Plano de Implementação, e outra de caráter global, a

Iniciativa de Energia. Essa última, apesar de não ter sido aprovada, foi um dos mais polêmicos

tópicos incluídos para negociação no Plano de Implementação.

2 APRESENTAÇÃO

“Quanto maior a aplicação da tecnologia mineral adequada ao aumento da qualidade de vida no processo de produção de minério, menor será a degradação dos meios físicos, bióticos e sócio-ecômicos nos quais se insere tal produção”. Proposta do SINGEO-MG

(CONFERÊNCIA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE/2003)

O acúmulo gradual da liberação de gases por diversas atividades humanas na atmosfera

começou com a revolução industrial, em meados do século XIX, mas cresceu muito ao longo

do século XX. O resultado é que a temperatura média da Terra subiu gradualmente desde 1861,

quando ela começou a ser medida com precisão pelos cientistas.

Em conseqüência disso, a década de 1990 foi a mais quente dos últimos mil anos. Se nada for

feito, o calor deve aumentar nas próximas décadas, e algumas previsões falam em até 6 graus a

mais de calor. Mesmo se as emissões de gases pararem no nível atual, ainda haverá um

acréscimo de pelo menos 0,5°. Parece pouco, mas, como o processo é planetário, seu efeito

pode ser pesado. Os cientistas dizem que se a máquina climática se desequilibrar muito, poderá

demorar de 200 a 300 anos para voltar aos trilhos. Outra avaliação exagerada, mas que ajuda a

entender a situação, é que se a quantidade de CO2 no ar subir 50% acima de seu valor natural, a

Amazônia inteira poderia ser esturricada de calor.

A comunidade internacional, durante a Rio-92 acordou a aprovação de um documento

contendo compromissos para mudança do padrão de desenvolvimento no próximo século,

denominando-o Agenda 21. Resgatava, assim, o termo Agenda no seu sentido de intenções,

desígnio, deseja de mudanças para um modelo de civilização em que predominasse o equilíbrio

ambiental e a justiça social entre as pessoas, as nações e a natureza.

Os países participantes assumiram o compromisso e o desafio de internalizar, em suas políticas

públicas, as noções de sustentabilidade e do desenvolvimento. Para cumprir esse desafio, foi

criada por decreto presidencial (26/02/97) a CPDS, que tem por finalidade a proposição de

estratégias de desenvolvimento sustentável e a coordenação, elaboração e implementação da

Agenda 21.

A análise é o encaminhamento das propostas para o futuro devem ser feitas dentro de uma

abordagem integrada e sistêmica das dimensões econômica, social, ambiental e político-

institucional. Em outras palavras, o esforço de planejar o futuro, com base nos princípios de

Agenda 21 global, gerando produtos concretos, derivados de compromissos pactuados entre

todos os atores, fator esse, que garante a sustentabilidade dos resultados.

O grande mérito do documento denominado Agenda 21 Brasileira foi de apresenta à sociedade

o resultado das primeiras discussões sobre a incorporação do conceito de sustentabilidade ao

desenvolvimento brasileiro.

Entendendo que o desafio do século é a gestão, em se tratando de recursos naturais, o desafio

torna-se maior. Portanto, a Agenda 21 – Brasileira estabelece estratégias para o tratamento das

áreas de programas, dentro de cada eixo temático. O presente documento abordará o conceito e

as estratégias dentro de cada eixo temático.

As linhas estratégicas eleitas para cada dimensão, de acordo e decorrente das pautas agendas

internacional e nacional são: Dimensão geodiversidade; Uso sustentável e proteção dos

recursos naturais de modo racional; Dimensão biodiversidade; Programa de conservação em

todos os biomas, priorizando estudos e ações que levem ao aperfeiçoamento do manejo

sustentável das espécies ameaçadas e de interesse econômico; Dimensão sociodiversidade;

Medidas de redução das desigualdades e de combate à pobreza, como erradicação do

analfabetismo, do trabalho infantil e a distribuição de renda socialmente justa. E a

transformação produtiva (como de reciclagem) e mudança dos padrões de consumo.

Essas propostas visam à progressiva alteração do sistema produtivo, conseqüentemente,

qualitativo e quantitativo do consumo da sociedade para uma visão de sustentabilidade. Com a

participação das comunidades locais na gestão e elaboração destas dimensões, propondo uma

mudança de cultura.

A humanidade vem enfrentando graves problemas de degradação ambiental, questões que

remontam no tempo. Entretanto, tem-se verificado a partir da década de 1950, em função dos

modos de produção, de crescimento e de desenvolvimento praticados, que os recursos naturais,

particularmente, a água, vêm se tornando um fator cada vez mais crítico para o

desenvolvimento econômico, social e ambiental no longo prazo, produto de um sistema de

vida.

Pode ser explicado pelo fato de que até há décadas recentemente passadas, o meio ambiente era

capaz de desempenhar sua função autodepuradora com eficiência. Contudo, nos dias atuais,

encontra-se excessivamente sobrecarregado pelas atividades antrópicas. Percebe-se, assim, que

o mundo poderá experimentar uma escassez de recursos sem precedentes em um futuro

próximo, a menos que os padrões de desenvolvimento comecem a ser altamente alterado.

No Brasil, as causas das altas taxas de desmatamento, fator que influenciará diretamente a

qualidade e quantidade dos ecossistemas. Tal atividade, geralmente mal conduzida, tem levado

às situações desastrosas de erosão do solo. O que exige aplicações cada vez maiores de

fertilizantes para que se possa manter a produtividade agropecuária e florestal, além de gerarem

novas áreas degradadas. Assim, o conhecimento de tais impactos para que se evite a sua

repetição futura, assume uma enorme importância do ponto de vista ecológico, econômico,

agrícola e social.

A instabilidade climática, com conseqüências diretas na distribuição das chuvas, associada a

uma constante redução dos recursos naturais. Levaram, lamentavelmente, as nações serem

seduzidas por infra-estruturas de grande porte, tais como barragens, transposições de águas

entre bacias, megaprojetos de irrigação, sem adequadamente considerar se tais projetos irão de

fato suprir as necessidades ou impingir custos humanos.

Infelizmente, o pensamento social e econômico contemporâneo predominante, especialmente

no debate sobre o desenvolvimento, continua a adotar o enfoque, que dominou o século de

exuberância da civilização urbano-industrial, que são os fundamentos teóricos calcados na

visão do crescimento ilimitado. A economia capitalista se revelou capaz de promover em

alguns países um aumento crescente da produção, gerando um consumo de massas inédito na

história da humanidade.

Mas, a configuração deste campo de alto consumo, que está restrito, bem entendido, ao

universo minoritário dos países capitalistas avançados e das elites sociais dos demais países,

gerou um dilema ecológico e político-social fundamental para humanidade.

No Brasil, o modelo urbano-industrial e agropecuário, tem adotado tal lógica e

comportamento, que têm posto em risco a quantidade e a qualidade do capital natural,

particularmente dos recursos edáficos e, conseqüentemente, dadas as suas inter-relações, dos

ecossistemas aquáticos.

Por fim, todos aqueles envolvidos com os sistemas produtivos, defrontam-se nos dias atuais

com dois dos mais importantes desafios para a humanidade:

a) usar de maneira eficiente os recursos naturais na produção de alimentos - existe uma

crescente consciência que o aumento da produção de alimentos deve estar associado a uma

preocupação constante com o uso racional dos recursos tais como solo, água, energia e etc.;

b) atender a tal demanda de forma sustentável, ou seja, aumentar a produtividade, preocupando-

se com a conservação dos recursos naturais.

Aplicar políticas públicas para o conjunto da população:

a) aumentar a capacidade de predição e prognósticos, por meios da integração contínua da

ciência interdisciplinar;

b) praticar o planejamento e gerenciamento nas áreas de recursos naturais, principalmente

hídricos.

A questão ambiental estará cada vez mais inseparável da justiça social, da paz e da democracia.

Ao mesmo tempo, estará utilizando mais os procedimentos sustentáveis, pelo conhecimento da

ciência e de tecnologias limpas, simples, próximas, recicláveis. Os processos produtivos

tenderão a serem realmente sustentáveis, não puro marketing. A necessidade inexorável imporá

este comportamento.

O centro da questão ambiental deverá ser a constituição de um modelo de economia com base

global que garanta a todos os seres humanos e aos demais ecossistemas a sobrevivência e o

desenvolvimento de forma combinada. Caminhamos para valorizar a diversidade cultural e

apagar as fronteiras entre países, classes e raça. As águas estão assumindo papel metodológico

fundamental na mobilização e no monitoramento deste processo de transformação da

mentalidade cultural de nossa época em escala planetária.

Sem uma regulamentação suficiente, o mercado financeiro se reverte insustentável. O conceito

de sustentabilidade se aplica a toda a atividade humana, não se restringe ao meio ambiente. É

sustentável todo o sistema que respeite seu limite, respeite sua capacidade de suporte, é

evidente que isto vale para o setor financeiro também, quando este não tem regulação suficiente

para conter os arroubos de ganâncias, que justifique os movimentos especulativos de tal ordem

(crise financeira americana), que desorganize o próprio sistema financeiro, que não é

equilibrado e não tem limites, não é sustentável.

As primeiras leis que disciplinaram o tema surgiram em virtude da necessidade legislativa de

oferecer proteção à saúde humana, cujo pressuposto implícito era a saúde ambiental. A

proteção ao meio ambiente ganhou status constitucional a partir da década de 70, mais

precisamente após o ano de 1972 quando da Conferência de Estocolmo, tornando-se bem

juridicamente tutelado, como ocorreu em Portugal (1976), na Espanha (1978) e no Brasil

(1988).

Resumidamente, pode-se afirmar que com a CF/88 nasce um novo paradigma para a proteção

ambiental; paradigma esse que possibilita aos Estados e aos Municípios legislarem sobre as

matérias ambientais, de acordo com as competências que lhes foram asseguradas pela própria

Carta Constitucional. Prova disso são as leis federais, estaduais e municipais editadas após o

advento da Carta Constitucional.

A Constituição reconhece a proteção ambiental como um pressuposto para garantir outro valor

fundamental, o direito à vida, concedendo ao cidadão os meios de tutela jurisdicional como a

ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mandado de segurança coletivo,

mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.

As tarefas da Agenda exigem a participação intensa do Poder Legislativo, nos três níveis de

governo, do Ministério Público, e precisam ser distribuídas em função de competências

diferentes próprias de cada uma das instituições. Nesse processo, toda a sociedade precisa ser

mobilizada para praticar a cidadania, pensando no presente e no futuro, política da co-

responsabilidade.

Um conjunto de leis, projetos e programas vêm criando instrumentos institucionais mais

eficientes que possibilitam um novo modelo de desenvolvimento sustentável, como Lei dos

Crimes Ambientais, lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades Conservação, entre

outras. Sobre a Assembléia Legislativa de Mg se pode citar o trabalho (estudar, conhecer e

debater, assim como aplicar seus mecanismos) realizado sobre o Protocolo de Kyoto.

3 TERMO SUSTENTABILIDADE

“O desenvolvimento econômico somente como sinônimo de crescimento econômico, mas sim também como resultado das condições gerais de vida da população, o que costuma ser denominado de qualidade de vida”

Arthur Lewis (1955)

Desenvolvimento Sustentável, segundo a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e

Desenvolvimento (CMMAD) da Organização das Nações Unidas, é aquele que atende às

necessidades presentes sem comprometer a possibilidade de que as gerações futuras satisfaçam

as suas próprias necessidades.

A ideia deriva inicialmente do Relatório elaborado pelo MIT para o chamado Clube de Roma,

fundado por Aurélio Pequei, intitulado Os Limites do Crescimento e, posteriormente, do

conceito de ecodesenvolvimento, proposto em 1970 por Maurice Strong e Ignacy Sachs,

durante a Primeira Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento

(Estocolmo, 1972), a qual deu origem ao Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente -

PNUMA.

Em 1987, a CMMAD, presidida pela Primeira-Ministra da Noruega, Gro Harlem Brundtland,

adotou o conceito de Desenvolvimento Sustentável em seu relatório Our Common Future

(Nosso Futuro Comum), também conhecido como Relatório Brundtland.

“Desenvolvimento Sustentável: é aquele que atende às necessidades das gerações atuais sem comprometer a capacidade de as futuras gerações terem suas própria necessidades atendidas. Relatório Brundtland (1987).”

O conceito foi definitivamente incorporado como um princípio, durante a Conferência das

Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Cúpula da Terra de 1992 - Eco-92,

no Rio de Janeiro. O Desenvolvimento Sustentável busca o equilíbrio entre proteção ambiental

e desenvolvimento econômico e serviu como base para a formulação da Agenda 21.

A Declaração de Política de 2002 da Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável,

realizada em Joanesburgo, afirma que o Desenvolvimento Sustentável é construído sobre “três

pilares interdependentes e mutuamente sustentadores” - desenvolvimento econômico,

desenvolvimento social e proteção ambiental. Esse paradigma reconhece a complexidade e o

interrelacionamento de questões críticas como pobreza, desperdício, degradação ambiental,

decadência urbana, crescimento populacional, igualdade de géneros, saúde, conflito e violência

aos direitos humanos. O termo tem estado em evidência com diferentes aplicações. Fala-se em

crescimento sustentável, sustentabilidade social, sustentabilidade financeira e até em

sustentabilidade política. Apesar de suas numerosas aplicações, o termo sustentabilidade tem

um único emprego: permanência.

Levando-se em conta as necessidades econômicas e de desenvolvimento da sociedade, mas

também a importância de se preservar o meio-ambiente, garantindo a permanência da espécie

humana, o desenvolvimento sustentável deve ser priorizado nas ações governamental.

A sensação de permanência é uma característica particular humana, sobretudo porque se tornou

a espécie dominante no planeta, alterando a paisagem e construindo os equipamentos

necessários à sua vivência. Contraditoriamente, muitas das intervenções humanas na paisagem,

para atender as suas necessidades, acabaram colocando-o na situação de ameaçar a sua própria

permanência. Em busca de um desenvolvimento econômico sem precedentes, materializado

através de uma tecnologia cada vez mais voltada para a acumulação econômica, a espécie

humana ignorou que seu meio ambiente, a Terra, seu único lar viável até o momento, era

demasiada sensível a qualquer alteração.

Foi na tentativa de superar problemas de sobrevivência e permanência que o homo sapiens

percebeu que era necessária a caça em grupo, pois esta geraria resultados mais expressivos, e

percebeu também que o fogo poderia ser seu aliado. O homo sapiens desde o seu alvorecer

tinha necessidade de fontes de energia. Contudo, para obter tais fontes recorria, de forma

inequívoca, ao mundo natural: ora um animal, ora um vegetal e por muitas vezes o fogo.

O uso de fontes energéticas reflete uma das mais importantes questões do desenvolvimento

sustentável. É possível verificar que as opções a respeito de fontes energéticas trazem

problemas políticos e conflitos para a humanidade. Guerras, revoltas de populações e

indefinições políticas são freqüentemente resultados de opções de políticas energéticas. A lista

de países que vivenciam problemas políticos derivados de opções energéticas é grande.

O homo sapiens, como resultado de bilhões de anos de evolução, está intrinsecamente ligado

aos processos naturais e sujeito dessa maneira ao delicado equilíbrio das forças aturais, as quais

em geral também resultam de bilhões de anos de ação das leis da química, física e biologia.

Portanto, a permanência da raça humana e sua vida em pacífica ordem estão condicionadas

pelas leis naturais e superação de problemas oriundos destas regras.

O desenvolvimento econômico é vital para os países, principalmente para os mais pobres, mas

o caminho a seguir não pode ser o mesmo adotado pelos países industrializados. Mesmo porque

não seria possível. Também, o crescimento econômico e populacional das últimas décadas tem

sido marcado por disparidades entre o Hemisfério Norte e Sul.

Conta-se que Mahatma Gandhi, ao ser perguntado se, depois da independência, a Índia

perseguiria o estilo de vida britânico, teria respondido: "...a Grã-Bretanha precisou de metade

dos recursos do planeta para alcançar sua prosperidade; quantos planetas não seriam

necessários para que um país como a Índia alcançasse o mesmo patamar?” A sabedoria de

Gandhi indicava que os modelos de desenvolvimento precisam mudar. Os estilos de vida das

nações ricas e a economia mundial devem ser reestruturados para levar em consideração o meio

ambiente.

A energia não foi o único tema que gerou debates acerca das externalidades produzidas pelo

crescimento econômico. Outros campos do desenvolvimento também se preocuparam com

externalidades do crescimento econômico, tais como agricultura, indústria, demografia,

urbanismo, etc. Chegou-se enfim à percepção de que poderia haver um limite para o

crescimento econômico, dado principalmente pelos recursos naturais e/ou conseqüências das

atividades humanas sobre o ambiente. Estava assim amadurecido o caminho para uma nova

conceituação de desenvolvimento econômico, que diferia das proposições dadas por pioneiros

nessa discussão como Arthur Lewis (1955) na medida em que não considerava o

desenvolvimento econômico somente como sinônimo de crescimento econômico, mas sim

também como resultado das condições gerais de vida da população, o que costuma ser

denominado de qualidade de vida, e das condições gerais do ambiente.

A discussão que leva ao amadurecimento definitivo da terminologia e conceito de

desenvolvimento sustentável inicia-se no ano de 1962 com a publicação de “Silent Spring”(1),

de Rachel Carson. Nesta publicação, Carson cita uma série de efeitos sobre o ambiente

provocados pelo uso indiscriminado de produtos químicos na cadeia produtiva agrícola e

industrial, sendo um dos efeitos mais danosos a acumulação de resíduos tóxicos nos

organismos vivos expostos aos produtos que utilizam pesticidas.

É constata que várias espécies apresentam freqüências crescentes de males cancerígenos, com

impacto direto nas comunidades humanas, que muitas vezes se alimentam desses animais e têm

sua economia baseada no extrativismo animal, tal como no caso da pesca. Ainda durante a

gestão de John F. Kennedy à frente da presidência dos Estados Unidos o trabalho serviu de

base para a confecção de uma série de regulamentos coibindo o uso de agrotóxicos, bem como

de proteção das águas e do ar contra a poluição. Na conclusão de seu livro, há uma manifesta

esperança de que a sociedade consiga conciliar estilo de desenvolvimento e preservação

ambiental (O texto de Rachel Carson (1907-1964) inaugura, para muitos, o movimento

ecológico).

Consolidou-se, assim, o debate em torno de um novo modelo de desenvolvimento que

explorasse o lado qualitativo do desenvolvimento econômico mais do que o quantitativo.

Contribuiu para a consolidação do debate a Conferência sobre Meio Ambiente realizada em

1992 em Estocolmo e o lançamento da terminologia ecodesenvolvimento por Maurice Strong,

durante a realização do primeiro encontro do Conselho Administrativo do Programa das

Nações Unidas. Sachs (1986) apontou algumas características do ecodesenvolvimento: guiar-se

pela lógica das necessidades, estar aberto à mudança institucional e esforçar-se em promover a

simbiose entre as sociedades humanas e a natureza.

Na seqüência, dois documentos contribuiriam para aprofundar a nova concepção: o primeiro

data de 1974 e atende por “Declaração de Cocoyok”, elaborada a partir de uma reunião

conjunta da UNCTAD (Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento) e

da PNUMA (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente), e destaca algumas

novidades em relação às percepções anteriores. A primeira delas foi a de que a explosão

populacional e a destruição ambiental estariam diretamente ligadas à falta de recursos materiais

e a pobreza, sendo portanto predominantes na África, América Latina e Ásia e, a segunda, foi a

de que os países industrializados detinham parcela de culpa na medida em que o nível de

consumo observado nestes era exagerado e se apoiava no subdesenvolvimento daquelas áreas.

Em 1975, um relatório promovido pela Fundação Dag Hammarskjold destacou as mesmas

visões do Relatório Cocoyok mostrando que a marginalização de populações e seu acesso aos

solos férteis em países africanos levaram a uma destruição ambiental sem precedentes. A

marginalização dessas populações, de acordo com o relatório, era resultado em grande medida

do sistema colonial (Lopes, 1999).

“O nó não estava apenas na disputa acerca do conceito empregado de desenvolvimento” mas

também naquele “alto grau de agregação dos dados” do Relatório do Clube de Roma, que, na

verdade escondia o conflito Norte-Sul, seus pressupostos e implicações. Dessa constatação

surgiram, de um lado, a Declaração Cocoyok (1974) e o Dag-Hammarskjold (1975), e, de

outro, o conceito de “ecodesenvolvimento” (1973 em diante).

A constatação da busca por um desenvolvimento sustentável, mas sem vínculos com fatores

políticos concretos fragilizava e estimularia a formação da Comissão Brutland, que objetivou

incorporar as políticas de estado na plataforma ambiental e ecológica.

A publicação de “Nosso Futuro Comum”, em 1987, também denominado de Relatório

Brutland, foi o ápice da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. A idéia

central do relatório era de que o crescimento econômico era possível de ser conduzido sem

prejuízo dos recursos naturais. A harmonização das duas variáveis se daria num contexto onde

a renovação dos recursos naturais não ultrapassasse a depreciação destes. O relatório, portanto,

desenvolveu o conceito de “desenvolvimento sustentável”, que em essência concilia as

necessidades materiais da geração presente.

O relatório Brutland teve grande repercussão, uma vez que ao longo dos anos 80, períodos em

que foi produzido, desastres ambientais e alertas de mudanças climáticas proliferaram.

Contudo, para muitos soou como uma constelação de generalidades e de cunho essencialmente

político na medida em que dava espaço aos ambientalistas, mas, mantinha foco no crescimento

econômico ou, em outros termos, nas necessidades materiais, embora o próprio relatório

levasse em conta as necessidades materiais das nações pobres.

As Nações Unidas realizaram um tremendo esforço para viabilizar o conceito principal de

desenvolvimento sustentável, que culminou na cúpula Rio 92, com a presença de centenas de

chefes de Estado e Governo. Esta conferência trouxe as discussões a respeito de meio-ambiente

para o centro de políticas internacionais e nacionais, sistematizada no documento Agenda 21.

Entretanto, verificou-se na seqüência o quanto o conceito de desenvolvimento sustentável

sofria com sua generalização e sua implementação esbarrou não apenas em lobbies contrários,

mas na aplicabilidade dos conceitos contidos na Agenda.

Uma questão fundamental, com a qual não se chegou a um acordo, era a que envolvia o

financiamento dos programas de conservação, ou seja, com quem ficaria a conta da

preservação, sendo esse um dos principais aspectos em que os diferentes blocos de países

tiveram posições antagônicas. Indo além da simples questão de quem arca com os custos, não

se chegou a uma definição sobre a coordenação dos recursos. A Rio-92 evidenciou que,

incorporar plenamente a sustentabilidade nas agendas políticas internacionais não era algo

simples, sendo as resistências enormes. Pode-se até mesmo dizer que ela permanece em aberto,

uma vez que as questões sobre financiamento e coordenação dos recursos para implementação

da Agenda 21 ainda não foram plenamente resolvidas a contento.

Os padrões de consumo são decisivos no estabelecimento ou não de uma maior ou menor

sustentabilidade. Goldemberg (1998) mostra a importância desse fator pelas pequenas

mudanças de hábito que os indivíduos podem tornar viáveis, como por exemplo revezar o uso

do carro entre vizinhos e colegas para ir ao trabalho. Neste sentido, ele sublinha que atitudes

simples e idéias criativas podem contribuir bastante para uma melhor eficiência do

planejamento urbano e de transporte público.

A utilização de fontes renováveis de energia é uma garantia de suprimento economicamente

viável e de menor impacto ambiental, se adotados modos de manejo sustentável. Fica evidente,

portanto, que as soluções para um possível horizonte de sustentabilidade, com crescimento

econômico, estão ligadas de modo inequívoco à eficiência energética e à adoção de novas

fontes de energia.

4 METODOLOGIA

A complexidade do cenário de investigação, que envolve as questões intersetoriais e de

entrelaçamento de políticas públicas especificas, aponta para a necessidade de um estudo

sistemático com base científica.

Para a elaboração dessa pesquisa realizou-se um levantamento bibliográfico a respeito da

Agenda 21 e uma série de entrevistas com funcionários de órgãos do Estado e da Assembléia

Legislativa, ambos do setor ambiental, assim como de Ong’s ambientalistas e do Fórum

estadual.

As conversas versaram sobre como estavam funcionando os respectivos órgãos do meio

ambiente e onde se deveriam buscar as melhores informações sobre as ações da Agenda 21.

Primeiramente foi criada uma estrutura para o trabalho, seguindo a orientação dos consultores

da Assembléia Legislativa, da parte de meio ambiente.

O esquema de trabalho elaborado passou a ser o espaço de reflexão e de criação de

conhecimento, que reitera a consagrada expressão pedagógica do “aprender fazendo”, onde se

evidencia a importância da ação (pesquisa) no desenvolvimento do processo de conhecimento.

O trabalho está orientado para analisar as conferências internacionais realizadas pela

Organização das Nações Unidas seguindo uma ordem cronológica. Dessa forma, foi observado

o surgimento da Agenda 21 neste contexto. Seu desenvolvimento, seus princípios, sua

implementação e particularidades. Aonde se quer chegar?

Da análise acima, surgiu o termo sustentabilidade, desenvolvimento sustentável e suas

conotações políticas, objetivando o aprofundamento do seu conteúdo e sua origem, em

concordância com a evolução histórica da sociedade, mas estes temas estão em elaboração.

Devido à essência e à magnitude da questão ambiental e das alternativas de solução, surgem

várias propostas de regulamentação, abrangendo o campo ambiental. A função primordial da

Assembléia é legislar, cabendo a ela dar prosseguimento às questões levantadas.

Na Assembléia Legislativa o método utilizado foi o de mostrar a sua estrutura administrativa, o

seu arcabouço político e os trabalhos realizados, todos voltados para o tema em estudo, bem

como os instrumentos legais capazes de respaldar os órgãos que têm a missão de zelar pelo

meio ambiente.

5 AGENDA 21 GLOBAL

“Pensar globalmente, agir localmente”

"Hoje nos encontramos numa fase nova na humanidade. Todos estamos regressando à Casa Comum, à Terra: os povos, as sociedades, as culturas e as religiões. Todos trocamos experiências e valores. Todos nos enriquecemos e nos completamos mutuamente. (...)”

(Leonardo Boff )

A Agenda Global, um dos principais legados da Conferência das Nações Unidas sobre Meio

Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, foi assinada por um

número sem precedentes - 179 chefes de Estado e de Governo. Contém recomendações

concretas de como acelerar de forma consistente, embora gradual e negociada, a substituição

dos atuais padrões de desenvolvimento vigentes no mundo.

Na época de sua elaboração foi considerada um documento pioneiro. A Agenda 21 consiste em

um plano de ação de 40 capítulos tendo como grande meta a conquista do Desenvolvimento

Sustentável, os países signatários se comprometeram a elaborar estratégias para tal propósito,

que contém 4 seções, 40 capítulos, 115 programas e 2.500 ações a serem implementadas

consensualmente. Intrinsecamente, uma nova ordem em construção, que tem como um dos seus

fundamentos a adoção um pacto natural, que estabelece o equilíbrio ecológico entre a ação do

homem e a proteção da natureza, e entre esses homens.

Até 1996, 117 nações haviam formado comissões nacionais para desenvolverem estas

estratégias. O Brasil não estava nesse grupo, pois criou a sua comissão somente em 1997, ano

em que começou o processo de elaboração da Agenda 21 Brasileira.

Apesar de ser ato internacional, sem caráter mandatário, a ampla adesão aos seus princípios tem

favorecido a inserção de novas posturas aos usos dos recursos naturais, a alteração de padrões

de consumo e a adoção de tecnologias cada vez mais limpas, e representa uma tomada de

posição ante a premente necessidade de assegurar a manutenção da qualidade do ambiente

natural e dos complexos da biosfera.

A Agenda 21 traduz em ações o conceito de desenvolvimento sustentável, desenhado ao longo

dos anos, especialmente a partir dos anos 50, pressupõe, nitidamente, que a sua evolução

passou por diversos fatores históricos, políticos, econômicos e sociais e, para se chegar ao

desenvolvimento sustentável, a vertente ambiental foi fundamental para que se consagrasse

esse novo modelo de vida.

O verdadeiro significado de "desenvolvimento sustentável" em um mundo tão cheio de

contradições é muito questionado. O crescimento econômico em si não leva à redução das

desigualdades sociais, principalmente porque combina má distribuição de recursos financeiros

com o uso abusivo dos recursos naturais. E para alcançar o estado de sustentabilidade do

sistema, são necessárias novas dinâmicas de conduta e valores politicamente construídos e

consensuados, tendo como base o paradigma estrutural interdisciplinar da sociedade.

A sua construção a partir de um esforço conjunto de nações reunidas na Rio 92 que se

propuseram a implementá-la - entrou na vida das sociedades como um instrumento

participativo de planejamento e ações para um futuro melhor.

A importância histórica da proposta de um plano da grandeza da Agenda 21 é imensa. Esse

acordo é resultado de um amadurecimento do debate da comunidade internacional a respeito da

compatibilização entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, e, indubitavelmente,

sobre a continuidade e sustentabilidade da vida no Planeta Terra.

Nas duas grandes conferências da ONU sobre Meio Ambiente, a de 1972 e a de 1992,a

comunidade internacional reuniu-se para discutir os grandes temas que afetam a

sustentabilidade da vida no Planeta, e quando foram publicados os relatórios abordando a

compatibilidade entre o desenvolvimento econômico, sem o deterioramento do bem estar social

atual, e a proteção do meio ambiente, houve um salto de qualidade. Dentre esses relatórios, é

importante destacar alguns que serviram de subsídio para a definição do conteúdo da Agenda

21, especificamente:

a) Estratégia Mundial para a Conservação da Natureza, resultado de esforços das organizações

WWF e IUCN (1980);

b) O Nosso Futuro Comum, relatório da Comissão sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento

da ONU (1987);

c) Cuidando do Planeta Terra: Uma Estratégia para o Futuro da Vida, resultado de esforços do

Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente em conjunto com a WWF e a IUCN

(1991).

A Agenda 21 é um abrangente plano de ação a ser implementado pelos governos, agências de

desenvolvimento, organizações das Nações Unidas e grupos setoriais independentes em cada

área onde a atividade humana afeta o meio ambiente. A execução deste programa deverá levar

em conta as diferentes situações e condições dos países e regiões. O objetivo da Agenda 21 é o

de promover o desenvolvimento sustentável, melhorando a qualidade de vida do futuro,

adotando iniciativas sociais, econômicas e ambientais que levem a um planejamento, com vista

a atender às necessidades humanas enquanto se planeja cuidadosamente os diferentes usos dos

recursos naturais, preservando o direito às gerações futuras.

Para atingir tal objetivo é primordial a implementação das Agendas 21 Locais, através de um

processo participativo e multissetorial. O ponto central nesse processo é o levantamento das

prioridades do desenvolvimento e a formulação de um plano de ação, tendo em vista a

sustentabilidade e a integração dos aspectos econômicos, sociais e políticos, e mesmo cultural,

mas de uma forma abrangente e particular. A agenda é sem duvida um caminho para mudanças

profundas para um novo modo de vida.

As dimensões Econômicas e Sociais – enfocam as políticas internacionais que podem ajudar o

desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento, as estratégias de combate à

pobreza e à miséria, as mudanças necessárias a serem introduzidas nos padrões de consumo, as

inter-relações entre sustentabilidade e dinâmica demográfica, as propostas para a promoção da

saúde pública e a melhoria da qualidade dos assentamentos humanos. Em escala planetária, um

novo padrão de desenvolvimento, concilia métodos de proteção ambiental.

A conservação para o desenvolvimento – diferentes enfoques para a proteção da atosfera e para

a viabilização da transição energética, a importância do manejo integrado do solo, da proteção

dos recursos do mar e da gestão eco-compatível dos recursos de água doce. Ainda é relevante o

combate ao desmatamento, à desertificação e à proteção aos frágeis ecossistemas de

montanhas, as interfaces entre diversidade biológica.

A aceitação do formato e conteúdo da Agenda - aprovada por todos os países presentes à

CNUMAD - propiciou a criação da Comissão de Desenvolvimento Sustentável (CDS),

vinculada ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). A CDS tem por

objetivo acompanhar e cooperar com os países na elaboração e implementação das agendas

nacionais, e vários países já iniciaram a elaboração de suas agendas nacionais.

De 23 a 27 de junho de 1997, em Nova Iorque, foi realizada a 19ª Sessão Especial da

Assembléia-Geral das Nações Unidas. Com o objetivo de avaliar os cinco primeiros anos de

implementação da Agenda 21, o encontro identificou as principais dificuldades relacionadas à

implementação do documento, priorizou a ação para os anos seguintes e conferiu impulso

político às negociações ambientais em curso.

Para os países em desenvolvimento, o principal resultado da Sessão Especial foi a preservação

intacta do patrimônio conceitual originado na RIO-92. O documento final incorporou, assim,

uma "Declaração de Compromisso", na qual os chefes de delegação reiteram solenemente o

compromisso de seus países com os princípios e programas contidos na Declaração do Rio e na

Agenda 21, assim como o propósito de dar seguimento a sua implementação.

Os cinco princípios básicos da Agenda 21 Global

1 - Geração de um processo de planejamento participativo para planejamento do futuro de

forma sustentável em níveis locais, regionais e globais;

2 - Encaminhamento de propostas dentro de uma abordagem integrada e sistêmica das

dimensões econômica, social, ambiental e político;

3 - Envolvimento de todos os atores sociais na discussão dos principais problemas, garantindo a

sustentabilidade dos resultados;

4 - Formação de parcerias e compromissos para a solução das problemáticas a curto, médio e

longo prazo;

5 - Geração de produtos, propostas e projetos concretos, exeqüíveis e mensuráveis.

Se deve entender que o processo é tão importante como o produto, os maiores ganhos virão das

novas formas de cooperação e diálogo entre atores sociais e da eficiência e eficácia dos

resultados pretendidos.

Estabelecer consensos, superar entraves do atual processo de desenvolvimento, e construir a

agenda demanda a mediação e negociação como forma de se avançar sobre os conflitos e

contradições dos processos.

Para que se lance luz sobre os grandes entraves que devem ser enfrentados, para caminhar rumo

a sustentabilidade é fundamental que as ações sejam pactuadas. É necessário se ter democracia,

conhecimento técnico e disposição para um longo trabalho de convencimento.

Para entendermos, em resumo, o que é Agenda 21, é necessário falar de suas principais

dimensões, que são cinco:

1. É o principal documento da Rio-92 (Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e

Desenvolvimento Humano), que foi a mais importante conferência organizada pela ONU

(Organização das Nações Unidas) em todos os tempos. Ela tem esse nome porque se refere às

preocupações com o nosso futuro, agora, a partir do século XXI. Este documento foi assinado

por 179 países, inclusive o Brasil, anfitrião da conferência.

2. É a proposta mais consistente que existe de como alcançar o desenvolvimento sustentável,

isto é, de como podemos continuar desenvolvendo nossos países e nossas comunidades sem

destruir o meio ambiente e com maior justiça social.

3. É um planejamento do futuro com ações de curto, médio e longo prazo, reintroduz uma idéia

esquecida de que podemos e devemos planejar e estabelecer um elo de solidariedade entre nós

e nossos descendentes, as futuras gerações.

4. Trata-se de um roteiro de ações concretas, com metas, recursos e responsabilidades

definidas.

5. Deve ser um plano obtido através de consenso, ou seja, com todos os atores e grupos sociais

opinando e se comprometendo com ele. Em resumo, a Agenda 21 estabelece uma verdadeira

parceria entre governos e sociedades. É um programa estratégico, universal, para alcançarmos o

desenvolvimento sustentável no século XXI.

A Agenda 21 serve de guia para as ações do governo e de todas as comunidades que procuram

desenvolvimento sem com isso destruir o meio ambiente. Da mesma forma que os países se

reuniram e fizeram a Agenda 21, as cidades, os bairros, os clubes, as escolas também podem

fazer a Agenda 21 Local. Portanto, com a implantação das Agendas 21 podemos garantir um

Meio Ambiente equilibrado para as futuras gerações, cumprindo assim, nosso dever

mencionado na Constituição do Brasil.

As maiores críticas à Agenda 21 relacionam-se com o seu caráter genérico e às dificuldades de

implementação prática. Como diz o jornalista Washington Novais (in jornal O Estado de S.

Paulo, 7 de janeiro de 2000, p. 2), grande especialista em meio ambiente, a Agenda 21 não

explicitou “os conflitos a serem pactuados entre governos, empresariado e a sociedade... o

resultado, quase invariavelmente, tem sido a inação. Tudo continua como dantes, apesar das

boas intenções... A sustentabilidade será produto da sociedade toda ou não acontecerá. Ela

terá de começar decidindo como o país se situará no processo da globalização, na chamada

era do conhecimento. Que ciência e tecnologia pretendem viabilizar como condição para essa

inserção. Que estratégias de governabilidade adotará”?

Na avaliação de Leonardo Boff, “se a RIO-92 não trouxe grandes encaminhamentos políticos

objetivos, serviu para despertar uma cultura ecológica, uma preocupação universal com o

destino comum do planeta... Temos uma nova percepção da Terra como imensa comunidade da

qual somos parte e parcela, membros responsáveis para que todos possam viver em harmonia”.

Num outro texto Leonardo Boff não é tão otimista e não poupa críticas às Nações Unidas que

possuem tantos projetos que tratam de problemas globais, mas é tão ineficiente. A ONU é

“regida pelo velho paradigma das nações imperialistas que vêem os estados-nações e os blocos

de poder, mas não descobriram ainda a Terra como objeto de cuidado, de uma política coletiva

de salvação terrenal” (Leonardo Boff, Saber cuidar: ética do humano, compaixão pela terra.

Petrópolis, Vozes, 1999, p. 134).

6 AGENDA 21 BRASILEIRA

“Gasta-se muito investindo no meio ambiente,

mas não investindo, gasta-se muito mais”.

(Kofi Annam ex-Secretário-Geral da ONU)

É um compromisso assumido pelo Brasil durante a ECO-92 – Conferencia sobre o Meio

Ambiente e Desenvolvimento no Rio de Janeiro – que consiste num plano estratégico de

desenvolvimento sustentável para os país, envolvendo a sociedade e o poder público. Esse

processo inclui as etapas de elaboração e implementação.

Há anos o governo brasileiro vem tentando estabelecer as bases para a construção de uma

Agenda 21 Brasileira. Em junho de 1994, foi criada a Comissão Interministerial para o

Desenvolvimento Sustentável–CIDES, com a finalidade de assessorar o Presidente da

República na tomada de decisões sobre estratégias e políticas nacionais necessárias ao

desenvolvimento sustentável, de acordo com a Agenda 21. A CIDES ensejou o

desenvolvimento de alguns trabalhos teóricos, mas não logrou desencadear o processo de

construção da Agenda 21 Brasileira. Isso veio a ocorrer posteriormente, em fevereiro de 1997,

com a criação da Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21

Nacional – CPDS, que tem por objetivo, com a Agenda 21, avaliar os fatores e as

potencialidades para instituir um modelo de desenvolvimento sustentável para o Brasil,

determinando estratégias e linhas de ação cooperadas ou partilhadas entre a sociedade civil e o

setor público.

A Agenda 21 Brasileira é um processo e instrumento de planejamento participativo e que tem

como eixo central a sustentabilidade, compatibilizando a conservação ambiental, a justiça

social e o crescimento econômico. O documento é resultado de uma vasta consulta à população

brasileira, sendo construída a partir das diretrizes da Agenda 21 global. Trata-se, portanto, de

um instrumento fundamental para a construção da democracia participativa e da cidadania

ativa no País.

A Agenda 21 consolidou a idéia de que o desenvolvimento e a conservação do meio ambiente

devem constituir um só contexto, para tal é necessário revisar com o antigo padrão de

crescimento econômico, tornando compatíveis as duas grandes aspirações: o direito ao

desenvolvimento, sobretudo para os países mais pobres, e o direito ao usufruto da vida em

ambiente saudável. Essa ruptura é capaz de permitir a recondução da sociedade industrial rumo

ao novo paradigma do desenvolvimento sustentável que exige a reinterpretação do conceito de

progresso, com avaliação de indicadores de desenvolvimento humano e não apenas pelos

índices que constituem os atuais Sistemas de Contas Nacionais.

Assim, mais do que um documento, a Agenda 21 Brasileira é um processo de planejamento

participativo que diagnostica e analisa a situação do País, das Regiões, dos Estados e dos

Municípios, para, em seguida, planejar seu futuro de forma sustentável.

O objetivo principal pretendido com essa divisão era abarcar a complexidade do país, estados,

municípios e regiões dentro do princípio da sustentabilidade. Ou seja, o estudo direcionado visa

facilitar o planejamento e implantação de modelos e sistemas ideais e adequados à singular e ao

mesmo tempo a diversidade da realidade brasileira.

A estrutura da Agenda 21 Brasileira contemplará três partes principais, segundo o Ministério do

Meio Ambiente: uma parte introdutória delineando o perfil do país no limiar do século XXI;

uma parte dedicada aos temas prioritários; e uma seção sobre medidas propostas. O trabalho

deverá privilegiar uma abordagem multissetorial da realidade brasileira, procurando enfatizar a

interdependência entre as dimensões ambiental, econômica, social e institucional. E os temas

considerados prioritários para detalhamento, segundo a Comissão de Políticas de

Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Nacional – CPDS – são: Cidades Sustentáveis,

Agricultura Sustentável, Infra-estrutura e Integração Regional, Gestão dos Recursos Naturais,

Redução das Desigualdades Sociais e Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Sustentável.

O caráter participativo da Agenda 21 fez com que a CPDS percebesse a necessidade de

ampliar, na prática, a participação dos diversos setores da sociedade brasileira no processo de

construção da versão nacional do documento. Foi então gerado a "Agenda 21 Brasileira - Bases

para Discussão", um relatório cuja principal função foi dar diretrizes gerais e mesmo subsidiar

rodadas de debates nos estados e cidades, como forma de incentivar o debate, mas sem tolher a

capacidade criativa dos participantes.

Ele foi distribuído para as 27 unidades da federação em setembro de 2000 através das

Secretarias Estaduais de Meio Ambiente. Receberam o documento instituições dos setores

governamentais, civil organizado e produtivo.

Pode-se dizer que começou a ser elaborada a Agenda 21 Nacional em 1995. Nessa ocasião o

Ministério do Meio Ambiente desenvolveu estudos e promoveu uma série de reuniões com

diversos atores, governamentais e não-governamentais visando a recolher subsídios para definir

o método a ser utilizado e traçar um painel sobre as iniciativas para o desenvolvimento

sustentável desenvolvidas no país. Na fase da construção, que se deu de 1996 a 2002, foi

coordenado pela Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21

Nacional - CPDS e teve o envolvimento de cerca de 40.000 pessoas de todo o Brasil e o

documento foi concluído somente em 2002.

A partir de 2003, a Agenda não somente entrou na fase de implementação assistida pela CPDS,

como também foi elevada à condição de Programa do Plano Plurianual, PPA 2004-2007. Como

programa, ela adquire mais força política e é institucionalizada, passando a ser instrumento

fundamental para a construção do Brasil Sustentável, estando coadunada com as diretrizes da

política ambiental do Governo, transversalidade, desenvolvimento sustentável, fortalecimento

do SISNAMA e participação social e adotando referenciais importantes como a Carta da Terra.

Salto para o Futuro é um programa de Educação a Distância, realizado pela TV Escola (canal

educativo da Secretaria de Educação a Distância do Ministério da Educação) e produzido pela

TV Brasil, que tem como proposta a formação continuada e o aperfeiçoamento de docentes que

trabalham em Educação, bem como de alunos dos cursos de magistério.

O avanço das práticas democráticas no Brasil, que teve como ponto de partida a Constituição

Federal de 1988, tem estimulado diferentes formas de participação nas políticas públicas dos

segmentos organizados da sociedade civil. A elaboração da Agenda 21 Brasileira é a mais

ampla experiência de planejamento participativo desenvolvida no país no período posterior à

Constituição Federal de 1988. Mas esta não está estruturada apenas como um conjunto

hierarquizado e interdependente de recomendações gerais, camuflando as tensões e os conflitos

econômicos e político-institucionais que, com grande probabilidade, irão emergir quando de

sua implementação.

As experiências históricas de exploração predatória dos diferentes biomas ilustram os desafios,

que são necessários ultrapassar para se ter uma sustentabilidade, dentro do atual padrão de

acumulação e de crescimento econômico do país. Da mesma forma, o processo produtivo,

gerador de impactos negativos, é o mesmo que produz os benefícios do crescimento do

emprego, da renda e da arrecadação tributária, trazendo à tona os inúmeros conflitos de

interesses entre diferentes atores sociais, e entre instituições públicas e organizações privadas,

caminho a ser percorrido e vencido.

Os seres humanos diferem entre si muito mais em suas dimensões sócio-econômicas e culturais

do que em suas dimensões biológicas, o que explica as diferentes valorizações de certos

aspectos do meio ambiente. A atitude da sociedade perante o meio ambiente está condicionada

por uma série de fatores sociais, econômicos, culturais e históricos. Os diferentes grupos

humanos têm percepções distintas. Deste modo, a forma de interpretação do ambiente de um

grupo social determina a atitude desse grupo frente ao meio ambiente.

O desconhecimento dessa realidade na formulação e na execução das políticas de

desenvolvimento sustentável pode transformá-las em letra morta, mesmo a longo prazo. A

Agenda 21 Brasileira procura, pois, estabelecer equilíbrio negociado entre os objetivos e as

estratégias das políticas ambientais e de desenvolvimento econômico e social, para consolidá-

los com credibilidade.

A nova ordem em construção tem como um de seus fundamentos a adoção de um pacto natural

que estabeleça o equilíbrio ecológico entre a ação do homem e a proteção da natureza.

Conservar o patrimônio natural herdado de nossos antepassados, o maior do planeta, que

representa nossa identidade e nossas raízes, renovado na Conferência de 1992. Os sete grandes

biomas do país antes de serem patrimônios da humanidade, são riquezas brasileiras, valorizadas

pela população e que precisam ser preservadas para as gerações futuras.

A vulnerabilidade da população e do meio ambiente e o potencial de impacto das atividades

humanas, apoiadas no fluxo financeiro internacional e no desenvolvimento de tecnologias,

exigem a edificação de nova ética, capaz de contribuir para a perenização da vida. Questionar a

ética do resultado como fim último a ser obtido pelas sociedades é prioridade que exige o

fortalecimento dos valores morais e éticos em todos os domínios da vida social, na família, na

escola, nas empresas e, sobretudo, na política.

A forma de inserção das economias em desenvolvimento nesse processo de globalização,

coloca duas questões fundamentais para a construção da Agenda 21 hoje. A redução do tempo e

do espaço, resultante dos impactos multifacetados da revolução científica e tecnológica, a

saber: a) os impactos sobre a intensidade e o modo de exploração de recursos naturais,

renováveis e não-renováveis, para atender às exigências da nova divisão internacional do

trabalho; b) a possibilidade de que venha a se aprofundar a reprodução das desigualdades

sociais e os desequilíbrios regionais de desenvolvimento. A ação de degradação e o

descomunal crescimento da capacidade de transformação do meio ambiente, são impactos

intensos em escala planetária, o que vale dizer também nacional.

Nessas mudanças destacam-se as seguintes tendências: maior intensidade de informações, em

vez da intensidade em materiais e energia que predominam nos sistemas produtivos

tradicionais; Maior flexibilidade nos processos de produção, onde eficiência e produtividade

não estão necessariamente vinculadas às economias de escala na produção em massa; nova

eficiência organizacional, com maior ênfase à configuração de sistemas do que à automação.

De acordo com o Artigo 2º, do Decreto de sua criação, a CPDS tem as seguintes atribuições:

Propor à Câmara estratégias, instrumentos e recomendações voltados para o desenvolvimento

sustentável do País; elaborar e submeter à aprovação da Câmara a Agenda 21 Nacional;

coordenar e acompanhar a implementação da Agenda 21 Nacional. (origem MCT).

Como demonstração da influência do crescimento da Agenda 21 nas estruturas política e

administrativa do País, o Decreto de 03-02-2004, criando a CDPS, é uma demonstração cabal

da valorização do meio ambiente.

Programar a Agenda 21 Brasileira

Considerando-se fundamental que cada sociedade estabeleça suas prioridades, o Brasil, como

país signatário desses documentos, tem o compromisso de formular e implementar a Agenda 21

Brasileira. Para programar as ações prioritárias é sem duvida um grande desafio para governo e

sociedade, pois é determinante incorporar na formulação de políticas públicas nacionais as

propostas pactuadas com os diferentes segmentos sociais, durante o processo de elaboração da

Agenda, que teve como base os princípios do desenvolvimento sustentável. A definição e o

estabelecimento de método para a execução dessas ações são fundamentalmente realizados pela

parceria governo e sociedade, por meio da:

* estruturação e fornecimento de subsídios técnicos e administrativos a CPDS;

* implementação do Sistema Nacional da Agenda 21, continuo processo de institucionalização;

* definição dos meios de implementação e monitoramento das ações prioritárias;

* promoção e integração de políticas e instrumentos para o desenvolvimento sustentável;

* definição de estratégias para o atendimento dos programas prioritários do governo;

* realização e divulgação de levantamento de boas práticas para o desenvolvimento sustentável;

* elaboração de um programa de divulgação da Agenda 21;

* promoção e monitoramento da inclusão das propostas da Agenda 21 Brasileira nos Planos

Locais de Desenvolvimento Sustentável;

* definição de indicadores para o acompanhamento do processo de implementação da Agenda

21;

* revisão da Agenda 21 através de novas consultas à população.

Esta Agenda deve obedecer a dois princípios interdependentes: a ética da sustentabilidade,

como valor universal e a afirmação da identidade brasileira, na suas particularidades

históricas e regionais. A construção do desenvolvimento nacional sustentável é uma tarefa para

toda a sociedade brasileira e não apenas para os governos. Exigirá o empenho, entre outros, dos

setores financeiros, produtivos, como também o engajamento de cada cidadão, o que requer

discussão política como forma de acomodar os interesses diversos em disputa.

Na discussão do papel do Estado brasileiro, espera-se que este não deva ser o provedor

inesgotável de todos os bens e serviços, mas não pode abrir mão do papel regulador das

relações sócio-econômicas, interferir e dirigir nas questões estratégicas de economia e de

segurança, nem deixar de atuar para corrigir as desigualdades históricas e prover a necessidade

fundamental e decisiva na educação e na ciência e tecnologia, capazes de permitir o salto rumo

ao desenvolvimento, como orientação predominantemente nacional e de consenso.

Pode-se dizer que o objetivo central do Programa Agenda 21 é promover a internalização dos

princípios e estratégias da Agenda 21 Brasileira, na abordagem de questões socioambientais e

de desenvolvimento, cujos meios de implementação incluem desde o planejamento estratégico,

descentralizado e participativo, no estabelecimento de prioridades a serem definidas e

colocadas em prática de forma democrática e transparente. O desenvolvimento sustentável do

Programa Agenda 21 fundamenta-se na execução de três ações:

* Implementar a Agenda 21 Brasileira;

* Elaborar e Implementar as Agendas 21 Locais;

* Formação Continuada em Agenda 21 Local.

O novo padrão demográfico brasileiro se caracteriza por várias mudanças, inclusive na

estrutura etária, com maior participação relativa dos idosos e a menor participação relativa do

contingente com menos de 15 anos. Projeta-se que, em meados deste século, a população

brasileira deverá se estacionar em torno de 250 milhões de habitantes, em função do declínio

ainda maior da taxa de fecundidade.

Os relatórios de desenvolvimento humano da Organização das Nações Unidas têm destacado

que são inúmeras as conseqüências desse novo padrão demográfico para o novo ciclo de

crescimento econômico, para as políticas sociais do Brasil e, conseqüentemente, para as

estratégias governamentais e empresariais. A plataforma da Agenda 21, as ações prioritárias na

economia da poupança da sociedade, da produção e do consumo sustentável contra a cultura do

desperdício, tem a obrigação de viabilizar esta nova realidade social do país, que acarretará

grandes mudanças de valores e de comportamento na estrutura da família brasileira.

Dentro deste enfoque, exigir contenção e sobriedade de nossas elites, aí incluindo a alta classe

média, é tão importante quanto superar o paradoxo que envolve os mais pobres: muitas vezes,

falta comida na mesa, mas mesmo na pobreza, o desperdício continua. A solução para esse e

outros problemas semelhantes é mudar os padrões de consumo e combater a cultura do

desperdício. Pois os padrões comportamentais das classes dominantes são seguidos por toda a

sociedade. São questões que a Agenda deve enfrentar com muito ardor se pretende de fato ser

implantada e não mera teoria de boas intenções.

Existem dois aspectos distintos a serem tratados no combate ao desperdício. A mudança dos

padrões de consumo, que é, em última instância, uma mudança fundamentalmente de cultura e

a destinação dos resíduos. O combate ao desperdício, ainda durante o processo produtivo, pela

adoção de tecnologias menos intensivas em energia (mais limpas) e que requeiram menos

matérias-primas, sobretudo com reutilização no processo de reciclagem, não só das latinhas de

cerveja, dos quais já atingimos o 1º lugar no mundo, mas em toda a cadeia produtiva.

Embalagens recicláveis (programa dos resíduos sólidos Brasil, dados de 2007, ABES-MG): lata

de alumínio (94,4%), latas de aço (85%), vidro (45%), pet (51%) e longa vida (24,2%). O

gerenciamento de resíduos sólidos urbanos e um dos itens a coleta seletiva traz grande

benefícios para o meio ambiente. A minimização dos resíduos pode ser concebida a partir de

três práticas: a redução, o primeiro método adotado para diminuir o potencial de geração de

resíduo em todo o ciclo de vida; a reutilização, em que se deve dar uma nova utilização aos

objetos com opção de reuso, por fim a reciclagem, capaz de evitar que um produto com

viabilidade de transformação se torne resíduo sólido e não cause impacto degradante ao meio

ambiente.

Redução das Desigualdades Sociais

A partir da Agenda 21 Global, todos os países que assinaram o acordo assumiram o

compromisso de elaborar e implementar sua própria Agenda 21 Nacional. Esta deve adequar-se

à realidade de cada país e de acordo com as diferenças sócio-econômico-ambientais, mas

sempre em conformidade com os princípios e acordos da Agenda Global.

A preocupação com a pobreza e a degradação do meio ambiente é totalmente justificada, pois

estão estreitamente relacionadas. Enquanto a pobreza tem como resultado determinado tipo de

pressão ambiental, as principais causas da deterioração ininterrupta do meio ambiente mundial

são outros: os padrões insustentáveis de consumo e produção, especialmente nos países

industrializados. Motivo de séria preocupação, tais padrões provocam o agravamento da

pobreza e dos desequilíbrios.

Para a melhoria da qualidade das políticas sociais é necessário romper com a tradição de

hegemonia da grande propriedade e do grande capital, ambos privados. O novo modelo de

desenvolvimento, que advoga o fortalecimento do empreendedorismo na economia brasileira

deve se dirigir particularizadamente para a agricultura familiar e para os micros, pequenos e

médios produtores e empresários rurais e urbanos que, dentro de certos limites, já é o que vem

ocorrendo e são os grandes empregadores.

Para tornar efetiva a diminuição da pobreza, precisamos incorporar ao desenvolvimento

nacional as chamadas regiões periféricas, sistema em vigência na economia mundial.

As nações capitalistas, Estados Unidos, Europa e Japão determinam o desenvolvimento das

demais nações, os chamados periféricos. No país se desenvolve o mesmo esquema econômico.

Uma nova concepção de desenvolvimento regional vem sendo amadurecida nos últimos anos,

exigindo modelo inovador para as agências regionais de desenvolvimento, em contraposição ao

estilo até então vigente. Devemos de forma mais audaciosa e persistente combater as razões

pelas quais fracassaram as políticas de integração regional, assim como as políticas ambientais.

As carências de infra-estrutura e o precário acesso aos bens e serviços públicos é um estímulo à

emigração para os centros urbanos. Na periferia das regiões metropolitanas a situação de

marginalidade é grave, tendo em vista os contrastes com as áreas mais nobres da cidade e a

extrema precariedade das condições habitacionais e dos serviços públicos como de segurança,

saúde e educação altamente deficitária.

A valorização do capital humano, do conhecimento e da qualidade de vida é a grande âncora do

desenvolvimento na sociedade de serviços, alimentada pelo conhecimento, pela informação e

comunicação que se configuram como peças-chave na economia e na sociedade do século XXI.

No mundo pós-moderno, um país ou uma comunidade equivalem à sua densidade educacional,

cultural e científico-tecnológica, capazes de gerar serviços, informações, conhecimentos e bens

tangíveis e intangíveis, que criem as condições necessárias para inovar, criar, inventar. É

preciso estender estas comodidades, universaliza-las, com a aplicação concreta da Agenda.

Raízes históricas e fatores determinantes das desigualdades sociais no Brasil:

Gráficos, abaixo, como forma de viabilizar as afirmações.

Na constituição da nação brasileira prevaleceu um modelo de desenvolvimento econômico,

social, político e cultural concentrador de riqueza e poder. A este caráter estruturante do

modelo, ao longo da história, adicionaram-se diversos outros fatores produtores e reprodutores

de desigualdades. Mesmo numa análise não aprofundada desse processo, é possível ver

claramente os nexos, entre passado e presente; se não houver mudanças profundas o futuro terá

as mesmas contradições sociais de hoje, que explicam a origem e a recorrência de

manifestações de desigualdade que precisam ser enfrentadas.

No reinado de D. João VI no Brasil, a situação dos povos indígenas agravou-se com o

extermínio às tribos que opunham resistência à incorporação de suas terras à colonização. A

política oficial não admitia como decorrência da ocupação indígena o seu direito à terra.

Também o trabalho escravo, base da economia colonial, impôs a sujeição física, cultural,

econômica, social e política dos negros e mulatos, impedindo-lhes qualquer possibilidade de

mobilidade social, melhoramento econômico e participação política. Assim, a sociedade se

divide em castas, com os privilégios da camada dominante e com uma situação juridicamente

bem definida.

Mesmo o desenvolvimento industrial, tardio, não resultou em mudanças significativas na

configuração da pirâmide social. O surgimento de novos atores na esfera pública e sua

incorporação aos mercados de trabalho e de produtos não garantiu a redução das desigualdades

sociais retroalimentadas pelas dificuldades de universalização do acesso à educação formal e de

qualidade e/ou à qualificação profissional.

Continuando o raciocínio, não é possível falar de redução de desigualdades sociais no Brasil de

hoje, em uma perspectiva democrática e ecologicamente sustentável, sem falar em reformas de

base e principalmente agrária, articulada a um programa que priorize a agricultura familiar, e

enfrente um dos principais fatores geradores das desigualdades sociais. Dessa maneira, se pode

contribuir para alavancar o desenvolvimento de pequenas localidades, produzindo uma

configuração espacial e demográfica mais equilibrada, pressuposto crucial para a

sustentabilidade.

De acordo com o Relatório de Desenvolvimento Humano (PNUD-IPEA) a pobreza no Brasil

tem um forte componente regional. No entanto, o desenvolvimento econômico equilibrado do

ponto de vista fiscal e orçamentário é condição necessária, mas não suficiente, para a redução

de desigualdades. Enquanto o IDH da região Sul alcançou a marca de 0,860, o IDH da região

Nordeste foi de 0,608, bem abaixo do índice nacional de 0,800.

O Brasil entrou pela primeira vez para o grupo de países de "alto desenvolvimento humano" no

ranking elaborado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), atingiu

o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 0,800, em uma escala de 0 a 1. Países com

índice inferior a 0,800 são considerados de "médio desenvolvimento humano", categoria na

qual o Brasil figurava desde 1990, quando o PNUD começou a divulgar o ranking.

Apesar de ter tido uma pontuação maior, o país caiu uma posição no ranking e agora ocupa o

70º lugar, o último entre os de nações com “alto desenvolvimento”. Nesse grupo, que saltou de

63 para 70 neste ano, o Brasil também é o país com maior desigualdade entre ricos e pobres,

seguido por Panamá, Chile, Argentina e Costa Rica. No Brasil, os 10% mais ricos da população

têm renda 51,3 vezes maior do que os 10% pobres.

O IDH é um índice usado pela ONU para medir o desempenho dos países em três áreas: saúde,

educação e padrão de vida. O índice é composto por estatísticas de expectativa de vida,

alfabetização adulta, quantidade de alunos na escola e na universidade e o Produto Interno

Bruto (PIB) per capita.

Fonte: PNU

Jornal Globo, 22/03/07 - Fig.3 Os países e o ranking do desenvolvimento.

Entre os indicadores mais comumente utilizados para medir a geração de riquezas de um país

está o PIB (Produto Interno Bruto) é um dos principais indicadores de uma economia. O PIB

mede o conjunto de bens e serviços produzidos por um país ao longo de um ano. Apesar de ser

um indicador de caráter econômico, diferentemente do Índice de Desenvolvimento Humano

(IDH) que mede especialmente as condições sociais, o PIB permite algumas comparações no

que se refere ao potencial econômico de cada país.

José Goldemberg – ex-Secretário de Estado do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - “A

legislação ambiental no Brasil e em São Paulo”: “Apesar do Meio Ambiente ser entendido

Os 10 países com maior PIB (em bilhões de dólares -2006) IDH do Brasil

1 Estados Unidos 13.244,550 1990 - 0,723

2Japão 4.367,459 1995 - 0,753

3 Alemanha 2.897,032 2000 - 0,789

4 China 2.630,113 2004 - 0,792

5 Reino Unido 2.373,685 2005 - 0,800

6 França 2.231,631

7 Itália 1.852,585

8 Canadá 1.269,096

9 Espanha 1.225,750

10 Brasil 1.067,706

como o conjunto dos recursos naturais e suas inter-relações com os seres vivos, é comum este

conceito ser associado apenas ao verde da paisagem, da natureza ou à vida selvagem. Com isso

esquecemos dos recursos hídricos, das questões relativas à poluição do ar, acabamos até

relegando a um segundo plano o meio ambiente urbano, que nada mais é que a natureza

modificada pelo Homem”. Chegando mesmo a esquecer que o homem é parte integrante e mais

ativa do meio ambiente em se que vive. Por tanto nada mais natural que apresentar dados, que

demonstra a relação sócio-política entres os homens, como diz L.Tolstoi, “para cuidar do

mundo é necessário primeiro cuidar de sua aldeia primeiro”.

Fonte: 4: Índice de Desenvolvimento Humano.

Fonte:PNUDPosição 2007 Posição

2006País IDH

2006IDH 2007

Posição 2007

PaísPIB 2004 (relatório

2006) em US$

PIB 2005 (relatório

2007)Em US$

Posição2007

País

1 2 Islândia 0,96 0,968 1 Luxemburgo 69.961 60.228 1 Japão2 1 Noruega 0,965 0,968 2 EUA 39.676 41.890 2 Hong Kong3 3 Austrália 0,957 0,962 3 Noruega 38.454 41.420 3 Islândia4 6 Canadá 0,950 0,961 4 Irlanda 38.827 38.505 4 Suíça5 4 Irlanda 0,956 0,959 5 Islândia 33.051 36.510 5 Austrália6 5 Suécia 0,951 0,956 6 Suíça 33.040 35.633 6 Suécia7 9 Suíça 0,947 0,955 7 Hong Kong 30.822 34.833 7 Espanha8 7 Japão 0,949 0,953 8 Dinamarca 31.914 33.973 8 Itália9 10 Holanda 0,947 0,953 9 Áustria 32.276 33.700 9 Israel

10 16 França 0,942 0,952 10 Canadá 31.263 33.375 10 Canadá62 58 Panamá 0,809 0,812 59 México 9.803 10.751 71 Colômbia63 61 Malásia 0,805 0,811 60 Líbia 7.570 10.335 72 Bahamas64 67 Belarus 0,794 0,804 61 Costa Rica 9.481 10.180 73 Jamaica65 63 Ilhas Maurício 0,800 0,804 62 Uruguai 9.421 9.962 74 Arábia

Saudita66 62 Bósnia-

Herzegóvina0,800 0,803 63 Romênia 8.480 9.060 75 Letônia

67 65 Rússia 0,797 0,802 64 Bulgária 8.078 9.032 76 Romênia68 73 Albânia 0,784 0,801 65 Tailândia 8.090 8.677 77 Nicarágua69 66 Macedônia 0,796 0,801 66 Turquia 7.753 8.407 78 Jordânia70 69 Brasil 0,792 0,800 67 Brasil 8.195 8.402 79 Brasil71 68 Dominica 0,793 0,798 68 Tunísia 7.768 8.371 79 Armênia

Figura 05, Fonte: http://noticias.uol.com.br/ultnot/especial/2007/idh/index.jhtm

Não se pode deixar ressaltar uma questão muito importante, o problema da falta de

representatividade dos partidos políticos, a falta de confiança nas instituições, como o

Parlamento, a Justiça, a Polícia e a desproporcionalidade da representação no Congresso

Nacional contribuem para obstaculizar a adequação do Estado brasileiro para o enfrentamento

das desigualdades sociais, pela via do desenvolvimento integrado e sustentado. Esta questão

não é só vivida no Brasil, mas dificulta a aplicação da Agenda 21 em todo o seu contexto.

Uma outra questão a ser analisada é a importância ou a centralidade do Estado como ator e

promotor do desenvolvimento no Brasil, mas é preciso não desconhecer os efeitos perversos do

modelo econômico e de intervenção estatal adotado nas últimas décadas. Uma série de

dinâmicas estatais podem ser relacionadas para exemplificar esta incidência no fenômeno da

desigualdade social no país, isto inclui o próprio processo de privatização, que favoreceu

determinados grupos econômicos em detrimento do Estado.

Em suma, trata-se de conferir prioridade ao aumento de capacidades e à mudança de

mentalidades, tanto no nível do Estado como no da sociedade civil, orientando-se pelos

princípios da Agenda 21 e de sua adaptação à realidade social do Brasil contemporâneo. O

empenho de criar uma nova mentalidade em relação à esfera pública por meio do

desenvolvimento de capacidades de gestão, de novas formas de parceria, requalificando a

participação social nas políticas públicas, ampliando assim o leque do conjunto de recursos que

podem ser mobilizados.

O diálogo constante com os princípios da Agenda 21 deve ser permanente, pois esta tem como

objetivo (1) promover a parceria entre governo e sociedade civil; (2) ressaltar a necessidade de

promoção das capacidades individuais de forma permanente pela educação; (3) destacar a

necessidade de gerar novos conteúdos de informação e indicadores para a gestão do

desenvolvimento sustentável; (4) estimular a gestão descentralizada no nível municipal de

forma que permita maior participação nos processos de decisão, planejamento e avaliação por

parte da sociedade; (5) revalorizar práticas e dinâmicas culturais dos grupos socialmente

vulneráveis, promovendo seu papel de parceiros do desenvolvimento sustentável.

O melhor aproveitamento dos capitais sociais e humanos exige a descentralização dos serviços

para as regiões e os municípios, feita de modo adequado e competente como efeito prático. A

ênfase da Agenda 21 no planejamento integrado e nas dimensões local e regional como espaço

privilegiado de convergência de programas e políticas, acena para a possibilidade de

mobilização e participação da população, sobretudo para os grupos de maior vulnerabilidade

social, expressando suas necessidades e ajudando a criar novos valores sociais.

Sem desconsiderar o grande avanço da transformação do Brasil, operado pelo crescimento

econômico promovido pelo processo diversificado da industrialização que vem ocorrendo,

porém reorientá-lo de forma a superar algumas de suas características históricas mais

acentuadamente problemáticas, que impeça a igualdade sócio-econômico.

As ações de desenvolvimento têm mostrado que é comum o uso abusivo de recursos naturais,

gerando conseqüências deletérias para uma complexa matriz de interesses e de interações das

dimensões ecológicas, sociais e econômicas presentes na dinâmica das relações produtivas do

país. Contudo, o próprio conceito de sustentabilidade é ainda controverso. Em decorrência, as

diferentes facetas da sustentabilidade encontram dificuldade em se integrar, seja no âmbito

científico, na prática de campo ou na formulação de políticas públicas em geral.

Sem duvida, sua implementação impõe a existência de políticas públicas adequadas com a

realidade, não significa criar artificialmente novas dificuldades, assim como a definição e a

promoção de diretrizes e critérios que permitam julgar quando e como o uso de recursos

naturais pode ser empregado como instrumento de conservação da natureza.

Recomenda-se garantir que as premissas na participação na gestão dos recursos naturais sejam:

o acesso à informação, a descentralização, principalmente a interdisciplinaridade na abordagem

técnica dos recursos naturais, que possam ser viabilizadas, para assegurar as condições de

construção de uma nova identidade nacional pautada pela observância dos princípios emanados

da Agenda 21.

O país que primeiro percebeu a necessidade e urgência da intervenção do poder público sobre

as questões ambientais foram os Estados Unidos, ainda na década de 1960. Paradoxalmente, o

país considerado o paraíso do não-intervencionismo foi quem primeiro promoveu a intervenção

regulamentadora em meio ambiente. A “Avaliação dos Impactos Ambientais” (AIA) foi

formalizada nos Estados Unidos em 1969 e rapidamente se difundiu internacionalmente.

As dificuldades para difusão e implementação de ações relativas aos impactos ambientais

foram de várias naturezas: a inexistência de recursos humanos, legalidade, institucionais e de

instrumentos econômicos. A estas limitações agregavam-se ainda as de caráter de legitimidade,

uma vez que não havia um reconhecimento sólido, por parte da sociedade como um todo,

quanto à relevância da questão. Assim, a legitimidade veio com a consciência ambiental que

adquiriu a sociedade estadunidense; mas, para isso, contribuiu bastante a tradição norte-

americana de solidez e credibilidade das instituições públicas, ou pelo menos na época.

Em 2003 completou 30 anos de política ambiental no Brasil. A criação da SEMA (Secretaria

Especial de Meio Ambiente) vinculada ao então Ministério do Interior, pouco depois da

Conferência de Estocolmo em 1972, foi um ato apenas simbólico de um poder público muito

mais preocupado com o desenvolvimento a qualquer custo, do que com as intervenções no

meio ambiente. Naquela época, as medidas de Governo se concentravam na agenda de

comando e controle, em resposta a denúncias de poluição industrial e rural.

Apenas em 1981, foram estabelecidos objetivos e instrumentos da Política Nacional de Meio

Ambiente (Lei 6.938/81). Pela primeira vez uma Lei considerava o imperativo de se conciliar o

desenvolvimento econômico com a preservação ambiental e qualidade de vida.

Esta mesma Lei criou o Sistema Nacional de Meio Ambiente, integrado por um órgão

colegiado: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Este colegiado é composto

por representantes de ministérios e entidades setoriais da Administração Federal, diretamente

envolvidos com a questão ambiental, bem como de órgãos ambientais estaduais e municipais,

de entidades de classe e de ONGs.

O Artigo 225, da Constituição de 1988, inclui na extensiva declaração de direitos e deveres

individuais e coletivos, o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Portanto, é o Homem, o ser humano, não só como indivíduo, mas como humanidade, o sujeito

do direito ao meio ambiente sadio, o que reafirma o conceito antropocêntrico. O Artigo 170,

Inciso VI, não subordina o desenvolvimento econômico à proteção do meio ambiente, mas

apresenta uma série de condicionantes que a ordem econômica deve observar, como os

princípios da livre concorrência, da propriedade privada, do pleno emprego, da defesa do

consumidor e da defesa do meio ambiente.

Voltando a pensar no Relatório Brundtland, reafirmamos valores necessários para o processo

de institucionalização, como forma de dar continuidade à Agenda 21, que complementam a

questão econômica, a partir dos enunciados do Relatório e aparecem ora isoladas, ora de forma

combinada nas dinâmicas do processo de construção social do desenvolvimento sustentável:

A dimensão ética, onde se destaca o reconhecimento de que no almejado equilíbrio ecológico

está em jogo mais que um padrão duradouro de organização da sociedade; está em jogo a vida

dos seres e da própria espécie humana (gerações futuras); dimensão temporal, que determina a

necessidade de planejar em longo prazo, rompendo com a lógica imediatista, e estabelece o

princípio da precaução (adotado em várias convenções internacionais de que o Brasil é

signatário e que tem, internamente, força de lei, com a ratificação pelo Congresso); a dimensão

social, que expressa o consenso de que só uma sociedade sustentável - menos desigual e com

pluralismo político - pode produzir o desenvolvimento sustentável; a dimensão prática, que

reconhece necessária a mudança de hábitos de produção de consumo e de comportamentos.

Hoje a diversidade é o fator preponderante e a convivência torna-se necessário, é uma das

principais bandeiras na agenda da sociedade global que valoriza as novas identidades e suas

manifestações mais significativas. Procurando corrigir algumas graves distorções sociais e de

renda, que pesam contra as minorias étnicas, a importância da contribuição nacional à idéia de

diversidade cultural, que foi estendida para outros povos que para cá vieram nos últimos cento

e cinqüenta anos.

O principal fundamento da boa governança é o compromisso com a ética, aqui entendida como

um código de valores partilhados por toda a sociedade, com o objetivo de proteger o conjunto

de seus membros contra os interesses de uma minoria. O enfraquecimento do Estado, a

desorganização social e a ênfase na vida material aumentam os sentimentos coletivos de falta

de proteção e abandono, que levam muitas pessoas para o misticismo, enquanto outras

permanecem totalmente descrentes e o individualismo predatório. O que não condiz com os

acordos internacionais de aplicação da Agenda 21.

O fato novo que deparamos é a crise ecológica em ascensão e a possibilidade de esgotamento

de nossos recursos naturais, comprometendo a continuidade da vida. A Agenda 21 propõe a

ensinança da sustentabilidade como modeladora dos códigos éticos do século XXI.

A Agenda 21 Brasileira adotou uma perspectiva realista sobre as diferentes formas de restrições

e condicionalidades, que se impõem à execução de seus programas de desenvolvimento. A

existência de limitações político-institucionais envolve uma série de decisões que têm de ser

analisadas para efetivar as alternativas e escolhas a serem feitas. Esses condicionamentos

aparecem como restrições à efetivação das alternativas de desenvolvimento, mas nem sempre

em caráter definitivo, pois, dependem de negociações políticas e das transformações impostas

pelo próprio processo de desenvolvimento sustentável e a correlação de forças.

O processo de desenvolvimento nacional, hoje, possui restrições que provêm das prioridades

estabelecidas pelo poder federal como, por exemplo, o controle de gastos públicos e a aplicação

de recursos para financiamentos diversos, em face da política de estabilização econômica em

curso.

O Governo central se comprometeu e tenta superar o compromisso com o FMI que é a

realização das metas dos superávits primários no orçamento público consolidado, nos três

níveis de governo, nas empresas estatais e na previdência social. Como esses superávits são

obtidos por meio do contingenciamento das cotas orçamentárias e incidem, principalmente, na

parcela não vinculada dos gastos públicos, eles resultam em maior controle sobre as despesas

de pessoal, sobre o custeio da máquina administrativa e, principalmente, sobre os investimentos

de infra-estrutura econômica e social. Os níveis de sacrifício impostos ao bem-estar da

população, tornando difícil, também, expandir as despesas com as novas demandas para a infra-

estrutura e para a Agenda 21 Brasileira.

O Brasil tem metas a cumprir sobre emissão de gases poluentes e o CONAMA determinou na

Resolução 315-2000, valores para controle da poluição do ar. A implantação de um padrão

ainda menos poluente de diesel a partir de 2012 (S-10) e que prevê o diesel S-50 (com 50 partes

por milhão de enxofre) para 2009, não sofrerá nenhuma alteração e terá de ser cumprida, sem

exceções. Hoje, o diesel nas regiões metropolitanas tem 500ppm (partes por milhão) de enxofre

e, fora dessas regiões, chega a 2.000ppm.

Para delimitar as estratégias de desenvolvimento da Agenda 21 Brasileira, é indispensável

estabelecer os alicerces para a construção das políticas públicas. Para que estas políticas sejam

factíveis, inicialmente é necessário identificar os conflitos de interesses. Não se pode afirmar

que os critérios de eficiência econômica e de eqüidade social (como a distribuição de renda e de

riqueza), que orientam a seleção e a prioridade de estratégias de desenvolvimento sejam

mutuamente excludentes. O que interessa ressaltar é a ênfase dada ao projeto a ser executado.

Os programas de natureza distributiva devem ser eficientes sob o aspecto econômico. Contudo,

o objetivo distributivista colocará todo o empenho nas ações e medidas que tenham maior

probabilidade de beneficiar amplas camadas da sociedade.

A separação dos critérios de eficiência e distribuição não embute à idéia de que sejam

antagônicos. A experiência de longos anos, em vários países, mostra que o aumento da

eficiência econômica, da produtividade e da competitividade, pode não resultar,

necessariamente, em aumento do bem-estar socioeconômico dos cidadãos mais pobres e nem

do desemprego, como deveria ocorrer. O que se quer ressaltar é o conceito de contradição

antagônica e não-antagônica, reconhece-se a existência do segundo fato.

A Agenda 21 Brasileira, desde a sua concepção, foi interpretada como ponto de partida de

grandes transformações, a partir das aspirações coletivas e das escolhas de expressivos

segmentos de vanguarda de nossa sociedade, um novo pacto social. Em nenhum momento,

porém, a Agenda foi pensada como documento de governo, com diretrizes e estratégias para

dar subsídio apenas às políticas governamentais. A contribuição federal é decisiva, à medida

que as propostas aprovadas sejam introduzidas, como acordados.

Fórum Brasileiro de ONGs, tem se registrado 481 ONGs ambientais no país:

O Coletivo Jovem de Meio Ambiente de Minas Gerais da Agenda 21, realizou em Belo

Horizonte, o 1º Encontro. Que contou com o apoio do Ministério do Meio Ambiente – MMA e

do CREA-MG, é fortalecer a participação da juventude na produção das Agendas 21 locais.

Participou representantes jovens de todos estados do sudeste brasileiro.

7 AGENDA 21 EM MINAS GERAIS

Para se ter um espaço onde possam ser refletidas, discutidas e desenvolvidas políticas públicas

para o desenvolvimento sustentável e construídas parcerias entre autoridades locais e outros

setores para implementá-las, visando à construção da Agenda 21 no Brasil, foi criado o fórum.

Um espaço amplo e permanente de articulação de setores, entidades, parceiros potenciais e

colaboradores para discussão dos problemas e soluções relativas ao desenvolvimento

sustentável, de forma a idealização e implementação de políticas públicas em todas as áreas,

objetivando a efetivação do Desenvolvimento Econômico e Social de modo Sustentável.

Em reunião no dia 14 de fevereiro de 2004, no CREA-MG, promovida pelo Governo Federal

- por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, através da Secretaria de Políticas para o

Desenvolvimento Sustentável - em conjunto com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e a

Prefeitura de Belo Horizonte, com a presença de diversas instâncias do Governo,

inclusive estadual e municipal, e diferentes organismos representativos da sociedade civil e

segmentos empresariais, cidadãos e demais interessados.

Missão:

1) Ser o instrumento que possibilitará reafirmar compromissos de gestão em parceria,

indispensável ao desenvolvimento sustentável, rompendo com as bases fortemente enraizadas

de um modelo de crescimento econômico que perpetua disparidades sociais e o desequilíbrio

ambiental;

2) Difundir os princípios da Agenda 21 no Estado de Minas Gerais ;

3) Difundir, ampliar e consolidar o processo de elaboração e implementação de Agendas 21

Locais .

Ações prioritárias da Agenda 21 brasileira, desenvolvida pelo Fórum em MG:

* Produção e consumo sustentáveis contra a cultura do desperdício;

* Ecoeficiência e responsabilidade social das empresas;

*Retomada do planejamento estratégico, infra-estrutura e integração regional;

* Energia renovável e a biomassa;

* Informação e conhecimento para o desenvolvimento sustentável;

* Inclusão social para uma sociedade solidária;

* Estratégia para sustentabilidade urbana e rural;

* Recursos naturais estratégicos: água, biodiversidade e florestas;

* Governança e ética para a promoção da sustentabilidade.

Carta de Princípios, com seu primeiro artigo: Carta de Princípios - publicado em 09/06/2004

11:04:54 horas - www.crea-mg.org.br/

Nesta Carta, foram elaborados 08 princípios, que foram discutidos no evento.

1º. O Fórum Agenda 21-MG é um espaço permanente da Sociedade para a reflexão, debate,

proposição de novos paradigmas e de deliberação, e também para o resgate e incorporação de

experiências já construídas ou em construção nos âmbitos locais, nacional e internacional, na

articulação de ações estratégicas, multissetoriais e constantes para a implementação dos

princípios do desenvolvimento com sustentabilidade no Estado de Minas Gerais.

Art. 1° - Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 225 da Constituição , estabelece a Política Nacional do Meio

Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e institui o

Cadastro de Defesa Ambiental

6° - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos

Municípios, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção

e melhoria Temas da Agenda 21 alindados no Fórum em MG:

Agricultura Sustentável

Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Sustentável

Infra-Estrutura e Integração Regional

Transposição do Rio São Francisco

Cidades Sustentáveis

Gestão dos Recursos Naturais

Redução das Desigualdades Sociais.

O processo de construção da Agenda 21 do Estado de Minas Gerais iniciou-se, em 1995,

quando o governo do Estado, em parceria com a FIEMG, promoveu seminário sobre Economia

e Meio Ambiente. Surgiu o documento “Proposta para a Agenda 21 de Minas Gerais”. Outra

conseqüência foi à incorporação dos princípios da sustentabilidade pelo Plano Mineiro de

Desenvolvimento Integrado - PMDI. A promulgação da Lei n.º 12.040, referente à implantação

do ICMS Ecológico, que é apontada como fruto das discussões e conscientização promovidas

pelo processo da Agenda 21 do Estado de Minas Gerais.

Em 1996, as Secretarias do Estado de Planejamento - SEPLAN e SEMAD deram continuidade

aos trabalhos da Agenda 21, envolvendo parcerias com ONG’s, entidades profissionais,

governos, empresas e imprensa, enfatizando papel da informação e do conhecimento. Durante o

mesmo ano, a realização do seminário Minas e a Rio+5 e do projeto de pesquisa sobre as

Agendas 21 locais - executado pela Fundação do Estado de Meio Ambiente-FEAM, visando

desenvolver métodos participativos para a aplicação em municípios, somaram-se aos esforços

para promover e capacitar a sociedade civil.

Os princípios da Agenda 21 foram incorporados ao Plano Mineiro de Desenvolvimento

Integrado -PMDI, referente ao período 1999-2000, e ao Plano Plurianual de Ações do Governo

– PPAG, nos quais a sustentabilidade e a participação popular são considerados prioridades

pela atual gestão do governo do Estado.

Foram criados Grupos de Trabalho do Fórum Estadual pela Construção da Agenda 21 em

Minas Gerais como forma organizativa e aplicação da Agenda no Estado. São eles: GT-01 -

Regulamentação e Objetivos; GT-02 - Mapeamento Integrado; GT-03 - Metodologia de

Atuação; GT-04 - Mobilização Social e GT-05 - Reconstituição do Acervo:

Criaram-se também os Grupos de Trabalho Temáticos, a saber: GTT-01 - Agricultura

Sustentável;

GTT-02 - Cidades Sustentáveis; GTT-03 - Infra-Estrutura e Integração Regional; GTT-04 -

Gestão dos Recursos Naturais;

GTT-05 - Redução das Desigualdades Sociais e GTT-06 - Ciência e Tecnologia para o

Desenvolvimento Sustentável.

Além desses, há dois Grupos de Trabalho Temático especiais: O GTTe-SF, sobre a

transposição do Rio São Francisco, constituído em dezembro de 2004; o GTTe-MC, sobre

Mudança Climática, criado em janeiro de 2006.

O processo de elaboração da Agenda 21 do Estado de Minas Gerais encontra-se na etapa de

passagem entre a fase de mobilização e divulgação dos seus princípios e a fase de implantação

do Fórum da Agenda 21 do Estado. As primeiras ações e iniciativas foram deflagradas em 1995

e hoje estão resultando em debates, diagnósticos, divisão de grupos temáticos e consensos entre

os diversos atores sociais que compõe o fórum.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais desenvolveu um debate sobre o ICMS

ecológico, que representa um avanço na busca de um modelo de gestão ambiental

compartilhada entre os Estados e municípios no Brasil, com reflexos objetivos em vários temas,

em especial a conservação da biodiversidade, através da busca da conservação in-situ,

materializada pelas unidades de conservação e outros espaços especialmente protegidos.

“ICMS Ecológico. A consolidação de uma experiência brasileira de incentivo a

Conservação da Biodiversidade:

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico é um instrumento

para beneficiar os municípios que priorizam Saneamento Básico e Unidades de Conservação.

A Lei n.º. 12.040, de 28 de dezembro de 1995, também conhecida como Lei Robin Hood,

estabeleceu os critérios da distribuição do ICMS aos municípios. A Lei tinha como objetivo

reduzir as diferenças econômicas e sociais entre os municípios; incentivar a aplicação de

recursos em áreas de prioridade social e utilizar as receitas próprias e descentralizar a

distribuição do ICMS. Em 2000, foi alterada pela Lei n.º. 13.803 (27/12).A divisão de todo

ICMS arrecadado pelo Estado é feita da seguinte forma: 75% do montante é destinado para a

União e os outros 25% são distribuídos entre os municípios em vários critérios como determina

a Lei 13.803.”

Minas Gerais colocou em prática o ICMS Ecológico, também denominada de "Lei Robin

Hood", através da criação da Lei n.º. 12.040/95. A iniciativa mineira foi extremamente

importante pela contribuição para a consolidação do ICMS Ecológico, colocando em prática

além dos critérios unidades de conservação e mananciais de abastecimento, outros ligados ao

saneamento ambiental, coleta e destinação final do lixo e patrimônio histórico.

O Estado de Minas não adotou variáveis qualitativas para o cálculo dos índices que os

municípios têm direito a receber, perdendo assim a oportunidade de utilizar mais efetivamente

o ICMS Ecológico em benefício da consolidação das unidades de conservação.

Para cumprimento de sua missão o Fórum, vale-se das Estratégias traçadas em março de 2004,

inclusive considerando Bacia Hidrográfica como unidade básica e fundamental de

planejamento e gestão. Para viabilizá-las, utiliza Carta de Princípios aprovada em Plenária,

naquele ano. Os respectivos tópicos constam em local específico desta página eletrônica. O

Fórum Agenda 21 do Estado de Minas Gerais reporta-se aos quarenta capítulos da Agenda 21

da Terra.

8 AGENDA 21 LOCAL

“Ninguém consegue salvar o mundo, sem primeiro salvar sua aldeia”. L. Tolstoi

"O verdadeiro objetivo do desenvolvimento é melhorar a qualidade de vida humana. Ser um

processo que permita aos seres humanos realizarem seu potencial plenamente e levar vidas

dignas e satisfatórias. O crescimento econômico é uma parte importante do desenvolvimento,

mas não pode ser um objetivo em si mesmo, nem pode continuar indefinidamente. O

desenvolvimento só é real se torna nossas vidas melhores." IUCN, UNEP e WWF – 1991.

Sendo a Agenda 21 um processo de planejamento estratégico que visa atingir o

desenvolvimento sustentável, o que se verifica que é um instrumento que pode ser utilizado por

qualquer instância de governo seja ele nacional, estadual ou municipal e mesmo em empresas e

instituições. O que importa não é a escala territorial, mas o envolvimento dos diferentes atores

sociais num planejamento estratégico fundamentado no marco da sustentabilidade, ou seja: que

aborde os aspectos econômicos, sociais e ambientais. A AGENDA 21 LOCAL é um processo

participativo multissetorial de construção de um programa de ação estratégico dirigido às

questões prioritárias para o desenvolvimento sustentável local. Como tal, deve aglutinar os

vários grupos sociais na promoção de uma série de atividades no nível local, que impliquem

mudanças no atual padrão de desenvolvimento, integrando as dimensões sócio-econômicas,

político-institucionais, culturais e ambientais da sustentabilidade.

Promover a elaboração e implementação de Agendas 21 Locais com base nos princípios e

estratégias da Agenda 21 Brasileira que, em consonância com a Agenda global, reconhece a

importância do nível local na concretização de políticas públicas sustentáveis. Articular

estratégia nacional para a formação continuada de agentes regionais que promovam o

desenvolvimento local sustentável, por meio da disseminação dos princípios e estratégias da

Agenda 21 Brasileira e indução dos processos de elaboração e implementação de Agendas 21

Locais.

Um dos compromissos estratégicos assumidos pelo governo e pela sociedade na elaboração da

agenda 21 brasileira é promover a Agenda Local. É tão essencial a Local quanto a internalizar

as diretrizes da Agenda 21 brasileira na formulação de políticas públicas nacionais, em um

processo de desenvolvimento integrado e sustentável. Agregar conhecimento que permitam sua

efetiva participação nas decisões que afetam as questões criticas de sua comunidade e,

conseqüentemente seu país.

A implantação da Agenda 21 Local não é um único acontecimento, documento ou atividade, e

sim um processo contínuo no qual a comunidade aprende sobre suas deficiências e identifica

inovações, forças e recursos próprios ao fazer as escolhas que a levarão a se tornar uma

comunidade sustentável. Uma Agenda 21 local bem sucedida mobilizará consciências, apoio

público e vontade política para fazer estas escolhas. É essencial que os objetivos da Agenda 21

local estejam sempre absolutamente claros para todos os envolvidos no processo: integrar

planejamento e políticas; envolver todos os setores da comunidade e focalizar resultados em

longo prazo.

Os ganhos dos processos no geral, os resultados indicam que as questões mais concretas

tiveram mais sucesso na implementação da Agenda 21 Local e levou a duas categorias de

sucesso nos municípios, segundo as análises: A primeira é o reconhecimento e a integração dos

princípios da Agenda 21 Local nas rotinas dos processos de governança e a segunda é a

melhoria de áreas específicas como qualidade do ar e conscientização do público. Os

municípios também vêm tomando iniciativas para integrar a Agenda 21 Local em seus sistemas

e tentando integrar os processos do desenvolvimento sustentável aos seus sistemas de

governança através, principalmente, do treinamento de funcionários e da permanente

informação de vereadores e demais integrantes do governo sobre o processo e seus avanços.

O desenvolvimento sustentável envolve muito mais coisas além da proteção ambiental. Ele

busca a reconciliação entre as pressões aparentemente conflitantes do desenvolvimento

econômico, da proteção ambiental e da justiça social. Viver de forma sustentável é aceitar o

dever de buscar a harmonia com as outras pessoas e com a natureza. Devemos compartilhar

entre nós o cuidado com a Terra.

Alcançar as mudanças necessárias para o sucesso da Agenda 21 Local demanda à ação dos

grupos e indivíduos, lares, organizações comunitárias, movimentos sociais, ONGs, produtores e

empresas, governos e organizações governamentais locais e regionais, instituições de pesquisa

e ensino. Com o aumento da mobilização e crescente aumento da consciência sócio-ambiental,

e com maior nível de informação e também maior exigência de políticas públicas mais

abrangentes e efetivas em coordenação com os impostos arrecadados.

A sociedade civil tem papel fundamental no monitoramento da Agenda 21 Local, mantendo

uma atuação ativa e crítica, mas isso só pode ocorrer se os governos exercerem as leis de forma

transparente, requerendo que as informações estejam disponíveis para análise. A sociedade

civil pode se aproximar da comunidade de forma que esta seja mais efetiva na cobrança pela

implementação das ações identificadas pela Agenda Local e na realização de campanhas de

conscientização.

Para que se atinjam esses objetivos existe um longo caminho a ser trilhado, que depende da

sensibilização e do estágio de amadurecimento de cada comunidade na discussão dos temas

públicos de forma participativa. As diferentes experiências de agenda 21 no Brasil podem

identificar diferentes estágios, determinados por: o da sensibilização, capacitação e

institucionalização dos processos de agenda 21, onde a definição de temas, elaboração de

diagnósticos, formulação de propostas e definição de meios de implementação e o estagio da

implantação propriamente dito.

Articular estratégia nacional para a formação continuada de agentes regionais que promovam o

desenvolvimento local com caráter de sustentabilidade. Promove a educação para a

sustentabilidade na medida em que dissemina os princípios, técnicas e mecanismos de

construção de Agendas 21 Locais, conforme orientação do Ministério do Meio Ambiente,

através da:

* formulação das bases técnicas e políticas do processo de formação continuada em Agenda 21

Local;

* identificação, envolvimento e trabalho conjunto com os interlocutores regionais e locais;

* efetivação de parcerias e convênios para a coleta de informações sobre as diferentes bases

geográficas do país;

* identificação das atividades, necessidades, custos, estratégias, meios e cronograma para a

implementação da formação continuada;

* formulação das bases técnicas e políticas para o processo de formação em Agenda 21 Local e

para a efetivação das ações prioritárias da Agenda 21 Brasileira;

* elaboração de projetos pedagógicos para serem aplicados em cursos, seminários, oficinas de

formação continuada;

* identificação e aplicação de metodologias apropriadas para o atendimento das demandas,

respeitando a identidade cultural e o contexto socioambiental e o estágio da Agenda 21 Local

em questão;

* definição de estratégias de formação para atuar em programas prioritários do governo e da

sociedade;

* promoção e apoio a demandas por formação induzidas ou espontâneas;

* construção de um sistema de monitoramento e avaliação do processo de formação

continuada.

O fortalecimento de todos os meios democráticos para desenvolver a cidadania ativa e

aperfeiçoar ou criar as instituições com um desenho que corresponda à vida democrática no

país. O modelo de democracia configurado nas recomendações da Agenda 21 é o participativo,

com uma gestão integrada. Implica na reorientação das políticas públicas, orientadas para o

desenvolvimento, com distribuição de renda, e da reestruturação significativa dos sistemas de

gestão de forma transparente, de modo a permitir o planejamento intersetorial e a

implementação de programas conjuntos de grandes e pequenas escalas,

Fórum Ambiental local:

O Fórum Ambiental é um grupo de trabalho estabelecido pelo prefeito, com aprovação da

Câmara dos Vereadores. Sua missão é produzir e implementar o Plano de Ação Ambiental do

município. Assim, se de um lado depende da iniciativa governamental, de outro, só se realiza

com a presença e a participação da sociedade.

Sua composição deve incluir pelo menos um vereador e outra autoridade local, além dos

representantes dos diversos grupos sociais. O financiamento de suas atividades depende de

fundos oficiais, que podem ser conseguidos com um remanejamento provisório de orçamento e

também como o envolvimento do empresariado.

As formas de organização e articulação comunitárias são variadas. Estimula-se a criação de

GRUPOS DE TRABALHO AMBIENTAIS como estrutura de apoio, que prepara para o Fórum

Ambiental. Quando estabelecido, terão nesses grupos seções locais, a representação de uma

totalidade, que é o município.

A criação de um Fórum permanente de desenvolvimento sustentável local, deve abordar os

aspectos ambientais e o envolver diferentes atores. É essencial que os participantes sejam

escolhidos pelos membros de seu setor e que o represente levando para o Fórum as questões

nele consensuadas, trazendo de volta ao grupo os resultados e encaminhamentos acordados

junto aos demais parceiros.

O Fórum requer um regimento interno, que deve constar basicamente, segundo a orientação do

MMA:

* Missão, objetivos, atribuições;

* Freqüência e coordenação das reuniões;

* Forma de registro e responsáveis pela confecção e divulgação das minutas;

* Como os objetivos serão alcançados;

* Tempo de mandato e forma de substituição dos membros.

A principal função do Fórum é definir os seus princípios estruturantes e uma visão de futuro

desejado pela comunidade, que represente, da melhor forma, os diferentes pontos de vista e

anseios dos seus participantes. Essa visão deve ser traduzida em ações a serem incluídas nos

processos de planejamento dos municípios e regiões envolvidas.

Para a definição dessas ações, caberá também ao Fórum a escolha de temas críticos, capazes de

catalisar a opinião pública e outros apoios, criando as condições para a formação do cenário de

futuro desejável. De acordo com as características geográficas, econômicas, culturais e

históricas de um determinado local, este pode desenvolver a sua Agenda 21 local enfocando um

ou mais eixos temáticos.

Para que os objetivos da Agenda 21 Local sejam atingidos é necessária à sensibilização,

capacitação e institucionalização dos processos de agenda 21 e a elaboração, ou seja, definição

de temas, elaboração de diagnósticos, formulação de propostas e definição de meios de

implementação e o estágio da implantação.

Agenda 21 Local deve promover sinergias entre os programas já existentes, evitando a

duplicação de esforços e o desperdício de recursos - humanos e materiais. Deve ser articulada

com outras experiências e iniciativas tais como o Orçamento Participativo, Fóruns de

Cooperativas e os Conselhos Municipais. Estes últimos, por exemplo, são espaços já

estabelecidos de mediação entre governo e sociedade, mas como são divididos por áreas há a

necessidade de articulá-los - um processo de Agenda 21 Local pode ocupar este espaço.

9 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais e o meio ambiente.

A multidisciplinaridade da questão ambiental, envolvendo várias áreas de conhecimento, seja

do sistema produtivo, dos recursos naturais, da saúde e do bem-estar, também influenciaria a

administração pública a estabelecer um sistema de colegiado para a sua implantação, assim

como do legislativo, que tem a competência para criar o ordenamento constitucional.

A Constituição Federal diz ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal

e dos Municípios - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas

formas. Trata-se da competência de implementar a legislação ambiental, pondo em prática o

direito e o dever de tomar as medidas para prevenir e reparar os danos ambientais, exercendo o

controle público através do estudo prévio de impacto ambiental, licenciamento ambiental,

monitoramento e auditorias ambientais e aplicação das penalidades administrativas. Em suma,

na competência comum do art. 23 CF está o poder de fazer, políticas públicas.

O equilíbrio de poder e de controle mútuo entre os três entes federativos é um válvula de

segurança eficaz que protege a sociedade, aumenta a transparência o controle e consolida o

federalismo cooperativo: descentralização com centralidade, baseado no art. 23 da Constituição

Federal.

Constituição Federal – www.almg.gov.br

Do Meio Ambiente.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum

do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o

dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações.

Constituição do Estado de Minas Gerais - www.almg.gov.br

Do Meio Ambiente.

Artigo 214 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso

comum ao povo e essencial à sadia qualidade de vida, e ao Estado e à coletividade é imposto o

dever de defendê-lo e conservá-lo para, as gerações presentes e futuras.

Em que pese à sabida importância que atualmente o meio ambiente, nem sempre o referido

tema foi reconhecido nas leis e muito menos nas constituições. As primeiras leis que

disciplinaram o tema surgiram em virtude da necessidade legislativa de oferecer proteção à

saúde humana, cujo pressuposto implícito era saúde ambiental.

A proteção ao meio ambiente ganhou status constitucional a partir da década de 70, mais

precisamente após o ano de 1972 quando da Conferência de Estocolmo e a importância da

matéria foi grandemente reforçada com a conferencia do Rio-92.

Foi neste período, por exemplo, as obras da Rodovia Transamazônica, sem que se levasse em

conta nenhuma consideração ambiental. Nesse contexto de industrialização, exploração de

recursos naturais e expansão da fronteira agrícola a qualquer custo, somada à urbanização

acelerada. O Brasil estava sob o mando de um governo militar, mas participou, juntamente

com a comunidade internacional, na Conferencia das ONU em Estocolmo. Para se ter

conhecimento da realidade que se vivia, naqueles anos, e do avanço atual, assistiu à dita

conferência somente dois chefes de Estado: Olaf Palmer, da Suécia e Indira Chandi, da Índia.

Apesar do comportamento negativo da delegação brasileira na conferência, em 1973, o governo

cria a SEMA, para proteger e melhorar o meio ambiente. Dando início à institucionalização da

política nacional do meio ambiente, ainda que sua consagração viesse a ocorrer somente anos

mais tarde com a Lei Nacional de Meio Ambiente de 1981, que criou o Conselho Nacional de

Meio Ambiente – CONAMNA; a criação do IBAMA em 1989, e do Ministério do Meio

Ambiente em 1992.

Mas em 1975, com a qualidade do ar serialmente agravada, em Contagem, MG, em

conseqüência da fabrica de cimento do Grupo Votorantim. O governo edita o Decreto-Lei nº

1.413/1975, que disponha sobre o controle da poluição no meio ambiente – 1º ação concreta da

Secretaria Especial, (foi revogado pela Lei nº 6.938/81*, denominada Lei Nacional do Meio

Ambiente, que dava competência aos Estados sobre temas ambientais).

* Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e

aplicação, e dá outras providências.

Da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do meio Ambiente - SISNAMA,

assim estruturado.

Pode-se afirmar que com a constituição de 1988 nasce um novo paradigma para a proteção

ambiental, competências foram asseguradas aos Estados e aos Municípios de legislarem sobre

as matérias ambientais. Este passou a ser um bem jurídico autônomo, independente,

considerado valor real da ordem social, merecendo um capitulo próprio e, na definição

constitucional de meio ambiente ecologicamente equilibrado, surge como direito que pertence à

todos.

Em Minas Gerais foi criada em 16/12/1976, através da Lei nº. 6953, a Secretaria de Estado de

Ciência e Tecnologia e, em marco de 1977, reuniu os órgãos e instituições da área cientifica e

tecnológicas do Estado. Com a necessidade de uma coordenação que permitisse compatibilizar

todos os interesses setoriais de representação no problema ambiental, foi criada a Comissão de

Política Ambiental - COPAM, órgão colegiado, deliberativo e normativo, encarregado de

assessorar o governo e executar a política ambiental do Estado, criado no Decreto nº.

18.466/77.

A criação do COPAM constitui-se no marco para início da implantação de políticas de meio

ambiente no Estado. A organização administrativa desenvolveu-se com criação de vários

órgãos públicos e reestruturação de outros, com dotação orçamentária própria , culminando na

implantação da secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, no

período de 1995 e 1997, tendo como órgãos filiados: FEAM, IEF e IGAM.

Lei Delegada 178/07. Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual de Política

Ambiental - COPAM - e dá outras providências.

No âmbito do legislativo estadual, em 27 de agosto de 1974, constituiu uma comissão especial

para tratar de temas legados ao meio ambiente. Tinha, entre outras , atribuições de manifestar-

se sobre assuntos atinentes à defesa e saneamento do meio ambiente, especialmente sobre o

combate a poluição. Em 1990, por meio de novo regimento interno, passou a ser denominada –

Comissão Permanente de Meio Ambiente e Recursos Naturais.

Em1997 essa Comissão teve seus atributos ampliados, passando a conter os seguintes tópicos:

política e direito ambiental; controle da poluição e degradação ambiental; proteção da flora,

fauna e paisagem; educação ambiental e política de recursos atmosféricos, hídricos,

energéticos, minerais, de solo e biótico.

O meio ambiente do estado de Minas Gerais obteve seu documentação legal principalmente

com a publicação da Lei nº 7.772, em 8 de setembro de 1980, e pelos instrumentos por ela

introduzidos: normas e padrões; exame prévio de impacto ambiental e licenciamento e

penalidades administrativas .

É de conhecimento de que toda política de gestão do meio ambiente exige um marco

regulatório, uma normatização, elaborados pelas Casas Legislativas com todo um ritual de

participação ampla e democrática , principalmente das entidades interessadas, mas também um

devido conhecimento da real essência e magnitude dos problemas ambientais e das alternativas

de solução Como as que surgem dos seminários legislativos e outras ações. Mas a continuidade

e a eficiência de uma política dependem de um diagnóstico objetivo com as características do

meio natural e sócio-econômico do Estado. Inegavelmente, a produção tanto do legislativo

(leis) quanto o executivo (realizações) são a resposta do Estado aos estímulos produzidos pela

sociedade na sua necessidade de uma vida mais equânime.

Lei 16.687/07. Elaborada pela ALMG - www.almg.gov.br

Dispõe sobre a elaboração da Agenda 21 Estadual.

Art. 1º O desenvolvimento sustentável no Estado de Minas Gerais será orientado pela Agenda

21 Estadual.

Art. 2º A Agenda 21 Estadual será elaborada pelo poder público com ampla participação da

sociedade civil, observado o disposto na Agenda 21 Brasileira.

Parágrafo único. Na elaboração da Agenda 21 Estadual, o poder público assegurará a

participação do Fórum Agenda 21 do Estado de Minas Gerais.

Determinando a importância do meio ambiente e sua influência nos trabalhos da Assembléia

foi detectado um total de 146 leis aprovadas em diferentes legislaturas e versando todas sobre a

proteção do sistema ecológico estadual. Assim como os eventos institucionais de 2001 a 2008,

se obteve 33 eventos realizados, os seminários legislativos, os fóruns técnicos e os ciclos de debates,

promovidos com encontros regionais e finalizando-os na capital mineira. Os arquivos com apresentações

estão disponíveis no site www.almg.gov.br

A importância desses eventos está precisamente na participação da sociedade organizada

expressando suas inquietudes em forma de propostas e as dificuldades para a difusão e

implementação de ações relativas a minimizar os impactos ambientais, que são de várias

naturezas: inexistência de recursos humanos, legalidade, institucionais e de instrumentos

econômicos. A estas limitações agregavam-se ainda, e principalmente, as de caráter de

legitimidade, pois não havendo um reconhecimento sólido, por parte da sociedade, como um

todo, quanto à relevância da questão. Resultando simplesmente um somatório de dificuldades.

Foram estabelecidos objetivos e instrumentos de Política Pública de Meio Ambiente pelas

posições finais no seminário – Minas de Minas – pois, se determinou que é imperativo

conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental e a qualidade de vida.

Alem de terem um caráter descentralizador, o mesmo critério que se instituiu com a criação do

sistema de licenciamento ambiental mais participativo.

No novo contexto mundial com as transformações sócio-econômicas, tecnológicas nas últimas

décadas, tem suas características, a valorização do conhecimento. Seja a capacidade de

produção e de assimilação de informação e de conhecimento passou a ser fundamental para as

empresas e os países.

Este valor não é diferente para as instituições públicas, mas há uma nítida distinção entre os

tipos de conhecimento produzido nos três Poderes.

O Poder executivo apresenta produção relativa ao funcionamento do Estado, na atuação direta

do processo de formulação e implementação de políticas públicas. O Poder judiciário, o

conhecimento produzido é predominantemente jurídico.

O Poder legislativo é a onde tem se a convivência de correntes heterogêneas de pensamento e

de forças contraditória, a pressão permite um significativo aporte de informações, o que

caracteriza o conhecimento diferenciado ali produzido.

Políticos, técnicos, acadêmicos e representantes dos setores interessados discutem no

Parlamento trocam informações e conhecimento em distintos momentos. O pluralismo persiste

até mesmo no interior de cada grupo, pois há divergência entre os próprios técnicos sobre

determinados assuntos.

Entretanto, no Parlamento não é necessariamente harmonioso, a convivência do conhecimento,

mas é pautada pelo respeito mútuo e pela disposição para a colaboração recíproca. Ela ocorre

no calor da política, em meio a conflito de interesses e, é marcada pela assimetria

informacional, que desiguala os atores nesse processo.

A assimetria existe dentro de o próprio Poder Legislativo, entre maioria e minoria, entre lideres

e liderados, entre seus pares. É nesse processo conflitivo que surgem condições permitindo a

eventual redução dessa assimetria, ampliando o espaço democrático e de legitimidade da

representação.

Os preceitos da Legística são hoje adotados por instituições governamentais e organizações

internacionais como normas ou recomendações a serem observadas nas atividades de

elaboração legislativa, e a ALMG realizou em 2007 um seminário internacional de Legística.

Algumas ferramentas disponíveis na Assembléia de Minas tornam mais eficientes e ágeis os

seus trabalhos. Uma delas é o sistema eletrônico de circulação de texto. Assim como o banco

de dados que contém os instrumentos normativos de competência do Estado.

Com a finalidade de organizar a ação parlamentar a Assembléia Legislativa de MG apresenta a

seguinte estrutura orgânica para poder desenvolver cabalmente seus trabalhos técnicos no

âmbito do meio ambiente:

- Diretoria Geral – DGE

Atribuições: Planejar, coordenar, orientar, dirigir e controlar todas as atividades administrativas

da Secretaria da Assembléia.

- Diretoria de Processo Legislativo – DPL

Atribuições: Gerir as ações estratégicas de suporte temático e processual à mesa, ao plenário e

às comissões e acompanhar e sistematizar os resultados de projetos e programas de

interlocução com a sociedade. Composta por seis gerências, destaca a;

- Gerência-Geral de Consultoria Temática – GCT

Prestar assessoramento e consultoria temática às comissões e aos deputados nas atividades

legislativas e político-parlamentares, na capital e nos eventos institucionais realizados no

interior do estado e subordina.

A Gerencia-Geral de Consultoria Temática (GCT) órgão técnico de caráter permanente

composto de cargos efetivos de carreira do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia

Legislativa de Minas Gerais, tem por competência prestar assessoramento e consultoria

temática às comissões e aos deputados no processo legislativo e nos procedimentos políticos-

parlamentar; realizam pesquisas técnicos-cientificas; elaboram instruções legislativas e

minutas, nos termos da resolução nº 5.086/90.

A Consultoria da ALMG funciona hoje com 60 consultores e 10 redatores, esta dividida nas

seguintes áreas: Direto constitucional; Direito Humano; Educação e Cultura; Economia e

Finanças; Acompanhamento Orçamentário; Redação; Análise de Processos; e Meio Ambiente e

Desenvolvimento Socioeconômico (GMA), com 8 consultores.

Alem da especialização na técnica de elaboração de leis, uma preocupação da Consultoria de

melhor se capacitar para subsidiar o Poder Legislativo mineiro no desempenho de sua função

fiscalizadora, consoante à tendência atual de os parlamentares retomarem sua prerrogativas

plenas nessa esfera.

A Consultoria passou a desenvolver metodologia de pesquisa que busque privilegiar uma

análise mais qualitativa e menos formal da atuação estatal das políticas públicas. Vem

trabalhando na elaboração de estudos temáticos para um diagnóstico da realidade do Estado na

perspectiva de melhor atuação do Parlamento, esse trabalho é estimulado há ser realizado em

equipe de modalidades diferentes.

Há vários modelos de assessoria parlamentar que podem coexistir e atuarem de forma

complementar destaca-se as assessorias de bancada, de partido, e de gabinete, geralmente de

servidores livres nomeação, e as assessoria institucionais. Os exclusivamente de servidores de

carreira denominam Consultores Legislativos Institucionais.

Esta é composta de servidores ocupantes de cargos efetivos selecionados por concurso público,

é de natureza eminentemente técnica e deve buscar sempre a isenção. Esta forma é adotada no

Congresso Nacional, em Minas Gerais e recentemente Goiás e do Rio Grande do Sul.

A relação entre o político e o técnico há que estar bem delimitada quanto aos respectivos

campos de atuação, o domínio sobre o conhecimento e a técnicas jamais pode servir de pretexto

para que o consultor exorbite de seu campo de atuação. Quando os técnicos utilizam de seu

conhecimento não para ampliar o poder dos políticos, mas para, usurpa-lo, passando a tomar

decisões políticas, porque se trata de questões técnicas, sem que tenha legitimidade para isto,

estamos diante de um desvio tecnocrata.

Seu objetivo é de difundir conhecimento técnico a todos os membros do Parlamento,

independente de sua filiação partidária, pode contribuir de forma decisiva para que haja uma

efetiva interação dos conhecimentos e informações que circulam na casa legislativa.

O papel que este desempenha na dinâmica do processo legislativo propicia o permanente

confronto de situações concretas, trazidas ao debate. É necessário identificar algumas regras e

princípios de comportamento dos consultores no Parlamento: indispensável manter sigilo,

discrição; imparcialidade; habilidade de comunicação de forma oral e escrita; habilidade para

identificar e organizar interesses plurais.

Outro pressuposto para a eficácia do consultor é simplesmente o conhecimento da técnica

legislativa e dos padrões lingüísticos próprio dos textos parlamentares e por fim estar atento aos

permanentes processos de transformações da sociedade, que implica na adoção de novas

condutas e outras metodologias.

O trabalho vai além de mero repasse de informação técnicas , pois a acumulação de

conhecimento constitui um patrimônio histórico do Poder Legislativo em concordância com o

Estado Democrático de Direto em construção.

O modelo de gestão ambiental no Brasil foi desenvolvido a partir de conselhos de meio

ambiente e tem apresentado avanços no que tange à democratização na implantação de uma

política pública, pela participação dos vários grupos de interesses, como defende a Agencia 21.

No entanto, estas políticas brasileiras foram sempre marcadas pela hegemonia de grupos de

interesses pertencentes às classes dominantes e pela centralização.

10 CONCLUSÃO

“Creio que os enormes problemas e dilemas que nos coloca, exigem para o encaminhamento da sua resolução, que

se busquem formas democráticas e não deterministas de construir conscientemente o futuro.”

Gilberto Freire

A abrangência das informações apresentadas no “Trabalho” evidencia a diversidade e a

intensidade dos problemas associados ao tema proposto. Porém, grande parte desses é

decorrente de uma concepção errônea e mesmo limitada a respeito. O desenvolvimento não é

contemplado à luz dos valores do meio ambiente. Poderia ser mais bem equacionado dentro de

um contexto em que tanto, sob o ponto de vista conceitual, como do operacional, fosse

concebido como desenvolvimento sustentável.

A forma de organizar o espaço físico no planeta terra, e, logicamente no Brasil, é uma

conseqüência direta do modelo de desenvolvimento sócio-econômico vigente e reflete a ação

antrópica sobre o ecossistema.

Toda estratégia de desenvolvimento deve contribuir para elevar a qualidade de vida, não

existindo e não deve haver contradição entre desenvolvimento e preservação e conservação de

recursos naturais. A dimensão ambiental deve constituir uma variável essencial no

planejamento integrado, com o diagnóstico e as diretrizes que orientem as ações corretivas e

preventivas de combate à degradação do meio. Não há dúvida alguma de que a preocupação

fundamental é ação política, tanto nacional como internacional, para uma vida mais digna.

A utilização inadequada do meio ambiente viola os ecossistemas, prejudicando ou mesmo

destruindo sua capacidade de auto-regulação e renovação, resultando em progressiva

deteriorização das condições de vida, que derivam do fato de a Terra ser um planeta de recursos

limitados e um frágil ecossistema.

A análise da evolução da sociedade humana permite entender como os homens foram

exercendo cada vez maior influência e impacto sobre a natureza, em distintas épocas, com a

descoberta do fogo, a invenção de instrumentos e até a introdução de tecnologias cada vez mais

sofisticadas. Elas representaram profundas modificações da relação homem-natureza.

É a partir de Estocolmo (1972) que o conceito de meio ambiente adquire um sentido mais

abrangente, sendo considerado, globalmente, o meio humano. A Agenda 21 Global foi um dos

principais legados da conferência Rio-92. A sua grande inovação é que o objetivo comum a ser

atingido não está restrito à preservação do meio ambiente, mas ao desenvolvimento sustentável

ampliado e progressivo, que introduz na discussão, a busca do equilíbrio entre o crescimento

econômico, a equidade social e a preservação ambiental. A procura de uma nova racionalidade

que garanta a solidariedade e a cooperação, tanto quanto a continuidade do desenvolvimento e

da própria vida para as gerações futuras, ameaçados pelo consumismo e pela exploração

predatória dos recursos naturais.

O maior desafio da Agenda 21 Brasileira é internalizar nas políticas públicas do país e em suas

prioridades regionais e locais, os valores e princípios do desenvolvimento sustentável. Esta é

uma meta a ser atingida no mais breve prazo possível. O próximo desafio é implementá-la o

mais rápido possível, para que o Brasil alcance novo padrão civilizatório em um contexto

mundial de profundas transformações. O avanço democrático, a partir da Constituição de 88,

tem estimulado diferentes formas de participação dos segmentos da sociedade civil e tornará

mais fácil a realização desse propósito.

A Agenda 21 brasileira deve estar em sintonia com as grandes transformações econômicas,

sociais e tecnológicas no mundo e no Brasil, ocorridas nas últimas décadas; para melhor

especificar o seu comportamento diante da nova realidade, em que irá se inserir. Atualmente,

há um questionamento dos modelos de desenvolvimento dos países industrializados e, uma

nova ordem econômica encontra-se em debate, pois, os países periféricos se posicionam contra

(concentração de riqueza e de poder) e querem muito mais do que ser chamados, ilusoriamente,

de emergentes e sim, quer outras relações econômicas para se industrializar, com ações

concretas nas discussões no seio da Organização Mundial do Comércio (OMC). Mas, devemos

recordar que o crescimento econômico é, entretanto, uma condição necessária, mas não

suficiente para o desenvolvimento sustentável.

Na periferia das regiões metropolitanas a situação de marginalidade é grave, são, em geral,

áreas sujeitas à estagnação econômica ou em situação de isolamento. As carências de infra-

estrutura e o precário acesso aos bens e serviços públicos, estão em concordância com a política

aplicada internacional.

A mudança global do clima constitui um dos graves problemas ambientais deste século. O

problema está enfocado na velocidade e intensidade do aumento da temperatura, que são

incompatíveis com o tempo necessário à adaptação natural da biodiversidade e dos

ecossistemas, pois aceleram o quadro de vulnerabilidade destes. A ONU realizou o Protocolo

de Kyoto e adotou um inteligente modo de adesão de, indiretamente, comprometer as nações

mais poluidoras a aderir o convênio.

A Conferência de 2002 Johannesburgo, não era para adotar novos compromissos, mas para

fazer uma avaliação dos obstáculos com que deparava os compromissos de 1992, razão de se

ter avançado tão pouco na implementação, principalmente da Agenda 21.

Foram pactuados no âmbito da conferência dois documentos: a Declaração Política

(reafirmavam os princípios e acordos adotados em Estocolmo-72 e Rio-92) e o Plano de

Implementação - o mais importante (erradicação da pobreza, mudança dos padrões de produção

e consumo e proteção dos recursos naturais).

Para o êxito e a promoção do desenvolvimento sustentável, é necessário que a educação para a

ciência e a tecnologia perpasse todos os níveis do ensino. O conhecimento científico e

tecnológico é parte integrante do conhecimento do cotidiano e da formação de cidadãos. Privar

alguém de conhecimento científico e tecnológico significa excluir um cidadão de um processo

de amadurecimento essencial para sua evolução pessoal e sua inserção no mercado de trabalho,

isso é valor prático da Agenda 21.

O Brasil apresenta na área educacional um atraso crônico e estrutural. O resultado desse quadro

adverso é dos mais desanimadores, uma vez que a carência de educação é considerada a

principal responsável por 40% da pobreza do país.

A cultura cívica e o capital social são inseparáveis de uma identidade cultural no país, que se

formou depois de décadas de rejeição da miscigenação. As teorias racistas foram derrotadas em

favor da idéia de que a força da nossa cultura reside na combinação constitutiva de raças que

convergem e, na força da miscigenação como forma de enriquecimento social e cultural. A

convivência com a diversidade é, hoje, uma das principais bandeiras na Agenda 21, que

valoriza as novas identidades e suas manifestações mais significativas.

A Agenda 21 Brasileira busca um mínimo de integração, dentro de um processo de

desenvolvimento, entre transformações produtivas, eqüidade social e proteção ambiental. Numa

perspectiva de sustentabilidade ampliada e progressiva, para delimitar as estratégias de

desenvolvimento da Agenda 21 Brasileira, é indispensável estabelecer os alicerces para a

construção das políticas públicas. Para que estas políticas sejam factíveis é preciso

inicialmente, que sejam identificados os conflitos de interesses.

O caminho seguro tem sido a geração de sinergias de recursos, a partir da formação de

parcerias governo/sociedade, as quais têm trazido resultados surpreendentes para a melhoria

das condições de vida.

Sem dúvida, o Brasil ainda está longe de se tornar econômica, social e ambientalmente

sustentável. Nenhum país do mundo logrou esse objetivo. Mas, seria injustiça negar os

progressos registrados pelo Brasil desde a Conferência de 1992. Passos importantes foram

dados e, se o progresso rumo a uma nação mais sustentável não se processou na velocidade

desejada, é preciso reconhecer que há numerosos avanços e complexos obstáculos a superar.

A Agenda 21 Brasileira deverá exercer um importante papel na concepção de políticas públicas

que venham a reduzir esse quadro de desigualdades e discriminações sociais, levando a uma

melhoria dos componentes do desenvolvimento humano. O poder público tem papel crucial na

redução e na eliminação da justiça social, juntamente com toda a sociedade. Hoje, o Brasil

apresenta um dos piores índices de desigualdades sociais do mundo. É fundamental

compreender os fatores determinantes da pobreza e suas inter-relações e particularidades

(diagnóstico) para se atuar concretamente.

Dependendo da configuração político-institucional do novo ciclo de expansão, ele poderá

acomodar de forma equilibrada os objetivos múltiplos de um processo de desenvolvimento

sustentável.

Um conjunto de leis, projetos e programas vêm criando instrumentos mais eficientes que

possibilitem a transição para o novo modelo de desenvolvimento sustentável. Não se pode

subestimar o esforço e os avanços realizados nos últimos anos para consolidar as políticas

ambientais no Brasil. A promulgação e execução da Lei dos Crimes Ambientais, a lei que

instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a criação e implementação da

Agência Nacional de Águas, o Novo Código Florestal, a mobilização comunitária nos

diferentes projetos e a melhoria dos instrumentos de política ambiental, são importantes

exemplos desse processo.

Embora seja prematura uma avaliação mais abrangente dos impactos do conjunto de leis,

normas e resoluções sobre o processo de desenvolvimento sustentável no Brasil, não há dúvida

de que, sem uma estrutura regulatória moderna, dificilmente poderão ser implementados

objetivos e metas de conservação e preservação dos ecossistemas urbanos e rurais do país. Na

verdade, a própria existência de um marco regulatório e o avanço institucional são necessários

para os agentes econômicos ou qualquer outra atividade humana.

A Casa Legislativa vem promovendo discussões relacionadas ao tema ecológico como, sobre

silvicultura, mudanças climáticas e elaborando leis no intuído de dar maior agilidade à

Secretaria de Meio Ambiente e aos órgãos dependentes desta Secretaria. A Comissão de Meio

Ambiente e Recursos Naturais realizou nestes últimos anos uma série de trabalhos, de

audiências públicas para debate, projetos de lei que tramitam na Casa e seminários como os de

Águas de Minas e o de Minas de Minas.

O Legislativo, Casa essencialmente política, vem desenvolvendo trabalho e se estruturando

para responder as novas necessidades no campo do meio ambiente, em conformidade com o

avanço que vem tendo o tema na população, mas, inegavelmente, muito ainda se tem que fazer

para colocar a agenda 21 em prática em todo o seu contexto.

Pode-se concluir com o reconhecimento de que o “déficit democrático” no país, torna-o carente

de aportes teóricos, que deveriam auxiliar as políticas públicas a serem mais efetivas, eficazes e

eficientes e menos sub-objetivas para o meio ambiente, mas é necessário se ter persistência e

paciência.

11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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