O Praça 57

JORNAL DA ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JULHO 2014 - ANO XIII - NÚMERO 57

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Praças em alerta máximo!

O Praça JULHO DE 2014 - ANO XIII - NÚMERO 57 - PÁG. 2

EDITORIALNecessidade de revolução na cultura de emprego do efetivo PM e BMA importância da participação dos praças e

os limites da Aprasc

A Aprasc tem conquistado em seus anos de existência es-paços muito importantes para o debate acerca de toda

a demanda da base da PM e BM, entre eles os deliberativos previstos no estatuto da entidade, além de espaços ou canais de negociação com Chefe de Estado ou seus representantes e Comandos Institucionais.

A conquista do poder deliberativo tem sua importância, pois possibilita a independência da entidade representativa para propor sua pauta, fazer o debate e deliberar de acordo com a vontade da maioria. Importante essa conquista e a manuten-ção desse espaço deliberativo, pois ele possibilita que todo asso-ciado opine sobre o que for mais conveniente para ele e para o conjunto que ele participa. O contrário disso significa transfe-rir para outros as decisões sobre interesses desse conjunto que será afetado por possíveis alterações que possam ocorrer, des-providas de análise daqueles que são os maiores interessados, ou seja, a base das instituições.

Historicamente as decisões foram tomadas sem a participa-ção da base, somente por governos e comandos, e na maioria das vezes extremamente maléficas à base institucional. Dito isso, é fundamental que cada um de nós avalie se quer forta-lecer cada vez mais uma organização livre, independente, que possa tratar dos assuntos da categoria ou se quer transferir para o Gestor e suas instâncias a responsabilidade para gerir toda demanda de interesse da base institucional.

Após, e devidamente discutido e deliberado, se faz chegar ao conhecimento do executor, leia-se Governo, aquilo que a categoria optou por encaminhar e aceitar, e a Diretoria Exe-cutiva passa a debater com o executor, para de fato convencer a aplicar aquilo que é o anseio da categoria. Mas, para que isso ocorra, é necessário criar o canal de negociação com o Governo, e isso só ocorre com o fortalecimento da representação, via cor-po associativo e participação nos meios deliberativos, pois do contrário não há legitimidade para falar em nome dos praças.

É preciso compreender que a Aprasc não é executora. A nos-sa entidade é, por analogia à função da PM, uma mediadora de conflitos. Ou seja, aparece o problema, vamos lá e fazemos o debate, formulamos nossas propostas, expressamos os pen-samentos e anseios dos praças e fundamentamos tudo o que defendemos. Mas a decisão final não cabe à Aprasc, e o nosso associado precisa ter essa compreensão, pois diferente disso, estaríamos inclusive sendo ingerentes. A função de executar e gerir o estado, a PM ou o BM não é nossa, e sim daqueles que legalmente representam os entes citados.

Sargento Pedro Paulo Boff SobrinhoPresidente em exercício

Jornal da Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (APRASC)Ano XIII - nº57 - julho de 2014 - Tiragem: 15 mil exemplares - Distribuição gratuita e dirigidaTextos: Mirela Maria Vieira, Everson Henning e Michele de Mello | Fotos: Mirela Maria Vieira, diretores, apoiadores, Agência Alesc | Diagramação: Leonel Camasão (Mtb 3414/SC JP) Edição: Everson Henning e Mirela Maria Vieira | Jornalista Responsável - Mirela Maria Vieira (Mtb 0215/SC JP) | E-mail: [email protected]

Endereço: Rua Raul Machado, 139 - CEP 88020-610 - Centro/Florianópolis-SC | Telefones: (48) 3223-2241/(48) 3039-0602 Site: www.aprasc.org.br | E-mail: [email protected] | Twitter: @ _aprasc | Facebook: www.facebook.com/aprascGestão Novembro 2012/Novembro 2015

Presidente em exercício - Pedro Paulo Boff Sobrinho | Secretário-geral - Claudemir da Rosa | 1º Secretário - Gilberto Souza dos Santos2º Secretário - Saul Manoel Honorato Filho | 1º Tesoureiro - Antonio Francisco da Silva | 2º Tesoureiro - Nilton José Tolentino Junior | Vice-presidente Regional Grande Florianópolis - Adilson Eliseu Pereira | Vice-presidente Regional Extremo Oeste - Vacância | Vice-presidente Regional Oeste - Valtecir Behnem | Vice-presidente Regional Meio-Oeste - Vanderlei Kemp Vice-presidente Regional Planalto - Jairo Moacir dos Santos | Vice-presidente Regional Médio Vale do Itajaí - Francisco da Silva | Vice-presidente Regional Alto Vale do Itajaí - Luiz Antônio de Souza | Vice-presidente Regional Foz do Itajaí - Luiz Fernando Soares Bittencourt | Vice-presidente Regional Norte - Rudinei Luis Floriano | Vice-presidente Regional Planalto Norte - Josemar Arbigaus de Oliveira | Vice-presidente Regional Sul - Paulo Ricardo Cardoso Luiz | Vice-presidente Regional Extremo Sul - Vacância | Vice-presidente BBMs Grande Florianópolis - Evandro Botelho | Vice-presidente BBMs Vale do Itajaí - Vanderlei Nunes Teixeira | Vice-presidente BBMs Sul - Antonio Cesar Scremin Martins | Vice-presidente BBMs Grande Oeste - Rogério Golin | Vice-presidente BBMs Planalto - Laudemir Antonio de Souza | Coordenação de Imprensa - Everson Henning, Jair Ventura, Dilnei Lavezz | Coordenação de Patrimônio - Rodrigo de Souza | Coordenação de Assuntos Jurídicos - Edson Garcia Fortuna, Luiz Adriano, Daniel da Cunha | Coordenação de Relações Públicas - Lauri Nereu Guisel, Paulo Roberto da Silva, Hélio Leonor Koch | Coordenação de Direitos Humanos - Flávio da Silva Damiani, Armindo Maria, Claiton Jesus Carvalho | Coordenação de Assuntos Culturais - Antonio Darci de Sá, Volnei Luiz, Hilário Appel | Coordenação de Saúde e Promoção Social - Alcione José Moraes, Eraldo Carvalho da Silva, Adriano Valério Arruda Conselho Fiscal Titulares - Ronaldo Roque Claudino Elton Biegelmeier, Rogério Ferrarez | Conselho Fiscal Suplentes - Sergio Bacher, Celoir Altismo, Josemar Arbigaus de Oliveira

OPINIÃO

Está em discussão na Secretaria da Fazenda

a nova jornada de trabalho dos militares estaduais. Com a entrada em vigor do subsídio em agosto, fica revogada a Lei 137/1995, que determinava o pagamento de hora extra para o trabalho que ultrapassasse as 40 horas semanais. Esta lei, combinada com a ação vitoriosa da Aprasc, acabou com uma tradição nefasta nas corporações: o trabalho gratui-to. Com a nova regulamentação da jornada de trabalho, surge também a neces-sidade de se im-plementar uma nova cultura nos quartéis de SC, um em-prego do efetivo que garanta a segurança pública à popula-ção, mas sem destruir a vida social dos praças.

A falta de efetivo nas polí-cias é um problema crônico, fruto da falta de gerencia-mento por parte de ex-coman-dantes e da falta de empenho de governantes em contratar mais servidores. Essa defasa-gem era compensada com as horas extras, que representa-vam cerca de 40% do policia-

mento. O governo não quer mais pagar as horas extras, e justifica afirmando que esse modelo dificulta o controle da folha. A sociedade vai conti-nuar necessitando de segu-rança. E os praças NÃO vão pagar a conta do equívoco que o Governo cometeu ao extin-guir as horas extras. Em to-das as assembleias, os praças exigiram o fim de escalas abu-sivas que extrapolam o limite

constitucional de horas do funcio-nalismo. Também é ridícula e está rechaçada a ideia de que o subsídio e a indenização compensariam as

horas excedentes. O Governo concedeu reajustes para qua-se todas as categorias, e em nenhuma dessas negociações foi necessário o aumento de carga horária. É inaceitável que os praças sejam subme-tidos a jornadas excedentes para conquistar o reajuste. O modelo anterior - extinto pelo atual Governo - era o mais justo: receber por todas as ho-ras trabalhadas.

A solução, caso o Governo insista nessa perigosa idéia do banco de horas, passa por

uma reformulação na cultura de emprego do efetivo. O pró-prio conceito de “necessidade de efetivo” deve ser repensa-do. A limitação das horas de trabalho para cada militar vai exigir uma ampliação da capacidade gerencial dos co-mandantes para equacionar o efetivo disponível com a necessidade de segurança pú-blica. A instituição tem uma oportunidade de sair mais va-lorizada com essa mudança, se aproveitar a limitação da carga horária de seus inte-grantes para também limitar o uso indiscriminado do efeti-vo. Vai se fortalecer ao acabar com a escalação de policiais militares em eventos privados que lucram com a segurança pública; Em dar fim ao uso politiqueiro do efetivo para agradar políticos de todas as cores, e de tamanhos infini-tamente menores que a nossa corporação. Nossa categoria já deu o recado nas assem-bleias: não vamos permitir que confundam regime mili-tar com regime escravo.

Soldado Everson HenningCoordenador de Imprensa da Aprasc

Este espaço está aberto a qualquer associado da Aprasc, para abor-dagem de temas de interesse da categoria em artigos com no máximo 2.500 caracteres em corpo 12, ou ilustrações (charges e caricaturas), que devem ser encaminhadas digitalizadas, salvas em formato PDF, com no mínimo um mega de resolução. O material deve ser encami-

nhado para o e-mail [email protected]

A instituição tem uma oportunidade de sair mais valorizada


Comunicação mais dinâmica e interativaNovo site e Fórum usam plataforma tecnológica atual aumentando a segurança

Rodando desde o dia 6 de junho,

o novo site da Aprasc oferece maior interativi-dade, é mais leve, tem ferramentas mais mo-dernas que permitem a colocação de vídeos, áudios e outras mídias, conferindo agilidade e integração efetiva, o que não funcionava na ar-quitetura do site antigo e resultava em inúmeros problemas e limitações técnicas. O domínio é o mesmo: www.aprasc.org.br

Sua estréia estava marcada para o final de junho, porém, em vir-tude dos graves proble-mas que afetaram o an-tigo site, retirado do ar na madrugada do dia 22 de maio pela Locaweb - empresa que abriga seu banco de dados, além do sistema de e-mail e do provedor da Aprasc, em decorrência de um colapso total do Fórum que ameaçou outros si-tes abrigados no mesmo servidor. “Mesmo as-sim, pelo contrato, eles

tinham a obrigação de nos avisar previamente e nosso Jurídico deverá acioná-los judicialmente em decorrência disso”, afirmou o presidente em exercício, sargento Pedro Paulo Boff Sobri-nho, durante a Assem-bleia Geral Extraordi-nária (AGE). De acordo com o suporte técnico da empresa, no dia em que o site foi retirado do ar, ocorreu um colapso total do Fórum, que registrou naquele dia mais de 15 mil acessos simultâneos, ameaçando os sites de outras empresas abriga-dos no mesmo servidor. “Não há como afirmar, conforme os técnicos da Locaweb, se isso de-correu de uma invasão maldosa, planejada, ou apenas a invasão de ví-rus aleatória”, explicou o coordenador de Im-prensa, soldado Everson Henning.

O mais grave foi o acesso à base de dados do Fórum, cuja plata-forma tecnológica re-montava ao ano de 2002.

INSTITUCIONAL

Os problemas com este fundamental meio de comunicação dos praças começaram a se agravar no ano passado. Três empresas especializadas foram consultadas pela Aprasc para dar solução ao Fórum - Nexmedia, Basemax e Equipe Digi-tal - que o classificaram como uma verdadeira “bomba relógio”.

O Fórum só retornou no dia 15 de julho, de-pois que a Equipe Digi-tal, empresa responsável pelo novo site, conse-

Diretores relataram os problemas ocorridos no site e Fórum durante a AGE

A Aprasc está apoiando duas campanhas impor-tantes para a sociedade: o Projeto Justiça para Todos, de caráter temporário, e o programa SOS Desapare-cidos, que é permanente.

- O Justiça para Todos foi desencadeado pela juí-za da 1ª Vara Criminal de Itajaí, Sônia Moroso Terres e divulgado pelo cabo PM Guilherme Flores durante a última Assembleia Ge-ral dos Praças (AGE). Tem como objetivo a coleta de um milhão de assinaturas

Por uma sociedade melhorao abaixo-assinado que será encaminhado ao Se-nado com vistas à regula-mentação do artigo 245 da Constituição Federal de 1988. O artigo prevê o au-xílio a herdeiros e depen-dentes carentes de pessoas vitimadas por crime dolo-so. Os cerca de mil praças presentes na AGE assina-ram a petição, somando--se aos 13 mil cidadãos registrados até aquele mo-mento. Praças e familiares podem conhecer melhor e participar através do site

www.soniamorosoterres.com.br

- O SOS Desaparecidos foi criado em 2013, e desde então conta com uma equi-pe com dedicação exclusi-va coordenada pelo major Marcos Claudino. Realiza a busca, divulgação e ar-mazenamento de dados de pessoas desaparecidas. A PMSC é a primeira a ter uma equipe especializada em desaparecimentos no país. Para saber mais aces-se www.pm.sc.gov.br/de-saparecidos. Cb Guilherme: vítimas continuam sem qualquer amparo do Estado

guiu migrar os dados da antiga plataforma pre-servando praticamente 100% das informações. “Tínhamos a opção de ativá-lo de imediato com o site remodelado, mas começando do zero e a Diretoria decidiu que deveriam ser esgotadas todas as possibilidades técnicas para resgatar os dados antes disso, pois ele continha boa par-te da história da nossa Associação”, destacou Henning.

De acordo com Ricar-

do Assink, especialista da Equipe Digital, foi necessário desenvolver um programa específi-co para fazer a migração dos dados. “Mesmo as-sim, alertamos que não havia garantia de que conseguiríamos preser-var as informações, mas obtivemos sucesso e ago-ra o Fórum da Aprasc conta com dispositivos de segurança mais efi-cazes, além de estar em plataforma compatível com as linguagens e tec-nologias atuais”, afirma.


: Categoria quer limitador de 48 horas extras mensais

Em Assembleia Ge-ral Extraordinária

(AGE) realizada no dia 10 de julho, a categoria decidiu que não aceitará escalas que submetam os praças à jornadas es-cravizantes, especifica-mente a 24 X 48, delibe-rando pela manutenção da luta por uma lei com-plementar que respeite as premis-sas básicas elaboradas pela Co-missão da Jornada de T r a b a l h o da Aprasc (confira no destaque). As premis-sas foram discutidas p r e v i a -mente em 12 assem-bleias regionais e entre-gues ao Governo e aos Comandos da PM e do BM em meados de maio, cerca de um mês antes

das reuniões de negocia-ções com o Estado Maior Geral.

“Todas as horas acima das 40 semanais devem ser contabilizadas di-retamente no banco de horas, limitadas ao má-ximo de 48 horas extras mensais que deverão ser compensadas em folgas em no máximo 90 dias”,

s i n t e t i z a o presi-dente em e x e r c í c i o da Aprasc, s a r g e n -to Pedro Paulo Boff Sobrinho. Ofícios in-formando sobre as d e l i b e r a -ções da

AGE foram encaminha-dos aos secretários da Segurança Pública, da Fazenda e Administra-ção. Além da extinção imediata da escala 24 X

JORNADA DE TRABALHO

Praças exigem extinção das escalas desumanas

Cerca de mil praças participaram do debate no dia 10/07

48 nas duas Corpora-ções, os praças querem a manutenção da escala 24 X 72.

Anteprojeto e Medida Provisória

Apesar do anteprojeto da jornada de trabalho estabelecer o fim da 24 X 48, os praças descon-fiam que a promessa não seja cumprida pelo governante que estará no comando do estado no próximo ano devi-do aos problemas com efetivo. O anteprojeto, assinado com ressalvas pela Aprasc, resultou das conversações com o Estado Maior Geral rea-lizadas em junho, que o remeteu ao Governo no dia 1º de julho.

A AGE rejeitou ainda a possibilidade aventada pelo Governo de regula-mentar a jornada a par-tir de agosto através de uma Medida Provisória.

A intenção foi transmiti-da pelo assessor e nego-ciador da Secretaria da Fazenda, Décio Vargas, em reunião com a dire-toria da Aprasc, logo de-pois do encaminhamen-to do anteprojeto.

O argumento para a edição de uma MP seria a possibilidade de tes-tar a operacionalidade das escalas previstas, bem como do banco de horas. “É uma questão simples, política e elei-toral. Se o atual Governo for reeleito, que motivos terá para mudar o que

Discussões com o Estado Maior Geral aconteceram na última semana de junho

estará posto? Seremos escravizados, não tenho dúvidas”, questionou o coordenador de Impren-sa da Aprasc, soldado Everson Henning.

Ele salientou ainda que, frente à sociedade, a implementação das premissas básicas é ple-namente defensável pois garante que terá profis-sionais em condições de fazer a segurança e, em nível institucional, total-mente viável, pois im-plica na adoção de um gerenciamento sério e eficaz do efetivo.

As premissas foram discutidas em 12 assembleias e entregues ao Governo e aos Comandos da PM e do BM em meados de maio


Premissas básicas para a Lei da Jornada de Trabalho1) Jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme define a Constituição do Estado de Santa Catarina no artigo 31 § 13 c/c artigo 27 inciso IX, sendo considerada escala extraordinária toda aquela que exceder ao referido limite constitucional;

2) Proporcionalidade entre o turno de serviço e a folga, sendo que para cada 1 hora trabalhada, no mínimo 3 horas de folga;

3) Garantia de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de folga, compreendidos o sábado e o domingo, no mínimo uma vez por mês, ou a cada 3 finais de semana trabalhado, terá direito a um fim de semana de folga;

4) Previsão de escalas ordinárias e extraordinárias com no mínimo uma semana de antecedência, sendo criado um software par administrar as escalas de serviço;

5) Definição clara do sistema de horas excedentes (Banco de Horas), sendo aplicado a regra conforme segue:

i. cada hora de serviço extraordinário trabalhado em dias úteis equivale a 1,5 (um vírgula cinco) vezes a hora de serviço ordinário;ii. cada hora de serviço extraordinário trabalhada aos sábados, domingo ou feriados, ou entre as 22h00 e as 06h00, equivale 2,0 (dois vírgula zero) vezes a hora de serviço ordinário; eiii. cada hora de serviço em regime de sobreaviso equivale a ½ (meia) hora de serviço ordinário;

6) Estabelecer um limitador máximo de 48 horas extraordinárias mensais, de acordo com os índices estabelecidos no item 5;

7) Limitador máximo de 90 (noventa) dias para pagamento das folgas referentes ao serviço extraordinário;

8) Responsabilização administrativa, penal e cível do Comandante responsável pela OPM/OBM que extrapolar o limite de horas permitido/aprovado para o banco de horas, bem como, que não conceder a folga no prazo estipulado na lei.

Escravização anunciada na mídia

A população catari-nense, incluídos

aí os integrantes do Go-verno e dos Comandos da PM e do BM, ouviu em alto e bom som o pe-dido de não escraviza-ção dos praças por qua-se dois meses, cobrindo todo o estado através da sua veiculação nos ho-

rários nobres de 47 rá-dios, três emissoras de televisão (Record, RBS e Band), além de portais digitais da RIC e da RBS (Editoria de Política e nos blogs dos colunistas do Diário Catarinense, Rafael Martini e Moacir Pereira, respectivamen-te). Foram duas etapas: a

Campanha da Aprasc no horário nobre da TV

JORNADA DE TRABALHO

GRADUAÇÃO E PÓS AO ALCANCE DOS PRAÇAS

A Aprasc mantém convênios com instituições de ensino superior no estado que oferecem cursos de pós-graduação e preparatórios para carreiras públicas, nas modalidades telepresencial, presencial e on-line. Os convênios garantem descontos que variam de 15% a 20% no valor das mensalidades para associados, cônjuges e dependentes. Abaixo, a relação das conveniadas e seus endereços na Internet.

• Unidades do Complexo Damásio de Joinville, Chapecó e Blumenau: http://www.damasio.com.br • Aupex (Joinville): http://www.aupex.com.br • Rede de Ensino Superior Estácio de Sá (Florianópolis): http://portal.estacio.br/• Cesumar (sediada em Maringá com pólos em SC): https://www.ead.cesumar.br/site/• Instituto de Ensino Superior da Grande Florianópolis: http://www.ies.edu.br/

Mensalidade menor A partir de agosto, a mensalidade dos associados equivalerá a 0,50% do subsídio do soldado de primeira classe, reduzindo pela metade o indexador que era de 1%. A proposta que na prática diminuirá de imediato o valor descontado em folha, foi submetida à aprovação da AGE pela Diretoria.

primeira desencadeada quase um mês antes de iniciarem as rodadas de negociação com o Esta-do Maior Geral da PM e do BM, entre 21 de maio e17 de junho. A segunda etapa entre o dia 1º e 9 de julho, reiterando a men-sagem e convocando os praças para a AGE.

Picos de audiência nos dias da campanha da Aprasc


Projeto institui data em homenagem à PFem

O deputado Sargento Amauri Soares apresentou na Assembleia Legislati-va projeto de lei que cria o Dia Estadual da Policial Feminina, a ser comemo-rado anualmente em 10 de fevereiro, como forma de reconhecimento e home-nagem às policiais femini-nas. “É um avanço para a segurança pública e para a sociedade ter um contin-gente de policiais femini-nas. Uma mulher em cada guarnição torna o trabalho mais seguro para os poli-ciais, principalmente em abordagem de mulheres”,

GERAL

Mobilização dos praças durante as eleições

Tribuna do Praça Quebra de protocolo no BM

Durante a última Assembleia Geral Extraordinária, alguns praças BM denunciaram que nem mesmo os protocolos de segurança dos bombeiros estão sendo respeitados, em decorrência de problemas com efetivo provocados pela abertura de novos Batalhões e unidades do CBM. Um bombeiro de Gaspar relatou as precárias condições de trabalho naquela cidade: “Os protocolos determinam que para cada caminhão deve haver três socorristas. Gaspar tem quatro caminhões e dois socorristas. Em situações de calamidade ou catástrofe, as coisas pioram ainda mais. Em 2008 cheguei a ficar 78 horas dentro do quartel”. A sanha desenfreada de criar batalhões não pode cegar os comandantes para a necessidade de criar também as condições de trabalho e de efetivo para manter essas unidades.

destaca o deputado. A data escolhida reme-

te à criação do primeiro Pelotão da Polícia Militar Feminina em Santa Catari-na, no ano de 1983, quan-do também começaram os primeiros cursos de 31 alu-nas do Curso de Formação de Graduadas Femininas, mais tarde chamado de Curso de Formação de Sargentos Feminino, e de cinco oficiais femininas. Em 1989, foi criada a Com-panhia de Polícia Militar Feminina, extinta em 1998, quando os quadros mascu-lino e feminino passaram

a concorrer aos mesmos postos e graduações. Com essa mudança de concep-ção, as policias femininas passaram a atuar em pra-ticamente todas as áreas dentro da corporação.

A Polícia Militar cata-rinense conta com efetivo de 587 mulheres (dados de 2013), em um universo de 11.350 policiais. O deputa-do defende a contração de mais mulheres para a PM, aumentando para, pelo menos, uma mulher para cada guarnição de cinco policiais.

• A Assessoria Jurídica da Aprasc informa aos associados que, a princípio, não há necessidade de restituição dos valores recebidos a título de recálculo de horas extras e adicional noturno. “Não há qualquer obrigação do militar estornar este valor e é passível de contestação judicial. Não há problemas para quem assinou o ofício”, assinala o advogado Fernando S. da Silva. Para maiores esclarecimentos, entre em contato com o Jurídico da Associação, pelos telefones 3223-2241 ou pelo e-mail [email protected]

NOTAS

PELO BRASIL

O presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), soldado P. Queiroz reforça a necessidade de manter a mobilização no período eleitoral. “A indicação é para que cada dirigente procure os candidatos ao Governo do estado e aos cargos federais e tente implementar nossas pautas no programa da chapa”. Queiroz também afirma que as discussões sobre a PEC 51 - que agora estão forçadas a ter seu ritmo diminuído - poderiam estar bem mais avançadas, não fossem os empecilhos colocados por Oficiais e Delegados Federais, que não querem aprovar mudanças na gestão da segurança pública. “Nós mudamos o sistema político com o fim da ditadura, mas o sistema de segurança permanece nos mesmos moldes militares”.

Dos 11.350 efetivos da PM, 587 são mulheres

TJ reconhece ilegalidade do conceito moral da CPP

JURÍDICO

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) reconheceu em de-cisão sobre ação indi-vidual a ilegalidade do conceito moral emitido pela Comissão de Pro-moção de Praças (CPP). De acordo com o advo-gado Fernando Santos da Silva, do Escritório Silva Martins, a decisão se junta a outras já emi-tidas pelo TJ sobre ações individuais. “É impor-tante acentuar que, mui-to embora a decisão te-

nha sido proferida em ação individual, soma--se a outras sentenças se-melhantes e desta forma o TJ/SC vem reconhe-cendo e pacificando o entendimento a respeito da ilegalidade da ava-liação de conceito moral emitida pela CPP”, as-sinala Silva. Com isso, o Judiciário catarinense fortalece o entendimen-to favorável aos praças nessa matéria, o que torna mais provável a chance de vitória na ação

coletiva da Aprasc ajui-zada em 2010 (sob o nú-mero 023.10.006964-1). Em primeira instância, o pedido na ação coletiva foi julgado improceden-te e a Aprasc apresentou recurso de apelação que está pendente de julga-mento no Tribunal de Justiça. “Com mais esta decisão favorável na mencionada ação indi-vidual, aumenta-se a ex-pectativa de êxito tam-bém na ação coletiva”, afirma o advogado.


Pela primeira vez, praças disputam eleições majoritárias

A campanha eleitoral está nas ruas e com ela as promessas que atravessam cada pleito sem jamais sa-írem do papel depois de conquistada a cadeira pre-tendida pelos postulantes às cadeiras no Executivo e Legislativo. E, por isso, é esta a hora de prestar aten-ção, conhecer os candida-tos, o que dizem e o que já disseram, para concretizar na hora urna o grito das ruas que ecoou na mani-festação de junho e julho do ano passado pelo fim da corrupção e o respeito à democracia.

“Conhecer cada um dos candidatos e o que propõem, com a posterior fiscalização e cobrança de quem os elege, é a forma mais eficaz de aprimorar a democracia e deve ser re-gra, não exceção”, enfatiza o presidente em exercício da Aprasc, sargento Pedro Paulo Boff Sobrinho. Neste contexto, Sobrinho lembra que a categoria, que já está escolada com traições de sucessivos governos, em nível estadual e federal, e tem arcado com as consequên-cias disso na linha de frente da Segurança Pública, tem a chance de pro-mover mudan-ças efetivas. “Pela primeira vez, temos candidatos disputando a majoritária - Senado e vice-governador. E isso é um grande avanço para uma categoria que até

pouco tempo atrás sequer tinha representação no Le-gislativo estadual. Cabe a cada praça avaliar, buscar conhecer os candidatos e suas propostas, seu passa-do, para conceder seu voto de forma consciente”, sa-lienta.

Oito candidatos dispu-tam o Governo do Estado, tendo o sargento Armin-do Maria, coordenador de Direitos Humanos da Aprasc, na vaga de vice--governador na chapa do PSOL. Ao Senado, entre os sete postulantes à única vaga nestas eleições (Santa Catarina tem duas cadei-ras), está o deputado esta-dual, fundador e ex-presi-dente da Aprasc sargento Amauri Soares, também pelo PSOL.

No âmbito do Legisla-tivo, o presidente licen-ciado da Associação, sol-dado PM Elisandro Lotin de Souza, de Joinville, e a cabo PM Adriana de Re-sendes Marcelino (Imaruí) concorrem a deputado es-tadual, ambos pelo PSOL.

Para a Câmara Federal, disputam o cabo PM Flávio da Silva Damiani (PSOL), de Lagu-na, e o cabo BM Hodzney Noguei-ra (PMN), de Rio Negrinho.

Ao final da As-sembléia do dia

10 de julho, a Aprasc con-cedeu espaço para que os candidatos praças presen-tes fizessem uma exposi-ção de suas propostas du-rante cinco minutos.

ELEIÇÕES 2014

Praças candidatos tiveram espaço para apresentar propostas na AGE

Campanha Franciscana

Dois aprasquianos concorrem a deputado estadual e dois à federal

Atenção Os meios de comunicação da Aprasc, respeitados os limites determinados pela Legislação Eleitoral, estão abertos à divulgação dos postulantes da categoria. Para isso, os praças candidatos devem remeter seus dados (nome completo, posto que ocupa, cargo pleiteado e partido) para [email protected] .

Os praças que concor-rem tem uma caracterís-tica comum: suas campa-nhas contarão com poucos recursos, baseadas em pequenas doações de ami-gos, familiares e apoia-dores, num universo de candidatos com previsão de gastos de até R$ 30 mi-lhões.

Somados, os gastos pre-vistos por todos os candi-datos ao Governo, Senado, Câmara Federal e Assem-bleia Legislativa chegam a R$ 84 milhões.

Em âmbito nacional, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o total de gastos para presi-dência, governos estadu-

ais e legislativos chegam a R$ 4,9 bilhões.

O quadro poderia ser diferente, se o ministro Gilmar Mendes do STF não tivesse travado a vo-tação da ação impetrada pela OAB que contesta os artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Elei-ções, que autorizam em-presas a doarem até 2% do faturamento bruto.

Seis ministros já tinham votado a favor do pedido. “Não vivemos uma demo-cracia autêntica, mas um sistema político no qual o poder exercido pelo grupo mais rico implica a exclu-são dos menos favoreci-dos”, afirmou o ministro

Marco Aurélio de Mello ao proferir seu voto.

Os maiores financiado-res das campanhas são em-presas que têm contratos com o Poder Público, como empreiteiras. “O dados revelam o papel decisivo do poder econômico para o resultado das eleições”, disse Marco Aurélio.

Os candidatos que pre-tendem representar os trabalhadores devem ser financiados apenas pelos próprios trabalhadores, para que não assumam os cargos comprometidos com interesses de grupos minoritários e contrários aos anseios da maioria da população.

Voto consciente Saiba quem são os c a n d i d a t o s , o q u e p r o p õ e m , q u a n t o d e c l a r a r a m e m patrimônio e o valor que pretendem gastar n a s c a m p a n h a s no s i te do TRE/SC: http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2014/sistema-de-divulgacao-de-candidaturas

Afrânio Boppré (PSOL) Vice: Sgto. Armindo Maria (PSOL)

Cláudio Vignatti (PT) Vice:Thiago Morastoni (PT)

Elpídio Neves (PRP) Vice: Nilton da Silva (PRP)

Gilmar Salgado (PSTU)Vice: Cintia dos Santos (PSTU)

Quem concorre ao governo do Estado em SC

Janaína Deitos (PPL)Vice: Beto Pereira (PPL) Marlene Soccas (PCB)Vice: Valdelir Luiz (PCB)

Paulo Bauer (PSDB) Vice: Joares Ponticelli (PP)

Raimundo Colombo (PSD) Vice: Eduardo Pinho Moreira (PMDB)

Adriana Resendes


CARREIRA

Mais 1.700 praças promovidos em agosto

A leva de promoções de agosto, estabe-

lecida pela Lei Comple-mentar 623/13, idealizada e conquistada pela Aprasc nas negociações do ano pas-sado, promove mais 1.701 praças às graduações de cabo e 3º sargento na Polícia e no Bombeiro Militar em agosto, mês em que a Asso-ciação completa 13 anos. A Lei determina que soldados com 12 anos de efetivo ser-viço e cabos com 20 anos se-jam automaticamente pro-movidos.

Em janeiro deste ano, mesmo com os problemas provocados pelo erro da Assembleia Legislativa, que remeteu a lei para sanção do governador sem a emen-da do deputado sargento Amauri Soares (PSOL) que mudou o critério de ava-liação de comportamento de ótimo para bom, foram 1.538 promoções nas duas Corporações. Com a cor-reção da lei, feita sob mar-cação cerrada do soldado Elisandro Lotin quase que diariamente durante dois meses junto ao Legislati-vo e ao Governo, cerca de 300 praças que tinham sido preteridos devido ao com-portamento receberam suas novas insígnias no dia 5 de

maio, com efeitos retroati-vos a 31 de janeiro. “Tive-mos que elaborar a correção e fazer todo o acompanha-mento, passo a passo, den-tro da Alesc. Inclusive eu e o J.Costa fomos levar o fun-cionário da Assembleia até a Casa Civil para que fosse sancionada no mesmo dia da aprovação (08/04) para viabilizar as promoções re-troativas ainda em maio”, relembra Lotin.

A última grande turma de promovidos estabeleci-da pela LC 623 acontece em janeiro de 2015 e daí para diante o fluxo da carreira segue normalmente. “Te-remos um total de cerca de cinco mil praças promovi-dos em um período de um ano. É a maior promoção da história dos praças no país e é resultado dessa luta de quase 13 anos da Aprasc”, destaca o presidente em exercício, sargento Pedro Paulo Boff Sobrinho.

Ainda com relação à car-reira dos praças, a Diretoria em reuniões com os Co-mandos da PM e do BM rei-terou o pleito de redução de interstício de 3º sargento de quatro para dois anos. A rei-vindicação também foi feita através de Ofício assinado por Sobrinho.

Vagas de subtenentes ativadas: mais uma vitória da Aprasc

Juntamente com a cerimônia que marcou os 179 anos da Polícia Militar, a troca de Co-mando da instituição e a promoção dos 300 praças preteridos em janeiro, 12 primeiros sargentos ascenderam à graduação de subte-nente. “É a promoção de alguns dos ex-exclu-ídos da PM, do nosso movimento de 2008. O momento expressa o re-sultado de lutas que te-mos levado desde que fundamos a Aprasc”,

comentou o deputado sargento Amauri Soares, após ajudar a colocar a nova divisa na farda do subtenente Edson For-tuna. “Este momento é uma vitória para todos os praças, é uma vitória do movimento da cate-goria”, resumiu o novo subtenente PM e diretor jurídico da Aprasc.

Em agosto, graças a intervenção da Aprasc pela ativação das vagas, mais 39 sargentos serão promovidos a subtenen-te na PM. No BM, ape-

A Aprasc dá as boas vindas aos 852 novos inte-grantes da PM que se formaram em julho depois de concluir 1.445 horas/aula em nove meses de curso de formação de soldado. Parabéns!

A LC 623 alçou 1.538 praças às graduações de cabo e 3º sargento em janeiro

Em janeiro de 2015, a Lei de Promoções terá beneficiado cinco mil praças

nas um 1° sargento será promovido. “Continu-aremos a luta para que todas as vagas que es-tão previstas nas leis de fixação de efetivo sejam ativadas e preenchidas rapidamente.

Isso não beneficia ape-nas os praças, mas gera resultados positivos para que as Corpora-ções realizem da melhor maneira sua missão de garantir segurança de qualidade”, sintetiza o sargento Sobrinho.

Outros 300 praças foram promovidos em maio com a correção da lei

O Praça 57

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