O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO E A …o princÍpio constitucional do devido processo...

Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, n. 13, p. 77-103, jan./jun. 2013 77

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO E A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO

CULTURAL: RESSIGNIFICANDO O INSTITUTO DO TOMBAMENTO

THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF DUE PROCESS AND CULTURAL HERITAGE PROTECTION: GIVING NEW MEANING TO

PRESERVATION PROCEDURE

Maria Coeli Simões Pires*Mila Batista Leite Corrêa da Costa**

José Luiz Ferreira Cardoso***

RESUMO

!"#$%&'"$(!)(!)*+$)(!"#(&*,,(! -*./-0! /(! $%123(!)(!"/#/)$.4/!)(!Estado Democrático de Direito, deve ser traduzido não apenas na "*#,"*&5$+/!)*!./#/%5$/!6(#4/-!)*!7&8/4/4*%5(9!)/!"/#5*!/(!"#(&*,,(0!"*-/!+$/!)/!%(5$:&/;<(!*!*,5/=*-*&$4*%5(!)*!"#/>(,!"/#/!)*6*,/0!4/,!5/4=?4!"*-/!)*4(&#/5$>/;<(!)(!/&*,,(!*!"*-/!/=*#52#/!)$,&2#,$+/!)(!procedimento. Nessa linha, pautando-se por instrumentos qualitativos $%5*#)$,&$"-$%/#*,0!(!/#5$.(!=2,&/!/%/-$,/#!/!"#(5*;<(!)(!"/5#$4@%$(!

* Mestre e doutora em Direito; professora adjunta de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais; advogada. secretária de Estado de Casa A$+$-!*!)*!B*-/;C*,!D%,5$52&$(%/$,!)*!E$%/,!F*#/$,G!A(%5/5(H!4/#$/G&(*-$I&/,/&$+$-G4.G.(+G=#

** Mestre e bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais; pós-graduada em J$#*$5(!KL=-$&(!*!J$#*$5(!)(!M#/=/-8(N!.#/)2/)/!*4!B*-/;C*,!D%5*#%/&$(%/$,!"*-/!K(%5$6'&$/!Universidade Católica de Minas Gerais; assessora do Gabinete da Secretaria de Estado de A/,/!A$+$-!*!)*!B*-/;C*,!D%,5$52&$(%/$,!)(!F(+*#%(!)(!O,5/)(!)*!E$%/,!F*#/$,G!A(%5/5([email protected]

*** Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo; especializado em Direito Público pela Escola da Magistratura do Espírito Santo; assessor do Gabinete da Secretaria de O,5/)(!)*!A/,/!A$+$-!*!)*!B*-/;C*,!D%,5$52&$(%/$,!)*!E$%/,!F*#/$,G!A(%5/5(H!P(,*G6*##*$#/Icasacivil.mg.gov.br

Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, n. 13, p. 77-103, jan./jun. 201378

MARIA COELI SIMÕES PIRES MILA BATISTA LEITE CORRÊA DA COSTA JOSÉ LUIZ FERREIRA CARDOSO

cultural e reler o procedimento do tombamento, à luz da dialogia e da "#$%&$"$(-(.$/!&(%,5$52&$(%/-G! !5(4=/4*%5(!4*#*&*!,*#!#*,,$.%$:&/)(!"/#/!#*4()*-/#!,2/!"#(&*,,2/-$)/)*0!)*!4()(!/!"*#4$5$#!/!$%5*#-(&2;<(!dialógica e democrática.

Palavras-chave: Devido processo constitucional. Patrimônio cultural. Tombamento.

ABSTRACT

M8*!"#$%&$"-*!(6!)2*!"#(&*,,0!2%)*#! 58*! $%12*%&*!(6!)*4(&#/5$&!,5/5*!paradigm, should be translated not only from the perspective of formal guarantee – the notification of all parts in judicial process and the establishment of deadlines for defense – but equally from the idea of access democratization and discursive procedure openness. In this sense, based on interdisciplinary qualitative tools, the paper analyzes the protection of cultural heritage and reread its procedure, sustained on dialogism and on constitutional principles. The preservation needs to be reframed to remodel their procedures and to allow a democratic communication.

Keywords: Principle of due process. Cultural heritage. Preservation procedure.

Moinho do tempo

Pé de meia sempre vazio.Vazios os armários

Seus mistérios desmentidos.

Fechaduras arrebentadas, arrancadas. Velhas gavetas de antigas

mesas de austeras salas vazias. Os lavrados que guardavam,

vendidos, empenhados, sem retorno.

As velhas gavetasguardam sempre um refugo de coisas

que se agarram às casas velhase acabam mesmo nos monturos.

QGGGRCora Coralina1

!"#$%&'"$(!&(%,5$52&$(%/-!)(!)*+$)(!"#(&*,,(!*!/!"#(5*;<(!)(!"/5#$4@%$(!&2-52#/-H #*,,$.%$:&/%)(!(!$%,5$525(!)(!5(4=/4*%5(


INTRODUÇÃO

O,5*!&/4"(!QGGGR!?!4/#&/)(!"*-/!)$&(5(4$/!*%5#*!)*4(-$#!*!"#*,*#+/#0!entre destruir e manter viva a memória das cidades.2

S!%(;<(!)*!)*+$)(!"#(&*,,(! -*./-! $%6(#4/!/! 5*(#$/!)(!O,5/)(!Democrático de Direito, uma ordem de poder estruturada sob a au-toridade do Direito, emanada de fontes normativas legítimas e anco-rada na cidadania e na autonomia coletiva, respeitando-se os direitos *!./#/%5$/,!62%)/4*%5/$,G!T!P2,5/4*%5*!"(#!/-$&*#;/#!*,,*!&(4"-*3(!estrato jurídico-político que o primado do devido processo assume *,"/;(!$4"(#5/%5*!%/!(#)*4!&(%,5$52&$(%/-!+$.*%5*G

J(!&(%&*$5(!)*!)*+$)(!"#(&*,,(! -*./-0! *4!/&*";<(! ,24U#$/0!depreende-se tanto um conteúdo normativo-principiológico do or-denamento jurídico, quanto uma diretriz político-social legitimadora. Antes do advento do paradigma democrático, era visto tão somente &(4(!./#/%5$/!6(#4/-!)*!%(5$:&/;<(!*!)*!*3*#&'&$(!)*!)*6*,/G!V(P*0!é mister que essas garantias sejam efetivadas, que a parte seja devi-damente informada e que a chance de defesa não se limite a prazos, mas seja concretamente exercida. É o chamado devido processo legal substancial.

S!&(4"#**%,<(!)(!$%,5$525(!W!+(-5/)(!"/#/!/!7,2=,5X%&$/90!"/#/!/-?4!)/!6(#4/!W!*,5U!)$#*5/4*%5*!+$%&2-/)/!Y!*+(-2;<(!)(!)*=/5*!)*!Z2*,5C*,!P2#')$&([:-(,\:&/,!*,,*%&$/$,!#*-/5$+/,!/(!5*4/!)(!/&*,,(!Y!P2,5$;/0!%(!=(P(!)/,! ,*)$4*%5/;C*,! &(%&*$52/$,!"*%,/)/,!%(! &/4"(!"#(&*,,2/-!&$+$-H!7QGGGR!(!/&*,,(!Y!P2,5$;/!"()*!QGGGR!,*#!*%&/#/)(!&(4(!(!requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não /"*%/,!"#(&-/4/#!(,!)$#*$5(,!)*!5()(,9G3

!,*.2%)(! ,$.%$:&/)(!"#("(,5(! #*+*-/! /! /&*";<(!)(!)*+$)(!"#(&*,,(!-*./-!&(4(!$%,5#24*%5(!)*!*6*5$+/;<(!)/!(#)*4!"(-'5$&/0!8U-=$-0!$%&-2,$+*0!/!/23$-$/#!%/!,*/#/!)(,!4*$(,!)*!#*,(-2;<(!)*!&(%1$5(,0!4*)$/%5*!&(%,5#2;<(!)*!24/!&2-52#/!+(-5/)/!"/#/!/!"/>!,(&$/-0!2-5#/-"/,,/%)(!/!%(;<(!&-U,,$&/!)*!"/&$:&/;<(0!5#/5/)/!&(4(!*,&("(!,(&$/-!*!"#(&*,,2/-0!#*-/&$(%/)/!/(!*3*#&'&$(!)/!P2#$,)$;<(G4



O presente artigo analisará, sob o enfoque da substancialidade e da materialidade, o princípio do devido processo, insculpido, na Cons-5$52$;<(!)/!B*"L=-$&/!)*!]^__0!&(4(!"#*,,2"(,5(!)*!*6*5$+(!/&*,,(!)(,!$%5*#*,,/)(,!Y!"#(5*;<(!)(!"/5#$4@%$(!&2-52#/-0!=2,&/%)(!#*,,$.%$:&/#!o procedimento relativo ao tombamento, à luz da dialogia, abertura )$,&2#,$+/!*!/52/;<(!&(-/=(#/5$+/G

!5(4=/4*%5(!&(%:.2#/[,*0!)$/%5*!)/!"*&2-$/#$)/)*!)(!(=P*5(!que tutela, como hipótese ideal para incidência do princípio do devido processo, não obstante ser disciplinado pelo Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, concebido na ditadura Vargas, e precisa ser relido a partir da principiologia da Carta de 1988. Essa releitura deve orientar--se não pela análise da base formal dos dispositivos normativos, mas sim dos fundamentos que informam aquele diploma e dos que lhe dão "/#&$/-!#*&*";<(!*!+/-$)/)*G

Em poucas áreas do Direito Administrativo, a observância do devido processo legal mostra-se mais pertinente. O tombamento, compreendido como forma de interferência estatal na propriedade, /"#*,*%5/0!*4!,*2!=(P(0!/,!)2/,!/&*";C*,!)*!)*+$)(!"#(&*,,(!"/25/)/,!neste artigo. Seu regramento insere-se em um complexo normativo +(-5/)(!"/#/!/!"#(5*;<(!)(!"/5#$4@%$(!&2-52#/-!*!,2/!&(%&*";<(!"(-'5$&/!(#$*%5/[,*!"*-/!%*&*,,$)/)*!)*!-*.$5$4/;<(!)/!/;<(!*,5/5/-!/(!$%123(!)/!discursividade dos grupos sociais que compõem a ordem democrática.

!5(4=/4*%5(!?!+$,5(!&(4(!$%,5#24*%5(!)*!"#(5*;<(!"/5#$4(%$/-!por excelência do Estado – o que revela a importância da releitura do instituto pelo viés de uma processualidade constitucionalizada, sobre-52)(!&(4!(!"#("\,$5(!)*!#*,,$.%$:&U[-(!&(4(!6*##/4*%5/!)*!$%5*#+*%;<(!urbanística e democrática –, obedecendo a processo administrativo *,"*&':&(0!*,5/=*-*&$)(!"*-(!J*&#*5([`*$!%a!bcdef0!Z2*!"#*,&#*+*0!*4!seu art. 9º, de modo pormenorizado, o conjunto de etapas que compõem o regramento procedimental.5

DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL: ABER-TURA E DISCURSIVIDADE

g(,,/!A(%,5$52$;<(0! *4! ,*2! /#5G! ch0! $%&$,(!`]i0!)$>! *%6/5$&/4*%5*H!‘ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido

!"#$%&'"$(!&(%,5$52&$(%/-!)(!)*+$)(!"#(&*,,(!*!/!"#(5*;<(!)(!"/5#$4@%$(!&2-52#/-H #*,,$.%$:&/%)(!(!$%,5$525(!)(!5(4=/4*%5(


processo legal’. Essa c1áusula nos veio diretamente de duas Emen-)/,!Y!A(%,5$52$;<(!%(#5*[/4*#$&/%/!j]f_fk0!Z2*!,<(0!%(!)$>*#!)*!l/#-!Loewenstein, ‘o fundamento, sobre o qual todos os outros direitos de liberdade repousam’.6

No sentido próprio da esfera jurídica, o devido processo legal é )*:%$)(!"*-(!=$%@4$(!$%6(#4/;<([#?"-$&/G!O%+(-+*!(!)$#*$5(!)/!"/#5*!de ser previamente informada acerca do procedimento, assim como /!./#/%5$/!)*!"()*#!4/%$6*,5/#[,*!,(=#*!,*2!(=P*5(G!O4!(25#/!)$&;<(H!na linguagem técnico-jurídica, implica respeito ao contraditório e ao exercício de defesa.

A síntese normativa básica do devido processo legal, na dimensão administrativa e jurisdicional, arrima-se sobre esses pilares, consoante )*:%$;<(!)(!"#\"#$(!5*35(!&(%,5$52&$(%/-!)*!]^__0!*4!,*2!/#5G!ca0!̀ i0!in verbisH!7QGGGR!/(,!-$5$./%5*,0!*4!"#(&*,,(!P2)$&$/-!(2!/)4$%$,5#/5$+(0!*!/(,!acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, &(4!(,!4*$(,!*!#*&2#,(,!/!*-/!$%*#*%5*,9G7

A(%6(#4*!,*!+*#$:&/0!(!)*+$)(!"#(&*,,(!-*./-!?!)$#*$5(!*3"#*,,(!em norma constitucional, cuja efetividade prescinde de regulamen-5/;<(!"(#!)$"-(4/,!$%6#/&(%,5$52&$(%/$,0!&(%Z2/%5(!5*%8/!%*,5*,!,*2!balizamento instrumental. Seu status, como garantia fundamental, *%&(%5#/[,*!"-*%/4*%5*! #*&(%8*&$)(!%/!A(%,5$52$;<(!)/!B*"L=-$&/0!razão pela qual se pode falar em devido processo constitucional.

S,,$40!&(%6(#4/%)(!24!Z2/)#(!)*!#*.2-/;<(!-*.'5$4/0!(!)*+$)(!processo legal garante às partes cumprimento às regras do jogo. Em verdade, como direito e garantia, constitucionalmente assegurado, o )*+$)(!"#(&*,,(!?!"#*,,2"(,5(H!7QGGGR!/,!%(#4/,!&(%,5$52&$(%/$,!%<(!,<(!exatamente as regras do jogo, são na verdade regras preliminares que "(,,$=$-$5/4!(!)*,*%#(-/#!)(!P(.(9G8

g/!,*.2%)/!/&*";<(!)(!)*+$)(!"#(&*,,(!-*./-0!&(4(!$%,5#24*%5(!)*!"#(4(;<(!)*!24/!&2-52#/!+(-5/)/!"/#/!/!"/>!,(&$/-0!&(%6(#4*!PU!4*%&$(%/)(0!+m[,*!/!#*/-$>/;<(!)/!)$4*%,<(!"(-'5$&/!)(!4$,5*#!P2#$,-)$&$(%/-G!S!/25(525*-/!)*! $%5*#*,,*,!"#$+/)(,! *4!&(%1$5(! ?!+*)/)/!ao cidadão comum, constituindo, em verdade, ilícito. Cabe ao Poder n2)$&$U#$(0! *4!,2/! 62%;<(! 5'"$&/0! /#=$5#/#! *!)*5*#4$%/#!/! 525*-/!)(,!$%5*#*,,*,!-*+/)(,!Y!,2/!/5*%;<(!"*-/!+$/!)*!P2)$&$/-$>/;<(G



Uma ordem instituída sob tais premissas requer, necessaria-4*%5*0!)(!"(%5(!)*!+$,5/!8/=*#4/,$/%(0!&(%,5/%5*! -*.$5$4/;<(!"*-/!/6-2m%&$/! )/! &(%,5#2;<(! /#.24*%5/5$+/!)(,! .#2"(,! ,(&$/$,! Z2*! /!&(4"C*40!(!Z2*!,*!"#(P*5/!/!"/#5$#!)*!)*:%$;<(!*-*4*%5/#!&(%5$)/!%/!)(25#$%/!)(!&(%5#/5(!,(&$/-!#(2,,*/2%$/%(H!7QGGGR!(!&(%5#/5(!,(&$/-!?!/!.#/%)*!%/##/5$+/!*4!Z2*!,*!62%)/!/!(=#$./;<(!"(-'5$&/!4()*#%/9G9

O processo judicial e o procedimento administrativo,10 compo-,$;C*,!)*!/5(,!&(%&/5*%/)(,!Z2*!"(,,$=$-$5/4!/!$%5*#-(&2;<(!*%5#*!/,!partes para ajuste de interesses, carecem de porosidade para captar e /=,(#+*#!,'4=(-(,0!+/-(#*,!W!$4*#,(,!%/!"*#&*";<(!*!/#.24*%5/;<(!)/,!partes – e interesses subjacentes a cada ato que compõe o todo proce-dimental, tendo como pano de fundo, no caso da tutela do patrimônio &2-52#/-0!4*&/%$,4(,!)*!&((#)*%/;<(!*!&(%,5#2;<(!)*!+/-$)/)*,0!"*-(!veio do reconhecimento intersubjetivo,11 para realce de aspectos dis-solvidos na contextura dos grupos envolvidos.

g/!5*(#$>/;<(!)*!O-$(!o/>>/-/#$0!(!"#(&*,,(!"()*!,*#!)*:%$)(!&(4(!&(%&/5*%/;<(!)*!/5(,0!#*/-$>/)(!*4!&(%5#/)$5\#$(0!*%5#*!(,!$%5*-#*,,/)(,0!7QGGGR!&(4(!"(,,$=$-$)/)*!)*!"/#5$&$"/;<(!,$4*5#$&/4*%5*!$.2/-!dos destinatários do ato de caráter imperativo que esgota o procedi-4*%5(9G12 E devem o processo e o procedimento, conformados pelo due processo law, permeados pelo contraditório e ampla defesa, primar "*-/!*6*5$+/;<(!)*!)$#*$5(,0!"(#!4*$(!)/!/)*Z2/=$-$)/)*0!*:&$m%&$/!*!)*4(&#/5$>/;<(!)(!/&*,,(!*!)/!"/#5$&$"/;<(!)/,!"/#5*,!*!)/!"#\"#$/!,(&$*)/)*!%/!"#()2;<(!)*!&/)/!/5(!"#(&*,,2/-d"#(&*)$4*%5/-!W!6/&*5/!essencial do devido processo substancial, para além de formal.

VU!$%L4*#/,!#/4$:&/;C*,!)*,,*!4/&#("#$%&'"$(0!&(4(!(!"#$%&'-"$(!)(!)2"-(!.#/2!)*!P2#$,)$;<(0!Z2*!./#/%5*!/!"(,,$=$-$)/)*!)*!#*+$,<(!de decisões judiciais desfavoráveis ao impetrante; ou o da celeridade processual, segundo o qual o devido processo legal deve, sem embargo )(,!)$5/4*,!)(!&(%5#/)$5\#$(!*!)/!/4"-/!)*6*,/0!,*#!$.2/-4*%5*!*:&/>!no plano temporal, para que o demandante não suporte uma espera que termine por fulminar a tutela jurisdicional pretendida, conforme )$,"(,$;<(!)(!5*35(!&(%,5$52&$(%/-H!7QGGGR!/!5()(,0!%(!X4=$5(!P2)$&$/-!*!/)4$%$,5#/5$+(0!,<(!/,,*.2#/)(,!/!#/>(U+*-!)2#/;<(!)(!"#(&*,,(!*!(,!4*$(,!Z2*!./#/%5/4!/!&*-*#$)/)*!)*!,2/!5#/4$5/;<(9G13

!"#$%&'"$(!&(%,5$52&$(%/-!)(!)*+$)(!"#(&*,,(!*!/!"#(5*;<(!)(!"/5#$4@%$(!&2-52#/-H #*,,$.%$:&/%)(!(!$%,5$525(!)(!5(4=/4*%5(


Nessa linha, chega-se à conclusão de que o devido processo constitucional engloba não somente a garantia ao contraditório e à ampla defesa, em todas as esferas processuais e procedimentais do Estado, como, também, a dimensão material daquele princípio. O efe-tivo cumprimento dos direitos e garantias constitucionais encontra-se subsumido na ideia de devido processo constitucional, princípio que %*&*,,$5/!,*#!#*1*5$)(0!"/#/!/-?4!)/!5*(#$>/;<(0!%/!"#U3$,!)(!"#\"#$(!"#(&*)$4*%5(H!7QGGGR! 5*4!Z2*!,*#! 5<(!1*3'+*-!Z2/%5(!,*.2#(H!1*3'+*-!para atender aos interesses postos a exame, e seguro para garantir os )$#*$5(,!Z2*,5$(%/)(,9G14

PATRIMÔNIO CULTURAL: CONCEITOS, TUTELA E PONDERAÇÕES

Patrimônio é tudo aquilo que criamos, valorizamos e queremos preser-var: são os monumentos e obras de arte, e também as festas, músicas e )/%;/,0!(,!6(-.2*)(,!*!/,!&(4$)/,0!(,!,/=*#*,0!6/>*#*,!*!6/-/#*,G!M2)(!*%:4!Z2*!"#()2>$4(,!&(4!/,!4<(,0!/,!$)?$/,!*!/!6/%5/,$/G15

O Constituinte originário, no art. 216 da Carta Magna, consagrou um amplo conceito de patrimônio cultural, abrangente das dimensões material e imaterial dos referentes de cultura, rompendo com a clássica %(;<(!)*!4(%24*%5/-$)/)*!*!,2/,!6(#4/,!*-$5$>/%5*,!)*!*3"#*,,<(H

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, por-tadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I – as formas de expressão;

II – os modos de criar, fazer e viver;

DDD!W!/,!&#$/;C*,!&$*%5':&/,0!/#5',5$&/,!*!5*&%(-\.$&/,N

Di!W!/,!(=#/,0!(=P*5(,0!)(&24*%5(,0!*)$:&/;C*,!*!)*4/$,!*,"/;(,!)*,-5$%/)(,!Y,!4/%$6*,5/;C*,!/#5',5$&([&2-52#/$,N

V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artís-5$&(0!/#Z2*(-\.$&(0!"/-*(%5(-\.$&(0!*&(-\.$&(!*!&$*%5':&(!j.#$6(!%(,,(kG16



Por sustentar referências a valores do senso identitário e de "*#4/%m%&$/!)*!24/!)/)/! &(42%$)/)*0! /!"#(5*;<(!)(!"/5#$4@%$(!cultural é um direito tão importante quanto aqueles arrolados no art. ca!)/!A(%,5$52$;<(!)*!]^__0!)*+$)(!Y!,2/!&-/#/!)$4*%,<(!,(&$/-G!p2/!525*-/!4*#*&*!#*1*3<(!*!5#/5/4*%5(!&2$)/)(,(0!%(,!4*,4(,!4(-)*,!)$,"*%,/)(,!/(!)$#*$5(!Y!*)2&/;<(!*!/(!4*$(!/4=$*%5*!,2,5*%5U+*-0!cabendo mencionar que o legislador pátrio inclui, em um mesmo *,&("(!)*!"#(5*;<(0!(!4*$(!/4=$*%5*!%/52#/-!*!(!"/5#$4@%$(!&2-52#/-G

Nessa linha, a doutrina do constitucionalismo cultural reconhece /!(=#$./5(#$*)/)*!)*!&(%,(-$)/;<(0!"*-(!O,5/)(0!)*!24!/#&/=(2;(!%(#-4/5$+(!Z2*!/,,*.2#*!/!5()/!"*,,(/!7QGGGR!/!,/5$,6/;<(!#*/-!*!*6*5$+/!)*!suas necessidades no âmbito da cultural, da ciência, do meio ambiente *!5/4=?4!)/!&#$/;<(!*!6#2$;<(!)(!"/5#$4@%$(!8$,5\#$&(!*!/#5',5$&(9G17

Os arts. 21518!*!b]q!)/!A(%,5$52$;<(!)*!]^__0!#*&(%8*&*%)(!(!"#$%-&'"$(!)/!)$+*#,$)/)*!&2-52#/-0!&(%,$.%/4!24/!&(%&*";<(!/=#/%.*%5*!de patrimônio cultural, incluindo obras arquitetônicas, urbanísticas e /#5',5$&/,!*!5/4=?4!4/%$6*,5/;C*,!)*!&2%8(!$%5/%.'+*-019 relacionadas Y!&2-52#/0!*4!,*%5$)(!/%5#("(-\.$&(H!7QGGGR!+$,C*,!)*!42%)(0!4*4\#$/,0!#*-/;C*,!,(&$/$,!*!,$4=\-$&/,0!,/=*#*,!*!"#U5$&/,N!*3"*#$m%&$/,!)$6*#*%-&$/)/,!%(,!.#2"(,!824/%(,0!&8/+*,!)/,!$)*%5$)/)*,!,(&$/$,!/:#4/)/,!/(!-(%.(!)(!,*&2-/#!"#(&*,,(!)*!.-(=/-$>/;<(9G20

S!)*:%$;<(!&(%,5$52&$(%/-!?!4/$,!$%&-2,$+/!Z2*!/!&(%&*$52/;<(!trazida pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 25, de 1937,21 por terem sido inseridas, no rol de bens que constituem o patrimônio brasileiro, as 6(#4/,!)*!*3"#*,,<(0!(,!4()(,!)*!&#$/#0!6/>*#!*!+$+*#!Z2*!7QGGGR!#*6*-#*%&$/4!/!$)*%5$)/)*0!/!/;<(!*!/!4*4\#$/!)(,!)$+*#,(,!.#2"(,!,(&$/$,0!tanto quanto os monumentos, conjuntos urbanos, sítios históricos e (=#/,!)*!/#5*9G22

S!+/-(#$>/;<(!*!/!*35*%,<(!)/!%(;<(!)*!"/5#$4@%$(0!$%&-2$%)([,*!/!"#*-,*#+/;<(!)*!,'5$(,!8$,5\#$&(,!*!%/52#/$,0!/!42-5$"-$&/;<(!)*!42,*2,!*!)*!*3"(,$;C*,!)*!%/52#*>/!8$,5\#$&/0!%/)/!4/$,!,<(!Z2*!4/%$6*,5/;C*,!)/!gestão pública do passado. Os ‘lugares de memória’ também se multi-"-$&/4H!rE2,*2,0!/#Z2$+(,0!&*4$5?#$(,!*!&(-*;C*,0!6*,5/,0!/%$+*#,U#$(,0!5#/5/)(,0!"#(&*,,(,!+*#=/$,0!4(%24*%5(,0!,/%52U#$(,0!/,,(&$/;C*,0!,<(!os marcos testemunhais de uma outra era, das ilusões da eternidade’.23

!"#$%&'"$(!&(%,5$52&$(%/-!)(!)*+$)(!"#(&*,,(!*!/!"#(5*;<(!)(!"/5#$4@%$(!&2-52#/-H #*,,$.%$:&/%)(!(!$%,5$525(!)(!5(4=/4*%5(


S!5*%)m%&$/!"\,[4()*#%/!)*!/4"-$/;<(!)/! &(%&*";<(!)*!"/-5#$4@%$(! &2-52#/-! /&(4"/%8/!/! $%&-$%/;<(! $%5*#%/&$(%/-0! +*#$:&/)/!"*-/!/)(;<(!)/,!&(%+*%;C*,!)/!s%*,&(!"/#/!"#(5*;<(!)(!"/5#$4@%$(G!No Brasil, tal propensão pode ser constatada, embora de forma ainda $%&$"$*%5*0!)*,)*!/!6(#4/;<(!)(!D%,5$525(!)(!K/5#$4@%$(!V$,5\#$&(!*!S#5',5$&(!g/&$(%/-! jDKVSgk0! *4!]^ef0! &(4!/! &#$/;<(!)(!"#(P*5(!)(!/%5$.(!p*#+$;(!)(!K/5#$4@%$(!V$,5\#$&(!*!S#5',5$&(!g/&$(%/-!jpKVSgk!por Mário de Andrade,24 adotando um conceito lato de patrimônio.

Como direito difuso de hierarquia constitucional, a tutela do patrimônio cultural pode ser feita por meio de uma gama de instru-4*%5(,H!"*-/!S;<(!A$+$-!KL=-$&/0!/"5/!/!/=#$./#!)*,)(=#/4*%5(,!)(!)*+$)(!"#(&*,,(!-*./-N!*!/$%)/!"*-/!S;<(!K("2-/#0!&2P/!-*.$5$4$)/)*!?!atribuída ao cidadão, dentre os direitos e garantias fundamentais. A A(%,5$52$;<(!)/!B*"L=-$&/!"*#4$5*!/!Z2/-Z2*#!&$)/)<(!/&$(%/#!(!K()*#!Judiciário para impugnar atos lesivos aos bens culturais da sociedade, entre outros tutelados.

Art. 5º

QGGGR

`ttDDD![!Z2/-Z2*#!&$)/)<(!?!"/#5*!-*.'5$4/!"/#/!"#("(#!/;<(!"("2-/#!que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente *!/(!"/5#$4@%$(!8$,5\#$&(!*!&2-52#/-0!:&/%)(!(!/25(#0!,/-+(!&(4"#(+/)/!má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.25

E/,0! %/! ,*/#/! /)4$%$,5#/5$+/0! *,5<(! /-$&*#;/)(,! 5#/)$&$(%/$,!$%,5$525(,0!&(4(!(!5(4=/4*%5(0!/!)*,/"#("#$/;<(!*!%(+/,!6*##/4*%-tas – como o inventário, o registro, a outorga onerosa do direito de &(%,5#2$#!*!)*!/-5*#/;<(!)*!2,(!(2!/!5#/%,6*#m%&$/!)(!)$#*$5(!)*!&(%,-5#2$#!W0!)*,5/&/%)([,*!/!)$#*5#$>!)*!"/#5$&$"/;<(!)/!,(&$*)/)*!&$+$-!naqueles procedimentos. É exatamente a dimensão participativa e -*.$5$4/)(#/0!&(%,(-$)/)/!"*-/!&(%+(&/;<(!)(,!&$)/)<(,0!"(5*%&$/--mente afetados, ou interessados na agenda estatal, que tem recebido 4/$(#!/5*%;<(!*!#*1*3<(G



TOMBAMENTO: PROCEDIMENTO E DEMOCRA-TIZAÇÃO

M#/%,$;<(!)/,! #*-/;C*,! /)4$%$,5#/5$+/,! 5#2%&/)/,!"*-/,! *3$.m%&$/,!labirínticas do burocratismo tolo para a observância, em tempo útil, )(!)$#*$5(!62%)/4*%5/-!Y!=(/!/)4$%$,5#/;<(0!&(4!/!)*+$)/!"#("(#&$(-nalidade, isto é, sem excessos ou omissões prestacionais.26

Sob a vigência da Lei Maior de 1988, faz-se imperativo res-,$.%$:&/#! (! $%,5$525(!)(! 5(4=/4*%5(0! $%,5$52')(!"*-(!J*&#*5([`*$!nº 25/37 e erigido sobre pressupostos construídos em um contexto antidemocrático, pautado pelo paradigma de um Estado concentra-)(#!*!"/5#$4(%$/-$,5/0!,*4!*,"/;(!"/#/!/!/##*.$4*%5/;<(!)*!)$#*$5(,!)$62,(,!W!&/#/&5*#$>/)(,!"(#!24/!#*-/;<(!P2#')$&/!&2P(!"(-(!"/,,$+(!?!(&2"/)(!"*-/! #*"#*,*%5/;<(!%*&*,,/#$/4*%5*! -$./)/!/!24!2%$+*#,(!indeterminado de interessados.

g<(!,*!+*#$:&/0!%(!J*&#*5([`*$!%a!bcdef0!)/)(!(!&(%5*35(!)*!,2/!*)$;<(0!/!*3$,5m%&$/!)*!4*&/%$,4(,!-*.'5$4(,!"/#/!/!"#(5*;<(!)*!interesses e direitos dessa natureza. No entendimento de Mauro Ca-""*--*55$!*!u#v/%5!F/#580!/!7,*.2%)/!(%)/9027 nos termos dos autores, %*&*,,U#$/!/(!4*-8(#/4*%5(!)(!/&*,,(!Y!P2,5$;/0!/$%)/!8(P*0!*,=/##/!%(!*%6#*%5/4*%5(!)(!"#(=-*4/!#*-/5$+(!Y!#*"#*,*%5/;<(!)(,!$%5*#*,,*,!)$62,(,G!VU!24/!5*%)m%&$/!42%)$/-!)*!"#("/./;<(!)*!7-$5'.$(,!)*!)$#*$5(!"L=-$&(90!(!Z2*!5*4!.*#/)(!#*6(#4/,!)*!&2%8(!"#(&*,,2/-!*!&(%&*$52/-!#*-*+/%5*,0!#*6*#*%5*,!Y!-*.$5$4/;<(!/5$+/0!/(,!*6*$5(,!)/!&($,/!P2-./)/0!Y,!6(#4/,!)*!&$5/;<(!*!/(!"/"*-!)*,*4"*%8/)(!"*-(!magistrado,28!"/#/!/,,$4$-/;<(!)*!$%5*#*,,*,!)$62,(,0!&(-*5$+(,!*!$%-dividuais homogêneos.

Portanto, a leitura do Decreto-Lei nº 25/37 deve ser pautada por princípios constitucionais e matrizes ordenadoras de direitos difusos. O "#(&*,,(!)*!5(4=/4*%5(!)*$3/!)*!,*#!24!4*#(!4*$(!)*!*,5/=$-$>/;<(!do interesse estatal ou de elite a ser preservado e de engessamento do bem protegido, para ser a via de reconhecimento do valor que a própria sociedade atribui a dado bem como referente de sua cultura e $)*%5$)/)*!*0!/$%)/0!&(4(!(=P*5(!)*!6#2$;<(G!

!"#$%&'"$(!&(%,5$52&$(%/-!)(!)*+$)(!"#(&*,,(!*!/!"#(5*;<(!)(!"/5#$4@%$(!&2-52#/-H #*,,$.%$:&/%)(!(!$%,5$525(!)(!5(4=/4*%5(


Os primeiros artigos do Decreto-Lei abordam o conceito de pa-trimônio cultural sujeito a tombamento – os bens culturais materiais –, revelando um tendencionismo do legislador em favor de obras 8$,5\#$&([4(%24*%5/$,G!im[,*0! /Z2$0! (25#(! 5#/;(! &/#/&5*#',5$&(!)(!cenário político em que foi promulgado – o período do Estado Novo.

J2#/%5*!(! ,?&2-(!tt0!8(2+*!/!"#*+/-m%&$/!)*!+/-(#$>/;<(!)*!bens culturais tangíveis, materiais, especialmente, na Europa, conce-=$)(,!&(4(!'&(%*,!)*!&$+$-$>/;<(0!"*#4/%m%&$/!*!4()*#%$)/)*G!O,,/!tendência tem sofrido profunda releitura, em virtude do processo de .-(=/-$>/;<(0!)*!&*#5/! 6(#4/0!/4*/;/)(#!)*!4/%$6*,5/;C*,!&2-52#/$,!locais, e do amadurecimento de um enfoque político pós-colonial na democracia e na diversidade cultural.29

J*+*[,*0!"(#5/%5(0!)/#! $%5*#"#*5/;<(!/4"-/!Y,!*3"#*,,C*,!7$%-5*#*,,*!"L=-$&(9!*!7"/5#$4@%$(!&2-52#/-90!%(,! 5*#4(,!)(!/#5G!b]q!)/!A(%,5$52$;<(!o*)*#/-0!)*!6(#4/!/!/=#/%.*#!%<(!,(4*%5*!(,!*3"#*,,/-mente citados bens materiais de valor histórico, natural, arqueológico, =$=-$(.#U:&(!*!/#5',5$&(0!&(4(!5/4=?4!/Z2*-*,!&/#/&5*#$>/)(,!"(#!,2/!$4/5*#$/-$)/)*0!)/)/,!/,!,2/,!"*&2-$/#$)/)*,!5*&%(-\.$&/,0!&$*%5':&/,0!,$4=\-$&/,!*!+/-(#/5$+/,0!#*-/&$(%/)/,!7QGGGR!Y!$)*%5$)/)*0!Y!/;<(0!*!Y!4*4\#$/!)(,!)$6*#*%5*,!.#2"(,!6(#4/)(#*,!)/!,(&$*)/)*!=#/,$-*$#/9030 "/,,'+*$,!)*!"#(5*;<(!"(#!4*$(!)*!(25#(,!$%+*,5$4*%5(,G

O art. 9º do Decreto-Lei nº 25/37 merece exame pormenorizado por tratar do regramento procedimental do tombamento. Em face da *3$,5m%&$/!)*!24/!$%,5X%&$/!/)4$%$,5#/5$+/!"/#/!/"#*&$/;<(!)*!"(,,'+*$,!$4"2.%/;C*,!/(!"#(&*)$4*%5(0!"()*#[,*[$/!/#.2$#!Z2*!(!)$,"(,$5$+(!respeitaria o devido processo constitucional. Todavia, como ressaltado, deve-se atentar também para a dimensão substancial do princípio, %<(!,*%)(!,2:&$*%5*!/!4*#/!*3$,5m%&$/!)*!7$%,5X%&$/!#*&2#,/-90!,*4!/"-$&/;<(!)*!*,5*$(,!)*!*6*5$+/!)$/-(.$&$)/)*G!

O processo do tombamento inicia-se com uma fase instaurativa, Z2*!5*4!-2./#!&(4!/!%(5$:&/;<(G!J*1/.#/)(!(!"#(&*)$4*%5(0!5*4[,*!/!fase instrutória, quando é franqueada oportunidade aos proprietários "/#/!&(%5*,5/;<(!*0!/(!\#.<(!#*,"(%,U+*-!"*-/!$%$&$/5$+/0!"/#/!/!&(-/;<(!dos argumentos em favor do tombamento.



O procedimento é encerrado com a fase deliberativa, mediante "/#*&*#!)(!\#.<(!#*,"(%,U+*-0!#*/-$>/;<(!)(,!/5(,!)*!&(%5#(-*!"(-'5$&(!e cumprimento das formalidades de registro no respectivo Livro do M(4=(!*!%(!&/#5\#$(G!T!$%5*#*,,/%5*!%(5/#!&(4(!(!w!]a!)(!/#5G!]a!#*6(#;/!/!%/52#*>/! &(%,5$525$+/!)(!/5(!)*! 5(4=/4*%5(0!"(,$;<(!/52/-4*%5*!"/&$:&/)/!"*-/!)(25#$%/!"U5#$/G!

Nessa linha, a primeira norma a merecer releitura mais atenta é a do art. 5º, in verbis:

O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Muni-&'"$(,!,*!6/#U!)*!(6'&$(0!"(#!(#)*4!)(!)$#*5(#!)(!p*#+$;(!)(!K/5#$4@%$(!V$,5\#$&(!*!S#5',5$&(!g/&$(%/-0!4/,!)*+*#U!,*#!%(5$:&/)(!Y!*%5$)/)*!/!Z2*4!"*#5*%&*#0!(2!,(=!&2P/!.2/#)/!*,5$+*#!/!&($,/!5(4=/)/0!/!:4!)*!produzir os necessários efeitos.31

=,*#+/[,*!Z2*!/!-*$!*3$.*0!&(4(!&(%)$;<(!)*!+/-$)/)*0!/!%(5$-:&/;<(!W!/!&$m%&$/!W!)(!O%5*!o*)*#/5$+(!/-+(!)*!$%5*#+*%;<(G!g<(!8U!4*%;<(!Y!("(#52%$)/)*!)*!#?"-$&/!"(#!"/#5*!)(!K()*#!KL=-$&(0!24!)(,!elementos do binômio caracterizador do devido processo constitucio-nal. A norma !"#$%&'()$ é exemplo emblemático da necessidade de se reinterpretar o Decreto-Lei, especialmente, quanto ao processo de tombamento, segundo os ditames da Carta Magna.

O art. 5º vai de encontro à ideia da autonomia dos Entes Federa-dos. É mister recordar que a Lei Maior, em seu art. 18, prescreve que 7QGGGR!B*"L=-$&/!o*)*#/5$+/!)(!u#/,$-!&(4"#**%)*!/!s%$<(0!(,!O,5/)(,0!(!J$,5#$5(!o*)*#/-!*!(,!E2%$&'"$(,0!5()(,!/25@%(4(,!QGGGR9032 sem, por-5/%5(0!Z2/-Z2*#!#*-/;<(!8$*#U#Z2$&/G!J*!6/5(0!(!"#$%&'"$(!6*)*#/5$+(!?!um dos pilares do Estado democrático brasileiro, sendo de nulidade hialina qualquer interferência de um Ente sobre outro, ausente, nesse caso, o devido processo constitucional.

DA NOTIFICAÇÃO: BREVES PONDERAÇÕES

Na tônica democrática – única perspectiva sob a qual se enfocam os institutos jurídicos – o processo é timbrado, inicialmente, pelo sentido )*!,2/!/)*Z2/;<(!/(,!"#$%&'"$(,!=/,$-/#*,!)*!P2,5$;/0!(!Z2*!,*!"#(P*5/0!particularmente, na garantia fundamental do devido processo legal.33

!"#$%&'"$(!&(%,5$52&$(%/-!)(!)*+$)(!"#(&*,,(!*!/!"#(5*;<(!)(!"/5#$4@%$(!&2-52#/-H #*,,$.%$:&/%)(!(!$%,5$525(!)(!5(4=/4*%5(


As garantias do devido processo legal, ampla defesa e contra-)$5\#$(!"#*,,2"C*40!)*%5#*!(25#/,!&/25*-/,0!/!%(5$:&/;<(!#*.2-/#!)(!interessado, ato inaugural do processo de tombamento. Nesse sentido, (!/#5G!̂ a0!]0!)*5*#4$%/!Z2*!(!\#.<(!&(4"*5*%5*!%(5$:Z2*!(!"#("#$*5U#$(!"/#/!/%2$#!/(! 5(4=/4*%5(!(2!/"#*,*%5/#! $4"2.%/;<(!%(!"#/>(!)*!quinze dias.34

S!%(5$:&/;<(!)*+*! ,*#!"#*&*)$)/!%<(! ,(4*%5*!)*! $%+*%5U#$(!&2$)/)(,(0!/"5(!/!P2,5$:&/#!/!$%5*#+*%;<(!*,5/5/-0!4/,0!"#$%&$"/-4*%5*0!de amplo diálogo entre Estado e sociedade – destinatários primeiros )/!%(#4/G!S!&(("*#/;<(!)*+*!,*#!(!4?5()(!&/#)$/-0!"/25/)(!"*-/!7QGGGR!#/&$(%/-$)/)*!)$/-\.$&/0!"-2#/-$,5/!*!)*4(&#U5$&/0!&(4!QGGGR!"-/,5$&$)/)*!/)/"5/5$+/!QGGGR9G35

T!%*&*,,U#$(!(=,*#+/#!Z2*!/!%(5$:&/;<(!#*.2-/#!?!"#*,,2"(,5(!"#(&*)$4*%5/-!)*!+/-$)/)*!*!*:&U&$/!)(!5(4=/4*%5(0!"*-(!Z2*!,\!8U!)*!,*!&(.$5/#!)*!*6*$5(,!*,"*&':&(,!"/#/!(!"#("#$*5U#$(!/"\,!/!/)(;<(!da providência. Deve ser efetuada com todas as cautelas de praxe, adotando-se, preferencialmente, a forma pessoal, tendo em vista a repercussão na esfera jurídica do proprietário, com o cuidado de #*/-$>/;<(!)/!&(##*5/!$)*%5$:&/;<(!)(!,2P*$5(!"/,,$+(!)/!$%5*#+*%;<(G!

O4!#*-/;<(!/(!&(%5*L)(0!)*+*!/!%(5$:&/;<(!&(%5*#!5()(,!(,!)/)(,!*!*-*4*%5(,!#*-*+/%5*,!"/#/!/!$)*%5$:&/;<(!*!&(4"#**%,<(!)(!5(4=/-4*%5(0!$%)$&/%)(!/!/=#/%.m%&$/!)/!$%5*#+*%;<(0!(!&/#U5*#!$%)$+$)2/-!(2!&(-*5$+(!)(!5(4=/4*%5(0!(!%L4*#(!)(!"#(&*,,(0!/!*3"-$&$5/;<(!)(!+/-(#!"#(5*.$)(0!/,!#/>C*,!5?&%$&/,!)/!Z2/-$:&/;<(!)(!=*4!*!(!*6*$5(!de tombamento provisório que ela opera: faz-se necessário atender a um mínimo de requisitos.

J(!"(%5(!)*!+$,5/!,2=P*5$+(0!)*+*!,*#!%(5$:&/)(!(!"#("#$*5U#$(!– em domicílio, em se tratando de pessoa física, ou, na sede, se pessoa jurídica, conforme registro na junta comercial ou no cartório de registro. B*&(4*%)/[,*0!$.2/-4*%5*0!%(5$:&/;<(!"*,,(/-!)(!"#("#$*5U#$(!"/#/!/!,*,,<(!)*!P2-./4*%5(!)/!$4"2.%/;<(0!"/#/!Z2*!"(,,/!&(4"/#*&*#!ou se fazer representar por procurador, podendo fazer uso da palavra por prazo razoável.

O ato, assinado pelo proprietário, deve ser juntado aos autos. A/,(!%<(!,*!+$/=$-$>*!/!%(5$:&/;<(!"*,,(/-0!)*+*!&(%,5/#!)(!"#(&*,,(!



/!&*#5$:&/;<(!)*!"(,,'+*$,!)$-$.m%&$/,! 6#2,5#/)/,!W! P2,5$:&/5$+/!"/#/!25$-$>/;<(!)*! 6(#4/,! /-5*#%/5$+/,G!g(! &/,(!)*!8/+*#!"#("#$*5U#$(,!comprovadamente desconhecidos ou em local incerto ou ainda de tombamento de conjuntos – e considerando a existência de interesses )$62,(,! *%+(-+$)(,!W! 6/>[,*!%*&*,,U#$(!"#(&*)*#[,*!Y!"2=-$&/;<(!)*!*)$5/-!*4!\#.<(!(:&$/-!)/!*,6*#/!5$52-/#!*0!"*-(!4*%(,0!)2/,!+*>*,0!*4!P(#%/-!)*!.#/%)*! &$#&2-/;<(G! !*)$5/-! &(%5*4"-/#U!(,! *-*4*%5(,!)*!$)*%5$:&/;<(!"#\"#$(,!)/!%(5$:&/;<(0!*!&\"$/,!)/,!"2=-$&/;C*,!)*+*#<(!ser juntadas aos autos.

O princípio da publicidade, inscrito no art. 37 caput!)/!A(%,5$52$;<(!de 1988, ganha, portanto, papel de relevo na garantia do devido processo -*./-G!S!%(5$:&/;<(0!&(4(!,/-$*%5/)(0!?!"#(+$)m%&$/!*,,*%&$/-!%(!"#(&*,-so de tombamento, pois instaura a sua fase pública, não devendo ser, &(%52)(0!*%5*%)$)/!&(4(!&(%)$;<(!"/#/!/!#*/-$>/;<(!)*!&(%5/5(!"#?+$(!*%5#*!S)4$%$,5#/;<(!KL=-$&/!*!,*.4*%5(,!$%5*#*,,/)(,!)/!,(&$*)/)*G

S!$%5$4/;<(!)(,!)$+*#,(,!/5(,!#*-*+/%5*,!)(!"#(&*)$4*%5(!5/4-bém é consectário do mesmo princípio constitucionalmente garantido, +*5(#!)*!24/!S)4$%$,5#/;<(!KL=-$&/!=/-$>/)/!"*-/!5#/%,"/#m%&$/0!"*-/!responsabilidade e pelo controle da atividade administrativa, tutora do interesse público.

Tanto no escopo do processo judicial quanto na esteira de pro-cedimentos administrativos, é fundamental a permeabilidade do re-.#/4*%5(!*!)(,!/5(,!Y,!%2/%;/,!)/!#*/-$)/)*0!/(,!#*&-/4(,!)/,!"/#5*,!e suas particularidades e às demandas da sociedade, em especial no X4=$5(!)/!525*-/!)(!"/5#$4@%$(!&2-52#/-0!Z2*!*%+(-+*!&(%6(#4/;<(!2#-=/%',5$&/0!&(%,5#2;<(!$)*%5$5U#$/!)*!24/!&(-*5$+$)/)*!*!#*,,$.%$:&/;<(!de trama histórica, pluralmente tecida.

!5(4=/4*%5(0!&(4(!6(#4/!)*!$%5*#+*%;<(!)(!O,5/)(!%/!"#(-priedade, para ser compreendido à luz da principiologia constitucional, nomeadamente, do devido processo constitucional substancial, deve *6*5$+/#[,*!"(#!"#(&*)$4*%5(!+(-5/)(!"/#/!/!7QGGGR!#*/-$>/;<(!)(!)$#*$5(!%(!&/,(!&(%&#*5/4*%5*!(6*#*&$)(9036 buscando abranger as partes e os interesses subjacentes da sociedade.

S!/=*#52#/!5*4!(!&(%)<(!)*!/23$-$/#!%/!5(4/)/!)*!$%6(#4/;C*,!do inventário básico, que precede a decisão de instaurar ou não o

!"#$%&'"$(!&(%,5$52&$(%/-!)(!)*+$)(!"#(&*,,(!*!/!"#(5*;<(!)(!"/5#$4@%$(!&2-52#/-H #*,,$.%$:&/%)(!(!$%,5$525(!)(!5(4=/4*%5(


"#(&*,,(!)*!5(4=/4*%5(0!)*-$=*#/;<(!Z2*0!*4!L-5$4/!/%U-$,*0!62%)/-menta a escolha ou não escolha do bem inventariado como referencial histórico-valorativo de toda uma coletividade, o que demanda neces-,U#$/!$%5*#/;<(!&(4!(,!.#2"(,!,(&$/$,!/=#/%.$)(,!"*-/!)*&$,<(G!

S!)*4(&#/5$>/;<(!*!/!#*-*$52#/!)(!"#(&*)$4*%5(!)(!5(4=/4*%-to, à luz de preceitos de sustentabilidade, tornam-se necessárias não /"*%/,!)(!"(%5(!)*!+$,5/!"#(&*)$4*%5/-0!)/%)(!+(>!*!&#$/%)(!*,"/;(,!interlocutórios para os interessados, mas, principalmente, para deli-%*/#!%(+/,!&(%&*";C*,!)*!"(-'5$&/,!"/5#$4(%$/$,0!=2,&/%)(!6(#P/#!%<(!24/!$)*%5$)/)*!*!24/!$)*$/!)*!%/;<(!*,5U+*$,0!4/,!"*#"/,,/)/,!"(#!compreensões compartilhadas e renovadas.

S!$%&(#"(#/;<(!)*!)$/-(.$&$)/)*!/(!"#(&*)$4*%5(!/5*%2/!/$%)/!/!/)(;<(!)*!*,5#/5?.$/,!)*!/"#("#$/;<(!Z2*0!%(!*%5*%)$4*%5(!)*!n(,?!B*.$%/-)(!p/%5(,!F(%;/-+*,0!%(!"-/%(!)/,!#*1*3C*,!,(=#*!(!"/5#$4@%$(!&2-52#/-0!=2,&/4!,$.%$:&/#!6#/.4*%5/;C*,!*!5#/%,$5(#$*)/)*,!)*!4/%$-6*,5/;C*,!&2-52#/$,0!&(4!(!$%52$5(!)*!#*,5/=*-*&*#!&(%5$%2$)/)*,!*!&(%,-truir padrões identitários homogeneizados, destoantes da realidade &2-52#/-!"-2#/-H!7QGGGR!)*,*P(!"*#4/%*%5*!*!$%,/&$U+*-!"*-/!/25*%5$&$)/)*0!24/!/25*%5$&$)/)*!Z2*!?!(!*6*$5(!)/!,2/!"#\"#$/!"*#)/9G37

S!&(%,5#2;<(!)*!24/!%/##/5$+/!)*!%/;<(!*!)*!)$,&2#,(,!)*!-*-.$5$4/;<(!"/5#$4(%$/-!)*+*!2-5#/"/,,/#!(!*%#*)(!&(%+*%&$(%/-4*%5*!&(%6*&&$(%/)(!"*-(!"#(&*)$4*%5(!*,5/5/-!"/)#<(!W!7QGGGR!"(#!4*$(!)(!qual os acontecimentos são rigorosamente interconectados em uma *,5#252#/!,*Zx*%&$/-0!&(4!24!&(4*;(0!24!4*$(!*!24!:49!W038 para )*,&(%,5#2$#! /! *,5#252#/!:&&$(%/-! ,2,5*%5/)/!*4!=*%,0! /5(,! *! 6/5(,0!)(5/)/!)*!&(*#m%&$/!*!(=P*5$+$)/)*G!7 !(-8/#!QGGGR!4()$:&/[,*!&(4!,2-&*,,$+/,!/"#(3$4/;C*,!Z2*!6/>*4(,!)/!#*/-$)/)*G!S,!.#/%)*,!"/$,/.*%,!informam realidades não detalhadas onde as minúcias cotidianas não "()*4!,*#!&/"5/)/,9G39

DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL E PRO-TEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL: DIÁLO-GOS POSSÍVEIS

Nessa linha, como demonstrado, faz-se necessário ultrapassar /! &(4"/#5$4*%5/-$>/;<(!)/!*,5#252#/;<(!)(!K()*#!KL=-$&(0!"#(4(-



+*%)([,*!4/$(#! $%5*.#/;<(! *%5#*!\#.<(,! *! *%5$)/)*,0! &(4!/! /4"-/!"/#5$&$"/;<(!)/!,(&$*)/)*!&$+$-0!*4!)*-$=*#/;C*,!,(=#*!5(4=/4*%5(G!S!"#\"#$/!A(%,5$52$;<(!)/!B*"L=-$&/!"*#4$5*!$%6*#$#0!"*-/!"/#5$&$"/;<(!do Ministério Público, nesses procedimentos, em que pese a natureza /)4$%$,5#/5$+/!)*,,*,0!/!)*5*#4$%/;<(!)(!&(%,5$52$%5*!"*-/!&(%&*";<(!)*!24!7&/4"(9!&(%&*#5/)(0!%(!,*%5$)(!5#/;/)(!"(#!K$*##*!u(2#)$*20!%(!X4=$5(!)/!"#(5*;<(!)(!"/5#$4@%$(!&2-52#/-G40 O parquet, sob a nova (#)*4!&(%,5$52&$(%/-0!5*4!/52/)(!&(4(!$%,5$52$;<(!:,&/-$>/)(#/0!4/,0!5/4=?40!&(4"-*4*%5/)(#/!)(,!,$,5*4/,!)*!"#(5*;<(!)(!O,5/)(G!O,,/!é a leitura do art. 129, II e III.41

!/#5G!b]q0!w]a0!)*$3/!5#/%,"/#*&*#!(!$%52$5(!)*!&(%,5#2;<(!)*!24!7&/4"(9!)$,&2#,$+(0!,$4=\-$&(!*!6U5$&(0!/=*#5(!Y!&(4"(,$;<(!*%5#*!(,!/5(#*,!/=#/%.$)(,!"*-/!525*-/!)(!=*4!/!,*#!"#*,*#+/)(H!7QGGGR!(!K()*#!KL=-$&(0!&(4!/!&(-/=(#/;<(!)/!&(42%$)/)*0!"#(4(+*#U!*!"#(5*.*#U!(!"/5#$4@%$(!&2-52#/-!=#/,$-*$#(0!"(#!4*$(!)*!QGGGR!5(4=/4*%5(!*!)*-,/"#("#$/;<(0!*!)*!(25#/,!6(#4/,!)*!/&/25*-/4*%5(!*!"#*,*#+/;<(9G42

Considerando o devido processo legal substancial e a proposta &(%,5$52&$(%/-!)*!/##*.$4*%5/;<(!)*!24!7&/4"(9!)*!&(##*-/;<(!)*!$%5*#*,,*,!"/#/!/52/;<(!&(%&*#5/)/!%/!525*-/!)(!"/5#$4@%$(0!/!%(5$:-&/;<(!W!/5(!*,,*%&$/-4*%5*!)*4(&#U5$&(!)(!"#(&*)$4*%5(!W0!24/!+*>!realizada, deve não apenas suprir a exigência formal imposta pelo princípio da publicidade, mas, essencialmente, proporcionar o contato *%5#*!/,!"/#5*,!*%+(-+$)/,0!/!"/#5$#!)/!)*+$)/!4(5$+/;<(!*,5#252#/)/!"*-/!S)4$%$,5#/;<(!KL=-$&/G!

S!%(5$:&/;<(!%*&*,,$5/!,*#!"#*&*)$)/!)*!$%+*%5U#$(!=U,$&(0!&(%6(#-me preleciona o regramento do tombamento, e, igualmente, de debate )*4(&#U5$&(0!"#*,,2"(,5(!"/#/!&/#/&5*#$>/;<(!)(!)*+$)(!"#(&*,,(!-*./-!,2=,5/%&$/-G! !,$,5*4/!)*!&(%,(-$)/;<(!)*!#*6*#*%5*,!&2-52#/$,!?!)$%X-mico, valorativo, inovador e temporalmente situado, devendo captar, )$/%5*!)*!)/)(!#*&(#5*0!/,!"*#&*";C*,!)/!&(-*5$+$)/)*!*4!#*-/;<(!/(,!&#$5?#$(,!)*!,*-*;<(!"/#/!"#*,*#+/;<(G!

A sustentabilidade do sistema encontra-se na legitimidade con-ferida ao processo decisório de escolha do bem a ser protegido, sem-"#*!5*%)(!"(#!"#*,,2"(,5(!/!/52/;<(!&(%P2%5/!*!&(4"/#5$-8/)/!*%5#*!,(&$*)/)*dO,5/)(G!7S!/5#$=2$;<(!)*!+/-(#!)*!"/5#$4@%$(!/!24!=*4!

!"#$%&'"$(!&(%,5$52&$(%/-!)(!)*+$)(!"#(&*,,(!*!/!"#(5*;<(!)(!"/5#$4@%$(!&2-52#/-H #*,,$.%$:&/%)(!(!$%,5$525(!)(!5(4=/4*%5(


&2-52#/-!"#*,,2"C*!24/!,*)$4*%5/;<(!)*!,$.%$:&/)(,0!/-.24!.#/2!)*!&(%,*%,(!Z2/%5(!Y!/5#$=2$;<(!)*,,/!)$,5$%;<(9G43

S!&(%,5#2;<(!consensada!*4!5(#%(!)(,!&#$5?#$(,!*!P2,5$:&/;C*,!"/#/!,*-*;<(!)*!=*%,!/!,*#*4!5(4=/)(,0!"/25/)/!%/!/5#$=2$;<(!)*!+/-(#*,0!?!condicionada pelo contexto sociocultural dos agentes insertos no pro-cesso de tombamento, sendo tanto melhor e mais legítimo se houver "*#4*/=$-$)/)*!"/#/!*%.-(=/#!&#$5?#$(,!)*!+/-(#/;<(!$%5*#%(,!/(,!.#2"(,!sociais e externos, formulados por especialistas e agentes do Estado. Para 5/%5(0!?!62%)/4*%5/-!/!&#$/;<(!)*!*,"/;(,!)* %*.(&$/;<(!)*4(&#U5$&/G44

Pois bem, certos modos de agir em sociedade transformam-se em condutas humanas valoradas historicamente e constituem-se em fun-damento do existir comunitário, formando os elementos constitucionais do grupo social, que o constituinte intui e revela como preceitos nor-mativos fundamentais: &#*+) ,(,!(-.+.45

A Lei Maior prescreve que cabe ao Poder Público, com a cola-=(#/;<(!)/!&(42%$)/)*0!"#(5*.*#!*!"#(4(+*#!(!"/5#$4@%$(!&2-52#/-0!)*+*%)(!,*#!5()/!*!Z2/-Z2*#!/4*/;/!(2!)/%(!"2%$)(,!%(,!5*#4(,!)/!-*$G!g*,,*!,*%5$)(0!/!/5$+$)/)*!:,&/-$>/)(#/!*3*#&$)/!"*-(,!&$)/)<(,0!/,,(&$/;C*,0!"*,,(/,!P2#')$&/,!*!\#.<(,!"L=-$&(,!&(4"*5*%5*,0!,*P/!%(!Z2*!)$>!#*,"*$5(!Y!-*.$,-/;<(0!,*P/!%(!5(&/%5*!Y!/52/;<(!(2!(4$,,<(!)*!"#(5*;<(!)*!=*%,!&2-52#/$,0!(=#$./!(!O,5/)(!/!"#*,5/#!&(%5/!)*!,2/,!/5$+$)/)*,!*!/P2)/!%/!&(%,(-$)/;<(!)(!P(.(!)*4(&#U5$&(G!K(#5/%5(0!(!princípio do devido processo constitucional é componente essencial )(!#*.$4*!P2#')$&(!)*!"#(5*;<(!)(!"/5#$4@%$(!&2-52#/-G

Nesse sentido, prevê o art. 10 do referido Decreto-Lei que, a "/#5$#!)/!%(5$:&/;<(0! 5*4[,*! &(%,5$52')(!(! 5(4=/4*%5(!"#(+$,\#$(0!que se equipara, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, ao 5(4=/4*%5(!)*:%$5$+(G! !"#("\,$5(!/&/25*-/5\#$(!)/!%(#4/!6*)*#/-!?!*+$)*%5*G!u2,&/[,*0!&(4!5/-!*6*$5(!&(%,5$525$+(!)/!%(5$:&/;<(0!*+$5/#!Z2*!(!=*4!,*P/!/5$%.$)(!"(#!/;C*,!Z2*!(!"(,,/4!)*,&/#/&5*#$>/#0!,2"#$-4$%)(!"/#&$/-!(2!5(5/-4*%5*!(!+/-(#!Z2*!5*#$/!P2,5$:&/)(!/!$%&$)m%&$/!)*!"#(5*;<(G! !*6*$5(!/&/25*-/5\#$(!"#*+/-*&*0!%<(!(=,5/%5*!/!"#(&*,,2-/-$)/)*!&(%,(-$)/)/!*!/!"(,,$=$-$)/)*!)*!"/#5$&$"/;<(!)(!"#("#$*5U#$(!durante o trâmite, para evitar eventuais danos ao patrimônio, sendo a tutela – arbitrada pelo ordenamento – efetivada pelo Poder Público.



!/&/5/4*%5(!)*!"*)$)(!)*!,2,"*%,<(!)(,!*6*$5(,!)/!%(5$:&/;<(!por parte da autoridade administrativa equivaleria a desrespeitar ou a inovar a disciplina jurídica do instituto, não apenas no que se refere à ritualística, mas à própria lógica do instrumento interventivo, com prejuízo para o interesse público, pela potencial perda do objeto que a medida suspensiva encerraria.

É sob tais premissas que deve ser lido o art. 8º do Decreto-Lei, que informa que o tombamento compulsório se dará quando o proprietário "#$+/)(!6(#!&(%5#/!/!$%,&#$;<(!)(!=*4!%(!#*,"*&5$+(!̀ $+#(!)(!M(4=(G!S!/"-$&/;<(!)*,,/!%(#4/!,\!"()*#U!"#(,"*#/#!,*!#*,"*$5/)(,!(,!)$#*$5(,!ao contraditório e à ampla defesa – esta entendida, principalmente, &(4(!/4"-/!"/#5$&$"/;<(!W!)(!"#("#$*5U#$(!)(!=*4!%(!"#(&*)$4*%5(G!y2/-Z2*#!(25#/! $%5*#"#*5/;<(! -*+/#U!/!+'&$(,!)(!/5(!/)4$%$,5#/5$+(!:%/-!)(!5(4=/4*%5(G

A primeira crítica neste ponto é quanto à existência de prazo L%$&(!*!6/5/-!"/#/!4/%$6*,5/;<(!$,(-/)/!)(!"#("#$*5U#$(G!S-?4!)$,,(0!(!Decreto-Lei não concede ao proprietário a chance de pleitear reforma ou revisão da decisão administrativa (a única possibilidade seria a pe-5$;<(!)(!J*&#*5([`*$!%a!eG_qq0!)*!b^!)*!%(+*4=#(!)*!]^z]0!*%)*#*;/)/!para o Presidente da República). Não bastasse isso, o mesmo dispo-,$5$+(!&(-(&/!,(=#*!(,!(4=#(,!)(!"/#5$&2-/#!W!"/#5*!8$"(,,2:&$*%5*!)/!#*-/;<(!W!(!@%2,!"#(=/5\#$(!)*!)*4(%,5#/#!(!)*,&/=$4*%5(!)/!4*)$)/!interventiva. Somente se o proprietário recebesse a devida assistên-cia – material e formal – ao longo do procedimento do tombamento, cumprir-se-iam os ditames do art. 5º.

As críticas suscitadas e releituras propostas para o procedimento )*4(%,5#/40!&(4!42$5/!&-/#*>/0!/!%*&*,,$)/)*!)*!#*,,$.%$:&/;<(!)(!tombamento e, com mais propriedade, das próprias políticas voltadas "/#/!/!"#*,*#+/;<(!)(!"/5#$4@%$(!&2-52#/-H!8U!,*4"#*!24!,*.2%)(!processo, invisível, nos termos de Márcio Túlio Viana,46 que precisa ser absorvido pela porosidade do procedimento formalizado pelo texto legal, ao ser vertido na práxis.

T!/!(=,*#+/;<(!)(,!)*5/-8*,!%/,!.#/%)*,! &$)/)*,!Z2*!%(,!"*#4$5*!&(4"#**%)*#!Z2*!/!%(,,/!+$,<(!?!24/!*%5#*!42$5/,!*!Z2*!,\!/!:%*>/!)/!(=,*#+/;<(!?!&/"/>!)*!&(4"#**%)*#!(,!(-8/#*,!Z2*!,*!&#2>/4!*!Z2*!)<(!,*%5$)(!Y,!/;C*,!*%5#*!(,!$%)$+')2(,G47

!"#$%&'"$(!&(%,5$52&$(%/-!)(!)*+$)(!"#(&*,,(!*!/!"#(5*;<(!)(!"/5#$4@%$(!&2-52#/-H #*,,$.%$:&/%)(!(!$%,5$525(!)(!5(4=/4*%5(


S!5*(#$>/;<(!)(!"#(&*)$4*%5(!%*&*,,$5/!,*#!/4/-./4/)/!Y!"#U-3$,0!"/#/!Z2*!#*1$5/0!&(4!42$5/!:)*-$)/)*0!/,!#*/-$)/)*,!,2=P/&*%5*,!Y,!)$,&2#,$+$)/)*,!*4!5(#%(!)/!"#*,*#+/;<(!)(!"/5#$4@%$(H!7QGGGR!8U!24/!./4/!Z2/,*!$%:%$5/!)*!+/#$U+*$,!Z2*!*,&/"/!Y!#*.2-/;<(!QGGGR9G48

CONCLUSÃO

O devido processo legal, conforme ressaltado, é princípio cons-5$52&$(%/-4*%5*!/,,*.2#/)(!*0!*4!/&*";<(!,24U#$/0!&(4"#**%)*!5/%5(!conteúdo normativo-principiológico do ordenamento jurídico, quanto 24/!)$#*5#$>!"(-'5$&([,(&$/-!-*.$5$4/)(#/!)/!/52/;<(!&(%&*#5/)/!*%5#*!Poder Público e sociedade.

No âmbito da tutela do patrimônio cultural, o tombamento, ins-tituto tradicional do Direito Administrativo, nascido no ordenamento P2#')$&(!"(#52.2m,0!/"#*,*%5/0!*4!,*2!=(P(0!/,!)2/,!/&*";C*,!)*!)*+$)(!processo constitucional, pautadas neste artigo. Seu regramento insere-[,*!*4!24!&(4"-*3(!%(#4/5$+(!+(-5/)(!"/#/!/!"#(5*;<(!)(!"/5#$4@%$(!cultural que demanda releituras pelo viés de uma processualidade &(%,5$52&$(%/-$>/)/0!&(4!(!"#("\,$5(!)*!#*,,$.%$:&/#!(!"#(&*)$4*%5(0!*,"*&$/-4*%5*!&(4(!6*##/4*%5/!)*!$%5*#+*%;<(!2#=/%',5$&/!)*4(&#U5$&/G!

Foram examinados, ainda que brevemente, os dispositivos mais emblemáticos do Decreto-Lei nº 25/37, relativos à observância do de-+$)(!"#(&*,,(!&(%,5$52&$(%/-0!&(%)$;<(!sine qua non não apenas para /!+/-$)/)*!)/!%(#4/5$>/;<(!)(! $%,5$525(0!4/,0!*,,*%&$/-4*%5*0!"/#/!sua processualidade fática. Como visto, a dimensão legitimadora do devido processo, ao permitir o pleno contraditório e a ampla chance )*!4/%$6*,5/;<(0!./#/%5*!/!)*4(&#/5$>/;<(!)/,!"(-'5$&/,!"L=-$&/,G! !contraditório impede o desvirtuamento do ato administrativo, espe-cialmente, o do tombamento.

Por seu status!)*!%(#4/!62%)/4*%5/-0!/!#*/-$>/;<(!)*!%(5$:&/;<(!*!&(%,*Z2*%5*!"*#4$,,<(!"/#/!4/%$6*,5/;<(!)(!"#("#$*5U#$(!W!(!&(%-traditório – é de observância obrigatória, inclusive nos processos de 5(4=/4*%5(G!T!%*&*,,U#$(0!"/#/!/-?4!)/!*)$;<(!)(!4*%&$(%/)(!/5(0!Z2*!/!S)4$%$,5#/;<(!*,5/=*-*;/! &(4"(,$;C*,! &(4! 5*#&*$#(,! $%5*#*,-sados – normalmente membros da comunidade limítrofe – ao bem e (#./%$>/;C*,!)/!,(&$*)/)*!&$+$-0!+$%&2-/)/,!Y!"#(5*;<(!)(!"/5#$4@%$(!



&2-52#/-0! ,*4!Z2*!/!"#U5$&/!"(,,/!"*#4$5$#!"(,5*#./;<(!)*!4*)$)/,!protetivas ou processo de captura por jogos de interesse.

!! !"#(&*)$4*%5(!5*4!)*!/=,(#+*#!(,!,$.%$:&/)(,!)/!&2-52#/!*!)(!patrimônio imersos no arranjo argumentativo dos grupos e na própria legitimidade da ordem institucional legal, em termos habermasianos, para atender a critérios democráticos. O direito discursivo e o poder democrático institucionalizado carecem de costura, via procedimento *!/#.24*%5/;<(0!"/#/!/!&(%&*,,<(!)*!+/-$)/)*!*!&(%5#(-*!,(&$/-!Y!"#*-,*#+/;<(!)(!"/5#$4@%$(!&2-52#/-G

Importante ressaltar, entretanto, que, para evitar a descarac-5*#$>/;<(!)(!=*40!/-+(!)(!5(4=/4*%5(0!"*-(!"#\"#$(!"#("#$*5U#$(0!(!ordenamento brasileiro disponibiliza ao Estado medidas acautelatórias /"-$&U+*$,!)2#/%5*!/!5#/4$5/;<(!)(!"#(&*)$4*%5(0!./#/%5$%)(!(!&(%5#/-ditório e, simultaneamente, a tutela do patrimônio cultural.

A apreensão da discursividade, por meio da permeabilidade )(!"#(&*)$4*%5(0!"(,,$=$-$5/!24/!#*&(%,5#2;<(!8$,5\#$&/!)/!#*/-$)/)*!4/$,!:)*)$.%/! *!4/$,! P2,5/0!)(5/%)(!/!"(-'5$&/!)*!"#*,*#+/;<(!)(!"/5#$4@%$(!)*!#*/-!&/"/&$)/)*!)*!6(#4/;<(!)*!4(-)2#/,!,$4=\-$&/,!*!identitárias que se expressam pela memória preservada e dinâmica ou "(#!6#/.4*%5(,!#*&(-8$)(,!*4!&/)2&/,!*!*,Z2*&$)/,!./+*5/,!Z2*!7QGGGR!guardam sempre um refugo de coisas que se agarram às casas velhas Q*!,*2,R!4$,5?#$(,!)*,4*%5$)(,9G49

NOTAS

1 CORALINA, Cora. Vintém de cobreH!4*$/,!&(%:,,C*,!)*!S%$%8/G!cG!*)Gp<(!K/2-(H!F-(=/-0!1995. p. 52.

b! oTBOp0!`2&$/%/!B(&8/G!S!*+(-2;<(!)/!-*.$,-/;<(!=#/,$-*$#/!#*6*#*%5*!Y!"#(5*;<(!)(!"/5#$-mônio cultural. In: FERNANDES, Edésio; RUGANI, Jurema M. (Org.). Cidade, memória e legislação: /!"#*,*#+/;<(!)(!"/5#$4@%$(!%/!"*#,"*&5$+/!)(!)$#*$5(!2#=/%',5$&(G! !u*-(!Horizonte: IAB-MG, 2002.

3 CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. M#/)2;<(!*!#*+$,<(!)*!O--*%!F#/&$*!g(#581**5G!K(#5(!S-*.#*H!p?#.$(!S%5@%$(!o/=#$,!O)$5(#0!]^__G

z! S!"/&$:&/;<(!?!&(%&*=$)/!&(4(!7*,&("(!4/.%(!)/!P2#$,)$;<(9!*!)*!75()(!(!,$,5*4/!"#(&*,-,2/-90!&(4(!*%,$%/4!S%5@%$(!A/#-(,!)*!S#/LP(!A$%5#/0!S)/!K*--*.#$%$!F#$%(+*#!*!AX%)$)(!Rangel Dinamarco (vide CINTRA, Antônio Carlos Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 30), fazendo-se necessário, entretanto, que o conceito seja compreendido a partir )*!24!(-8/#!42-)$4*%,$(%/-!)(!&(%1$5(!W!#*&(%8*&*%)([(!W!"/#/0!*6*5$+/4*%5*0!,*!/-;/#!o acesso à ordem jurídica justa.

!"#$%&'"$(!&(%,5$52&$(%/-!)(!)*+$)(!"#(&*,,(!*!/!"#(5*;<(!)(!"/5#$4@%$(!&2-52#/-H #*,,$.%$:&/%)(!(!$%,5$525(!)(!5(4=/4*%5(


c! uBSpD`G!J*&#*5([`*$!%a!bc0!)*!e{!)*!%(+*4=#(!)*!]^efG! #./%$>/!/!"#(5*;<(!)(!"/5#$4@%$(!histórico e artístico nacional. !"#!$%&'(!)*%+)%,-!.$, Brasília, 6 dez. 1937. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0025.htm>. Acesso em: 1 maio 2012.

6 MACIEL, Adhemar Ferreira. Due Process of Law. Informativo Jurid. da Biblioteca Min. Oscar Saraiva, v. 6, n. 2, p. 71-133, jul./dez. 1994. p. 82.

f! uBSpD`G!A(%,5$52$;<(!j]^__kG!A(%,5$52$;<(!)/!B*"L=-$&/!o*)*#/5$+/!)(!u#/,$-G! !"#!$%&'(!)*%da União, Brasília, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 1 maio 2012.

8 BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia. São Paulo: Paz e Terra, 1992. p. 20.9 SANTOS, Boaventura de Sousa. Reinventar a democracia: entre o pré-contratualismo e o

pós-contratualismo. In: HELER, Agnes et al. A crise dos paradigmas em ciências sociais /%$0%+/0)'$0%1)#)%$%02(3*$%445. Rio de Janeiro: Contraponto, 1999. p. 33.

]{! S!)$,5$%;<(!*%5#*!"#(&*,,(!*!"#(&*)$4*%5(!%<(!,*#U!/Z2$! 5#/;/)/!&(4!(!)*+$)(!#$.(#!*!)*=/5*!4*5()(-\.$&(G!O4=(#/0!%/!,*/#/!)(!)$#*$5(!"#(&*,,2/-0!/!)$,5$%;<(!./%8*!&(%5(#%(,!essenciais, no presente artigo, será considerada, mas sem aprofundamento conceitual, dado o recorte proposto.

11 HABERMAS, Jürgen. Teoria de la acción comunicativa. Madrid: Taurus, 1987.12 GONÇALVES, Aroldo Plínio. Técnica processual e teoria do processo. Rio de Janeiro:

Aide, 1992. p. 96.]e! uBSpD`G!A(%,5$52$;<(!j]^__kG!A(%,5$52$;<(!)/!B*"L=-$&/!o*)*#/5$+/!)(!u#/,$-G! !"#!$%&'(!)*%

da União. Art. 5º, LXXVIII. Brasília, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 1 ago. 2011.

]z! B AVS0!AU#4*%!̀ L&$/!S%52%*,G! !)$#*$5(!&(%,5$52&$(%/-!Y!P2#$,)$;<(G!D%H!MODtODBS0!pU-+$(!de Figueiredo (Coord.). As garantias do cidadão na justiça. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 38.

]c! !` gJBOp0!A*&'-$/G!K/5#$4@%$(!*!"*#6(#4/%&*H!24/!#*-/;<(!$%5*#*,,/%5*G!D%H!FspE| 0!Rita; TEIXEIRA João G. L. C; GARCIA, Marcus V. C. Patrimônio imaterial, performance cultural e (re)tradicionalização. Brasília: ICS-UNB, 2004. p. 21.

]q! uBSpD`G!A(%,5$52$;<(!j]^__kG!A(%,5$52$;<(!)/!B*"L=-$&/!o*)*#/5$+/!)(!u#/,$-G! !"#!$%&'(!)*%da União, Brasília, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 1 maio 2012.

17 PAIVA, Carlos M. de Souza. &%#/6!7/%83#9+!($%+$%:/7%(3*;3#)*%/+!'()+$%-$%<#)0!*. Belo Horizonte: Editora UFOP, 2010. p. 26.

18 “Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às 6(%5*,!)/!&2-52#/!%/&$(%/-0!*!/"($/#U!*!$%&*%5$+/#U!/!+/-(#$>/;<(!*!/!)$62,<(!)/,!4/%$6*,5/-;C*,!&2-52#/$,Gw!]a![! !O,5/)(!"#(5*.*#U!/,!4/%$6*,5/;C*,!)/,!&2-52#/,!"("2-/#*,0!$%)'.*%/,!*!/6#([=#/,$-leiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.w!ba![!S!-*$!)$,"(#U!,(=#*!/!:3/;<(!)*!)/5/,!&(4*4(#/5$+/,!)*!/-5/!,$.%$:&/;<(!"/#/!(,!diferentes segmentos étnicos nacionais.w!ea!S!-*$!*,5/=*-*&*#U!(!K-/%(!g/&$(%/-!)*!A2-52#/0!)*!)2#/;<(!"-2#$/%2/-0!+$,/%)(!/(!)*,*%+(-+$4*%5(!&2-52#/-!)(!K/',!*!Y!$%5*.#/;<(!)/,!/;C*,!)(!"()*#!"L=-$&(!Z2*!&(%)2>*4!à: (incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)D!W!)*6*,/!*!+/-(#$>/;<(!)(!"/5#$4@%$(!&2-52#/-!=#/,$-*$#(N!j$%&-2')(!"*-/!O4*%)/!A(%,5$-tucional nº 48, de 2005)DD!W!"#()2;<(0!"#(4(;<(!*!)$62,<(!)*!=*%,!&2-52#/$,N!j$%&-2')(!"*-/!O4*%)/!A(%,5$52&$(%/-!nº 48, de 2005)DDD!W!6(#4/;<(!)*!"*,,(/-!Z2/-$:&/)(!"/#/!/!.*,5<(!)/!&2-52#/!*4!,2/,!4L-5$"-/,!)$4*%,C*,N!(incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)Di!W!)*4(&#/5$>/;<(!)(!/&*,,(!/(,!=*%,!)*!&2-52#/N!j$%&-2')(!"*-/!O4*%)/!A(%,5$52&$(%/-!nº 48, de 2005)i!W!+/-(#$>/;<(!)/!)$+*#,$)/)*!?5%$&/!*!#*.$(%/-G!j$%&-2')(!"*-/!O4*%)/!A(%,5$52&$(%/-!%a!z_0!)*!b{{ck9!juBSpD`G!A(%,5$52$;<(!j]^__kG!A(%,5$52$;<(!)/!B*"L=-$&/!o*)*#/5$+/!)(!u#/,$-G! !"#!$%&'(!)*%+)%,-!.$, Brasília, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 1 maio 2012).



19 Termo utilizado pela Convention for the Safeguarding of Intangible Cultural Heritage, concebida, *4!b{{e0!"*-/!A(%6*#m%&$/!F*#/-!)/!s%*,&(!W! #./%$>/;<(!)/,!g/;C*,!s%$)/,!"/#/!/!O)2-&/;<(0!/!A$m%&$/!*!/!A2-52#/!j/)(,$0#1&,(+) #20!3&,(+)&45#63($),(73#&)0#*!4,!8&4#98:&)(;&,(+)).

20 VIANNA, Letícia. Pluralidade cultural e identidade nacional: um relato de experiências recentes de políticas no Brasil. In: GUSMÃO, Rita; TEIXEIRA João G. L. C; GARCIA, Marcus V. C. Patrimônio imaterial, performance cultural e (re)tradicionalização. Brasília: ICS-UNB, 2004. p. 52.

21 “Art. 1º Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e $4\+*$,!*3$,5*%5*,!%(!"/',!*!&2P/!&(%,*#+/;<(!,*P/!)*!$%5*#m,,*!"L=-$&(0!Z2*#!"(#!,2/!+$%&2--/;<(!/!6/5(,!4*4(#U+*$,!)/!8$,5\#$/!)(!u#/,$-0!Z2*#!"(#!,*2!*3&*"&$(%/-!+/-(#!/#Z2*(-\.$&(!(2!*5%(.#U:&(0!=$=-$(.#U:&(!(2!/#5',5$&(9!juBSpD`G!J*&#*5([`*$!%a!bc0!)*!e{!)*!%(+*4=#(!)*!]^efG! #./%$>/!/!"#(5*;<(!)(!"/5#$4@%$(!8$,5\#$&(!*!/#5',5$&(!%/&$(%/-G! !"#!$%&'(!)*%da União, Brasília, 6 dez. 1937. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0025.htm>. Acesso em: 1 maio 2012).

22 ALVES, Ana Cláudia Lima e. Conhecer para preservar. In: SEMINÁRIO INVENTÁRIO JO!uOgp!As`MsBSDpH!24/!$%5*#"#*5/;<(!)/,!&$)/)*,0!b{{z0!u*-(!V(#$>(%5*G!Anais... Belo Horizonte, 2004. p.14.

23 FREIRE, Doia; PEREIRA, Lígia L. História oral, memória e turismo cultural. In: MURTA, Stela Maris; ALBANO, Cecília (Org.). Interpretar o patrimônio: um exercício do olhar. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2005. p. 122.

24 Mário de Andrade foi o precursor da consciência da diversidade cultural brasileira que se exprime tanto por meio de formas materiais como imateriais. Ele interpretou a cultura bra-,$-*$#/0!,*.2%)(!E/#$>/!i*-(,(0!/!"/#5$#!)(!&/#U5*#!,$,5*4U5$&(!*!&(-*5$+(!)/,!4/%$6*,5/;C*,!&2-52#/$,0!)*4(%,5#/%)(!(!*%#/$>/4*%5(!,(&$/-!)*,,/,!4/%$6*,5/;C*,!jiO` p 0!E/#$>/G!K/5#$4@%$(!$4/5*#$/-0!4*4\#$/!&(-*5$+/!*!*,"/;(!"L=-$&(G!D%H!FspE| 0!B$5/N!MODtODBS!João G. L. C; GARCIA, Marcus V. C. Patrimônio imaterial, performance cultural e (re)tradicionalização. Brasília: ICS-UNB, 2004. p. 31-36).

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26 FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 240.bf! g/!&(%&*";<(!)(,!/25(#*,0!/!"/#5$#!)*!]^qc0!%(,!"/',*,!)(!42%)(!(&$)*%5/-0!*4*#.$#/4!

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28 CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. M#/)2;<(!*!#*+$,<(!)*!O--*%!F#/&$*!g(#581**5G!K(#5(!S-*.#*H!p?#.$(!S%5@%$(!o/=#$,!O)$5(#0!]^__G!"G!c{G

29 DEACON, Harriet; MNGQOLO, Sephai; PROSALENDIS, Sandra. Protecting Our Cultural Capital: a research plan for the heritage sector. 2003. Disponível em: <www.hscrpublishers.ac.za>. Acesso em: 25 maio 2012.

e{! uBSpD`G!A(%,5$52$;<(! j]^__kG!A(%,5$52$;<(!)/!B*"L=-$&/!o*)*#/5$+/!)(!u#/,$-G!S#5G! b]qG! !"#!$%&'(!)*%+)%,-!.$, Brasília, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 1 maio 2012.

e]! uBSpD`G!J*&#*5([`*$!%a!bc0!)*!e{!)*!%(+*4=#(!)*!]^efG! #./%$>/!/!"#(5*;<(!)(!"/5#$4@%$(!histórico e artístico nacional. !"#!$%&'(!)*%+)%,-!.$, Brasília, 6 dez. 1937. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0025.htm>. Acesso em: 1 maio 2012.

eb! uBSpD`G!A(%,5$52$;<(!j]^__kG!A(%,5$52$;<(!)/!B*"L=-$&/!o*)*#/5$+/!)(!u#/,$-G! !"#!$%&'(!)*%da União, Brasília, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 1 maio 2012.

ee! B AVS0!AU#4*%!̀ L&$/!S%52%*,G! !)$#*$5(!&(%,5$52&$(%/-!Y!P2#$,)$;<(G!D%H!MODtODBS0!pU-+$(!de Figueiredo (Coord.). As garantias do cidadão na justiça. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 39.

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34 Art. 9º : “O tombamento compulsório se fará de acôrdo com o seguinte processo:]k!(!p*#+$;(!)(!K/5#$4@%$(!V$,5\#$&(!*!S#5',5$&(!g/&$(%/-0!"(#!,*2!\#.<(!&(4"*5*%5*0!%(5$-:&/#U!(!"#("#$*5U#$(!"/#/!/%2$#!/(!5(4=/4*%5(0!)*%5#(!)(!"#/>(!)*!Z2$%>*!)$/,0!/!&(%5/#!)(!#*&*=$4*%5(!)/!%(5$:&/;<(0!(2!"/#/0!,$!(!Z2$,*#!$4"2.%/#0!(6*#*&*#!)*%5#(!)(!4*,4(!"#/>(!/,!#/>C*,!)*!,2/!$4"2.%/;<(Gbk!%(!&/,(!)*!%<(!8/+*#!$4"2.%/;<(!)*%5#(!)(!"#/>(!/,,$%/)(G!Z2*!?!6/5/-0!(!)$#*5(#!)(!p*#+$;(!)(!K/5#$4@%$(!V$,5\#$&(!*!S#5',5$&(!g/&$(%/-!4/%)/#U!"(#!,$4"-*,!)*,"/&8(!Z2*!,*!"#(&*)/!Y!$%,&#$;<(!)/!&($,/!%(!&(4"*5*%5*!`$+#(!)(!M(4=(Gek!,*!/!$4"2.%/;<(!6(#!(6*#*&$)/!)*%5#(!)(!"#/>(!/,,$%/)(0!6/#[,*[U!+$,5/!)/!4*,4/0!)*%5#(!de outros quinze dias fatais, ao órgão de que houver emanado a iniciativa do tombamento, /!:4!)*!,2,5*%5U[-/G!O4!,*.2$)/0!$%)*"*%)*%5*4*%5*!)*!&2,5/,0!,*#U!(!"#(&*,,(!#*4*5$)(!/(!A(%,*-8(!A(%,2-5$+(!)(!p*#+$;(!)(!K/5#$4@%$(!V$,5\#$&(!*!S#5',5$&(!g/&$(%/-0!Z2*!"#(-ferirá decisão a respeito, dentro do prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento. J*,,/!)*&$,<(!%<(!&/=*#U!#*&2#,(9!juBSpD`G!J*&#*5([`*$!%a!bc0!)*!e{!)*!%(+*4=#(!)*!]^efG! #./%$>/!/!"#(5*;<(!)(!"/5#$4@%$(!8$,5\#$&(!*!/#5',5$&(!%/&$(%/-G! !"#!$%&'(!)*%+)%,-!.$, Brasília, 6 dez. 1937. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0025.htm>. Acesso em: 1 maio 2012).

35 FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 33.eq! B AVS0!AU#4*%!̀ L&$/!S%52%*,G! !)$#*$5(!&(%,5$52&$(%/-!Y!P2#$,)$;<(G!D%H!MODtODBS0!pU-+$(!

de Figueiredo (Coord.). As garantias do cidadão na justiça. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 38.37 GONÇALVES, José Reginaldo Santos. A retórica da perda: os discursos do patrimônio

cultural no Brasil. Rio de Janeiro: Editora UFRJ, 1996. p. 24.38 GONÇALVES, José Reginaldo Santos. A retórica da perda: os discursos do patrimônio

cultural no Brasil. Rio de Janeiro: Editora UFRJ, 1996. p. 16.39 BARROS, Myriam M. L. A cidade dos velhos. In: VELHO, Gilberto (Org.). Antropologia

urbana: cultura e sociedade no Brasil e em Portugal. 3. ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2006. p. 45.

40 BOURDIEU, Pierre. Questões de sociologia. Rio de Janeiro: Marco Zero, 1983.z]! S#5G!]b^!W!ABG!p<(!62%;C*,!$%,5$52&$(%/$,!)(!E$%$,5?#$(!KL=-$&(H

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zb! uBSpD`G!A(%,5$52$;<(!j]^__kG!A(%,5$52$;<(!)/!B*"L=-$&/!o*)*#/5$+/!)(!u#/,$-G! !"#!$%&'(!)*%da União, Brasília, 05 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 1 maio 2012.

ze! ` gJBOp0!A*&'-$/G!K/5#$4@%$(!*!"*#6(#4/%&*H!24/!#*-/;<(!$%5*#*,,/%5*G!D%H!FspE| 0!Rita; TEIXEIRA João G. L. C; GARCIA, Marcus V. C. Patrimônio imaterial, performance cultural e (re)tradicionalização. Brasília: ICS-UNB, 2004. p. 19.

zz! ` gJBOp0!A*&'-$/G!K/5#$4@%$(!*!"*#6(#4/%&*H!24/!#*-/;<(!$%5*#*,,/%5*G!D%H!FspE| 0!Rita; TEIXEIRA João G. L. C; GARCIA, Marcus V. C. Patrimônio imaterial, performance cultural e (re)tradicionalização. Brasília: ICS-UNB, 2004.

45 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 39.

zq! iDSgS0!EU#&$(!ML-$(G! !)$/[/[)$/!)(! P2$>!*!/,!)$,&#$4$%/;C*,!Z2*!(!/&(4"/%8/4G! D%H!RENAULT, Luiz Otávio Linhares; VIANA, M. Túlio (Coord.). Discriminação. São Paulo: LTr, 2000.

47 BARROS, Myriam M. L. A cidade dos velhos. In: VELHO, Gilberto (Org.). Antropologia urbana: cultura e sociedade no Brasil e em Portugal. 3. ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2006. p. 45.



48 VIANA, Márcio Túlio. Aspectos curiosos da prova testemunhal: sobre verdades, mentiras e enganos. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 48, n. 78, p. 123-156, jul./dez. 2008. p. 128.

49 CORALINA, Cora. Vintém de cobreH!4*$/,!&(%:,,C*,!)*!S%$%8/G!cG!*)G!p<(!K/2-(H!F-(=/-0!1995.

REFERÊNCIAS

ALVES, Ana Cláudia Lima e. Conhecer para preservar. In: SEMINÁRIO DgiOgM}BD !JO!uOgp!As`MsBSDpH!24/!D%5*#"#*5/;<(!)/,!A$)/)*,0!2004, Belo Horizonte. Anais... Belo Horizonte, 2004. p. 12-19.

BARROS, Myriam M. L. A cidade dos velhos. In: VELHO, Gilberto (Org.). Antropologia urbana: cultura e sociedade no Brasil e em Por-tugal. 3. ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2006.

BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia. São Paulo: Paz e Terra, 1992.

BOURDIEU, Pierre. Questões de sociologia. Rio de Janeiro: Marco Zero, 1983.

uBSpD`G!A(%,5$52$;<(!j]^__kG!A(%,5$52$;<(!Q)/R!B*"L=-$&/!o*)*#/5$+/!do Brasil. !"#!$%&'(!)*%+)%,-!.$, Brasília, 5 out. 1988. Disponível em:<ht tp ://www.planal to .gov.br/cc iv i l_03/Const i tu icao/Constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 1 maio 2012.

BRASIL. Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Organiza a "#(5*;<(!)(!"/5#$4@%$(!8$,5\#$&(!*!/#5',5$&(!%/&$(%/-G! !"#!$%&'(!)*%da União, Brasília, 6 dez. 1937. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0025.htm>. Acesso em: 1 maio 2012.

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. M#/)2;<(!*! #*+$,<(!)*!O--*%!F#/&$*!g(#581**5G!K(#5(!S-*.#*H! p?#.$(!S%5@%$(!Fabris Editor, 1988.

CINTRA, Antônio Carlos Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINA-MARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

!"#$%&'"$(!&(%,5$52&$(%/-!)(!)*+$)(!"#(&*,,(!*!/!"#(5*;<(!)(!"/5#$4@%$(!&2-52#/-H #*,,$.%$:&/%)(!(!$%,5$525(!)(!5(4=/4*%5(


CORALINA, Cora. Vintém de cobreH!4*$/,!&(%:,,C*,!)*!S%$%8/G!cG!ed. São Paulo: Global, 1995.

DEACON, Harriet; MNGQOLO, Sephai; PROSALENDIS, Sandra. Protecting Our Cultural Capital: a Research Plan for the Heritage Sector, 2003. Disponível em: <www.hscrpublishers.ac.za>. Acesso em: 25 maio 2012.

oTBOp0!`2&$/%/!B(&8/G!S!*+(-2;<(!)/!-*.$,-/;<(!=#/,$-*$#/!#*6*#*%5*!Y!"#(5*;<(!)(!"/5#$4@%$(!&2-52#/-G!D%H!oOBgSgJOp0!O)?,$(N!BsFSgD0!Jurema M. (Org.). Cidade, memória e legislação: /!"#*,*#+/;<(!)(!patrimônio na perspectiva do direito urbanístico. Belo Horizonte: IAB-MG, 2002.

FREIRE, Doia; PEREIRA, Lígia L. História oral, memória e turismo cultural. In: MURTA, Stela Maris; ALBANO, Cecília (Org.). Interpretar o patrimônio: um exercício do olhar. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2005. p. 122.

FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

GONÇALVES, Aroldo Plínio. Técnica processual e teoria do processo. Rio de Janeiro: Aide, 1992.

GONÇALVES, José Reginaldo Santos. A retórica da perda: os discursos do patrimônio cultural no Brasil. Rio de Janeiro: Editora UFRJ, 1996.

HABERMAS, Jürgen. Teoria de la acción comunicativa. Madrid: Taurus, 1987.

` gJBOp0!A*&'-$/G!K/5#$4@%$(!*!"*#6(#4/%&*H!24/!#*-/;<(!$%5*#*,-sante. In: GUSMÃO, Rita; TEIXEIRA João G. L. C; GARCIA, Marcus V. C. Patrimônio imaterial, performance cultural e (re)tradicionalização. Brasília: ICS-UNB, 2004. p. 19-30.

MACIEL, Adhemar Ferreira. Due Process of Law. Informativo Jurid. da Biblioteca Min. Oscar Saraiva, v. 6, n. 2, p. 71-133, jul./dez. 1994. p. 82.



PAIVA, Carlos M. de Souza. O regime jurídico do bem cultural edi-'()+$%-$%<#)0!*. Belo Horizonte: Editora UFOP, 2010.

PRADO, Adélia. Bagagem. São Paulo: Siciliano, 1993.

B AVS0!AU#4*%!̀ L&$/!S%52%*,G! !)$#*$5(!&(%,5$52&$(%/-!Y!P2#$,)$;<(G!In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (Coord.). As garantias do cidadão na justiça. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 31-51.

SANTOS, Boaventura de Sousa. Reinventar a democracia: entre o pré-contratualismo e o pós-contratualismo. In: HELER, Agnes et al. A crise +$0%1)#)+!67)0%/7%(!=-(!)0%0$(!)!0%/%$0%+/0)'$0%1)#)%$%02(3*$%445. Rio de Janeiro: Contraponto, 1999.

SENA, Adriana G. O.; COSTA, Mila Batista Leite C. Ensino jurídico: res-(-2;<(!)*!&(%1$5(,!*!*)2&/;<(!"/#/!/!/-5*#$)/)*G!Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, n. 56, p. 11-32, jan./jun. 2010.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2004.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA (UNESCO). Convention for the safeguarding of intangible cultural heritage. 2003. Disponível em: <http://www.2%*,&(G(#.d&2-52#*d$&8d$%)*3G"8"~-.�*%�".�{{{{q�G!S&*,,(! *4H!25 maio 2012.

iO` p 0!E/#$>/G!K/5#$4@%$(!$4/5*#$/-0!4*4\#$/!&(-*5$+/!*!*,"/;(!"L-blico. In: GUSMÃO, Rita; TEIXEIRA João G. L. C; GARCIA, Marcus V. C. Patrimônio imaterial, performance cultural e (re)tradicionalização. Brasília: ICS-UNB, 2004. p. 31-36.

VIANNA, Letícia. Pluralidade cultural e identidade nacional: um relato de experiências recentes de políticas no Brasil. In: GUSMÃO, Rita; TEIXEIRA João G. L. C; GARCIA, Marcus V. C. Patrimônio imaterial, performance cultural e (re)tradicionalização. Brasília: ICS-UNB, 2004. p. 52-57.

!"#$%&'"$(!&(%,5$52&$(%/-!)(!)*+$)(!"#(&*,,(!*!/!"#(5*;<(!)(!"/5#$4@%$(!&2-52#/-H #*,,$.%$:&/%)(!(!$%,5$525(!)(!5(4=/4*%5(


VIANA, Márcio Túlio. Aspectos curiosos da prova testemunhal: sobre verdades, mentiras e enganos. Revista do Tribunal Regional do Trab-alho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 48, n. 78, p. 123-156, jul./dez. 2008.

iDSgS0!EU#&$(!ML-$(G! !)$/[/[)$/!)(!P2$>!*!/,!)$,&#$4$%/;C*,!Z2*!(!acompanham. In: RENAULT, Luiz Otávio Linhares; VIANA, M. Túlio (Coord.). Discriminação. São Paulo: LTr, 2000.

Artigo recebido em: 14-8-2012Aprovado em: 1-10-2013

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO E A …o princÍpio constitucional do devido processo...

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