O Que Estudar
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ESTATUTO DO DESARMAMENTO (Lei Federal n. 10.826/03)Captulo III (arts. 4. a 10.)Captulo IV (arts. 12 a 20)Captulo V (art. 25)
Lei organica municipal - competncia do municpio- tributos municipais - Ateno! O ITR no tributo de competncia Municipal.- servidores e cargos em comisso- responsabilidades do Prefeito- Vereadores
Arts. 1 a 10 17 ao 2930 e 31