O TRABALHO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL NA … · Aos colegas de trabalho, tanto da Fundação...
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1 TATIANE PATRICIA CINTRA O TRABALHO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL NA FUNDAÇÃO CASA DE RIBEIRÃO PRETO FRANCA-2010
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TATIANE PATRICIA CINTRA
O TRABALHO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL NA
FUNDAÇÃO CASA DE RIBEIRÃO PRETO
FRANCA-2010
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TATIANE PATRICIA CINTRA
O TRABALHO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL NA
FUNDAÇÃO CASA DE RIBEIRÃO PRETO
Dissertação apresentada à Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho”, Faculdade de História, Direito, Serviço Social e Relações Internacionais, como pré-requisito para obtenção do Título de Mestre em Serviço Social. Área de concentração: Serviço Social: Trabalho e Sociedade.
Orientador: Prof. Dr. José Fernando Siqueira da Silva
FRANCA-SP 2010
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TATIANE PATRICIA CINTRA
O TRABALHO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL NA
FUNDAÇÃO CASA DE RIBEIRÃO PRETO
Dissertação apresentada à Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho”, Faculdade de História, Direito, Serviço Social e Relações Internacionais, como pré-requisito para obtenção do Título de Mestre em Serviço Social. Área de concentração: Serviço Social: Trabalho e Sociedade.
BANCA EXAMINADORA Presidente: _______________________________________________________________
Prof. Dr. José Fernando Siqueira da Silva
1º. Examinador: _______________________________________________________________ 2º. Examinador: _______________________________________________________________
Franca, 27 de maio de 2010.
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Dedico, primeiramente, esse trabalho a Deus, porque sem ele
nada conseguiria. Em seguida, dedico a todos os amigos e
familiares, sem exceção e dedico especialmente ao meu amigo
e professor José Fernando Siqueira da Silva, pessoa que não
tenho nem palavras para definir o quão importante ele é em
minha vida.
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AGRADECIMENTOS
Ao Prof. Dr. José Fernando Siqueira da Silva, orientador, amigo, incentivador,
conselheiro, confidente e grande referência profissional.
A todos os professores, a todos mesmo, desde aqueles que estiveram comigo
no maternal, aos três anos de idade, pois foram, sem sombra de dúvida, pessoas
que me ensinaram não apenas um conteúdo didático formal, mas me auxiliaram
também no meu crescimento pessoal.
A toda categoria dos Assistentes Sociais: profissão amada, da qual vivo
intensamente, dia e noite (risos!).
A todos os sujeitos e colaboradores deste estudo.
Aos meus pais, meus grandes amores, orgulho e base do meu viver.
Aos meus familiares por fazerem parte de minha vida.
Ao meu único irmão, Raphael, a minha cunhada, Sâmara, e a minha sobrinha
encantadora, Júlia Beatriz.
Aos colegas de trabalho, tanto da Fundação CASA como os do Hospital das
Clinicas – Unidade de Emergência. Pessoas queridas que só acrescentam, a cada
dia mais, experiências e alegrias em minha vida.
A todos os amigos sem exceção.
Ao Vinicius (anjo) e aos seus familiares, que também são acima de tudo
amigos e pessoas maravilhosas a quem Deus me deu a oportunidade de conhecer e
tê-los ao meu lado nessa caminhada.
Ao Marcio, companheiro de grande parte de minha trajetória, de quem a
própria trajetória me separou.
Agradeço, de maneira geral e já finalizando, a todos que passaram pela
minha vida nesses 26 anos e que deixaram um pedaço de si dentro de mim. Amo
todos vocês!!!
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“Sonho com aquilo que quero. Sou o que quero ser, porque
possuo apenas uma vida e nela só tenho uma chance de fazer
aquilo que quero. Tenho felicidade bastante para fazê-la doce.
Dificuldades para fazê-la forte. Tristeza para fazê-la humana. E
esperança suficiente para fazê-la feliz. As pessoas mais felizes
não têm as melhores coisas. Elas sabem fazer o melhor das
oportunidades que aparecem em seus caminhos. A felicidade
aparece para aqueles que choram. Para aqueles que se
machucam. Para aqueles que buscam e tentam sempre. E
para aqueles que reconhecem a importância das pessoas que
passam por suas vidas. O futuro mais brilhante é baseado num
passado intensamente vivido. Você só terá sucesso na vida
quando perdoar os erros e as decepções do passado. A vida é
curta, mas as emoções que podemos deixar duram uma
eternidade.” A descoberta do mundo” - Clarice Lispector
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CINTRA, Tatiane Patrícia. O trabalho profissional do assistente social na Fundação CASA de Ribeirão Preto. Dissertação (Mestrado em Serviço Social) – Faculdade de História, Direito, Serviço Social e Relações Internacionais, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Franca, 2010.
RESUMO
O presente estudo tem por objetivo apresentar e refletir acerca da atuação profissional do Assistente Social na Fundação CASA (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente), tendo como referencia espacial neste estudo o Complexo de Unidades de Ribeirão Preto-SP, que agrega três Unidades com características distintas, não apenas físico-estrutural, mas o próprio público alvo a que se destina: UIP- “Ouro Verde”, UI- “Rio Pardo“ e UI- “Ribeirão Preto”. A primeira Unidade se destina a atender o disposto no art. 108 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) (Internação provisória); a segunda, UI- “Rio Pardo” atende ao artigo 122 do ECA, cuja elegibilidade é adolescentes primários com idade entre 12 a 21 anos; por fim, a UI- “Ribeirão Preto” também atende ao artigo 122 do ECA (Internação) e tem como perfil de atendimento os adolescentes autores de ato infracional reincidentes e primários graves. Cabe ressaltar no estudo as alterações legais ocorridas a partir de 2006, entre elas a própria alteração de nomenclatura: de FEBEM para Fundação CASA (lei n. 12.469 de 22 de dezembro de 2006), a construção do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socieducativa), do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo entre outros documentos que buscam orientar e normatizar as ações realizadas junto aos adolescentes e atender ao preconizado no ECA. Neste sentido, faz-se importante refletir os possíveis reflexos destes na atuação profissional do assistente social. A pesquisa adota a abordagem sócio-histórica, priorizando as produções na área de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas que tratam do tema. Além do aspecto legal, para pensar na atuação desse profissional fez-se necessário apreender o contexto macro e micro tanto institucional como dos sujeitos atendidos; elucidar e refletir sobre as dimensões da profissão inseridas no cotidiano da Fundação CASA: ético-político, teórico-metodológico, e técnico-prático; bem como a discussão de outros assuntos relevantes e que permeiam a atuação do Serviço Social neste órgão. Para tanto, utilizou-se da abordagem qualitativa em pesquisa por meio de entrevistas semi-estruturadas com profissionais que compõem a equipe psicossocial e a direção institucional, sendo cinco Analistas Técnicos/Assistentes Sociais, bem como a realização de entrevistas semi-estruturadas com estes (em um total de cinco) e outros profissionais como os Analistas técnicos/Psicólogos (três profissionais) que compõem a equipe psicossocial e a direção institucional. Também entrevistou-se três adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação e ainda um representante da família e um representante do sistema de direito da criança e adolescente da Comarca de Ribeirão Preto (Juiz), visando analisar a importância do papel desempenhado pela profissão nesta instituição sob os vários olhares.
Palavras chaves: Fundação CASA, trabalho profissional e Assistente Social
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CINTRA, Tatiane Patrícia. El trabajo profesional del trabajador social em la Fundación CASA de Ribeirão Preto. Disertación (Maestria en Trabajo Social) – Faculdad de Historia, Derecho, Trabajo Social y Relaciones Sociales, Universidad Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Franca, 2010.
RESUMEN
El presente estudio tiene por finalidad presentar y reflexionar la actuación de profesional del trabajador social en la Fundación CASA (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente). La referencia espacial en este estudio son los centros de atención de la Fundación CASA en la ciudad de Ribeirão Preto/SP: son tres centros, con aspectos diferentes tanto en la estructura como la población atendida: “UIP Ouro Verde”, “UI Rio Pardo” y “UI Ribeirão Preto”. Los tres centros tienen por finalidad la atención para adolescentes que están en conflicto con la ley penal, siendo que el primer centro “UIP Ouro Verde”, atiende en conformidad con el artículo 108 del ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). El según centro atiende en conformidad con el artículo 122 del ECA siendo adolescentes que cumplen por la primera vez una medida socioeducativa de privación de la libertad, con edad entre 12 y 21 años; por fin, el centro “UI Ribeirão Preto” que también atiende en conformidad con el artículo 122 del ECA, pero atiende adolescentes que cumplen por la segunda o mas veces medida socioeducativa de privación de la libertad o que están por la primera vez mas por actividad delictiva grave. En este estudio es importante destacar también las alteraciones en las leyes, que ocurrirán a partir del año de 2006, entre ellas, la alteración del nombre de la institución de FEBEM (Fundação Estadual do Bem Estar do Menor) para Fundação CASA (Ley no. 12469 de 22 de Dezembro de 2006), la construcción del SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), del “Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo” y otros documentos que tienen como finalidad orientar y regular las acciones con los adolescentes, en conformidad con el ECA. Así, es importante reflexionar si existen reflejos de esas alteraciones en la actuación profesional del trabajador social. Tiene como referencia la teoría Socio-Histórica con prioridad para las producciones en Ciencias Humanas y Sociales Aplicadas que estudian esta temática. Para reflexionar sobre al actuación del trabajador social fue necesario entender los aspectos legales, el macro y micro de la institución y de los sujetos; las dimensiones del profesión: ético-político, teórico-metodológico e técnico-práctico, entre otros temas relevantes que están presentes en la actuación del Trabajo Social en el instituto. En la encuesta fue utilizada la metodología cualitativa, realizada por medio de la observación del cotidiano de trabajo de los profesionales, la realización de entrevistas semiestructuradas con 5 Trabajadores sociales, 3 psicólogos, 1 representante de la directoria institucional, 3 adolescentes que cumplen medida de internación, 1 representante de las familias y 1 representante del sistema de garantía de derechos de niños y adolescentes de la comarca de Ribeirão Preto/SP, con el objetivo de analizar la importancia del trabajo profesional en esta institución a partir de diferentes maneras de entender el tema. Palabras-llave: Fundación CASA, trabajo profesional y Trabajador Social
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LISTA DE SIGLAS UTILIZADAS
ABEP Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa
ABEPSS Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social
AIDS Síndrome da Imunodeficiência Adquirida
AMAR Associação de Mães e Adolescentes em Situação de Risco
CAD Conselho de Avaliação Disciplinar CASA Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
(Fundação CASA)
CEI Centro de Educação Infantil
CFESS Conselho Federal de Serviço Social
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
ECA Estatuto da Criança e do Adolescente
FA Famílias Amorfas
FAPESP Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo
FC Família Convivente
FCO Famílias Conviventes
FEBEM Fundação Estadual do Bem Estar do Menor
FGA Família de Genitores Ausentes
FH Família Homoafetiva FNC Família Nuclear Reconstituída
FNCA Família Nuclear com Crianças Agregadas
FU Família Unipessoal
FUNABEM Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor
FUNAP Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” de Amparo ao Preso
GADA Grupo de Apoio ao Doente com AIDS
IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
MFE Família Monoparental Feminina Extensa
MFS Família Monoparental Feminina Simples
MM Família Monoparental Masculina – Simples ou extensa
NAISA Núcleo de Assistência Integral a Saúde do Adolescente
NE Família Nuclear Extensa
NS Família Nuclear Simples
ONGs Organizações Não-Governamentais
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ONU Organização das Nações Unidas
PIA Plano Individual de Atendimento
PNBEM Política Nacional do Bem-Estar do Menor
SAM Serviço de Assistência ao Menor
SINASE Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
U.E. Unidade Educacional
UI Unidade de Internação
UIP Unidade de Internação Provisória
USP Universidade de São Paulo
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LISTA DE TABELAS
Tabela 1 Quadro comparativo: doutrina da situação irregular e doutrina
da proteção integral .............................................................. 52
Tabela 2 Configurações familiares ....................................................... 97
Tabela 3 IBGE – Pessoa de referência na família (1993 a 2007) ........ 99
Tabela 4 Critérios Renda familiar por classes ...................................... 100
Tabela 5 Legenda Classe/renda familiar média percentual ................ 101
Tabela 6 Legenda perfil dos adolescentes/idade ................................. 103
Tabela 7 Legenda perfil dos adolescentes/grau infracional ................ 104
Tabela 8 Legenda perfil dos adolescentes/que possuem filhos ......... 104
Tabela 9 Legenda perfil dos adolescentes/escolaridade ...................... 106
Tabela 10 Legenda perfil dos adolescentes/ato infracional .................... 107
Tabela 11 Legenda perfil dos adolescentes/município de origem ......... 108
Tabela 12 Capacitações do Assistente Social Contemporâneo ............. 161
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LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1 Configurações de Família – Numérico.................................. 98
Gráfico 2 Configurações de Família – Percentual .............................. 98
Gráfico 3 Renda familiar por classes – Numérico................................. 100
Gráfico 4 Renda familiar por classes – Percentual ............................... 100
Gráfico 5 Numérico por idade ............................................................... 103
Gráfico 6 Numérico grau infracional .................................................... 104
Gráfico 7 Percentual grau infracional.................................................... 104
Gráfico 8 Numérico de adolescentes que possuem filhos.................... 105
Gráfico 9 Percentual de adolescentes que possuem filhos.................. 105
Gráfico 10 Numérico de escolaridade .................................................... 106
Gráfico 11 Percentual de escolaridade................................................... 106
Gráfico 12 Numérico de tipos de infrações ............................................ 107
Gráfico 13 Percentual de tipos de infrações........................................... 107
Gráfico 14 Interação do Adolescente segundo os principais delitos
praticados (Brasil) ................................................................. 108
Gráfico 16 Interação do Adolescente segundo os principais delitos
praticados (São Paulo).......................................................... 108
Gráfico 17 Numérico da relação de municípios dos adolescentes ........ 109
Gráfico 18 Percentual da relação de municípios dos adolescentes........ 109
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LISTA DE FIGURAS
Figura 1 Esquematização do funcionamento do SINASE.................. 65
Figura 2 Imagem reproduzida do trabalho de CINTRA, 2006............. 90
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SUMÁRIO
CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS: SITUANDO O TEMA E A PESQUISA REALIZADA ......................................................................................................15 1 A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E O PROCESSO DE INSTITUCIONALI- ZAÇÃO NO BRASIL ........................................................................................27 1.1 Situando sócio-historicamente o debate ...............................................28 1.2 A medida de internação e sua base legal: do Código Mello Mattos ao SINASE .....................................................................................................45 1.3 De FEBEM para Fundação CASA............................................................72 1.4 As Unidades do “Complexo” de Ribeirão Preto ...................................82 1.5 Os adolescentes atendidos na Fundação CASA e suas famílias........85 1.5.1 Caracterização das Famílias...................................................................85 1.5.2 Caracterização dos usuários..................................................................101 2 O TRABALHO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL NA FUNDAÇÃO CASA ..............................................................................................................111 2.1 Trabalho e Serviço Social.......................................................................112 2.2 O Serviço Social e sua inserção sócio-ocupacional em instituições de atendimento a adolescentes em conflito com a lei ....................................120 2.3 O trabalho profissional realizado pelo “Analista Técnico/Assistente Social” na Fundação CASA..........................................................................126 2.3.1 O cotidiano de trabalho do assistente social da Fundação CASA e suas dimensões.......................................................................................................126 2.3.1.1 A dimensão ético-política ...................................................................130 2.3.1.2 A dimensão teórico-metodológica......................................................134 2.3.1.3 A dimensão técnico-operativa............................................................136 2.3.2 A interdisciplinaridade no contexto da Fundação CASA......................148 2.3.3 Formação e capacitação profissional...................................................156 2.3.3.1 A necessidade da capacitação contínua...........................................156 2.3.3.2 Necessidades e dificuldades para a capacitação profissional do assistente social: o contexto da Fundação CASA........................................162 CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................................................ 169 REFERÊNCIAS.......................................................................................... 178 APÊNDICES ............................................................................................... 191
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CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS: SITUANDO O TEMA E A PESQUISA REALIZADA
Foto da pesquisadora em campo na “Escola de Formação-CPDOC” da Fundação CASA
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O Serviço Social, reconhecido e reafirmado por estudiosos, pesquisadores e
profissionais da categoria, enquanto profissão inserida na divisão sócio-técnica do
trabalho tem uma inserção histórica na área do atendimento aos adolescentes em
conflito com a lei. Esta profissão sempre acompanhou as mudanças legais
institucionais que permearam o atendimento desde o Código de Menores de 1927 –
o “Código Mello Matos” com o surgimento das primeiras instituições para os
chamados “menores” – até a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente e
as recentes mudanças ocorridas com a Fundação CASA no Estado de São Paulo.
Desta forma, as alterações ocorridas com a categoria profissional dos assistentes
sociais, nas dimensões teórico-metodológico, ético-político e técnico-operativo,
podem ser visualizadas de forma particular na ação dos profissionais “Analistas
Técnicos/Assistentes Sociais” (hoje assim denominados na Fundação CASA) em
sua inserção histórica ao longo do processo da formação e consolidação de
Instituições para a contenção dos chamados “menores”.
A atuação destes profissionais tem particularidades que decorrem do contexto
macrossocial (a própria sociedade) e das particularidades da profissão, dos usuários
e da instituição. A questão social tem se intensificado ao passo em que o processo
capitalista se faz presente nas dimensões não apenas econômica, mas também
política, social e até cultural. Ao mesmo tempo, é imprescindível situar a profissão,
os usuários e a própria instituição, apontando características, mudanças e
particularidades dessas dimensões.
Assim, pensando nesta inserção histórica, já apontada por pesquisadores em
estudos anteriores e reafirmada por esta pesquisadora, e situando a profissão sob o
inerente espaço da contradição, com alguns limites e dificuldades, a discussão desta
não deixa de ser fundamental. Discuti-la com maior rigor e propriedade frente ao
novo contexto da Fundação CASA, apontando e refletindo sobre as suas
particularidades é a proposta dessa pesquisa.
A inserção da pesquisadora nesta temática faz parte de um instigante
processo de aproximação iniciado na graduação ainda enquanto estudo teórico.
Posteriormente houve a inserção teórico-prática por meio do estágio supervisionado
no “MOSAICO”, instituição que desenvolvia no município de Franca as medidas
socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade. Na
seqüência, desenvolveu-se uma pesquisa que culminou no Trabalho de Conclusão
de Curso “VIOLÊNCIA E RESISTÊNCIA: o grupo AMAR na luta pela efetivação dos
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direitos do adolescente autor de ato infracional” em 2006 (com apoio da FAPESP).
Outro importante fator que impulsionou o interesse pela pesquisa foi a obtenção do
primeiro lugar na classificação do Concurso Público para o cargo de Analista
Técnico/Assistente Social na Fundação CASA. Esse fato trouxe a expectativa de
inserção profissional neste campo, que já era bastante almejado pela pesquisadora.
Assim, interesses pessoais e profissionais impulsionaram a construção deste
estudo.
Ressalta-se também que a escolha do cenário, o complexo de Unidades em
Ribeirão Preto formado por três Unidades: UIP “Ouro Verde” (Unidade de Internação
Provisória); UI “Rio Pardo” (Unidade de Internação - primários) e UI “Ribeirão Preto”
(Unidade de Internação – reincidentes e primários graves), cada qual com suas
especificidades, se deu devido à proximidade da residência da pesquisadora e por
ser também o espaço de atuação profissional.
A dissertação ora apresentada se propõe a apontar e refletir sobre a atuação
profissional do Assistente Social, ou melhor, do Analista Técnico/Assistente Social
na Fundação CASA (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente), tendo
como referência espacial o Complexo de Unidades de Ribeirão Preto-SP, que
agrega três Unidades com características distintas, não apenas físico-estrutural, mas
o próprio público alvo a que se destina: UIP- “Ouro Verde”, UI- “Rio Pardo“ e UI-
“Ribeirão Preto”. Para a compreensão da profissão hoje fez-se necessário sua
apreensão histórica.
O objeto das Ciências Sociais é histórico. Isto significa que as sociedades humanas existem num determinado espaço cuja formação social e configuração são especificas. Assim [...] o objeto de estudos das Ciências Sociais possui consciência histórica. (MINAYO, 1994, p. 13-14)
Buscamos compreender nosso objeto de estudo, a atuação profissional do
Analista Técnico/Assistente Social, por meio do movimento dialético da realidade,
apreendendo as mediações necessárias para uma análise de totalidade. Com isso,
foi necessário se aproximar da complexa formação da profissão e dos profissionais
no espaço institucional da Fundação CASA. Dessa forma, procurou-se reconstruir os
caminhos percorridos pela profissão e as dimensões que envolvem sua atuação.
Contudo, ainda que o interesse pelo tema se faça presente, a realização da
presente pesquisa é apenas uma aproximação com o amplo universo que permeia o
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trabalho profissional, sendo que não esgota a totalidade do tema. É preciso
considerar que o conhecimento construído sobre a realidade observada é sempre
aproximado e provisório e que faz parte da construção/reconstrução da própria
dinâmica da realidade.
Este estudo se propôs a desenvolver uma pesquisa social, que é bastante
importante como prática investigativa na reconstrução do movimento da realidade.
Segundo Minayo (1994, p.17) a pesquisa é: “[...] a atividade básica de ciência na sua
indagação e construção da realidade. É a pesquisa que alimenta a atividade de
ensino e a atualiza frente à realidade do mundo”.
A metodologia, por sua vez, é um modo de conduzir a pesquisa. É o controle
detalhado de cada técnica utilizada na pesquisa. Segundo Thiollent (1986), [...] a metodologia pode ser vista como conhecimento geral e habilidade que são necessários ao pesquisador para se orientar no processo de investigação, tomar decisões oportunas, selecionar conceitos, hipóteses, técnicas e dados adequados. O estudo da metodologia auxilia o pesquisador na aquisição desta capacidade. (THIOLLENT, 1986, p.25)
Para Minayo (1994) a metodologia pode ser compreendida como uma
articulação entre conteúdos, pensamentos e existência. Entendemos por metodologia o caminho do pensamento e a prática exercida na abordagem da realidade. Neste sentido, a metodologia ocupa um lugar central no interior das teorias e está sempre referida a elas. (MINAYO, 1994, p. 16)
Segue-se, aqui, a linha de pesquisa qualitativa que, segundo esta mesma
autora, se preocupa com um nível de realidade que não pode ser quantificado como
crenças, valores e significados. Trata-se de um caminho utilizado nas ciências
sociais, que lida com a realidade, a vida de seres sociais. É, portanto, dinâmica e
possui uma riqueza imensurável que não se enquadra em nenhuma fórmula.
A pesquisa qualitativa responde a questões muito particulares. Ela se preocupa, nas ciências sociais, com um nível de realidade que não pode ser quantificado. Ou seja, ela trabalha com o universo de significados, motivos, aspirações, crenças, valores, atitudes, o que corresponde a um espaço mais profundo das relações, dos processos e dos fenômenos que não podem ser reduzidos à operacionalização de variáveis. (MINAYO, 1994, p. 21 e 22)
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Essa pesquisa se inspira no método dialético para a compreensão da
profissão, inserida em um contexto contraditório que permeia as relações da
sociedade e, de maneira particular, o cenário da própria Fundação CASA. Por esse
caminho foi possível reconstruir o processo histórico que marca a construção das
instituições de abrigamento e contenção dos chamados “menores” e, nessas, a
inserção do profissional e sua trajetória de amadurecimento profissional e
especialização das ações desenvolvidas no cotidiano.
Nosso ciclo de pesquisa - que não é e não deve ser um ciclo fechado e
mecânico, mas uma maneira didática de descrever e ordenar a realidade - teve
início com a etapa denominada por Minayo (1994) de “fase exploratória da
pesquisa”. [...] tempo dedicado a interrogar-nos preliminarmente sobre o objeto, os pressupostos, as teorias pertinentes, a metodologia apropriada e as questões operacionais para levar a cabo o trabalho de campo. Seu foco fundamental é a construção do projeto de investigação. (1994, p. 26)
Segundo Minayo (1994, p.32-33) a pesquisa exploratória compreende as
seguintes fases:
1) de pesquisa bibliográfica disciplinada, crítica e ampla:
a) disciplinada porque devemos ter uma prática sistemática – os fichamentos são um bom procedimento;
b) critica porque devemos estabelecer um diálogo reflexivo entre a teoria e o objeto de investigação por nós escolhido;
c) ampla porque deve dar conta do “estado” do conhecimento atual sobre o problema;
2) de articulação criativa, seja na delimitação do objeto de pesquisa, seja na
aplicação de conceitos;
3) de humildade, ou seja, reconhecendo que todo conhecimento cientifico tem um caráter:
a) aproximado, isto é, se faz sempre a partir de outros conhecimentos sobre os quais se questiona, se aprofunda ou se critica;
b) provisório; c) inacessível em relação à totalidade do objeto, isto é, as idéias ou
explicações que fazemos da realidade estudada são sempre mais imprecisas do que a própria realidade;
d) vinculada à vida real - a rigor, um problema intelectual surge a partir de sua existência na vida real e não “espontaneamente”;
e) condicionado historicamente.
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Depois de definido o tema estabeleceu-se contato com servidores da
Fundação CASA para apresentar o projeto de pesquisa18. No entanto a
pesquisadora foi orientada sobre a necessidade de seguir um protocolo para a
aprovação deste estudo. Assim, enviou-se o projeto de pesquisa, juntamente com
Ofício declarando a inserção no Programa de Pós-Graduação – Mestrado – e a
constatação do professor-orientador quanto à pesquisa, além do Curriculum Lattes
do professor-orientador.
Na seqüência, após autorização da Fundação CASA foi solicitada uma
autorização para a realização de pesquisa com adolescentes para o Juiz da Infância
e Juventude da Comarca de Ribeirão Preto, Dr. Paulo César Gentili, que também
autorizou a sua realização.
Outro importante passo para a pesquisa foi o contato com profissionais da
Escola de Formação da Fundação CASA em São Paulo/SP visando a permissão e
agendamento da visita para coleta de dados de fontes documentais-históricas sobre
a instituição e a profissão.
Assim teve início a pesquisa de campo, que foi seguida e realizada
paralelamente às reflexões teóricas. Esta também realizada por meio da observação
direta e atuante, já que a pesquisadora é também profissional do campo e da área
em que se situa a pesquisa. De acordo com Minayo (1994) através dessa técnica
compreende-se melhor a dinâmica do grupo, sua importância e seu caminhar: A técnica de observação participante se realiza através do contato direto do pesquisador com o fenômeno observado para obter informações sobre a realidade dos atores sociais em seus próprios contextos. A importância dessa técnica reside no fato de podermos captar uma variedade de situações ou fenômenos que não são obtidos por meio de perguntas, uma vez que observados diretamente na própria realidade transmitem o que há de mais imponderável e evasivo na vida real. (MINAYO, 1994, p. 59-60)
Ao passo que essa observação auxilia a captação mais próxima da dinâmica
da realidade, também favorece a análise qualitativa sustentada em um marco teórico
presente em todo o processo. Assim, através dessa análise,
18 Uma primeira solicitação foi feita em 08/01/2007. Como a pesquisadora ainda não estava inscrita no programa de pós-graduação, esta não foi aceita. Contudo, a partir do segundo semestre de 2007 a pesquisadora estabeleceu contatos com a direção estadual da Fundação, obtendo resposta favorável a sua pesquisa em 5/4/2008.
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[...] é possível estudar dinamicamente os problemas, decisões, ações, negociações, conflitos e tomadas de consciência que ocorrem entre os agentes durante o processo de transformação da situação. (THIOLLENT, 1986, p. 19)
Assim, a vivência prática na realidade pesquisada, ao passo que contribuiu
para o estudo também trouxe dificuldades para este. Foram grandes os desafios
enfrentados para lidar com certo distanciamento necessário entre ser pesquisador e
ator da realidade que se busca apreender.
O instrumento básico utilizado na coleta dos dados primários foi a entrevista
semi-estruturada, preparada a partir de um roteiro prévio (Apêndices a e b). A
utilização desse roteiro se deu a princípio por meio de um pré-teste realizado com
duas Assistentes Sociais e uma Psicóloga. Mais tarde, se deu a completa realização
das entrevistas, realizadas com os seguintes atores:
- 5 Assistentes Sociais;
- 3 Psicólogas;
- 3 Adolescentes;
- 1 Diretor de Unidade;
-1 Juiz da Infância e Juventude;
- 1 Familiar.
Este roteiro norteou os pontos essenciais da pesquisa e procurou captar uma
expressão livre dos entrevistados, contribuindo para a percepção de sentimentos,
valores e pensamentos expressados.
Através da entrevista, o pesquisador busca obter informes contidos na fala dos atores sociais. Ela não significa uma conversa despretensiosa e neutra, uma vez que se insere como meio de coleta dos fatos relatados pelos atores, enquanto sujeitos-objetos da pesquisa que vivenciam uma determinada realidade que esta sendo focalizada (MINAYO, 1994, p. 57).
A partir desse instrumento foi possível acrescentar e reformular as perguntas
no decorrer das mesmas, de acordo com a necessidade e a especificidade de cada
informante. O roteiro de entrevistas foi elaborado em conjunto com o orientador,
sendo este roteiro específico a cada categoria de informante. Como se trata de uma
entrevista semi-estruturada e de uma pesquisa qualitativa, as perguntas contaram
apenas com uma intervenção pontual da pesquisadora para esclarecer dúvidas
necessárias.
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As entrevistas foram gravadas com recurso tecnológico de áudio - MP4 - por
meio da autorização prévia dos sujeitos entrevistados, segundo assinatura do Termo
de Consentimento Livre e Esclarecido (Apêndice c), posteriormente transcritas e
analisadas. Este recurso permitiu à pesquisadora relatar de maneira fidedigna a fala
dos entrevistados.
O trabalho intelectual não é feito ao acaso, não é uma escolha aleatória, mas
sim uma tentativa de construção do real em movimento articulado às bases,
princípios e fundamentos teóricos que nos é indicado pelo objeto de estudo. Os
seres humanos e suas relações com o concreto são os alicerces para este estudo.
Assim sendo, há de se destacar que a fundamentação teórica faz-se importante para
a compreensão e análise do real que está sendo pesquisado.
É preciso que tenhamos uma base teórica para podermos olhar os dados dentro de um quadro de referências que nos permite ir além do que simplesmente nos está sendo mostrado (MINAYO, 1994, p. 61).
Essa dimensão teórico-metodológica contribui para que o pesquisador deixe
de ser apenas um tecnicista ou somente um teórico e busque a fusão desses dois
elementos excepcionais à compreensão do nosso objeto de pesquisa. Dessa forma:
“Nessa dinâmica investigativa, podemos nos tornar agentes de mediação entre a
análise e a produção de informações, entendidas como elos fundamentais”
(MINAYO, 1994, p. 62, grifo da autora).
Nesse sentido, o arcabouço teórico utilizado vem sendo construído desde
2007 por meio de pesquisa bibliográfica tanto de livros, sites da internet, revistas,
artigos, e demais publicações, Legislações - como o ECA, a Constituição Federal de
1988 e outras referências normativas pertinentes, assim como monografias,
dissertações e teses. Objetivou-se, com isso, uma melhor aproximação do tema,
sobretudo quanto ao processo histórico que acompanha a profissão e a trajetória da
Instituição, não se esquecendo da complexidade dos temas transversais que
complementam a análise principal da pesquisa.
A pesquisa documental de fontes históricas da Fundação CASA, colhidas na
Escola de Formação da própria Fundação, representaram um riquíssimo instrumento
para a fundamentação do estudo. Quanto à pesquisa bibliográfica, a biblioteca da
Faculdade de História, Direito e Serviço Social (FHDSS) da UNESP campus de
Franca foi o espaço prioritário para a aquisição de fontes bibliográficas. As leituras
23
desse material bibliográfico e documental foram sistematizadas em forma de
fichamento o que facilitou o processo de construção teórica.
Sobre a pesquisa teórica, Minayo (1994, p. 18-19) aponta-nos que: “A teoria é
construída para explicar ou compreender um fenômeno, um processo ou um
conjunto de fenômenos e processos”. Teorias, portanto, são explicações parciais da
realidade. Cumprem funções muito importantes:
a) colaboram para esclarecer melhor o objeto de investigação; b) ajudam a levantar as questões, o problema, as perguntas e/ou as hipóteses com mais propriedade; c) permitem maior clareza na organização dos dados; d) e também iluminam a análise dos dados organizados, embora não possam direcionar totalmente essa atividade, sob pena de anulação da originalidade da pergunta inicial (MINAYO, 1994, p. 18 e 19).
O trabalho de campo apresenta como possibilidades não só a aproximação
com aquilo que se deseja conhecer e estudar, mas também a criação de
conhecimentos partindo da realidade presente no campo. Para tanto, a indicação
dos informantes é de grande relevância.
A qualidade do material obtido depende da qualidade do informante escolhido, em função do que se pretende desvendar. Esta circunstância postula a existência de um conhecimento prévio do informante, por parte do pesquisador; quanto mais conhecido aquele, mais seguro estará o pesquisador de que obterá um relato interessante e apropriado ao que está buscando; quando menos conhecido, maior o peso do acaso ou da contingência, isto é, da possibilidade tanto de se obter quanto de não se obter as informações requeridas (QUEIROZ M., 1991, p.75).
Quanto à escolha dos informantes, ela se deu de forma planejada devido aos
objetivos pretendidos nesta pesquisa: a prática profissional, considerando o período
de transição da FEBEM à Fundação CASA. Assim, os critérios de escolha
priorizaram aqueles informantes mais significativos para o estudo do objeto da
pesquisa, especificamente aqueles informantes que atuaram (no caso dos
profissionais e direção) e aqueles que estiveram internados (adolescentes e família)
neste período de transição.
Dentre os profissionais Analistas Técnicos/Assistentes Sociais, sendo um total
de 6 (seis), que se encaixavam ao perfil da pesquisa, ou seja, que atuavam antes e
durante a mudança para Fundação CASA, foram realizadas entrevistas com 5
24
(cinco) devido ao afastamento de um dos profissionais por questões de saúde. O
mesmo ocorreu com a escolha dos adolescentes, pouco localizados frente a esse
perfil cronológico, pois, em alguns casos, após a escolha do informante, ocorreu a
sua desinternação. Quanto às famílias apenas um dos adolescentes possuía
(selecionados segundo o critério de maior período a partir de 2006), por isso, a
entrevista foi realizada com apenas um representante desta família. Conforme
apontado nos próximos capítulos a mãe é uma presença importante para os
adolescentes privados de liberdade e inevitavelmente acabou sendo realizada a
entrevista com uma mãe. Por fim, o Juiz da Vara da Infância e Juventude foi uma
escolha da pesquisadora dentre os atores envolvidos no sistema de garantia de
direitos, e o diretor uma opção frente ao longo período de atuação no presente
cargo. Durante a coleta das autorizações para a entrevista verificou-se divergências
quanto a aceitação ou não de expor a própria identidade. Assim, optou-se por
suprimir a real identidade e situar apenas o nome da categoria a que pertence, por
exemplo: adolescente A, Assistente Social B, e assim por diante.
Para a realização das entrevistas utilizou-se (como já citado anteriormente) o
roteiro semi-estruturado e individualizado – específico a cada grupo de entrevistados
com alguns pontos em comum, de acordo com uma formulação categórica
preliminar. Buscou-se dessa maneira, captar informações acerca do trabalho
profissional do Analista Técnico/Assistente Social sob o olhar dos vários atores
situados no contexto da Fundação CASA.
A aproximação com os informantes ocorreu, a princípio, como profissional da
própria Fundação, para depois apresentar-se como pesquisadora. Houve para cada
informante um primeiro contato, quando foi exposto o conteúdo da pesquisa e seus
objetivos, para assim estabelecer o convite, aceitação (que teve a recusa de um
representante de direção) e agendamento aos respectivos sujeitos. Alguns desafios
se deram na execução das entrevistas, como a dificuldade em agendar a realização
desta com alguns informantes. Uma profissional, inclusive, teve dificuldades
pessoais para terminar a entrevista (mesmo após duas tentativas), alegando
bloqueio pessoal e outras dificuldades.
A devolutiva da pesquisa aos entrevistados bem como à Fundação é, além de
um compromisso pessoal da pesquisadora, uma determinação da própria Fundação
por meio da Escola de Formação Profissional.
25
Vale destacar que após esse processo foi possível indicar as principais
categorias de análise não como uma imposição da pesquisadora, mas sim da
própria dinâmica do real. Assim, estas foram se apresentando no decorrer da
pesquisa empírica, no processo de aprendizagem profissional e na aproximação
com o cotidiano institucional. As questões mais latentes expostas pelos
entrevistados foi sendo inserido e analisado ao longo dos capítulos “A infância e
adolescência e o processo de institucionalização no Brasil” e “O trabalho profissional
do Assistente Social na Fundação CASA”
As finalidades dessa fase de análise são apresentadas por Minayo (1994, p.
69) como sendo uma forma de [...] estabelecer uma compreensão dos dados coletados, confirmar ou não os pressupostos da pesquisa e/ou responder às questões formuladas, e ampliar o conhecimento sobre o assunto pesquisado, articulando-o ao contexto cultural do qual faz parte (MINAYO, 1994, p. 69).
A análise dos dados segue o método hermenêutico-dialético já indicado por
esta autora. Este representa uma análise crítica da pesquisa de campo (da
realidade), em que as falas dos entrevistados são situadas dentro de um contexto
sócio-histórico e de uma conjuntura sócio-econômica e política que perpassa a
instituição, a sociedade e a profissão. Assim se deu uma articulação entre a
pesquisa empírica e o referencial teórico.
Diante dessa articulação, as categorias de análise foram dispostas ao longo
do estudo, não ficando restritas e limitadas a um capítulo específico, mas dispersas
na análise apresentada nos dois capítulos que se seguem.
Na primeira parte “Trajetória Histórica: as bases legais e a inserção
profissional do Assistente Social em instituições para adolescentes em conflito com
a Lei” são lançadas as bases para a compreensão do surgimento das primeiras
instituições para crianças e adolescentes em situação de risco e/ou em conflito com
a lei; situa-se a origem e a regulamentação da profissão do Serviço Social no Brasil,
no contexto da segregação deste público, como um lócus importante para exercício
profissional. Buscou-se, nesse capítulo, situar alguns aspectos importantes do
contexto sócio-político-econômico e cultural do Brasil que perpassam a temática ora
estudada. Dentro desse recorte cabe destacar a explanação das principais
legislações recorrentes ao objeto de estudo e também sob estes determinantes
26
macrossocietários. Ao situar neste capítulo as bases para a profissão se
caracterizou o cenário da pesquisa: o complexo de Unidades da Fundação CASA
em Ribeirão, situando características do município em que abriga esta Instituição.
Também foram caracterizados os usuários da prática profissional do analista
Técnico/Assistente social: adolescentes e suas famílias.
A segunda parte desse estudo, denominada “O trabalho do Assistente
Social na Fundação CASA”, tem o objetivo de apresentar a atuação dos assistentes
sociais na Fundação CASA. Para tanto foram apontados elementos para a
discussão da categoria trabalho, situando o profissional no processo de compra e
venda de sua força de trabalho, apresentando o objeto e o produto final deste
trabalho: os adolescentes e o pleno/efetivo cumprimento da medida socioeducativa.
Foram trabalhadas ainda, as dimensões que compõem a profissão: o ético-político, o
teórico-metodológico e o técnico-operativo, com apresentação dessas dimensões no
cotidiano do profissional. O fechamento do capítulo expõe os principais
instrumentais que incidem na prática dos profissionais - Analistas
Técnicos/Assistentes Sociais na execução da medida socioeducativa de internação,
referendada pelos próprios profissionais: visita domiciliar, entrevistas, relatório
técnico, estudo social, entre outros.
Por fim, nas considerações finais, refletindo sobre os conteúdos abordados,
visando uma espécie de “amarração” ao objetivo principal da pesquisa, destaca-se
basicamente a importância do profissional neste cenário e a necessidade de um
olhar constante dos profissionais para o seu exercício profissional, se reconhecendo
na profissão e nela atuando de maneira sólida e coerente em todas as dimensões
que a compõe.
27
FEBEM – FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR DO MENOR – (Lei estadual nº 985,
de 26 de abril de 1976.)
Logotipo da FEBEM 1 (www.febem.sp.gov.br)
CAPÍTULO I: A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E O PROCESSO DE
INSTITUCIONALIZAÇÃO NO BRASIL
FUNDAÇÃO CASA – (Lei estadual nº 12469 DE 22/12/2006)
Logotipo da Fundação CASA 1 (www.casa.sp.gov.br)
28
1 A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E O PROCESSO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO
NO BRASIL
1.1. Situando sócio-historicamente o debate
Os primeiros apontamentos para a questão da criança e adolescente no Brasil
datam do período colonial, mais especificamente ao final da escravatura. Nesse
momento, a sociedade dividida funcionalmente entre brancos e negros, sofre
alterações importantes. Os negros deixaram de ser propriedade de um senhor e
passaram a ser senhores de suas vidas, sem, contudo, disporem de condições
básicas para sua sobrevivência. São eles, a partir de então, donos da sua força de
trabalho apenas e condicionados a vendê-la. Sejam crianças, adolescentes, adultos
do sexo feminino e/ou masculino, todos buscaram formas de sobrevivência. Assim,
neste cenário, têm-se já expressivos resultados para a infância, como as situações
de abandono, miséria, violências de todas as ordens e outras mazelas que vão dar
origem também ao jovem em conflito com a lei que era classificado como fora das
normas legais e morais instituídas) e a criação de instituições de abrigamento,
contentoras e de afastamento destes jovens da sociedade.
A abolição da escravatura, em 1888, causou um grande crescimento do número de abandonados e infratores. Em 1894, o jurista Candido Mota propôs a criação de uma instituição específica para crianças e adolescentes que, até então, ficavam em prisões comuns (BRASIL. Fundação casa, 20010, on line).
Ao se refletir sobre a construção das primeiras Unidades de internação
destinadas a crianças e adolescentes classificados por “menores” cabe,
primeiramente, repensar a função da contenção e do afastamento destes da
sociedade, segundo os princípios que servem de base para a legitimação das
prisões.
As prisões no século XIX foram construídas objetivando a retirada da
liberdade e o isolamento do sujeito considerado uma ameaça à sociedade.
Estruturadas basicamente sob regras/normas de disciplina e controle que, quando
não cumpridas acarretavam punições, representavam um novo modelo de aplicação
de pena nas então chamadas sociedades civilizada, em substituição das punições
ao corpo da época medieval.
Foucault (1987) em sua obra “Vigiar e Punir: historia da violência nas prisões”
29
faz um profundo estudo sobre as prisões, enquanto modelo de instituição total,
apontando alguns de seus fundamentos, sendo o maior o controle e a punição.
É preciso que o prisioneiro possa ser mantido sob um olhar permanente; é preciso que sejam registradas e contabilizadas todas as anotações que se possa tomar sobre eles. O tema do Panóptico – ao mesmo tempo vigilância e observação, segurança e saber, individualização e totalização, isolamento e transparência – encontrou na prisão o seu local privilegiado de realização. (FOUCAULT,1987, p. 221).
A princípio, a necessidade de construção das prisões estava intimamente
ligada ao interesse do Estado em impor seu domínio sem oposição e afastando
interesses antagônicos, se legitimando enquanto soberano. O Estado, nos moldes
do neoliberalismo, enquanto mediador dos conflitos de classe utilizou-se
intensamente das prisões para proteção da propriedade privada e dos meios de
produção, assumindo o papel de mantenedor da ordem vigente.
Assim, tais instituições privativas de liberdade se consolidaram sob os
princípios de formação, de repressão e de controle dos indivíduos:
Na função de formar, a instituição molda o indivíduo através do processo educativo ideológico, onde são criados o normal e o desviante (estigmas). Juntamente com esta função aparece o controle, que a completa, uma vez que significa a criação de mecanismos que transformam os indivíduos em dóceis e submissos às regras institucionais. Nesta ordem, a função repressiva, por sua vez, tem uma maior abrangência na sociedade, pois traz em si a conotação do exemplo a ser dado. Toda a instituição tem seu lado repreensivo, mesmo que sutil, pois responde a contenção do desvio institucional, é o momento da punição. (SOUZA, 1982 apud MONTANARI, 2000, p. 81)
Os estudos sobre a infância tiveram início (pelo menos os estudos os quais
se teve acesso e que se mostraram mais intensos) a partir do final do século XIX,
com base no movimento sanitarista, com o posicionamento de médicos contra os
chamados “depósitos de crianças” (roda dos expostos, abrigos e asilos, entre outros
mecanisnos). O debate se intensificou no século XX, influenciado pelas
transformações societárias dos grandes centros urbanos e, conseqüentemente, pelo
agravamento da Questão Social incidindo diretamente na vida de crianças e
adolescente. Diante dos alarmantes índices de mortalidade infantil e de outras
problemáticas, o Estado e a sociedade foram chamados a intervir. E a resposta a
30
essa questão se deu de forma equivocada e simplista com a construção de
instituições de internação, uma forma de afastar o “mal social” das vistas da
sociedade.
A preocupação da sociedade, especialmente a preocupação da elite
brasileira, era a contenção da marginalidade, a preocupação com a ordem, com a
manutenção da propriedade privada e com a reprodução do proletariado. Assim, as
duas primeiras décadas do século XX se caracterizaram pelo debate em torno da
Assistência, Proteção e Justiça para a infância e adolescência, com foco, é claro,
para a infância pobre, pois havia uma preocupação latente com a questão do
aumento da criminalidade infanto-juvenil. A exemplo disso tem-se a aprovação em
1923 do Juízo de Menores, sendo o magistrado Candido Albuquerque Mello Mattos
seu primeiro juiz.
Essas reflexões se intensificaram recentemente no Brasil. A década de 1980
(década da consolidação da Constituição Federal em 1988) revelou essa tendência,
sobretudo, por meio dos movimentos populares de luta por direitos de crianças e
adolescentes, que ergueram suas bandeiras e saíram às ruas. Estes movimentos
atuaram expressivamente para a elaboração e para a aprovação do Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA (BRASIL, 1990).
Quanto à construção de instituições privativas de liberdade para crianças e
adolescentes no Brasil destaca-se o estudo de Roberto da Silva (1997) que
categorizou a construção destas em cinco (5) modelos ideológicos e cronológicos:
Filantrópica (de 1500 a 1874); Filantropica-higienista (de 1874 a 1922); Assistencial
(de 1924 a 1964); Institucional pós 64 (de 1964 a 1990); e desinstitucionalização (a
partir de 1990)19.
[...] a cada fase do desenvolvimento do pensamento assistencial sempre correspondeu uma postura político - cientifica e filosófica, que se traduziu, por sua vez, na edição de leis que estabeleceram alguns parâmetros para o tratamento e assistência à infância. (SILVA, 1997, p. 34)
As instituições para abrigamento de jovens não aceitos pela sociedade,
considerados patologias sociais e tutelados pelo Estado, se ergueram nos moldes
19 Além do trabalho de Roberto da Silva (1997) que apresenta de maneira profunda estas fases, a compreensão das instituições construídas segundo os modelos apresentados brevemente acima, são pontuados de maneira didática na pesquisa de Trabalho de Conclusão de Curso de Cintra (2006).
31
da 2ª fase “filantrópico-higienista”, marcadamente de cunho sanitarista como
classificado por Silva (1997). Entre elas cita-se o Instituto Disciplinar criado pela Lei
n. 844 em 10 de dezembro de 1902 que abriu caminho a outras.
Os jovens eram categorizados e classificados segundo as três classes citadas
abaixo:
- Carentes: é aquele, cuja família, não tem condições mínimas de subsistência. - Abandonados: é aquele legalmente abandonado, ou aqueles cujos responsáveis perderam, por determinação judicial, o pátrio poder. [...] - Infrator: Autor de infração penal. À princípio são acrescentadas as características: insensibilidade face à violência, com os vícios, com os tóxicos e com a morte. Sexualidade precocemente exarcebada; ausência de consciência de seu próprio valor, como conseqüência é portador de grande agressividade, reação natural à rejeição familiar e social (MALHEIROS, 1952, p. 33).
A criação do Juizado Privativo de Menores em 1924 (Lei n. 2059 - decreto n.
3828/25), a implantação do SAM - Serviço de Assistência ao Menor, a formação do
Conselho de Assistência e Proteção ao Menor, a formulação do Código de Menores
“Mello Mattos” de 1927 e a instituição do Serviço Social de Menores (decreto n.
9744/38), representaram marcos da terceira fase, “assistencial”, assim denominada
por Silva (1997).
Roberto da Silva (1997, 45), aponta as principais características da fase
“assistencial”:
1- É fortemente marcada por tratados e convenções internacionais, dos quais o Brasil se tornou signatário;
2- A assistência à infância torna-se, preferencialmente, uma responsabilidade do Estado;
3- São consagradas em leis as primeiras distinções entre menor desassistido e menor infrator;
4- O Poder Judiciário torna-se hegemônico no trato das questões da infância (SILVA, 1997, p. 45).
A consolidação da Política Nacional do Bem-Estar do Menor – PNBEM que
orientou a criação da Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor – FUNABEM e
permitiu, por meio de suas “ramificações”, a origem, no Estado de São Paulo, das
Unidades de Internação da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor – FEBEM e
institucionalização do Novo Código de Menores em 1979, representam exemplos da
32
quarta fase denominada por Silva (1997) de “Institucional pós 64”. As características
mais marcantes dessa fase são partes das mudanças políticas, econômicas e
sociais no país iniciadas pela ditadura militar. Esses marcos legal-institucionais se
basearam na “Lei de Segurança Nacional”, cujo enfoque era, entre outros, a
repressão e a violência, que também se consolidaram como símbolos na história dos
grandes complexos da FEBEM.
Em 1976, a Secretaria de Promoção Social mudou o nome da Fundação Pró-Menor para Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem/SP), para se adaptar à política federal para a área do adolescente em situação de conflito com a lei. (BRASIL. Fundação Casa, 2010, on line)
A quinta fase, designada por Roberto da Silva (1997) de
“desinstitucionalização”20, representa um importantíssimo marco, tanto para a
infância no Brasil como para o desenvolvimento da atual pesquisa, sobretudo pela
consolidação da Constituição Federal Brasileira de 1988 e mais tarde a elaboração
do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Além do contexto sócio-econômico-
político brasileiro, o contexto internacional também refletiu em mudanças na política
à infância.
Assim, a legislação brasileira adotou os princípios da Doutrina da Proteção
Integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direito e em
desenvolvimento, portanto merecedores de tratamento especial. Neste momento, o
Estado passa a compartilhar com a família e com toda a sociedade a
responsabilidade sobre toda e qualquer criança e adolescente. Daí que as formas
alternativas de acolhimento e de valorizando do espaço familiar como local
privilegiado para o desenvolvimento de criança e adolescentes vem sendo priorizado
ante a institucionalização, ainda que de forma lenta. São exemplos, as medidas
socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade
(art. 112 – ECA).
É importante dizer que até a vigência do ECA a prioridade era a
institucionalização como apontado por Malheiros (1952), a qual destaca que o
trabalho e atendimento a crianças e adolescentes no Brasil em conflito com a lei se
20 Desinstitucionalização no plano do discurso. Em nível concreto o que se observa é que esta marca ainda persiste nas Políticas Públicas e principalmente na mentalidade de políticos, juristas e gestores que acreditam que a instituição total (fechada nela mesmo em relação ao atendimento de necessidades dos seus sujeitos) é o melhor para o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
33
dividia em duas fases:
[...] na primeira registram-se principalmente medidas de beneficência e na segunda inicia-se e desenvolve-se a preocupação pelo aspecto legal do problema.
A Primeira fase: A primeira demonstração de interesse dos poderes públicos pela proteção a infância foi a “Carta Régia de 12 de dezembro de 1693” do Rei ao Governador da Capitania do Rio de Janeiro, ordenando que – “as crianças enjeitadas ou ao desamparo, fiquem aos cuidados da Câmara, e dos bens do Conselho, tirem o que for necessário para essa despesa.”
B Segunda fase: Em 1830 o Código Criminal põe fora de suas sanções, conforme o art. 10 §1º, os menores de 14 anos por não os considerar criminosos. Deveriam eles ser recolhidos a Casas de Correção, pelo tempo que o Juiz determinasse, contanto que o recolhimento não excedesse a idade de 17 anos (MALHEIROS, 1952, p. 8 e 9).
A partir do século XX, em princípio sob influências do período republicano, a
preocupação com a infância estava ligada às políticas de higienização. A idéia era
criar internatos, como medidas profiláticas, para aqueles jovens que estavam
vivendo em situações contrárias aos padrões da época: abandonados, carentes,
com famílias “desestruturadas”, “delinqüentes”, entre outras situações. Essa política
apoiava-se na idéia fatalista de que a pobreza necessariamente levava à
criminalidade. Assim, crianças e adolescentes pobres eram encaminhados para
instituições de abrigamento e/ou “correção”, associando a pobreza como uma pré-
etapa para a passagem à criminalidade. Sob a “mascara” de corrigir a
marginalidade, institui-se no país uma caça aos pobres, por considerá-los portadores
do “gen” da criminalidade. Em pesquisas de verificações de entrada de menores em estabelecimentos subordinados ao juízo de menores, notamos que os abandonos resultavam quase totalmente da miséria, ruindo lentamente os pobres lares até que o desanimo completasse a obra de destruição-desagregação da família, abandono dos filhos, abandono dos pais, vícios, delinqüência, prostituição, alcoolismo – e dessa onda – avassalante salvaram-se ainda, no tocante aos filhos, o que pedem as suas internações pela consciência vaga de que os devem proteger, ou pelo sentimento paterno ou materno que ainda conservam vivos em seus corações desiludidos (PINHEIRO, 1985, p. 87).
Na ausência de Políticas Públicas, principalmente, foram criadas instituições
em que crianças e adolescentes eram lançados, muitas destas eram verdadeiras
34
prisões de adultos, em deplorável promiscuidade.
A pesquisa de Pinheiro (1985) aponta com casos reais esta situação de
ausência de critérios de seletividade institucional para a aplicação da internação. Os cinco casos examinados apontam as seguintes indicações: Menor - M.A.M., 13 anos – acusado de roubo; I.T.M. – mitômana, anormal; O.M.M., 15 anos – histérica, epiléptica, sexualidade incontida; L.R., 15 anos – pervertido sexual, homosexualismo; E.B., 14 anos – débil mental no limite de imbecilidade. [...] Todas essas menores vivem em promiscuidade no mesmo internato. Os males que daí decorrem são manifestos, contagio e propagação de vícios, ampliando o campo das perversões e atraso escolar pela disparidade da situação mental de cada uma. (PINHEIRO, 1985, p. 101)
Os institutos inicialmente criados tinham uma série de problemas, a começar
pela instalação física em que se abrigavam jovens de ambos os sexos. Segundo
pesquisa de Malheiros (1952) o Serviço Social teve papel importante na
reorganização desses Institutos. A exemplo disso Malheiros (1952) aponta a
realidade do Instituto Modelo Feminino em princípios de 1951, em que o Diretor do
Serviço Social de Menores solicitava a colaboração de Assistentes Sociais para o
planejamento e a execução da reorganização desse setor. “[...] Coube a Assistente
Social Chefe, organizar o programa que serviria de base para a reforma.”
(MALHEIROS, 1952, p. 55).
Os problemas envolvendo crianças e adolescentes (abandono, violência e
marginalização) se intensificaram significativamente no século XX, movidos pelo
desenvolvimento industrial que ocasionou, entre outras coisas, uma explosão
demográfica desordenada das cidades - desenhando um novo perfil às estas e
formando as grandes periferias.
As instituições “preventivas” e “corretivas” se estruturaram inspiradas na visão
positivista/ funcionalista e repressiva, compreendendo os jovens em conflito com a
lei como disfuncionais. Segundo analisado por Santos (2004), [...] para esse tratamento, as Instituições de correção caracterizavam-se como hospital, com um corpo de funcionários capazes de promover a mobilização dos corpos devolvendo-os à sociedade como corpos sãos (SANTOS, 2004, p. 51).
35
Os projetos que regulamentavam a criação de instituições para este fim
começaram a ser elaborados em 1883, mas só foram concretizados em algumas
cidades a partir de 1902: a Colônia Dois Rios (1902) e a Escola Premonitória XV de
Novembro, ambas no Rio de Janeiro; o Instituto Disciplinar do Tatuapé, em São
Paulo (1902); e o Instituto João Pinheiro em Belo Horizonte (1909). Esses Institutos
foram criados dentro de uma campanha de combate à vadiagem. Tinham como
objetivo primeiro a repressão e, em seguida, o ensino de regras de comportamento e
disciplina e a profissionalização para o mercado de trabalho (reafirmando a ideologia
da classe burguesa de que o trabalho enobrece o homem e afasta os jovens do
crime). Os funcionários tinham permissão para aplicar castigos físicos em caso de
insubordinação e as punições eram normas: internos eram submetidos a exaustivas
rotinas diárias de disciplinas, espancados e colocados em solitárias quando não se
cumpriam o regime imposto.
As Colônias Agrícolas, Casas Correcionais e outras denominações foram
criadas não apenas para afastarem crianças e adolescentes das ruas, da
marginalidade e de situações de risco, mas também com o objetivo de condicionar e
preparar os jovens para endossarem o exército industrial de reserva, enquanto mão
de obra precarizada, de baixa remuneração, desqualificada e mal remunerada.
Estas instituições eram geridas, em sua maioria, por entidades filantrópicas e
grupos religiosos. Somente a partir de 1930 e mais intensamente na década de 1960
é que o Estado assume a responsabilidade por estas instituições, sobretudo
daquelas que atendiam aos “menores” que se encontravam em “situação de risco”.
Segundo reflexões de Frontana (1999) o olhar do Estado para a questão da
criança e do adolescente, seja em situação de carência, abandono ou em conflito
com a lei é mais intenso no período da história brasileira conhecido como “regime
militar/ditadura” (1964-1985), já que focava-se muito mais na questão da segurança
pública (ordem pública) do que propriamente no Bem-Estar, como apontava as
denominadas instituições.
Assim são criadas as chamadas “instituições totais”, de modelos “fechados”,
onde “todas as necessidades dos sujeitos são (ou deveriam ser) supridas” dentro
dos seus muros: educação, alimentação, serviços de saúde, entre outros serviços.
Evitando-se, assim, qualquer contato do jovem com o “mundo de fora”.
Nessa trajetória das políticas públicas para a adolescência, em particular aos
adolescentes infratores, é importante ressaltar a influência do Jurista Cândido Motta
36
no início do século XX no Brasil, contribuindo ativamente para a construção destas
instituições disciplinares.
O projeto n. º 16, de 1900, apresentado à Câmara de Deputados de São Paulo, pelo parlamentar Cândido Motta, previa a criação de um Instituto Correcional Industrial e Agrícola denominado “Instituto Educativo Paulista” para o atendimento de menores moralmente abandonados e criminosos. (SANTOS, 2004, p.107).
Apesar de ser aprovado na comissão de justiça em 1900 e encaminhado à
Câmara dos Deputados e depois ao Senado, somente em 1902 foi fundado o
Instituto Disciplinar pela lei n. 844. Estas instituições, ligadas a grupos religiosos ou
particulares, desenvolveram, ao longo de sua existência, atividades com esses
jovens por meio da exploração de sua mão de obra. Esta prática era legitimada pela
idéia de que o trabalho levava à salvação21
Em 1923 houve a criação do 1º Juizado de Menores, o primeiro da América
Latina. A partir daí, o trabalho das instituições de atendimento à infância e à
adolescência pautou-se, além da análise social, por diagnósticos psiquiátricos e
psicológicos. Essa foi uma das formas de estigmatizar os jovens, fazendo avaliações
quanto a sua personalidade, classificando-os por meio de critérios subjetivos por
padrões de normalidade, qualificando-os em três categorias: bandidos, futuros
bandidos ou não bandidos (bons, duvidosos e maus).
O Juizado de Menores era incumbido de julgar casos de crianças e
adolescentes com abandono moral ou material. Entendendo-se como abandono um
significado amplo, ora exposto pelas palavras de Dr. José Maria de Freitas:
Menores moralmente abandonados, são crianças cuja a característica comum é a de terem crescido fora de uma influência educativa, privadas de uma iniciação positiva na conquista dos valores da cultura (MALHEIROS, 1952, p. 28).
Esse Juizado de Menores teve como seu primeiro titular o Dr. José Cândido
de Albuquerque Mello Mattos (1864-1934), a quem foi incumbida a tarefa pelo
Ministro da Justiça da época de elaborar da melhor forma um documento legal que
orientasse o trabalho com crianças e adolescentes. Esse documento concluído deu-
21 Destaca-se que essa ideologia ainda permanece nos dias atuais por meio do discurso popular. E através desse se faz a critica ao ECA quando da proibição do trabalho à menores de 16 anos, sendo aceito a partir de 14 anos na condição de aprendiz.
37
se o nome de Código de Menores (1927) ou também popularmente chamado de
“Código Mello Matos”.
Também nesse período houve a criação, pelo decreto nº. 16.272/1923, do
“Regulamento da Assistência e Proteção aos Menores Abandonados e
Delinqüentes”.
Em 1935 foi criado em São Paulo o Serviço Social de Assistência e Proteção
ao “menor”, ligado à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior. Em seguida, em
1937, no Governo de Getúlio Vargas, outorga-se a Nova Constituição que previa a
assistência à infância e à juventude.
Em 19 de novembro de 1938 criou-se o Decreto nº. 9.744 que reorganizou o
Serviço Social de Menores, subordinado à Secretaria de Justiça. Este Decreto atribui
ao Serviço Social de Menores a incumbência de reorganizar e executar no Estado o
Serviço Social de Menores Abandonados e Delinqüentes. Cabia-lhe entre outras as
seguintes atribuições:
1- Acompanhar as conquistas científicas referentes as
finalidades do serviço. 2- Fiscalizar o funcionamento, administrativo, médico-
pedagógico dos estabelecimentos de amparo e reeducação dos menores.
3- Recolher temporariamente os menores sujeitos a investigação e processo nos termos da respectiva legislação.
4- Receber, distribuir e sempre que necessário, redistribuir pelos estabelecimentos do serviço os menores devidamente julgados pela justiça de menores.
5- Amparar os menores de 21 anos, egressos de estabelecimento do serviço, ou por êste fiscalizados, auxiliando-os em seu reajustamento.
6- Proporcionar a Justiça de Menores cooperação necessária a boa execução da liberdade vigiada.
7- Exercer vigilância sobre os menores nos termos da respectiva legislação.
8- Propor a autoridade competente o desligamento a liberdade vigiada, bem como autorização para entrega de menores à pessoas idôneas sob/soldada ou outras condições.
9- Proceder aos exames referentes ao estado físico, mental, social e econômico dos pais, tutor ou pessoa sob cuja vivem os menores. (MALHEIROS, 1952, p.19-21)
Em 1941, houve a implantação de outro Código Penal que reduzia a
maioridade de 21 anos para 18 anos, alterando-se assim o Código de Menores de
1927. Outro acontecimento destacável ocorrido neste mesmo ano foi a implantação
do Serviço de Assistência ao menor SAM – lei n.º 3799/41, como uma Política
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Pública Federal e vinculado ao Ministério da Justiça. Este foi criado em meio à
efervescência do Estado Novo, tido como Estado Social. O SAM tinha como missão amparar, socialmente, os “menores” carentes, abandonados e infratores, centralizando a execução de uma política de atendimento, de caráter corretivo, repressivo - assistencial em todo território nacional. Na verdade, o SAM foi criado, para cumprir as medidas aplicadas aos infratores pelo juiz, tornando-se mais uma administradora de instituições do que, uma política de atendimento ao infrator (LIBERATI, 2002, p. 60).
O SAM ficou famoso pela sistemática aplicação de métodos violentos e
repressivos, sem considerar uma metodologia que primasse pelo desenvolvimento
pessoal e social dos adolescentes. Este funcionava como um sistema penitenciário,
baseado na internação total tanto para infratores como para abandonados e
carentes. O que os diferenciava era o local e a instituição em que cada um era
internado. Após inúmeras denúncias este foi julgado e instinto em 1961.
A orientação do SAM é, antes de tudo, correncional-repressiva, a seu sistema baseava-se em internatos (reformatórios e casa de correção) para adolescentes autores de infração penal e de patronatos agrícolas e escolas de aprendizagem de ofícios urbanos para os menores carentes e abandonados. Estava lançado o embrião do que seria mais tarde a FUNABEM, berço de todas as FEBEMs (SARAIVA, 2005, p. 42-43).
Neste período vigorava a idéia de que a internação era natural, mascarada
pelo discurso de que assim esses jovens estariam longe de toda a forma de indução
à delinqüência e a marginalidade. Porém, o que estava por traz disso era o objetivo
de tirar de circulação os indesejados, de limpar as ruas, retirando aos olhos da
sociedade essa “calamidade”.
Diante das profundas transformações socioeconômicas dos anos 1950-1960,
com a consolidação da sociedade urbano-industrial brasileira (iniciada a partir de
1930) e com a implantação de um governo militar em 1964, o governo resolveu
administrar o “problema do menor” sob o manto da ideologia da Segurança Nacional
por meio da PNBEM. Para manter o controle da sociedade o governo militar se
apoiou no aparato repressivo incluindo perseguições, torturas e mortes; criou-se ...
[...] uma gestão centralizadora e vertical, baseada em padrões uniformes de atenção direta implementados por órgãos executores inteiramente uniformes em termos de conteúdo, método e gestão. O
39
órgão nacional gestor desta política passa a ser a FUNABEM (Fundação Nacional de Bem-Estar do Menor), e os órgãos executores estaduais eram as FEBEMs (fundações Estaduais de Bem-Estar do Menor) (SARAIVA, 2005, P. 47).
Ou seja, uma Política de Estado que veio a romper com o imperativo
assistencialista de entidades particulares que historicamente tomaram para si o
atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco, muitas vezes
embasadas por princípios religiosos e da solidariedade e não por princípios de
direito e de justiça social.
A sede da FUNABEM localizava-se no Rio de Janeiro, fato que aponta ainda
para a grande centralidade dessa cidade como recente ex-capital do Brasil. Além
dos prédios e equipamentos apossados do SAM, também herdou as práticas
repressivas “adoçadas” pela repressão do regime militar.
A construção dessa Fundação foi orientada, a princípio, pelo Código de
Menores de 1927 e em seguida pelo Código de Menores de 1979. Discursivamente
a proposta institucional assegurava uma série de benefícios (alguns subjetivos),
considerados básicos, tais como: saúde, amor, compreensão, educação, recreação
e segurança social. No entanto, a exemplo das organizações citadas anteriormente,
a sua prática afirmava exatamente o oposto. A execução das normatizações postas
pela PNABEM era feita em Unidades espalhadas pelos estados. Segundo Altoé
(1993) algumas Unidades eram chamadas de “escolas/colégios”.
Eram linhas de ação (em âmbito forma/legal e não efetivamente na prática) da
FUNABEM: A ação da FUNABEM especificar-se-ia, então, em duas linhas – terapêutica e preventiva -, visando a reintegrar os menores marginalizados e agir sobre os ambientes marginalizantes, já que é impossível agir sobre todas as variáveis que compõem o grupo social marginalizado/marginalizante (FUNABEM, 1976, p. 37).
A característica da linha terapêutica era fazer junto ao jovem um trabalho de
avaliação, diagnóstico e plano de tratamento, uma ação de cunho positivista de
tratamento do sujeito enquanto uma patologia, da qual Violante (1984) irá criticar,
mais adiante em seus estudos, chamando tal prática de psicologização-
psiquiatrização do adolescente. Incluía-se nessa avaliação sua família, bem como o
meio social de onde ele provém. Essa linha era executada nas comunidades por
meio de programas nos vários níveis de governo através da construção de Centros
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Sociais e de Projetos Sociais.
Conforme apontado por Malheiros (1952) os estudos de caso eram
compostos por coletas de dados sob diversas dimensões como bio-psico-sociais-
históricas e filosóficas. Formado pelas etapas de Estudo, Diagnóstico e Tratamento: ESTUDO Desde o primeiro atendimento que o técnico tem com o cliente, ele faz o estudo, diagnóstico e tratamento. O estudo deve obter dados sociais e psíquicos, internos e externos, objetivos e subjetivos. O técnico deve procurar conhecer a personalidade do cliente, sua situação, suas necessidades reais e potencialidades latentes. O estudo deve ser o mais completo possível, porque o estudo, dependerá o diagnóstico, e o tratamento do caso. Fica claro, pois que o estudo o é a coleta de dados os quais se fundamentará o diagnóstico (FEBEM, Síntese dos trabalhos realizados por este G.D.T., 1993, p. 1). DIAGNÓSTICO Características fundamentas do diagnóstico
1 Objetividade: ser prático e objetivo 2 O diagnóstico é interpessoal, isto é nunca considera a pessoa
isoladamente, mas procura relaciona-lo com os seus problemas, com o seu meio, com o seu grupo, com seus familiares (FEBEM, Síntese dos trabalhos realizados por este G.D.T., 1993, p. 2). TRATAMENTO Desenvolver no cliente suas potencialidades e capacidades de auto-direção dos recursos meios. Objetiva mudança do cliente para melhor, procurando definir para bem tratar (FEBEM, Síntese dos trabalhos realizados por este G.D.T., 1993, p. 3). [...] 2- O tratamento deve ser individualizado. Para cada caso há um tratamento específico. Como na medicina se diz que há doenças, no Serviço Social se diz que não há problemas, mas pessoas com problemas, e assim sucessivamente (FEBEM, Síntese dos trabalhos realizados por este G.D.T., 1993, p. 4).
Neste período, sob vigência dos Códigos de Menores de 1927 e
posteriormente de 1979, a FUNABEM atendia crianças e adolescentes em situação
de abandono, órfãos, de famílias carentes economicamente ou famílias
“desestruturadas”, bem como o atendimento de jovens autores de atos infracionais.
Dentre os seus objetivos destaca-se o caráter filantrópico e a equivocada idéia de
supressão e substituição da família, pois ainda que suprisse, de forma precária, a
alimentação, moradia e educação, não conseguiria substituir em hipótese alguma o
amor.
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Até então, a política oficial em relação às crianças e aos adolescentes pobres era definida pela Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor – FUNABEM e pelas Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor – FEBEM (s), criadas a partir de 1964, sob inspiração da ideologia de Segurança Nacional. Centrada na institucionalização, no assistencialismo, na repressão, a política governamental do Bem-Estar do Menor negava a cidadania desta criança e deste adolescente, tornando-o “objeto de direitos”. A intervenção do Estado ocorre tendo em vista a transgressão das normas político-sociais que estes começavam a realizar na luta por sua sobrevivência, ameaçando o controle e a hegemonia exercidos pelo Estado. Neste momento, evidencia-se a necessidade de institucionalização de tais infratores, viabilizada pela lei de número 6.697, denominada “Código de Menor”, cujo objetivo é dispor sobre a assistência, proteção e vigilância dos “menores” (ROURE, 1996, p. 92).
Os estudos realizados pela equipe da própria Fundação em 1976 apontaram
uma prática discriminatória e marginalizadora contra crianças e adolescentes no
interior das Unidades executoras dessa Política. Segundo consta nesse estudo, o
jovem institucionalizado era denominado de “menor-problema-social”. De acordo
com os dados colhidos nas Unidades da região metropolitana do Rio de Janeiro de
1964 a 1974, as crianças e adolescentes internados nessas Unidades se
caracterizavam pelos seguintes aspectos sociais:
Menor filho de pais subempregados (95%) Menor filho de mãe empregada doméstica (90%) Menor cujo pai abandonou a família (90%) Menor filho de pais separados, vivendo com o pai ou com a mãe (90%) Menor cujos pais não assumem seu papel (80%) (FUNABEM, 1976, p.18).
A FUNABEM elege nesse período o termo “menor desassistido” para
enquadrar adolescentes reconhecidos como carenciados ou de conduta anti-social.
As Unidades tuteladas pela FUNABEM destinadas à “reeducação” e
“ressocialização” de crianças e adolescentes foram marcadas pelo binômio
assistencialismo/ repressão e objetivava, fundamentalmente, a punição como
método para a disciplinarização.
Em 1967 foi instaurado a Lei de Menores Infratores, alterada em 1969. Essa
lei era caracterizada por medidas de proteção, assistência, vigilância e reeducação.
Ditava que não poderia haver internação por prazo determinado e as medidas se
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davam pelo critério da periculosidade. As medidas tinham um caráter sancionatório-
punitivo, embora, discursiva e ideologicamente, se pretendesse a proteção
assistencial.
Na década de 1970 inicia-se um processo de descentralização do
atendimento à infância e adolescência, ainda pautado pela Política Nacional do Bem
Estar do Menor. No Estado de São Paulo é criada, em 1973, a Fundação Paulista de
Justiça (Pró-Menor) pela Lei nº. 185, de 12 de dezembro de 1973 a qual caberia
aplicar em todo o Estado as diretrizes e normas da Política Nacional do Bem Estar
do Menor. Mais tarde em 1976, essa instituição passou a se denominar FEBEM –
Fundação Estadual do Bem estar do Menor. Assim, através destas Unidades, a
FUNABEM estendia seu trabalho pelas ramificações nos Estados e Municípios.
A FEBEM é criada com o objetivo de “reintegração” por meio de uma ação
assistencial-correcional. Seus objetivos eram: o abrigo; o tratamento e a educação
do “menor” abandonado, carente e infrator; a prevenção de sua marginalização e a
correção das causas dos “desajustamentos”.
O contexto histórico ora retratado se materializa nas palavras daqueles que
atuam diretamente com a questão da internação de adolescentes em conflito com a
lei e confirmam a importância de se qualificar o debate acerca do contexto histórico. A antiga FEBEM surgiu na década de 70 na qualidade de uma Fundação, principalmente objetivada em um caráter educacional e assistencial. Ela abrigava crianças e adolescentes abandonados e em situação de risco, crianças vitimadas por violência familiar. Com o tempo, com o aumento da criminalidade, principalmente na faixa etária até os 18 anos, e também por determinação legal, na época o Código de Menores, a Instituição passou a ser responsável também pela ressocialização. Com isso, principalmente na capital, foram criados grandes complexos que acumulavam um número grande de Unidades e uma população muito alta de jovens, o que ocasionavam muitos tumultos, rebeliões, fugas e tudo isso ia negativando o nome da FEBEM (Entrevista com Diretor de Unidade).
Mas o fato é que a FEBEM nasceu na década de 70 com o propósito de acolher menores em situação irregular e isso englobava tanto o adolescente em conflito com a lei quanto o adolescente carente, abandonado, órfão... E eles eram segregados, recolhidos no mesmo espaço. E a FEBEM nasceu numa visão meio megalomaníaca do Estado na época. Então foi construído uma unidade muito grande, com um projeto arquitetônico arrojado, com conjunto de piscinas, campo e quadras cobertos, enfim... Mas o programa socioeducativo, ou seja, o que fazer com o adolescente acolhido ali, foi perdendo o sentido ao longo dos anos, e perdeu totalmente o foco quando entrou em vigor o ECA, que obrigou o Estado a tratar de maneira diferente,
43
o carente, abandonado do adolescente em conflito com a lei... (Juiz da Infância e Juventude de Ribeirão Preto)
Tendo o período militar como cenário para a constituição da FEBEM, a
disciplina militar era aplicada no interior das suas Unidades, objetivando durante
anos formar jovens para carreira militar. Assim, para alguns jovens a carreira militar
foi uma influência da entidade.
Ordem Unida era a designação para as práticas militares que foram introduzidas nos internatos, como marchar, usar uniformes e botas, atender aos toques de corneta, perfilar-se diante dos superiores, e a educação física, cunhada sob os moldes militares. (SILVA, 1997, p. 196)
Silva (1997) ressalta, em sua pesquisa com alguns dos ex-internos desta
instituição, as conseqüências da falta de preparação para o retorno à sociedade e da
construção da chamada “identidade institucional”, a inserção de muitos na prática
infracional e o processo de dependência desse indivíduo à vida institucional. Os anos passados no internato só servem para a vida no internato, não o preparam para a vida fora dos seus muros. É como sair de uma prisão, tendo entrado ainda criança e sem maiores referencias ou estrutura psicológica, para entender a experiência de internação. Em geral eles não entendem porque foram internados, nem porque estão saindo – a data de desligamento é vivida como arbitrária (ALTOÉ, 1993, p. 66 e 67).
O jovem se deparava livre, mas ao mesmo tempo preso – como um refém da
sociedade. Ele encontrava barreiras que o impediam de exercer sua liberdade e
felicidade, enfrentando preconceitos e estigmas da sociedade que o impediam de
obter melhores condições de vida. Ter sido aluno da FEBEM significava com
freqüência ser “marginal”. Este estigma dificultava enormemente a sua inserção
social e a sua realização como pessoa.
Não chega a impossibilitar a chance de conseguir trabalho, mas com freqüência são acusados e responsabilizados por pequenos roubos no ambiente de trabalho. A obtenção de emprego se torna menos complicada quando eles omitem a informação, como muitos preferem, ou quando há alguma intermediação entre o empregador e o emprego – papel ocupado, por exemplo, pela C.A.P da FUNABEM. (ALTOÉ, 1993, p. 74)
A marca que o internato deixa em muitos jovens “explode” ao serem
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libertados. Toda violência, raiva e abandono por eles sofridos reflete no seu
comportamento, acarretando a negação às normas e estimulando em muitos casos
a criminalidade.
Através de uma análise histórica do processo de institucionalização de
crianças e adolescentes no Brasil observou-se que a processo de institucionalização
desenfreada foi uma prática violenta, na medida em que criminalizou, estigmatizou e
afastou crianças e adolescentes de sua comunidade e de sua família. Condicionou-
os em aglomeradas instituições que já nasceram falidas diante dos seus próprios
princípios de isolar para “recuperar”, desintegrar para reintegrar à sociedade, entre
outros princípios mascarados pelo discurso protetivo. Essas instituições foram
palcos de violência física, psíquica e social.
Quanto à massificação e despersonalização de crianças e adolescentes
nestas instituições “correcionais”, observo-se que a vida institucional não
proporcionava a emancipação destes. Os adolescentes, alguns já quase adultos,
saiam e alguns ainda saem completamente alienados de sua própria história, com
suas relações sociais, com suas possibilidades de se reinserir socialmente e de
desenvolvimento de suas potencialidades, deficitárias.
Observa-se, no funcionamento institucional, uma negação da existência da família e uma tentativa de assumir o seu papel, através da formação de um vínculo maior entre o aluno e a instituição. O internato passa, quase que exclusivamente, a representar a vida para o jovem, na medida em que nada mais lhe resta a não ser as vivências, enquanto aluno de colégio interno (ALTOÉ, 1993, p. 88).
A implantação do ECA exigiu que a FEBEM passasse por mudanças para se
adequar a nova lei, contudo, manteve um forte ranço do passado. A instituição tanto
antes como FEBEM e hoje como Fundação CASA mantém princípios e diretrizes
legais teoricamente constituídos. No entanto, ainda luta para escapar de uma
tradição histórica, presente na instituição e também nas políticas sociais: a
contradição entre o real e o ideal. O Brasil sempre se deparou com esta contradição: por um lado, adota posturas avançadas na legislação, acompanhando os principais avanços consagrados nos Tratados e nas Convenções internacionais, mas, por outro lado, essa mesma legislação avançada serve para mascarar e camuflar uma prática arcaica e discriminatória (SILVA, 1997, p. 71).
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Apesar de terem sido desativados os famosos complexos (famosos no
sentido negativo pelas diversas reportagens de suas rebeliões e outras
problemáticas), ainda permanecem alguns resquícios do passado como o conjunto
das três unidades de Ribeirão Preto que formam um verdadeiro complexo, estas
abrigam uma média de 250 a 300 adolescentes, a maior delas, a UI-Ribeirão Preto,
é o principal cenário para o presente estudo.
Assim, frente a existência desse cenário, observa-se, além de uma situação
de risco aos servidores, aos próprios adolescentes e para a sociedade de maneira
geral, um desrespeito a um dos artigos do ECA (artigo 94) que versa sobre as
obrigações das entidades de internação:
III- Oferecer atendimento personalizado, em pequenas Unidades e grupos
reduzidos;
Outra marca do passado ainda persistente para os ex-internos da FEBEM e
atual Fundação CASA é a ausência de muitos jovens quanto à expectativa de futuro
e de preparação para o retorno à sociedade. Ainda é criada uma relação de tutela e
dependência entre o interno e a instituição.
1.2 A medida de internação e sua base legal: do Código Mello Mattos ao SINASE
As leis, historicamente, foram criadas com o objetivo de regulamentar a vida
em sociedade. Contudo, estas se construíram refletindo os interesses hegemônicos
(de classe) em detrimento da grande maioria da população. Elas têm por objetivos a
harmonia e a correção das “disfunções” sociais. Na verdade foram mecanismos
criados predominantemente pelos setores dominantes – ainda que absorvam certas
demandas das camadas subalternas – em defesa do status quo e da propriedade
privada.
Com o nascimento de leis, surge também a noção de sujeito de direito
(decorrente de mudanças econômicas e sociais do século XVIII), que está
diretamente relacionada à noção de Estado, sobretudo com o surgimento das
cidades. Deste século em diante ocorreram significativas mudanças nas formas de
punição, especialmente no sistema judiciário, que passou a não mais homogeneizar
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os delitos, diferenciando as punições e descentralizou o poder de punir
(FOUCAULT, 1987).
A sociedade estabelece rótulos e punições aos que infringem suas normas.
Estas leis, envoltas por um caráter moralista cristão, resistem ao novo, às mudanças
dos indivíduos, especialmente às profundas transformações do período efervescente
que marca a adolescência. Por qualquer atitude de resistência, de inconformidade e
de revolta eles são taxados como subversivos e “delinqüentes”.
A história do direito da Criança no Brasil é lembrada por Wilson Donizeti
Liberati (2002) a partir da regulamentação das atividades escravas com crianças,
como a Lei do Ventre livre. Porém, essa lei não conseguiu êxito, pois as crianças
continuavam sendo escravas já que seus pais também eram.
O Código penal do Império (1830) e depois com o da República (1890)
trouxeram em seus conteúdos artigos para a responsabilização dos “menores” por
crimes e outras ações em contrario aos preceitos da sociedade.
As legislações, em cada época de sua existência, imprimiam os valores de
pequena parcela da sociedade detentora dos meios de produção.
Para apreender o trabalho nos diferentes espaços sócio-ocupacionais cabe
conhecer os aportes legais que o orientam. No caso da medida sócio-educativa de
internação faz-se imprescindível conhecer principalmente o ECA, não perdendo de
vista as demais legislações que antecedem e mesmo que complementam a luta pela
efetivação de direitos desses usuários, entre elas Declarações Universais e
internacionais sobre o Direito da Criança e do Adolescente, O Código de ética da
profissão, Lei Orgânica da Assistência Social, Sistema Único de Saúde, SINASE e
Plano Estadual de Atendimento sócio-educativo, Regimento Interno, entre outras. Atualmente, diante das circunstâncias mais contemporâneas, a Fundação tem que seguir alguns aspectos legais, previstos tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, no SINASE e também as Portarias do CONANDA, a questão dos Conselhos Municipais, tem que seguir a legislação ordinária e outras leis que reportam aos objetos de trabalho da Fundação (Entrevista com o Diretor de Unidade).
As primeiras referências de Unidades para acolhimento e internação de
jovens em conflito com a lei foram legitimadas pelo Código de Menores de 1927
(conhecido como “Código Mello Mattos”), instituído pelo decreto n. 17943-A em 12
de outubro de 1927, foi a primeira lei especifica a Criança e ao Adolescente, na
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verdade a um seguimento de crianças e adolescentes, aqueles em sua maioria
carentes afetiva e economicamente. Por meio desta legislação se constituiu, no
Brasil, as primeiras bases jurídicas para a questão da infância. Alcançada por meio
dos esforços do jurista José Cândido de Albuquerque Mello Mattos, trouxe consigo
os primeiros princípios da Doutrina da “Situação Irregular” e a idéia de que os jovens
e suas famílias possuíam “patologias sociais” que precisavam sofrer a intervenção
do Estado através do sistema de justiça. Desta forma, surgiu para atender,
fundamentalmente, crianças e adolescentes pobres, vítimas da miséria e exclusão
social. São crianças e adolescentes abandonados, moradores de rua, “delinqüentes”
e aqueles advindos de famílias pobres “desestruturadas”, etc. - todos condicionados
pela designação “menores”. Este código generalizava todos os antigos rótulos a que
alguns jovens eram classificados (delinqüentes, vadios, transviados, libertinos, etc,)
pela denominação “menor”22. O Código não se dirigia à totalidade dos menores de 18 anos, mas especificamente aos abandonados e delinqüentes. O discurso legal, dirigido ao controle social, buscava enquadrar aqueles que se encontravam privados do direito à cidadania. [...] O discurso legal enquadrava os menores provenientes de famílias com dificuldades ou sem acesso à alimentação, educação, habitação, saúde, entre outros direitos, portanto, os provenientes da camada da população sem acesso a condições dignas de cidadãos. (FÁVERO, 1999, p. 49-50) Durante a vigência do “Código de Menor”, seus princípios de vigilância e proteção acabaram por transformar crianças e adolescentes em indivíduos dependentes e submissos ou em marginais potencializados. O princípio norteador desta prática era a preocupação com a possibilidade de transgressão do “poder jurídico” em que as leis são definidas objetivando a consolidação desta sociedade (ROURE, 1996, p. 93).
Malheiros ressalta a importância dos Assistentes Sociais na reformulação
legal para a constituição do Código de Menores.
À Comissão elaboradora do Código de Menores foram enviadas várias sugestões. Destas não perderam oportunidade as sugestões apresentadas por Dona Odila Cintra Ferreira, Dona Helena Iracy Junqueira, Dona Albertina Ramos e Dr. José Pedro Galvão de
22 Esse termo, “menor”, firmou-se no Brasil no século XX, especialmente com a instituição do Código de Menores de 1927 e, ainda hoje, mesmo após o estabelecimento do ECA, se encontra presente de forma negativa e taxativa nos vários discursos populares, seja de pessoas leigas, da mídia formadora de opinião e mesmo por profissionais que atuam na área da infância e adolescência, sobretudo na área jurídica.
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Souza, por intermédio do ilustre professor Noé Azevedo, relativas ao Serviço Social, e do Dr. Pedro Xisto, por um Código de Família (MALHEIROS, 1952, 13-14).
O Código de Menores “Mello Mattos” norteou durante mais de 4 (quatro)
décadas as ações das instituições ditas correcionais. São exemplos o SAM - Serviço
de assistência ao Menor- fundado em 1941 e, em seguida, a FUNABEM – Fundação
Nacional do Bem Estar do Menor- criado em 1964 (já indicados no item 2.1.).
Em 1979 as Unidades da FEBEM tiveram que se readaptar aos preceitos
legais do Código de Menores, instituído pela Lei n. 6.697/79. De caráter tutelar e de
marginalização da pobreza, esta lei também se guiou pela Doutrina da “Situação
Irregular”, reforçando a discriminação de crianças e de adolescentes pobres através
do termo “menor”, endossando a idéia dos “bem nascidos” e dos “abandonados”, em
que para os primeiros, o direito de família do Código Civil e, para os segundos, em
“situação irregular”, o Código de Menores e o Juizado de Menores. Esta lei reforça a
idéia de incapacidade do “menor” e delega ao juiz de menores poderes ilimitados na
intervenção da vida de crianças e da família como um todo, nas palavras de ironia
de Saraiva (2005) “um bom pai de família”. A decisão de internar ou não parte de
uma avaliação subjetiva do juiz, muito mais do que a apuração e a avaliação das
condições de vida a que são expostos estes jovens.
[...] a grande maioria da população infanto juvenil recolhida às entidades de internação do sistema FEBEM no Brasil, na ordem de 80%, era formada por crianças e adolescentes, “menores”, que não eram autores de fatos definidos como crime na legislação penal brasileira. Estava consagrado um sistema de controle da pobreza [...] (SARAIVA, 2005, p. 51).
Outro aspecto a se destacar deste Código, que se refere diretamente às
Unidades de internação, é o de estabelecer a internação como a última medida, a
mais grave, mas sem período determinado para sua finalização.
A duração da medida estava subordinada à ”recuperação” do “menor” que seria avaliada pelo Juiz diante das informações recebidas dos técnicos e do estabelecimento onde se encontrava o menor, além do parecer do Ministério Público (LIBERATI, 2002, p.89).
Seus princípios são, teoricamente, os processos educativo, curativo e
protetivo. No entanto, de maneira distorcida, a prática das instituições ainda
49
se focava em retirar o jovem ”problema social” do convívio sob o pretexto de
educá-los e curá-los da “patologia social” de que eram portadores.
Para a compreensão do percurso para a consolidação da Doutrina da
Proteção Integral e da construção do Direito Penal Juvenil, os estudos de
Saraiva (2005) e Furlan (2002) são pertinentes.
Saraiva (2005), embasado por outros pesquisadores, trata a construção do
Direito Penal Juvenil em três etapas:
de caráter penal indiferenciado;
de caráter tutelar;
de caráter penal juvenil.
O caráter penal indiferenciado, datado do século XIX até a primeira década
do século XX, é marcado pelo caráter retribucionista cuja idéia e a de que o
sujeito está devendo à sociedade por seu ato cometido e, desta forma, ele
deverá pagá-la através da sua privação de liberdade. Trata-se de um
tratamento quase que indiferenciado entre adultos e crianças, distinguindo-se
apenas o período de duração da internação (reduzido para crianças). Sua
marca foi o recolhimento de crianças em estabelecimento de adultos, com
aprofundamento da violência, tanto de ordem sexual, física e psíquica.
Sobre este período Saraiva (2005) faz uma comparação entre o Código
Napoleônico e os Códigos Civis brasileiro de 1916 e o de 2002, apontando
uma característica entre eles: a indiferença entre a responsabilidade civil para
com a criança e um cachorro, em que, de acordo com este autor, a
“responsabilidade é a do dono”.
[...] do ponto de vista da responsabilidade civil, não se faz exagero dizer que o século XIX iniciou (e até hoje é assim) fazendo muito pouca distinção entre uma criança e um cachorro: a responsabilidade civil é a do dono (SARAIVA, 2005, p. 26, destaque e grifo do autor).
Em relação ao caráter tutelar, originário dos Estados Unidos com expansão
para outros países no inicio do século XX, este é caracterizado pela indignação
diante da promiscuidade que permeava a prática de internação de crianças em um
mesmo estabelecimento de adultos. Sobre a influência de certa tradição positivista,
objetivava a segregação daqueles que eram detentores das chamadas “patologias
50
sociais”. Assim, crianças vítimas da “questão social”23 eram isoladas com a proposta
de serem recuperadas, fortalecendo, com isso, a idéia de construção de instituições
voltadas à correção destas “anomalias”.
Já a última etapa, de caráter penal juvenil consolidada no século XX, é reflexo
das influências de tratados, acordos e convenções internacionais, sobretudo da
Convenção das Nações Unidas de Direito da Criança e do Adolescente de 1989 que
é o embrião da Doutrina da Proteção Integral e que foi um importante instrumento de
reflexão, orientação e construção de legislações nacionais sobre o direito de
crianças e adolescentes. No tocante ao Brasil refletiu na consolidação do Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). Assim, esta última etapa se
consolidou no Brasil especialmente com a implantação do ECA, onde se
estabeleceu no país um sistema de responsabilidade penal juvenil.
A Doutrina do Direito do Menor vai se construindo no país a partir da
consolidação do primeiro juízo de menores no Brasil, datada de 1923 (Decreto
Federal n. 16.273 de 20/12/1923), cujas bases se fundamentaram na tutela do
Estado (autoritário) e na Doutrina da Situação Irregular. Em síntese, igualavam-se os
desiguais, criminalizava a pobreza e consagrava o binômio carência/delinqüência.
Cabe unicamente ao juiz o direito de decisão sobre a criança.
As mudanças no âmbito do direito da infância são reflexos de uma
movimentação em nível internacional. São exemplos: o Congresso Internacional de
Menores, realizado em Paris em 1911; a Declaração de Gênova sobre os Direitos da
Criança, adotada pela Liga das Nações em 1924 (ambos de caráter tutelar); a
Declaração de Direitos da Criança em 1959; as Regras Mínimas das Nações Unidas
para a Administração da Justiça de Menores – Regras de Bejing - de 1985; a
Convenção da ONU de Direitos da Criança em 1989; as Regras das Nações Unidas
para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade; e as Diretrizes das Nações
Unidas para a Proteção da delinqüência Juvenil – Diretrizes de Riad, ambas de
1990.
A Doutrina da Proteção Integral, consagrada pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente, tem suas raízes mais próximas na Constituição Federal de 1988.
Contudo a origem desta doutrina encontra-se a partir da Declaração de Genebra de
23 A questão social é aqui entendida como o conjunto de “problemas sociais” oriundo da tensa e irreconciliável relação capital e trabalho. Sobre isso consultar os estudos de IAMAMOTO citados na bibliografia dessa dissertação, a Revista Temporalis número 3 e o livro de PASTORINI (2004).
51
1924 e se consolida internacionalmente na Convenção das Nações Unidas de
Direito da Criança em 1989. Desta forma, percebe-se o quanto o Brasil avançou com
a sua Carta Magna, antecipando-se, ainda que no âmbito formal, a esta Convenção
sobre os princípios da Proteção Integral. Ela abriu caminho para novas leis
complementares, sendo resultado de uma ampla mobilização nacional no processo
de redemocratização política do país24.
Com o artigo 227 da Constituição Federal de 1988 a questão da criança e do adolescente é tratada pela primeira vez na história das conquistas brasileiras como questão pública, garantindo sua prioridade absoluta, sendo sua proteção dever da Família, da Sociedade e do Estado (FURLAN, 2002, p. 19).
A partir da consolidação das Regras de Beijing vem sendo implantado um
sistema normativo com base na Doutrina da Proteção Integral. Esta concebe
crianças e adolescentes como sujeitos de direito, como seres em desenvolvimento.
Este conjunto normativo revogou a antiga concepção tutelar, trazendo a criança e o adolescente para uma condição de sujeito de direito, de protagonista de sua própria história, titular de direitos e obrigações próprios de sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento, dando um novo contorno ao funcionamento da Justiça da Infância e Juventude, abandonando o conceito de menor, como subcategoria de cidadania (SARAIVA, 2005, p. 57).
A Doutrina da Proteção Integral se materializou no Brasil nos artigos 227 e
228 da Constituição Federal de 1988. Entre os elementos inovadores surgidos com
esta Doutrina, Saraiva (2005) aponta a garantia de direitos que resultam da
compreensão de crianças e adolescentes como sujeitos em desenvolvimento (e não
mais de seres incapazes), o abandono do termo “menor” (estabelecendo quem é
criança e quem é adolescente - denominando estas categorias como fases
peculiares na vida do indivíduo), a definição de competências, a criação de tribunais
específicos e a aplicação de medidas sócio-educativas para adolescentes que
cometeram atos infracionais que levem em conta não apenas o ato, mas também a
condição do adolescente para cumprir esta.
24 Digo tentativa de democratização tendo em vista que o Brasil, mesmo após 18 anos da aprovação da Constituição, ainda não se consolidou como democracia plena.
52
Quadro comparativo entre uma legislação orientada pela doutrina da situação irregular e uma legislação orientada pela doutrina da proteção integral
Situação Irregular Proteção Integral
“Menores” Crianças e Adolescentes
Objetos de proteção Sujeitos de direito
Proteção de “menores” Proteção de direitos
Proteção que viola e restringe direitos Proteção que reconhece e promove
direitos
Infância dividida Infância integrada
Incapazes Pessoas em desenvolvimento
Não importa a opinião da criança É fundamental a opinião da criança
“Situação de risco ou perigo moral ou
material” ou “situação irregular”
Direitos ameaçados ou violados
“Menor em situação irregular” Adultos, instituições ou serviços em
situação irregular.
Centralização Descentralização
Juiz executando política
social/assistencial
Juiz em atividade jurisdicional
Juiz como “bom pai de família” Juiz técnico
Juiz com faculdades omnimodas Juiz limitado por garantias
O assistencial confundido com o penal O assistencial separado do penal
Menor abandonado/delinqüente Desaparecem essas determinações
Desconhecem-se todas as garantias Reconhecem-se todas as garantias
Atribuídos de delitos como inimputáveis Responsabilidade penal juvenil
Direito penal de autor Direito penal de ação
Privação de liberdade como regra Privação de liberdade como exceção e
somente para infratores/outras sanções
Medidas por tempo indeterminado Medidas por tempo determinado
(BELOFF, apud SARAIVA, 2005, p. 109)
Vale destacar, também, outros importantes documentos e convenções-
encontros internacionais e nacionais voltados à proteção da criança e do
adolescente.
53
- Declaração Universal dos Direitos Humanos - Instituída em 10 de dezembro de
1948. “A Declaração Universal dos Direitos Humanos é, em suma, um tratado de
garantia e respeito à vida e à liberdade, que atributos que são de todo homem,
constitui, também, fundamento do direito da criança”. (LIBERATI, 2002, p. 8). Nesta
Declaração se observa alguns direitos fortemente relacionados ao desenvolvimento
saudável da criança, como convivência comunitária e familiar, apoio a maternidade,
a alimentação, ao vestuário, a habitação, a saúde, a educação, entre outros direitos.
- Declaração dos Direitos da Criança - Firmada em 20 de Novembro de 1959.
Dentre seus princípios destaca-se o direito da criança a ter um nome e uma
nacionalidade. Além da proteção para seu desenvolvimento saudável assegura
direitos às crianças com deficiência. Ela inova ao considerar a criança como pessoa
em desenvolvimento, sendo assim, necessitando de proteção e cuidados especiais.
- Pacto Internacional dos direitos civis e políticos - Adotado pela Assembléia
Geral da ONU em 16 de Dezembro de 1966 e ratificada pelo Brasil em 24 de Janeiro
de 1992. Enfatiza-se nesse Pacto a proteção à família e aos direitos de todos os
membros dessa família. Este Pacto também reforça a garantia dos direitos da
criança, já consagrados anteriormente. E declara que a proteção da criança é
responsabilidade da família, da sociedade e do Estado.
- Convenção Americana Sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica – Declarada em 22 de Novembro de 1969 e ratificada pelo Brasil em 6 de
Novembro de 1992. Esta convenção reafirma os direitos da Criança, garantindo a
mesma o direito às medidas de proteção, assegurada pela família, pela sociedade e
pelo Estado. Este Pacto reforça a defesa dos direitos humanos.
- Regras mínimas de Beijing – Este documento garante os direitos de proteção de
jovens infratores apontando sua condição de pessoa em desenvolvimento. Tráz
alguns princípios a serem seguidos pelos Estados. Fundamentalmente as regras se
baseiam nos princípios de prevenção e proteção social de jovens, antes da
passagem para a delinqüência. Evita-se assim, ao máximo, a intervenção do
sistema de Justiça. As Regras de Beijing dispõe de importantes princípios que
fundamentaram o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Esse documento anuncia os princípios básicos para a proteção aos
54
direitos fundamentais de todo homem, inclusive do jovem infrator. Essas regras representam, pois, a consideração das condições mínimas para o tratamento dos jovens infratores em qualquer parte do mundo. Como signatários, os Estados devem respeitá-las e integrá-las em suas leis internas (LIBERATI, 2002, p. 11).
- Diretrizes das Nações Unidas para a prevenção da delinqüência juvenil –
Diretrizes de Riad (14 de Dezembro de 1990) - Seus princípios se baseiam na
prevenção da delinqüência juvenil, de forma a reduzir práticas de crimes entre os
jovens. Para tanto prevê o esforço de toda sociedade para com o jovem desde a
infância. Estas diretrizes também apontam que e os programas preventivos e
demais serviços devem ter claros a importância da infância e um trabalho articulado
com a comunidade, sobretudo com a família, pois segundo este documento a família
é, fundamentalmente, o espaço de recuperação e reintegração do jovem. Quanto à
aplicação das medidas sócio-educativas, estas devem ser executadas de forma que
não prejudique o desenvolvimento dos jovens. Desta forma, seus fundamentos se
baseiam na criação de mecanismos que venham a inibir os adolescentes de
buscarem o caminho do crime. As Diretrizes de Riad também nortearam a
elaboração do ECA.
- Regras Mínimas para proteção de jovens privados de liberdade - Elaboradas
pela ONU no mesmo dia que as Diretrizes de Riad, em 14 de dezembro de 1990.
Este documento representa um importante norteador para as instituições privativas
de liberdade que executam a medida sócio-educativa de internação para
adolescentes. Liberati (2002) destaca em seu trabalho algumas destas Regras: 1 – O sistema de justiça de crianças e adolescentes deve respeitar os direitos e a
segurança dos jovens, além de promover o seu bem estar físico e mental. A prisão deverá constituir uma medida de último recurso;
2 – a privação de liberdade de um adolescente deve ser uma medida de último recurso, pelo período mínimo necessário, devendo ser limitada a casos excepcionais. A duração da sanção deve ser determinada por uma autoridade judicial, sem excluir a possibilidade de uma libertação antecipada;
3 – A privação da liberdade deve ser efetuada em condições e circunstâncias que assegurem o respeito pelos direitos humanos dos adolescentes;
4 – As regras têm como objetivo estabelecer um conjunto de regras mínimas aceitáveis pelas Nações Unidas para a proteção dos jovens privados de liberdade, sob qualquer forma, compatíveis. Com os direitos humanos e liberdades tendo em vista combater os efeitos nocivos de qualquer tipo de detenção, promover a integração na sociedade;
5 – As regras devem ser aplicadas com imparcialidade, sem discriminação de qualquer espécie;
55
6 – As regras têm por fim servir como padrões de fácil referência, encorajar e guiar os profissionais envolvidos na gestão do sistema da justiça juvenil;
7 – As regras devem ser postas rapidamente à disposição do pessoal da justiça de adolescentes na sua língua nacional;
8 – Quando apropriado, os Estados devem incorporar as Regras à sua legislação. 9 – as autoridades competentes deve procurar, constantemente, aumentar a
consciência do público, quanto ao fato de os cuidados aos jovens detidos e a preparação do seu regresso à sociedade serem um serviço social de grande importância.
10- As presentes regras aplicam-se a todos os tipos e formas de detenção, nas quais adolescentes estão privados de liberdade”. (Regras n de 01 a 10, LIBERATI, 2002, p. 17)
Em resumo, a privação da liberdade deve assegurar aos adolescentes:
O pleno respeito aos seus direitos, tanto civis, econômicos, políticos,
sociais e culturais. Deve-se evitar a detenção do adolescente antes do julgamento,
mas caso necessário este deve ser separado dos demais adolescentes condenados.
Os adolescentes têm direito aos serviços de um advogado e podem
requerer assistência judiciária gratuita; devem dispor de oportunidade para
educação, trabalho, profissionalização; receber e guardar objetos pessoais.
Para a inserção do adolescente em qualquer medida sócio-educativa
faz-se necessário a elaboração de um relatório psicossocial e um relatório médico.
Isso é necessário para auxiliar a aplicação da medida mais adequada, não só de
acordo com o tipo de ato infracional cometido, mas também à sua condição
particular de cumpri-la. Assim aponta Liberati (2002):
O principal critério de classificação das diferentes categorias de adolescentes privados de liberdade deve basear-se no tipo de tratamento que melhor se adapte às necessidades especiais dos indivíduos a que dizem respeito, bem como à proteção da sua integridade física, mental, moral e do seu bem estar (LIBERATI, 2002, p. 19).
Também indica que devem ser criados estabelecimentos abertos (liberdade
assistida e semi-liberdade) e estabelece algumas obrigações para estas instituições,
tais como: a obrigação de oferecer educação regular objetivando a reinserção na
sociedade; oferecer espaço para lazer; respeito por qualquer religião; cuidados com
a saúde; da instituição; proibir qualquer forma de violência contra o jovem. Ao indicar
a possibilidade do jovem de ter contatos com o exterior, demonstra já a sua
preocupação com a reinserção deste adolescente na comunidade.
Detemos-nos nesta pesquisa na Regra que versa sobre a proibição de
56
qualquer forma de violência praticada por funcionários dessas instituições e por
outras autoridades competentes.
a) Nenhum funcionário do estabelecimento de detenção pode, sob
qualquer pretexto ou em quaisquer circunstâncias, infringir ou tolerar qualquer ato de tortura ou qualquer forma de tratamento, castigo, correção ou disciplina cruel, desumana ou degradante;
b) o funcionário do estabelecimento deve opor-se, rigorosamente, a qualquer ato de corrupção, e combatê-lo, denunciando-o sem demora às autoridades competentes;
c) O funcionário do estabelecimento deve respeitar as presentes regras. O funcionário, que tiver razões para crer que ocorreu ou está em vias de ocorrer uma violação grave das presentes Regras, deve comunicar o fato às autoridades hierarquicamente superiores ou aos órgãos investidos do poder de revisão ou sanção;
d) O funcionário do estabelecimento deve assegurar a completa proteção da saúde mental e física dos adolescentes, incluindo a proteção contra abusos e explorações físicas, sexuais e emocionais, além de tomar providências imediatas, a fim de assegurar-lhes cuidados médicos, quando necessário;
e) O funcionário do estabelecimento deve respeitar o direito dos adolescentes à privacidade, e, em especial, deve preservar a confidencialidade dos assuntos relativos aos adolescentes e suas famílias, das quais tenha tido conhecimento, por meio do exercício das suas funções profissionais;
f) O funcionário do estabelecimento deve procurar minimizar qualquer diferença entre a vida dentro e fora da instituição e detenção que tenda a diminuir o respeito à dignidade do adolescente como ser humano (LIBERATI, 2002, p. 19-20 – Regra 87).
- Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 - Esta Convenção foi proposta
pela Assembléia Geral da ONU em 1989 e ratificado pelo Brasil em 21 de setembro
de 1990. Ela também norteou a construção do Estatuto da Criança e do Adolescente
no Brasil. Segundo Liberati (2002) este documento inova em relação às demais
declarações ao tratar de maneira mais enérgica os Estados-membros para que
estes disponham de meios para a real efetivação dos princípios a que trata esta lei.
A convenção inova no sentido de, além de completá-las, trazer consigo a natureza coercitiva de seus mandamentos e exigir de cada Estado Membro uma posição definida, incluindo mecanismos de controle para a verificação do cumprimento de suas disposições e obrigações. A Convenção reconhece, desta maneira, a criança enquanto indivíduo, com necessidades que evoluem com a idade e a maturidade. Ela vai além dos tratados existentes, procurando equilibrar os direitos da criança
57
com direitos e deveres dos pais ou outros responsáveis por sua sobrevivência, desenvolvimento e proteção, dando-lhe o direito de participar de decisões que afetam o seu presente e, também, o seu futuro (LIBERATI, 2002, p. 20).
Assim esta Convenção cobra resultados dos países signatários para com
suas crianças.
- Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento
das Crianças nos anos 90 - Realizada pela Organização das Nações Unidas, em
Nova York, no dia 30 de Setembro de 1990, esta Declaração vem reforçar os
postulados da Convenção de 1989. Objetivando a sua concreta aplicação pelos
países-membros destes princípios, esta Declaração materializou um Plano de Ação
para a implementação de suas metas, denominando-as de “Metas da Cúpula
Mundial pela Infância”.
Esse Plano orienta os países signatários a uma ação nacional e cooperação
internacional para o cumprimento de objetivos como: redução da mortalidade infantil
e materna; redução da desnutrição; aceso universal a água potável e saneamento
básico; educação básica; redução do analfabetismo entre adultos; aumento da
alfabetização entre as mulheres; proteção a crianças em situações de risco, entre
outras metas.
- X Cúpula Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo – “Declaração do Panamá” - Realizada nos dias 17 e 18 de Novembro de 2000, foi intitulada por
“Unidos pela Infância e Adolescência, base da justiça e da equidade do novo
milênio”. Essa Declaração veio a reafirmar as Declarações, Regras e Convenções
anteriores enfatizando o respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes, como
sujeitos de direitos. Comprometeu os governos a elaborarem e executarem políticas
sociais em benefício dos jovens e de garantir a eles seus direitos.
Além de atualizar todos os mecanismos de atenção e proteção à infância,
desde a Declaração de 1959, este documento também levanta a discussão de
temas atuais, por exemplo, a proteção a doenças transmissíveis como a AIDS.
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela lei n. 8.069 em
13 de julho de 1990, estabeleceu mudanças substanciais no tratamento que o
58
Estado dispensava à infância. A principal - porque dela derivam todas as outras e
porque implica novos deveres do Estado para com essa parcela da população - é a
mudança do enfoque doutrinário da “situação irregular” para o da proteção integral.
Compreende-se, então, a partir dessa nova concepção, que não são as crianças e
os adolescentes que estão em situação irregular, mas, antes disso, as condições de
vida a que estes estão submetidos. E que portanto, a ação do governo e da
sociedade não deve ser direcionada predominantemente para o controle e repressão
dessa parcela da população, mas para a garantia de condições de vida e dignidade
a mesma. O Estatuto da Criança e do Adolescente veio a substituir o código de menores, este era uma lei pesada demais para os jovens, pois era uma lei de origem da época do governo militar. O ECA por se tratar de um estatuto ele engloba todas as situações referentes as crianças e aos adolescentes, não só a questão do infrator, mas também a questão de educação, a questão do assistencialismo, aspectos legais, processuais de um modo geral, a questão dos menores abandonados, dos menores vitimados de violência, então o ECA não é somente para o menor infrator como algumas pessoas assim entendem, e na Fundação temos que obedecer a risca o ECA, ele é realmente nosso manual de trabalho, e todos os seus artigos, tudo que ali compreende temos que obedecer e se fundamentar sobre o que ele diz (Entrevista Diretor de Unidade).
O Estatuto está embasado na Doutrina Jurídica da Proteção Integral, afirmada
pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, representou a
efetivação do compromisso brasileiro com seus acordos internacionais.
Desta forma é justo reconhecer que o ECA representa um avanço ao propor
tal proteção, suplantando a visão policialesca dos Códigos de Menores pela visão
educativa, prevendo o direito ao desenvolvimento integral. Trata-se de um
importante instrumento para a implementação de políticas públicas na área da
criança e da adolescência, sobretudo quanto ao estabelecimento de medidas de
proteção (artigo 98) e das medidas sócio-educativas (artigo 112). Contudo o desafio,
hoje, está na materialização destes direitos.
Outro substancial avanço introduzido pelo ECA se deu no sentido de
preservar o adolescente de nomenclaturas atribuídas a adultos que cometeram
algum crime ou contravenção penal, designando as ações feitas por estes jovens
como ATO INFRACIONAL. Segundo esta lei “Considera-se ato infracional a conduta
descrita como crime ou contravenção penal.” (BRASIL, 1990, art. 103).
59
Nas palavras de Ramos (2002):
Essa nova conceituação rompe com a concepção que se tinha expressado no antigo Código de Menores (Lei nº. 6.697, de 10 de outubro de 1979) de adolescente infrator como categoria sociológica, vaga e implícita, amparando-se numa falsa e eufemistica ideologia tutelar (Doutrina da Situação Irregular), que aceitava reclusões despidas de todas as garantias que medidas de tal natureza deve necessariamente incluir e que implicavam uma verdadeira privação de liberdade (RAMOS, 2002, p. 49).
O ECA é instrumento fundante para a elaboração de Políticas Públicas para o
seguimento Criança e Adolescente25. Segundo Saraiva (2005) e Ramos (2002) o
ECA está estruturado em três sistemas de garantias: o sistema primário referente às
Políticas Públicas; o sistema secundário para as medidas de proteção; por fim o
terciário referente às medidas sócio-educativas que este primeiro autor denomina de
Direito Penal Juvenil.
Políticas sociais básicas - direito de todos e dever do Estado; Políticas assistenciais - destinadas àqueles que delas
necessitam; Políticas de proteção especial - atende às crianças e aos
adolescentes em circunstancias especiais, principalmente, em razão da conduta, ação ou omissão de adultos (RAMOS, 2002, p. 59).
Ainda que o ECA tenha suprimido, teoricamente, o caráter retribucionista do
antigo direito penal juvenil, pelo caráter pedagógico da medida socioeducativa, na
prática este primeiro caráter ainda se faz presente, seja no discurso de uma parcela
conservadora da sociedade, seja na compreensão dos adolescentes que cumprem
as medidas socioeducativas. Contudo esse caráter ainda aparece na prática de
juristas da área da infância e adolescência, sendo comum algumas expressões: “[...]
ele (adolescente) terá que pagar pelo que ele fez”. E a reprodução pelos próprios
adolescentes. “Eu vejo que já nem é o caso saber de mim lá fora, porque eu já estou
aqui para pagar meu erro e ir embora né senhora?” (Entrevista com adolescente A)
O ECA vem sofrendo ao longo de sua existência severas críticas, sobretudo
de grupos oriundos do Direito Penal Máximo que apóiam fervorosamente a pena de
morte e a redução da maioridade penal. Estes grupos criticam a inimputabilidade
25 Ressalta-se a importância dos profissionais que manuseiam e aplicam estas regras, observarem e se atentarem para a família como sendo uma ferramenta essencial em todo o processo de desenvolvimento da criança e do adolescente. Assim ela deve ser incluída nas Políticas Públicas.
60
penal para adolescentes menores de 18 anos. Para esses setores, a
inimputabilidade se confunde com impunidade. De forma que este discurso, sem
fundamento e que deturpa a lei, é reproduzido pela grande maioria da população.
Ele nada mais é do que um corpo de leis que não possui vida própria, sendo
necessário ser amplamente divulgado e discutido em seus detalhes para a sua
efetiva aplicação. Segundo Furlan (2002, p. 20) “[...] a lei tampouco muda a
realidade econômica, política, social e institucional”. Assim, a ideologia repressiva e
suas derivações precisam ser rompidas para a real aplicação da lei.
Em relação aos adolescentes autores de ato infracional o ECA constitui um
avanço legal ao dispor de um título (Titulo III – Da prática do Ato Infracional)
específico a essa clientela, apontando direitos e deveres dos adolescentes, bem
como orientando o funcionamento das instituições que atendam as medidas
socioeducativas. Assim o Estatuto dedicou-se de maneira ampla à normatização do
atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. O ECA é a norma comum a todos nós. É o conjunto de leis que estabelecem o que são atos infracionais, define que é adolescente, quem pode ser responsabilizado por um ato ilícito, como isso acontece, como é o processo, enfim... é a norma básica que é utilizada no universo da infância e juventude, tanto pelo Juiz como pela Fundação CASA, quanto pela sociedade de uma maneira geral (Juiz da Infância e Juventude).
Em seguida definiu as possíveis medidas que podem ser aplicadas ao
adolescente frente ao cometimento de prática(s) ilícita/infração. E também fez
explanação sobre a execução de cada uma dessas medidas.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I- advertência; II- obrigação de reparar o dano; III- prestação de serviços à comunidade; IV- liberdade assistida; V- inserção em regime de semiliberdade; VI- internação em estabelecimento educacional; VII- qualquer uma das previstas no artigo 101, I a VI. § 1ª- a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. [...] § 3ª- os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições (BRASIL, 1990, art. 112).
61
Por fim, e mais especificamente ao tema que nos diz respeito, traz uma série
de determinantes sobre os direitos dos adolescentes privados de liberdade que
deveriam ser respeitados pelas instituições executoras da medida socioeducativa de
internação. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros os seguintes: I- Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público; II- Peticionar diretamente a qualquer autoridade; III- Avistar-se reservadamente com seu defensor; IV- Ser informado de sua situação processual, sempre que for solicitada; V- Ser tratado com respeito e dignidade; VI- Permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicilio de seus pais ou responsável; VII- Receber visitas, ao menos semanalmente; VIII- Corresponder-se com seus familiares e amigos; IX- Ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal; X- Habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade; XI- Receber escolarização e profissionalização; XII- Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer; XIII- Ter acesso aos meios de comunicação social; XIV- Receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje; XV- Manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder entidade; XVI- Receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade; § 1º- Em nenhum caso incomunicabilidade. § 2º- A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais e responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente (BRASIL, 1990, art. 124).
O estudo em tela apontou que a aplicação dos princípios do ECA nas
Unidades da Fundação CASA ainda é campo de luta e contradição. Ora é apontado
que a Fundação cumpre todos os preceitos legais, ora é apontado o seu
descumprimento.
Exemplo de direitos ainda não totalmente efetivados tem-se o artigo 94, citado
em outros momentos, sobre as obrigações das entidades de internação, observou-
se a negação de seus vários parágrafos, entre eles a continuidade de Unidades
aglomeradas, com número grande de adolescentes, como no complexo de Unidades
de Ribeirão Preto: “III- Oferecer atendimento personalizado, em pequenas Unidades
62
e grupos reduzidos” (BRASIL, 1990, art. 94). O ECA é importante para a Fundação, mas não é totalmente aplicado porque nós não trabalhamos com a individualidade do menino (Assistente Social A). O ECA está ai há 19 anos, quando eu entrei na Fundação eu lia muito o ECA porque tinha muita coisa que ia contra ele e era feito na Fundação, então eu não concordava com isso sabe... Hoje, ainda ocorrem muitas coisas fora do ECA, fora do SINASE, do Plano, do Regimento interno [...] (Assistente Social B).
Ambiente insalubre:
[...] No teórico ele é aplicado, mas acho que na prática não. Eu acho que tem muito que evoluir, não só na Fundação CASA, mas no país. Eu acho que a Fundação, na medida do possível, tenta cobrar o não cumprimento, pois ela mesma é cobrada de todos os lados, ao mesmo tempo que ela descumpre. O ambiente daqui, por exemplo, é insalubre para o funcionário e para o menino, se a gente for pensar em ambiente, em tratamento, não é nem uma aplicabilidade parcial, aplica-se muito pouco do ECA, tem muito a evoluir (Psicóloga B).
Denuncia de não cumprimento às normativas legais: O ECA é fundamental para o trabalho com os adolescentes. Eu uso no meu trabalho, mas muita coisa ainda não é cumprida, alguns direitos dos adolescentes não são cumpridos na íntegra, mas é fundamental. [...] Assim como o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, que não é todo mundo que tem contato, mas eu acho que o ECA, o SINASE, o PIA, que é o Plano Individual de Atendimento, eles existem no papel ainda. Para este (instrumental) é mais fácil o psicossocial visualizar as necessidades daquele adolescente e de sua família do que o restante dos profissionais que atuam em uma Unidade. (Psicóloga A) É importante para nos os defender nos proteger. Aqui ele não é aplicado é “noiado”. O povo do ECA não vem aqui. É o povo do Fórum, o Juiz, a Corregedoria. Eles vêm uma, duas vezes por ano. (Adolescente B)
Denuncia de ausência na orientação sobre direitos aos adolescentes: Na Fundação o que predomina é o ECA, mas aqui não tem todos os direitos que tem no ECA. A gente cometeu um ato infracional e veio pra cá tira um pouco dos direitos a gente entra no regime interno da Fundação e ele é diferente do ECA, mas é baseado no ECA. Por exemplo, o direito de ir e vir, a gente perde. A gente não tem acesso ao ECA aqui dentro, não sei por quê. O que dá para entender é que outros direitos que a gente tem eles não querem que a gente veja, como mais horas de lazer (Adolescente C).
Essa contradição frente aos princípios do ECA vai permear o discurso dos
diferentes entrevistados nesta pesquisa. Na visão de alguns profissionais, o ECA é
ferramenta importante para o desenvolvimento do trabalho técnico na Fundação
63
CASA:
Conhecer os direitos e deveres que este adolescente tem faz com que você tenha condições de estar informada a respeito do que pode estar ajudando este adolescente, por exemplo, na questão da brevidade e também na questão de estar sugerindo ao poder judiciário uma medida mais branda ou a permanência da internação, de acordo com cada caso. Então é de extrema importância conhecer o ECA (Assistente Social C).
Já para outros, a introdução dessa lei modificou de maneira negativa, impôs
limites em alguns aspectos, a atuação e os trabalhos dos profissionais com os
adolescentes em privação de liberdade.
Eu acho que o ECA ajuda e atrapalha, porque às vezes da respaldo para algumas coisas e para outras não. Antes era U.E. (Unidade Educacional) você podia tirar o menino daqui e colocá-lo em uma atividade externa como um trabalho e não tinha problema. Hoje por ser U.I. (Unidade de Internação), não dá para se fazer esse tipo de trabalho. Então se quisermos colocá-lo em um trabalho lá fora, não tem como. (Assistente Social A)
Ainda que se tenha verificado discursos contraditórios sobre sua efetividade,
não se pode negar que o ECA é apontado como um avanço importante não apenas
para o adolescente autor de ato infracional, mas para toda a sociedade.
Outro avanço legal para a proteção dos direitos de adolescentes em medida
socioeducativa de internação, e que veio a complementar o ECA, se deu ainda na
década de 1990, com a elaboração das Regras Mínimas para a Proteção de
Adolescentes Privados de Liberdade26, organizado pela ONU (Organização das
Nações Unidas) e ratificado pelo Brasil. Essas regras foram elaboradas em 14 de
dezembro de 1990 e contemplam a proteção, bem como orientam o trabalho das
instituições para com os adolescentes.
SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
O SINASE nada mais é do que uma construção de normas, de diretrizes para o atendimento sócio educativo nacionalmente falando. Onde todos os lugares que prestam atendimento sócio educativo tenham base nas mesmas questões, nos mesmos procedimentos, utilizem os mesmos instrumentos, as mesmas situações para estarem realizando o trabalho. E acho que é importante porque, se um lugar está realizando de uma forma e outro lugar de outra. As coisas não fazem sentido se cada um trabalhar de uma forma. Então acredito que tenha que ter uma normatização. [...] E acredito que tem que ter (essa normatização) até para o conhecimento ser igual e
26 Para a leitura do texto completo das regras mínimas para a proteção de adolescentes privados de liberdade acessar http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/c_a/lex46.htm
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fazer sentido da mesma forma para todo mundo que estiver trabalhando. [...] (pré-teste da psicóloga A).
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é um Projeto de Lei
criado para edificar o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a natureza
pedagógica de medida socioeducativa. Teve sua elaboração iniciada em 2002, a
partir de vários encontros coordenados pelo Conselho Nacional de direitos da
Criança e do Adolescente - CONANDA e Secretaria Especial de Direitos Humanos
em parceria com diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos. Sendo que em
novembro de 2004 houve a sistematização e organização da proposta do SINASE,
enquanto um guia para a execução das medidas sócio-educativas, pautado por
legislações já existentes na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
O SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução da medida socioeducativa. Esse sistema nacional inclui os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todas as políticas, planos e programas específicos de atenção a esse público (SINASE, 2006, p. 47-49). O SINASE que é o Sistema Nacional foi criado com vários eixos complementando o ECA ele veio a dar algumas diretrizes em que estávamos tendo dificuldades, ele vem a criar um sistema para que todas as instituições de atendimento a menores infratores em todos os Estados tenham padrão de atendimento. Que todos sigam o que está dito ali, a questão de engenharia de construção das Unidades, a Programação de Projetos Educacionais, esportivos, de assistencialismo (Diretor de Unidade). É uma normativa federal que procura uniformizar a execução e aplicação das medidas socioeducativas. Ela é importante porque o Brasil é um país muito extenso, de realidades muito distintas, cada região do Brasil se comporta como se fosse uma nação a parte. Então é importante o esforço de unificação do entendimento dos Juizes e dos Estados de como lidar com o adolescente infrator. O SINASE eu acho que ele vem com esse propósito (Juiz da Infância e Juventude).
A busca por uma Política Nacional no âmbito das medidas socioeducativas já
era uma necessidade apontada pelos profissionais que atuavam nessa área. Essa
questão se evidencia na pesquisa que resultou no Trabalho de Conclusão de Curso
de Carmelita Malheiros em 1952, em que esta autora aponta o desafio às novas
gerações para a questão dos problemas com a chamada delinqüência juvenil e
reforça a necessidade dos trabalhadores nessa área de terem perseverança em
construir uma política adequada e Nacional. Assim, percebe-se que este desejo
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ainda se faz presente no discurso dos trabalhadores de hoje, mesmo após quase
meio século.
A luta é, pois, de gerações que devem unir suas forças dentro de um plano de âmbito nacional, luta essa inspirada numa filosofia e trabalho, de persistência, de perseverança, de paciência; onde a tônica, em termos de verdadeira conversão, pode ser um constante recomeçar (MALHEIROS, 1952, p 37). Hoje ainda fico muito ansiosa, porque a gente colocando em pratica o SINASE muita coisa ainda vai mudar dentro da fundação, e isto ocorre muito devagar, eu acabo ficando ansiosa e não vejo isto acontecer logo. Pode parecer que as coisas estão demorando a acontecer, mas estão acontecendo. É uma expectativa minha de fazer valer e agora a diretriz que a gente ta seguindo que é a diretriz do SINASE (pré-teste com a Assistente Social A).
O SINASE objetiva ser uma política pública destinada à inclusão do
adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos
diferentes campos das políticas públicas e sociais. Ou seja, uma articulação e
operacionalização em rede com os operadores do Sistema de Garantia de Direitos.
A própria classificação de “sistema” vai ao encontro do tão latente tema das redes,
que tende a aproximações com a teoria sistêmica. [...] considera o mundo em função da inter-relação e interdependência de todos os fenômenos; nessa estrutura chama-se sistema a um todo integrado cujas propriedades não podem ser reduzidas às suas partes. Organismos vivos, sociedades e ecossistemas são sistemas (CAPRA, 1982, p. 40).
Esquematização do funcionamento do SINASE
(SINASE, 2006)
Educação Saúde- SUS
SINASE
Justiça e Segurança Públicca
SUAS
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As bases para o SINASE são o trabalho em rede e incompletude
institucional27. Incompletude entendida como a busca de participação externa,
atenção dos órgãos responsáveis pelas políticas públicas: saúde, educação,
esporte, cultura, lazer, profissionalização, assistência jurídica, etc. É a utilização do
máximo possível de serviços na comunidade, responsabilizando as políticas
setoriais no atendimento aos adolescentes. Esta questão não é uma necessidade
nova, visto que o ECA em seu artigo 86 determina a articulação das políticas.
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (BRASIL, 1990, art. 86).
Orientado por normativas importantes como a Constituição Federal, Estatuto
da Criança e do Adolescente e Convenções Internacionais ele se estrutura sob 16
princípios:
1- Respeito aos direitos humanos; 2- Responsabilidade solidária da Família, Sociedade e Estado pela promoção e a
defesa dos direitos de crianças e adolescentes – artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA;
3- Adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento, sujeito de direitos e responsabilidades – artigos 227, § 3º inciso V, da C.F.;e 3º, 6º e 15º do ECA;
4- Prioridade absoluta para a criança e o adolescente – artigos 227 da C.F. e 4º do ECA;
5- Legalidade; 6- Respeito ao devido processo legal – artigos 227, § 3º, inciso IV da C.F.; 40 da
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, 108, 110 e 111 do ECA e nos tratados internacionais;
7- Excepcionalidade, brevidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
8- Incolumidade, integralidade física e segurança (artigos 124 e 125 do ECA); 9- Respeito à capacidade do adolescente de cumprir a medida; às circunstancias; à
gravidade da infração e às necessidades pedagógicas do adolescente na escolha da medida, com preferência pelas que visem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários – artigos 100 § 1º e 112 § 3º do ECA;
10- Incompletude institucional, caracterizada pela utilização do máximo possível de serviços na comunidade, responsabilizando as políticas setoriais no atendimento aos adolescentes – artigo 86 do ECA;
11- Garantia de atendimento especializado para adolescentes com deficiência – artigo 227, parágrafo único, inciso II, da C.F.;
12- Municipalização do atendimento – artigo 88, inciso I do ECA; 13- Descentralização político-administrativa mediante a criação e manutenção de
programas específicos – artigos 204, inciso I, da C. F. e 88, inciso II do ECA; 14- Gestão democrática e participativa na formulação das políticas e no controle das
27 Tema tão em voga na atualidade e que precisa ser analisado com maior criticidade, mas que no presente trabalho não é possível se fazer.
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ações em todos os níveis; 15- Co-responsabilidade no financiamento do atendimento às medidas
socioeducativas; 16- Mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos
diversos segmentos da sociedade (SINASE, 2006, p. 47-49).
Objetiva o direcionamento de uma ação socioeducativa pautada em bases
éticas e pedagógicas, bem como nos princípios dos direitos humanos, para a
operacionalização, em nível nacional, das medidas socioeducativas previstas pelo
ECA.
A implantação do SINASE objetiva primordialmente o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos. Defende, ainda, a idéia dos alinhamentos conceitual, estratégico e operacional, estruturada, principalmente, em bases éticas e pedagógicas (SINASE, 2006, 16). O SINASE veio depois do ECA para que a medida socioeducativa de internação seja aplicada de uma forma mais humana. [...]. O SINASE veio justamente para mudar, para proporcionar outros tipos de atuações em relação ao sistema socioeducativo, dando ênfase, principalmente, à questão pedagógica desta internação e não uma internação repressora, como era na época anterior ao ECA (Assistente Social C).
Diretrizes pedagógicas do atendimento socioeducativo: 1. Prevalência da ação socioeducativa sobre os aspectos meramente sancionatórios; 2. Projeto pedagógico como ordenador de ação e gestão do atendimento socioeducativo; 3. Participação dos adolescentes na construção, no monitoramento e na avaliação das ações socioeducativas; 4. Respeito à singularidade do adolescente, presença educativa e exemplaridade como condições necessárias na ação socioeducativa; 5. Exigência e compreensão, enquanto elementos primordiais de reconhecimento e respeito ao adolescente durante o atendimento socioeducativo; 6. Diretividade no processo socioeducativo; 7. Disciplina como meio para a realização da ação socioeducativa; 8. Dinâmica institucional garantindo a horizontalidade na socialização das informações e dos saberes em equipe multiprofissional; 9. Organização espacial e funcional das Unidades de atendimento socioeducativo que garantam possibilidades de desenvolvimento pessoal e social para o adolescente; 10. Diversidade étnico-racial, de gênero e de orientação sexual norteadora da prática pedagógica; 11. Família e comunidade participando ativamente da experiência socioeducativa;
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12. Formação continuada dos atores sociais; (SINASE, 2006, p. 47-49).
A efetivação do SINASE é um processo e está em andamento. E essa
compreensão faz parte do discurso dos profissionais da Fundação.
E depois vem o SINASE também contemplar muita coisa que tem no ECA e que a gente também está lutando para fazer valer muita coisa. Tem muita mudança que precisa ser feita, estruturalmente, para poder dar conta, mas muita coisa também tem sido feita também pelo SINASE, muita coisa. Mas é um trabalho de “formiguinha” [...] (SINASE enquanto processo). Eu acredito que daqui uns 10, 12 anos essa situação será bem diferente, essas mudanças não vem em curto prazo, porque como falei ela vem de fora para dentro...é devagar [...] (Assistente Social B). Então o SINASE ainda não está totalmente compreendido pelas pessoas que trabalham com os menores infratores, mas com o tempo estamos nos adequando dentro destes eixos e acredito que em pouco tempo já tenhamos conseguido assimilar bem e conseguir sintetizar o ECA, o SINASE e outros complementos legais para fazer um trabalho padronizado em todas as instituições do país. O SINASE já existe, tem que ser obedecido, mas nós, os aplicadores, é que ainda estamos em processo de aplicação de tudo que está ai, porque é um processo um pouco complexo e isso demanda tempo, compreensão, preparo das pessoas, verbas do governo, então tem que haver toda uma readaptação de uma estrutura que já existe para podermos nos converter na estrutura que prevê o SINASE (Diretor de Unidade).
Segundo a presente pesquisa é uma normativa ainda desconhecida pelos
usuários e seus familiares, ou seja, àqueles a quem a lei se destina.
A senhora conhece o SINASE? Não (Família – mãe). Não sei não (Adolescente B). Nunca ouvi falar (Adolescente C).
Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo
O Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo é documento que se insere
nas normativas que orientam a execução das medidas socioeducativas em nível
estadual. O Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo é mais regional, ele trata de questões mais direcionadas ao estado de São Paulo, e ele vem a reforçar aquilo que já está definido no ECA, no SINASE,
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então ele tem alguns pontos que nos direcionam a fazer um trabalho mais adequado, regional, aos interesses, as importâncias, aos aspectos particulares do Estado de São Paulo (Entrevista Diretor de Unidade).
Instituído pela portaria administrativa nº 207/2006, representa um documento
de unificação do atendimento a adolescentes autores de ato infracional que
cumprem medidas socioeducativas nas Unidades da Fundação CASA, seja em
gestão Plena ou Compartilhada. Acho que é a mesma questão do sentido de normatizar o que está sendo feito. Continuo achando que é importante porque tem que ter essa unificação. Porque, às vezes, um está trabalhando de um jeito e outro de outro parece que não faz sentido, parece que não tem uma unidade, porque o adolescente é o adolescente e o atendimento sócio-educativo tem que ser um atendimento uniforme, um atendimento que visa às mesmas coisas, os mesmos resultados, para sabermos, para termos e podermos medir aquilo cientificamente; se está tendo um resultado concreto ou não; senão fica uma coisa muito vaga, na subjetividade de cada um. Existe a subjetividade, mas eu acho que tem que ter essa organização para estar contribuindo até com os profissionais, no sentido deles mesmo saberem que tem um respaldo, um modelo a ser seguido. [...] (pré-teste da psicóloga A).
A criação do Plano define políticas de ampliação e padronização dos serviços
prestados nas Unidades executoras das medidas socioeducativas em regime de
internação, semiliberdade e meio aberto.
Contudo, é um documento ainda bastante distante do conhecimento dos
usuários (adolescentes) e seus familiares. E de maneira agravante, desconhecido
também pelos próprios profissionais e por outros operadores do sistema de garantia
de direitos como o Juiz da Infância e Juventude. Não conheço (Assistente Social C).
Não me lembro deste [...] (Assistente Social A). Sei pouco sobre ele (Psicóloga B). Também não o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo (Família – mãe). Não conheço o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo (Juiz da Infância e Juventude). Não sei não (Adolescente B).
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Isso daí é a Fundação. Não ouvi falar (Adolescente C). Regimento Interno (Fundação CASA)
O presente regimento de que trata esta pesquisa se refere ao instituído pela
Portaria normativa Nº 136/2007. Este documento ordena as atividades, de maneira
sucinta ele direciona o cotidiano institucional de forma prática. Criado enquanto uma
necessidade da Fundação de tornar a linguagem jurídica que normatiza o trabalho
nessa área mais palpável aos aplicadores das medidas de internação e
semiliberdade. Assim, ordena direitos e deveres dos adolescentes, bem como
direciona as ações pedagógicas e disciplinares.
O Regimento Interno ele vem para desmembrar alguns itens, alguns artigos, que estão no ECA e aplicar as sansões de acordo também com o ECA, levando em consideração que é um indivíduo em desenvolvimento. Então eu entendo que o Regimento Interno é uma forma de organizar as ações. Ele ajuda os profissionais a organizar as ações quando precisa também estar tomando uma medida disciplinar com os adolescentes (Assistente Social C). Houve a necessidade de se criar o Regimento Interno no sentido de se padronizar as ações próprias da Fundação, no que diz respeito a funcionários e internos, questões de comportamento. Antigamente cada unidade, cada coordenador de equipe, cada diretor criava suas próprias leis nas unidades, criavam seus próprios ritmos de trabalhos, sancionavam os meninos como queriam, lidava com o patrimônio como queria e com ações diversas como bem entendesse, apesar das portarias da Fundação, além de outras orientações que recebemos. Então o Regimento Interno veio a conglomerar tudo isso e direcionar a outro padrão de trabalho, assim todas as Unidades tem condições de proceder obedecendo a critérios e ao que está determinado, decidido no regimento interno da Fundação. É específico para os trabalhos das Unidades da Fundação CASA (Entrevista Diretor de Unidade).
O Regimento Interno orienta o que são indisciplinas, como são classificadas e
de que maneira se dá a aplicação das normas sobre essas ações: Constituem sanções disciplinares: I – advertência verbal; II – repreensão; III – suspensão de atividades recreativas e de lazer; IV – suspensão de saída autorizada; V – recolhimento em local adequado e separado, com diminuição do tempo de recebimento de visita para 30 (trinta) minutos (BRASIL, 1990, art. 59). As faltas disciplinares correspondem as seguintes sanções, previstas
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nos incisos do artigo 59 deste Regimento Interno: I – leve e média: incisos I, II, III; II – grave: inciso IV e V (BRASIL, 1990, art. 60) Na aplicação das sanções disciplinares será observado o princípio da proporcionalidade e levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, assim como a pessoa do adolescente faltoso (BRASIL, 1990, art. 61)
Contudo, quando do conhecimento dos profissionais, adolescentes, familiares
e outros atores do sistema de garantia de direitos, o Regimento é reconhecido de
maneira simplista, enquanto mecanismo destinado basicamente para a aplicação de
ações disciplinares e sanções.
Profissionais: É o que mais consigo colocar em prática algumas coisas que estão erradas, porque lá está bem descrito o que pode e o que não pode sobre os meninos que cometem indisciplinas aqui na Fundação. Então a gente tem o Regimento que coloca as sanções que podemos aplicar para o menino, quais são as medidas leves, graves, o que foi que o menino fez de errado, qual é a sanção que encaixa, então é um documento que deixa bem explícito o que pode ou não ser feito; e se for feito e houver cobranças teremos o respaldo do Regimento (Assistente Social B).
Eu acho que ele é aplicado sim, por exemplo, na CAD, quando você vai dar uma sanção para o menino baseia-se no Regimento Interno. Por exemplo, se a falta disciplinar do menino foi média, grave, leve, então você vai olhar lá no Regimento Interno. São normas que já vieram determinadas para o atendimento da Unidade (Assistente Social D).
Preocupação de profissionais com os efeitos das sanções: Acho que ele tem que ser incrementado, porque tem coisas que no dia-a-dia a gente não sabe como agir, e quando vamos buscar nele não sabemos o que fazer. Principalmente na parte de quando vamos aplicar a sanção, que é aonde a gente mais usa [...] eu acho que a gente sanciona, muito mais para dar resposta para a equipe ter resposta do que para o menino refletir...eu acho que o regimento está muito em cima disso, acho que tem muito o que melhorar ainda (Psicóloga B).
Adolescentes: Esse eu já passei por vários. Serve para você refletir quando fica acautelado. É “foda” (Adolescente B).
De maneira contraditória e preocupante, já que sugere um descumprimento
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legal, o Regimento Interno é apontado como uma normativa desconhecida pela
família e pelo Juiz da Infância e Juventude, contudo consta no próprio documento
normativas que apontam a necessidade de se levar ao conhecimento da família e do
Juiz quando da aplicação de sanção.
Artigo 54 – Os pais ou responsável legal pelo adolescente, cuja prática de falta disciplinar se imputa, serão comunicados da ocorrência, mediante assinatura em termo próprio, no primeiro dia de visita posterior ao fato e antes que ela se inicie. Também não conheço o Regimento Interno (Família – mãe). Artigo 53 – Nas faltas disciplinares de natureza grave, o diretor da unidade comunicará o Juiz competente, para os fins previstos em lei. Não conheço o Regimento Interno da Fundação CASA (Juiz da Infância e Juventude).
1.3 De FEBEM para Fundação CASA
No dia 22 de dezembro de 2006 foi publicada no Diário Oficial do Estado de
São Paulo a Lei nº. 12.469 que altera o nome de FEBEM para Fundação CASA -
Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente, assinada pelo então
governador Cláudio Lembo. Juntamente com a alteração desta nomenclatura,
alterou-se também o nome do Conselho Estadual do Bem-Estar do Menor para
Conselho Estadual de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente. Artigo 1º - A Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, de que trata a Lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973, alterada pelas Leis nº 985, de 26 de abril de 1976, nº 2.793, 15 de abril de 1981 e nº 9.069, de 2 de fevereiro de 1995, passa a denominar-se Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP. Artigo 2º - Fica alterada a denominação do Conselho Estadual do Bem-Estar do Menor para Conselho Estadual de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente (Imprensa Oficial, 2009, on line).
A alteração de nome faz parte de um processo amplo, que envolveu anos de
reflexões sobre a instituição, sobretudo, fruto da pressão social frente a um histórico
institucional (apresentados no item anterior) marcado por problemas que apontavam
para uma instituição falida em si mesma. Tais reflexões tiveram início a partir das
73
grandes rebeliões nos complexos da FEBEM, principalmente aquelas da “Grande
São Paulo”.
Outro marco importante foi o fechamento do Tatuapé, [...] com certeza o fechamento de complexos foram marcos importantes, porque eles traziam bastantes problemas também (Entrevista com Psicóloga B).
A exemplo disso, destaca-se a rebelião de 1992 no Tatuapé ocorrida no
governo de Luis Antônio Fleury Filho (1991-1994). Segundo declarações do referido
governador apresentadas pela imprensa, já apontavam a necessidade do fim aos
grandes complexos, de maneira a expandir as Unidades da FEBEM nos municípios. O governador, já naquela época, prometia a construção de 60 pequenas unidades de internação, chamadas então de “miniunidades” (SPINELLI, on line, 2009).
Contudo, foi no governo de Mário Covas (1995-1998 e 1999-2001) que o
debate sobre o fim dos grandes complexos tornou-se ainda maior. Segundo
declarações deste governador: [...] o modelo da Febem deveria ser mudado e seria necessário à descentralização do sistema. Entretanto, tal medida tem esbarrado na resistência de municípios e regiões do interior do Estado de São Paulo, contrários à instalação de novas unidades menores nessas regiões (Observatório de Segurança, on line, 2009).
O destaque para o início das mudanças, sobretudo no governo de Mário
Covas, é afirmado pelo Juiz da Infância e Adolescência da Comarca de Ribeirão
Preto Aconteceram ali muitas rebeliões, alguns adolescentes foram assassinados durante essas rebeliões e isso fez o governo do Estado e, em especial a pessoa do governador que era o Mário Covas, acordar para a necessidade de reformular a FEBEM. Isso aconteceu por volta do inicio do ano 2000 aproximadamente e ali teve inicio a reformulação da FEBEM e o nascimento da Fundação CASA. O governador Mário Covas chamou pra ele a responsabilidade de modificar a FEBEM e ai o Governo do Estado passou a investir maciçamente na elaboração de um projeto pedagógico e social mais consistente e na descentralização da FEBEM (Juiz da Infância e Juventude de Ribeirão Preto).
Destaca-se que neste período ocorreram intensos conflitos na Instituição
(sobretudo nos grandes complexos), principalmente em 1999 quando a imprensa
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noticiou vários problemas nas Unidades da FEBEM, entre eles as superlotações,
fugas, violências, e outras. Segundo o Jornal Folha de São Paulo, no ano de 1999, ocorreram mais de 20 motins, nos quais houve a fuga de 2.252 internos. Quatro unidades foram focos de problemas: Imigrantes, Tatuapé, Raposo Tavares e Franco da Rocha. Várias medidas foram tomadas pelo governo para estancar o processo de fugas e revoltas, mas boa parte destas mostraram-se infrutíferas, entre elas, a troca de diretor, o afastamento de chefes de unidades, a demissão de funcionários e a colocação da PM para ocupar as unidades e impedir novas fugas. Mas os internos continuaram fugindo e se rebelando. Outra decisão do governo foi a transferência de 80 internos considerados de alta periculosidade para o Centro de Orientação Criminológica, no Carandiru. Uma semana mais tarde, a medida foi considerada ilegal e os internos foram levados de volta à Febem. Com a unidade Tatuapé destruída, centenas de internos foram levadas para a Febem Imigrantes. Com a superlotação a unidade criou condições para mais revoltas e fugas (FOLHA de S. Paulo, on line, 2009).
A situação estava bastante instável e a imprensa noticiava diversas
declarações de representantes do governo e de órgãos de defesa de direitos da
criança e do adolescente, que apontavam a insegurança, o despreparo e a
insatisfação frente aos acontecimentos na instituição.
[...] de 2002 a 2005, aproximadamente, houveram várias rebeliões, tumultos generalizados, em todas as FEBEMs do estado de São Paulo e a mídia lógico que divulgou essas rebeliões esses tumultos de uma forma extremamente negativa e muito mais sensacionalista. Eu participei, estava junto lá no trabalho presenciando o pré-rebelião e o pós-rebelião e pude ver o que era exagero da mídia e o que era pura realidade, foi uma época muito difícil de se trabalhar, tanto como assistente social, como qualquer outra área que se referia a FEBEM, vários noticiários nos jornais de rede nacional, em jornais do município, então as pessoas que trabalhavam na FEBEM nesta época até ficavam rotuladas de forma muito negativa (Entrevista com Assistente Social C).
As freqüentes situações de fugas vivenciadas pelos profissionais da ex-
FEBEM em Ribeirão Preto é apontada enquanto marco por uma assistente social
entrevistada. [...] o adolescente se perdia no espaço e no tempo porque, com as fugas que havia, que não tinha muito controle sobre isso, eles fugiam e não tinham respaldo do Código de Menores (em relação ao prazo do envio de relatório). O menino fugia e quando ele retornava a contagem de tempo voltava à estaca zero, tendo de cumprir novamente os 6 meses para elaboração de seu relatório (pré-teste com Assistente Social A).
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Nas declarações do então governador Mário Covas:
Os menores infratores são vítimas do mesmo grau de violência que a sociedade padece. Se o problema da violência se resumisse a investimento em polícia, não estaria piorando no mundo inteiro. Se fosse assim, Washington não seria mais violenta que São Paulo. Não tenho dúvidas de que tudo isso prejudica a imagem do governo. [...] Se eu coloco a polícia lá dentro, vai acontecer uma das duas coisas: ou a polícia entra em choque com as crianças, e daí decorre o pior, ou a polícia fica desmoralizada e daí para frente não segura nada (FOLHA de S. Paulo, on line, 2009)
Benedito Domingos Mariano (ouvidor das Polícias Civil e Militar do Estado de
São Paulo na época) também declarou: A situação da Febem é um sinal muito claro de mau gerenciamento e abandono. Ela é uma instituição esgotada e incapaz de reabilitar os menores infratores internados (FOLHA de S. Paulo, on line, 2009).
Por fim, argumentou o então coordenador da comissão de Direitos Humanos
da OAB-SP, Pedro Dallari: A situação de caos em que se encontra a instituição é culpa do governo. A Febem é um centro de tortura que não oferece um programa de reabilitação. É preciso refazer o modelo e reciclar funcionários (FOLHA de S. Paulo, on line, 2009).
Assim, entre os problemas vivenciados pela então FEBEM ficaram cravados
na sociedade as inúmeras rebeliões e denuncias de violências contra os
adolescentes.
A partir desse quadro foi que os gestores das políticas públicas nessa área
buscaram alternativas com o intuito de mudar tal realidade, ou pelo menos mudar o
foco e a descrença da população em relação ao nome tão marcado negativamente
que perdurou por 30 anos de FEBEM (completados em 26 de abril de 2006).
Após reflexões e discussões enviou-se o Projeto à Assembléia Legislativa,
com a aprovação deste em 19 de dezembro de 2006.
As entrevistas demonstraram que a mudança de nomenclatura pode ser
compreendida sob mais de um olhar:
- A mudança enquanto uma maior adequação normativa institucional aos
princípios do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobretudo, pensando na
extinção do termo pejorativo “menor”, bem como acompanhar às mudanças em nível
76
federal implementadas pela criação do SINASE – Sistema Nacional de Atendimento
às Medidas Sócio-Educativas, normativa nacional responsável pela articulação de
políticas públicas e elaboração de ações sócio-educativas para a reinclusão social
de jovens que cometeram delitos. Atualmente mudou para FUNDAÇÃO CASA e com isso vieram algumas mudanças, como o SINASE. A forma de lidar com os adolescentes se tornou mais humana, mais focada no adolescente em desenvolvimento, na brevidade da medida socioeducativa de internação, assim como preconiza o ECA (Entrevista com Assistente Social C).
- A mudança enquanto tentativa de desviar a atenção da sociedade e o
estigma que marcou o nome FEBEM. Na Unidade que eu estou desde 2004 começaram a ocorrer algumas mudanças. Mudanças no sentido de tirar aquele ranço de FEBEM. [...] Tirou-se o ranço que carregava de inadequação de coisas que não eram legais, então eu acho que mudou a auto-estima e mudando a alta estima as pessoas se sentem mais reconhecidas; acredito que o trabalho delas está sendo visto com seriedade e eu acho que aí facilita a pessoa se aplicar mais no trabalho. [...] Foi mais uma questão de alto estima, em minha opinião, do que uma mudança de um procedimento e isso ainda esta mudando, mas nesse momento de 2006 foi mais uma questão de tirar aquele ranço negativo e limpar a área para uma coisa mais positiva de valorização (pré-teste da psicóloga A). A questão da mudança de nome, de FEBEM para Fundação CASA, ocorreu por uma necessidade, porque o nome FEBEM estava ligado a uma série de eventos negativos que ocorreram nos últimos anos na Fundação e também pela necessidade de desmistificar, tendo o desejo de tornar a Fundação mais aberta, mais acessível à população (Entrevista com Diretor de Unidade).
Ocorre que alterações houveram, sejam por criar outras formas de gestão
(exemplo as Unidades compartilhadas) e parcerias28, por mudanças no modelo
arquitetônico29, desativação gradual de grandes complexos de internação e pela
busca por formas diferenciadas de atuação técnica com os adolescentes atendidos.
28 Interessante destacar o modo de chamar a atenção de parceiros pela Fundação CASA: “Nossa meta é ampliar, agora e sempre, o número de parceiros envolvidos em ações educativas ou de inserção no mercado de trabalho. Portanto, se você ou sua empresa ou organização não-governamental quiser participar deste trabalho, entre em contato e seja um novo parceiro da CASA”. Telefone: 2927.9122 – setor de parcerias - email: [email protected] - Rua Florêncio de Abreu, 848 – 9ª andar - Luz – Capital - CEP: 01030-001 29Essas “novas” Unidades são compostas de três pisos, com salas de aula e recreação, dormitórios, consultórios médico e odontológico e uma quadra poliesportiva (no último andar). Para a segurança dos adolescentes, as casas são monitoradas por câmeras digitais. Possuem capacidade máxima para receber 56 adolescentes, sendo 40 em internação e 16 em internação.
77
Então a Fundação se profissionalizou muito nos últimos anos e isso trouxe mais qualidade, tanto para os internos como para os servidores trabalharem. Muitos dos problemas foram resolvidos e outros minimizados: rebeliões que ocorriam em torno de cem por ano, hoje ouvimos falar, esporadicamente, de uma ou duas...; quase não se tem mais fugas, os Índices de reincidência caíram muito. Então realmente algumas mudanças que precisavam acontecer a algum tempo ocorreram de fato e a repercussão tem sido positiva (Entrevista com Diretor de Unidade).
Atualmente a Fundação CASA está ligada à Secretaria de Estado da Justiça e
da Defesa da Cidadania, contudo, enquanto FEBEM, a instituição passou por varias
secretarias.
Desde agosto de 2004, está sob a tutela da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania. Em 2003, havia sido transferida para a Secretaria da Educação. Em 2001, esteve na Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer. Antes disso, na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Desde 2000, sete pessoas diferentes presidiram a Febem. Em toda a sua história, a instituição contabiliza mais de 60 presidentes. (SPINELLI, on line, 2009)
A mudança de nomenclatura e demais alterações, tem ocorrido sobre a
presidência de uma mulher, Berenice Maria Giannella30, empossada em 9 de junho
de 2005, quase cinco anos de gestão, o que na história desta instituição também é
um marco.
Conforme apresentação no site da própria Fundação CASA, a galeria de
Presidentes aponta para gestões curtas, iniciadas e interrompidas conforme os
problemas institucionais foram ocorrendo.
-Gestão de Alexandre de Moraes – de 26/08/2004 a 13/05/2005;
-Gestão de Marcos Antonio Monteiro – de 30/01/2004 a 26/08/2004;
-Gestão de Paulo Sérgio de Oliveira e Costa – de 08/01/2003 a 30/01/2004
(BRASIL, Fundação Casa, on line, 2009).
A missão da Fundação CASA é: Aplicar em todo o Estado as diretrizes e as normas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), promovendo estudos e planejando soluções direcionadas ao atendimento de adolescentes autores de atos infracionais, na faixa de 12 a 21 anos (BRASIL. Fundação Casa, on line, 2009).
30 Mestre em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da USP e procuradora do Estado desde 1987. Foi secretária-adjunta de Administração Penitenciária e diretoria-executiva da Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” de Amparo ao Preso (FUNAP), onde permaneceu durante cinco anos. http://www.casa.sp.gov.br/site/paginas.php?sess=1
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Executar, direta ou indiretamente, as medidas socioeducativas com eficiência, eficácia e efetividade, garantindo os direitos previstos em lei e contribuindo para o retorno do adolescente ao convívio social como protagonista de sua história (BRASIL. Fundação Casa, on line, 2009).
E seu papel/objetivo: Executar as medidas socioeducativas de privação de liberdade (internação), semiliberdade e meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade), após determinação judicial (BRASIL. Fundação Casa, on line, 2009)
Visão: Tornar-se referência no atendimento ao adolescente autor de ato infracional, pautando-se na humanização, personalização e descentralização na execução das medidas socioeducativas, na uniformidade, controle e avaliação das ações e na valorização do servidor (BRASIL. Fundação Casa, on line, 2009).
Valores: Justiça, Ética e Respeito ao Ser Humano. (BRASIL. Fundação Casa, on line, 2009) - Cumprir as decisões da Vara da Infância e Juventude; - Elaborar, desenvolver e conduzir programas de atendimento integral, que incluem a profissionalização e a reintegração social do adolescente; - Selecionar e preparar pessoal técnico necessário à execução dos programas socioeducativos, e aprimorar a sua capacidade profissional, mantendo para isso atividades de formação contínua, aperfeiçoamento e reciclagem de profissionais; - Participar de programas comunitários e estimular a comunidade no sentido de obter a sua indispensável colaboração para o desenvolvimento de programas de reintegração social e/ou cultural, educacional e profissional dos adolescentes; - Manter intercâmbio com entidades que se dediquem às atividades que desenvolve, no âmbito particular e oficial, celebrando convênios e contratos com as mesmas, sempre que conveniente e/ou necessário à harmonização de sua política, ou ao cumprimento de seus objetivos; principalmente para atuar como co-gestora nas novas casas de internação, que serão administradas por ONGs da região da unidade; - Propiciar assistência técnica aos municípios que pretendem implantar obras ou serviços destinados ao mesmo objetivo (BRASIL. Fundação Casa, on line, 2009).
Regionalização Administrativa - O processo dividiu a fundação em 10 grandes divisões regionais, cada uma com orçamento próprio para fazer compras, licitações, além de executar decisões estratégicas no
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atendimento às medidas socioeducativas previstas no ECA. (BRASIL. Fundação Casa, on line, 2009) A FEBEM nasceu na década de 70 e a unidade de Ribeirão Preto nasceu pouco depois; era a única Unidade fora da Capital e isso continuou assim até cerca de 7 ou 8 anos atrás, quando então o Estado passou a construir outras Unidades, em outras regiões, hoje são mais de 60 unidades espalhadas por todo o Estado (Juiz da Infância e Juventude de Ribeirão Preto).
Descentralização:
O novo modelo de descentralização está apoiado na parceria com a sociedade civil e no modelo arquitetônico das unidades. No entanto, o principal avanço do programa é garantir que os jovens sejam atendidos próximos de suas famílias e comunidades (SÂO PAULO. Secretaria da Justiça, on line, 2009)
Um dos marcos importantes, além da mudança do nome, foi essa reorganização administrativa, de descentralizar, com a criação de mais Regionais espalhadas por todo o Estado e Unidades menores, dividindo um pouco dessa responsabilidade entre os municípios também; de cada município poder lidar com a sua população de menores infratores. O que vem ocorrendo com as Liberdades Assistidas e essas novas Unidades, a grande maioria, aliás, são gestões compartilhadas. Então a Fundação tem cuidado da gerência, da segurança e as ONGs participando com a parte pedagógica e assistencialista dos menores que ficam abrigados (Entrevista com Diretor de Unidade). A partir daí começaram a surgir Unidades da FEBEM nas cidades maiores: primeiro Campinas, Rio Preto, Presidente Prudente, Sorocaba, Bauru, Marília, e hoje qualquer município que aceite ter uma Unidade da FEBEM recebe uma Unidade. Hoje já são mais de 60 unidades espalhadas por todo o Estado. Essa descentralização permitiu a criação de Unidades menores e uma intervenção mais consistente e mais eficaz, porque, quando você tem menos adolescentes consegue-se trabalhar melhor com eles. Então, com esse impulso que o Governo do Estado deu pela descentralização e pela reformulação do projeto pedagógico e social, nós começamos a experimentar uma realidade nova e melhor (Juiz da Infância e Juventude de Ribeirão Preto).
Objetivando alcançar a execução das prerrogativas do ECA, o Estado de São
Paulo tem objetivado, entre outras ações, efetivar o artigo 88 do ECA no que diz
respeito às diretrizes de atendimento e municipalização.
São diretrizes da política de atendimento:
I - municipalização do atendimento; (BRASIL, 1990, art. 88).
Para isso o Estado de São Paulo vem, desde 2006, por meio da Fundação
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CASA, preparando, capacitando e supervisionando os municípios na efetivação da
municipalização das medidas em meio aberto: Liberdade Assistida e Prestação de
Serviços a Comunidade. Bem como, intensificando a construção de novas Unidades
socioeducativas de privação de liberdade em diferentes municípios, objetivando,
além de cumprir diretrizes legais, facilitar o trabalho, colocando o adolescente mais
próximo da sua cidade, aproximando-o de sua família, da rede socioassistencial e de
demais equipamentos de sua cidade, bem como poder observar e atuar junto com o
jovem a partir da realidade apresentada em cada caso.
VI- permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao
domicílio de seus pais ou responsável; (BRASIL, 1990, art. 124).
Conforme Plano Político Pedagógico da UI-Ribeirão Preto feito em 2010 a
partir dessa mudança ocorreram significativos resultados como:
• Há 4 anos a Unidade não apresenta rebeliões e tumultos
generalizados; [...] há três anos atrás ou até menos, a gente não conseguia trabalhar na Fundação CASA. O trabalho da gente era somente voltado para rebeliões, tumultos, atender famílias nesse aspecto, e hoje já conseguimos fazer o nosso trabalho, enquanto profissional, então para mim é muito marcante hoje, porque hoje sim eu consigo trabalhar onde antes não (pré-teste com Assistente Social B). Algo que marcou muito foi o fim das rebeliões [...] o fato dessas rebeliões não ocorrerem já há algum tempo eu acho que isso é um fato muito importante (Assistente Social D).
Vivenciei períodos de extrema desestruturação da antiga FEBEM, quando as rebeliões eram quase que diárias, quando não se conseguia nem mesmo cumprir a tarefa de conter os adolescentes. Nós tínhamos cerca de 30 fugas por mês, quando a população da FEBEM de Ribeirão Preto era de 60 garotos, ou seja, praticamente 50% deles fugiam, só ficava quem realmente queria. Eu acompanhei de perto a evolução, as mudanças, a reorganização da Fundação Casa e agora a mudança de nome da Fundação de FEBEM para Fundação Casa. [...] Aos poucos, ao longo desses 10 anos, a antiga FEBEM deixou de apresentar fugas constantes, rebeliões, a ponto de Ribeirão Preto, por exemplo, que chegou a ser campeã de rebeliões e fugas, nós não registrarmos fugas nem rebeliões nos últimos 4/5 anos (Juiz da Infância e Juventude de Ribeirão Preto).
• Diminuição de intercorrências indisciplinares entre os adolescentes
Segundo profissionais da Fundação a mudança de nomenclatura é resultado
de um processo que ocorre paralelamente a outras mudanças na sociedade.
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A nomenclatura vai mudando conforme a época que se vive e vão se atualizando a profissão e as instituições. Assim como existia o Código de Menores e a Casa para Menores, e esse era o termo usado para adolescentes, existia a FUNABEM, que mudou para FEBEM e recentemente para FUNDAÇÃO CASA (Assistente Social C). Eu acho que a FEBEM, a atual Fundação CASA, não tinha uma boa visão, tinham muitas rebeliões, há 30 anos mais ou menos, a FEBEM era vista como um local que os adolescentes ficavam e aprendiam a marginalidade, até mais do que eles faziam nas ruas. Na mídia, víamos direto muita coisa negativa, a população não considerava a FEBEM como hoje consideram a Fundação, como uma instituição educativa, uma instituição que está pronta para ajudar o adolescente a mudar sua visão lá fora.A mudança veio em um bom momento. Houve muitas mudanças e hoje a gente percebe, trabalhando aqui e vendo na própria mídia, as muitas melhorias. Como profissional e funcionário da Fundação muitas coisas melhoraram para nós. Mas problemas sempre existiram e sempre existirão (Assistente Social B).
Algumas coisas são processos e desde que eu entrei muita coisa já mudou, muita visão já mudou. Acho que hoje a Fundação está em um momento bastante crítico, porque as cobranças estão maiores em cima da qualidade do trabalho de todas as áreas e uma maior exigência para atender o que é a missão da instituição. [...] vejo até que a mudança do nome foi marcante, pois também foi parte de um processo e eu tenho a expectativa de que tenhamos um trabalho de mais humanidade e qualidade com o menino e com a família. [...] (Psicóloga B).
As mudanças são atestadas pelos próprios adolescentes entrevistados:
Em partes mudou sim. Antes era mais rígido, severo. Nós saíamos uma vez por semana. Saía somente no horário da aula. Nós não tínhamos a TV que temos hoje. Era fechado total. Hoje o “baguiu” tá mudado. Hoje tem TV, tem jogos, tem vários benefícios pra nós. O “baguiu” ta mais favorável pra nós. Tem o Assistente Social que ta aí pra atender e ajudar nós, tem os coordenadores, os analistas pedagógicos que estão acompanhando nós 24 horas. Em partes a Fundação trouxe alguns benefícios para mim como cursos, em algumas partes me ajudaram (Entrevista com Adolescente B). Eu tava aqui na época que mudou. Eu não sei qual foi o objetivo, mas com a mudança começou a ter mais saída, mais contato com a rua. Começou a ter outras medidas como a semiliberdade em que o adolescente fica meio período fora, em liberdade. Teve continuidade da parte da proteção. Agora na parte das técnicas mudou. Mas você tem que parar para prestar atenção e perceber essa mudança (Adolescente C).
Ainda que de maneira isolada, é importante apontar que a questão da
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mudança não é consenso a todos s entrevistados, sobretudo destaca-se ser esta
entrevistada representante do grupo de familiares na atual pesquisa. Então eu acho que quis tampar a verdadeira cara que é a FEBEM, quis amenizar um problema e não amenizou. Eu já tive esse tipo de pergunta “O seu filho tá na casa tal” CASA tal não chama assim, ele está na FEBEM Ribeirão Preto, então é diferente a pessoa já para e pensa/diz “Nossa FEBEM!!!”. “Porque que ele foi parar na FEBEM?”. E agora falar CASA, pra mim não teve objetivo e melhorias não. Acho que o nome real era mais forte e conscientemente com eles também, porque eles não entendem lá como uma casa um abrigo (Família-mãe).
1.4 As Unidades do “Complexo” de Ribeirão Preto31
A construção da primeira Unidade da FEBEM na cidade de Ribeirão Preto
ocorreu em 1979 e foi chamada de Alfeu Luiz Gasparini. Esta foi planejada para
adolescentes de conduta anti-social média, sendo caracterizada pelo aspecto de
maior vigilância (mais “fechada”) devido ao tipo de adolescente que ela atendia.
Com o passar dos anos e com a tentativa de adequação a lei, ora em vigor, esta
instituição sofreu alterações. A Fundação CASA em Ribeirão Preto está localizada
na Rodovia Geovana Aparecida Deliberto, Km 02. O “Complexo” é formado por três
(3) Unidades: Unidade de Internação Provisória – “UIP-Ouro Verde” (artigo 108-
ECA) e duas (2) Unidades de Internação (artigo 122-ECA), sendo a “UI-Rio Pardo”
para adolescentes e jovens primários com idade entre 16 e 21 anos e a UI-Ribeirão
Preto” para adolescentes e jovens reincidentes e primários graves de idades entre
12 a 21 anos de idade. Segundo consta no Regimento Interno da Fundação CASA:
II – Unidade de Internação Provisória - UIP, para atendimento do adolescente, em internação, antes da sentença (artigo 108, do ECA); III – Unidade de Internação – UI, para atendimento do adolescente em cumprimento de medida sócio-educativa de internação (BRASIL, 1990, art. 122); (artigo 8º do Regimento Interno).
Tal divisão ocorre conforme critérios de elegibilidade previstos no ECA e no
Regimento Interno da Fundação CASA: 31 Para maiores informações sobre a cidade de Ribeirão Preto, consultas os seguintes endereços: www.ibge.gov.br, http://www.seade.gov.br/produtos/iprs/analises/RARibPreto.pdf http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/cohab/pgm/i08interv.php
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A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração (BRASIL, 1990, art. 123). As unidades de atendimento terão sua capacidade e características quanto à medida sócio-educativa, sexo e faixa etária definidas em Portaria. Parágrafo único - A Portaria, ainda, distinguirá o atendimento quanto à primariedade e reincidência (Artigo 9º do Regimento Interno).
O “Complexo” de Ribeirão Preto possui algumas peculiaridades históricas32.
Até 2003 esta instituição se apresentava relativamente tranqüila e sem grandes
conflitos, sendo inclusive popularmente chamada pelos adolescentes transferidos da
Capital-SP de “Febem de Chocolate”, devido ao seu aspecto tranqüilo e interiorano.
Tal situação começou a mudar expressivamente em 2003, com destaque para os
meses de julho e agosto daquele ano em que foram registrados grandes conflitos, se
caracterizando como uma “importação” cultural de rebeliões intensamente
vivenciadas na Capital de São Paulo. [...] a FEBEM era uma imagem do caos, ela não conseguia nem segurar os adolescentes lá dentro, muito menos implantar/aplicar um projeto pedagógico, um projeto de recuperação desses adolescentes infratores. A partir daí, por iniciativa nossa do Judiciário e Ministério Público de Ribeirão Preto, foi implantado um projeto que denominamos como “Projeto Amanhã” que tinha o propósito de recuperar a estrutura física da Unidade que já estava toda deteriorada em razão das rebeliões e também de elaborar um projeto pedagógico para ser aplicado com os adolescentes. O fato é que este projeto teve um êxito relativo, ele conseguiu zerar as fugas, nós passamos então a ter problemas com muitas rebeliões. Mas o grande êxito deste projeto foi o de ter dado início a uma reformulação da Fundação Casa (Juiz da Infância e Juventude de Ribeirão Preto).
Consta na portaria administrativa nº 1026/09 de 29 de outubro de 2009 que a
Unidade de Internação Ribeirão Preto possui a seguinte elegibilidade:
a) capacidade para atender 120 (cento e vinte) adolescentes inseridos no artigo 122, da lei 8.069/90, sendo: 1. 30 (trinta) adolescentes em primeira medida de internação; 2. 90 (noventa) adolescentes que já tenham cumprido medida de internação; b) faixa etária: 12 a 21 anos incompletos; c) gênero: masculino; d) área de abrangência do atendimento: municípios pertencentes
32 Para uma melhor apreensão da questão histórica no “Complexo” de Ribeirão Preto consultar CINTRA, 2006.
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às circunscrições judiciárias de Pirassununga (11ª), São Carlos (12ª), Araraquara (13ª), Barretos (14ª), Franca (38ª). Batatais (39ª), Ituverava (40ª), Ribeirão Preto (41ª), Jaboticabal (42ª), Casa Branca (43ª) e São João da Boa Vista (50ª). Permanecendo subordinada hierarquicamente à Divisão Regional Norte – DRN, esclarecendo que a Unidade tem capacidade física de atendimento para 132 adolescentes. (Plano Político Pedagógico da UI-Ribeirão Preto para 2010, s/página)
A Unidade atende a jovens que reincidiram no cometimento infracional e cujo
ato é caracterizado como grave, sejam eles primários ou reincidentes.
Sua estrutura física é composta de portaria, administração e alojamentos:
Os alojamentos são divididos em quatro (4) módulos ou “ambiente
socioeducativo” denominados pelas letras X, Z, Y e W, cada um com capacidade
para até 32 adolescentes.
Segundo descrição contida no Plano Político Pedagógico da UI-Ribeirão Preto
para 2010 cada módulo é composto por:
b) 01 refeitório, 08 (oito) dormitórios com quatro camas em alvenaria e um banheiro com chuveiro, 05(cinco) salas multiuso, um banheiro no pátio, sala de coordenação com um banheiro, pátio com área aproximada de 400m² existindo uma quadra esportiva para varias atividades físicas e mais um mini palco, ressaltando que apenas duas quadras são cobertas.
Esses módulos são divididos como se tivessem “vida independente”, sendo
comum entre eles uma galeria de aproximadamente 7ms de largura que contém as
salas de atendimento técnico individual (total de 03), de curso de informática (total
de 02), uma de enfermagem, uma de panificação, uma odontológica, uma
pedagógica e triagem.
Além dos muros que separam os módulos (6ms de altura) o espaço do
alojamento é circundado por uma muralha de 7ms de altura com uma passarela em
toda sua extensão contando com quatro guaritas (uma em cada canto) desta
muralha. Assim, a Unidade de Internação “Ribeirão Preto” tem características de
maior contenção e vigilância.
O trabalho na Unidade se dá com a integração das áreas de pedagogia,
saúde (NAISA), segurança e psicossocial, no sentido de que juntas, direta ou
indiretamente, contribuam para o efetivo cumprimento da medida socioeducativa de
internação e elaborar e aplicar ações ao Plano Individual de Atendimento.
Os jovens têm uma grade de atividades diárias contendo escolarização por
85
meio da rede formal de ensino, oficinas de iniciação profissional em parceria com o
Centro Paula Souza, oficinas de arte e cultura em parceria com o GADA (GRUPO
DE APOIO AO DOENTE COM AIDS) e PROJETO GURI), atendimento médico-
odontológico, atendimento individual e grupal oferecido pelo setor psicossocial.
Serviços e atividades cumpridas conforme determinação legal. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros os seguintes: XI- Receber escolarização e profissionalização; XII- Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer; XIV- Receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje; (BRASIL, 1990, art. 124). São assistências básicas ao adolescente: I – material; II – educacional, cultural, esportiva e ao lazer; III – saúde; IV – social; V – religiosa; VI – jurídica. (Art. 37 do Regimento Interno)
Cada uma das Unidades estará condicionada a seguir as normativas legais
para a execução da medida socioeducativa e elaborar o seu Projeto Político
Pedagógico anual, que segundo o Regimento Interno “... englobará todos os
aspectos do trabalho a ser desenvolvido na execução da medida sócio-educativa, de
âmbito técnico.”
1.5 Os adolescentes atendidos na Fundação CASA e suas famílias
1.5.1 Caracterização das Famílias
O termo “família”, criado na Roma Antiga para designar um novo grupo social
que surgiu entre as tribos latinas, ao serem introduzidas à agricultura e também para
a escravidão legalizada, é derivado do latim “famulus”, que significa “escravo
doméstico”. O termo família origina-se do latim famulus que significa: conjunto de servos e dependentes de um chefe ou senhor. Entre os chamados dependentes inclui-se a esposa e os filhos. Assim, a família grego-romana compunha-se de um patriarca e seus fâmulos: esposa, filhos, servos livres e escravos (PRADO, 1985, p. 51).
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Segundo definição Jurídica, encontrada na atual Lei Maria da Penha a família
deve ser "compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se
consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade
expressa" (BRASIL, Lei nº 11.340, de 2006, art. 5º, II).
Além da definição jurídica, existem definições religiosas, sociológicas e as
usadas por Institutos de Pesquisa como o IBGE: 1. Família: Conjunto de pessoas ligadas por laços de parentesco, dependência doméstica, ou normas de convivência residentes na mesma unidade domiciliar, ou pessoa que more só em uma unidade domiciliar. 2. Pessoa de referência da família: pessoa responsável pela família ou que assim fosse considerada pelos demais membros da família. (BRASIL. IBGE, on line, 2009)
O significado do termo família é algo que vem sendo construído e
reconstruído historicamente e se diferenciam não apenas no tempo, mas também
segundo a questão cultural e contextos sócio-econômicos. Assim, a família é uma
construção social que se diferencia no espaço e no tempo. Esse deve ser o primeiro
passo para a compreensão dessa instituição milenar. “Jamais encontramos através
da história uma sociedade que tenha vivido à margem de alguma noção de família”
(PRADO, 1985, p. 8).
A família brasileira formou-se a partir das condições históricas do país,
começando pela influência dos grupos indígenas e passando pela colonização,
imigração e escravização de outros povos. Assim, a família brasileira é resultado
dessa miscigenação, do pluralismo de raças, crenças e costumes.
Outra característica importante para a compreensão da família brasileira é
que ela sofreu imposição de costumes, a religião e organização dos grupos
societários economicamente favorecidos, que não representavam sequer a metade
da população, ou seja, um modelo da minoria imposto como majoritário,
reproduzindo dessa forma os padrões de uma minoria.
No século XIX, sobretudo o período republicano brasileiro (1889), inspirado
pelo modelo positivista, adotou-se para a família o modelo burguês/nuclear, também
chamado, imposto e legitimado como “família moderna”, “nova família” ou “família
padrão”. Essa corrente, impulsionada intensamente pela Igreja Católica, legitimou a
“família nuclear” (pai, mãe e filhos) e conseqüentemente excluiu, inferiorizou e
desqualificou qualquer outra estrutura familiar. Segundo Prado (1985, p. 74): “Essa
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família-modelo tinha diversas funções: fonte de estabilidade econômica, base
religiosa, moral, educacional e profissional.” (PRADO, 1985, p.74).
Apesar desse modelo patriarcal/nuclear ter fincado raízes profundas no país e
ainda ser parâmetro para avaliações de muitas instituições e por profissionais tais
como, inclusive, as assistentes sociais, hoje, em face aos reflexos do
desenvolvimento capitalista surge, paulatinamente, uma multiplicidade/variedade de
arranjos familiares, que coexistem em um mesmo espaço e tempo.
A organização da estrutura familiar é, portanto, uma construção social de uma
dada época e cultura, de forma que a família, conforme estudos de Neder (1994),
deve ser pensada no plural = famílias e contextualizada juntamente à história do
país.
As maiores alterações se intensificaram a partir do século XX, com destaque
para as transformações sócio-políticas-econômicas características desse período, de
transformações no mundo do trabalho. Entre essas, ocorreu a inserção maciça das
mulheres no espaço de trabalho e o crescimento de famílias chefiadas por mulheres.
Toda mudança na estrutura familiar implica em mudanças nos papéis dos
membros desta família. As mudanças que mais se destacam encontram-se na
relação de poder, ou seja, no significado e na importância de cada um dentro dessa
estrutura. Por exemplo, os papéis da mulher e dos filhos são apontados em muitos
momentos da história, como papeis submissos. Uma família é não só um tecido fundamental de relações, mas também um conjunto de papeis socialmente definidos. A organização da vida familiar depende do que a sociedade através de seus usos e costumes espera de um pai, de uma mãe, dos filhos, de todos seus membros, enfim. Nem sempre, porém, a opinião geral é unânime, o que resulta em formas diversas de família, alem do modelo social preconizado e valorizado (PRADO, 1985, p. 23).
As transformações na estrutura dessa instituição milenar vêm sendo
denominadas por vários autores como novos arranjos familiares. São exemplos
destes: as famílias monoparentais, chefiadas por mulheres, por homens ou mesmo
por outros membros como os avós; famílias de casais homossexuais; famílias de
casais sem contrato matrimonial, denominadas juridicamente de “união livre”; família
extensa, formada pela união de vários parentes no mesmo lar como avós, tios,
primos, etc.
Apesar dos novos estudos apontarem para uma compreensão ampla de
88
família, a Fundação CASA, segundo declarações fornecidas por uma mãe
entrevistada, vem retrocedendo ao negar a importância de diferentes membros da
família na vida do adolescente. Eu penso assim que o projeto é mudar, principalmente a parte do parentesco, antes entrava as pessoas que o adolescente gosta, a namorada, padrinho, madrinha, sobrinho, e agora cortou não tem mais é só parentesco de primeiro grau: pai, mãe, irmãos e os avós paternos e maternos. Então eu acho que nessa parte poderia continuar do jeito que estava (Família – mãe).
Essa questão ocorre na prática porque teoricamente em seus textos legais
reconheça a existência de diferentes arranjos de família. 3) ampliar o conceito de família para aquele grupo ou pessoa com as quais os adolescentes possuam vínculos afetivos, respeitando os diferentes arranjos familiares (SINASE, 2006, p. 62).
Nessa contínua mudança na estrutura familiar as alterações quanto ao papel
das mulheres merece destaque. Cada vez mais mulheres estão assumindo sua
independência, principalmente a partir do advento da industrialização. A partir da
introdução da máquina no sistema de produção, houve uma entrada massiva de
mulheres nas fábricas, pois deixou de ser necessária a força muscular (em algumas
atividades), passando apenas ao manuseio simples da máquina. Isso configurou ao
capitalista uma vitória, pois se economizava com a mão de obra, seja através dos
salários pagos às mulheres que eram ínfimos, ou através do aumento da produção
com a inserção de tecnologias e a conseqüente diminuição do tempo necessário à
produção.
À medida que a maquinaria torna a força muscular dispensável, ela se torna o meio de utilizar trabalhadores sem força muscular ou com desenvolvimento corporal imaturo, mas com membros de maior flexibilidade. Por isso, o trabalho de mulheres e de crianças foi a primeira palavra de ordem da aplicação capitalista da maquinaria! (MARX, 1987, p. 23)
Utilizada como instrumento do desenvolvimento capitalista, seu trabalho foi
“superexplorado” e seu salário inferior ao do homem. Tal exploração era justificada
pela ideologia das diferenças sexuais.
Essa mudança fez com que as mulheres passassem a desempenhar um
papel importante na manutenção da casa. Mesmo a mulher assumindo essa nova
89
identidade, seu papel de “mulher” não se reduziu, ao contrario, aumentou; ela agora
tem uma dupla jornada de trabalho: dentro e fora de casa. É exigido que ela
continue:
[...] a ter responsabilidade do mundo privado da família, onde se espera que as crianças cresçam de forma saudável, fundamentalmente através do amor materno porque a figura do pai continua uma figura muito distante, pelo menos em termos ideológicos, embora recentemente se chame mais os homens para a intervenção familiar, para a importância do papel do pai no crescimento dos filhos. Mas quer ao nível da responsabilidade de fato, quer da ideologia, ainda são as mulheres que assumem essa função (BARRENO, 1992, P. 35).
Com o desenvolvimento da industrialização e a elaboração de leis o Estado
passou a contribuir com a passagem da mulher para o mercado de trabalho, como
forma de reprodução da mão de obra ao capital. Ele exerce papel fundamental na
permanência dela no trabalho, intervindo (e nem sempre de forma espontânea, mas
impulsionado por reivindicações) na criação de Centro de Educação Infantil-CEI
(creches), escolas e centros de atividade em tempo livre (recreação).
Com essas transformações a mulher tem tomado consciência sobre a
necessidade de transformar essa identidade atribuída. No entanto, o seu papel de
mãe ainda é culturalmente forte. Segundo Verucci (1999) a menina desde cedo é
estimulada através das brincadeiras de boneca, por exemplo, a treinar ser mãe e
zeladora do lar.
Com toda essa evolução no “mundo feminino”, outras esferas da família
também mudaram. Hoje se tem no Brasil um número crescente de mulheres chefes
de família: mães solteiras, mulheres separadas, viúvas e até por reprodução
independente. Assim, essas transformações também redefiniram papéis dos
membros da família.
A importância da figura materna mãe é significativa na vida de adolescentes
internos da FEBEM. Para eles, falar da mãe é algo sagrado, falar mal dela é correr
um risco.
Em geral, a grande maioria desses adolescentes só tem a mãe como figura
da família. Ela é uma presença constante na vida da maioria deles, seja
freqüentando as visitas à instituição aos finais de semana e/ou contatos telefônicos
com técnicos.
90
Estes adolescentes cultuam suas mães de diferentes formas, sendo as mais
comuns expressas em letras de música como Rap e pelas tatuagens feitas pelo
corpo com mensagens de amor ou simplesmente o nome da mãe.
Após longos séculos de uma cultura que coloca a maternidade como algo
sagrado, se torna muito difícil a desconstrução do “mito do amor materno”. Para
Elisabeth Badinter (1985) o amor materno não é inato, mas adquirido. Ele é
fortemente imposto pelo ideário social. Segundo esta autora o amor é algo que deve
ser estimulado.
[...] estou convencida de que o amor materno existe desde a origem dos tempos, mas não penso que exista necessariamente em todas as mulheres, nem mesmo que a espécie sobreviva graças a ele. Primeiro, qualquer pessoa que não a mãe (o pai, a ama, etc) pode “maternar” uma criança. Segundo, não é só o amor que leva a mulher a cumprir seus “deveres maternais”. A moral os valores sociais, ou religiosos, podem ser incitadores tão poderosos quanto o desejo da mãe (BADINTER, 1985, p. 17).
Ainda que a reflexão teórica sobre a importância da mulher-mãe aponte que a
existência desse amor é fruto de uma construção social, foi possível observar, ao
longo da pesquisa, o quão importante ele é na vida do adolescente privado de
liberdade. Assim faz-se necessário a compreensão da família no processo de
desenvolvimento deste jovem, sobretudo, no processo socioeducativo a que está
submetido.
Mesmo com todas as transformações da contemporaneidade, a família
Imagem reproduzida do trabalho de CINTRA, 2006
91
continua sendo espaço privilegiado para o crescimento, para as relações sociais,
para a transmissão de valores e de normas societárias aos seus membros.
KALOUSTIAN (1994, p.10), destaca algumas de suas funções: “[...] assistência,
promoção de valores, educação, proteção aos seus membros e, sobretudo, lugar de
encontro de gêneros e gerações”.
Segundo Vicente (1994) todo ser humano precede de um vínculo (pai e mãe/
homem e mulher), ou seja, é desenvolvido em um vínculo (o cordão umbilical e o
ventre da mãe) e cresce sobre vários vínculos (família, amigos, escola, igreja,
trabalho, etc). A criança já nasce com uma identidade atribuída: seu território, seu
núcleo familiar, etc. Com o passar dos anos, no processo de crescimento e
amadurecimento, ela vai modificando e construindo uma nova identidade, através
dos novos espaços, amigos, trabalho, etc.
A criança inicia sua história dentro da história de sua família, de sua comunidade e de sua nação. Mais amplamente ela participará de um período da história dos homens. Será marcada e afetada pelas diversas dimensões de seu tempo. Será aí também que dará sua contribuição enquanto ser e cidadão. (VICENTE, 1994, p.48- 49)
Para esta autora a família é também espaço de conflitos e tensões, muitas
vezes reflexo das adversas situações sociais a que seus membros são submetidos:
drogas, álcool, desemprego, pobreza, etc. Tais problemas estão presentes na vida
de muitas famílias, se intensificaram sob os reflexos da industrialização/capitalismo
no país, contudo o olhar e as intervenções, sobretudo, nas instituições de
internação, sobre essa organização sofreram alterações ao longo do século passado
aos das atuais. Nas Unidades da FEBEM a atuação com a família se focava no
reconhecimento da família como célula disfuncional e um fator para a prática de atos
anti-sociais dos jovens. Má formação ou má estruturação familiar, desagregação familiar em decorrência de ausência de um dos cônjuges ou dos dois; por trabalho, separação ou morte. Vícios, em especial o alcoolismo, prostituição, incapacidade moral dos pais; tudo isso levando ao abandono moral e material dos filhos, os quais ficam expostos às más companhias e a impregnação do ambiente marginal. Falhas nos processos educativos (superproteção, indiferença e rejeição velada ou declarada, escorraçamento, espancamento, incapacidade pedagógica, maus exemplos, tudo isso gerando conflitos, rivalidades entre irmãos, discriminação afetiva e fuga do lar) (MALHEIROS, 1952, p 36).
92
Hoje, entende-se que mesmo a família sofrendo com algumas expressões da
questão social necessita-se prioritariamente de intervenção. 2) garantir o atendimento às famílias dos adolescentes estruturado em conceitos e métodos que assegurem a qualificação das reações afetivas, das condições de sobrevivência e do acesso às políticas públicas dos integrantes do núcleo familiar, visando seu fortalecimento; [...] 9) prever na metodologia da abordagem familiar do atendimento socioeducativa basicamente: atendimento individualizado, familiar e em grupo; elaboração de plano familiar de atendimento; trabalho com famílias e grupo de pares; inclusão de famílias em programas de transferência de renda visando à provisão de condições e sobrevivência às famílias integradas com políticas de emprego; visitas domiciliares; (SINASE, 2006, p. 62 - 63).
Os adolescentes, com toda a particularidade deste período do
desenvolvimento, são suscetíveis a essas mudanças, de forma que alguns jovens
encontram em práticas ilícitas formas de rendimento, consumo e status. Muitas
vezes a família até tem conhecimento da prática de atividades ilícitas cometidas por
este membro, mas diante de necessidades aceitam passivamente como uma
estratégia de sobrevivência familiar.
É necessário ver nas questões familiares a expressão de uma realidade
macrossocial, que se expressa de forma singular, como no caso do alcoolismo,
violências domésticas, abandonos e negligências dos pais, entre outros. A
sociedade não consegue analisar essa trama de violência como um ciclo que
permeia as relações, como uma construção social. Conseqüentemente não
consegue pensar em soluções com visão de totalidade, reproduzindo soluções
simplistas e desarticuladas incapazes de interferir nas causas desses conflitos.
Assim, em uma visão simplista, os jovens tornam-se “monstros” e as famílias
“desestruturadas”. Quando o adolescente chega à infração, há toda uma história de violência que ele sofreu. São gerações inteiras condenadas a marginalidade e ao crime, são milhares de crianças atiradas ao abandono, à desnutrição, à ignorância e ao desespero (RAMOS, 2002, p. 38).
A incompreensão dessa relação leva a um discurso, arraigado no imaginário
social, de culpabilização da família, da mãe, pelo ato infracional praticado pelo
93
adolescente.
[...] como diz um velho ditado, a educação vem do berço, então se a criança não foi educada, não tiver uma estrutura familiar, então, ela vai simplesmente partir para o crime, ela vai aprender na rua e, tudo o que se aprende na rua dificilmente presta. Então, ela vai aprender a roubar, ela vai aprender a usar drogas, ela não vai querer estudar porque na rua é mais fácil (RAMOS, 2002, p. 74 - entrevista).
A reprodução desse discurso simplista de culpabilização da família está
presente até mesmo na fala de profissionais que atuam diretamente com o
cumprimento de medida socioeducativa.
Acho que os pais deveriam ser muito mais responsabilizados pelo que aconteceu com o filho. Eu lembro que em São Paulo isso dependia muito do Juíz. Tinha uma Juíza que não desinternava o menino se a família não estivesse encaminhada e ela vinha de encontro a minha visão. Então eu fazia questão de encaminhar [...] O que aquilo estava sendo para ela eu não sei, mas eu penso que às vezes você precisa “chacoalhar” para a família se movimentar e, às vezes, pode ser muito bom para ela, às vezes ela não aproveita nada, mas talvez aproveite muito, pode surgir uma demanda nela. Eu acho que a internação tem que servir para fazer a família olhar para o problema de uma forma realmente séria, e colocar ele em contato com a sua comunidade. [...]. (Psicóloga B)
Mesmo com todas as adversidades a família é “[...] ‘única’ em seu papel
determinante no desenvolvimento da sociabilidade, da afetividade e do bem estar
físico dos indivíduos, sobretudo, durante o período da infância e da adolescência”
(PRADO, 1985, p.13 - 14).
A família é um espaço indispensável para a garantia da sobrevivência e para
o desenvolvimento de crianças e adolescentes, independentemente do seu arranjo.
É a família que propicia os aportes afetivos e materiais necessários ao
desenvolvimento e bem estar desses jovens. Ela desempenha um papel decisivo na
educação formal e informal. É transmissora de valores e espaço onde podem se
aprofundar os laços de solidariedade.
Já em relação à importância da família no processo de desenvolvimento
social e psicológico do adolescente, bem como no processo de construção de suas
primeiras expressões identitárias, Ramos (2002) afirma que:
É necessário entendermos que a adolescência é um período de transição tanto para o próprio adolescente como para a família,
94
portanto, o relacionamento familiar é importantíssimo no desenvolvimento psicológico do adolescente. Ele está em busca de uma identidade própria e, portanto, sua família, os aspectos sócio-históricos e econômicos da cultura na qual está inserido, seus amigos e pessoas que o rodeia, poderá intervir neste processo de formação. O adolescente integra-se a um grupo até que, mais tarde, possa definir-se de forma mais segura e madura, sem a grande necessidade de apoio ou identificação. RAMOS, 2002, p. 31)
Por tudo isso, o vínculo familiar, devido a sua importância, ganha aspecto
jurídico, como direito de todo ser humano, sobretudo da criança e do adolescente
que estão em processo de desenvolvimento. Sendo assim passa da dimensão
afetiva para a dimensão política, como dever do Estado de zelar pela sua
manutenção e desenvolvimento através de políticas públicas de garantia de direitos
(VICENTE, 1994).
Diante desse aspecto tão importante, o ECA consagra em seus artigos a
importância da família para o desenvolvimento de crianças e adolescentes e a
articulação das políticas com esta instituição milenar, pontuando as obrigações das
entidades de atendimento a este segmento e também para as famílias:
Art. 90 – As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativas destinados a crianças e adolescentes, em regime de: I- orientação e apoio sócio-familiar; (BRASIL, 1990, art.90) Art. 94- As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: V- diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares; (BRASIL, 1990, art.94)
Apesar da importância acima explicitada, as famílias atendidas na Fundação
CASA possuem dificuldades quanto ao acompanhamento dos seus filhos,
fragilizando o processo socioeducativo do adolescente.
Dentre as dificuldades apontam-se as de ordem geográfica, em relação ao
deslocamento das famílias de outros municípios para as cidades em que se situa a
internação dos filhos. Apesar do crescente número de construções de novas
Unidades da Fundação CASA, persiste como problema a necessidade de familiares
se deslocarem para visitar o adolescente que cumpre medida sócioeducativa de
internação. As famílias residentes em outras cidades enfrentam horas para realizar a
visita ao jovem e um alto custo para tal.
95
Contrariando os preceitos do ECA e outras normativas: Art. 124- são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros os seguintes: VI- Permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicilio de seus pais ou responsável; VII- Receber visitas, ao menos semanalmente; VIII- Corresponder-se com seus familiares e amigos; (BRASIL, 1990, art.124) São direitos do adolescente, dentre outros, os seguintes: VII – receber visitas semanalmente; VIII – corresponder-se com seus familiares e amigos; (Artigo 15 da Portaria normativa nº. 136/2007 - Regimento Interno da Fundação CASA)
Outra dificuldade é de ordem moral, em que os familiares passam por uma
revista minuciosa e constrangedora para adentrar à Unidade: tiram toda roupa e
agacham algumas vezes (que é chamado de “pagar canguru”) enquanto medida de
segurança, ainda que a Constituição estabeleça em seu artigo 5º que “III- ninguém
será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;”.
A questão geográfica também é um desafio ao trabalho técnico dos
profissionais de Serviço Social da Fundação CASA no acompanhamento das
famílias, já que o processo socioeducativo envolve várias etapas, entre elas o
preparo e o acolhimento da família para o durante e posterior à medida; envolve a
conscientização de toda a sociedade para a “reintegração” deste na comunidade. Ou
seja, um processo bastante complexo, onde a família se torna figura central de apoio
dos profissionais.
A realização das visitas segue normativas internas como expressas no
Regimento Interno:
Artigo 76 O adolescente receberá visita, uma vez por semana, aos sábados ou domingos, por período máximo de 4 (quatro) horas Artigo 77 – Poderão visitar o adolescente os pais ou responsável legal, os filhos, os avós, os irmãos, o (a) cônjuge e o (a) companheiro (a) com filho (s) proveniente da relação. Parágrafo único - Na inexistência ou impedimento da visitação das pessoas elencadas no “caput” o adolescente poderá receber a visita de família alternativa, depois de comprovada a existência de vínculo afetivo duradouro, pela equipe psicossocial. (Portaria normativa nº. 136/2007 - Regimento Interno da Fundação CASA)
Com base em estudo apresentado por FILHO (2010) foram sugeridos 13
modelos de famílias. Tal estudo foi utilizado para caracterizar/categorizar os
96
diferentes modelos de família existentes no contexto da Unidade de Internação
“Ribeirão Preto”, como segue abaixo:
- Família Nuclear Simples (NS): família em que o pai e a mãe estão presentes no
domicílio, todas as crianças e adolescentes são filhos desse mesmo pai e dessa
mesma mãe. Não há mais qualquer adulto ou criança (que não sejam filhos)
morando no domicílio.
- Família Monoparental Feminina Simples (MFS): família em que apenas a mãe está
presente no domicílio, vivendo com seus filhos, mas também, eventualmente, com
outros menores sob a sua responsabilidade. Não há mais nenhuma pessoa maior de
18 anos, que não seja filho, morando no domicílio.
- Família Monoparental Masculina – Simples ou extensa (MM): família em que
apenas o pai está presente no domicílio, vivendo com seus filhos e, possivelmente,
com outros menores sob sua responsabilidade e/ou outros adultos sem filhos
menores de 18 anos.
- Família Nuclear Extensa (NE): família em que o pai e a mãe estão presentes no
domicílio, vivendo com seus filhos e outros menores sob sua responsabilidade e
também com outros adultos, parentes ou não do pai e/ou da mãe.
- Família Monoparental Feminina Extensa (MFE): família em que apenas a mãe está
presente no domicílio, vivendo com seus filhos e outros menores sob sua
responsabilidade e também com outros adultos, parentes ou não.
- Família Convivente (FC): famílias que moram juntas no mesmo domicílio, sendo ou
não parentes entre si. Cada família pode ser constituída por “pai-mãe-filhos”, por
“pai-filhos” ou por “mãe-filhos”. Outros adultos sem filhos, parentes ou não, podem
também viver no domicílio. Nessa categoria foram também agrupadas as famílias
compostas de duas ou mais gerações, desde que em cada geração houvesse pelo
menos uma mãe ou um pai com filhos até 18 anos.
- Família Nuclear Reconstituída (FNC): família em que o pai e/ou a mãe estão
vivendo em nova união, legal ou consensualmente, podendo também a companheira
ter filhos com idade até 18 anos, vivendo ou não no domicílio. Outros adultos podem
viver no domicílio.
- Família de Genitores Ausentes (FGA): família em que nem o pai nem a mãe estão
97
presentes, mas que existem outros adultos (tais como avós, tios) que são
responsáveis pelos menores de 18 anos.
- Família Nuclear com Crianças Agregadas (FNCA): família em que o pai e a mãe
estão presentes no domicílio com seus filhos e também com outros menores sob
sua responsabilidade. Não há outro adulto morando no domicílio.
- Família Homoafetivas (FH): ente familiar formado por duas pessoas do mesmo
sexo, com ou sem filhos.
- Famílias Amorfas (FA): família composta de pessoas que moram juntas sem
vínculo sexual (amigos, parentes distantes, etc) que decidem dividir o espaço e suas
emoções. Não tem uma forma definida.
- Família Unipessoal (FU): pessoa que mora sozinha em uma casa.
- Famílias Conviventes (FCO): são aquelas famílias compostas por, no mínimo, duas
pessoas cada uma, que residem na mesma unidade domiciliar (domicílio particular
ou unidade de habitação em domicílio coletivo).
O estudo sobre o perfil das famílias dos adolescentes da UI-Ribeirão Preto,
realizado pelo setor psicossocial para a elaboração do Plano Político Pedagógico foi
orientado com base em duas categorias: renda familiar e novos arranjos familiares,
de um total de 93 adolescentes (com base na estatística diária da Unidade –
05/01/2010).
Configurações Familiares
Numérico Percentual
NS 18 19,33 MFS 25 26,88 MM 08 8,60 NE 01 1,08
MFE 09 9,68 FC 06 6,45
FNC 16 17,20 FGA 08 8,60
FNCA 00 0 FH 00 0 FA 01 1,08 FU 00 0
FCO 01 1,08 TOTAL 93 100
Fonte: Setor Técnico da UI Ribeirão Preto.
98
Fonte: Equipe Técnica da UI Ribeirão Preto.
Fonte: Equipe Técnica da UI Ribeirão Preto.
Os dados apontam, conforme conteúdo teórico anteriormente apresentado,
que a maioria das famílias (26,88%) se caracteriza por famílias descritas como
“monoparental feminina simples”, em que a mãe é a figura central da casa. Em
segundo lugar, 19,35%, tem-se a família nuclear, historicamente construída como
padrão à sociedade patriarcal, formada pela existência de ambos os genitores
vivendo com os filhos sob o mesmo teto. Por fim, em terceiro lugar, a maioria
(17,2%) se caracteriza por famílias cujos genitores se separaram e adquiriram nova
25
1816
9 8 86
1 1 1
MFS NS FNC MFE MM FGA FC NE FA FCO
Configurações de Família - Numérico
26,88
19,3517,2
9,68 8,6 8,66,45
1,08 1,08 1,08
MFS NS FNC MFE MM FGA FC NE FA FCO
Configurações de Família - Percentual
99
união.
Esses números também representam a realidade apresentada pelo IBGE
quanto ao crescimento de famílias cuja mulher é figura de referência. Conforme
estudo elaborado pelo IBGE sobe perfil das famílias brasileiras entre o período de
1993 a 2007, observou-se que a figura da mulher, enquanto referência da família
teve um seqüencial crescimento.
Ano Pessoa de referência da família - mulheres (mil unidades)
1993 8856
1995 9630
1996 10357
1997 10929
1998 11704
1999 12053
2001 13781
2002 14793
2003 15464
2004 16473
2005 17578
2006 18552
2007 19834 (Fonte: IBGE, 1993-2007)
Outra constatação feita pela equipe psicossocial da UI - Ribeirão33 sobre a
caracterização das famílias atendidas quanto à situação socioeconômica apontou
que significativa parcela desta população sobrevive com renda média de R$ 726,00.
E, segundo critério de classe, sua expressiva maioria está classificada na categoria
de classe C234.
33 Material coletado do Plano Político Pedagógico da UI - Ribeirão Preto para o ano de 2010. 34 A classificação das famílias por classes econômicas utilizou um dos critérios utilizados por institutos sérios de pesquisas econômicas do Brasil como ABEP – Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (por renda familiar média em R$)
100
Critérios de Classificação
Econômica (Renda familiar por classes)
Numérico
Percentual
A1 00 00 A2 00 00 B1 01 1,08 B2 08 8,60 C1 12 12,90 C2 33 35,48 D 30 32,26 E 09 9,68
TOTAL 93 100 Fonte: Setor Técnico da UI Ribeirão Preto.
Fonte: Equipe Técnica da UI Ribeirão Preto.
Renda Familiar por Classes - Numérico33
30
129 8
1
C2 D C1 E B2 B1
35,4832,26
12,99,68 8,6
1,08
C2 D C1 E B2 B1
Renda Familiar por Classes - Percentual
101
Legenda:
CLASSE RENDA FAMILIAR MÉDIA R$
A 1 9.733 A2 6.564 B1 3.479 B2 2.013 C1 1.195 C2 726 D 485 E 277
Fonte: ABEP (Associação brasileira de empresas de pesquisa)
Os dados acima apontam que a média de renda familiar do maior número das
famílias da Fundação CASA (35,48%) gira em torno de R$726,00, pouco mais de
um salário mínimo (R$ 512,00). Em segundo lugar, com 32,26%, tem-se grande
parcela vivendo com pouco menos de um salário mínimo (R$ 485,00). Em terceiro
lugar, mas com um salto de diferença de 19,36% do segundo, tem como
característica de renda das famílias a média de R$ 1.195,00. Em resumo, a
característica de renda das famílias é predominantemente de baixa renda,
característica também presente em todo o histórico institucional (tratado no capítulo
II desta pesquisa).
1.5.2 Caracterização dos usuários
Historicamente o público atendido é proveniente, em sua maioria, de extratos
sociais pobres. Caracterizam-se por jovens de baixa escolaridade e que residem em
regiões periféricas de seus municípios.
Ainda que a pobreza esteja presente na caracterização do público atendido, a
prática do ato infracional não pode ser explicada por uma visão simplista, errônea e
mecânica de ser um problema “de classe”, já que cada vez mais se verifica a prática
de delitos também por jovens de classe média e até da alta, como vandalismo, porte
e uso de drogas, direção perigosa, etc. No entanto, esses jovens recebem
tratamento judicial diferenciado, conforme poder aquisitivo da família, como
internação em clinicas particulares.
Tais jovens apresentam como outra característica a inserção precoce no
“mundo do trabalho”, ainda enquanto trabalho irregular e o subemprego.
Essa realidade vai ao encontro com as reflexões de Almeida (2002), no
102
sentido de desconstruir ideologias impostas e reproduzidas pelo imaginário social de
que o ato infracional é uma conseqüência da proibição de trabalho aos adolescentes
menores de 16 anos. Esta pesquisadora aponta que 77,8% dos adolescentes
entrevistados praticaram o ato infracional associado a uma atividade laboral antes
da primeira internação. Muitos iniciaram alguma forma de trabalho quando ainda
eram crianças, em companhia com os pais ou outros adultos.
Assim, verifica-se que o trabalho em si, não tem essa capacidade de mudar o
contexto macro e micro social ao qual o adolescente está inserido. Muitas vezes, as
condições que o trabalho submete o indivíduo, seja pela precarização das suas
atividades ou pela baixa remuneração, tornam-se um estímulo para a prática ilícita.
Solidifica-se dentro desse jovem um sentimento de rejeição ao trabalho e busca por
outras estratégias de sobrevivência.
O “mercado negro” e/ou “mundo do crime”35 se beneficia dessa precarização
do mercado de trabalho formal, principalmente entre os jovens, pois oferece altos
rendimentos em curto prazo que o trabalho legalizado não oferece, de forma que o
jovem se “inclua” na “sociedade de consumo” - tão reverenciada na
contemporaneidade - e ascensão social dentro do seu grupo/pares.
Não necessitando de “especialização” crianças e adolescentes tornam-se
alvos preferenciais para práticas delituosas como o tráfico. Devido ao grande
número de mão de obra existente, o “universo do tráfico”, por exemplo, se dá ao
“luxo” de ter a sua disposição um “exercito de reserva”. E assim, como na lógica do
capital, ele não tem qualquer preocupação com a vida desses jovens, já que tem a
sua disposição essa rotatividade.
O mesmo Estado burguês que produz e acentua a desigualdade, a fome, a
exclusão, não consegue controlar a criminalidade, o tráfico de drogas e armas. O
crime está convocando crianças e adolescentes, muitas vezes famílias inteiras, para
atuar em sua organização. Estas atividades ilícitas oferecem rendimentos maiores
que o mercado de trabalho lícito, de forma que a Nação está perdendo de maneira
crescente seus jovens para o “mundo do crime”,
Tendo como objetivo a execução da medida socioeducativa (art. 122 do
ECA), a Fundação CASA atende adolescentes e jovens entre 12 a 21 anos de idade.
O perfil desses jovens, segundo variáveis apontadas pelo Plano Político
35 Expressões utilizadas freqüentemente em matérias jornalísticas para apontar, no primeiro o comércio de produtos não legalizados - ilícitos, sem taxação de impostos e, no segundo, práticas e organizações criminosas.
103
Pedagógico da UI-Ribeirão Preto, se caracteriza por:
a) Idade: 89,36 % de jovens entre 16 a 18 anos de idade;
b) Grau Infracional: 82,98 % reincidentes graves;
c) Adolescentes que possuem filhos: 95,74 não possuem filhos;
d) Escolaridade: 62,8 % entre 6ª a 8ª série do ensino fundamental;
e) Tipos de ato infracional: roubo - 32,98% e tráfico de entorpecentes - 32,98;
f) Média de permanência na UI Ribeirão Preto: 15 meses;
g) Município de origem: maior parcela, 24,47%, procedentes de Ribeirão
Preto.
a) Idade: A grande maioria se encontra na faixa etária de 16 a 18 anos de
idade = 84 dos 94 adolescentes, 89,36%, apontados na pesquisa para a elaboração do Plano Político Pedagógico da UI - Ribeirão Preto de 2010.
IDADE (ANOS) QUANTIDADE PORCENTAGEM 12 0 0 13 0 0 14 0 0 15 8 8,51 16 22 23,40 17 37 39,36 18 25 26,60 19 02 2,13 20 0 0 21 0 0
TOTAL 94 100 Fonte: Equipe Psicossocial da UI Ribeirão Preto.
8
22
37
25
2
Idade 15 Idade 16 Idade 17 Idade 18 Idade 19
Gráfico Numérico - Idade
104
b) Grau Infracional: Como apontado anteriormente ao situar a UI – Ribeirão Preto, a estrutura organizativa (apenas um módulo para primários graves e três para reincidentes) e a elegibilidade (reincidentes e primários graves) refletem sobre os resultados desta tabela, que apontam maioria de reincidentes graves, tornando assim, a principal característica dessa Unidade.
GRAU INFRACIONAL QUANTIDADE PORCENTAGEM
Primário Grave (PG) 16 17,02
Reincidente Grave (RG) 78 82,98
TOTAL 94 100
Fonte: Equipe Psicossocial da UI Ribeirão Preto.
c) Adolescentes que possuem filhos: Ainda que a paternidade na adolescência seja uma realidade na vida de vários jovens no Brasil, sobretudo daqueles com origem familiar em extratos pauperizados, os jovens envolvidos na pesquisa para a elaboração do Plano não registram essa característica, sondo registrado apenas um pequeno número de jovens com filhos (4 ou 4,26% do total destes).
FILHOS QUANTIDADE PORCENTAGEM Sim 04 4,26 Não 90 95,74
TOTAL 94 100 Fonte: Equipe Psicossocial da UI Ribeirão Preto.
16
78
PG RG
Grau Infracional - Numérico
17,02
82,98
PG RG
Grau Infracional - Percentual
105
4
90
Sim Não
Adolescentes que possuem filhos -Numérico
4,26
95,74
Sim Não
Adolescentes que possuem filhos -Percentual
106
d) Escolaridade: A defasagem escolar é outra problemática na caracterização dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação. Dos 94 adolescentes da pesquisa, 59 estão ente a 6ª e 8ª série do Nível II – Ensino Fundamental (62,73%).
ESCOLARIDADE QUANTIDADE PORCENTAGEM
2º NI 01 1,06
3º NI 01 1,06
4º NI 03 3,19
5º NII 09 9,57
6º NII 17 18,08
7º NII 15 15,96
8º NII 27 28,72
1º NIII 06 6,38
2º NIII 10 10,64
3º NIII 03 3,19
1º EM 01 1,06
2º EM 01 1,06
TOTAL 94 100 Fonte: Equipe Psicossocial da UI Ribeirão Preto.
e) Ato Infracional: Quanto à tipologia infracional aponta-se para a maior incidência de atos infracionais equiparados a roubo e tráfico de drogas, ambos com 32,98%, totalizando 65,96%. Posteriormente vem a prática de furto com 11,70% do total dos delitos praticados por estes jovens.
1 1 39
17 15
27
610
3 1 1
2ºN
I
3ºN
I
4ºN
I
5ºN
II
6ºN
II
7ºN
II
8ºN
II
1ºN
III
2ºN
III
3ºN
III
1ºEM
2ºEM
Escolaridade - Numérico
1,061,063,199,57
18,0815,96
28,72
6,3810,64
3,191,061,06
Escolaridade - Percentual
107
ATO INFRACIONAL QUANTIDADE PORCENTAGEM Roubo 31 32,98
Furto 11 11,70
Tentativa de roubo 02 2,13
Tentativa de furto 02 2,13
Tentativa de latrocínio 03 3,19
Latrocínio 01 1,06
Tráfico de entorpecentes 31 32,98
Homicídio 06 6,38
Tentativa de homicídio 01 1,06
Porte de arma 02 2,13
Receptação 02 2,13
Quebra de medida 02 2,13
TOTAL 94 100
Fonte: Equipe Psicossocial da UI Ribeirão Preto.
Os dados acima apresentados revelam uma realidade brasileira e,
principalmente, uma realidade do Estado de São Paulo: a predominância dos delitos
patrimoniais. BRASIL: 42% dos atos infracionais praticados são equiparados a
Roubo.
31
11
2 2 3 1
31
61 2 2 2
RO FU TR TF TL LA TR HO TH PA RE QM
Ato infracional - Numérico
32,98
11,7
2,13 2,13 3,19 1,06
32,98
6,381,06 2,13 2,13 2,13
RO FU TR TF TL LA TR HO TH PA RE QM
Ato Infracional - Percentual
Legenda: Roubo (RO) Furto (FU) Tentativa de roubo (TR) Tentativa de furto (TF) Tentativa de latrocínio (TL) Latrocínio (LA) Tráfico de entorpecentes (TR) Homicídio (HO) Tentativa de homicídio (TH) Porte de arma (PA) Receptação (RE) Quebra de medida (QM)
108
Veja Aqui a Interação do Adolescente Segundo os Principais Delitos Praticados
(Brasil) - Fonte: IPEA
Fonte: ILANUD, 2010 São Paulo: 34% dos atos infracionais praticados são equiparados a Roubo.
Veja Aqui a Interação do Adolescente Segundo os Principais Delitos Praticados
(Brasil) - Fonte: IPEA
Fonte: ILANUD, 2010
g) Município de origem: Segundo a divisão administrativa da Fundação CASA e critérios de elegibilidade da UI - Ribeirão Preto a distribuição dos adolescentes por município registra uma variedade de cidades. A maior concentração está com jovens oriundos de Ribeirão Preto (24,47%), mas não representam nem ¼ do total. Em segundo lugar está os oriundos de Franca (9,57%), Batatais (8,51%) e Cravinhos (6,38%), Serrana (5,32%) e outros (45,75%).
MUNICÍPIO QUANTIDADE PORCENTAGEM Ribeirão Preto 23 24,47
Franca 09 9,57 Batatais 08 8,51
Cravinhos 06 6,38 Serrana 05 5,32 Mococa 04 4,26
Morro Agudo 04 4,26 Orlândia 03 3,19
São Carlos 03 3,19
109
Araraquara 02 2,13 Leme 02 2,13
Monte Alto 02 2,13 Barretos 02 2,13
Pirassununga 02 2,13 Guariba 02 2,13
Cruz das Posses 01 1,06 Brodowski 01 1,06
São José do Rio Pardo 01 1,06 Severinia 01 1,06
Santa Cruz das Palmeiras 01 1,06 Bebedouro 01 1,06 Ituverava 01 1,06
Espírito Santo do Pinhal 01 1,06 Viradouro 01 1,06
Ribeirão Bonito 01 1,06 Cajuru 01 1,06
Taquaritinga 01 1,06 Santa Rosa do Viterbo 01 1,06
Caconde 01 1,06 Miguelópolis 01 1,06
Ibitinga 01 1,06 Tambaú 01 1,06
TOTAL 94 100 Fonte: Equipe Psicossocial da UI Ribeirão Preto.
23
9 86 5 4 4 3 3 2 2 2 2 2
19
Município de Origem - Numérico
24,47
9,57 8,516,38 5,32 4,26 4,26 3,19 3,19 2,13 2,13 2,13 2,13 2,13
20,21
Município de Origem - Percentual
Legenda: Ribeirão Preto (RB) Franca (FR) Batatais (BA) São Carlos (SC) Serrana (SE) Mococa (MO) Cravinhos (CR) Araraquara (AR) Orlândia (OR) Morro Agudo (MA) Leme (LE) Monte Alto (MN) Barretos (BR) Pirassununga (PI) Cruz das Posses (CP) Brodowski (BW) São José do Rio Pardo (SJ) Severinia (SV) Santa Cruz das Palmeiras (SP) Bebedouro (BE) Ituverava (IT) Guariba (GU) Espírito Santo do Pinhal (ES) Viradouro (VI) Ribeirão Bonito (RI) Cajuru (CA) Taquaritinga (TA) Santa Rosa do Viterbo (SV) Caconde (CC) Miguelópolis (MI) Ibitinga (IB) Tambaú (TB)
110
Assim posto, frente ao perfil acima traçado, cabe apontar as demais
dimensões importantes à reflexão sobre o trabalho profissional em si do Analista
Técnico/Assistente Social na Fundação CASA.
111
CAPÍTULO 2:
O TRABALHO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL NA FUNDAÇÃO CASA
Símbolo do Serviço Social 1
112
2 O TRABALHO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL NA FUNDAÇÃO CASA 2.1 Trabalho e Serviço Social
Após contextualizar historicamente o cenário e os sujeitos que compõe o
presente estudo, cabe apresentar neste capítulo o trabalho do Analista
Técnico/Assistente Social. Ao iniciar esta reflexão faz-se imprescindível expor
algumas questões sobre a categoria trabalho, pois parte-se do princípio que a
atuação profissional é trabalho e contém trabalho concreto e abstrato.
De maneira ontológica, o trabalho contém determinações materiais e ideais
que pressupõe teleologicamente a reflexão, o planejamento e a execução, em outras
palavras, o ser social projeta, opera, realiza e transforma a natureza e a si mesmo. [...] o homem não é apenas um ser que se produz por intermédio do trabalho, mas um ser que se autoproduz, dado que humaniza o mundo natural e socializa-se a si mesmo, sendo capaz de projetar finalidades. Neste processo de autocriação, que se realiza pela práxis, o homem supera sua natureza animal e vincula-se ao gênero humano (GUERRA, 2005, p. 81-82).
O trabalho está na gênese do ser humano, é a condição para sua existência
enquanto ser social. Em seus fundamentos mais puros, é fonte de realização
pessoal e social. Contudo, sob os moldes do capitalismo o trabalho adquiriu novos
significados, tendo como princípio básico a compra e venda da força de trabalho
gerando a mais valia àqueles que compram a força de trabalho e que detém os
meios necessários para a realização deste. Em troca, o trabalhador recebe pelo seu
trabalho o que se convencionou chamar de salário:
[...] o produto do trabalho humano é convertido em mercadoria deixando de ser uma função natural e tornando-se uma atividade alienada. O salário é o preço esse processo de compra e venda (RODRIGUES, 2006, p. 43). [...] a força de trabalho se converteu em uma mercadoria não sendo mais organizada de acordo com os interesses daqueles que a vendem e, sim, dos empregadores, que a compram, numa clara vinculação aos seus interesses de maior rentabilidade (RODRIGUES, 2006, p. 44).
A medida que o trabalho vai se especializando, seguindo as novas exigências
estruturais e conjunturais da sociedade, vão surgindo novas profissões. Essas vão
113
se formando, segundo Rodrigues (2006), sobres as dimensões econômicas, sociais,
ético-política e corporativa e sob estatutos legais. As dimensões das profissões, a econômica, que se refere à capacidade do sujeito viver do produto de seu trabalho - remuneração; a social, que se encontra vinculada ao papel assumido e no lugar ocupado na esfera produtiva; a ético-política, relacionada à contribuição social através de seus campos de intervenção. É ético-política pois não basta apenas um fazer legitimado mas ações voltadas ao compartilhamento de normas, valores, conhecimentos, ações técnicas e linguagens previamente estabelecidas entre os sujeitos profissionais que impõem significados às práticas coletivas. Outra dimensão refere-se à corporativa, relacionada à capacidade de auto-regulação coletiva com a organização de seus membros na regulamentação da prestação dos serviços profissionais, sendo importantes os órgãos representativos das categorias profissionais, dentre eles, os órgãos de fiscalização do exercício profissional, os sindicatos e as associações profissionais (RODRIGUES, 2006, p. 26).
Rodrigues (2006) aborda, em sua pesquisa de doutorado, os “Impactos da
desregulamentação do mercado de trabalho na profissão Serviço Social”. Traz
importantes elementos para a compreensão da construção das profissões e seus
princípios, entre eles a autora aponta os cinco requisitos a uma atividade para que
essa possa ser considerada profissional:
1 - a atividade deve exercer-se em campo ou área definida do conhecimento e ou da intervenção; 2 - deve desempenhar uma função específica dentro dessa área; 3 - deve possuir ou ter condições de elaborar continuamente um corpo específico de conhecimentos teóricos transmissíveis e uma metodologia específica, também transmissível, seja de elaboração e sistematização de conhecimentos, seja de intervenção; 4 - deve, ainda, ser reconhecida legalmente, ou, pelo menos, tacitamente, pela sociedade como atividade da qual se espera prestação de determinado serviço; 5 - finalmente, deve tender a organizar-se no que diz respeito ao seu desempenho funcional e enquanto grupo profissional (RODRIGUES, 2006, p. 68)
Desta forma destaca-se a importância de se compreender o Serviço Social
enquanto profissão dentro da divisão social e técnica do trabalho e que também
cumpre as determinações anteriormente apontadas acima.
A profissão de assistente social, regulamentada pela Lei 8662 de 07 de junho
de 1993, é uma profissão de caráter sócio-político, crítico e interventivo. Possui uma
114
orientação teórica abrangente das Ciências Humanas e Sociais, que possibilita a
esse profissional uma análise mais profunda sobre a realidade.
Para compreender a profissão hoje, seus desafios, seus limites e suas
possibilidades é preciso refletir sobre a sociedade atual. Para o Serviço Social
enquanto profissão é imprescindível ter claro que se trata de um trabalho técnico
especializado, inserido na divisão social e técnica do trabalho, de venda de sua força
de trabalho, tendo, segundo Iamamoto (2007), uma dupla determinação: trabalho útil
(concreto) e abstrato. Como criador de valores de uso, como trabalho útil, é o trabalho, por isso, uma condição de existência do homem, independentemente de todas as formas de sociedade, eterna necessidade natural de mediação do metabolismo entre homem e natureza e, portanto, vida humana (MARX, Karl, 1983, p.50). O exercício profissional não foge a essas determinações sociais. O assistente social, ao ingressar no mercado de trabalho – condição para que possa exercer sua profissão como trabalhador assalariado – vende a sua força de trabalho: uma mercadoria que tem um valor de uso, porque responde a uma necessidade social e um valor de troca expresso no salário. O dinheiro que ele recebe expressa a equivalência do valor de sua força de trabalho com todas as outras mercadorias necessárias à sua sobrevivência material e espiritual, que podem ser adquiridas no mercado até o limite quantitativo de seu equivalente – o salário ou proventos –, que corresponde a um trabalho complexo que requer formação universitária. É por meio dessa relação mercantil que se dá a objetivação do valor de uso dessa força de trabalho, expresso no trabalho concreto exercido pelo assistente social, dotado de uma qualidade determinada, fruto de sua especialização no concerto da divisão do trabalho (IAMAMOTO, 2007, p. 217-218).
Outra importante observação sobre o Serviço Social X Trabalho é o
reconhecimento do seu estatuto jurídico de profissão liberal. Contudo, historicamente
o profissional vende a sua força de trabalho por meio de um contrato e é também do
seu empregador os recursos materiais necessários para a sua prática. Assim, ainda
que reconhecido como profissional liberal, ele é dependente de recursos
institucionais, públicos ou privados, para a sua atuação. A quase totalidade dos
profissionais hoje, executam seu trabalho vinculados a um contrato e seu principal
empregador é o poder público. Embora a profissão Serviço Social, seja regulamentada como profissão liberal, com possibilidades do trabalho sem o vínculo empregatício, majoritariamente, o assistente social exerce seu
115
trabalho de forma assalariada, o que o coloca vivenciando os mesmos dilemas e desafios postos aos trabalhadores (RODRIGUES, 2006, p. 62-63). [...] - quanto à natureza da instituição, 78% têm seus vínculos ligados à esfera pública, inicialmente municipal, seguida pelas estadual e federal. A esfera privada conta com 13%, seguida pelo Terceiro Setor, com 6%. Com a preponderância do vínculo funcional ligado ao setor público, seus contratos de trabalho são regidos, em 55%, pela condição estatutária, seguida pela celetista, com 27% (Dados da pesquisa do CFESS 2005 apud RODRIGUES, 2006).
Outra necessidade imprescindível para a compreensão da profissão, qualquer
que seja o espaço ocupacional ao qual ela atue, é reconhecer as dimensões
descritas abaixo e que apontadas como a coluna dorsal ao trabalho profissional do
assistente social em qualquer espaço sócio-ocupacional:
1- O contexto macro e micro dos sujeitos: um olhar atento ao
contexto sócio-histórico, político, cultural e econômico que marca a trajetória
tanto dos usuários, da profissão e da própria instituição, observando os
antagonismos e as correlações de forças que são inerentes a este processo; O assistente social lida, no seu trabalho cotidiano, com situações singulares vividas por indivíduos e suas famílias, grupos e segmentos populacionais, que são atravessadas por determinações de classes. O profissional é desafiado a desentranhar da vida dos sujeitos singulares que atendem as dimensões universais e particulares que aí se concretizam, como condição de transitar suas necessidades sociais da esfera privada para a luta por direitos na cena pública, potenciando-a em fóruns e espaços coletivos. Isso requer tanto o conhecimento do modo de vida, de trabalho e expressões culturais desses sujeitos sociais, como requisitos essenciais do desempenho profissional, além da sensibilidade e vontade políticas que movem a ação (IAMAMOTO, 2007, p. 220-221).
2- Reconhecer as demandas (usuários e instituição) e os recursos
com que o profissional irá trabalhar.36 Quanto aos usuários, é importante
elaborar um estudo sobre como e quem são e discutir, junto com eles, suas
necessidades. Sobre a instituição, é necessário conhecer seus projetos, sua
estrutura, seus limites e possibilidades, bem como seus reais interesses. Em
relação aos recursos, é preciso conhecer, explicitar e viabilizar os que estão
36 Dimensão já abordada no capítulo anterior.
116
disponíveis tanto na instituição quanto na comunidade, pactuar parcerias e
outras ações;
Pesquisar e conhecer a realidade é conhecer o próprio objeto de trabalho, junto ao qual se pretende induzir ou impulsionar um processo de mudanças. Nesta perspectiva, o conhecimento da realidade deixa de se um mero pano de fundo para o exercício do objeto junto ao qual incide a ação transformadora ou esse trabalho” (IAMAMOTO, 2003, p. 62, grifo do autor).
3- Reconhecimento da contradição enquanto elemento intrínseco à
sociedade capitalista, de forma que o agir profissional transitará, em qualquer
que seja o espaço ocupacional, pelos tortuosos labirintos da contradição;
Seu exercício profissional é necessariamente polarizado por interesses de classes, reproduzindo, pela mesma ação, interesses contrapostos que convivem em tensão. A legitimação de um estatuto profissional pressupõe um conjunto de requisitos, dentre eles, a capacidade de dar respostas às demandas que lhe são colocadas e as referências teóricas e prático-sociais, consubstanciadas na formação acadêmica, movimento deflagrado no Serviço Social com a criação das escolas (RODRIGUES, 2006, p. 66).
4- Por fim, apreender claramente as dimensões ético-política,
teórico-metodológica e técnico-operativa que fundamentam a profissão e
direcionam a prática profissional.
Orientar o trabalho nos rumos aludidos requisita um perfil profissional culto, crítico e capaz de formular, recriar e avaliar propostas que apontem para a progressiva democratização das relações sociais. Exigi-se, para tanto, compromisso ético-político com os valores democráticos e competência teórico-metodológica na teoria crítica em sua lógica de explicação da vida social. Esses elementos, aliados à pesquisa da realidade, possibilitam decifrar as situações particulares com que se defronta o assistente social no seu trabalho, de modo a conectá-las aos processos sociais macroscópicos que as geram e as modificam. Mas requisita, também, um profissional versado no instrumental técnico-operativo, capaz de potencializar as ações nos níveis de assessoria, planejamento, negociação, pesquisa e ação direta, estimuladora da participação dos sujeitos sociais nas decisões que lhes dizem respeito, na defesa de seus direitos e no acesso aos meios de exercê-los (IAMAMOTO, 2007, p. 208).
Historicamente o Serviço Social se constitui como profissão para atuar nas
diversas áreas em que a questão social se apresenta, ou em outros termos, nas
expressões da questão social. Assim, cada espaço ocupacional detém a sua
117
importância, não apenas como espaço da prática, mas também como reflexão e
pesquisa. É a partir do reconhecimento dessa importância que se buscou refletir
sobre o espaço de atuação profissional da pesquisadora e os recursos, físicos e
humanos, utilizados para sua prática cotidiana na Fundação CASA. O Serviço Social tem na questão social a base de sua fundação enquanto especialização do trabalho. Os assistentes sociais, por meio da prestação de serviços sócio-assistenciais – indissociáveis de uma dimensão educativa (ou político-ideológica) – realizados nas instituições públicas e organizações privadas, interferem nas relações sociais cotidianas, no atendimento às variadas expressões da questão social, tais como experimentadas pelos indivíduos sociais no trabalho, na família, na luta pela moradia e pela terra, na saúde, na assistência social pública, entre outras dimensões (IAMAMOTO, 2007, p. 163).
Esses espaços são singulares, com particularidades e envoltos por um
aspecto que é central/universal: a questão social. Entendida como a expressão
inerente à relação Capital x Trabalho. Relação esta que em nome do lucro/mais-valia
gera desigualdades, em um sentido amplo, refletindo principalmente na classe que
depende da venda de sua mão de obra (braçal e/ou intelectual). A questão social expressa, portanto, desigualdades econômicas, políticas e culturais das classes sociais, mediatizadas por disparidades nas relações de gênero, características étnico-raciais e formações regionais, colocando em causa amplos segmentos da sociedade civil no acesso aos bens da civilização. Dispondo de uma dimensão estrutural, ela atinge visceralmente a vida dos sujeitos numa “luta aberta e surda pela cidadania” (Ianni, 1992), no embate pelos direitos civis, sociais e políticos e aos direitos humanos. Esse processo é denso de conformismos e rebeldias, expressando a consciência e a luta pelo reconhecimento dos direitos de cada um e de todos os indivíduos sociais. É nesse terreno de disputa que trabalham os assistentes sociais (IAMAMOTO, 2007, p. 160). [...] dar conta das particularidades das múltiplas expressões da questão social na história da sociedade brasileira é explicar os processos sociais que as produzem e reproduzem e como são experimentadas pelos sujeitos sociais que as vivenciam em suas relações quotidianas. É nesse campo que se dá o trabalho do Assistente Social, devendo apreender como a questão social em múltiplas expressões é experienciada pelos sujeitos em suas vidas quotidianas (IAMAMOTO, 1999, p. 62).
Neste sentido a questão social, e especificamente suas expressões, formadas
enquanto respostas às desigualdades e aos antagonismos da sociedade capitalista,
118
são a matéria-prima/ objeto do trabalho profissional. Essas expressões caminham de
maneira dinâmica acompanhando o movimento da realidade, alterando-se,
expandindo e se caracterizando sob novas roupagens. Assim, o contexto
macrossocietário redimensiona continuamente o agir profissional. [...] novas alterações estruturais da ordem econômica e pela crise e reforma do Estado, o que implica afirmar que só há redimensionamento porque há crise e que a abordagem e a compreensão desses elementos devem se dar na relação de um com o outro. Tal redimensionamento pode implicar o redesenho do significado social da profissão e, portanto, das suas funções sociais desempenhadas na realidade social (SERRA, 2000, p. 159-160).
O profissional encontra-se inserido nas mais diversas áreas (saúde,
previdência, educação, habitação, lazer, assistência social, justiça, etc) tendo hoje
um importante papel de planejador, gerenciador, administrador, executor e assessor
de políticas, programas e serviços sociais. De maneira sucinta, o assistente social
atua nas relações contraditórias da sociedade em que o homem é seu objeto central.
O profissional insere-se, a partir de uma ação política de efetivação de direitos e de
cunho sócio-educativo, nas políticas públicas e na prestação de serviços sociais. As sintéticas indicações críticas relativas ao exercício profissional, na óptica da demanda, situam o assistente social como o agente profissional de “linha de frente” nas relações entre os organismos institucionais e a população que demanda os serviços, o que, posteriormente, Netto (1992) vai qualificar de “executor terminal das políticas sociais”. Salienta o poder que é delegado ao assistente social de interferir no acesso aos serviços, e a requisição de agilizar os atendimentos. Trata-se de um profissional que centraliza e difunde informações sobre os usuários no âmbito institucional e facilita a adesão dos mesmos às exigências normativas e definições programáticas das entidades empregadoras. O caráter pessoal, impresso à relação profissional, identifica o assistente social como um “técnico em relações humanas por excelência” (IAMAMOTO, 2007, p. 262-263).
Esse redimensionamento reflete as novas demandas (requisições técnico-
operativas necessárias para a intervenção profissional junto às expressões da
questão social). Serra (2000) aponta alguns requisitos para apreensão de uma nova
demanda37:
37 Novas demandas não excluem demandas tradicionais, o que se aponta é coexistência de alterações e ampliações, que resulta no redimensionamento profissional.
119
1 – identificar as necessidades do capital e do Estado e, consequentemente,
as imposições e demandas da nova configurações face às alterações estruturais (do
modo de produção, que segundo Marx a estrutura interfere na configuração da
superestrutura). Tais alterações estruturais vem se dando sob a orientação do
sistema neoliberal.
[...] demanda um profissional que tenha um rigoroso domínio teórico-metodológico e que adote uma postura investigativa visando apanhar as tendências do desenvolvimento histórico. Para tanto deve pautar-se numa teoria crítica e inclusiva que busque compreender a sociedade capitalista para além da sua aparente naturalidade, suposta liberdade e igualdade formal de condições, como o único e último modo de produção social, mas, ao contrário, que faça a crítica ontológica do cotidiano: apreenda sua crise estrutural e possibilidades de sua transformação social, do que decorre a necessidade de se estabelecer uma intervenção consciente e sistemática nas contradições geradas pelo movimento da realidade pela via de suas mediações (SERRA, 2000, p. 16).
2 – identificar as reais necessidades do publico alvo da intervenção da
profissão – a classe trabalhadora. Compromisso esse afirmado no Código de Ética
da profissão.
- Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda a sociedade, com vistas a garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras; - Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos trabalhadores; (CFESS, 1993)
Diante do exposto, a inserção profissional do Serviço Social em Unidades
executoras da medida socioeducativa de internação é mais um dos vários espaços
sócio-ocupacionais em que a profissão foi inserida. Este profissional exerce um
papel histórico importante, antes mesmo da constituição das primeiras Unidades da
FEBEM no Estado de São Paulo, e atualmente na Fundação CASA.
120
2.2 O Serviço Social e sua inserção sócio-ocupacional em instituições de
atendimento a adolescentes em conflito com a lei
Historicamente o Serviço Social se constitui como profissão para atuar nas
diversas áreas em que a questão social se apresenta, ou em outros termos, nas
expressões da questão social38. Assim, cada espaço ocupacional detém a sua
importância, não apenas como espaço da prática, mas também como reflexão e
pesquisa. Esses espaços são singulares, com particularidades e envoltos por um
aspecto que é central/universal: a questão social.
[...] o Serviço Social tem na questão social a base de sua fundamentação como especialização do trabalho. Questão social apreendida como o conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista madura, que tem uma raiz comum: a produção social é cada vez mais coletiva, o trabalho torna-se mais amplamente social, enquanto a apropriação de seus frutos mantém-se privada, monopolizada por uma parte da sociedade. (IAMAMOTO, 2003, p. 27)
Dentre as várias expressões/manifestações da questão social emergidas no
cenário do desenvolvimento industrial no Brasil, sobretudo sobre a égide do
capitalismo monopolista, ressalta-se o crescente número de crianças e adolescentes
abandonados, negligenciados e envolvidos em práticas delituosas. Frente a essa
situação, sobretudo frente à pressão de alguns grupos, entre eles o operariado,
criou-se mecanismos para tentar controlar o crescimento dos chamados
“desajustados”, nascendo os paradigmas para o enfrentamento da chamada
“questão do menor”.
O crescimento da miséria era acompanhado pelo aumento de situações envolvendo o abandono e a infração por parte de menores, despertando a atenção de setores da sociedade sobre a necessidade de uma intervenção mais organizada por parte do Estado para enfrentar essa problemática. Esses menores, até então sem o respaldo de uma política social mais ampla que respondesse às suas necessidades básicas, eram vistos por parte do poder público muito mais como objetos de controle do que como sujeitos dignos e detentores de direitos. (FÁVERO, 1999, p. 33)
38 Não é objetivo de esse estudo discutir as bases sócio-históricas que sustentaram o surgimento do Serviço Social como profissão. Para isso, consultar as diversas produções de Iamamoto, Netto, Martinelli, entre outras, citadas na bibliografia dessa dissertação.
121
A inserção profissional do Serviço Social em unidades executoras de medida
socioeducativa de internação é mais um dos vários espaços sócio-ocupacionais em
que a profissão está inserida. Este profissional exerce um papel histórico antes
mesmo da constituição das primeiras Unidades da FEBEM no Estado de São Paulo,
sendo esse o objetivo do presente recorte para o estudo.
O trabalho com os chamados, de maneira pejorativa, “menores” se dava no
sentido de identificar fatores biológicos, econômicos e sociais para a compreensão
da delinqüência, mas sempre focados de forma simplista e reducionista no indivíduo.
Essa atuação na área da infância e juventude tornou-se cada vez mais visível e
necessária quando da constituição dos Juizados de Menores, após consolidação do
“Código de Menores” de 1927.
A área de atuação junto ao menor foi uma das primeiras que se abriram para o serviço social, em uma época que a Escola buscava conquistar campos de trabalho para o assistente social e legitimar a profissão, num processo de construção e ampliação de sua prática e de seu saber (FÁVERO, 1999, p. 58).
Assim, a atuação do Serviço Social no Sistema Judiciário possibilita à
pesquisadora uma melhor aproximação com a trajetória histórica na atuação direta
com adolescentes em conflito com a lei.
O Juizado de Menores foi se consolidando então como uma instituição que pelo cumprimento da legislação e por medidas de apoio, que contaram com a participação formal do serviço social a partir da década de 50, intervinha junto aos menores também no sentido de suprir a ação do Poder Executivo na implementação de políticas para essa população (FÁVERO, 1999, p. 44).
O judiciário, enquanto instituição criada historicamente com o objetivo de
disciplinar a vida em sociedade, buscava enquadrar e reajustar os indivíduos às
normas de comportamento e regras sociais historicamente criadas em sua maioria
por setores privilegiados da população, assim, o judiciário executava as normativas
legalmente constituídas. “O judiciário é, portanto, um espaço de construção e
reprodução das relações saber-poder” (FÁVERO, 1999, p. 24).
Ao longo de sua história, o juizado de menores tem se definido como instância de garantia de “assistência e proteção” aos menores, mas estabeleceu práticas judiciárias que o levaram a se legitimar como instância de regulação, de controle e disciplinamento de comportamentos de crianças, adolescentes e famílias pobres,
122
necessitando para tal do auxilio de algumas profissões (FÁVERO, 1999, p. 25).
Ao remontar essa trajetória do assistente social no sistema judiciário fez-se
importante o estudo de Terezinha Fávero (1999). Esta autora destaca, a princípio, a
importante função do comissariado, que em linhas gerais, eram pessoas sem
formação específica, normalmente voluntários que acompanhavam os casos
judiciais envolvendo crianças e adolescentes, por fim, aponta a inserção do Serviço
Social no judiciário39.
Foram os Comissariados de menores figuras importantes no cenário do
Juizado de Menores, pois estes iniciaram um trabalho, ainda que sem formação
específica, sistematização e técnicas previamente definidas e consistentes, junto aos
“menores” e suas famílias. Com o passar dos anos, frente à complexidade dessa
demanda e da profissionalização do Serviço Social, este trabalho foi sendo ocupado
por Assistentes Sociais.
Até 1949, o Serviço Social, enquanto profissão, praticamente inexistiu dentro da estrutura organizativa do Juizado de Menores da Comarca de São Paulo, havendo vagas notícias de algum trabalho datando de 1937, com a contratação da aluna da Escola de Serviço Social, Nair de Oliveira Coelho, porém não foram localizados dados que marquem uma atuação mais organizada. Até então, o assistente social se enquadrava como componente do comissariado de menores [...] (FÁVERO, 1999, p. 38).
O papel do Serviço Social no judiciário se caracterizava pela aplicação de
normas reguladoras do comportamento de crianças e adolescentes pobres. Papel
esse analisado por Faleiros (1993) como a de um agente subordinado a um agente
privilegiado: o juiz. Assim, a trajetória de atuação profissional do assistente social no
judiciário foi orientada pelas decisões e necessidades estabelecidas e determinadas
pelos juízes.
A introdução formal do serviço social junto ao Juizado de Menores começou a acontecer a partir de 1948[...] tinha como principal atribuição o fornecimento de subsídios técnicos às ações judiciais (FÁVERO, 1999, p. 38-39).
39 Para maiores informações sobre o histórico do juizado de menores em São Paulo e a atuação do Assistente Social neste sistema destaca-se a obra de Fávero, 1999.
123
No interior do Juizado, o Serviço Social foi ocupando um espaço como
profissão necessária à operacionalização de normas legais ou das medidas de
apoio.
O Código de Menores de 1927 como já apontado em outros momentos da
pesquisa representou um aparato teórico e técnico importante para o trabalho junto
ao Juizado de Menores, não apenas ao assistente social, mas também ao médico
psiquiatra e ao comissário de menores. A existência do psiquiatra aponta para a
compreensão das várias expressões da questão social refletidas nesses jovens
enquanto patologias. Já o segundo, expressava a função de um tipo de “investigador
social”, tendo como funções: [...] proceder a todas as investigações relativas aos menores, seus pais, tutores ou encarregados de sua guarda, e cumprir as instruções que lhes forem dadas pelo juiz (FÁVERO,1999, p, 52). A figura de um profissional com atribuições de estudar o comportamento do menor para subsidiar a decisão judicial, estava presente, portanto, no texto de toda a legislação referente a essa população, garantindo que esse profissional, além de deter um poder advindo do saber inerente à sua profissão, detivesse um poder formal determinado pela lei. E é prioritariamente nesse espaço do perito que o serviço social foi chamado a intervir, legitimando-se como uma prática judiciária fundamental em decisões da área do juizado de menores (FÁVERO, 1999, p. 52-53).
Sob essa orientação o profissional fazia sua avaliação a partir das condições
materiais apresentadas pelo jovem: situação econômica e familiar; bem como
subjetivas frente a um padrão de “normalidade” e “moralidade” para a época. Era
avaliado um possível potencial de periculosidade, algo bastante subjetivo, uma
espécie de previsão.
Havia um trabalho muito mais psicologizante do que uma avaliação social
ampla. O jovem era penalizado pela sua condição de pobreza, pelos hábitos,
costumes e cultura de seus familiares.
Outro importante espaço de atuação profissional ainda ligado ao poder
judiciário foi o Laboratório de Biologia Infantil que auxiliava os trabalhos do Juizado
de Menores este laboratório contava com uma equipe multiprofissional formada por
psicólogos, médicos e os assistentes sociais, tendo como uma das representantes
da categoria Maria Esolina Pinheiro, a quem se atribuía o cargo de assistente
técnica social.
124
Os Assistentes Sociais nesse laboratório eram responsáveis pela elaboração
dos inquéritos sociais, bem como a intervenção ou a “correção” e o “tratamento” de
jovens delinqüentes. A ação era focada principalmente no âmbito privado da família,
pois era reconhecida como o espaço/a célula para os desajustamentos e
causadores da delinqüência nos jovens.
ESQUEMATIZAÇÃO EM ORGANOGRAMA DE COMO ERA A INTERVENÇÃO: DIAGNÓSTICO-AÇÃO DOS PROFISSIONAIS ASSISTENTES SOCIAIS (PINHEIRO, 1985, p. 118)
DESAJUSTAMENTO INDIVIDUAL OU FAMILIAR
INQUÉRITO
ENTREVISTAS
OBSERVAÇÕES
FONTES OFICIOSAS
FONTES OFICIAIS
EXPERIMENTAÇÕES FONTES PARTICULARES
COMPREENSÃO DA PERSONALIDADE E SUAS
CARACTERÍTICAS
COMPREENSÃO DAS INFLUÊNCIAS PERIGOS E FONTES DO MEIO SOCIAL
DIAGNOSTICO
AÇÃO DIRETA DA MENTALIDADE DA ASSISTENTE SOCAL
SOBRE A DO SEU CLIENTE
AÇÃO INDIRETA EXERCIDA PELO
MEIO SOCIAL
SELECIONAR AS INFLUÊNCIAS
DESPERTAR
APROVEITAR AS BENÉFICAS
ANULAR AS MALÉFICAS
COMBATER AS MÁS
COOPERAÇÃO
VIDA NORMAL
ESTIMULAR AS TENDÊNCIAS
125
Em sua pesquisa Maria Esolina Pinheiro (1985) aponta uma classificação
para os chamados “desajustados” descrita pelo Professor Delgado de Carvalho:
1- Desajustamento da condição (miséria e pauperismo); 2- Desajustamento do espírito (alienação); 3- Desajustamento dos sentidos (cegueira, surdez, mudez); 4- Desajustamento da saúde (alcoolismo, lepra, moléstias e vícios); 5- Desajustamento do amparo (velhice, infância); 6- Desajustamento da economia (desemprego, greves); 7- Desajustamento da conduta (delinqüência e crime); 8- Desajustamento político (revolução e guerra). (Delgado de
Carvalho apud PINHEIRO, 1985, p. 16).
Se antes o foco do trabalho do assistente social era os chamados
“desajustados”, hoje a preocupação recaí nos chamados “excluídos”. Termo tão
utilizado pelos Assistentes Sociais, chegando, muitas vezes, a uma reprodução
massiva, generalizada e desprovida de significado e conteúdo, principalmente de um
conteúdo crítico-reflexivo.
Nesse sentido, Iamamoto (2007) aponta uma importante reflexão e cuidado
quanto ao uso do termo. Para esta autora a exclusão é parte da inclusão, já que, ao
excluir grande parcela da sociedade da apropriação da riqueza econômica das
relações de produção, também inclui ideologicamente toda essa população à lógica
do consumo e aquisição de bens materiais, enquanto uma pseudo-cidadania.
O chamado processo de exclusão cria uma “sociedade paralela”: excludente do ponto de vista econômico e includente do ponto de vista moral e político. Separa materialmente, mas unifica ideologicamente no imaginário da sociedade de consumo e nas fantasias pasteurizadas e inócuas do mercado. (IAMAMOTO, 2007, p. 166).
Assim, compreende-se a exclusão como funcional e inerente ao sistema
capitalista, onde a classe que detém os meios de produção está longe de pensar o
fim da exclusão e de uma sociedade igualitária. Diante disso, cabe pensar que os
representantes políticos do nosso governo, em sua maioria, fazem parte da parcela
que detém tais meios e fazem da exclusão bandeira política, criando as chamadas
políticas públicas de combate a pobreza e a desigualdade social, políticas que
focalizam a pobreza como “meio e fim”, descontextualizada do “início”. Políticas ditas
para a inclusão dessa população na dinâmica do consumo, limitando a existência
dos sujeitos ao fetiche do capitalismo, coisificando as relações entre os homens,
construindo a sociedade do consumo – do “capital fetiche” (IAMAMOTO, 2007).
126
2.3. O trabalho profissional realizado pelo “Analista Técnico/Assistente Social”
na Fundação CASA.
Serão tratados, a seguir, alguns aspectos que constituem o trabalho
profissional do assistente social no espaço sócio-ocupacional particular da Fundação
CASA, bem como indicadas alternativas para o exercício profissional nessa
instituição.
2.3.1 O cotidiano de trabalho do assistente social da Fundação CASA e suas
dimensões
O Serviço Social como profissão e as questões com as quais lida são
construídos e reconstruídos historicamente devido à própria dinâmica da sociedade.
Segundo Faleiros (1997) a construção e desconstrução do que ele denominou de
“objeto do Serviço Social” se dá por meio da análise do passado à luz do presente.
Diante de um contexto denominado por neoliberal, marcado por novas
configurações no processo produtivo, que tem como princípio fundamental o
crescimento da mais-valia40, que traz como conseqüências alterações em toda a
dinâmica da sociedade, sobretudo, reflete predatoriamente na vida daqueles que
vivem da venda de sua força de trabalho, não excluindo o próprio profissional dessa
relação de compra e venda da sua força de trabalho.
Na visão dos profissionais Analistas técnicos/Assistente Sociais o “objeto” e
produto final41 que fundamentam a atuação profissional na Fundação CASA são,
respectivamente, de maneira geral, o adolescente e o cumprimento da medida
socioeducativa, com uma inserção digna desse adolescente na sociedade.
Contudo, de maneira quase que unanime esses profissionais apontaram a
preocupação com o produto final do seu trabalho, de forma a apresentar a
preocupação com uma cobrança pessoal e da própria sociedade quanto aos
resultados da sua atuação frente ao retorno do jovem à sociedade. Assim, se
reafirma mais um campo de tensão em que a prática profissional se desenvolve [...] o objeto seria o adolescente em si que a gente trabalha e o produto final é o que a gente conseguiu realizar no tempo em que ele
40 Conforme discutido por Marx nos volumes 1 e 2 do livro 1 de “O Capital”. 41 De posse das reflexões sobre a categoria trabalho em Marx, utilizou-se as expressões objeto e produto final.
127
passou pela Fundação; é o que eu entendo. E esse produto final pode ser positivo ou negativo. De repente agora a gente passou pela Fundação e o produto final que a gente conseguiu ter com ele foi um e a atuação dele, lá fora traficando, matando ou não, o que você conseguiu não é isso, é um adolescente que vai voltar para a sociedade como um cidadão, ele vai seguir as normas normais que a sociedade impõem para ele e impõem para mim também, então é ai que você se sente realizada no seu trabalho. Consigo observar esse produto final no decorrer no caminho. É frustrante às vezes o produto final; ver que o adolescente vai continuar roubando, matando, é frustrante, mas isso acontece e acontece muito. Aí é também o momento de eu pensar na minha prática profissional, será que eu errei alguma coisa? Mas esse adolescente chega para mim, ele chega com uma vida infracional de quatro, cinco, seis anos, porque ele começou muito cedo, então como que eu vou trabalhar esse objeto para alcançar o produto final com um adolescente que já vive no crime desde pequeno. Nem que eu faça o máximo, que eu faça[...] Eu não vou conseguir, de repente, tirar ele do mundo do crime, fazer com que ele volte e consiga conviver com a sociedade naturalmente (pré-teste com Assistente Social B). [...] E o produto final da minha parte como profissional mais gratificante é ver o adolescente sair sendo inserido na comunidade como um ser de respeito, um indivíduo, uma pessoa (pré-teste com Assistente Social A). Eu acho muito complicado falar de objeto e produto final, porque, qual é o objeto de nosso estudo, os adolescentes, e o objetivo deste trabalho é resgatar esses, ou pelo menos tentar. O produto final seria esses adolescentes inseridos no mercado de trabalho, formal ou informal, mas que estivessem inseridos no mercado de trabalho, porém, o nível de reincidência é gritante, muitos adolescentes que são desinternados, voltam, ou vão após os 18 anos para o Centro de Detenção Provisória. Então falar sobre o final é muito complicado nessa área de trabalho, porque o objetivo do trabalho de ver esses adolescentes saindo da marginalidade e sendo inseridos numa vida social mais adequada, numa vida pró-social, ainda não é visto como ideal, ainda não existe, porque não existem muitas alternativas para esses adolescentes que saem quando são desinternados no mercado de trabalho. E a escola que também faz parte deste objetivo depois que ele é desinternado, acaba sendo colocado em segundo plano, até pela dificuldade financeira destes adolescentes, fora que muitos relatam que são discriminados na escola por ter passagem pela FEBEM, e eles acabam sendo mais desestimulados, desmotivados a continuarem os estudos (Assistente Social C). O objeto do meu trabalho é o adolescente, o produto final é quando ele sai da Fundação e eu vejo onde consegui chegar com ele. Somente às vezes consigo ver um produto final positivo, na maioria das vezes é negativo, por conta de reincidências. [...]. Então enquanto há reincidências dos casos que atendi, eu penso que o produto final não teve os resultados esperados (Assistente Social B). (Objeto do trabalho) O adolescente, a família, a sociedade, de certa forma estamos trabalhando com a sociedade também.
128
(Produto final) A reinserção do adolescente na sociedade e que passe a ter uma vida social (Assistente Social E).
Reconhecer o adolescente como objeto da intervenção técnica do assistente
social e o seu produto final o(s) resultado(s) obtidos após a medida socioeducativa
foi unanime entre os profissionais entrevistados. No retorno dos adolescentes à
sociedade existe uma grande dúvida entre os profissionais: a “recuperação” de fato
deste jovem, pois devido às reincidências os profissionais sentem-se inseguros em
afirmar com clareza o produto final do seu trabalho e apontam que o resultado pode
ser positivo ou negativo.
Outro ponto a se destacar é que no primeiro depoimento a Assistente Social
B, se refere ao adolescente como um cidadão, mas não faz menção a uma realidade
concreta em que o adolescente está inserido, já apontada pela Assistente Social E,
que pontua estar trabalhando com “a sociedade”. Dessa forma, a Assistente Social
E, neste aspecto foi à única que pontuou elementos macrossociais que interferem
significativamente no trabalho profissional, ou seja, visualiza a totalidade complexa
em que este adolescente está inserido.
Segundo análise de Foucault (1993) o poder não é algo em si, mas algo que
se qualifica nas relações estabelecidas no interior da sociedade. Relações não
apenas de dominação (coerção, repressão e controle), mas também de contra-
dominação. O poder apontado, brevemente, nesse estudo, visa compreender o
sistema que disciplina o cotidiano de trabalho do Analista Técnico/ Assistente Social
na Fundação CASA. Desta forma, buscou-se analisar o papel desse profissional no
contexto institucional, enquanto agente educativo e disciplinador à ordem normativa
legal e institucional vigente na área do adolescente autor de ato infracional.
De maneira geral, a Fundação CASA, enquanto aplicadora de determinações
legais (medidas socioeducativas presentes no ECA) é também ferramenta do Estado
para a manutenção da ordem, enquanto enquadramento, punição e disciplinarização
dos sujeitos, como no caso dos adolescentes a quem se julga com base na lei e nas
normas socialmente aceitas. Esse processo ocorre em um contexto contraditório, ou
seja, a tentativa de restabelecer a ordem na desordem social fruto das seqüelas de
uma sociedade capitalista excludente e desigual.
As instituições disciplinares, através de seus especialistas, nas diversas profissões, sustentam o saber-poder que se expressa pela
129
norma. A coerção pela norma, pela disciplina, estabelece um padrão de aos indivíduos, se expressando, entre outros, nos discursos, leis, morais (FÁVERO, 1999, p. 24).
Faleiros (1993), ao analisar os atores envolvidos no processo de trabalho nas
instituições, os classifica em três tipos: os privilegiados, os subordinados e o pessoal
de apoio. Ao situar essa classificação ao Analista Técnico/Assistente Social no
contexto da Fundação CASA observa-se uma miscigenação dos três perfis a este
profissional. Ora ele se apresenta como agente privilegiado perante o senso comum
de alguns trabalhadores de outras áreas, ora como subordinado aos seus superiores
(direção e encarregados) e ao poder judiciário a quem o seu trabalho é submetido,
por meio do relatório técnico. Também, por fim, como pessoal de apoio, já que sua
atuação é complementar a outros setores. É nessa ultima classificação que o
trabalho do Serviço Social na Fundação CASA opera em um sistema de poder,
tendo o relatório técnico multiprofissional por ele elaborado uma de suas armas a
quem o adolescente se sente como um refém.
Objetivo é me fortalecer. [...] O trabalho dela é colocar bons questionamentos sobre o erro. [...]. Eu sei que ela me chama uma vez por semana para conversar. Ela faz meu relatório, eu dependo dela para ir embora. Apesar de que é o Juiz que manda, mas eu dependo mais dela, porque é ela que vai estar me vendo no dia a dia (Adolescente A). [...] a gente trabalha para o relatório e não para o menino (Psicóloga B).
Na visão do adolescente entrevistado o trabalho profissional do Analista
Técnico/Assistente Social se expressa de maneira mais visível por meio do relatório
técnico e é a partir desse instrumento que na visão do adolescente se dá sua
relação de dependência e subordinação para o fim da medida socioeducativa de
internação. Ele até reconhece que a decisão parta do juiz, contudo atribui ao
relatório técnico o principal fator para a decisão do juiz.
Como já afirmado anteriormente, a atuação profissional do Analista
Técnico/Assistente Social se dá sob as dimensões ético-política, teórico-
metodológico e técnico-operativo. E essas dimensões serão abordadas logo abaixo
de maneira concreta nas experiências dos profissionais, fundamentadas por
referências teóricas e inscritas em documentos legais (legislações).
130
2.3.1.1. A dimensão ético-política
A direção da profissão, mesmo diante de profundas transformações, deve ser
dada pelo seu projeto ético-político, construído com base nas necessidades sociais,
nos valores e num projeto societário mais amplo de uma sociedade igualitária e
justa. Para a efetiva execução desse projeto é imprescindível existência de um
profissional capacitado teórico-metodologicamente, ético, atento à história e que
reconheça nela a contradição como elemento intrínseco ao modelo a que está
submetida (a sociedade burguesa que reproduz o mundo do capital).
As condições dadas socialmente e as respostas da categoria: Pensar o projeto profissional supõe articular uma dupla dimensão: de um lado, as condições macrossocietárias, que estabelecem o terreno sócio-histórico em que se exerce a profissão, seus limites e possibilidades; e, de outro, as respostas sócio-históricas, ético-políticas e técnicas de agentes profissionais a esse contexto, as quais traduzem como esses limites e possibilidades analisados, apropriados e projetados pelos assistentes sociais (IAMAMOTO, 2007, p. 222).
A contradição: O projeto de formação profissional no Brasil reconhece a dimensão contraditória das demandas que se apresentam à profissão, expressão das forças sociais que nelas incidem: tanto o movimento do capital, quanto os direitos, valores e princípios que fazem parte das conquistas e do ideário dos trabalhadores. São essas forças contraditórias, inscritas na própria dinâmica dos processos sociais, que criam as bases reais para a renovação do estatuto da profissão conjugadas à intencionalidade dos seus agentes (IAMAMOTO, 2007, p.182).
Segundo apontado por Iamamoto (2007) o projeto profissional do Serviço
Social se expressa em diferentes dimensões: nos instrumentos legais; nas
expressões e manifestações coletivas da categoria; nas articulações com outras
entidades do Serviço Social e com outras categorias profissionais e movimentos
sociais organizados; no trabalho profissional desenvolvido nos diferentes espaços
ocupacionais; no ensino universitário.
Instrumentos legais: Os princípios do Código de Ética profissional do
assistente social formam a base para qualquer intervenção em diferentes espaços
sócio-ocupacionais.
131
- reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais; - defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo; - ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras; - defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida; - posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; - empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças; - garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas e compromisso com o constante aprimoramento intelectual; - opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero; - articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos trabalhadores; - compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional; - exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física. (CFESS,1993)
A categoria: Portanto, esse projeto profissional é fruto da organização social da categoria e de sua qualificação teórica e política, construído no embate entre distintos projetos de sociedade que se refratam no seu interior (IAMAMOTO, 2007, p. 224).
As articulações: [...] Trilhar da análise da profissão ao seu efetivo exercício supõe articular projeto de profissão e trabalho assalariado; ou o exercício da profissão nas condições sociais concretas de sua realização mediada pelo estatuto assalariado e por projeções coletivas profissionais integradas ao horizonte coletivo das classes trabalhadoras na luta pela conquista e ampliação de direitos como estratégia contra-hegemônica (IAMAMOTO, 2007, p. 230).
É inegável a importância da dimensão ética à profissão, de forma que sua
abordagem merece um destaque maior no presente estudo.
132
A ética profissional é uma das importantes dimensões da profissão e tem de ser percebida articulada às dimensões teórica, técnica, política e prática. Nesse sentido, compõe organicamente um conjunto de particularidades consubstanciadas em orientações filosóficas e teórico-metodológicas e em ações ligadas à autonomia e consciência dos sujeitos (BARROCO, 1999. p. 78).
Enquanto profissão liberal a dimensão ética da profissão se dá por meio do
seu Código de Ética. O Serviço Social teve ao longo de sua história a formulação de
cinco Códigos de Ética, sendo o ultimo, de 1993 a expressão de todo o processo de
renovação e o amadurecimento teórico-político do Serviço Social, que conforme
Martinelli (1989) durante décadas teve uma identidade atribuída. O Serviço Social, em seu percurso histórico, conta com cinco Códigos de Ética, os de 1947, 1965, 1975, 1986 e 1993. A trajetória, até a década de 1960, foi marcada pelo conservadorismo ético, reforçado por conceitos ligados à busca da harmonia social, compreendida como necessária ao bem comum ou à felicidade geral; na auto-realização da pessoa humana e na compreensão do agir profissional como vocação a ser exercido por indivíduos com um perfil ético-moral dado por qualidades natas. Os três primeiros códigos foram fortemente marcados pelo tradicionalismo profissional, com fundamentação tomista, que reproduzia a perspectiva humanista cristã tradicional, contrária às transformações que pudessem colocar “em risco” a instituição familiar [...] O Código de Ética de 1986 representa uma ruptura com os pressupostos abstratos e imutáveis dos códigos anteriores e supera a visão metafísica e idealista do real (superação de conceitos, como pessoa humana e bem comum); a negação da neutralidade profissional; a visão do assistente social como mero executor terminal das políticas sociais; e avança na defesa do compromisso profissional com os usuários e com a classe trabalhadora (BARROCO, 2005. p. 79-80).
De caráter normativo e jurídico, o Código de Ética delineia parâmetros para o
exercício profissional, define direitos e deveres dos assistentes sociais, buscando a
legitimação social da profissão e a garantia da qualidade dos serviços prestados.
Prescreve normas, direitos, deveres e sanções determinadas pela profissão, orientando o comportamento individual dos profissionais e buscando consolidar um determinado projeto profissional com uma direção social explícita (BARROCO,1999. p. 129).
O reconhecimento da dimensão ética e a luta diária para a sua efetiva
utilização é consenso aos profissionais Analistas Técnicos/Assistente Sociais para o
desenvolvimento do trabalho na Fundação CASA.
133
Eu conheço o Código de Ética do Serviço Social e acho que existe relação sim e aplicabilidade deste projeto em nosso trabalho, porque todo dia a gente depara com situações, que a gente passa a refletir e pensar no nosso Código de Ética. Por exemplo, quando a gente está fazendo um atendimento ao adolescente, por exemplo, tem uma sala só de atendimento, então o sigilo, que acho que é muito importante, nem sempre existe, porque aqui o espaço físico não dá para todo mundo. Mas, por exemplo, quando o adolescente é sancionado, ou quando acontece algum problema com algum funcionário, a gente procura sempre atender em uma sala só com aquele adolescente para que seja mantido o sigilo, acho que isso é uma das coisas que procuramos preservar dentro do possível. Com relação a maus tratos, procuramos não ser coniventes, mas procuramos averiguar dos dois lados, conversamos com o adolescente e depois com o funcionário para ver suas versões, mas a gente nunca é conivente com maus tratos. Aqui a gente já enfrentou alguns problemas tempos atrás por conta disso e agora faz muito tempo que nada parecido ocorre, graças a Deus! (Assistente Social D).
A partir da fala desta profissional observa-se o quão tenso é o espaço para a
aplicação da ética profissional. Aponta também aspectos da mudança após a
denominação de Fundação CASA, situando essas como importantes ao aspecto
ético-político da profissão.
Contudo, no momento das entrevistas, os profissionais demonstraram
dificuldades ao responder sobre a dimensão política, seja por dúvidas e insegurança
frente ao significado do termo, por desconhecimento da dimensão, e mesmo por
dificuldades em compreender ao questionamento realizado pela pesquisadora.
Houve também contradições quanto à existência dessa dimensão na prática
profissional dentro da Instituição.
Eu acho que sim (possui uma dimensão política), pois quando a gente faz contatos com a comunidade, inclusive a Fundação abriu para que a gente participe de conselhos da comunidade, reuniões com a comunidade a respeito da adolescência, questão infracional. Então acho que isso dá oportunidade de trocas, oportunidade de estarmos sempre ligados no que ocorre com a comunidade, isto começou a ocorrer de um tempo para cá, porque antigamente não podíamos participar de reuniões aberta ao publico mesmo com convite, e achávamos que os convites eram “engavetados”, pois não chegavam até nós (Assistente Social B). Eu acho que a partir do momento que existe uma hierarquia num local, existe uma dimensão política, então, lidar com esta hierarquia faz parte do trabalho do Analista Técnico/Assistente Social, porque, existe uma direção na unidade e existem os outros cargos abaixo dela, o Assistente Social é um mediador entre o diretor e os
134
adolescentes, acaba exercendo uma certa ação que abrange a dimensão política (Assistente Social C).
Eu acho que tem, acho que engloba uma política de cidadania, de saúde, quando, por exemplo, os adolescentes recebem aquele curso DST/AIDS, eu acho que tudo isso faz com que o adolescente aqui dentro aprenda tudo aquilo que ele tem direito e o que ele tem dever também, eu acho que se torna uma política. Agora, não só no trabalho do assistente social, mas o de todos os funcionários, cada um fazendo a sua parte eu acho que o trabalho tem uma dimensão política sim (Assistente Social D). Existe uma dimensão política[...] Dimensão política eu acredito que não (Assistente Social E).
Na primeira entrevista mais uma vez o aspecto da mudança aparece para
afirmar que após Fundação CASA pontos importantes à profissão ocorreram.
Percebe-se que a Assistente Social B possui uma visão mais ampliada, embora
ainda um pouco restrita sobre a dimensão política do que as demais profissionais,
uma vez que, ela pontua a participação em conselhos, que para ela, viabiliza um elo
com a comunidade do adolescente. Ao passo que as demais profissionais não
identificam esta dimensão, a Assistente Social C atrela esta dimensão a hierarquia:
profissional/ Unidade, em que o primeiro atua como “mediador” no sentido de estar
entre e não no sentido de mediação analisada por Pontes (2002); já a Assistente
Social D faz uma inversão do que seria o trabalho sócio-educativo do Assistente
Social com o que ela considera ser dimensão política, enquanto a Assistente Social
E afirma desconhecer esta dimensão.
2.3.1.2. A dimensão teórico-metodológica
As matrizes teóricas existentes na profissão sempre acompanharam o
contexto sócio-político-econômico e cultural do país, refletindo no agir profissional,
frente à realidade na qual se insere e atua.
A esse tema importantes pesquisadores do Serviço Social se dedicaram a
elucidar como essas matrizes teóricas refletiram sobre o agir profissional. Apesar de
relevante os profissionais entrevistados tiveram dificuldades em responder sobre o
assunto. O que ficou claro na análise do material empírico foi:
1- Os profissionais além de sobrevalorizam a ação prática em relação
dimensão teórica, atribui a esta dimensão a “experiências”, e ainda a associa a um
instrumento: o “genograma”, que é exposto como algo ainda distante na prática
135
cotidiana. A profissional também não faz menção a sua formação acadêmica,
atribuindo exclusiva responsabilidade sobre o a dimensão teórico-prática à
capacitação oferecida, com maior destaque nos últimos tempos, mas ainda em
processo, pela Fundação CASA. [...] Eu acho que a gente não segue não (Referencial teórico metodológico), vai mais da experiência que cada um vai adquirindo com o tempo de trabalho. Agora, eu acho que as capacitações que vem da própria Escola da Fundação são muito válidas. Mas é como estou te falando [...] a última capacitação que teve mostrou aquele mapa, o que devemos fazer, mostrou o genograma [...] só que a gente não faz!!! Fica só na capacitação [...] Então eu acho que irá demorar um bom tempo para mudar tudo isso, para inovar nossa metodologia de ação, acho que por enquanto fica mesmo na prática, na experiência [...] (Assistente Social D).
2- Uma miscelânea de correntes teóricas, apontando ao invés de uma
concepção pluralista uma atuação eclética; Eu nunca pensei sobre isto, acho que fazemos miscelânea então não sei responder isso. Mas trabalho seguindo meus conhecimentos, minhas experiências e acho que a Fundação não determina o modo como trabalhamos (Assistente Social B).
A Assistente Social B atribuiu a escolha de um referencial teórico ao seu
empirismo profissional e não atrela esta à determinação da Instituição. Já a
Assistente Social C condiciona sua opção teórica a um imediatismo, ou seja, de
acordo com cada realidade ela opta por um referencial.
Embora eu tenha que cumprir a minha parte burocrática do trabalho, em que eu me sinto funcionalista. Tenho sim um referencial teórico metodológico que é a fenomenologia, porque acho importante ver o indivíduo enquanto ser e poder conhecer sua história. Acho que depois vai acrescentando muitos outros conteúdos para se estar trabalhando e, quando a gente precisa ser marxista, a gente também é um pouco (Assistente Social C).
3- O desconhecimento ou um conhecimento equivocado, que no caso da
Assistente Social também está relacionado à confusão da dimensão teórica com a
instrumentalidade da profissão: a “entrevista”. Não sigo [...] (Assistente Social A).
136
É a gente como profissional a gente tem referenciais teóricos metodológicos que seria coleta de dados através de entrevista. Eu acho que é isso. É a gente como profissional a gente tem referenciais teóricos metodológicos que seria coleta de dados através de entrevista. Eu acho que é isso (Assistente Social E).
Ainda que aponte esse desconhecimento, não se pode perder de vista a
questão da formação dessas profissionais. A questão histórica da formação da
categoria, como já refletido no capítulo anterior, que impulsionou o movimento de
reconceituação, se expressa nestas profissionais. Anteriormente à década de 1990,
com o intenso debate acerca da profissão, estava em processo de formação a
preocupação dos profissionais em relacionar a sua prática aos princípios teóricos
definidos pela categoria. Essa dimensão foi se definindo com a consolidação do
Projeto ético-político.
2.3.1.3. A dimensão técnico-operativa
O Serviço Social é inegavelmente uma profissão interventiva, e essa atuação
se realiza por meio da dimensão técnico-operativa, tendo uma instrumentalidade
para o desenvolvimento de suas ações.
O uso dos instrumentais para a ciência reflete o posicionamento e a visão de
mundo do pesquisador. Assim também se apresentam os instrumentais para os
Assistentes Sociais, enquanto mediações entre teoria e prática, refletem os
posicionamentos político-ideológicos de um sujeito ou grupo. Daí compreender a racionalidade instrumental como um nível de apropriação da realidade que possibilita ao homem atuar sobre determinados fenômenos da sua vida cotidiana, mas limita sua intervenção ao nível das operações intelectivas de discriminar e distinguir fatos e fenômenos. Reconhece, nas formas de agir e pensar dos homens, a vigência de valores que, ao serem consubstanciados em visões de mundo, correspondem aos pontos de vista das classes sociais (GUERRA, 2005, p. 69).
As ações desenvolvidas pelo Analista Técnico/Assistente Social resumem-se
em ações determinadas pela Fundação, pelas exigências contidas na demanda aqui
representada pelos adolescentes e seus familiares, bem como pelos instrumentais
técnico-operativos construídos pela própria profissão.
137
De todos os questionamentos levantados em entrevista com os profissionais
Analistas Técnico/Assistentes Sociais o que mais se destacou foi a clareza com que
os profissionais apontaram para o conhecimento dos instrumentos e técnicas
utilizados no cotidiano institucional. Contudo, a crítica se dá para a compreensão
reducionista da instrumentalidade apenas enquanto instrumentos. Instrumental é tudo aquilo que uso para estar alimentando, estar enriquecendo o meu pré-diagnostico e diagnóstico, para definir a necessidade daquele menino e, assim, direcionar o trabalho junto a ele, e mesmo conhecer a sua realidade, usando tudo para os benefícios do adolescente e da família. Tudo isso é instrumental para mim, dos quais já citei: as entrevistas, a visita domiciliar, os contatos com as redes da comunidade, os contatos telefônicos, os contatos colaterais, tudo isso são instrumentos importantes para eu poder enriquecer e para eu conhecer melhor a realidade do caso (pré-teste com Assistente Social A).
Eu entendo que os instrumentais são todos aqueles formulários que usamos no dia-a-dia, as reuniões, é o que a gente usa para alcançar um objetivo dentro da nossa profissão. São utilizados no nosso cotidiano alguns instrumentais que são visitas domiciliares, visitas a instituições, reuniões com os pais, grupo de trabalho com os adolescentes, ficha de identificação do adolescente agora a gente esta preenchendo o instrumental para elaborar o PIA, a gente preenche também um livro de entrada e saída de adolesce que depois pode ser usado como estatísticas, relatórios, relatos que a gente faz com os adolescentes, e todos esses que falei são importantes, pois leva a gente a refletir o nosso trabalho quando estamos relatando o que fizemos com o adolescente, será que aquilo foi o suficiente, será que faltou alguma coisa, relatórios que entregamos para os juízes, aquele relatório é a vida do menino que a gente esta entregando, para avaliar se sai ou não da Fundação então todos são importantes (pré-teste com Assistente Social B).
Eu entendo por instrumental técnico operativo as entrevistas realizadas com as famílias, o atendimento individual é um instrumental, o telefonema e tudo isso como já citei antes é importante, pois, sem eles não tem como estarmos atuando (Assistente Social C). Instrumental é todo o material que uso para chegar ao resultado que eu quero, por exemplo, o instrumental que eu uso é o relatório, porque eu preciso informar o juiz como o menino está aqui dentro. Eu uso outro instrumento que foi criado pela Fundação, que é para mensurar o que eu fiz no mês, que é o mapa psicossocial, eu faço visitas que são para conhecer a realidade do menino, as entrevistas na unidade, os acompanhamentos dos adolescentes dentro do modulo, esses são os instrumentais importantes para mim, pois permeiam meu cotidiano. Se não fizer esses instrumentais não faço nada (Assistente Social B).
138
Coleta de dados, que eu acho que para o Serviço Social é super importante, porque não se consegue desenvolver o trabalho sem o conhecer. [Na sequência destaca] - entrevista; - observação; - visita domiciliar; - atendimento individualizado e em grupo; - atendimento a família (Assistente Social A).
Instrumentais são aquelas ferramentas que usamos no dia-a-dia para desenvolver nosso trabalho. Eu acredito que seria, por exemplo, a entrevista inicial, o acolhimento, a visita domiciliar. Eu acho que o atendimento do Assistente Social se utiliza mais desses instrumentais. Não existe, por exemplo, teste, nada assim muito formal[...] A gente vai mais mesmo na entrevista, na observação, na visita domiciliar e acho que são muito importantes.[...] Então acho que são importantes sim, mas são poucos instrumentos que utilizamos (Assistente Social D).
De maneira geral, os profissionais confundem instrumentais com
instrumentos, apontam os instrumentais como sendo os instrumentos usados no
cotidiano de trabalho: entrevistas, PIA, relatório, e outros.
Essas ações são regulamentadas e pré-determinadas já no processo seletivo
para a contratação do profissional. Abaixo aponta-se exemplo de dois processos
seletivos, o primeiro emitido em 2006 (ainda enquanto FEBEM) e o segundo em
2009, já como Fundação CASA.
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES ESPECIAIS Nº 01/2006
Assistente Social: Realizar estudos e avaliação social por meio de entrevistas, visitas, grupos operativos, observações, etc. ao adolescente e a seus familiares, bem como à rede de proteção social existente na comunidade. Elaborar relatórios, manifestações e ofícios, com a finalidade de informar os Órgãos de Justiça a respeito do andamento dos casos, mantendo registro e atualização dos dados em prontuários.
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES ESPECIAIS Nº 001/2009
Analista Técnico (Assistente Social) – códigos 154 a 160 – Participar na elaboração do Projeto Político Pedagógico da Unidade, visando o planejamento anual do trabalho a ser desenvolvido. Realizar suas intervenções, em consonância ao Sistema de Garantia de Direitos, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, às Normativas Internacionais, SINASE-Sistema Nacional de Atendimento
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Socioeducativo, Plano estadual de atendimento socioeducativo. Atuar com responsabilidade, mantendo-se convergente às concepções da proposta socioeducativa, pautando-se em princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentadas pelo Serviço Social na ética e na legislação profissional. Realizar o acolhimento dos adolescentes e familiares. O acolhimento/atendimento deverá ser realizado objetivando a formação do vínculo e a construção das relações de confiança e respeito, fundamentais no processo socioeducativo. Realizar Estudo Social da Família, de modo a estabelecer o diagnóstico da dinâmica interacional do grupo familiar, utilizando-se de instrumentos e técnicas específicas. Realizar visita domiciliar/comunitária. Discutir com a equipe multidisciplinar as características das relações sociais/familiares/comunitárias do adolescente. Realizar atividades grupais com as famílias, objetivando a integração e troca de experiências comuns. Promover ações junto aos adolescentes e familiares que visem à conscientização e orientação no sentido do exercício da cidadania, potencializando-os para encontrar alternativas que resultem na superação das dificuldades. Articular junto à rede socioassistencial pública e privada, buscando a integração dos recursos existentes que venham complementar ou implementar o trabalho desenvolvido junto ao adolescente e família. Observar e perceber o adolescente nas suas relações institucionais, sociais e comunitárias. Elaborar relatórios, manifestações, a fim de manter informados os órgãos do sistema de justiça. Registrar as ações realizadas arquivando e mantendo atualizada a Pasta de Acompanhamento do Adolescente. Avaliar e indicar o grupo familiar e pessoas que serão autorizadas a visitar o adolescente na unidade. Participar dos plantões técnicos acompanhando as visitas aos adolescentes. Manter interlocução com Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, bem como participar de audiências no que se refere ao cumprimento da medida socioeducativa pelo adolescente. Participar de processos de capacitação e desenvolvimento profissionais oferecidos pela Fundação (BRASIL. Fundação Casa, on line).
Cabe destacar da análise desses editais algumas mudanças que apontam as
novas diretrizes da Fundação CASA:
- A mudança terminológica da própria profissão: no primeiro apenas como
assistente social e no segundo como Analista Técnico/Assistente Social;
- A segunda observação é quanto ao reconhecimento da Fundação CASA
para a necessidade do profissional ter uma atuação propositiva e formuladora nas
políticas da Instituição, como no Plano Político Pedagógico anual;
- Outra importante sinalização é quanto à necessidade de um profissional
atento e que se oriente na sua prática profissional às legislações pertinentes a área
de atuação;
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- com maior autonomia o profissional terá – envolvimento na política de
atendimento e na comunidade;
- Por fim tem-se inscrito no segundo edital uma ampliação nas atribuições do
profissional, sendo esta outra característica uma realidade à profissão em qualquer
dos espaços sócio-ocupacionais, já que seu campo de atuação se redimensiona
cada vez mais a partir das novas configurações de sua demanda.
De maneira geral são apontadas na pesquisa, seja a partir das entrevistas
com os profissionais, nos documentos legais a Fundação e também na observação
da prática cotidiana, as seguintes atribuições do profissional Analista
Técnico/Assistente Social, juntamente com essas atribuições lançam-se as criticas
dos profissionais quanto aos desafios para a efetivação de sua prática:
Atender, de maneira individual e/ou grupal, ao adolescente e a sua família
(entendendo família de maneira ampla) visando à investigação diagnóstica da
interação desses atores entre si e com o meio social. O assistente social é sim muito importante, pois é elementar no auxílio à Fundação na identificação de se fazer um diagnóstico da vida do interno, tanto aqui como lá fora e também do comportamento de sua família, do que tem sido ofertado para este indivíduo - a oferta que parte de familiares, do meio que ele vive, dos órgãos estaduais. [...] (Entrevista com Diretor de Unidade).
Realizar visita domiciliar, objetivando conhecer o contexto, a situação econômica
e habitacional e a rede sócio assistencial na qual o jovem e sua família estão
inseridos. [...] outro ponto é a visita domiciliar, por exemplo, não dá para ser concretizada para todos os adolescentes, porque nem sempre tem a viatura disponível, não disponibilizamos de tempo para visitas a todas as famílias. Então eu acho que essas coisas dificultam nosso trabalho de Assistente Social [...] (Assistente Social D).
Trabalhar e discutir cada caso, conforme a sua necessidade, com a equipe
multidisciplinar.
Elaborar o estudo social do caso.
Desenvolver em parceria com outros profissionais envolvidos no processo
socioeducativo, com o adolescente e sua família o PIA (Plano Individual de
Atendimento).
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Após estudo para a formulação do PIA, planejar ações/intervenções junto ao
adolescente e família para o desenvolvimento deste.
Reconhecer e articular junto á rede socioassistencial pública e privada do
município onde a Unidade está instalada e também onde o jovem reside, para
que esses equipamentos venham complementar ou implementar o trabalho
desenvolvido junto ao adolescente e sua família. [...] Com a família é buscar sua inserção nos bens e serviços que a cidade oferece, dentro da realidade e das necessidades daquela família; é facilitar, é tirar aquela família da burocracia daqueles atendimentos e fazer valer os seus direitos [...] (pré-teste com Assistente Social B).
O desafio do Serviço Social eu entendo, que ele precisa deixar de ficar internado porque ele fica oito horas diárias dentro da Unidade praticamente em função do atendimento ao adolescente. Ele tem que enfrentar esse desafio para ele se “desinternar”, buscar lá fora condições, recursos, conhecer melhor os serviços e estar mais próximo da comunidade onde com isso terá mais subsídios e terá mais condições suporte para a família inserindo nas redes todas as necessidades que virão pelas famílias e adolescentes (pré-teste com Assistente Social A). [...] a gente precisa se organizar bem mais dentro da organização, sair mais da Fundação em busca de efetivar mais a cidadania do nosso adolescente lá fora principalmente quando ele sai da Fundação, porque o nosso trabalho ainda fica só lá dentro da Fundação não dá ainda para nós sairmos e atendermos os regressos, então acho que é uma expectativa minha dentro da Fundação CASA (pré-teste com Assistente Social B).
Promover ações educativas junto aos adolescentes e familiares que visem á
autonomia, orientação de temas relevantes e pertinentes ao contexto em que se
situam,
Incentivar o exercício da cidadania nos adolescentes e seus familiares e
orientação sobre direitos, de maneira a potencializá-los na superação de suas
dificuldades. Oferecer para o adolescente recursos que possam estar contribuindo para que ele consiga perceber, se conhecer e ter suporte suficiente para que consiga, dentro da comunidade, passar por as suas dificuldade, superar e se ver como um cidadão, como individuo, que seja respeitado dentro dos padrões sociais (pré-teste com Assistente Social A).
[...] o objetivo do trabalho do assistente social eu creio que seja trabalhar/verificar a questão, no adolescente e na família, os déficits
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no sentido da desigualdade e da cidadania. Para conseguir instrumentalizar essa família e esse adolescente a estar buscando alguns direitos que eles têm e que eles não têm conhecimento de como eles devem e possam estar fazendo para conseguir algumas coisas que deveriam ser básicas. Assim, não no sentido de trabalhar a personalidade de como ele agiu dessa forma, porque eu acho que é mais no sentido de estar fornecendo instrumentos para alcançarem algumas coisas que eles têm direito, mas não têm conhecimento (pré-teste da psicóloga A).
Organizar e participar de reuniões grupais com as famílias introduzindo temáticas
que permitam a reflexão crítica dos envolvidos, a troca de experiência entre eles
e espaço de aproximação da família com a instituição.
Registrar continua e sistematicamente as ações e atividades realizadas junto ao
jovem e seus familiares em instrumento próprio, anexando e mantendo
organizando a Pasta Técnica do adolescente.
A partir do estudo social realizado com o jovem e sua família e da articulação
com equipe multiprofissional, elaborar relatório técnico contendo o parecer social,
como instrumento para a avaliação realizada pelo sistema judicial acerca da
evolução do jovem e família.
Participar de reuniões multidisciplinares e intersetoriais para avaliação
ações/intervenções das áreas.
Compreender a realidade macro e micro social dos usuários e da própria
instituição. Observando as várias expressões da questão social que se apresenta
a ambos. Os técnicos que atendem ao adolescente eles são assim os “tradutores” dos adolescentes. Eles vão traduzir para a Fundação quais são as necessidades de cada adolescente que está ali dentro. O Assistente Social vai fazer uma leitura das questões externas ao adolescente: o contexto familiar, como são formadas as famílias, a condição econômica-social desse adolescente, as experiências dele pedagógicas, de trabalho, etc. ele vai então fazer essa leitura e traduzi-la para a Fundação e para o Juiz (Juiz da Infância e Juventude).
Cumprir e orientar aos jovens quanto às normativas legais da Fundação Casa,
bem como à legislação vigente no que se refere ao atendimento aos
adolescentes autores de ato infracional (ECA, SINASE e outros).
O estudo social faz parte da dimensão técnico-operativas da profissão e é um
instrumental privativo do Serviço Social. É ferramenta de trabalho valiosa para a
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atuação junto a adolescentes em conflito com a lei que cumprem medida
socioeducativa de internação. No sentido de compreender a singularidade de cada
adolescente, as particularidades do jovem em conflito com a lei e a totalidade que
emerge desse público. O estudo social é o resultado de todo o trabalho de
investigação e acompanhamento sistemático ao jovem e sua família. O estudo
expressa o conhecimento do profissional, além de sua visão de homem e de mundo.
O estudo social é o instrumento utilizado para conhecer e analisar a situação, vivida por determinados sujeitos ou grupo de sujeitos sociais, sobre a qual fomos chamados a opinar (MIOTO, 2001, p.51).
Para a elaboração do Estudo Social são utilizados alguns instrumentos e
técnicas reconhecidos pela Fundação CASA e consolidados no âmbito profissional:
Observação: Realizado de maneira sistemática e assistemática sobre o
cotidiano dos adolescentes e seus familiares, sobre as relações estabelecidas
pelos jovens com os pares, com os funcionários e com membros da família.
Entrevista Social: Realizada com o jovem e sua família, utilizando ao critério
do profissional roteiro pré-estabelecido ou diálogo livre, visando a obtenção
de diversas informações que formarão o conhecimento para a intervenção
junto a essa demanda.
Visita domiciliar é um instrumental de coleta de informações in-loco. Esta é
uma ação planejada, discutida com outros membros da equipe multidisciplinar
e com a própria família. A visita domiciliar é a materialização concreta e viva
das informações coletadas pelo profissional em outros espaços e também um
meio de estreitar os vínculos com o jovem e com sua família.
Pesquisa documental – É a leitura da Pasta Técnica do adolescente, onde é
possível localizar informações de estudos anteriores e o cotidiano do jovem
em outras internações, bem como o conhecimento das peças processuais
deste.
Principais passos para a ação do profissional na Fundação CASA:
1- Recepção: Recepcionar e orientar o adolescente quanto a medida
socioeducativa e regras e rotina institucional;
2- Pesquisa documental: Leitura da Pasta Técnica;
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3- Atendimentos: individuais e/ou em grupo com o adolescente e sua família,
pessoalmente e/ou por telefone, visita domiciliar, durante a visita ao jovem na
Unidade e/ou telegrama;
4- Reuniões: com equipe multidisciplinar (mensal), setorial (semanal),
intersetorial (mensal) e com os familiares (mensais);
5- Acompanhamento: direto e indireto do cotidiano do jovem privado de
liberdade, seja por meio de uma atividade esportiva e pelas relações
estabelecias durante a visita da família na Unidade;
O atendimento é voltado para o atendimento individual, entrevista inicial com a família, visita domiciliar, reuniões de grupo, reuniões com familiares mensais, reuniões entre a equipe sobre discussões e dificuldades do dia-a-dia e decisões, atendimentos informais, participação e a observação nos módulos junto aos adolescentes durante as atividades, elaboração do relatório semestral para estar subsidiando a decisão do juiz diante da liberação no caso, cursos com a comunidade, fazemos parte da rede com vários seguimentos na comunidade, tem leitura de correspondência, onde conseguimos dados importantes para estar conhecendo melhor o caso e podendo auxiliar melhor o adolescente, a família conhecendo o ambiente ao qual ele vive e o seu circulo de amizade (pré-teste com Assistente Social A). [...] o atendimento ao adolescente a família do adolescente a algumas coisas burocráticas que a gente também faz, elaboração de documentos, relatórios para o juiz, atendimento das famílias quando as famílias vão até a unidade, entrevistas, grupos de trabalhos com os adolescentes, com as famílias, uma vez por mês na fundação, recepção de adolescente quando ele chega, acompanhamento de adolescente as vezes com visitas em hospital para algum familiar, as vezes também dependendo do técnico acompanha o adolescente em óbitos na família, participamos de algumas comissões que existem na fundação, comissão de esporte de lazer comissão de serviço social, associação dos funcionários da fundação, enfim varias coisas que fazemos no nosso cotidiano (pré-teste com Assistente Social B).
[...] São atendimentos semanais ao adolescente são entrevistas com a família, o acolhimento primeiramente ao adolescente depois entrevista, depois entrevista com a família, pai mãe ou responsável. Estudo de casos com a equipe multiprofissional, basicamente é isso (Assistente Social E).
As ações realizadas pelo profissional também são cumprimento de
parâmetros legais no atendimento ao jovem privado de liberdade.
Regimento Interno:
Ao adolescente é garantido o acesso às políticas sociais básicas, providenciadas pela unidade, através de integração com os
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equipamentos públicos próximos ao local de atendimento e com a comunidade. (BRASIL, 2007, art. 36) Da Assistência Social A assistência social garantirá o acesso e a inclusão do adolescente nos programas, bens e serviços da rede sócio-assistencial, promovendo o fortalecimento da cidadania, por meio da convivência familiar e comunitária, proporcionando, dentre outros: I – acompanhamento sistemático e contínuo do adolescente e sua família durante o cumprimento da medida sócio-educativa; II – orientação, encaminhamento e acompanhamento dos procedimentos oficiais para obtenção dos documentos pessoais; III – integração e acesso às assistências básicas e especializadas, definidas neste Regimento Interno, por meio da rede sócio-assistencial; IV – acesso à previdência social e programas de transferência de renda básica. (BRASIL, 2007, art. 42) Da Inclusão O adolescente, quando do ingresso na unidade, deverá ser cientificado das normas deste Regimento Interno e das demais normas da unidade e ficará sujeito, de imediato, à: [...] VII – abertura da pasta de acompanhamento do adolescente; VIII – comunicação imediata aos pais, familiares ou responsável legal a respeito de sua entrada e transferência para a unidade; X – avaliação para elaboração do plano individual de atendimento. (BRASIL, 2007, art. 23) São direitos do adolescente, dentre outros, os seguintes: IV – obter informação sobre a sua situação processual; (BRASIL, 2007, art. 15) O Assistente social também tem o papel de informar o adolescente, segundo preconiza o ECA, a respeito de sua situação processual. Todo adolescente que recebe o atendimento individual, ele é informado sobre sua situação, sobre as datas dos relatórios técnicos, os ofícios que chegam ou saem da Fundação para o poder judiciário, esse também é um papel importante do profissional na Fundação (Assistente Social C). V – receber tratamento com respeito e dignidade, assegurando-se o chamamento pelo nome, a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e o sigilo das informações; VI – ter acesso às políticas sociais, prestadas por meio de assistências básicas e especializadas, promovidas direta ou indiretamente pela unidade; [...] XIII – receber orientação das regras de funcionamento da unidade e das normas deste Regimento Interno, mormente quanto ao regulamento disciplinar; XIV – receber, periodicamente, informações sobre a evolução do seu plano individual de atendimento (BRASIL, 2007, art. 15).
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A partir da apresentação dessas atividades observou-se que o cotidiano de
trabalho do Analista Técnico/Assistente Social é bastante denso. As ações, em sua
maioria, são pré-determinadas e estabelecidos prazos para a realização.
O cotidiano da gente, é bem complicado, além de fazer todo atendimento que fazemos do adolescente e da família, ainda temos o trabalho burocrático, que toma muito nosso tempo. O cotidiano profissional, ele vai bem de encontro com o profissional polivalente, ele faz o atendimento do menino, faz a parte de documentação, elaborar um documento, relatório, leitura de pastas, visitas, contato com comunidade, enfim, várias coisas que fazemos e sufoca um pouco a gente (Assistente Social B). Mas é um cotidiano que tem época que está bem sufocado. As ações e atividades são complexas, às vezes, ficamos atarefadas e não damos a devida atenção aos adolescentes. Eu penso que ao menos para mim tem dado, mas acho que eu poderia fazer um pouco mais, mas neste momento acabamos por cair no cotidiano, na mesmice e esquecemos as coisas mais importantes (Assistente Social B).
Conforme as declarações acima as funções determinadas ao cotidiano de
trabalho do profissional cumprem muito mais necessidades da instituição do que
àquelas apontadas pelo próprio usuário. Assim, tem-se um profissional muito mais
tecnicista do que propositivo.
O assistente social se coloca num campo de forças contrárias entre usuários
do serviço e a instituição. No âmbito das mediações complexas (econômicas,
políticas e ideológicas) que passa pela intervenção construída a partir da teoria e da
prática no cotidiano. Sua atuação deve estar alocada ao Projeto ético político da
profissão que referenda uma prática sócio-educativa emancipatória, e desta forma
deve contemplar quatro princípios fundamentais que são apontados por Oliveira e
Elias (2005).
Nesse sentido é que atribuímos às ações sócio-educativas quatro características que consideramos fundamentais na perspectiva emancipatória: serem (in) formativas, reflexivas, participativas e organizativas. As duas primeiras articulam-se mais à ordem intelectual e moral, sendo que as outras acrescidas às primeiras são espaços de luta que podem evidenciar a contraditoriedade e inconsistência em que as bases da racionalidade do atual padrão produtivo e do trabalho estão construídos. Trata-se da articulação entre pensamento e ação, teoria e práxis (OLIVEIRA; ELIAS, 2005, p. 55).
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Diante da crise das políticas sociais públicas, da escassez de recursos
materiais para a intervenção do assistente social - o que Serra (2000) denominou de
“crise da materialidade” -, vem sendo cada vez mais requisitado a dimensão sócio-
educativa do trabalho do assistente social. Contudo, essa intervenção sócio-
educativa pode ser um campo de contradições, seja pela manutenção da ordem
vigente ou pela ação de politização como mecanismo de emancipação da população
usuária dos serviços. O profissional tem que ter claro para quem ele atua? Quais são
seus objetivos? Ele não pode ter uma atuação ingênua.
[...] as atividades sócio-educativas devem levar as camadas populares a desenvolverem coletivamente suas próprias formas de posicionamento diante das relações da vida social e de analisá-las e explicá-las. Isso passa por um processo de conscientização [...] (OLIVEIRA; ELIAS, 2005, p. 53).
Uma importante questão no estudo sobre a dimensão educativa esta na
crítica de possíveis ações direcionadas ao mascaramento da questão social. Essa
ação “pseudo-pedagógica”, deve ser analisada criticamente no cotidiano do Analista
Técnico/Assistente social na Fundação CASA, pois é uma ação que não contribui de
maneira nenhuma ao trabalho, já que não evoluí para análises profundas com seus
usuários frente às condições a que estão submetidos e o reflexo de suas ações
enquanto reprodução do ciclo perverso de violência. Essa ação de mascaramento
da realidade é bastante criticada por diversos autores da linha critica do Serviço
Social. Nos estudos de Abreu (2002) sobre a ação educativa na profissão
encontramos a preocupação dessa autora com os direcionamentos tomados por
alguns profissionais. A essa ação de ajustamento e despolitizada a autora utiliza os
seguintes termos: [...] “ajuda psicossocial individualizada” e “participação para o ajustamento e integrações sociais” – alinhando-se à necessidade de despolitização da questão social, no sentido de mascarar os interesses de classe nela presentes (ABREU, 2002 apud IAMAMOTO,2007, p. 324).
A importância do trabalho educativo na Fundação CASA pode ser observada
tanto no princípio que norteia os trabalhos como no próprio nome da instituição
CASA (Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente). E para a profissão
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a dimensão sócio-educativa é parte dos instrumentais técnico-operativos da
profissão.
No espaço institucional da Fundação CASA, muito mais do que oferta de
bens, recursos e serviços, o profissional de Serviço Social assume uma ação muito
mais sócio-educativa (historicamente invertida nas unidades da antiga FEBEM).
Existe o reconhecimento dessa dimensão pelos profissionais entrevistados,
contudo o fundamento da prática educativa executada pelos Assistentes Sociais é
apontado como sendo adaptativa e normatizadora. Uma ação, como apontada
acima, que em nada auxilia para uma atuação plena no desenvolvimento da medida
socioeducativa. Sim, porque a gente lida com adolescentes autores de atos infracionais e, independente também destes atos, tem a questão dele se adaptar ao local em que esta, onde existem regras a serem cumpridas. Então estamos aqui como educadores para orientar a respeito destas regras, a importância de segui-las, os limites que muitos adolescentes não tiveram antes, pois chegaram ao ponto de ser internado. Então é sim um papel educativo (Assistente Social C). Considero sim (ter uma ação educativa), porque tudo aquilo que conversamos com o adolescente nos atendimentos técnicos tem uma lição educativa. No atendimento você está orientando, refletindo com ele sobre a sua conduta, seu comportamento, sobre a situação dele privado de liberdade, então acho que tem uma ação muito educativa (Assistente Social D). Sim (é uma ação educativa), a medida que você vai coletando dados com o adolescente, vai pontuando refletindo com ele algumas ações, você já está levando ele a rever a sua conduta diante da sociedade (Assistente Social E).
A partir dos relatos percebe-se que ora a dimensão educativa se dá como
atuação adaptativa e imposta e ora como ação reflexiva, fazendo com que o jovem
apreenda a sua realidade e analise suas ações a partir dela. Assim, mais uma vez, é
possível observar os diferentes direcionamentos dado à prática a cada profissional.
2.3.2. A interdisciplinaridade no contexto da Fundação CASA
Refletir sobre interdisciplinaridade é algo importante no contexto da Fundação
CASA. O trabalho dos profissionais se entrecruzam e convergem para um objetivo
único: o trabalho socioeducativo ao adolescente. Exemplo bastante claro de
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interdisciplinaridade se dá no trabalho do assistente social e do Psicólogo, já que o
trabalho conjugado de ambos os profissionais faz parte de um cotidiano legitimado
institucionalmente pela própria Fundação. O significado do termo
“interdisciplinaridade”, portanto, é complementaridade entre teoria e prática. Na
verdade, uma complementaridade de teorias e práticas diferentes, mas que
caminham para um mesmo objetivo. A interdisciplinaridade consiste num trabalho em comum, onde se consideram a interação das disciplinas científicas, de seus conceitos, diretrizes, de sua metodologia e de seus procedimentos (SÁ, 2002, p. 82).
Então, a interdisciplinaridade não quer dizer a negação das especializações,
mas, [...] a substituição de uma ciência fragmentada por uma ciência unificada, ou melhor, pleiteia-se por uma concepção unitária contra uma concepção fragmentária do saber científico, o que repercutirá de igual modo nas concepções de ensino, da pesquisa e da extensão (SÁ, 2002, p. 15-16).
A interdisciplinaridade faz parte de um contexto teórico da modernidade, pois
considera a união entre diversas formas de ciência (objetivas e subjetivas). As
fronteiras entre as disciplinas se diluem para uma visão sintetizante do homem. A
idéia é de uma ciência aberta às contribuições de outras disciplinas que se
“encaixam” para a construção de um saber, mas que não significa uma nova ciência,
nem tampouco a homogeneização do saber, mantendo as diferenças e
especificidades de cada disciplina, pois são essas diferenças e especificidades que
enriquecem a visão do homem em sua totalidade. Assim o diálogo entre os vários
saberes e disciplinas é fundamental. O conhecimento interdisciplinar deve ser uma lógica de descoberta, uma abertura recíproca, uma comunicação entre os domínios do Saber; devera ser uma atitude, que levaria o perito a reconhecer os limites de seu saber para reconhecer os limites de seu saber para reconhecer contribuições de outras disciplinas. Toda ciência seria complementada por outra e a separação entre as ciências seria substituída por objetivos mútuos. Cada disciplina dá sua contribuição, preservando a integridade de seus métodos e seus conceitos (SÁ, 2002, p. 83).
Assim, o que fundamenta e dá validade à interdisciplinaridade é
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[...] o pressuposto epistemológico de acordo com o qual a verdade completa não ocorre numa ciência isolada, mas ela só se constitui num processo de concorrência solidária de várias disciplinas (SÁ, 2002, p. 20).
A importância de refletir sobre a interdisciplinaridade se dá por três fatores:
1- Pela necessidade de ultrapassar a concepção fragmentada sobre o
homem e assim assumir uma postura unitária, complexa e global, em
termos marxistas, da totalidade do ser. A interdisciplinaridade é
fundamental para a explicação dessa realidade;
“O homem é uma unidade que só pode ser apreendida numa abordagem
sintetizadora e nunca mediante uma acumulação de visões parciais. (SÁ, 2002, p.
17)”
2- Pela complexidade trazida por cada adolescente;
“Os problemas mais urgentes do século XX fogem à competência dos
especialistas, pois o conhecimento se perde diante da complexidade do mundo. (SÁ,
2002, p. 82)”
3- Pela própria estrutura de atendimento, necessidades e o projeto
institucional.
Apesar das particularidades de cada profissão, o conhecimento caminha na
busca de um objetivo único observar, analisar e intervir, tornando efetiva a aplicação
da medida socioeducativa, pautada no direito, na cidadania e no desenvolvimento do
adolescente em cumprimento da medida de internação. A essas especificidades de
cada profissão aponta Sá (2002, p. 20) “[...] elas se reencontram e se
complementam, contraditória e dialeticamente.”
É preciso, pois, no âmbito dos esforços com vistas ao conhecimento da realidade humana, prática, intencional e sistematicamente, uma dialética entre as partes e o todo, o conhecimento das partes fornecendo elementos para a construção de um sentido total, enquanto o conhecimento da totalidade elucidará o próprio sentido que as partes, automaticamente, poderiam ter (SÁ, 2002, p. 17).
Com a mudança de FEBEM para Fundação CASA também mudou
positivamente o trabalho interdisciplinar, ganhando reconhecimento, destaque e
importância na visão dos profissionais. Pode haver mais interação entre as várias áreas que existem dentro da Fundação CASA, desde a segurança até o setor que é formado
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por Assistentes Sociais e Psicólogos (Entrevista com Assistente Social C). A parte da gente trabalhar em dupla, Assistente Social e Psicólogo, faz com que se dividam as tarefas e isso dá um equilíbrio. Quando você partilha com a sua dupla as dificuldades e vão se ajudando até chegar à finalidade (Assistente Social B). [...] a relação é tão grande com este profissional (Analista Técnico/ Psicólogo), que às vezes acabamos dependendo deles pra muita coisa, como por exemplo, um psicólogo sai de férias e você atende um menino com ele, se este menino der algum problema e for necessário um atendimento específico, você precisar discutir e decidir sobre o trabalho a ser feito com ele, você fica “desamparada” sem o psicólogo (Assistente Social B). A relação é grande porque o Assistente Social procura investigar mais sobre a vida sócio-econômica e cultural. O Psicólogo investiga mais sobre o comportamento, sobre a estrutura familiar, sobre ter condições ou não de estar acolhendo o adolescente. Eu acho que na Fundação andamos praticamente juntos. Eu acho que é difícil porque, quando uma pessoa fica sem sua dupla, ela está desmembrada (Assistente Social D).
Segundo apontado pelos profissionais acima o trabalho interdisciplinar existe
e é importante. De maneira geral para estes profissionais o significado desse
trabalho é: interação entre as várias áreas, divisão de tarefas, dependência entre as
profissões e complementaridade entre elas.
Segundo o SINASE a equipe multidisciplinar é fundamental para auxiliar o
adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, pois ele pode ser atendido
na medida de suas necessidades e receber apoio profissional de pedagogos,
assistentes sociais, psicólogos e demais profissionais dispostos a contribuir com a
sua formação (SINASE, 2006).
Constituem deveres do adolescente:
XV – submeter-se a avaliação inicial e continuada pela equipe multidisciplinar;
(BRASIL, 2007, art. 17) ...
Do regimento interno
§ 2º - A equipe multidisciplinar será responsável pela elaboração do plano
individual de atendimento.
Na instituição existe uma hierarquia: existe a direção, o coordenador de segurança, os agentes, a equipe técnica com os Analistas Técnicos/Assistentes Sociais e Psicólogos, a equipe pedagógica,
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mas o adolescente que está sendo trabalhado é o mesmo, então cada equipe vai colaborar de acordo com a formação e o direcionamento de trabalho de cada profissional. Existe uma relação entre o trabalho do Assistente junto com o Psicólogo, eles realizam o atendimento com adolescentes individualmente, as visitas domiciliares, os atendimentos em grupo. Porém a visão que cada um tem do adolescente é de acordo com sua formação. Quando o relatório técnico vai ser elaborado as informações do Assistente Social e as do Psicólogo são anexadas neste relatório e no final é feito uma conclusão. Nesta conclusão se percebe a importância de cada profissional no processo socioeducativo destes adolescentes. O trabalho pedagógico é também muito importante, pois é aonde podemos perceber se ele (adolescente) teve ou não evolução nas atividades educativas e lúdicas[...] Então através do relato do Analista técnico/Pedagogo a gente pode juntar todas as informações e traçar um perfil de como foi o desenvolvimento deste adolescente. Não desconsiderando também a opinião das pessoas da segurança que trabalham diretamente com os adolescentes na rotina institucional: desde o acordar até o adormecer. Depois de todas essas avaliações é que este relatório é elaborado, condensado e enviado ao poder judiciário (Entrevista com Assistente Social C).
A importância da equipe multidisciplinar para o efetivo acompanhamento
da medida socioeducativa e relação com outros atores do sistema de garantia de
direitos é reconhecida por atores externos à Fundação, mas que também fazem
parte da conjuntura da Infância e Adolescente. O Assistente Social e o Psicólogo emitem laudos: um laudo de avaliação social e um laudo de avaliação psicológica. E esses laudos são dirigidos ao juiz, eles são escritos para que o juiz leia e se convença de que é necessário continuar com a medida de internação ou de que já é necessário substituí-la por outra ou encerrá-la. O relacionamento do Juiz entre o Assistente Social e o Psicólogo da Fundação CASA ele é muito próximo e muito freqüente. (Juiz da Infância e Juventude)
Essa relação apontada acima pelo Juiz como próxima é contestada pelos
profissionais da Fundação que afirmam ser uma relação estabelecida apenas de
maneira burocrática por meio do relatório técnico.
A relação é somente através do relatório mesmo. Acho que todo ano quando se elabora o plano de ação da Unidade eles colocam alguma coisa nesse sentido de estar mais próximo do judiciário, “dele” vir aqui para discutir casos. Já aconteceu do Juiz vir até à Unidade para discutir casos, mas não acontece tão efetivamente, porque não depende só da gente, depende muito também da disponibilidade do Juiz. Por exemplo, ano retrasado e ano passado ele veio até a Unidade para discutir alguns casos. Mas acho que a relação ainda
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não é das melhores não, mas acredito que aos poucos esta relação irá se estreitando (Assistente Social D).
Observou-se o reconhecimento e a importância através da família na parceria
entre as profissões, destaque para o assistente social e psicólogo. Eu gosto do trabalho porque fortalece a gente né. [...].Eu admirei muito o trabalho das duas. [...]. Eu não sei explicar, mas as duas dão um conjunto especial, trabalham bem, tem que aceitar, igual ele respeitar bem. Eu gosto do trabalho delas. O jeito de conversar de falar a verdade, elas me apoiarem, apoiarem ele, falarem pra ele “mas a sua mãe quando ela estava precisando de você, você virou as costas. [...].Então eu acho que elas estão trabalhando bem com ele, estão colocando coisas boas colocando a realidade para ele. quando ele sair da Fundação CASA ele não vai mais voltar pra uma FEBEM, aí já é uma penitenciária, a coisa só vai piorando depois. Então tem jeito de melhorar, e ele está consciente, ele quer melhora (Família – mãe).
É necessário reconhecer que atuação profissional possui suas diferenças e
especificidades, sendo essas as ferramentas para o bom funcionamento da medida
socioeducativa. Interessante observar por meio da declaração dos profissionais o
reconhecimento dessas diferenças e especificidades. É que nem a gente na visita domiciliar, para nós psicólogos, a gente vai para fazer uma entrevista com a família que talvez pudesse ser feita em qualquer outro lugar. Para o Serviço Social é importante a gente ver se tem comunicação nos cômodos da casa, se escuta uma coisa da outra coisa, qual é a condição desta família e como instrumentalizá-la para ela estar buscando. Para a gente (psicólogo) é importante outras questões que são psicológicas, que são características mentais e que é individual de cada um. Eu acho que isso é diferente entre o assistente social e o psicólogo (pré-teste da Psicóloga A). Eu acho que o dia-a-dia pode ser parecido, mas o enfoque o olhar eu acredito que seja diferente, eu acho que é isso (pré-teste da Psicóloga A). [...] tem ações que são específicas tanto para um como para o outro. Por exemplo, o Psicólogo, se ele quiser saber com objetividade as características da personalidade daquele adolescente ou do familiar para trabalhar, ele aplica testes psicológicos, avaliação de personalidade ou de outro tipo de avaliação, que só ele pode estar aplicando e só ele, também, vai poder trabalhar essas características através do respaldo que ele tem do estudo do decorrer da vida profissional dele e a vida universitária. E assim, específicas do Serviço Social eu acho que é essa instrumentalização da família, de fornecimento de informações para a família que o Psicólogo não tem conhecimento, que ele lê e não vê na faculdade. Essa busca dos
154
direitos, essa questão de defender a questão da desigualdade trazida pelo capitalismo, essa luta quanto a opressão, essa questão toda, eu acho que é do Assistente Social. [...] olhar essa questão social da família, da moradia, o que ela tem e que recursos que ela tem acesso, o que ela não tem e o que ela pode estar conseguindo com relação às políticas públicas existentes na cidade, eu acredito que seja mais voltado para o Serviço Social (pré-teste da psicóloga A). Tem ações que são especificas, mas como a gente trabalha com um grupo de Assistentes Sociais e Psicólogos, às vezes, Psicólogos também fazem o trabalho que o Assistente Social deveria fazer, e que eu acho que está dentro da dinâmica de trabalho dele. Por exemplo, um adolescente está com um problema mental e precisa de acompanhamento, precisa-se buscar acompanhamento para esse adolescente na comunidade, então o Serviço Social faz essa ponte vai buscar esse atendimento junto com o serviço de saúde da unidade, às vezes o Assistente Social faz, mas o Psicólogo também precisa fazer, porque é trabalho em dupla, então cai na semana do Psicólogo e precisam também fazer, mas o Assistente Social também colabora. Outra coisa, uma visita domiciliar é importantíssima, isso para o Assistente Social para conhecer a situação que o adolescente vive, a condição dele na residência, no bairro que ele mora, na rua em que ele mora, fazemos em conjunto, o Assistente Social e o psicólogo, o psicólogo tem a visão dele e o Assistente Social a sua (pré-teste com Assistente Social B). Depois que tivemos a capacitação que foi para separar o Psicólogo do Assistente Social a gente resolveu assim, delimitar os papéis, porque aqui também sempre existiu um pouco de divisão da equipe: Psicólogos de um lado e Assistente Social para o outro. A gente vem debatendo isso, porque a gente tem nosso valor também. E ai quando resolveram delimitar os papéis nós concordamos, porque é realmente nosso papel fazer a visita domiciliar, ir realmente lá fora, é nosso papel mesmo. Só que ai o Psicólogo ficou meio limitado, porque ele ficou só com o atendimento, porque ele não pode fazer psicoterapia na Unidade. Então com este modelo ai de intervenção (MID), elas ficam com a parte de aplicação de um teste e com a parte da investigação da parte delitiva do menino. Agora elas fazem um estudo mais aprofundado, por exemplo, quando ele começou a infracionar, com que idade, qual foi o primeiro ato infracional, ai a gente vai percebendo se vai aumentando a gravidade ou não. Só que demanda tempo NE [...] (Assistente Social D). O trabalho é realizado em conjunto com uma Assistente Social e uma Psicóloga. E acho que um trabalho vai depender do outro também, enquanto a gente foca mais no adolescente a Assistente Social trabalha mais com a família e com a rede e vai verificar as necessidades do adolescente e da família lá fora para poder unir tudo isso (Psicóloga C). O Assistente Social e o psicólogo tem uma relação muito próxima na Fundação, pois o trabalho a ser feito com os jovens é o psicossocial. Estes são os dois profissionais que mais tem domínio sobre os adolescentes e suas famílias. Tem os outros profissionais que lidam mais diretamente com o adolescente, mas o Assistente Social e o
155
Psicólogo tem uma visão mais global. Trabalham em equipe e tem que haver respeito e ética (Entrevista Psicóloga A).
A importância do trabalho interdisciplinar é inegável para os profissionais.
Contudo para alguns a atuação, principalmente do assistente social e do psicólogo,
se completa embora possua especificidades. Para outros, existe a crítica da perda
da identidade dos profissionais na atuação em conjunto, cumprindo prioritariamente
às necessidades da instituição. As falas, sobretudo da Assistente Social D,
imprimem a necessidade de uma melhor definição das atribuições de cada
profissional e aponta a tentativa recente, no cenário da Fundação CASA, nas
capacitações, de se definir e delimitar tais ações.
Para os adolescentes são reconhecidas algumas diferenças entre os
profissionais, contudo o que é pouco reconhecido é a própria existência do
profissional de Serviço Social enquanto uma categoria profissional. Por meio da
pesquisa observou-se que eles o nome Analista técnico/Assistente Social não faz
sentido, reconhecem a existência de dois profissionais, um é o psicólogo e outro é o
“técnico” e não Assistente Social. “... a técnica (Assistentes Sociais) ela tá ali para te
orientar. Agora os psicólogos trabalham mais com eventos e com testes”
(Adolescente A).
Ao ser questionado se ele sabia que o nome oficial para o cargo é Analista
Técnico/ Assistente Social o jovem aponta que para ele era apenas técnico: “Sabia
só que era técnico” (Adolescente A).
Apesar de reconhecida as diferenças na atuação dos profissionais, é inegável
a crítica à mistura das relações e a conseqüente perda de sua identidade. Eu acho que na Fundação como a gente trabalha no mesmo espaço físico acaba misturando um pouco, porque se a gente for ver na comunidade o pessoal do Serviço Social trabalha em um prédio e o da Psicologia faz trabalho clínico em outros lugares, outro tipo de trabalho. [...] [...] com o atendimento ao menino quando ele causa uma indisciplina no módulo, quem tem que fazer o atendimento: o Assistente Social ou o Psicólogo? Qualquer um faz entende [...] Eu lembro que começaram uma discussão sobre identidade profissional, mas vejo que isso não teve avanço, acho que pode ter muito mais avanço (Psicóloga B). Não, porque hoje as atribuições do Serviço Social como da Psicologia são bem parecidas, então se acredita que devera ter essa definição com clareza para estar tendo essa separação, mas até o momento não. Eu como Serviço Social isso ainda não existe,
156
somente a abordagem que é diferente, mas as atribuições são bem parecidas, qualquer um como serviço social e psicólogo pode estar realizando as mesmas atribuições (pré-teste com Assistente Social A). O trabalho parece um pouco, porque parece que não muda muito o papel deles. Pode ser que a forma de trabalhar deles seja diferente, mas para nós aqui não vemos muita diferença. Os dois realmente conversam com a gente. Se ele realmente quer saber de algo que tenha causado frustração em nós ele entra naquela tese com você, mas você não vai saber por que ele entrou naquele tipo de assunto, o que ele quer alcançar com isso (Adolescente C).
Mais uma vez são apontados depoimentos de critica à prática interdisciplinar
dos profissionais de Serviço Social e Psicologia, afirmando novamente uma possível
perda da identidade profissional ao executar as mesmas funções, ainda que com
enfoque diferenciado. O que é claro nos relatos para o presente estudo é a
conclusão da necessidade de melhor se definir os papeis de cada profissional e
colocá-los em prática, tendo claro que isso é um processo.
2.3.3. Formação e capacitação profissional
2.3.3.1. A necessidade da capacitação contínua
Existem hoje várias terminologias utilizadas para desiguinar o processo de
educação profissional permanente, entre elas: reciclagem, educação continuada,
capacitação, requalificação, entre outros.
Compartilhando da compreensão de Paiva (1985) de que a educação
permanente é uma exigência imposta pelo capitalismo, pelo “mundo moderno”, pelos
novos modelos de produção que reconfiguram o mercado de trabalho, destacamos,
ainda que de maneira sucinta, as transformações destes novos tempos, marcados
pela “onda” neoliberal, por novas configurações no processo produtivo e que tem
como princípio fundamental a mais-valia. Assim, são apresentadas diversas
alterações em toda a dinâmica da sociedade, sobretudo as que refletem de maneira
predatória na vida daqueles que sobrevivem da venda de sua força de trabalho.
[...] ela seria imposta pelo desenvolvimento da ciência e da técnica, que exige o aperfeiçoamento constante dos que não querem ser deixados para traz pelos processos que transformam regularmente as condições de trabalho (PAIVA, 1985, p. 64).
157
Vários autores se dedicaram e se dedicam ao estudo sobre a formação e o
avanço do capitalismo no mundo, sobretudo no ocidente e mais intensamente após
a II Guerra Mundial. Nesse período o mundo teve um considerável crescimento
tecnológico, estimulado, principalmente, pelas indústrias bélicas. A palavra de ordem
que marca esse cenário do capitalismo é: o crescimento e o desenvolvimento
industrial. Nem mesmo a área rural ficou fora; ao contrário, a agricultura se expandiu
por meio da mecanização do campo que acelera a produção e desumaniza homens.
Alterações marcantes ocorreram no chamado “mundo do trabalho”. O
trabalho, enquanto categoria central ao homem como defendido por MARX, sofreu e
vem sofrendo todos os dias uma verdadeira metamorfose (ANTUNES, 1995). A
principal característica imposta pelas novas tecnologias ao mercado é a substituição
do trabalho vivo pelo trabalho morto, ou seja, predomina-se a lei geral da
acumulação capitalista desenvolvida pelo celebre Marx em “O Capital” (1984).
Assim, as inovações tecnológicas alocadas no processo de produção
reduziram substantivamente os postos de trabalho e exigiram (como ainda exigem)
profissionais mais capacitados para manusear e supervisionar as máquinas,
profissionais flexíveis e, numa linguagem mais moderna e casual, “antenados” às
inúmeras mudanças tecnológicas.
Nesse sentido, a qualificação/“reciclagem” da força de trabalho se apresenta
enquanto uma das exigências do capital. Isso porque, por maior que seja a
automação de uma indústria, esta necessita, necessariamente, de recursos
humanos, ainda que para a manutenção tecnológica. Se não houver pessoal
capacitado o avanço dessas tecnologias fica limitado, ocorrendo,
consequentemente, barreiras ao crescimento do capital.
A respeito dessas exigências Paiva (1985) tece algumas considerações sobre
a qualificação da força de trabalho.
Com isso modifica-se o espectro da qualificação da força de trabalho necessária à produção, à obsolência rápida dos produtos (e, portanto, da maquinaria), em conseqüência da inovação tecnológica constante, tornou obrigatória a reciclagem, como fenômeno que diz respeito à educação e que constitui a base a partir da qual se começou a pensar em educação permanente, está ligada, portanto, à especificidade do processo de acumulação do capitalismo tardio, correspondendo às exigências colocadas pelos setores mais modernos da economia capitalista à qualificação da força de trabalho (PAIVA, 1985, p. 69).
158
Esse reduzido mercado exige um profissional não apenas capacitado, mas
também exige outros requisitos, como a polivalência, versatilidade, competência,
flexibilidade, entre outros. O mundo moderno introduziu conceitos de eficiência aos
trabalhadores como forma de empregabilidade. Na verdade uma estratégia para
camuflar o desemprego de maneira a culpabilizar o trabalhador e não o sistema em
que se gera tal questão.
De um modo geral, as transformações que ocorrem na produção provocam modificação nas qualificações requeridas, criando necessidade de formação de força de trabalho com as novas qualificações exigidas. A automação provoca também variação de atitudes e mudanças nas qualificações existentes (PAIVA, 1985, p. 84).
A questão da qualificação e desqualificação, gerada com o desenvolvimento
capitalista, é um ponto importante nas reflexões de alguns autores, sobretudo
daqueles ligados ao campo denominado sociologia do trabalho, a partir da segunda
metade do século XX.
O trabalho, enquanto processo coletivo, não interfere apenas nos processos
concretos/objetivos do ser/indivíduo, mas é também fator importante na
compreensão da subjetividade do sujeito e sua relação com o coletivo. É através do
trabalho que o homem modifica dialeticamente a si e a natureza.
Essas modificações no processo produtivo fizeram do trabalhador um sujeito
inseguro, tanto pela nova maneira de se trabalhar com a tecnologia, como pela
precarização do trabalho (salários, jornadas, legislações, etc.), mas, principalmente,
pelo desemprego.
É preciso ter claro que as novas tecnologias postas ao processo produtivo
não acabam com o trabalho vivo e tampouco eliminam o trabalhador sem
qualificação. Na verdade, esse trabalhador é fundamental para a obtenção da mais-
valia-absoluta, pois com menor qualificação receberá um salário reduzido, assim,
ele, mesmo sem qualificação, é funcional ao capital.
Ainda que a discussão deste estudo se concentre na qualificação do
trabalhador, torna-se imprescindível salientar que a qualificação/capacitação é uma
exigência global, não só ao trabalhador, mas também aos produtores e
consumidores. Hoje os produtos eletrônicos, principalmente, têm certa complexidade
e que introduzidos na sociedade modificam hábitos e costumes coletivamente. Desta
159
forma, compreende-se que as mudanças tecnológicas só são positivas quando
acompanhadas por melhorias em todos os âmbitos da sociedade.
Contrariamente aos pronunciamentos dos tecnocratas e dos vendedores de equipamentos, a nova tecnologia microeletrônica e suas múltiplas aplicações não são revolucionárias por si – somente à medida que estas forem acompanhadas por mudanças nas relações econômicas, sociais e políticas poderá a sociedade sai da crise e de seus efeitos desestruturadores (RATTNER, 1985, p. 120).
A importância/valor e utilidade social da profissão se processam a partir das
respostas que são dadas à realidade/necessidades sociais aos desafios postos pela
realidade.
As profissões surgem, historicamente, com a divisão social do trabalho e estão vinculadas à satisfação de necessidades advindas das transformações dos processos produtivos e da crescente complexidade e diversificação das formações sociais (RODRIGUES, 2006, p. 30).
O mercado de trabalho, enquanto reflexo da conjuntura posta pelo sistema
capitalista/neoliberal, orienta e legitima a prática teórico-metodológica das
profissões, particularmente o Serviço Social, mas que precisam de um referencial
ético político critico bastante consolidado.
Esses componentes – não é demais reforçar – são expressões das determinações históricas que incidem sobre a função social/utilidade da profissão como produto do duplo movimento: dos processos sociais da realidade social e das interferências da categoria profissional nessa realidade, sob o crivo de determinada direção ético-política (SERRA, 2000, 129, grifo da autora).
Rodrigues faz uma análise sobre a construção das profissões e aponta as
várias dimensões que elas contemplam.
Dentre as dimensões das profissões, temos: a econômica, que se refere à capacidade do sujeito viver do produto do seu trabalho – remuneração; a social, que se encontra vinculada ao papel assumido e no lugar ocupado na esfera produtiva; a ético-política, relacionada à contribuição social através de seus campos de intervenção. É ético-política pois não basta apenas um fazer legitimado mas ações voltadas ao compartilhamento de normas, valores, conhecimentos, ações técnicas e linguagens previamente estabelecidas entre os sujeitos profissionais que impõem significados às praticas coletivas. Oura dimensão refere-se à corporativa, relacionada à capacidade de auto regulação coletiva com a organização de seus membros na
160
regulamentação da prestação dos serviços profissionais, sendo importantes os órgãos representativos das categorias profissionais, dentre eles, os órgãos de fiscalização do exercício profissional, os sindicatos e as associações profissionais (RODRIGUES, 2006, p. 25).
Atualmente a chamada globalização altera não somente a economia, mas
também o “mundo do trabalho”: alteram-se as demandas de profissões ditas
tradicionais, surgem novas profissões e conseqüentemente novas relações de
trabalho, sendo a precarização dessas relações uma realidade. Cria-se um cenário
de forte concorrência e instabilidade.
Embasada por vários estudiosos Rodrigues faz suas considerações sobre a
questão da qualificação profissional: [...] a qualificação do trabalho é uma relação
social que varia conforme o momento histórico e o lugar vinculados estreitamente à
capacidade de satisfação das necessidades sociais [...] (RODRIGUES, 2006, p.35)
A questão da capacitação profissional contínua reflete as várias alterações no
sistema produtivo, alterações estas que vêm ocorrendo globalmente. A obrigação de
se qualificar recai sobre o trabalhador, as empresas se beneficiam com a
competição entre os trabalhadores. A ênfase na competição é, atualmente, uma
questão de sobrevivência no mercado. Culpabiliza-se o trabalhador pelo seu
desemprego, pois, segundo essa visão, o trabalhador não foi “capaz” de se
qualificar. Segundo Rodrigues (2006) essa responsabilização do trabalhador é
descontextualizada das mediações necessárias à complexa e contraditória relação
entre capital-trabalho.
Apesar de suas contradições a capacitação permanente ou continuada é
duplamente necessária: primeiro para a manutenção (pelo menos uma tentativa) e
ampliação no mercado com a melhoria do atendimento frente à dinâmica da
realidade; e segundo, inserção no mercado de trabalho, a capacitação torna-se um
diferencial ao profissional frente a grande concorrência.
O profissional se insere no cotidiano das relações sociais, vive a história e
nela atua, transformando-a e sendo transformado, sendo imprescindível a
reconstrução constante da realidade. Assim, o Serviço Social tem em seu bojo o
enfrentamento das expressões da questão social. Sua inserção prática se dá mais
diretamente nas diferentes interlocuções das relações sociais.
161
[...] as possibilidades estão dadas na realidade, mas não são automaticamente transformadas em alternativas profissionais. Cabe aos profissionais apropriarem-se dessas possibilidades e, como sujeitos, desenvolvê-las transformando-as em projetos e frentes de trabalho (IAMAMOTO, 2001, p. 21).
O momento presente desafia os assistentes sociais a se qualificarem para acompanhar, atualizar e explicar as particularidades da questão social nos níveis nacional, regional e municipal, diante das estratégias de descentralização das políticas públicas (IAMAMOTO, 2001, p.41).
Para tanto, a educação permanente, ou melhor, a capacitação profissional
permanente torna-se uma necessidade latente para o enfrentamento das “novas”
configurações da questão social, que se expressam em demandas para a profissão.
Luziene Luz in Lehfeld (1998) traz, ainda que sinteticamente, um quadro
demonstrativo de capacitações do Assistente Social Contemporâneo:
-Discernimento das diversas abordagem teórico-metodológicas;
- Apreensão do processo histórico como totalidade;
- Percepção da articulação dos diferentes níveis de sócio-econômicos, culturais e políticos da sociedade;
-Análise e articulação da vida cotidiana;
-Crítica frente às instituições e à realidade;
-Percepção do profissional como sujeito histórico e assalariado;
-Compreensão das demandas postas à profissão.
Teórico Metodológico
Capacitações
Categorias Níveis
- Análise, introjeção e adesão aos valores e princípios
legitimados no código de ética da profissão
Ético
Capacitações
Categorias Níveis
162
Fonte: Luziene Luz in Lehfeld, 1998
2.3.3.2 Necessidades e dificuldades para a capacitação profissional do assistente
social: o contexto da Fundação CASA
De posse da compreensão da realidade que permeia a trajetória do
Assistente Social e a sua atuação nas várias áreas em que a questão social se
apresenta é que parte-se da capacitação como uma alternativa importante para a
profissão. Na contemporaneidade a questão social vem tomando novos contornos,
avançando cada vez mais nos espaços da sociedade. Desta forma, o campo de
ação do Assistente Social também vem se ampliando e, nesse sentido, verifica-se a
necessidade da busca incessante por novos saberes e por um profissional não
apenas executivo, mas também propositivo, atento às pesquisas, ao planejamento, à
gestão e avaliação de políticas, programas e projetos sociais. Orientar o trabalho profissional nos rumos aludidos requisita um profissional culto e atento às possibilidades descortinadas pelo mundo contemporâneo, capaz de formular, avaliar e recrear propostas ao nível das políticas sociais e da organização das forças da sociedade civil. Um profissional informado, crítico e propositivo, que aposte no protagonismo dos sujeitos sociais. Mas também um profissional versado no instrumental técnico-operativo, capaz de
-Desenvolvimento de posturas facilitadoras do desempenho profissional;
-Investigação acerca das diferentes realidades; -Domínio de recursos de linguagem, entre outros, da informática;
-Realização de reciclagem continua do conhecimento; -Participação na elaboração e defesa de políticas sociais;
-Proposição de estratégias técnico-políticas;
-Participação na ação interventiva de caráter interdisciplinar;
-Interlocução com os diferentes movimentos sociais;
-Exercício sistemático de auto avaliação.
ídeo-Político estratégias profissionais
Capacitações
Categorias Níveis
163
realizar as ações profissionais, aos níveis de acessória, planejamento, negociação, pesquisa e ação direta, estimuladoras da participação dos usuários na formulação, gestão e avaliação de programas e serviços sociais de qualidade (IAMAMOTO, 2003, p. 144, grifo da autora).
Assim, como aponta Iamamoto (2003), Serra (2000) e outros estudiosos que
se dedicam a estudar a profissão frente a esses novos tempos, a preparação deste
profissional deve contemplar as características de “[...] propositor, formulador,
articulador, gestor, implementador, negociador e equacionador” (SERRA, 2000,
p.173).
Exige-se um profissional qualificado, que reforce e amplie sua competência crítica, não só executivo, mas que pensa, analisa, pesquisa e decifra a realidade. Alimentado por uma atitude investigativa, o exercício profissional cotidiano tem ampliadas as possibilidades de vislumbrar novas alternativas de trabalho nesse momento de profundas alterações na vida em sociedade. O novo perfil que se busca construir é de um profissional afinado com a análise dos processos sociais, tanto em suas dimensões macroscópicas quanto em suas manifestações quotidianas; um profissional criativo e interventivo, capaz de defender o “tempo presente, os homens presentes, a vida presente” e nela atuar, contribuindo, também, para moldar os rumos de sua história (IAMAMOTO, 2003, p. 49).
A profissão necessita de flexibilidade para atuar com as novas demandas, ao
mesmo tempo em que também precisa manter a união da categoria: lutar para
manutenção de sua importância, fortalecimento e valorização profissional.
[...] as transformações societárias de toda a ordem: econômica, política, social e cultural estão alterando e/ou produzindo novas necessidades sócias. [...] novas demandas às profissões; [...] surgindo novas requisições às diferentes profissões. [...] a captação desse movimento do real na atual conjuntura é imprescindível para que se percebam as suas repercussões na profissão e as alterações que se estão processando no seu mercado de trabalho e na constituição de sua ação profissional (SERRA, 2000, p.160-161).
Esse processo de novas demandas e configurações postas à profissão deve
requisitar ao profissional uma capacitação continuada, fundada na dinâmica teórico-
prática (práxis), embasada pelo projeto ético político da profissão e, principalmente,
sem se desvincular das condições dadas historicamente. Posto isso, Serra (2000)
faz um apelo à necessidade da capacitação profissional.
164
Se não houver, a curto prazo, um rigoroso processo de capacitação profissional, o Serviço Social poderá correr o risco de transformar-se no mercado de trabalho numa profissão de nível médio em termos de sua utilidade social e valorização salarial, ainda que continue com o estatuto legal de nível superior (SERRA, 2000, p. 160).
E acrescentamos mais, se a profissão não se preparar para as novas
expressões da questão social estará perdendo campo de trabalho para aquelas
profissões/categorias que estiverem atentas aos novos desafios do tempo presente.
Para Serra (2000) a capacitação é um processo rigoroso que deve contemplar toda
a categoria nesse movimento de instrumentalizar criticamente a profissão frente aos
atuais desafios e a necessidade de novas especializações para ocupar e competir
com outras profissões novos campos de trabalho.
De acordo com as diretrizes curriculares formuladas pela ABEPSS em 1998 e
analisadas por Yazbek (2004), o profissional já é formado necessitando de uma
qualificação profissional específica para determinado campo em que irá atuar. Isso,
porque a formação do curso é generalista. Ocorre que, frente a tantas demandas, o
profissional que possui uma base conhecimento teórica, técnico-operativa e ético-
política consolidada consegue trilhar os caminhos para uma atuação competente.
A formação do Assistente Social é de natureza generalista, de modo que o profissional possa recriar continuamente suas alternativas de trabalho, mobilizar recursos humanos e materiais, em face de situações em mudança e de crescente complexidade, comunicar-se, negociar relações diversas e partilhar seus compromissos ético-profissionais com seus usuários e com outros profissionais. Por essa característica – o caráter generalista da formação e da intervenção – para muitos o Serviço Social é identificado como uma das profissões do futuro (YAZBEK, 2004, p. 26).
A importância de se capacitar continuamente decorre dos princípios e
diretrizes que sustentam o projeto da Profissão de Serviço Social contemporâneo
para, cada vez mais, garantir a construção da identidade profissional e assegurar a
qualidade e a intencionalidade de um perfil profissional que incorpore saberes,
habilidades e atitudes voltadas para a intervenção competente na realidade social.
Com o Código de Ética de 1993 a capacitação profissional (formação
continuada, aprimoramento intelectual) se torna um princípio que deve nortear os
profissionais da categoria:
165
- Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas, existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual; - Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional; (CFESS, 1993)
Assim, é através de um projeto ético-político crítico e da capacitação
permanente (teórico-metodológica e ténico-operativa) que será possível falar em
competência profissional. Essas são as bases para que o profissional desenvolva
seu trabalho em qualquer área e com as mais variadas demandas.
De posse de um projeto que nos clarifica os objetivos profissionais e os valores, que contenha o referencial teórico-metodológico que nos permita fazer a crítica ontológica do cotidiano, da ordem burguesa e dos fundamentos conservadores que persistem na profissão, que lance luzes sobre nossas possibilidades de escolhas e nos oriente para determinada direção social (resultado de teleologias que se confrontam), estamos aptos a desenvolver novas competências no âmbito do mercado de trabalho, ocupando novos e tradicionais espaços profissionais no interior do Estado, das empresas privadas, das organizações não-governamentais, dos movimentos sociais; questionando critérios de elegibilidade que são focalistas, que tratam direitos como privilégios; ampliando o quanto possível esses critérios, visando a sua universalização; qualificando e ou redirecionando os programas focais para o atendimento de demandas dos usuários; democratizando o acesso pela via da informação, sendo esta, a meu ver, um dos maiores instrumentos do qual o assistente social dispõe para fortalecer sujeitos coletivos; pesquisando e conhecendo os sujeitos que demandam as ações profissionais, seus modos de vida e formas de resistência; estabelecendo alianças programáticas com eles, conquistando legitimidade por parte dos sujeitos que se utilizam dos serviços que executamos e/ou planejamos, estabelecendo compromisso com as denuncias e efetivando o trabalho de organização popular. A nosso ver é só assim possível falar em competência profissional (SERRA, 2000, p. 31).
Contudo, ainda que tenhamos claro a importância da capacitação
permanente, faz-se imprescindível dizer que ela encontra desafios para se
materializar. É necessário que apontemos, ainda que brevemente, algumas barreiras
no âmbito da efetivação dessa qualificação.
Superação da dicotomia teoria e prática ainda muito presente na base da
categoria;
Grande fluxo de informações - como articular a gestão do conhecimento?
Acesso aos espaços de debate profissional e aos cursos de capacitação (alto
valor dos congressos da categoria e dos cursos em geral em contraposição à
166
baixa remuneração dos assistentes sociais, grande demanda de trabalho que
acaba por imergir os profissionais no cotidiano profissional, relações de
trabalho – raramente o profissional é liberado para dedicar-se à formação /
aprimoramento -, distanciamento entre a universidade e a comunidade – o
que inclui a “comunidade” profissional).
Reais chances de reciclagem do contingente profissional que está no
mercado ou à espera de um posto de trabalho.
Enorme distância entre os centros de formação profissional e as instituições
públicas e privadas do exercício profissional. [...] avanços teórico-metodológicos e na pesquisa são privativos de uma elite da profissão e no âmbito da profissão; são ainda restritos porque se com centram na academia, na formação stricto senso, ainda que referenciem âmbitos não acadêmicos. Isto porque o grande desafio de qualificação, sob todos os aspectos, incide sobre as reais chances de reciclagem do contingente profissional que está no mercado ou à espera de um posto de trabalho (ABESS, 1995 apud SERRA, 2000, p. 167).
Entre as várias barreiras existentes para a capacitação continuada, já
mencionadas, é bastante enfatizado na pesquisa de Rodrigues (2006, p. 128) a
questão financeira. Isso se evidencia na declaração de uma Assistente Social
entrevistada pela autora. “O problema é que tudo está envolvido em custos. Às
vezes, não damos conta de arcar, diferente de alguns colegas que se acomodam.”
Esse novo contexto afeta o “terreno institucional” e imprime novas posturas e
ações ao profissional. De posse dessas análises, cabe-nos agora refletir sobre as
novas exigências e demandas colocadas ao profissional de Serviço Social pela
Fundação CASA e diante disso a necessidade da capacitação profissional, frente a
esse “novo” modelo de instituição, para aprimorar a prática, garantia e defesa dos
direitos dos adolescentes institucionalizados.
Os Assistentes Sociais que trabalham com os adolescentes na Fundação
CASA são chamados de Analistas Técnicos/Assistentes Sociais. Estes são,
juntamente com outros profissionais que compõe a equipe multiprofissional
(psicólogos, por exemplo), responsáveis pelo acompanhamento integral da medida
sócio-educativa aplicada ao adolescente. Estes profissionais atuam com uma
demanda bastante complexa e o trabalho não se limita ao atendimento apenas do
adolescente, mas também faz parte o atendimento à família, contato/envolvimento
167
com a rede de políticas públicas e a comunidade ao qual o jovem faz parte. Assim, a
necessidade de uma capacitação permanente é imperativa. Eu acho que a gente tem uma demanda muito grande e a Fundação não dá conta, porque o certo era estarmos em capacitação permanente, ter acesso mais fácil a isso, porque a gente tem que estar em processo o tempo todo, tem que estar em contato com o todo [...] (Psicóloga B).
A capacitação é uma determinação legal da própria Fundação, disposta em
normativas que orientam o trabalho da Fundação, entre essas o Regimento Interno:
“A Fundação, por meio da Escola para Formação e Capacitação Profissional,
promoverá cursos aos servidores para a correta e integral aplicação deste
Regimento Interno” (BRASIL, 2007, art. 93).
Para tanto, a partir da implantação da atual Fundação CASA, organizou e
vem consolidando cada vez mais a atuação da “Escola de Formação” - órgão da
própria instituição responsável pela capacitação inicial e continuada dos
profissionais da Fundação. Capacitação de Funcionários - Desde abril deste ano, foram treinados cerca de 1.300 funcionários da Fundação, nas áreas de Pedagogia, Segurança, Saúde, finanças e administração; (BRASIL, Fundação casa, on line).
Quando o profissional adentra na Fundação CASA ele é submetido a uma
capacitação, em que é apresentado de forma breve as legislações importantes para
o trabalho com a medida sócio-educativa, considerações históricas sobre a
instituição desde o início da FEBEM, aproximação com a demanda e usuários, bem
como outras questões necessárias a uma breve formação.
No início do trabalho existe a capacitação feita por profissionais de São Paulo que explicam e orientam como funciona a Unidade, como se deve agir em determinados momentos, a elaboração do relatório técnico (Assistente Social C).
Na avaliação dos profissionais submetidos à entrevistas é consenso a
importância da capacitação para a prática profissional. É consenso também a critica
de que esse treinamento deveria ocorrer maior freqüência, de maneira sistemática,
em um intervalo menor de tempo:
168
Existe, tem havido aquelas capacitações e eu acho que a ultima que teve deu um gás para a gente e foi muito importante, foi o pessoal da escola da fundação que veio e foi bastante importante (Assistente Social E). Tem sim (capacitação) [...] Mas acho que deveria ter pelo menos 2 dias de treinamento por ano, pra gente poder ver algumas coisas, algumas práticas [...] E já que há imposição da Fundação é que nós trabalhemos pautados no SINASE, ou seja, cada um na sua realidade, só que trabalhando nas mesmas condições, então eu acho que seria pertinente um momento de treinamento, é que nem fazem nas grandes empresas, nem que fosse uma vez por ano, mas isso não acontece (Assistente Social B). Existe, eu penso que tinha de ter em um espaço de tempo menor, pois há um espaço de tempo muito grande entre uma e outra (Capacitação). A gente teve um em 2008, já estamos em 2010 e até agora não se ouviu falar nada sobre outro treinamento. Então eu acho que é uma perda muito grande, que se perde no espaço e infelizmente a Fundação é de momento (Assistente Social A).
De tudo que fora exposto até agora, no capitulo anterior e atual, o ponto
central sempre foi e sempre será que o trabalho profissional do Analista
Técnico/Assistente Social necessita de uma continua capacitação e aprimoramento
profissional, pois tendo a profissão uma relação prática inerente ao cotidiano e
sendo o cotidiano dinâmico, a capacitação ou a formação continuada (ou qualquer
que seja o termo dado para a questão do conhecimento permanente) se apresenta
como essencial à prática profissional.
169
CONSIDERAÇÕES FINAIS
170
O estudo ora apresentado buscou refletir sobre o trabalho profissional do
Analista Técnico/Assistente Social. Para tanto fez importantes interlocuções com
temas transversais, mas inerentes à compreensão da profissão ao longo do seu
percurso histórico até o campo específico de atuação na Fundação CASA, nas
Unidades do Complexo de Ribeirão Preto.
A princípio foi exposto a construção das primeiras instituições para
atendimento, em sistema de abrigamento e contensão, de parcela jovem da
população oriundos em sua totalidade das camadas pobres. Tendo como objetivo
principal a retirada de circulação os “indesejáveis”, aqueles considerados uma
ameaça a ordem social.
A construção destas instituições refletem os debates e as “preocupações”
sobre essa questão intensificadas no século XX, quando do agravamento da
questão social. Assim, tanto a construção das primeiras instituições e as legislações
que a legitimam se pautaram por diferentes modelos ideológicos que refletiam na
verdade o contexto macrossocietário de cada período.
Tendo a profissão se legitimado após a consolidação das primeiras Escolas
de Serviço Social no Brasil (1936 e 1937) e convocado a atuar com as expressões
da questão social, estes Institutos se constituíram em espaços privilegiados de
atuação do assistente social, bem como as legislações destinadas a esse. Destacou-
se a importância dos assistentes sociais na reformulação legal do Código de
Menores de 1927 e demais leis que se seguiram.
O público alvo e objeto dos assistentes sociais nestes espaços eram crianças
e adolescentes abandonados, moradores de rua, “delinqüentes” e aqueles advindos
de famílias pobres e “desestruturadas” - todos condicionados pela designação
“menores”.
Em resumo, a trajetória histórica da profissão se mistura à trajetória histórica
das instituições, políticas públicas e legislações: SAM, Código de Menores, PNBEM,
FUNABEM, Pró-Menor, FEBEM, ECA e atualmente Fundação CASA.
A atuação dos profissionais passou por constantes transformações ao longo
desse processo. A princípio o trabalho se caracterizava por uma linha terapêutica,
com uma ação de cunho positivista, que considerava o sujeito como uma patologia.
A ação se focava nas etapas de avaliação, diagnóstico tratamento.
A partir da década de 1960 inicia-se um novo processo na questão do
atendimento à infância e adolescência. Tem-se a criação da Política Nacional do
171
Bem Estar do Menor e a FUNABEM. E na década de 1970 inicia-se um processo de
descentralização com a Pró-Menor e a FEBEM. O fundamento dessas instituições
eram isolar para “recuperar” e desintegrar para reintegrar à sociedade e foram
palcos de variadas formas de violência: física, psíquica e social.
As principais mudanças institucionais e, paralelamente, à atuação
profissional, se deram com a implantação do ECA, mas foi um processo lento e que
ainda está execução. As contradições no contexto da Instituição sempre colocaram o
profissional em constante tensão entre o estatuto legal e cotidiano institucional.
Essa contradição, segundo apontado pelos profissionais entrevistados, é uma
luta diária no cenário da Fundação CASA e necessita de algo que é uma das bases
fundamentais: o conhecimento, sobretudo, dos aportes legais da instituição e da
profissão.
Quanto ao aspecto legal os entrevistados, em sua maioria, apontaram o ECA
como instrumento importante à atuação profissional, um norte a todas as outras
legislações atualmente em vigor para intervenção com adolescentes privados de
liberdade (SINASE, Plano de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente e outras).
A efetivação dessas atuais normativas é um processo e está em andamento.
Elas fazem parte do novo cenário sócio-político-econômico e cultural do país que
possibilitou a consolidação da Fundação CASA. Assim essa proposta de mudança
legal permeia todo o discurso dos profissionais da Fundação, criando expectativas
positivas para o cumprimento da medida socioeducativa de internação. Contudo, o
estudo apontou que significativa parcela daqueles envolvidos com a medida ainda
desconhecem a totalidade dessas leis.
O desconhecimento ou um conhecimento parcial e distorcido por esses vários
atores é responsável por legitimar e perpetuar antigas tradições no interior dessa
instituição (ainda que muito se tenha mudado), tornando o descumprimento dessas
prerrogativas legais uma realidade. A exemplo disso existe a critica de uma mãe que
aponta que a Fundação CASA vem retrocedendo ao negar a importância de
diferentes membros da família na vida do adolescente, ainda que esse
reconhecimento faça parte das novas normativas.
Em relação à mudança de FEBEM a Fundação CASA, em diversos trechos
dos depoimentos encontrou-se alguma menção a ela. A alteração de nome faz parte
de um processo amplo e iniciado anterior à mudança do nome propriamente. Através
desta pesquisa observou-se que a mudança de nomenclatura pode ser
172
compreendida sob mais de um olhar: a mudança enquanto uma maior adequação
normativa institucional aos princípios do ECA e demais legislações da área; a
mudança enquanto tentativa de desviar a atenção da sociedade e o estigma que
marcou o nome FEBEM.
O fato é que inegavelmente mudanças ocorreram e não apenas de
nomenclatura. Criaram-se outras formas de gestão (exemplo as Unidades
compartilhadas) e parcerias, mudanças no modelo arquitetônico, desativação
gradual de grandes complexos de internação, mudança no cenário de freqüentes
rebeliões e pela busca por formas diferenciadas de atuação técnica com os
adolescentes atendidos.
É importante verificar a compreensão dos profissionais da Fundação de que a
mudança de nomenclatura é resultado de um processo que ocorre paralelamente a
outras mudanças na sociedade. Essas mudanças são confirmadas até mesmo pelos
próprios adolescentes, conforme entrevista, mas criticada pela família que aponta a
permanência do princípio básico da medida: a privação de liberdade.
O Assistente Social na Fundação CASA está inserido em uma dinâmica
contraditória da categoria trabalho, posto na sociedade capitalista. Ele vende sua
força de trabalho ao Estado em troca do seu salário e está submetido aos
regulamentos da instituição a quem presta serviços. Nessa trama de compra e
venda de sua força de trabalho, trabalho técnico e especializado, aparecem os
desafios inerentes a este processo e intensificados pelas características próprias do
campo contraditório em que atua.
Na compreensão dessa prática profissional são lançadas algumas questões:
A primeira é quanto ao objeto e produto final do trabalho profissional do
Analista Técnico/Assistente Social. Segundo os profissionais entrevistados, o
“objeto” e produto final que fundamentam a atuação profissional na Fundação CASA
são, respectivamente, e de maneira geral, o adolescente e o cumprimento da
medida socioeducativa. Quanto ao objeto não se teve problemas, mas ao falar do
produto final verificou-se certa dificuldade dos profissionais em responder, seja
devido ao distanciamento com o jovem após desinternação, já que a Fundação não
dispõe de um trabalho específico ao egresso, bem como pela insegurança quanto ao
efetivo cumprimento socioeducativo, nos seus princípios mais puros “a recuperação”.
Também apontaram preocupação quanto a esse produto devido à cobrança pessoal
173
e da própria sociedade quanto aos resultados da sua atuação frente ao retorno do
jovem à sociedade.
Conforme a classificação de Faleiros (1993) sobre os atores envolvidos no
processo de trabalho nas instituições, são classificados três tipos: os privilegiados,
os subordinados e o pessoal de apoio. O Analista Técnico/Assistente Social no
contexto da Fundação CASA apresenta uma miscigenação dos três perfis. Ora se
apresenta como agente privilegiado perante o senso comum de alguns
trabalhadores de outras áreas, ora como subordinado aos seus superiores (direção e
encarregados) e ao poder judiciário a quem o seu trabalho é submetido, por meio do
relatório técnico, e, por fim, como pessoal de apoio, já que sua atuação é
complementar a outros setores.
Dentro da Fundação CASA o Analista Técnico/Assistente Social opera em um
sistema de poder, e seu instrumento, apontado pelos profissionais e usuários, é o
relatório técnico multiprofissional por ele também elaborado. Assim, este detém uma
importância fundamental tanto para o próprio profissional, para o judiciário, para a
Fundação e para os adolescentes e a família. O relatório técnico, especificamente no
parecer social, imprime a visão do profissional de homem-mundo diante da realidade
apresentada. Aí cabe aos profissionais analisarem criticamente suas ações, ciente
desse poder legitimado e atribuído.
É por meio do relatório técnico que o trabalho profissional, realizado ao longo
do acompanhamento da medida socioeducativa, se expressa com maior clareza. Na
visão dos adolescentes entrevistados é por meio do relatório que o trabalho
profissional do Analista Técnico/Assistente Social torna-se visível. Dentre as ações
do profissional essa é a mais pontuada pelos jovens.
Outra questão posta à profissão e refletida nesta pesquisa é a sua dimensão
ético-política. O seu Projeto Ético-Político, expresso pelo seu Código de Ética,
construído com base nas necessidades sociais, nos valores e num projeto societário
mais amplo de uma sociedade igualitária e justa, necessita de um profissional
capacitado teórico-metodologicamente, ético, atento à história e que reconheça as
contradições inerentes a ela.
Nesse aspecto, os depoimentos dos profissionais apontam para um espaço
denso e contraditório, na medida em que se faz necessário estar atento
continuamente a uma atuação ética, não se permitindo que o profissional se perca
em um cotidiano alienado e alienante. Ainda que estes apontem para a existência de
174
uma atuação ética e as melhorias com a mudança para Fundação CASA, a contínua
vigilância e posicionamento dos profissionais é uma realidade.
Ainda nessa dimensão outra conclusão a que se chegou com a pesquisa foi
que os profissionais demonstraram dificuldades em responder sobre a dimensão
política. Apontaram dúvidas e insegurança frente ao significado do termo, seja por
desconhecimento da dimensão e/ou por dificuldades em compreender ao
questionamento realizado pela pesquisadora.
Visualizou-se na fala de alguns profissionais (Analista Técnico/Assistente
Social) ora uma visão mais ampliada, mas ainda não totalmente, sobre a dimensão
política, sendo apontada a participação em conselhos de direitos. Ao passo que
outros profissionais não identificam esta dimensão, apenas subordinando-a a
hierarquia institucional. Outros invertem o seu significado, enquanto outros apenas
desconhecem.
Sobre a dimensão teórico-metodológica concluiu-se após as entrevistas dos
profissionais que:
Sobrevalorizam a ação prática em relação dimensão teórica;
Fazem uma miscelânea de correntes teóricas, um ecletismo de
fundamentação teórica na sua prática;
Confusão, desconhecimento ou um conhecimento equivocado, do que
seja esta dimensão.
Quanto à dimensão técnico-operativa, esta possui uma instrumentalidade que
direciona as atividades práticas, reflete o posicionamento e a visão de mundo dos
profissionais, são mediações entre teoria e prática e transmitem os posicionamentos
político-ideológicos daqueles que o executa.
Os profissionais, Analistas Técnico/Assistentes Sociais, demonstraram
clareza no conhecimento dos instrumentos e técnicas utilizados no cotidiano
institucional. Contudo, a crítica se dá para a compreensão reducionista da
instrumentalidade apenas enquanto instrumentos.
De maneira geral, os profissionais confundem instrumentais com
instrumentos, como as entrevistas, o PIA, relatório, e outros.
As ações desenvolvidas e descritas pelos profissionais apontam para uma
ação esvaziada de um significado crítico. Executadas enquanto obrigações pré-
determinadas, que inibem a autonomia e a liberdade do profissional criar suas
estratégias junto aos seus usuários. Cumpre-se muito mais a necessidades da
175
instituição do que àquelas apontadas pelo próprio usuário. Assim, tem-se um
profissional muito mais tecnicista do que propositivo.
Outra importante constatação sobre o aspecto da prática profissional é o seu
perfil educativo. Contudo, perfil esse que necessita ser melhor analisado, posto estar
essa dimensão educativa presente em um campo de forças contrárias entre usuários
do serviço e a instituição.
Essa dimensão educativa está referendada no Projeto Ético-Político da
profissão, enquanto uma ação sócio-educativa emancipatória. Bem como exposto
nos princípios que norteiam os trabalhos, expressos, sobretudo, no próprio nome da
instituição CASA (Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente).
No espaço institucional da Fundação CASA, muito mais do que oferta de
bens, recursos e serviços, o profissional de Serviço Social assume uma ação muito
sócio-educativa. Dimensão essa reconhecida pelos profissionais entrevistados,
contudo, apresentada como sendo, na maioria das vezes, adaptativa e
normatizadora.
Ainda que se verifique uma ação reflexiva crítica por parte de alguns
profissionais, refletir sobre essa dimensão – questionando sempre a quem e para
quê se destina sua atuação profissional – é uma das funções imperativas aos
profissionais, já que de posse desse conhecimento suas ações terão uma direção
clara, fundada e sólida.
Uma questão apontada como indispensável a esta análise é o aspecto do
trabalho interdisciplinar ao qual o assistente social faz parte. Visando essa ação
interdisciplinar o trabalho dos profissionais devem se entrecruzar e convergirem para
um objetivo único: o trabalho socioeducativo ao adolescente. O exemplo mais
fortemente apontado pelos entrevistados de articulação entre as profissões na
Fundação CASA são o Analista Técnico/Assistente social e o Analista
Técnico/Psicólogo, pois estes dividem atribuições comuns as duas profissões. E são
essas atribuições comuns passíveis de uma reflexão crítica, posto estarem imersas
de conflitos.
A mudança para Fundação CASA trouxe um maior reconhecimento, destaque
e importância para a questão da interdisciplinaridade para a execução da medida
socioeducativa. E esse trabalho em conjunto é apontado como importante pelos
profissionais, não se excluindo também as críticas levantadas.
176
Para o bom funcionamento do trabalho interdisciplinar é necessário
reconhecer as diferenças e especificidades de cada profissão. Contudo, segundo
alguns profissionais, e mesmo na fala dos adolescentes, o trabalho do Analista
Técnico/Assistente Social perde a sua identidade no momento em que atua de
maneira indiferenciada, cumprindo determinações impostas pela Fundação, como
por exemplo, quando realiza um atendimento técnico individual para ouvir o
adolescente e relatar suas declarações após episódio de conflito. Assim, a própria
fala dos profissionais imprime a necessidade de uma melhor definição das
atribuições de cada profissional.
O Analista Técnico/Assistente Social precisa situar e transmitir o real
significado da sua profissão, pois na fala dos adolescentes verificou-se que eles
apenas identificam o profissional como um técnico. “Sabia só que era técnico”
(Adolescente A).
Uma das formas de se alcançar a superação dos problemas e desafios
apresentados se dá por meio da capacitação, qualificação, “reciclagem”,
aprimoramento profissional e outros (independente do nome que se dê).
A educação permanente/capacitação torna-se uma necessidade latente para
o enfrentamento das “novas” configurações da questão social, que se expressam em
demandas para a profissão. Deve ser um processo contínuo fundado na dinâmica
teórico-prática (práxis), embasado pelo projeto ético-político da profissão e,
principalmente, sem se desvincular das condições dadas historicamente.
Além de ser uma determinação da própria categoria afirmada pelo Código de
Ética de 1993, é também uma determinação legal da própria Fundação, disposta em
normativas que orientam o trabalho na Fundação, entre essas o Regimento Interno.
Essa determinação institucional vem sendo cumprida, ainda que de forma lenta e
não a contento a todos, por meio das capacitações promovidas pela “Escola de
Formação” órgão da própria Fundação criado dentro as mudanças institucionais da
Fundação CASA.
Os Analistas Técnicos/Assistentes Sociais atuam com uma demanda bastante
complexa e de forma que a necessidade de uma capacitação permanente é
imperativa. Mas uma capacitação fundamentada pelas dimensões ético-política
teórico-metodológica e ténico-operativa, pois são as bases para que o profissional
desenvolva seu trabalho em qualquer área e com as mais variadas demandas.
177
Assim, por todo o exposto, considera-se como inevitável e necessário que o
trabalho profissional do Analista Técnico/Assistente Social receba continuamente
aprimoramento, incentivo e condições concretas (não apenas teórica e
discursivamente como vem ocorrendo) para a busca de novos conhecimentos. De
modo que a capacitação e/ou aprimoramento profissional tornam-se imperativos à
profissão inserida em um cotidiano complexo, denso, contraditório e, acima de tudo,
em um cenário possível de realizações.
178
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191
APÊNDICES
192
Apêndice A
ENTREVISTAS PARA ASSISTENTES SOCIAIS
1- Tempo de atuação na Fundação CASA como Assistente Social? Já havia atuado profissionalmente em outro (s) espaço (s)? Quais? Diferenças e semelhanças no trabalho:
2- Comente alguns aspectos que foram marcantes, positivos e/ou negativos, na
sua trajetória profissional na Fundação CASA?
3- Fazendo uma reflexão sobre essa trajetória, comente a existência de expectativas: inicias, das presentes e para o futuro na sua atuação profissional na Fundação CASA?
4- Qual é o objetivo de trabalho do Assistente Social na Fundação CASA?
Comente:
5- Você considera a sua atuação profissional como trabalho? Por quê?
6- Comente sobre o objeto e o produto final no trabalho do Assistente Social na Fundação CASA:
7- Você considera seu trabalho um trabalho livre e criativo? Por quê?
8- Descreva seu cotidiano de trabalho na Fundação CASA (ações profissionais):
9- O que você entende por instrumentais? Quais são os instrumentos utilizados
no cotidiano de trabalho do Assistente Social na Fundação CASA?
10- Existem ações que você considera específicas para Serviço Social na Fundação CASA? Quais? São de fato executadas apenas pelo Serviço Social? Por quê?
11- Dentre as atividades desenvolvidas pela profissão existe alguma que você
mais gosta? Qual (is)? Por quê? E alguma (s) que não concorda? Qual (is)? Por quê?
12- Em sua opinião existe conflito/divergência e/ou semelhança entre as ações e
o objetivo determinados pela Fundação em contrapartida ao seu Código de Ética Profissional e ao ECA? Explique:
13- Existem desafios e limites para o trabalho do Assistente Social na Fundação
CASA? Comente:
14- Existem possibilidades de superação dos desafios e dos limites para o trabalho do Assistente Social na Fundação CASA? Comente:
193
15- Existem fatores positivos da Fundação CASA para o trabalho do Assistente Social? Explique:
16- O que você entende por autonomia? Existe autonomia no trabalho do
Assistente Social Fundação CASA? Comente:
17- Em 22 de dezembro de 2006 foi criada a lei n. 12.469 que determinou a mudança de nomenclatura de FEBEM para Fundação CASA. Para você, após essa mudança, houve alteração na dinâmica institucional? E para a atuação profissional do Assistente Social? Comente:
18- Em sua opinião como o trabalho do Assistente Social é visto por estes
grupos: - a equipe técnica (psicólogos): - a equipe pedagógica: - a direção: - os adolescentes: - seus familiares: Existem dificuldades na relação com algum destes atores? Comente:
19- Como é a relação do Serviço Social com o judiciário? Existem
dificuldades/desafios? E aspectos positivos? Quais?
20- Quantas Capacitações você já participou ao longo de seu trabalho na Fundação CASA? Comente se há importância, efetividade e/ou dificuldades nesta Capacitação.
21- O que você entende por SINASE (Sistema Nacional de Atendimento
Sócioeducativo)? É importante? Por quê? Existe relação entre o SINASE e seu cotidiano de trabalho. Comente
22- O que você entende por Plano Estadual de Atendimento Sócio-Educativo? É
importante? Por quê? Existe relação entre o Plano Estadual de Atendimento Sócio-Educativo e seu cotidiano de trabalho. Comente.
23- O que você entende por PIA (Plano de Atendimento Individual)? É
importante? Por quê? Existe relação entre o PIA e seu cotidiano de trabalho. Comente
24- Dê sua opinião livre acerca da categoria profissional e do trabalho do
Assistente social na Fundação CASA?
194
Apêndice B
ENTREVISTA PARA PSICÓLOGO (A)
1- Tempo de atuação profissional na Fundação CASA _______________________
2- Em sua opinião, qual é o objetivo do trabalho do Assistente Social na
Fundação CASA? E quais as ações/atividades desenvolvidas por este profissional cotidianamente
3- As atividades desenvolvidas pelo Assistente Social são importantes?
Comente.
4- Existem semelhanças e/ou diferenças na atuação profissional entre o Psicólogo e o Assistente Social? Quais são? Comente:
5- Existem ações que você considera específicas para o Serviço Social e para a
Psicologia? Quais? Elas são de fato executadas no cotidiano, cada qual, pelos respectivos profissionais: Assistentes Sociais e Psicólogos? Por quê?
6- Como é a relação profissional entre o Serviço Social e a Psicologia na
Fundação CASA? Existe uma articulação no trabalho de ambos os profissionais? De que forma?
7- Em 22 de dezembro de 2006 foi criada a lei n. 12.469 que determinou a
mudança de nomenclatura de FEBEM para Fundação CASA. Para você, após essa mudança, houve alteração na dinâmica institucional? E para a atuação profissional tanto do Psicólogo como do Assistente Social? Comente:
8- Existem desafios e limites para o trabalho do Assistente Social e do Psicólogo
na Fundação CASA? Comente:
9- Existem possibilidades de superação dos desafios e dos limites para o trabalho do Assistente Social e do Psicólogo na Fundação CASA? Comente:
10- Existem fatores positivos da Fundação para o trabalho do Assistente Social e
do Psicólogo? Explique:
11- O que você entende por autonomia? Existe autonomia no trabalho do Assistente Social Fundação CASA? Comente:
12- Em sua opinião, existe algum conflito/divergência e/ou semelhança entre as
ações e o objetivo determinados pela Fundação CASA em contrapartida às ações e o objetivo do Código de Ética Profissional, tanto do Psicólogo como do Assistente Social, e do ECA? Explique:
195
13- O que você entende por SINASE (Sistema Nacional de Atendimento
Sócioeducativo)? É importante? Por quê? Explique se há relação entre o SINASE e seu cotidiano de trabalho.
14- O que você entende por Plano Estadual de Atendimento Sócio-Educativo? É
importante? Por quê? Explique se há relação entre o Plano Estadual de atendimento sócio-educativo e seu cotidiano de trabalho.
15- O que você entende por PIA (Plano de Atendimento Individual)? É
importante? Por quê? Explique se há relação entre o SINASE e seu cotidiano de trabalho.
196
Apêndice C
ENTREVISTA PARA O DIRETOR
1- Em 22 de dezembro de 2006 foi instituída a lei n. 12.469 que determinou a mudança de nomenclatura de FEBEM para Fundação CASA (Centro de Atendimento Sócio-educativo ao Adolescente). Comentários sobre essa trajetória institucional (mudanças, continuidades, melhorias, problemas, marcos importantes, expectativas e outros comentários).
2- O senhor conhece o trabalho desenvolvido pelo Analista Técnico/Assistente
Social na F. CASA? Comentários (ações/atividades, objetivo):
3- Qual o objetivo da Fundação CASA? Comentários:
4- Esse profissional é importante para a F. CASA? Comentários:
5- Existe relação entre o trabalho do Analista Técnico/Assistente Social e a Direção? Comente essa relação:
6- Existem fatores positivos/facilitadores da F. CASA para o desenvolvimento do
trabalho do Analista Técnico/Assistente Social? Comentários:
7- Existem fatores negativo/dificultadores (desafios e limites) da F. CASA para o desenvolvimento do trabalho do Analista Técnico/Assistente Social? Comentários. Se positivo, aponte se existem possibilidades de superação.
8- Conhecimento, importância, aplicabilidade e comentários no contexto da
Fundação CASA:
- ECA - SINASE - Plano Estadual de Atendimento Sócio-educativo - PIA (Plano Individual de Atendimento) - Regimento Interno
197
Apêndice D
ENTREVISTA PARA OS ADOLESCENTES
1- Em 22 de dezembro de 2006 foi instituída a lei n. 12.469 que determinou a mudança de nomenclatura de FEBEM para Fundação CASA (Centro de Atendimento Sócio-educativo ao Adolescente). Comentários e observações sobre essa trajetória institucional durante suas internações (mudanças, continuidades, melhorias, problemas, marcos importantes, expectativas e outros comentários).
2- Você sabe qual o objetivo da Fundação CASA? Comentários:
3- Você conhece o Analista Técnico/Assistente Social que te atende? Existe
relação entre esse profissional e você? Como você avalia tal relação?
4- Você conhece o trabalho do Analista técnico/Assistente Social na F. CASA? Comentários (ações/atividades e objetivos).
5- Esse profissional é importante? Comentários:
6- Você sabe o que é e como funciona a Medida Sócio-educativa de internação
a qual está cumprindo? Como você avalia as orientações realizadas pela Analista técnica/ Assistente Social. Comentários:
7- Conhecimento, importância, aplicabilidade e comentários no contexto da
Fundação CASA:
- ECA - SINASE - Plano Estadual de Atendimento Sócio-educativo - PIA (Plano Individual de Atendimento) - Regimento Interno
198
Apêndice E
ENTREVISTA PARA JUIZ 1- Em 22 de dezembro de 2006 foi instituída a lei n. 12.469 que determinou a
mudança de nomenclatura de FEBEM para Fundação CASA (Centro de Atendimento Sócio-educativo ao Adolescente). O Sr. /V. Ex. tem acompanhado a trajetória dessa instituição? Comente (mudanças, continuidades, melhorias, problemas, marcos importantes, expectativas e outros comentários).
2- Existe relação entre o judiciário e a Fundação CASA? Comente:
3- O Sr. /V. Ex. conhece o trabalho que é desenvolvido pelo Analista Técnico/
Assistente Social na Fundação CASA? Caso afirmativo, comente sobre o trabalho (as ações/atividades e objetivos desse profissional).
4- O Sr. /V. Ex. considera ser um trabalho importante? Comente:
5- Existe relação entre o trabalho do Analista Técnico/ Assistente Social e o
judiciário? Comentários sobre essa relação (pontos importantes, falhas, necessidades e expectativas).
6- Conhecimento, importância, aplicabilidade e comentários no contexto da
Fundação CASA de cada item abaixo:
- ECA - SINASE - Plano Estadual de Atendimento Sócio-educativo - PIA (Plano Individual de Atendimento) - Regimento Interno 7- Desenvolva sobre a medida socioeducativa de internação:
199
Apêndice F
ENTREVISTA PARA AS FAMÍLIAS/RESPONSÁVEIS DOS ADOLESCENTES
1- Em 22 de dezembro de 2006 foi instituída a lei n. 12.469 que determinou a
mudança de nomenclatura de FEBEM para Fundação CASA (Centro de Atendimento Sócio-educativo ao Adolescente). Comentários e observações sobre essa trajetória institucional durante as internações do adolescente (mudanças, continuidades, melhorias, problemas, marcos importantes, expectativas e outros comentários).
2- Você sabe qual o objetivo da Fundação CASA? Comentários: 3- Você conhece o (a) Analista Técnico/Assistente Social que atende ao
adolescente? Existe relação entre esse profissional, o adolescente e sua família? Como o (a) Sr. (a) avalia tal relação?
4- O (a) Sr.(a) conhece o trabalho do Analista técnico/Assistente Social na F.
CASA? Comentários (ações/atividades e objetivos).
5- Esse profissional é importante? Comentários:
6- O (a) Sr.(a) sabe o que é e como funciona a Medida Sócio-educativa de internação a qual o adolescente está cumprindo? O (a) Sr. (a) recebe orientações e esclarecimentos sobre essa Medida pelo Analista Técnico/ Assistente Social? Como o (a) Sr. (a) avalia as orientações realizadas por esse profissional? Comentários:
7- Conhecimento, importância, aplicabilidade e comentários no contexto da
Fundação CASA:
- ECA - SINASE - Plano Estadual de Atendimento Sócio-educativo - PIA (Plano Individual de Atendimento) - Regimento Interno
200
Apêndice G
ENTREVISTAS PARA ANALISTA TÉCNICO/ASSISTENTES SOCIAIS
1- Em 22 de dezembro de 2006 foi instituída a lei n. 12.469 que determinou a mudança de nomenclatura de FEBEM para Fundação CASA (Centro de Atendimento Sócio-educativo ao Adolescente). Comente sobre essa trajetória institucional (mudanças, continuidades, melhorias, problemas, marcos importantes, expectativas e outros comentários). 2- Comentários sobre a atuação profissional do Analista Técnico/Assistente Social nos últimos 3 anos (2006 a 2009) na Fundação CASA (mudanças, continuidades, melhorias, problemas, marcos importantes, expectativas e outros comentários). 3- Comentários sobre o cotidiano profissional do Analista Técnico/Assistente Social (ações/atividades, objetivos e a importância de cada ação). 4- Você considera seu trabalho importante? Comente: 5- Você considera sua ação educativa? Comente: 6- Existe uma dimensão política no trabalho profissional do Analista Técnico/Assistente Social? Como se dá essa dimensão na F. CASA? Comente: 7- Você considera sua atuação como TRABALHO? Comentários sobre a categoria TRABALHO (objeto e produto final). 8- Você considera ser um trabalho livre e criativo? Explique: 9- O que você entende por autonomia? Existe autonomia no trabalho do Analista Técnico/Assistente Social? Comentários: 10- Na sua atuação profissional você segue algum referencial teórico metodológico? Comente: 11- O que você entende por instrumentais técnico-operativos? Quais são os instrumentos e técnicas utilizados no cotidiano de trabalho do Analista Técnico/ Assistente Social? São importantes? Comentários: 12- Você conhece o Projeto Ético-Político do Serviço Social? Existe relação e aplicabilidade deste Projeto no trabalho desenvolvido pelo Analista Técnico/Assistente Social na Fundação CASA? Comentários: 13- Existe relação, no cotidiano de trabalho, entre o Analista Técnico/Assistente Social e:
- Analista Técnico/Psicólogo; - Analista Técnico/Pedagógico; - Direção;
201
- Adolescentes; - Familiares dos adolescentes; - Equipe de apoio técnico/Proteção; - Judiciário
Comentários sobre a relação com cada ator:
14- Existem fatores positivos/facilitadores da F. CASA para o desenvolvimento do trabalho do Analista Técnico/Assistente Social? Comentários:
15- Existem fatores negativo/dificultadores (desafios e limites) da F. CASA para o desenvolvimento do trabalho do Analista Técnico/Assistente Social? Comentários. Se positivo, aponte se existem possibilidades de superação. 16- Conhecimento, importância, aplicabilidade e comentários no contexto da Fundação CASA:
- ECA - SINASE - Plano Estadual de Atendimento Sócio-educativo - PIA (Plano Individual de Atendimento) - Regimento Interno
17- Existe treinamento e aprimoramento profissional para o Analista Técnico/
Assistente Social na F. CASA? Comentários:
Comentários sobre a MSE de Internação
202
Apêndice H
ENTREVISTA PARA PSICÓLOGO (A)
1- Tempo de atuação profissional na Fundação CASA _______________________ 2- Em sua opinião, qual é o objetivo do trabalho do Assistente Social na Fundação CASA? E quais as ações/atividades desenvolvidas por este profissional cotidianamente 3- As atividades desenvolvidas pelo Assistente Social são importantes? Comente. 4- Existem semelhanças e/ou diferenças na atuação profissional entre o Psicólogo e o Assistente Social? Quais são? Comente: 5- Existem ações que você considera específicas para o Serviço Social e para a Psicologia? Quais? Elas são de fato executadas no cotidiano, cada qual, pelos respectivos profissionais: Assistentes Sociais e Psicólogos? Por quê? 6- Como é a relação profissional entre o Serviço Social e a Psicologia na Fundação CASA? Existe uma articulação no trabalho de ambos os profissionais? De que forma? 7- Em 22 de dezembro de 2006 foi criada a lei n. 12.469 que determinou a mudança de nomenclatura de FEBEM para Fundação CASA. Para você, após essa mudança, houve alteração na dinâmica institucional? E para a atuação profissional tanto do Psicólogo como do Assistente Social? Comente: 8- Existem desafios e limites para o trabalho do Assistente Social e do Psicólogo na Fundação CASA? Comente: 9- Existem possibilidades de superação dos desafios e dos limites para o trabalho do Assistente Social e do Psicólogo na Fundação CASA? Comente: 10- Existem fatores positivos da Fundação para o trabalho do Assistente Social e do Psicólogo? Explique: 11- O que você entende por autonomia? Existe autonomia no trabalho do Assistente Social Fundação CASA? Comente: 12- Em sua opinião, existe algum conflito/divergência e/ou semelhança entre as ações e o objetivo determinados pela Fundação CASA em contrapartida às ações e o objetivo do Código de Ética Profissional, tanto do Psicólogo como do Assistente Social, e do ECA? Explique:
203
13- O que você entende por SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo)? É importante? Por quê? Explique se há relação entre o SINASE e seu cotidiano de trabalho. 14- O que você entende por Plano Estadual de Atendimento Sócio-Educativo? É importante? Por quê? Explique se há relação entre o Plano Estadual de atendimento sócio-educativo e seu cotidiano de trabalho. 15- O que você entende por PIA (Plano de Atendimento Individual)? É importante? Por quê? Explique se há relação entre o SINASE e seu cotidiano de trabalho.
204
ANEXO
205
Anexo A
2010
Localização: Rodovia Mario Donegá km 02-Ribeirão Preto/SP
Fones: (016) 3919-7676/-1055/-7004/-7374
E-mail: [email protected]
EQUIPE GESTORA
DIRETOR: Cezar Augusto Carvalho Soares
Encarregado de Área Técnica: Antonio Roberto Leite de Castilho (respondendo) Encarregado de Área Administrativa: Ronnie Oleir Outrello
Coordenador Pedagógico: Mauricio Jose Machado Encarregado de Área de Segurança Fábio Lessa Garcia Lopes
Ag.Ap.Téc/Coordenador de Equipe Alexandre César de Lima Ag.Ap.Téc Coordenador de Equipe Anderson Jose Mariano
Ag.Ap.Téc Coordenador de Equipe Antonio Carlos Alves dos Santos Ag.Ap.Téc Coordenador de Equipe Edílson da Silva Ag.Ap.Téc Coordenador de Equipe Joel Vieira de Melo
Ag.Ap.Téc Coordenador de Equipe Marcelo Jose Gonçalves
206
Ag.Ap.Téc Coordenador de Equipe Marcelo Viana Barense
Ag.Ap.Téc Coordenador de Equipe Márcio Silva
Ag.Ap.Téc Coordenador de Equipe Nilton César Lucato Ag.Ap.Téc Coordenador de Equipe Nivaldo Lima de Oliveira
Ag.Ap.Téc Coordenador de Equipe Raphael Guzzardi Ag.Ap.Téc Coordenador de Equipe Reginaldo Rodrigues Marques
Ag.Ap.Téc Coordenador de Equipe Ricardo Henrique Pacheco Ag.Ap.Téc Coordenador de Equipe Robson Peixoto
Ag.Ap.Téc Coordenador de Equipe Rodrigo Marques Ag.Ap.Téc Coordenador de Equipe Washington Luis Perin
OBJETIVO
O objetivo primordial da Unidade é: “Executar a medida
socioeducativa de internação com eficiência, eficácia e efetividade, garantindo os direitos previstos em lei e contribuindo para o retorno do adolescente ao convívio social como protagonista de sua história”, conforme norteia a Missão da Fundação.
Cumprir com o Plano Estadual de Atendimento Sócioeducativo é executar ações socioeducativa com eficiência proporcionada pela participação e compromisso de todos os setores da Unidade, garantindo direitos fundamentais previstos em lei, com justiça, ética e respeito ao ser humano em desenvolvimento, contribuindo efetivamente para o retorno do adolescente ao convívio social.
A UNIDADE
ELEGIBILIDADE:
Conforme Portaria Administrativa nº 1026/09 de 29 de outubro de 2009, esta Unidade passou a ter a seguinte caracterização de atendimento:
c) capacidade para atender 120 (cento e vinte) adolescentes inseridos no artigo 122, da lei 8.069/90, sendo:
1. 30 (trinta) adolescentes em primeira medida de internação;
2. 90 (noventa) adolescentes que já tenham cumprido medida de internação; b)faixa etária: 12 a 21 anos incompletos;
e) gênero: masculino;
f) área de abrangência do atendimento: municípios pertencentes às circunscrições judiciárias de Pirassununga (11ª), São Carlos
207
(12ª), Araraquara (13ª), Barretos (14ª), Franca (38ª). Batatais (39ª), Ituverava (40ª), Ribeirão Preto (41ª), Jaboticabal (42ª), Casa Branca (43ª) e São João da Boa Vista (50ª). Permanecendo subordinada hierarquicamente à Divisão Regional Norte – DRN, esclarecendo que a Unidade tem capacidade física de atendimento para 132 adolescentes.
DESCRIÇÃO FÍSICA DA UNIDADE:
Mantendo perfil caracterizado para atendimento de multiplicidade de internações como foco principal no atendimento, necessita ter no quadro funcional servidores que tenham esta adaptabilidade profissional e pessoal, pois a estrutura física do prédio caracteriza uma unidade mais fechada, ocupando área com perímetro retangular existe 03 (três) prédios construídos por concreto pré-moldado sendo eles: Portaria, dentro dos padrões que determina o Sinase para receber e acolher bem familiares de adolescentes e demais visitantes, tendo ainda na parte superior banheiros e vestiários suficiente para todos os funcionários; Administração, sala de: direção, encarregados, secretarias técnica e pedagógica, dos técnicos, banheiros, almoxarifado, cozinha, copa, lavanderia e refeitório; Alojamentos, formado por 04 (quatro) módulos e cada um composto por: 01 refeitório, 08 (oito) dormitórios com quatro camas e um banheiro com chuveiro, 05(cinco) salas multiuso, um banheiro no pátio, sala de coordenação com um banheiro, pátio com área aproximada de 400m² existindo uma quadra esportiva para varias atividades físicas e mais um mini palco, ressaltando que apenas duas quadras são cobertas. Esclarecendo que estes módulos estão dividido internamente por uma galeria de aproximadamente 7ms de largura, externamente por igual espaço entre o fundo dos quartos dos módulos (w,Y e X,Z). Dentro da galeria estão as salas: atendimento técnico individual (03), curso de informática (02), enfermagem, panificação, dentista, pedagógica e triagem. Circundando estes módulos existe uma perimetral de 5ms de largura formada por um muro de 6ms de altura e uma muralha com passarela em toda sua extensão com 7ms de altura contando com quatro guaritas (uma em cada canto) desta muralha.
CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SEDE E REGIÃO
RIBEIRÃO PRETO
Atualmente com uma população de aproximadamente 563.107 habitantes. A principal atividade econômica deste município é a agroindústria da cana-de-açúcar, da soja, do milho, do algodão e da laranja. O setor de serviços também é bastante expressivo. Em sua rede de estabelecimentos de
208
ensino, apresenta grande número de escolas de ensino infantil e fundamental, sendo menos o número de estabelecimentos que oferecem ensino médio. Com relação aos estabelecimentos de saúde, observa-se que a rede privada predomina, contudo, verifica-se também a presença de equipamentos pertencentes às esferas municipal, estadual e federal http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br. Sua rede socioassistencial é bastante diversificada. Segue em anexo o guia de serviços elaborado pela Rede Crescer, contendo os recursos da assistência social, saúde, educação, esporte e cultura para crianças, adolescentes e famílias de Ribeirão Preto.
Pirassununga Este município conta com cerca de 71.470 habitantes atualmente. O setor de maior destaque em Pirassununga é o de serviços, contudo, destacam-se as indústrias de derivados da cana-de-açúcar (aguardente, açúcar, álcool, glicose, etc.), de ourivesaria, de papel e papelão, de cadernos e similares, de metalurgia e mecânicas, de móveis, de vestuário e de matérias médicos e odontológicos, este último inclusive com algumas unidades de ponta direcionadas à exportação. Pirassununga apresenta escolas de ensino infantil, fundamental e médio, sendo em maior quantidade as de ensino fundamental. Com relação aos estabelecimentos de saúde, conta com serviços municipais, federais e privados, não sendo observada a presença de equipamentos da esfera estadual. A rede socioassistencial não se encontra disponível on-line. Secretaria Municipal de Promoção Social: (19) 3561-9025 Barretos O município de Barretos apresenta atualmente uma população de aproximadamente 113.618 habitantes. O destaque para o setor de serviços, e a economia do município é baseada principalmente na produção de carne, citrus, borracha, grãos e mais recentemente na cana-de-açúcar, e ainda na industrialização de carne tanto para o mercado interno quanto para o externo, e numa atividade comercial e de prestação de serviços com abrangência regional. Com relação à oferta de equipamentos na área da educação, conta com escolas de ensino infantil, fundamental e médio, com destaque para as duas últimas. Os estabelecimentos de saúde são, em sua maioria, municipal e privados, com a presença de alguns de nível federal. Não possui equipamentos de saúde da esfera estadual. A rede socioassistencial não se encontra disponível on-line. Secretaria Municipal de Promoção Social: (17) 3324-5233 / 3324-4555
Franca Este município conta atualmente com uma população de cerca de 330.938 habitantes. Apresenta grande destaque para o setor de serviços. As principais atividades econômicas estão relacionadas à pecuária, à produção de café e à indústria de couros (principalmente calçados). Possui escolas de ensino infantil em grande número, além de escolas de nível fundamental e médio. Os estabelecimentos de saúde são em sua grande maioria privados e em menor número municipal. Não
209
possui estabelecimentos de nível estadual e federal. A rede socioassistencial não se encontra disponível on-line. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Ação Social: (16) 3711-9303
Batatais A população de Batatais é composta por cerca de 56.476 habitantes. O município apresenta destaque para o setor de serviços. Conta com escolas de ensino infantil, fundamental e médio, sendo a maioria composta pelas duas primeiras. Grande parte dos estabelecimentos de saúde são públicos, e a minoria é formada por serviços privados. Não apresenta estabelecimentos de nível estadual e federal. Sua rede socioassistencial conta com Casas abrigos, serviço de plantão social, programas profissionalizantes, programas de geração de renda, programa renda cidadã, programa bolsa família, organizações não governamentais, programa de atendimentos integral à família, programas socioeducativos para crianças e adolescentes com idade entre 7 e 14 anos. Secretaria Municipal de Assistência Social: (16) 3761-8568
Ituverava O município de Ituverava conta atualmente com uma população de aproximadamente 40.882 habitantes. Apresenta grande destaque para rede de serviços. Conta com escolas de ensino infantil, fundamental e médio, sendo esta última em menor número. A maior parte dos estabelecimentos de saúde são privados, contudo, possui também de equipamentos de nível municipal e federal, estando ausentes os da esfera estadual. Sua rede socioassistencial é extensa, e segue em anexo.
Casa Branca Este município conta com população de aproximadamente 28.189 habitantes. Apresenta destaque para o setor agropecuário. Possui escolas de ensino infantil e fundamental, e poucas de ensino médio. Possui estabelecimentos de saúde nas esferas estadual, municipal e privada. A rede socioassistencial não se encontra disponível on-line. Secretaria Municipal de Assistência Social: (19) 3671-1125
Araraquara A população do município de Araraquara é de aproximadamente 200.666 habitantes. O setor que mais se desenvolve neste município é o de serviços. Araraquara oferece escolas em todos níveis, sendo em maior número as pré-escolas. O setor da saúde apresenta equipamentos de nível estadual e municipal, sendo que o setor privado possui maior destaque. Sua rede socioassistencial é composta por equipamentos governamentais e não-governamentais. Segue em anexo alguns serviços do município.
210
São Carlos A população do município de São Carlos é de aproximadamente 220.463 habitantes. O setor que mais desenvolve no município de São Carlos é o de serviços. O município possui escolas de ensino infantil, fundamental e médio, sendo em maior quantidade as de ensino fundamental. O setor da saúde possui dois níveis federativos (federal e municipal) sendo que o setor municipal possui maior destaque. Também conta com o setor privado. A rede socioassistencial conta com diversos equipamentos, sendo que alguns destes seguem em anexo.
Jaboticabal A população do município de Jaboticabal é de aproximadamente 73.028 habitantes.A principal atividade econômica do município é a agricultura, com a produção de cana-de-açúcar e amendoim.A rede socioassistencial do município de Jaboticabal é formada por diversos serviços, que seguem em anexo.
São João da Boa Vista A população do município de São João da Boa Vista é de aproximadamente 83.909 habitantes. O setor que mais desenvolve no município é o de serviços. O município possui escolas de ensino infantil, fundamental e médio, mostrando a mesma quantidade de escolas que oferecem ensino fundamental e infantil. O setor da saúde possui dois níveis federativos (federal e municipal) sendo que o setor municipal possui maior destaque. Também conta com o setor privado.
Secretaria Municipal de Assistência Social: (19) 3631-0304 Fonte: http://www.ibge.com.br http://www.araraquara.sp.gov.br http://www.franca.sp.gov.br http://www.ituverava.sp.gov.br http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br http://www.saojoao.sp.gov.br http://www.saocarlos.sp.gov.br http://www.pirassununga.sp.gov.br http://www.jaboticabal.sp.gov.br http://www.casabranca.sp.gov.br http://www.batatais.sp.gov.br http://www.barretos.sp.gov.br
211
O PERFIL DAS FAMÍLIAS DOS ADOLESCENTES DA UI-
RIBEIRÃO PRETO Definição de Família
O termo “família”, criado na Roma Antiga para designar um novo grupo social que surgiu entre as tribos latinas, ao serem introduzidas à agricultura e também para a escravidão legalizada, é derivado do latim “famulus”, que significa “escravo doméstico”.
Segundo definição Jurídica, encontrada na atual Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006) a família deve ser "compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa" (art. 5º, II).
Além da definição jurídica, existem definições religiosas, sociológicas e as usadas por Institutos de Pesquisa como o IBGE:
1. Família: Conjunto de pessoas ligadas por laços de parentesco, dependência doméstica, ou normas de convivência residentes na mesma unidade domiciliar, ou pessoa que more só em uma unidade domiciliar.
2. Pessoa de referência da família: pessoa responsável pela família ou que assim fosse considerada pelos demais membros da família. (Rio de Janeiro: IBGE, 2007 - dados colhidos em 06/01/2010 - http://www.ibge.gov.br/series_estatisticas,).
A família, ou melhor, as famílias devido à complexidade de modelos, são caracterizadas de diferentes formas desde a antiguidade, conforme contexto histórico de cada época, pois é ela autora e atora da história. Mas as grandes e freqüentes alterações se intensificaram a partir do século XX, com destaque para as transformações sócio-políticas-econômicas características desse período, de transformações no mundo do trabalho. Entre essas ocorreu a inserção maciça das mulheres no espaço de trabalho e o crescimento de famílias chefiadas por mulheres.
Conforme estudo apresentado por José Rômulo de Magalhães Filho (encontrado em http://www.jrmf.pro.br, 06/01/2010) é apresentado 13 modelos de famílias. Esses foram utilizados no presente estudo para caracterizar/categorizar os diferentes modelos de família existentes no contexto da Unidade de Internação “Ribeirão Preto” (Fundação CASA), como segue abaixo:
1- Família Nuclear Simples (NS); 2- Família Monoparental Feminina Simples (MFS); 3- Família Monoparental Masculina – Simples ou extensa (MM); 4- Família Nuclear Extensa (NE); 5- Família Monoparental Feminina Extensa (MFE); 6- Família Convivente (FC); 7- Família Nuclear Reconstituída (FNC); 8- Família de Genitores Ausentes (FGA); 9- Família Nuclear com Crianças Agregadas (FNCA); 10- Família Homoafetivas (FH); 11- Famílias Amorfas (FA); 12- Família Unipessoal (FU); 13- Famílias Conviventes (FCO).
O estudo sobre o perfil das famílias dos adolescentes da UI-Ribeirão Preto foi orientado com base em duas categorias: renda familiar e novos arranjos familiares, de 93 adolescentes (com base na estatística diária da Unidade – 05/01/2010)
212
Configurações Familiares
Numérico Percentual
NS
18 19,33
MFS
25 26,88
MM
08 8,60
NE
01 1,08
MFE
09 9,68
FC
06 6,45
FNC
16 17,20
FGA
08 8,60
FNCA
00 0
FH
00 0
FA
01 1,08
FU
00 0
FCO 01 1,08 TOTAL 93 100
Fonte: Equipe PSICOSSOCIAL da UI Ribeirão Preto.
25
1816
9 8 86
1 1 1
MFS NS FNC MFE MM FGA FC NE FA FCO
Configurações de Família - Numérico
213
Fonte: Equipe PSICOSSOCIAL da UI Ribeirão Preto.
Fonte: Equipe PSICOSSOCIAL da UI Ribeirão Preto.
Legenda: 1- Família Nuclear Simples (NS): família em que o pai e a mãe estão
presentes no domicílio, todas as crianças e adolescentes são filhos desse mesmo pai e dessa mesma mãe. Não há mais qualquer adulto ou criança (que não sejam filhos) morando no domicílio.
2- Família Monoparental Feminina Simples (MFS): família em que apenas a mãe está presente no domicílio, vivendo com seus filhos, mas também, eventualmente, com outros menores sob a sua responsabilidade. Não há mais nenhuma pessoa maior de 18 anos, que não seja filho, morando no domicílio.
3- Família Monoparental Masculina – Simples ou extensa (MM): família em que apenas o pai está presente no domicílio, vivendo com seus filhos e, possivelmente, com outros menores sob sua responsabilidade e/ou outros adultos sem filhos menores de 18 anos.
4- Família Nuclear Extensa (NE): família em que o pai e a mãe estão presentes no domicílio, vivendo com seus filhos e outros menores sob sua responsabilidade e também com outros adultos, parentes ou não do pai e/ou da mãe.
5- Família Monoparental Feminina Extensa (MFE): família em que apenas a mãe está presente no domicílio, vivendo com seus filhos e outros menores sob sua responsabilidade e também com outros adultos, parentes ou não.
6- Família Convivente (FC): famílias que moram juntas no mesmo domicílio, sendo ou não parentes entre si. Cada família pode ser constituída por “pai-mãe-filhos”, por “pai-filhos” ou por “mãe-filhos”. Outros adultos sem filhos, parentes ou não, podem também viver no domicílio. Nessa categoria foram também agrupadas as famílias compostas de duas ou mais gerações, desde que em cada geração houvesse pelo menos uma mãe ou um pai com filhos até 18 anos.
26,88
19,3517,2
9,68 8,6 8,66,45
1,08 1,08 1,08
MFS NS FNC MFE MM FGA FC NE FA FCO
Configurações de Família - Percentual
214
7- Família Nuclear Reconstituída (FNC): família em que o pai e/ou a mãe estão vivendo em nova união, legal ou consensualmente, podendo também a companheira ter filhos com idade até 18 anos, vivendo ou não no domicílio. Outros adultos podem viver no domicílio.
8- Família de Genitores Ausentes (FGA): família em que nem o pai nem a mãe estão presentes, mas que existem outros adultos (tais como avós, tios) que são responsáveis pelos menores de 18 anos.
9- Família Nuclear com Crianças Agregadas (FNCA): família em que o pai e a mãe estão presentes no domicílio com seus filhos e também com outros menores sob sua responsabilidade. Não há outro adulto morando no domicílio.
10- Família Homoafetivas (FH): ente familiar formado por duas pessoas do mesmo sexo, com ou sem filhos.
11- Famílias Amorfas (FA): chamo de amorfa a família composta de pessoas que moram juntas sem vínculo sexual (amigos, parentes distantes, etc) que decidem dividir o espaço e suas emoções. Não tem uma forma definida.
12- Família Unipessoal (FU): pessoa que mora sozinha em uma casa. 13- Famílias Conviventes (FCO): são aquelas famílias compostas por, no
mínimo, duas pessoas cada uma, que residem na mesma unidade domiciliar (domicílio particular ou unidade de habitação em domicílio coletivo).
Esses números também representam a realidade apresentada pelo IBGE quanto ao crescimento de famílias cuja mulher é figura de referência.
Conforme estudo elaborado pela equipe psicossocial sobe perfil das famílias Brasileiras feito pelo IBGE no período de 1993 a 2007 as famílias cuja figura de referência da família é a mulher teve um seqüencial crescimento.
no
Pessoa de referência da família - mulheres (Mil
unidades)
993 8856
995 9630
996 10357
997 10929
998 11704
999 12053
215
no Pessoa de referência da família - mulheres (Mil
unidades)
001 13781
002 14793
003 15464
004 16473
005 17578
006 18552
007 19834
Ainda segundo este mesmo Instituto, a situação econômica da pessoa de referência da família teve decréscimo neste mesmo período de coleta de dados.
no Pessoa de referência da família economicamente ativa (Percentual)
993 81,38
995 80,77
996 79,02
997 79,16
78,74
216
no Pessoa de referência da família economicamente ativa (Percentual)
998
999 78,94
001 78,20
002 78,06
003 77,70
004 77,66
005 77,53
006 77,16
007 75,89
A classificação das famílias por classes econômicas utilizou um dos critérios
utilizados por institutos sérios de pesquisas econômicas do Brasil como ABEP – Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (por renda familiar média em R$).
lRENDA FAMILIAR POR CLASSES Critérios de Classificação Econômica ( Renda familiar por classes )
Numérico
Percentual A1
00 00
A2
00 00
B1
01 1,08
B2 08 8,60
217
C1
12 12,90
C2
33 35,48
D
30 32,26
E
09 9,68
TOTAL
93 100
Fonte: Equipe PSICOSSOCIAL da UI Ribeirão Preto. F
Fonte: Equipe (Psicossocial) da UI Ribeirão Preto.
Renda Familiar por Classes - Numérico33
30
129 8
1
C2 D C1 E B2 B1
35,4832,26
12,99,68 8,6
1,08
C2 D C1 E B2 B1
Renda Familiar por Classes - Percentual
218
Legenda:
CLASSE RENDA FAMILIAR MÉDIA R$ A 1 9.733 A2 6.564 B1 3.479 B2 2.013 C1 1.195 C2 726 D 485 E 277
Fonte: ABEP ( Associação brasileira de empresas de pesquisa ).
PERFIL DOS ADOLESCENTES ATENDIDOS PELA UNIDADE DE INTERNAÇÃO RIBEIRÃO PRETO
A fim de se avaliar o perfil dos adolescentes atendidos pela Unidade de
Internação Ribeirão Preto foram elencadas variáveis que incidem diretamente na
observação do perfil desses adolescentes como: idade, grau infracional, indivíduos
que possuem filhos, escolaridade, ato infracional, média de permanência na UI
Ribeirão Preto e município de origem.
01) Variável: Idade.
IDADE ( ANOS) QUANTIDADE PORCENTAGEM
12
0 0
13
0 0
14
0 0
15
8 8,51
16
22 23,40
17
37 39,36
18
25 26,60
19
02 2,13
20
0 0
219
21
0 0
TOTAL
94 100
Fonte: Equipe Psicossocial da UI Ribeirão Preto.
02) Variável: Grau Infracional
GRAU INFRACIONAL
QUANTIDADE PORCENTAGEM
Primário Grave
16 17,02
Reincidente Grave
78 82,98
8
22
37
25
2
Idade 15 Idade 16 Idade 17 Idade 18 Idade 19
Gráfico Numérico - Idade
8,51
23,4
39,36
26,6
2,13
Idade 15 Idade 16 Idade 17 Idade 18 Idade 19
Gráfico Percentual - Idade
220
TOTAL
94 100
Fonte: Equipe Psicossocial da UI Ribeirão Preto. Legenda: PG : Primário Grave RG: reincidente Grave
03) Variável: Adolescentes que possuem filhos.
FILHOS QUANTIDADE PORCENTAGEM
Sim 04 4,26
Não 90 95,74
16
78
PG RG
Grau Infracional - Numérico
17,02
82,98
PG RG
Grau Infracional - Percentual
221
TOTAL 94 100 Fonte: Equipe Psicossocial da UI Ribeirão Preto.
04) Variável: Escolaridade
ESCOLARIDADE QUANTIDADE PORCENTAGEM
2º NI 01 1,06
3º NI 01 1,06
4º NI 03 3,19
4
90
Sim Não
Adolescentes que possuem filhos - Numérico
4,26
95,74
Sim Não
Adolescentes que possuem filhos - Percentual
222
5º NII 09 9,57
6º NII 17 18,08
7º NII 15 15,96
8º NII 27 28,72
1º NIII 06 6,38
2º NIII 10 10,64
3º NIII 03 3,19
1º EM 01 1,06
2º EM 01 1,06
TOTAL 94 100
Fonte: Equipe Psicossocial da UI Ribeirão Preto.
1 13
9
1715
27
610
31 1
2ºNI 3ºNI 4ºNI 5ºNII 6ºNII 7ºNII 8ºNII 1ºNIII 2ºNIII 3ºNIII 1ºEM 2ºEM
Escolaridade - Numérico
1,06 1,063,19
9,57
18,0815,96
28,72
6,3810,64
3,191,06 1,06
2ºNI 3ºNI 4ºNI 5ºNII 6ºNII 7ºNII 8ºNII 1ºNIII 2ºNIII 3ºNIII 1ºEM 2ºEM
Escolaridade - Percentual
223
05) Variável: Ato Infracional.
ATO INFRACIONAL
QUANTIDADE PORCENTAGEM
Roubo
31 32,98
Furto
11 11,70
Tentativa de roubo
02 2,13
Tentativa de furto
02 2,13
Tentativa de latrocínio
03 3,19
Latrocínio
01 1,06
Tráfico de entorpecentes
31 32,98
Homicídio
06 6,38
Tentativa de homicídio
01 1,06
Porte de arma
02 2,13
Receptação
02 2,13
Quebra de medida
02 2,13
TOTAL
94 100
Fonte: Equipe Psicossocial da UI Ribeirão Preto.
Legenda:
Roubo ( RO ) Furto ( FU )
Tentativa de roubo ( TR ) Tentativa de furto ( TF ) Tentativa de latrocínio ( TL ) Latrocínio ( LA ) Tráfico de entorpecentes ( TR ) Homicídio ( HO ) Tentativa de homicídio ( TH )
224
Porte de arma ( PA ) Receptação (RE ) Quebra de medida ( QM ).
31
11
2 2 31
31
6
1 2 2 2
RO FU TR TF TL LA TR HO TH PA RE QM
Ato infracional - Numérico
32,98
11,7
2,13 2,13 3,191,06
32,98
6,38
1,06 2,13 2,13 2,13
RO FU TR TF TL LA TR HO TH PA RE QM
Ato Infracional - Percentual
225
06) Variável: Média de permanência dos adolescentes na UI Ribeirão Preto.
A média de permanência dos adolescentes na UI Ribeirão Preto é de aproximadamente 15
meses, onde gira em torno de 12 a 18 meses.
07) Variável: Município de origem.
MUNICÍPIO
QUANTIDADE PORCENTAGEM
Ribeirão Preto
23 24,47
Franca
09 9,57
Batatais
08 8,51
Cravinhos
06 6,38
Serrana
05 5,32
Mococa
04 4,26
Morro Agudo
04 4,26
Orlândia
03 3,19
São Carlos
03 3,19
Araraquara
02 2,13
Leme
02 2,13
Monte Alto
02 2,13
Barretos
02 2,13
Pirassununga
02 2,13
Guariba
02 2,13
Cruz das Posses
01 1,06
Brodowski
01 1,06
São José do Rio Pardo
01 1,06
226
Severinia
01 1,06
Santa Cruz das Palmeiras
01 1,06
Bebedouro
01 1,06
Ituverava
01 1,06
Espírito Santo do Pinhal
01 1,06
Viradouro
01 1,06
Ribeirão Bonito
01 1,06
Cajuru
01 1,06
Taquaritinga
01 1,06
Santa Rosa do Viterbo
01 1,06
Caconde 01 1,06 Miguelópolis
01 1,06
Ibitinga
01 1,06
Tambaú
01 1,06
TOTAL
94 100
Fonte: Equipe Psicossocial da UI Ribeirão Preto.
Legenda: Ribeirão Preto ( RB ) Franca ( FR ) Batatais ( BA ) São Carlos ( SC ) Serrana ( SE ) Mococa ( MO ) Cravinhos ( CR ) Araraquara ( AR ) Orlândia (OR ) Morro Agudo ( MA ) Leme ( LE ) Monte Alto ( MN ) Barretos ( BR )
Pirassununga ( PI )
227
Cruz das Posses (CP) Brodowski ( BW )
São José do Rio Pardo ( SJ ) Severinia ( SV ) Santa Cruz das Palmeiras ( SP ) Bebedouro ( BE ) Ituverava ( IT ) Guariba ( GU ) Espírito Santo do Pinhal ( ES ) Viradouro ( VI ) Ribeirão Bonito ( RI ) Cajuru ( CA ) Taquaritinga ( TA ) Santa Rosa do Viterbo ( SV ) Caconde ( CC ) Miguelópolis ( MI ) Ibitinga ( IB ) Tambaú ( TB ).
23
9 86 5 4 4 3 3 2 2 2 2 2
19
Município de Origem - Numérico
228
CONCLUSÃO Com o cruzamento dos dados observa-se que a clientela atendida pela
Unidade de Internação Ribeirão Preto,são de adolescentes com grau infracional grave ou multi-reincidentes que estão na faixa dos 15 aos 19 anos de idade com grau de instrução, em sua maioria, com ensino fundamental incompleto, onde apenas poucos possuem filhos, onde a UI Ribeirão Preto atende adolescentes oriundos da macro-região e de outras regiões com uma média de permanência na unidade em torno de 15 meses.
II – MODELO DE ATENÇÃO E REFERENCIAL TEÓRICO
Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8069
de 13 de julho 1990 houve a substituição da Doutrina da Situação Irregular (Lei n°
6697 de 10 de outubro de 1979), que era preconizada pelo antigo Código de
Menores, por um novo paradigma: a Doutrina da Proteção Integral.
Sendo assim, passou a ser dever do Estado, da família e da sociedade garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, que passaram então a serem sujeitas de direitos, considerando as condições peculiares de desenvolvimento.
24,47
9,57 8,516,38 5,32 4,26 4,26 3,19 3,19 2,13 2,13 2,13 2,13 2,13
20,21
Município de Origem - Percentual
229
Portanto, quando um adolescente infraciona e entra em conflito com a lei, sua proteção integral requer o acionamento das políticas de garantias de direitos (SGD).
Para isto o ECA dispõe das medidas socioeducativas, que somente podem ser aplicadas pelo magistrado da infância e juventude.
Segundo o artigo 112: quando verificada a prática de ato infracional a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I – advertência; II – Reparação do dano; III – Prestação de Serviços à Comunidade; IV – Liberdade Assistida; V – Semiliberdade; VI – Internação; VII – Medidas de Proteção. Enfocaremos a medida de internação, que é a qual a Unidade Ribeirão
Preto da Fundação CASA se propõe a executar. No caso de o juiz determinar a internação em estabelecimento
educacional, o artigo 121 refere que é uma medida privativa da liberdade, sujeita ao princípio de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Podem ser realizadas atividades externas após avaliação da equipe técnica da Unidade e em concordância com o Juiz da Infância e Juventude.
A medida não comporta prazo determinado, podendo ser de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, ou até o adolescente completar 21 (vinte e um) anos.
Durante este período são obrigatórias às atividades pedagógicas. No artigo 124 diz: São direitos do adolescente privado de liberdade, entre
outros, os seguintes: I – entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público; II – peticionar diretamente a qualquer autoridade; III – avistar-se reservadamente com seu defensor; IV – ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada; V – ser tratado com respeito e dignidade; VI – permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima
ao domicílio de seus pais ou responsáveis; VII – receber visitas, ao menos, semanalmente; VIII – corresponder-se com seus familiares e amigos; IX – ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal; X – habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade; XI - receber escolarização e profissionalização; XII – realizar atividades culturais, esportivas e de lazer; XIII – ter acesso aos meios de comunicação social; XIV – receber assistência religiosa, segundo sua crença, e desde que
assim o deseje; XV – manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro
para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;
XVI – receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
230
Estes itens devem ser garantidos pela Unidade de Internação, pois como dito
anteriormente, é dever do Estado garantir o cumprimento dos direitos dos
adolescentes.
O sistema Nacional de Atendimento socioeducativo (SINASE) foi criado para
edificar o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a natureza pedagógica de
medida socioeducativa.
A implementação do SINASE objetiva primordialmente o desenvolvimento de
uma ação socioeducativa pautada nos princípios dos direitos humanos. O documento
está organizado em nove capítulos que defendem a idéia de alinhamento conceitual
estratégico e operacional, estruturado, principalmente em bases éticas e
pedagógicas.
Do ponto de vista da gestão pedagógica no atendimento socioeducativo, há um conjunto de diretrizes pedagógicas confirmadoras do SINASE: a prevalência da ação socioeducativa sobre os aspectos meramente sancionatórios; o projeto pedagógico como ordenador de ação e gestão do atendimento socioeducativo; e a participação dos adolescentes na construção, no monitoramento e na avaliação das ações socioeducativas;
1.Prevalência da ação socioeducativa sobre os aspectos meramente sancionatórios;
2. Projeto pedagógico como ordenador de ação e gestão do atendimento socioeducativo; 3. Participação dos adolescentes na construção, no monitoramento e na avaliação das ações socioeducativas; 4. Respeito à singularidade do adolescente, presença educativa e exemplaridade como condições necessárias na ação socioeducativa; 5. Exigência e compreensão, enquanto elementos primordiais de reconhecimento e respeito ao adolescente durante o atendimento socioeducativo; 6. Diretividade no processo socioeducativo; 7. Disciplina como meio para a realização da ação socioeducativa; 8. Dinâmica institucional garantindo a horizontalidade na socialização das informações e dos saberes em equipe multiprofissional; . 9.Organização espacial e funcional das Unidades de atendimento socioeducativo que rantam possibilidades de desenvolvimento pessoal e social para o adolescente; 10. Diversidade étnico-racial, de gênero e de orientação sexual norteadora da prática pedagógica; 11. Família e comunidade participando ativamente da experiência socioeducativa; 12. Formação continuada dos atores sociais;
Na condição de sistema integrado, o SINASE procura articular os três níveis do governo para o melhor desenvolvimento do atendimento socioeducativo ao adolescente, levando em consideração a intersetorialidade e a co-responsabilidade entre a família, o Estado e a sociedade.
231
É importante que haja uma articulação e um trabalho conjunto/em rede dos operadores do Sistema de Garantia de Direitos. A equipe multidisciplinar é fundamental para auxiliar o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, pois ele pode ser atendido na medida de suas necessidades e recebem apoio profissional de pedagogos, assistentes sociais, psicólogos e demais profissionais dispostos a contribuir com a sua formação.
A efetivação do SINASE ainda está em andamento, porém, muitos avanços são observados com a divulgação aos servidores e dedicação dos mesmos.
Sua efetivação se faz presente nas três fases de atendimento socioeducativo disposto no SINASE:
a) fase inicial de atendimento: Os técnicos fazem a recepção para conhecer a realidade do adolescente bem como fornecer informações referentes ao funcionamento da Unidade. Posteriormente é realizado contato com seus familiares. O setor de saúde atende o adolescente para levantamento das condições físicas, psicológicas e de saúde geral para possíveis encaminhamentos. Os profissionais da pedagogia realizam o levantamento dos interesses e habilidades dos mesmos. Ao adentrarem no modulo os funcionários da segurança realizam a acolhida havendo a apresentação de seu referente.
d) fase intermediária: ocorre durante o acompanhamento da medida e a efetivação das metas do PIA, acontecendo ainda as discussões de casos e avaliações constantes.
e) fase conclusiva: momento de preparo do adolescente para desinternação e retorno a sua família, bem como efetivação de encaminhamentos para melhor reinserção na comunidade.
A Unidade de Internação Ribeirão Preto, atualmente com 94 adolescentes
distribuídos em quatro módulos, a maioria com mais de uma passagem pela
Fundação, aplica o modelo pedagógico em consonância com o SINASE e o Estatuto
da Criança e do Adolescente.
O cotidiano da Unidade oferece escolarização da rede formal de ensino, oficinas de iniciação profissional em parceria com o Centro Paula Souza, oficinas de arte e cultura em parceria com o GADA (GRUPO DE APOIO AO DOENTE COM AIDS) e PROJETO GURI)
Atividades na área de esporte, lazer e arte orientada pelos analistas técnicos de acordo com o interesse dos adolescentes.
Os profissionais de saúde desenvolvem o trabalho atendendo as necessidades dos adolescentes, trabalhando a parte curativa e preventiva através da orientação do NAISA.
Os adolescentes também recebem atendimento psicossocial individual e em grupo, sendo estendido a seus familiares quando necessário.
A Equipe de segurança contribui para zelar pela integridade física dos adolescentes em medida de internação.
Todas as áreas integradas procuram desenvolver ações para a elaboração do diagnostico polidimensional para que assim seja executado o PIA (Plano Individual de Atendimento).
232
METAS
Setor Saúde/Psicosocial: área saúde, tem como meta oferecer serviços que se refere a atenção básica à saúde, visando desenvolvimento saudável, atuando com procedimentos e medidas preventivas no atendimento ao adolescente; área psicosocial, oferecer acompanhamento psicosocial ao adolescente e família, proporcionando-lhes condições de auto-conhecimento e adequada gestão de suas necessidades, sensibilizando-os para a necessidade de mudanças e do protagonismo de sua história. No trabalho com as famílias através das reuniões mensais, visitas domiciliares e o acompanhamento dos familiares em horários de visitas, facilitarão o entrosamento dos técnicos e funcionários, trazendo as famílias a participarem da rotina da unidade e do acompanhamento da medida do adolescente, fazendo com que os resultados da internação sejam alcançados com o empenho de todos envolvidos na vida do adolescente. Setor Pedagógico: Elaborar Planejamento Escolar do Ensino Formal de
forma a proporcionar um maior interesse e envolvimento, buscando resultados
significativos para o aluno tornando as aulas mais produtivas, dinâmicas e
interessantes, através de Projetos paralelos que completem os conteúdo do
currículo escolar.
No âmbito da Educação Profissional Básica, oferecer cursos de Iniciação
Profissional que realmente seja viável ao adolescente após sua desinternação.
Nas atividades de Arte e Cultura (Música) desenvolver Projetos específicos
motivando a interação dos alunos, despertando interesse como um todo. Nas
produções culturais (GADA, GURI), propiciar momentos em que o jovem possa
se expressar de forma espontânea e natural através de trabalhos manuais.
Na área Esportiva, identificar as habilidades e competências do adolescente de
forma individual e coletiva, preparando-os para atividades internas e externas
pra uma melhor qualidade de vida.
Em relação às atividades de lazer, os horários disponibilizados são os do
intervalo após o almoço e jantar onde cada grupo de 04 adolescentes tem a
opção de literatura e jogos lúdicos (Dama, Xadrez, Dominó e Banco
imobiliário), lembro que estes materiais ficam disponíveis ao adolescente em
seu dormitório, como também, nos finais de semana e feriados, na qual cada
233
módulo em diferentes horários desenvolve atividades recreativas relacionadas
ao desporto e também é exibido em todos os finais de semana (Sexta, Sábado
e Domingo), uma programação de filmes previamente selecionados pelos
analistas técnicos/Pedagogos e Agentes Educacionais da unidade.
Setor Segurança: Estabelecer procedimentos e ações que garantam
segurança para os adolescentes e funcionários, propiciando pleno
desenvolvimento das atividades definidas pelo Projeto Político Pedagógico da
Unidade e Plano Individual de Atendimento dos Adolescentes, dispensando
aos adolescentes um tratamento humanizado e digno.
Setor Administrativo: Gerenciar e controlar recursos: humano, materiaL e predial, permitindo assim, o atendimento ágil às necessidades técnicas para cumprimento do Projeto Político Pedagógico da Unidade.
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
Setor psicossocial
AÇÃO OBJETIVO META ESTRATÉGIA PERIODICIDA
DE
RESPO
NSÁVE
L
Programa de
acompanhamento
familiar da rotina
da Unidade
Conhecimento da rotina
institucional e do
atendimento
socioeducativo aplicado
ao adolescente
Um familiar ou
responsável por
módulo em cada
período
(manhã/tarde) de
segunda a sexta-
feira
Sensibilização das famílias
quanto à sua importância
no processo
socioeducativo do
adolescente e
acompanhamento inicial
quando da chegada à
Unidade
Indeterminado
Ação
Permanente
Equipe
Técnica
e
Pedagóg
ica
Atender
individualmente
(Assistente
Social/Psicólogo)
Acompanhamento
psicossocial do
adolescente diante de
seu processo
socioeducativo
Atendimentos
semanais de 100%
dos adolescentes
cumprindo medida
socioeducativa de
internação na U.I. –
Ribeirão Preto
Agendar antecipadamente
com equipe de segurança
e pedagógica os
atendimentos técnicos que
serão realizados
diariamente
Indeterminado
Ação
Permanente
Equipe
Técnica
Equipe
de
Seguran
ça
(encami
nhament
o do
adolesce
nte)
234
Realizar
entrevistas
familiares
Obter maior
proximidade com os
membros do núcleo
familiar, conhecendo
história de vida dos
adolescentes para
favorecer melhor
intervenção com o
adolescente e com seus
familiares.
Entrevista com
100% dos familiares
Agendar antecipadamente
com familiares
Ação
Permanente
Técnicos
Visitas
domiciliares
Conhecer a realidade
social do adolescente e
dos familiares
100% dos familiares
Agendar antecipadamente
com familiares e com a
frota de transportes
Ação
Permanente Técnicos
Transcrever os
atendimentos
técnicos e
informações
referentes aos
adolescentes e
famílias na pasta
técnica
Registrar os
atendimentos realizados
para consulta, estudo e
acompanhamento do
caso
Relatar 100% dos
atendimentos
-Entrevistas com
adolescente e com
familiares
-Atendimentos técnicos
semanais
-Plantão técnico
-Contatos com serviços
da comunidade
-Visita Domiciliar
-Contatos telefônicos
e / ou atendimentos
informais com o
adolescente, família e
comunidade
Ação
Permanente
Técnicos
Elaborar relatórios
técnicos
Enviar para o judiciário,
subsidiando a decisão
judicial para
continuidade,
progressão de medida,
ou extinção da medida
socioeducativa.
Cumprir 100% dos
prazos determinados
-Leitura da pasta social
dos adolescentes,
-Entrevista com familiares,
-Atendimentos técnicos
sistematizados,
-Visitas domiciliares
-Reunião multidisciplinar
-Estudo de Caso
- Diagnóstico
Polidimensional e PIA
Ação
Permanente Técnicos
235
Contatos
telefônicos aos
familiares
Manter e fortalecer
vínculo dos
adolescentes para com
os familiares na
ausência de visita
dominical
Atender 100% dos
adolescentes que
não receberam
visitas em dois
domingos
consecutivos e no
dia do aniversário
do adolescente
Conseguir contatos com a
família e rede social de
apoio
Ação
Permanente Técnicos
Leitura e triagem
das cartas e fotos
recebidas e
enviadas
Avaliar as cartas e fotos
recebidas e enviadas,
objetivando os aspectos
do relacionamento
interpessoal do
adolescente com
pessoas que fazem
parte do seu círculo de
convívio.
Avaliar 100% das
cartas e fotos
recebidas ou
enviadas
Sistematização de horários
para leitura, triagem das
cartas recebidas e
enviadas.
Ação
Permanente Técnicos
Plantão
Psicossocial
Recepcionar, orientar os
familiares e
adolescentes durante a
visitação;
Realizar triagem dos
familiares e providenciar
confecção de
carteirinhas
Atender a todos os
familiares que
comparecerem
durante o plantão
técnico
Atendimento inicial dos
familiares na sala de
visitas da Unidade;
Visita aos módulos durante
o período de visitas;
Atendimento individual dos
familiares que
requisitarem orientações
técnicas
Todos os
domingos
Ação
Permanente
Técnicos
Recepção ao
adolescente
Recepcionar e acolher
os adolescentes que
chegam à Unidade
Recepcionar 100%
dos adolescentes
que chegarem à
Unidade
Orientar sobre todas as
normas e regras de
convivência na Unidade,
bem como as regras para
visitantes.
Na entrada de
adolescentes na
Unidade
Ação
Permanente
Técnicos
Realizar reuniões
de Equipes
multidisciplinares
Integração e
comunicação entre
setores
100% dos
profissionais
Agendar reuniões com as
Equipes para melhor
comunicação e interação
entre os setores
Mensal
Todas
as
equipes
da
Unidade
236
Participar da
Comissão de
avaliação
disciplinar
Estabelecer sanção ao
adolescente diante de
indisciplinas
01 Psicólogo
01 Assistente Social
Reunir com membros do
Conselho e o adolescente
Sempre que
houver
ocorrências
indisciplinares
ou se
necessário
Membro
s das
equipes
da
Unidade
Realizar Estudo
de Caso
Aprimorar o
conhecimento e a
intervenção ao
adolescente
Realizar o
diagnóstico
polidimensional e
elaborar o PIA
Reunir técnico
responsável, analista
referente, coordenador
pedagógico, agente de
apoio referente e
coordenador.
Ação
Permanente
Membro
s das
equipes
da
Unidade
referent
es ao
adolesce
nte
Reunião com
familiares/respons
áveis
Realizar grupos de
apoio e orientação
Contemplar todas
famílias /
responsáveis
Convite e sensibilização
diante da importância da
participação
Mensal Técnicos
Atendimento
Grupal com
adolescentes
Realizar grupo de
discussão diante dos
temas predeterminados
Contemplar todos os
adolescentes
Planejamento de temas e
dinâmicas e solicitação dos
recursos materiais
Semanal Técnicos
Distribuição de
verbas para
visitas de
familiares
residentes em
outras cidades
Aproximação e
fortalecimento de
vínculos entre família e
adolescente
Famílias que não
possuem recursos
financeiros
satisfatórios
Triagem dos familiares de
maior necessidade,
preenchimento de recibos
e entrega do recurso
durante os plantões
técnicos.
Ação
Permanente
Técnicos
/Serviço
Social
Acompanhamento
das atividades
socioeducativas
Observação e interação
com a rotina diária da
Unidade
Em eventos
Planejamento das visitas
de acordo com a sua
grade diária
De acordo com
agenda da
Unidade
Técnicos
Participação em
eventos
esportivos,
culturais e visita
social dos
adolescentes.
Observação do
comportamento dos
adolescentes e
integração com o
trabalho realizado
Todos os eventos
internos e externos
Planejamento da
participação de acordo
com a grade diária
De acordo com
agenda da
Unidade
Técnicos
237
Participação em
eventos,
palestras,
simpósios e
capacitações.
Aprimoramento
profissional e integração
com as redes da
comunidade
Toda equipe
Planejamento da
participação com
antecedência
Quando há
convites e/ou
convocações
Técnicos
Parcerias e
encaminhamento
de familiares para
as redes de
atendimento e
programas de
transferência de
renda
Atender as
particularidades de cada
família
Quando necessário Estudo e avaliação do caso
Ação
Permanente
Técnicos
Acompanhar e
auxiliar na
desinternação dos
adolescentes
Realizar orientações e
esclarecimentos à
família e ao adolescente
Acompanhar todas
as desinternações
Comunicar as famílias
sobre a desinternação e
recebê-las no momento da
chegada a Unidade
Ação
Permanente
Técnicos
Reunião da
Equipe
psicossocial
Discutir assuntos
relacionados às
atividades da equipe
Otimização do
atendimento técnico
Pauta de temas pré-
estabelecidos Semanal Técnicos
Elaboração do
plano individual
de atendimento
Conhecimento da
realidade do
adolescente/família e
intervenção que o caso
requeira
Todos os
adolescentes
Entrevistas, atendimentos
técnicos, visitas
domiciliares, estudo do
prontuário, contatos com
profissionais de outros
setores, serviços públicos
oferecidos e diagnóstico
polidimensional.
Ação
Permanente
Técnicos
238
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
Setor Segurança
AÇÃO OBJETIVO META ESTRATÉGIA PRAZO RESPONSÁVEL -Supervisionar, manter e solicitar complementação do quadro de Agente socioeducador.
-Melhorar a atual segurança para desenvolvimento as atividades -Dar sustentação às novas medidas a serem implantadas
-Atingir a completude no atendimento socioeducativo ao adolescente internado
-Supervisionar e completar o quadro de agentes socioecucadores
Supervisão rotineira e diária, hoje e sempre. Ação Permanente
-Diretor -Encarregados de área de Segurança -Psicosocial -Administrativa.
-Saber da entrada e saída de funcionários, adolescentes, visitantes e familiares. -Objetos permitidos, -Manter técnica humanizada nas revistas.
-Garantir a segurança através de um trabalho de prevenção efetiva
-Assegurar a qualidade de prestação de serviço na Unidade
-Acompanhar e fiscalizar todos os procedimentos através de livro de registro quando não estiver presente na ação
Ação Permanente
-Encarregado de Área de Segurança -Direção
Supervisionar Coordenadores e Agentes Agentes de Apoio Socioeducativo
-Estabelecer procedimentos padronizados
-Definir atuação para garantir a segurança interna e externa nas atividades propostas
-Promover treinamentos específicos; -Divulgar as ordens de serviço para organização de procedimentos.
Ação Permanente
-Encarregado de Área de Segurança -Coordenadores - Agentes de Apoio Socioeducativo
-Criar situações que facilitem aos funcionários incorporarem o conceito de Humanização
-Preservar os direitos dos adolescentes estabelecidos no ECA e SINASE
-Melhorar a convivência entre funcionários e adolescentes
-Adotar práticas como: respeito, ética, diálogo, escuta, acolhimento, multiplicidade de visões; -Estabelecer vínculos
Ação Permanente
-Encarregado de Área de Segurança -Coordenadores -Agente socioeducadores
-Promover reuniões de equipe
Refletir sobre erros e acertos das ações de rotina
-Avaliar e Adequar ações de rotina
Promover espaço para comunicação e integração da equipe
mensais -Supervisão -Direção -Encarregado de Área de Segurança -Coordenadores -Agentes socioeducadores
-Recepção do adolescente
-Recepcionar e acolher os adolescentes que chegam à Unidade
-Conhecer o adolescente, orientando sobre as normas e regras de convivência da Unidade.
-Otimizar a comunicação
Imediatamente na entrada do adolescente
-Encarregado de Área de Segurança -Coordenadores -Agentes socioeducadores
-Contribuir para realização das atividades socioeducativas internas e externas
-Garantir a segurança e eficácia das ações pedagógicas
-Proporcionar o desenvolvimento profissional e intelectual dos adolescentes.
-Avaliar o momento adequado para realização destas atividades.
Ação Permanente
-Encarregado de Área de Segurança -Coordenadores -Agentes socioeducadores
-Participação em eventos, palestras, simpósios e capacitações.
-Aprimoramento profissional
-Adquirir novos conhecimentos
-Solicitar antecipadamente, conforme portaria específica para eventuais ajustes na escala de trabalho.
Quando houver convite, convocação ou interesse do profissional.
-Encarregado de Área de Segurança -Coordenadores -Agentes socioeducadores
239
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
Setor Administrativo
AÇÃO OBJETIVO META ESTRATÉGIA PRAZO RESPONSÁVEL
Solicitar Licitação DRN
Cobrir as quadras dos Módulos X e Z
Propiciar as mesmas atividades em todos
os módulos
Licitação para recurso financeiro imediatamente
Encarregado Administrativo e
Diretor
Identificar as reais prioridades, através de formulário pré-
estabelecido.
Assegurar manutenção predial da Unidade
Para cumprir o estabelecido pelo SINASE quanto ao
local de cumprimento de medida
socioeducativa de privação de liberdade
Constante vistoria e agilização das necessidades
Ação Permanente
Encarregado
Administrativo e Equipe
Multiprofissional
Centralizar encaminhamento e
recebimento de documentações
Gerenciar e controlar toda documentação
Manutenção do controle documental
Utilização de livros; Carga, de CI, de Ofício, de Protocolo e outros.
Ação Permanente
Secretaria Administrativa e Encarregado Administrativo
Programar mensalmente com todos os setores da
Unidade as necessidades de
Verba
Providenciar atendimento às necessidades,
agilizando repasses.
Atender às atividades e procedimentos necessários para
eficiente cumprimento da medida aplicada
Conhecimento prévio das atividades e necessidades
para atendimento completo e adequado
Ação Permanente
Encarregado Administrativo e
Equipe Multiprofissional
Realização de reunião entre setores da
Unidade para planejamento e elaboração de
cronogramas de necessidades futuras
Atender às necessidades de materiais de consumo
e outros recursos necessários ao perfeito trabalho da Unidade
Cumprimento efetivo do Plano Estadual de
Atendimento
Reuniões, supervisão, avaliação, e manter
constante acompanhamento dos materiais e recursos
utilizados
Ação Permanente
Todos devem subsidiar de
informações ao Encarregado
Administrativo para que o mesmo
agilize providências preventivas
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES Setor Pedagógico
240
AÇÃO OBJETIVO META ESTRATÉGIA PRAZO RESPONSÁVEL
Ensino Formal Oferecer escolarização formal 100%
Parceria com a Rede
Estadual de Ensino, através da Diretoria Regional de
Ensino
Ação Permanente
Diretoria de Ensino,
Coordenador Pedagógico e professores da Rede Pública.
Avaliação
Diagnostica Identificar dificuldades de
leitura\escrita e matemática. 100%
Todo adolescente ao chegar a Unidade deverá ser
inserido em uma das salas de Nível I dentro de seu
módulo onde realizará uma Avaliação com Cunho Diagnóstico, na qual
identificaremos seus déficits. Caso apresente dificuldades
na leitura e escrita, permanecerá no Nível I para sanar possíveis dificuldades
de alfabetização.
Ação Permanente
Diretoria de Ensino,
Coordenador Pedagógica e professores da Rede Pública.
Reforço Escolar
Após a identificação das lacunas na aprendizagem, serão oferecidas aulas de reforço aos adolescentes,
oferecendo apoio e suporte educando principalmente nas
disciplinas de língua portuguesa e matemática.
100% dos que
necessitarem
Será oferecido o reforço escolar aos 04 módulos, no qual Professores e a Analista
Técnica\Pedagoga responsável pelo reforço
escolar procurarão desenvolver atividades
específicas a cada grupo de adolescentes indicados para
o reforço escolar.
O prazo depende muito do
desenvolvimento apresentado pelo
adolescente durante as aulas de reforço e sua progressão em sala de aula em
ação Permanente
Professores da Rede Pública e
Analista técnica\pedagoga
.
Reunião
Escolar com Familiares
Envolver de maneira efetiva a participação da família no âmbito escolar sendo eles
também principais responsáveis pela ressocialização do
adolescente.
55%
Estas reuniões ocorrerão aos domingos após o horário das visitas, pois temos condições de reunirmos um maior numero de familiares.
A cada bimestre
Coordenador pedagógico,
Analistas Técnicos e
Professores da Rede Pública.
Projetos Educacionais/
Temas Transversais
Desenvolver junto as aulas do Ensino Formal diversos projetos
com o objetivo de tornar o ambiente de aula mais dinâmico e produtivo
100%
Durante os diferentes bimestres do Ensino Formal desenvolveremos diversos
projetos em paralelo com os temas do projeto ENCCEJA, tais como meio ambiente,
semana da saúde, concursos de redação, sarais literários
entre outros
A cada bimestre desenvolver um
projeto. Ação Permanente
Coordenador Pedagógico,
Analista Técnicos, Agentes
Educacionais e Professores.
Educação Física
Proporcionar a todos os adolescentes o acesso para participar, experimentar, vivenciar através de uma metodologia inclusiva as
diversas atividades físicas, aliadas ao conhecimento sobre
o corpo e a socialização, enfatizando aspectos positivos
e revelando novos talentos.
100%
Com acompanhamento em semanas subseqüentes, com
suporte das equipes: Gerência de educação física,
esporte e DRN, para melhorar a qualidade de
vida, o ambiente de convívio, organizando,
participando de torneios, eventos esportivos, com informações técnicas,
materiais para os adolescentes diversificando o espaço físico e de tempo
com jogos recreativos
Permanente
Analista Técnicos de Educação
Física e Agente Educacional/Educ
ação Física.
241
dirigidos.
Educação Profissional
Básica
Desenvolver atividades de iniciação profissional
diversificadas, visando certificá-los, oferecendo oportunidades para que o adolescente após
sua desinternação o utilize para melhor qualidade de vida.
100%
São 04 horas semanais de aulas teóricas e práticas
desenvolvidas pelos profissionais do Centro Paula Souza; os alunos
recebem aulas teóricas em salas de aula do módulo e aulas práticas podendo ser
desenvolvidas fora do módulo, na parte externa do
convívio, neste ano pretendemos desenvolver 12 cursos durante todo o ano.
Cursos com duração de 03 meses (de 49
horas sendo 45 de hora aula e 04 de HTPC) cada
aula com duração de 02 horas cada, sendo 10 alunos matriculados por
curso a ser desenvolvido.
Ação Permanente
Coordenador e Professor Centro Paula Souza e Coordenador
Pedagógico da unidade e agente
referente
Oficina de Panificação Artesanal
Oferecemos o Curso de Panificação Artesanal 50%
São oferecidas 16 vagas a sendo 04 vagas para cada módulo da unidade esta
oficina tem duração de 60 horas com duração prevista de 03 meses cada oficina.
Este curso tem duração de 60h
aulas
Analista Técnica\Pedagoga e profissionais do Centro Paula
Souza.
Curso de Educação Profissional
SENAI
O Curso de Informática tem como principal objetivo a
capacitação para o mercado de trabalho, tendo em seu
conteúdo programas atuais No Curso de Educação Profissional
de Informática básica será desenvolvido em parceria com
o SENAI.
70%
São 02 salas sendo uma com 06 computadores e outra com 04, as oficinas funcionam em horários diversificados ao Ensino
Formal, como também em horários agendados pelos
professores da rede pública para aulas em laboratório de informática. Neste ano esta previsto a utilização da sala
para desenvolvermos atividades de iniciação
profissional com parceria SENAI e Centro Paula Souza
Logística: 03 módulos Carga horária: 160 h
Informática Básica: 80 h
Agente Educacional:
Agente Técnico:.
Projeto Primeiro Passo
Estimular a cooperação e o trabalho em grupo, trabalhar a relação interpessoal, executar
atividade de forma profissionalizante, Valorizar a
busca pela cultura e preservação do meio ambiente,
desenvolver senso de responsabilidade, priorizar a
vida, o trabalho e a alimentação natural.
20%
Nesta oficina são atendidos 02 adolescentes por módulo totalizando 08 adolescentes, onde os mesmos recebem
noções práticas de plantio e colheita, noções básicas de
adubação e a lida com trato de pequenos animais como coelhos, aves e peixes.OBS: para a participação nesta
oficina os adolescentes são avaliados pelo seu
desempenho em sala de aula e o seu bom
comportamento durante seu período de internação.
Permanente Agente Técnico
242
Projeto Visita Social
Este programa se faz necessário, já que foi observado que os adolescentes de nossa unidade, dentro de seus variados problemas sociais, tornavam-se egocêntricos, desconhecendo ou esquecendo a dura realidade de pessoas, que como eles, também enfrentam vários percalços.
40%
É feita a seleção do módulo que realizará a visita, após
oferecemos a todo o módulo informações, orientações da
instituição a ser visitada, depois e feita a escolha dos adolescentes, os mesmos
são levados para conhecer o trabalho e as atividades da
instituição e então os mesmos, após a visita, fazem a exposição do
trabalho para os demais adolescentes do módulo.
Permanente
Analista Técnica
e coordenador
Pedagógico.
Educação e Prevenção
Orientar, esclarecer, informar e
testar 100% dos adolescentes
da UI- Ribeirão Preto durante
todo o ano de 2010, com
relação as DST/Aids e outras
patologias.
100%
As orientações obedecerão a um cronograma bimestral,
com aconselhamento, testagem, exames e rodas
de conversas para os devidos esclarecimentos com relação as dúvidas
existentes ao DST/Aids e todas as transformações
sofridas ao longo de suas vidas, também
ofereceremos orientação aos familiares, recursos e
conhecimentos que a equipe adquirirá participando de
cursos, simpósios, conferências, estudos,
leituras,análises e avaliação constantes das ações
desenvolvida.
Permanente
Coordenador
Pedagógico,
analistas
técnicos, agentes
de apoio técnico
e Equipe de
Saúde da
Unidade e
NAISA.
Oferecer atividades que contemplem a diversidade étnico
racial
Desenvolver projetos e atividades elaboradas para trabalhar com a questão étnica racial dentro da unidade.
100%
Promoção de projetos educacionais visando trazer
a informação aos adolescentes bem como
servidores sobre conceitos raciais, cidadania ética e
direitos humanos.
Ação Permanente
Coordenador
Pedagógico,
Professores da
Rede Pública
Analista Técnica
e Agente
Educacional
Oferecer atividades de
Arte e Cultura
Oferecer aos adolescentes conhecimentos básicos em música, em três diferentes
modalidades que são: violão, cavaquinho e percussão.
Desenvolver atividades de arte cultura tais como artes plásticas e artes cênicas
visando o reaproveitamento de papel e demais materiais descartados pela unidade.
100%
São realizados 02 atendimentos semanais por módulo com duração de 02
horas cada e neste ano desenvolveremos a cada
trimestre a vida e a obra de compositores de grande importância da musica
brasileira.
Ação Permanente
Coordenador Pedagógico, Professores Projeto Guri.
Profissionais do GADA
243
Assistência Religiosa
Oferecer conforme preconiza o ECA, a assistência religiosa dentro de diferentes crenças, promovendo dentro do possível o aceso a sua crença religiosa.
100%
Todas as sextas feiras recebemos a visita para o trabalho voluntário das
entidades aqui cadastradas, que são a Igreja
Presbiteriana Nova Jerusalém e a Igreja Batista
Campos Elíseos e mensalmente pretendemos
oferecer um café aos domingos para os familiares
em busca de uma maior aproximação e apoio familiar
para a recuperação do adolescente.
Semanalmente Agente
Educacional
Projeto Informativo Espalha Fatos
Trazer um conteúdo de informações diversificadas, voltadas aos interesses dos adolescentes como também dos funcionários da fundação.
100%
Produção bimestral, com
tiragem de 500 exemplares,
esta produção é realizada junto
com os adolescentes durante as
aulas de informática.
Permanente Agente Técnico
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
Setor de Saúde/Área médica
AÇÃO OBJETIVO META ESTRATÉGIA PRAZO RESPONSÁVEL
Realizar exame admissional
Registrar condições físicas
Direcionar adolescentes para
profissionais conforme necessidade
Observação, orientação e conduta.
Ação Permanente
Equipe de enfermagem da
unidade
Registro antropométrico de gráfico de peso e
medida
Detectar desnutrição, deficiência de crescimento,
distúrbios hormonais.
Intervenção para tratamento
Uso de balanças e gráfico de medição
Ação Permanente
Equipe de enfermagem da
unidade
Cartão SUS e HIGIA Documentar adolescentes
100% de adolescentes registrados no
Sistema Público de Saúde
Confecção de cartões do SUS e HIGIA nos postos
credenciados Ação Permanente
Profissionais credenciados do serviço público
específico
Observação física
Detectar hematomas e outros após
desentendimento e tumultos
Preservar integridade Solicitação de IML Conforme necessidade
Equipe de Saúde do NAISA
Curativo e administração de medicamentos
Cumprir prescrições médicas Profilaxia e cura
Administração de medicamentos, curativos e procedimentos necessários ao cumprimento da meta.
Ação Permanente EQUIPE NAISA
244
Agendar para tratamento odontológico Reparar danos
Qualidade da saúde bucal de 100% dos
adolescentes
Consultas periódicas com profissionais da área
odontológica
Ação Permanente EQUIPE NAISA
Agendar para consulta psiquiátrica
Assistir necessidade de usuários e
distúrbios congênitos
Controlar abstinência às drogas,ideação suicida, traços de comportamentos
desviantes, dificuldades de aprendizagem,
sintomas depressivos.
Consultas Ação Permanente
Profissionais da REDE
Oferecer Educação e Prevenção em DST/AIDS
Informar e orientar adolescentes sobre
DST, HIV, AIDS, HB, HC
Prevenção e redução de danos
Palestras, panfletos, dinâmicas.
Ação Permanente
Equipe de Saúde da Fundação e
profissionais das Áreas pedagógica
e técnica, capacitados pela
Secretaria Municipal de
Saúde da Unidade.
Encaminhamento às
especialidades médicas
Detectar dificuldade visual e deficiência
genética
Tratamento de correção Exame específico
Conforme fluxo e disponibilidade na
REDE
Profissionais da Rede Pública
Orientação e Intervenção em higiene
Quebrar cadeias de proliferação de
parasitas
Adesão a hábitos de higiene para evitar
proliferação de doenças
Desinfecção de roupas pessoais, cama e banho,
colchões, quarto e banheiros, mais medicação
adequada
Ação Permanente
Equipe de enfermagem com apoio de Agentes,
Analista e Lavanderia da
Unidade
Prevenção Bucal Aplicar Flúor em bochechos Coletivos
Qualidade em saúde bucal
Durante 2010, duas vezes ao mês I
Ação Permanente NAISA
Vacinar Imunizar adolescentes
100% de adolescentes imunizados
Vacinação conforme calendário
Ação Permanente NAISA
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
A aplicação do Projeto Político Pedagógico exige responsabilidade, qualidade, participação, integração de todos de forma consciente e atitudes adequadas na execução das ações com as reais necessidades dos adolescentes internados.
A avaliação do desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico é um processo de observação e ação coletiva entre todos os segmentos envolvidos na sua elaboração e aplicação, buscando na rotina diária manter constante vínculo entre teoria e prática, propiciando sustentabilidade responsável ao cumprimento assumido e estarmos preparados para mudança de ações se tornar inviável assim como são as ações do PIA, pois os dois devem atuar objetivados com a atenção integral ao atendimento dos nossos adolescentes.
Esta avaliação deve ocorrer de forma contínua, persistente que levanta informações sobre o que acontece e porque acontece, para que novas ações possam ser implementadas, já que o Projeto político Pedagógico não ocorre de forma estática e seus atores são pessoas em pleno desenvolvimento.
245
Utilizaremos como ferramentas para mensurar os resultados, as reuniões de Equipes de coordenadores, com funcionários de todos os setores, estudos de caso dos adolescentes atendidos, reuniões com familiares entre outros espaços que possibilitem reflexões constantes do trabalho realizado.
246
Módulo W
Horário
Dias da Semana 2ª F 3ª F 4ª F 5ª F 6ª F Sábado Domingo
6h às 7h Despertar/Higiene Pessoal e Café da Manhã 9h às 12h
Organização Módulo
8h às 12h
Visita Familiares
7h 20 Às 9h20
GEP 1ª Turma 2ª Turma 3ª Turma
GAC Projeto
Guri Of. GADA
GEP 1ª Turma 2ª Turma 3ª Turma
GAC Projeto Guri Of. GADA
8h20 às 9h20 Assistencia Religiosa
9h20 Às 9h30
Intervalo
9h30 às 11h
GESP Esporte
Recreativo Tapeçaria
Of. de Correspondênci Atendimento Psicossocial
Of. de Correspondê
ncia Atendimento Psicossocial
Oficinas Ocupacionais Atendimento Psicossocial
GESP Esporte
Recreativo Tapeçaria
11h às 13h Higienização Pessoal e Almoço
12h às 14h30
Almoço/ Repouso Refeitório
13 h às 15h30 GESC – Aulas do Ensino Formal
Níveis I, II e III 15h30 às 15h50
Intervalo
14h30 ás 17h Atividades Recreativas Filme/ Esporte Recreativo/ Clipes/ Biblioteca Volante
15h 50 às 18h30
GESC – Aulas do Ensino Formal Níveis I, II e III
18h30 às 19h30
Jantar/Higienização Pessoal
17h às 19h30 Jantar Higienização Pessoal
Repouso Dormitório 19h30 ás 21h
Esporte
Recreativo e clips
Atividades Dormitório
s Literatura e
Jogos lúdicos
Sessão
Documentário
Atividades Dormitórios Literatura e
Jogos lúdicos
Sessão Cinema
19h30 às 21
Sessão Cinema
21h às 22h Lanche Noturno e Recolha Dormitórios
247
A matriz de Atendimento Psicossocial é levada em consideração no quadro acima, de acordo com a agenda individual de cada adolescente. Projeto Visita Social: 01 vez a cada mês 04 adolescentes visitam instituições sociais. Projeto Educação e Prevenção DST atende todos jovens sempre que necessário Projeto Freestyle: Aulas semanais e quinzenais sendo 02 adolescentes matriculados em cada módulo. Projeto Biblioteca Volante: Toda a semana os adolescentes escolhem e recebem livros, permanecendo com os mesmos até a próxima troca
Módulo X
Horários Dias da Semana
2ª F 3ª F 4ª F 5º F 6ª F Sábado Domingo
6h às 7h Despertar/Higiene Pessoal e Café da Manhã
9h ás 12h
Organização Módulo
8h às 12h
Visita Familiares
7h às 9h30
GESC – Aulas do Ensino Formal
Níveis I, II e III 9h30 às 9h50
Intervalo
9h50 às 12h30
GESC – Aulas do Ensino Formal Níveis I, II e III
12h30 às 14h
Higienização Pessoal e Almoço Nas 2ª e 3ª feiras horários diferenciados
12h às 14h30 Almoço/
Repouso Refeitório
14h às 16h
Esporte Recreativo
Atendimento Psicossocial
Of. de Correspond.
Atendimento Psicossocial
13h30 – 15h30 Oficinas
Ocupacionais Atendimento Psicossocial
14h-15h30 Of. de
Correspondênci Atendimento Psicossocial
13h30 – 15h Esporte Recreativo
Atendimento Psicossocial
14h30 ás 17h Atividades Recreativas
Filme/ Esporte Recreativo/ Clipes/ Biblioteca
Volante 16h às16h10 Intervalo de 2ª e 3ª horários diferenciados
16h10 às 18h 10
GEP 1ª Turma 2ª Turma 3ª Turma
GAC Projeto Guri Of. GADA
GEP 15h40 -17h40
1ª Turma 2ª Turma 3ª Turma
GAC 15h40 -17h40 Projeto Guri
15h40 – 17h10 Of. GADA
15h10 – 16h40
Assistencia Religiosa
248
18h10 Às 19h30
Jantar/Higienização Pessoal
17h às 19h30 Jantar Higienização Pessoal Repouso Dormitório
19h30 ás 21h
Atividades Dormitório
Literatura Jogos lúdicos
Esporte Recreativo e
clips
Atividades Dormitórios Literatura e
Jogos lúdicos
Sessão
Documentário
Sessão Cinema
19h30 às 21 Sessão Cinema
21h às 22h Lanche Noturno e recolha Dormitórios A matriz de Atendimento Psicossocial é levada em consideração no quadro acima, de acordo com a agenda individual de cada adolescente. Projeto Visita Social: 01 vez a cada mês 04 adolescentes visitam instituições sociais. Projeto Educação e Prevenção DST atende todos jovens sempre que necessário. Projeto Freestyle: Aulas semanais e quinzenais sendo 02 adolescentes matriculados em cada módulo. Projeto Biblioteca Volante: Toda a semana os adolescentes escolhem e recebem livros, permanecendo com os mesmos até a próxima troca.
Módulo Y
Horários Dias da Semana 2ª F 3ª F 4ª F 5º F 6ª F Sábado Domingo
6h às 7h Despertar/Higiene Pessoal e Café da Manhã
9h ás 12h
Organização Módulo
8h às 12h
Visita Familiares
7h às 9h30
GESC – Aulas do Ensino Formal
Níveis I, II e III
9h30 às 9h50
Intervalo
9h50 às 12h30
GESC – Aulas do Ensino Formal Níveis I, II e III
12h30 às 14h
Higienização Pessoal e Almoço De 2ª e 3ª horários diferenciados
12h às 14h30 Almoço/
Repouso Refeitório
14h às 16h
GEP 1ª Turma 2ª Turma 3ª Turma
GAC Projeto Guri Of. GADA
GEP 13h30 -15h30
1ª Turma 2ª Turma 3ª Turma
GAC 13h30 -15h30
Projeto Guri Of. GADA
13h30 às 15h
Assistencia Religiosa
14h30 ás 17h
Atividades Recreativas
Filme/ Esporte Recreativo/ Clipes/
249
16h às 16h10
Intervalo De 2ª e 3ª horários diferenciados
Biblioteca Volante
16h10 às 17h 20
Esporte Recreativo
Atendimento Psicossocial
Of. de Correspondênc
i Atendimento Psicossocial
15h40 – 16h50 Oficinas
Ocupacionais Atendimento Psicossocial
15h40 – 16h50 Of. de
Correspondênci Atendimento Psicossocial
15h10 – 16h40 Esporte
Recreativo Atendimeno Psicossocial
17h Às 19h30
Jantar/Higienização Pessoal
17h às 19h30 Jantar/Higienização Pessoal
Repouso Dormitório 19h30 Às 21h
Atividades Dormitórios
Literatura e Jogos lúdicos
Sessão
Documentário
Atividades Dormitórios Literatura e
Jogos lúdicos
Esporte Recreativo e clips
Sessão Cinema
19h30 às 21
Sessão Cinema
21 às 22h Lanche Noturno e recolha Dormitórios A matriz de Atendimento Psicossocial é levada em consideração no quadro acima, de acordo com a agenda individual de cada adolescente. Projeto Visita Social: 01 vez a cada mês 04 adolescentes visitam instituições sociais Projeto Educação e Prevenção DST atende todos jovens sempre que necessário Projeto Freestyle: Aulas semanais e quinzenais sendo 02 adolescentes matriculados em cada módulo. Projeto Biblioteca Volante: Toda a semana os adolescentes escolhem e recebem livros, permanecendo com os mesmos até a próxima troca.
Módulo Z Horários Dias da Semana
2ª F 3ª F 4ª F 5ª F 6ª F Sábado Domingo 7h às 8h10 Despertar/Higiene Pessoal e Café da Manhã
8h 10 às 9h20
Esporte Recreativo
8h10 às 9h30 Of. GADA
Of. de Correspondênci Atendimento Psicossocial
Oficinas Ocupacionais Atendimento Psicossocial
Of. de Correspondênci
Atendimento Psicossocial
Esporte Recreativo
Atendimento Psicossocial
9h ás 12h
Organização Módulo
8h às 12h
Visita Familiares
9h20 às 9h30
Intervalo
250
9h30 às 11h30
GEP 1ª Turma 2ª Turma 3ª Turma
GAC Projeto Guri Of. GADA
Arte Plástica
GEP 1ª Turma 2ª Turma 3ª Turma
GAC Projeto Guri Of. GADA
Arte Plástica
9h30 às 11h Assistencia Religiosa
11h às 13h
Higienização Pessoal e Almoço
12h às 14h30 Almoço/
Repouso Refeitório 13 h às 15h30
GESC – Aulas do Ensino Formal Níveis I , II e III
14h30 ás 17h
Atividades Recreativas
Filme/ Esporte Recreativo/ Clipes/ Biblioteca Volante
15h30 às 15h50
Intervalo
15h 50 às 18h30
GESC – Aulas do Ensino Formal Níveis I, II e III
18h30 às 19h30
Jantar/Higienização Pessoal
17h às 19h30 Jantar
Higienização Pessoal Repouso Dormitório
19h30 ás 21h
Sessão Documentário
Atividades Dormitórios
Literatura e Jogos lúdicos
Esporte Recreativo e
clips
Atividades Dormitórios
Literatura e Jogos lúdicos
Sessão Cinema
19h30 às 21
Sessão Cinema
21h às 22h Lanche Noturno e recolha Dormitórios
A matriz de Atendimento Psicossocial é levada em consideração no quadro acima, de acordo com a agenda individual de cada adolescente. Projeto Visita Social: 01 vez a cada mês 04 adolescentes visitam instituições sociais. Projeto Educação e Prevenção DST atende todos jovens. Projeto Freestyle: Aulas semanais e quinzenais sendo 02 adolescentes matriculados em cada módulo.
Projeto Biblioteca Volante: Toda a semana os adolescentes escolhem e recebem livros, permanecendo com os mesmos até a próxima troca.
251
