Comentários: Professor Scardovelliwww.scardovelli.com.bradv@scardovelli.com.br

Questão 1) Considere que Rubens tenha falecido e deixado diversas fazendas no

Estado de Mato Grosso, alguns imóveis no Estado de São Paulo e, em Macaé-RJ

diversos equipamentos móveis para construção civil. Nessa situação hipotética, caso o

inventário se processe em SP, a que ente(s) federativo(s) será devido o pagamento do

ITCMD? Justifique com base na CF.

A questão versa sobre o critério espacial do ITCMD. Assim, quanto aos bens imóveis e

respectivos direitos a competência é do Estado da situação do bem. (art, 155, §1, II,

da CF)

Já, bens móveis, títulos e créditos a competência é do Estado onde se processar o

inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador ou ao DF. (art. 155, §1, II, da

CF)

Questão 2) Em razão das chuvas torrenciais, acompanhadas de intensos vendavais e

cheias de rios, diversos municípios do RS e SC declararam situação de calamidade,

passando a fornecer auxilio às pessoas afetadas pelas intempérias. Para arcar com os

custos decorrentes dessa situação de calamidade, as assembléias legislativas dos

dois estados instituíram, por meio de lei ordinária, empréstimos compulsórios locais,

que teriam como fato gerador o consumo de energia elétrica.

Discorra, com base na legislação pertinente, sobre a validade desses empréstimos.

Prova CESPE – Juiz de Direito – Considerou incorreta “Em caso de calamidade

pública, os municípios podem instituir empréstimos compulsórios, desde que por lei

complementar”.

Art. 148 , CF e Art 15, CTN

Questão 3) Determinada construtora em SP foi contratada por um clube de futebol

para construir, por empreitada, um estádio privado em Recife. Para a execução dos

serviços, a construtora deslocou seu efetivo à capital pernambucana, mantendo no

escritório somente o pessoal do setor administrativo. Com o inicio da obra, os

municípios de SP e Recife promoveram simultaneamente notificação de lançamento

para a cobrança de imposto sobre serviço, decorrente dos serviços de construção

contratados.

Para evitar a bitributação, que medida judicial poderá ajuizar a construtora? Qual o

município será devido o tributo?

Medida Judicial: Ação de Consignação em pagamento – ( art 164, III, CTN)

Credor tributário: Município de Recife ( art. 3, III, LC 116/03)

Questão 4) Determinado proprietário alugou imóvel urbano a um inquilino, ficando

convencionado em contrato escrito que este responderia perante o fisco municipal

pelo pagamento do correspondente IPTU. Entretanto, em face do inadimplemento, o

proprietário foi notificado para o pagamento do tributo, e em sua defesa apresentou

como prova o contrato escrito, alegando sua ilegitimidade.

O contrato deve prevalecer perante a Fazenda Publica? Quem responderá pelo

pagamento?

Art, 34 e 123, CTN

Fiscal de renda 2006 (FGV): Considerado a questão correta " Na existência de

contrato de locação, em que exista cláusula expressa responsabilizando o locador

pelo pagamento dos encargos tributários incidentes sobre o imóvel, o IPTU, nos

termos do CTN, deve ser cobrado do locador, pois os acordos particulares não surtem

efeitos em face da fazenda pública".

Questão 5) Determinado contribuinte ocultou do fisco o recebimento de vultosa quantia

sujeita ao imposto sobre renda. Temeroso de que venha a ser autuado pela

fiscalização tributaria, deseja regularizar sua situação, a fim de não ter de pagar multa

pela infração.Como deve proceder o contribuinte?

Art 138, CTN

Procurador do Estado/MA 2003: Considerou como correta " o contribuinte que se

arrepende e denuncia espontaneamente infração tributária, antes de qualquer

iniciativa fiscal, deve recolher o tributo devido, inclusive juros de mora, não

respondendo por eventuais penalidades pecuniárias".