OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços ... SRP N 126… · Estatuto ou...

1Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830

Telefone: (068) 3212-7529 E-mail: [email protected]

ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGASecretaria Adjunta de Compras e Licitações

Comissão Especial de Licitação – CEL 02PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.

1260/2012 – CEL 02

EDITAL

EDITAL

Processo Nº. 30465-0/2012

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOSNº. 1260/2012 – CEL 02

OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva ecorretiva de (alinhamento, balanceamento, conserto, montagem, rodízio e cambagem depneus), para atender as demandas da frota de veículos e motocicletas da Secretaria de Estadode Saúde - SESACRE, na Regional do Vale do Juruá, por um período previsto de 12 (doze)meses, conforme Anexo I – Termo de Referência, deste Edital.

ANEXOS:I - Termo de Referência;II - Minuta da Ata de Registro de Preços;

II-A - Encarte I a Ata de Registro de Preços;III - Modelo de Proposta Comercial;IV - Modelo de Declaração que cumpre os requisitos do Edital;V – Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

VI – Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e Cumprimento do XXXIII do. art. 7°da Constituição Federal;

VII - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Propostas.VIII – Minuta de Contrato

Execução do objeto.

ÍNDICE

ITEM ASSUNTO

1 DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO2 DO OBJETO3 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA4 DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO5 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS6 DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO7 DAS PESSOAS IMPEDIDADAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO8 DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO9 DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO

DE HABILITAÇÃO10 DA PROPOSTA DE PREÇOS11 DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO12 DA HABILITAÇÃO13 DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO14 DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS15 DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS16 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS17 DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES18 DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA19 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

mailto:[email protected]



ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02

EDITAL

EDITAL


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

20 DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS21 DO CANCELAMENTO E DO REGISTRO DE PREÇOS DO PROPONENTE22 DO PAGAMENTO23 DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E DO EMPENHO24 DOS RECURSOS25 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS26 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS27 DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

Processo nº.: 0030455-0/2012

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 1260/2012

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR LOTE

Data e horário da abertura da sessão: 03 de janeiro de 2013 às 14h30min

Período de retirada do edital: 17/12/2012 à 02/01/13.

Endereço Eletrônico: www.ac.gov.br (clicar no ícone: licitações),www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br

Endereço de abertura: na Sede da Coordenação Regional de Saúde do Vale do Juruá,situado na Rua Leopoldo de Bulhões, nº. 216 – Bairro do Alumínio – CEP: 69.980-000 –em Cruzeiro do Sul – AC.

O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Comissão Especial de Licitação – 02, e seuPregoeiro (a) designado (a) pelo Decreto nº. 3.643, de 30/03/2012, publicado no Diário Oficial doEstado – D.O.E. Nº 10.769, de 01/04/2012, torna público, aos interessados que na data, horário elocal acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARAREGISTRO DE PREÇO, para contratação do objeto especificado no item 2.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, LeiComplementar 123/06, Decreto Estadual nº. 5.972/10 e 5.967/10, aplicando-se subsidiariamente, aLei n° 8.666/93 e a Lei n°. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, alterações superveniente edemais exigências deste Edital.

O pregão será realizado pelo Pregoeiro Mário Jorge Moraes de Oliveira, tendo como equipe deapoio servidores escolhidos dentre os seguintes: Anazildo da Silva Lima, Mabel Cristina SouzaFreitas, Priscila da Silva Melo, Rosicleudo da Silva Veloso, Irismar de Souza Melo, Maria DulcenirLinhares de Souza, Maria Odalis Ruiz Gadelha.

Na ausência ou impedimento do (a) pregoeiro (a) ou equipe de apoio indicado neste item, poderãoatuar outros servidores oficialmente capacitados e designados pela Administração.

1. DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA ESTA LICITAÇÃO.


www.ac.gov.br

www.acrecompra.acre.gov.br

www.licitacao.ac.gov.br



ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02

EDITAL

EDITAL


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

1.1. Esta licitação foi regularmente autorizada pela Secretaria de Estado de Saúde, conformeconsta no processo administrativo acima indicado.

2. DO OBJETO

2.1. Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva ecorretiva de (alinhamento, balanceamento, conserto, montagem, rodízio e cambagem depneus), para atender as demandas da frota de veículos e motocicletas da Secretaria deEstado de Saúde - SESACRE, na Regional do Vale do Juruá, por um período previsto de12 (doze) meses, conforme Anexo I – Termo de Referência, deste Edital.

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes da referida aquisição estão previstas no orçamento da SESACREpara o exercício financeiro de 2012, no Programa de Trabalho: 3021.0000; 2991.0000;2996.0000; 2997.0000 e 2998.0000. Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Serviços de Terceiro– Pessoa Jurídica, Fontes de Recurso: 100, 200, 400, 500 e 700.

4. DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO

4.1. Os serviços deverão ser realizados e nos prazos e condições indicados no Anexo I – Termode Referência.

5. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, deacordo com a minuta anexa a este Edital - na forma do Anexo II e nas condições previstas nesteEdital, com prazo máximo previsto no art. 7º do Decreto Estadual nº. 5.967/10, e destinada aatender recursos próprios, de convênios, portarias, resoluções e fundo a fundo.

5.2. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, apartir da data da sua assinatura.

6. DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO




ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02

EDITAL

EDITAL


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

6.1. Poderão participar deste PREGÃO os interessados que pertencem ao ramo de atividade doobjeto desta licitação, regularmente cadastrados e habilitados junto ao Sistema de Cadastro doDepartamento de Licitações - DELIC, ou os que atenderem a todas as exigências, inclusivequanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, no ato da abertura da sessão.

6.2. Será permitida a participação deste Pregão, através de remessa postal, observado atempestividade da recepção dos documentos e as restrições previstas no item 8. DOCREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO.

6.3. O Licitante, que incluído como membro de uma associação, ou grupo, suas filiais ouempresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderáapresentar uma única proposta.

6.4. Para tais efeitos entende-se, que fazem parte de um mesmo grupo econômico oufinanceiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ourepresentantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica oufinanceiramente a outra empresa.

7. DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

7.1. Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:

a) esteja sob decretação de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;b) esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a

Administração Direta ou Indireta Estadual;c) tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública

Federal, Estadual e Municipal;d) tenha agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação,

que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, vedadatambém sua participação indireta;

e) não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo compatívelcom o objeto deste PREGÃO;

f) seja empresa ou instituição vinculada ao Governo do Estado do Acre;g) que esteja reunida em consórcio sob qualquer forma ou constituição;h) juntas pretenderem participar do certame, enquanto controladoras, coligadas,

subsidiárias ou que tenham sócio comum entre si , independente da forma ouconstituição, para preservar o princípio do sigilo da proposta.

i) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelaControladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internetwww.portaltransparencia.gov.br/ceis.

8. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

8.1. Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessãopública deste PREGÃO, devendo identificar-se, exibindo Cédula de Identidade ou documentoequivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo.


www.portaltransparencia.gov.br/ceis



ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02

EDITAL

EDITAL


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

8.2. SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar oEstatuto ou Contrato Social juntamente com a (s) alteração (ões) que comprovem suacapacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitose assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá serapresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.

8.3. PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ouParticular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgandoexpressamente poderes para formular ofertas e lances de preços, emitir declaração, receberintimação, interpor recurso e renunciar à sua interposição, assim como praticar todos os demaisatos pertinentes ao certame, em nome do Licitante.

8.4. A procuração por instrumento particular deverá ser entregue juntamente com o ContratoSocial e suas alterações, ou com o Estatuto Social e a ata de eleição da Diretoria em exercício,para se estabelecer a competência da outorga.

8.5. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere esteitem 8, não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de semanifestar e de responder pela empresa Licitante, de formular propostas e lances verbais,interpor recursos e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame, salvo apresentarcontrarrazões.

8.6. O representante legal ou procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituídopor outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante dosubitem 8.8.

8.7. Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciados deverãoainda, apresentar declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação deste processolicitatório, conforme modelo Anexo IV, fora do envelope que contém os documentos para ocredenciamento.

8.7.1. Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido a declaração doAnexo IV, poderão firmá-la conforme modelo, até o momento de abertura dos envelopes deproposta de preços.

8.7.2. Para o licitante que for participar do processo licitatório através de remessa postal,deve apresentar esta Declaração em envelope separado, identificando-o da seguinte forma:

.

8.8. Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador paramais de uma empresa licitante, para disputar o mesmo item ou lote.

ENVELOPE N° 3DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO EST. DO ACRE.PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº._____/2012 – CEL 02NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:Endereço e Telefone:




ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02

EDITAL

EDITAL


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

8.9. Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06, amicroempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar, alternativamente, nesta fasede credenciamento:

a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte,conforme modelo no Anexo V, ou

b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal daReceita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou

c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da InstruçãoNormativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional deRegistro do Comércio – DNRC, que não tem prazo de vencimento, ou

d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.

9. DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DEHABILITAÇÃO.

9.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregará aoPregoeiro e seus auxiliares, na sessão pública os seguintes documentos:

a) Documentos relacionados no item anterior de Credenciamento e Representação,conforme situação individual de cada licitante, junto com a Declaração dando ciênciade que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme o subitem 8.7;

b) 1 (um) envelope contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1);

c) 1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 2);

d) 1 (um) envelopes contendo o documento de credenciamento (Anexo IV - Declaraçãoque cumpre os requisitos do edital), (ENVELOPE N º. 3), para os casos em que olicitante participe do processo licitatório através de remessa postal.

9.2. Não será admitido o encaminhamento de propostas de preços ou documentação dehabilitação via fax ou por outro meio eletrônico.

9.3. Após o início da abertura dos envelopes não serão aceitas, juntada ou substituição dequaisquer documentos que alterem a substância da proposta.

9.4. A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face dalicitação, observadas as prescrições da legislação específica.

9.5. Os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação deverão conter,obrigatoriamente, o disposto nos subitens que se seguem.

10. DA PROPOSTA DE PREÇOS

10.1. O envelope da proposta deverá conter, em sua parte externa, a seguinte identificação:


www.receita.fazenda.gov.br



ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02

EDITAL

EDITAL


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

10.2. A proposta de preço deverá em moeda corrente nacional, numericamente em seus itensindividuais e numericamente e por extenso em seu valor total e apresentada em língua portuguesa,datilografada ou impressa por qualquer meio eletrônico em 1 (uma) via,em papel timbrado doLicitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo as especificações do objeto a que serefere esta licitação, devendo ainda ser numerada, datada e assinada na última folha e rubricadanas demais, por seu representante legal ou procurador, com poderes para o exercício darepresentação, na forma do item 8, deste Edital.

10.3. A proposta de preços deverá conter o nome e o endereço completos do Licitante, seusnúmeros de telefone e de fax, bem como seu endereço eletrônico (e-mail), para fins de eventuaiscontatos, e fazer referência como indicado para o endereçamento do envelope acima citadomencionando a modalidade Pregão Presencial Nº. e a Comissão.

10.4. A proposta será acompanhada da Declaração de Elaboração Independente dePropostas – Anexo VII. Esta declaração pode ser apresentada até o momento anterior aoinício da fase de lances, sob pena de desclassificação da proposta.

10.5. A proposta de preço deverá consignar expressamente o Preço Unitário e Total (em valornumérico) do objeto licitado, incluindo todos os custos e despesas, tais como custos diretos eindiretos (inclusive tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições parafiscais), assimcomo o prazo mínimo da proposta estabelecido neste edital, além de quaisquer outros necessáriosao cumprimento integral do objeto desta licitação, descrito no ANEXO I – TERMO DEREFERÊNCIA, e totalizado conforme ANEXO III – MODELO DE CARTA PROPOSTACOMERCIAL.

10.6. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serãoconsiderados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou aqualquer título.

10.7. A proposta deverá conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou quaisquercondições ou vantagens que induzam o julgamento.

ENVELOPE N° 1PROPOSTAS DE PREÇOS

ÀSEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO EST. DO ACRE.PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. .../2012 –CEL 02NOME COMPLETO DA LICITANTECNPJ/CPF :e-mail:Endereço e telefone:CONCORRE PARA (informar o item ou itens, lote ou lotes que a empresa estáconcorrendo)




ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02

EDITAL

EDITAL


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

10.8. Ocorrendo discordância entre o valor numérico e por extenso contido na proposta,prevalecerá o valor por extenso, ou divergência entre o valor unitário e o valor total, seráconsiderado o valor unitário.

10.9. O prazo mínimo de validade das propostas de preços será de 60 (sessenta) dias, acontar da data de sua apresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta será consideradaválida pelo referido período.

11. PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

11.1. No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, osLicitantes devem comprovar, por instrumento próprio, poderes para praticar todos os atos inerentesao certame, entre eles, formulação de ofertas e lances verbais, conforme prevê o credenciamentoneste Edital.

11.2. Iniciada a abertura dos envelopes de propostas, não será permitida aparticipação no certame de outros licitantes;

11.3. Aprovados os credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos representantes legais ouprocuradores dos Licitantes.

11.4. O julgamento das propostas observará a seguinte ordem:

a) abertura da proposta e registro de seu preço;b) conformidade da proposta;c) ordenação dos proponentes em ordem crescente para ofertar lance;d) fase de lances;e) definição da proposta classificada em 1º lugar;f) aplicação da LC 123/2006g) negociação com o pregoeiro;h) declaração da proposta classificada em 1º lugar;i) rodada única de lances para aferição do 2º e demais colocados;j) aceitação;k) habilitação;l) declaração vencedor;m) adjudicação.

11.5. Aberta a sessão, após o credenciamento, os interessados ou seus representantes legaisentregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação dehabilitação;

11.6. - PROPOSTA DE PREÇOS - Constatada a inviolabilidade dos envelopes, o Pregoeiroprocederá à abertura do ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS.

11.7. As Propostas de Preços serão organizadas em ordem crescente de preços e rubricadas peloPregoeiro e sua Equipe de Apoio, e ao final da sessão submetida aos Licitantes presentes, paraquerendo, rubricá-las.




ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02

EDITAL

EDITAL


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

11.7.1. - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado critério de menorpreço por item ou por lote, conforme definido no preâmbulo deste Edital, observadas asespecificações e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade exigidos no Edital.

11.7.2. - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nempreço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

11.8. - Na análise de conformidade das propostas, será verificado o atendimento do detalhamentogeral das especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

11.9. - A análise da aceitabilidade e classificação das propostas de preços compreenderá o exameda compatibilidade das características dos materiais ofertados com as especificações e condiçõesde fornecimento indicadas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

11.10. - Serão consideradas inaceitáveis e desclassificadas as propostas:

a) que não atenderem às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos, principalmentese na proposta não constar a marca. Também se aplicará quanto ao fator garantiados produtos, desde que previsto no Termo de Referência.

b) cujos preços forem excessivos em relação aos valores estimados pelo órgão queautorizou a presente licitação;

c) cujos preços totais forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamente inexeqüíveis.Serão considerados inexeqüíveis aqueles preços cuja viabilidade não tenha sidodemonstrada pelo Licitante, quando requeridos.

11.11. Fase de Lances - Participarão da fase de lances todos os licitantes credenciados compoderes para ofertar lances e cuja proposta esteja em conformidade com o edital.

11.12. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes,que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes aoanteriormente ofertado pelo concorrente.

11.13. A ordem para os licitantes ofertarem lance será em rodada de lance, com valorescrescentes. Iniciando-se pelo lance do proponente da menor proposta de preços até o último lancepertencente à proposta de maior valor, estabelecida como rodada completa de lances.

11.14. É garantido ao licitante o direito de ofertar lance em cada rodada completa, até que desistada disputa, ou quando na abertura da rodada de lances só restar sua proposta.

11.15. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará naexclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelolicitante, para efeito de ordenação das propostas.

11.16. Iniciada a primeira rodada de lances, esta só se encerrará quando todos os licitantespresentes tiverem se manifestado, iniciando-se em seguida novas rodadas, com exclusão dosdesistentes, até quando na abertura da última rodada de lances só restar uma proposta - semconcorrente para cobri-la, que será definida como proposta classificada em 1º lugar.

11.17. – Finalizada a etapa de lances o Pregoeiro negociará com o detentor da proposta classificadaem 1º lugar na fase de lances e em seguida examinará quanto à acei tabil idade do preço em




ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02

EDITAL

EDITAL


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

relação ao estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, caso positivo, declarará a propostacomo classificada em 1º lugar.

11.18. Em seguida, será realizada uma única rodada de lances com todos os licitantes, aexceção do primeiro classificado para determinar o segundo e demais colocados, naordem de lances já estabelecida no item 11.13. Nesta rodada de lances o licitantepoderá ofertar lance com valor inferior ao último por ele mesmo ofertado e diferentedos já registrados pelo pregoeiro.

11.19.- Haverá empate entre dois ou mais licitantes quando houver igualdade de preços entreas propostas escritas e não haja lances para definir o desempate. Neste caso o desempateocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão.

11.20. - Fase de Habilitação - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiroprocederá à abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO doLicitante que apresentou a proposta classificada em 1º lugar, para verificação do atendimento àscondições de habilitação fixadas neste Edital, observado o saneamento previsto no item 11.27 e oseguinte procedimento:

11.20.1. - Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa ou empresa depequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora.Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição, aindaassim, será declarada vencedora e assegurado o prazo de 4 (quatro) dias úteis, pararegularização, iniciando-se a contagem do prazo a partir deste momento.

11.20.1.1. - Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será inabilitada e oPregoeiro fará a abertura do envelope da documentação do licitante daproposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.

11.20.2. Se a proposta classificada cumprir os requisitos de habilitação do edital serádeclarada vencedora. Caso contrário, o Pregoeiro chamará o licitante da propostaclassificada em segundo lugar, negociará o preço e em seguida procederá aoexame da habilitação, e assim sucessivamente, até que uma oferta e seu autoratendam, integralmente, aos requisitos contidos no Edital, quando o licitantehabilitado será declarado vencedor.

11.21. - Se a melhor proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigênciashabilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem declassificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

11.22. - O Licitante declarado vencedor deverá apresentar ao Pregoeiro, no prazo máximo de 2(dois) dias útéis após a sessão que lhe adjudicou o objeto deste pregão, nova proposta escritade preços contemplando o lance final ofertado. O descumprimento dessa condição importará nadecadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendofacultado à administração do órgão promotor do certame, convocar os licitantes remanescentes naordem de classificação.




ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02

EDITAL

EDITAL


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

11.23. - Não será admitida desistência de propostas escritas ou lances ofertados, sujeitando-se o Licitante desistente às penalidades constantes no subitem 25 – Sanções Administrativasdeste Edital.

11.24. - As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadasquanto a erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte:

11.24.1. - Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá ovalor por extenso;

11.24.2. - Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado serácorrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;

11.24.3. - Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente seráretificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;

11.24.4. - Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas eretificando-se a soma;

11.24.5. - Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.

11.25. – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamentodo licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensãoda sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial.

11.26. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros oufalhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validadee eficácia para fins de habilitação e classificação.

11.27. - Havendo falha da documentação habilitatória, desde que es ta retratesituação fática ou jurídica já existente na data estipulada da abertura da licitação,será aberto o prazo para seu saneamento em dois dias úteis, sob pena de inabilitação eabertura de procedimento para aplicação de multa prevista no Decreto Estadual nº.5.965 de 30 de dezembro de 2010.

11.28. A melhor proposta que atender as exigências do Edital será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro ou pela autoridade do órgão promotor dalicitação no caso de interposição de recurso. A homologação desta licitação será realizada pelodo órgão indicado no subitem 1.1.

12. HABILITAÇÃO.

12.1. - Os documentos para habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente,fechado, contendo a seguinte inscrição:

ENVELOPE N° 2DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DO EST. DO ACREPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. ___/2012 – CEL 02NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:e-mail: Endereço e telefone:




ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02

EDITAL

EDITAL


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

12.2. - Para o Licitante regularmente cadastrado no Sistema de Cadastro doDepartamento de Licitações de Contratos – DELIC, que apresente no ENVELOPE Nº. 2 -DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO o Certificado de Registro Cadastral – CRC estarádispensado da apresentação dos seguintes documentos:

a) Habilitação Jurídica;

b) Regularidade Fiscal e Trabalhista;

c) Qualificação Econômico-financeira;

12.2.1 - Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome dolicitante, com o número do CNPJ preferencialmente, e com endereço respectivo,devendo ser observado o seguinte:

12.2.2- Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o numero do CNPJ damatriz, ou;

12.2.3- Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o numero do CNPJ dafilial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no própriodocumento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade doFGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma,apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou; se o licitante for amatriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com onumero do CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente.

12.2.4- Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filialaqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da Matriz.

12.5 - Habilitação Jurídica

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial,em se tratando de sociedade empresária;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se desociedades empresárias;

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira emfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido peloórgão competente, quando a atividade assim o exigir.

12.6 - Regularidade Fiscal e Trabalhista




ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02

EDITAL

EDITAL


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

a) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos aTributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a FazendaFederal;

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos deNegativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seuramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade paracom a Fazenda Estadual;

d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;

e) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramode atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com aFazenda Municipal;

f) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela CaixaEconômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia porTempo de Serviço;

g) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

12.7 - Qualificação econômico-financeira

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa deAção Cível em que não conste ação de falência/recuperaçãojudicial/concordata/extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoajurídica.

12.8 - Qualificação Técnica

a) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito públicoou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiaisou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Podendo serexigido da proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada docontrato da prestação do serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado.Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deveráconstar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresaque firmou a declaração.

12.9 - Outras Comprovações




ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02

EDITAL

EDITAL


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

I. Declaração subscrita por representante legal da licitante (Modelo Anexo VI), elaboradaem papel timbrado, atestando que:

a) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na

forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93;

12.9.1 - As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitaçãodo Licitante, ultrapassado o prazo para saneamento.As certidões que não possuírem prazo devalidade somente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias deantecedência da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes.

13. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO

13.1. - Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório destePREGÃO em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (Art.11, VIII do Decreto 5.972/10).

13.2. - Caberá à Divisão Técnica Administrativa – DITEP (Secretaria Adjunta de Compras eLicitações) decidir sobre a petição no prazo de 1 (um) dia útil.

13.3. - O esclarecimento ou a impugnação deverá ser encaminhada por escrito, mencionando onúmero deste PREGÃO e endereçada a autoridade superior do órgão indicado no item 1.1 eentregue sob protocolo no Departamento de Licitações, na Estrada do Aviário, 927 – BairroAviário - Rio Branco/AC, ou por mensagem eletrônica - e-mail para o endereço da comissãode licitação indicado no rodapé do edital ou por fax através do nº. (68) 3212-7536.

13.4. - Não serão reconhecidas impugnações e/ou esclarecimentos, que não observem aprescrição dos subitens 13.1 e 13.3.

13.5. - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realizaçãodo certame.

13.6. - As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamenteinformal.

14. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

14.1. - Homologada a licitação, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis da adjudicação, seráformalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, comcaracterísticas de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificadoe, se for o caso, com os demais classificados que aceitar em fornecer o material pelo preço doprimeiro, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.

14.2. - O Órgão indicado no subitem 1.1. convocará formalmente os fornecedores, no dia útilseguinte à publicação da homologação do certame com antecedência de 3 (três) dias úteis,informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.




ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02

EDITAL

EDITAL


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

14.2.1. - No ato da convocação será informado, também, o preço unitário que constará daAta.

14.2.2. - O prazo previsto no subitem 14.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igualperíodo, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado,desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Órgão.

14.3. - No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou serecusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas nesteEdital, o Órgão indicado no subitem 1.1 registrará os demais licitantes, na ordem declassificação, mantido o preço do primeiro classificado na licitação.

15. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1. - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ordinariamente, o órgão gestor, osparticipantes se houver, e extraordinariamente, qualquer órgão ou entidade da Administração quenão tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador indicado nosubitem 1.1, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, ascondições e as regras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, no Decreto Estadual nº. 5.967/10,relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços, observado o disposto no subitem 15.2.

15.2. - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dosquantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigaçõesanteriormente assumidas.

15.3. – As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderãoexceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata deRegistro de Preços.

16. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

16.1. - O Órgão indicado no subitem 1.1 será o responsável pelos atos de controle eadministração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre quesolicitado pelos órgãos usuários participantes extraordinários, respeitada a ordem de registro e osquantitativos a serem adquiridos, os fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos.

16.2. - Quando houver mais de um licitante registrado, somente quando o primeiro licitanteregistrado atingir a totalidade do seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro dePreços, será indicado o segundo e assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, aomesmo tempo, quando o quantitativo do pedido de fornecimento for superior à capacidade dolicitante da vez e houver previsão no edital.

16.3. - A convocação dos fornecedores, pelo Órgão indicado no subitem 1.1, será formalizada econterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivopedido;




ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02

EDITAL

EDITAL


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

16.4. - O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar opedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro dePreços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

16.4.1. - Quando comprovada uma dessas hipóteses, o Órgão indicado no subitem 1.1 poderáindicar o próximo fornecedor registrado na ata a ser destinado o pedido, sem prejuízo da aberturade processo administrativo para aplicação de penalidades.

17. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

17.1. - Os licitantes registrados na Ata de Registro de Preços estarão obrigados a fornecerquantitativos superiores àqueles registrados, em função do direito de acréscimo de até 25%(vinte e cinco por cento) de que trata o § 1º do art. 65, da Lei nº. 8.666/93.

17.2. - Na hipótese prevista no item anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e narazão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata.

18. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA

18.1. A empresa contratada obriga-se a cumprir os encargos constantes deste Edital, da Minutada Ata de Registro de Preços e do Termo de Referência, sem prejuízo das decorrentes dasnormas, dos anexos e da natureza da atividade.

19. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

19.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas nesteEdital e seus anexos.

20. DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

20.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos eirreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situaçãoprevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preçospraticados no mercado;20.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata einiciar outro processo licitatório.20.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições doregistro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponenteregistrado será convocado pelo Órgão indicado no subitem 1.1 para alteração, por aditamento, dopreço da Ata.

21. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR




ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02

EDITAL

EDITAL


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

21.1. O Fornecedor terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processoadministrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

A pedido, quando:

21.1.1. comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência decasos fortuitos ou de força maior;

21.1.2. o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função daelevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

21.2. Por iniciativa do Órgão indicado no subitem 1.1, quando:

21.2.1. não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àquelespraticados no mercado;

21.2.2. perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida noprocesso licitatório;

21.2.3. por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

21.2.4. não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

21.2.5. não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidosdecorrentes da Ata de Registro de Preços;

21.2.6. caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condiçõesestabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes.

21.3. - Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o Órgão indicado no subitem 1.1fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos Proponentes a novaordem de registro.

22. DO PAGAMENTO

22.1. O pagamento ocorrerá em até 30º (trigésimo) dia após a execução dos serviços, em contacorrente de titularidade da CONTRATADA, conforme a quantidade do serviço efetivamenteutilizado no mês, constantes das requisições emitidas juntamente com nota fiscal devidamenteatestada por servidor responsável e certidões necessárias.

22.2.É vedada a antecipação de pagamento.

22.3. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome daCONTRATADA na instituição por ela indicada - Banco ____Agência ___ Conta Corrente nº.______.

22.4. Para a efetivação do pagamento, devem ser adotados os seguintes procedimentosobrigatórios:

a) apresentação de nota fiscal ou fatura a ser encaminhada à Seção Administrativa da_______________________, sito a rua ______________em ______________/AC dofornecimento do produto, no prazo de 5 (cinco) dias úteis anteriores ao seu vencimento;




ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02

EDITAL

EDITAL


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

b) certificação (ateste) referente ao quantitativo do material recebido, sob aresponsabilidade do setor responsável pela fiscalização;

c)verificação da regularidade fiscal da Contatada quanto às certidões de regularidade fiscalexigidas na Habilitação em cada sítio correspondente ou no SICAF, quais sejam:

I. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativosa Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com aFazenda Federal;

II. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente aoseu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando aregularidade para com a Fazenda Estadual;

III. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida peloEstado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da FazendaEstadual;

IV. Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seuramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidadepara com a Fazenda Municipal;

V. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela CaixaEconômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantiapor Tempo de Serviço;

VI. Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,comprovando a regularidade perante a Seguridade Social;

VII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com

efeitos de Negativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

22.5. O documento de cobrança deve ser apresentado em obediência aos seguintes requisitos:

a) emitido em nome de _________________________________, inscrita no CNPJ nº________________;

b) dirigido ao setor responsável pela fiscalização do material recebido, para fim deconferência preliminar;

c)conter no campo com “descrição” as seguintes menções:

Detalhar o objeto:Termo de Contrato n° ____Setor responsável:Nota de empenho: _______.




ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02

EDITAL

EDITAL


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

22.6. O documento de cobrança não aprovado pela Seção Administrativa deve ser devolvido àempresa com as informações que motivaram sua rejeição.

22.7. A devolução do documento de cobrança em hipótese alguma servirá de pretexto para que aempresa suspender o fornecimento do material a ser contratado.

22.8. Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, após vencimento da fatura, observado oprazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 40, alínea “a”, inciso XIV, da Lei nº 8.666/93, desde quecomprovada a responsabilidade da Contratante, o valor devido deverá ser acrescido deatualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data doefetivo pagamento, em que a mora serão calculada à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I= (TX/100)365

EM = I x N x VP, onde:I = Índice de atualização financeira;TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;EM = Encargos moratórios;N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;VP = Valor da parcela em atraso.

22.9. A empresa deverá manter, durante todo o período de fornecimento do produto, a situaçãode regularidade junto ao sítio específico ou SICAF.

22.10. Na hipótese da empresa, por ocasião do pagamento pelo produto fornecido, encontrar-secom cadastro vencido ou com pendência, no que diz respeito à Documentação Obrigatória,deverá apresentar documentação comprovando sua regularidade, não gerando advertência.

22.11. A persistência na situação prevista no parágrafo anterior por parte da empresa culminarácom imputação das penalidades previstas em lei, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

22.12. Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquanto pendente de liquidaçãoqualquer obrigação de sua responsabilidade. Esse fato não será gerador de direito a atualizaçãomonetária.

23. DAS CONDIÇÕES E CONTRATAÇÃO E DO EMPENHO

23.1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante a emissão da Nota deEmpenho/celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este edital como Anexo VIII, emfavor da adjudicatária e será realizada após a publicação da homologação do certame.23.2. A Nota de Empenho da despesa terá força de contrato, conforme prevê o art. 62, da Lei nº.8.666/93;23.3. A adjudicatária deve manter, durante toda a vigência da contratação, as condições dehabilitação exigidas na licitação.




ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02

EDITAL

EDITAL


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

23.3.1 Se, por ocasião da formalização da contratação, as certidões de regularidade de débitoda adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia porTempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual (Certidão ConjuntaNegativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União), Certidão Negativa deDébitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativos a débitosinadimplidos perante a Justiça do Trabalho, estiverem com os prazos de validade vencidos, oórgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nosautos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por taismeios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

23.4. - O Licitante vencedor que tenha domicílio tributário fora do Estado do Acre deveráapresentar Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelaFazenda do Estado do Acre, comprovando sua regularidade para com este fisco, quando forconvocado para assinatura do contrato, sob pena de decair seu direito à contratação.23.5. - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatáriaserá notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade deque trata o subitem 12.4 deste item, mediante a apresentação das certidões respectivas comprazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.23.6. - A adjudicatária deverá, no prazo de 2 (dois) dias corridos contados da data da convocação,comparecer no endereço indicado pelo órgão, munida do Alvará de Funcionamento atualizado,para retirar o empenho.23.7. - Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, não apresentar oAlvará de Funcionamento atualizado ou ainda, quando convocada dentro do prazo de validade desua proposta se recusar a retirar o empenho, serão convocadas as demais licitantes na ordem declassificação com vistas à contratação.23.8.A emissão da Nota de Empenho em favor da adjudicatária será realizada após a publicaçãoda homologação do certame.23.9. – Durante a vigência do Contrato, a fiscalização será exercida por um representantedesignado pelo órgão indicado no subitem 1.1. ao qual competirá registrar todas as ocorrências eas deficiências verificadas em relatório e dirimir as dúvidas que surgirem no curso daprestação dos serviços e de tudo dará ciência à Administração, conforme art. nº 67 da Lei nº8.666/93.

24. DOS RECURSOS

24.1. - Declarado o vencedor da licitação, qualquer licitante poderá manifestar a intenção deinterpor recurso no final da sessão, sob pena da decadência do direito de recurso, com registroem ata da síntese das razões de sua impugnação, podendo os interessados juntar memoriais noprazo máximo de 3 (três) dias corridos, ficando os demais, desde logo, intimados a impugnar asrazões do recurso (contra-razões) em igual número de dias, que começarão a correr do término doprazo do recorrente, sendo-lhe assegurado vista imediata dos autos.24.2. – Intenção motivada de recorrer é aquela que indica, objetivamente, o fato e o direito que alicitante deseja ser revisto pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão.




ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02

EDITAL

EDITAL


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

24.3. – Considerando o conteúdo da intenção da licitante, caberá ao Pregoeiro aceitar ou rejeitarde imediato, ou seja, proceder ao juízo de admissibilidade do mesmo, na própria sessão, sendo osmotivos da decisão informados na ata da sessão;24.4. - A síntese e os memoriais das razões do recurso deverão apresentar os motivos dadiscordância do Licitante, e as contra-razões, os motivos pertinentes de impugnação às razões derecurso correspondentes.24.5. - Os recursos devem ser apresentados por escrito, de forma legível, assinados pelosrepresentantes legais, ou procuradores com poderes específicos, devidamente constituídos naforma do item 8, deste Edital, dirigidos a autoridade competente do órgão licitante citado nosubitem 1.1. e, necessariamente entregues e protocolizados no Departamento de Licitações(DELIC), situada na Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário – Rio Branco/AC, até as 18:00horas ou às mesmas condições através de e-mail para o endereço eletrônico da comissãoconstante no rodapé do edital.24.6. – Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.24.7. - O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.24.8. - O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis deaproveitamento.24.9. - Julgados os recursos pela autoridade do órgão promotor da licitação, o objeto do certameserá homologado pela autoridade competente do órgão que autorizou esta licitação indicado noitem 1.1. ao Licitante declarado vencedor.24.10. - Após a homologação da licitação, o Licitante vencedor será convocado para assinar aAta de Registro de Preços objeto deste certame, na forma do item 14.

25. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

25.1. O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar ocontrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital,apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver aproposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizerdeclaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstas no Decreto Estadualnº. 5.965 de 30 dezembro de 2010 (disponível no endereço: www.ac.gov.br > licitações >legislação relacionada a compras e licitações) e será descredenciado do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.

25.2. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perdadesta, responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizadamonetariamente e com aplicação de juros, fixados segundo os índices e taxasutilizados na cobrança dos créditos não tributários da Fazenda Públicaestadual, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelaAdministração ou cobrados judicialmente.25.3. O atraso na en t rega dos p rodutos para efeito de cálculo da multa serácontado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se dia deexpediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.


www.ac.gov.br



ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02

EDITAL

EDITAL


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

25.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida suareabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

25.5. - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar dadata do recebimento da comunicação enviada pelo órgão.25.6. O valor da multa aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontado daNota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de juros moratóriode 1% (um por cento) ao mês.25.7. - As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na SecretariaAdjunta de Compra e Licitações Pública, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá serdescredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demaiscominações legais.25.8. - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas oucumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.25.9. - As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito,submetido à aprovação da autoridade competente – pelo Pregoeiro e submetido à autoridade doórgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato esubmetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitante indicado no subitem 1.1.durante aexecução do contrato.25.10. - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora ocontraditório e ampla defesa no processo administrativo.25.11. - Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itensanteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica,subsidiariamente.

26. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

26.1. - As normas disciplinadoras deste certame serão interpretadas visando à ampliação dadisputa entre os Licitantes, desde que não comprometam os interesses do órgão que autorizou alicitação, a finalidade e a segurança da contratação.

26.2. - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento dolicitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão da suaproposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.

26.3. - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, apromoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedadaa inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

26.4. - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e oÓrgão indicado no subitem 1.1 não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

26.5. - Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dosdocumentos apresentados em qualquer fase da licitação.




ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02

EDITAL

EDITAL


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

26.6. - Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrentede fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

26.7. - Nos termos do art. 63 da Lei nº. 8.666/93, a consulta ao processo desta licitação, bemcomo a extração de cópias de documentos, deverão ser solicitadas por escrito, ao Departamentode Licitações - DELIC, à Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário – Rio Branco/AC - telefone3212-7500, fax nº. 3212-7536, ou via correio eletrônico no endereço delic.licitaçõ[email protected].

26.8. – O edital e seus anexos poderão ser acessados e copiados gratuitamente pela internet noendereço: www.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br.

26.9. - Fica assegurado a autoridade do órgão superior indicado no item 1.1 o direito de nointeresse da Administração revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação,dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente, bem como anulá-la porilegalidade. Nestas hipóteses não caberá indenização aos licitantes.

26.10. - O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissõespuramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumentoconvocatório.

26.11. - Compete a Secretaria Adjunta de Compras, Licitações Públicas, através dos Presidentesdas Comissões de Licitações e Pregoeiros:

a) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo legal para apresentação depropostas, na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação daspropostas;

b) Adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova data derealização da sessão pública.

26.12. - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia doinício e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente naSecretaria Adjunta de Compras, Licitações Públicas.

26.13. - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça arealização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeirodia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente fixado, desde que não hajacomunicação do Pregoeiro em contrário.

26.14. - Todas as referências de tempo/horário contidas neste Edital, no aviso e durante a sessãopública observarão, obrigatoriamente, o horário do Estado do Acre.

26.15. - Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, os prazos, datas evencimentos previstos neste Edital serão suspensos, reabrindo-se a contagem a partir do primeirodia útil imediatamente subseqüente à normalização da situação.

26.16. - A participação do Licitante implica a aceitação integral e irretratável dos termos dopresente Edital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos queimpossibilitem ou dificultem a execução do objeto desta Licitação.


mailto:licita��[email protected]

www.acrecompra.acre.ac.gov.br




ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02

EDITAL

EDITAL


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

26.17. - Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, ou porqualquer processo de cópias autenticadas em Cartório ou por cópias não autenticadas, desde quesejam exibidos os originais para conferência e autenticação pela área de Cadastro da SecretariaAdjunta de Compras e Licitações Pública.

26.18. As certidões que tenham sua autenticidade, sujeitas a verificação nos endereços indicadosem site da internet pelo Órgão emissor, não necessitarão ser autenticadas na forma indicada nosubitem acima. Esta faculdade, todavia, não dispensa a apresentação destas certidões.

26.19. – Os envelopes de habilitação permanecerão fechados, em poder do Pregoeiro, por 60(sessenta) dias a contar da sessão de abertura. Após este prazo os Licitantes terão o prazo de 10(dez) dias corridos para retirá-los na Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário – Rio Branco/AC.Decorrido este prazo, os documentos que não forem retirados serão inutilizados.

26.20. - Até a entrega da Nota de Empenho ou da Autorização de Fornecimento, poderá alicitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito à indenização ou ressarcimento e semprejuízo de outras sanções cabíveis, se o Órgão indicado no subitem 1.1 tiver conhecimento dequalquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação,que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.

26.21. – Nos casos de retificação do edital, prorrogação, reabertura do certame interrompido porqualquer motivo ou suspensão da abertura, o licitante será notificado através do e-mail quecadastrou no sistema para acesso e retirada de editais no endereçowww.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br ou aquele e-mail que informou noenvelope de proposta. Independentemente da previsão da comunicação citada, o licitante devetomar conhecimento de todos os avisos de retificação, reabertura, prorrogação e suspensão,disponíveis no portal www.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br, para neleintervir se for do seu interesse.

26.22. - Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância das disposiçõesconstantes dos Decretos Estadual nº. 5.972/10 e 5.967/10.

26.23. - A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

27. DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

27.1. O Licitante deverá observar o mais alto padrão de conduta ética durante o processo deLicitação e na execução do Contrato, estando sujeito às sanções previstas na legislação brasileira.

27.2. - O pregoeiro ou autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos portécnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

27.3. - Definições de práticas corruptivas compreendem os seguintes atos:

a) suborno: ato de oferecer, dar, receber ou solicitar indevidamente qualquer coisa devalor capaz de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção econtratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;








ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02

EDITAL

EDITAL


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

b) extorsão ou coação: tentativa de influenciar, por meio de ameaças de dano àpessoa, à reputação ou à propriedade, o processo de aquisição de bens ou serviços,seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

c) fraude: falsificação de informação ou ocultação de fatos com o propósito deinfluenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação deconsultores, ou a execução dos contratos correspondentes em detrimento do Mutuárioou dos outros participantes do referido processo;

d) conluio: acordo entre os licitantes destinado a gerar ofertas com preços artificiais,não competitivos.

27.4. - Fica constituído o Foro da Cidade de Rio Branco para solucionar eventuais litígios, comprejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rio Branco - AC, 11 de dezembro de 2012.

Mário Jorge Moraes de OliveiraPregoeiro da Comissão Especial de Licitação – CEL 02




ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

EDITAL


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de

(alinhamento, balanceamento, conserto, montagem, rodízio e cambagem de pneus), para atender as

demandas da frota de veículos e motocicletas da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE, na

Regional do Vale do Juruá, por um período previsto de 12 (doze) meses.

2. FUNDAMENTO LEGAL

Na Lei 10.520/02 e Decreto Estadual nº. 5.972/10 e 5.967/10e subsidiariamente na Lei nº.

8.666/93 e suas alterações.

3. MODALIDADE E TIPO DE LICITAÇÃO

Pregão Presencial por Sistema de Registro de Preço do tipo menor preço por lote.

4. LOCALIDADE ONDE SE REALIZARÁ A LICITAÇÃO

O processo licitatório deverá ocorrer na sede da Coordenação Regional de Saúde do Vale do Juruá,

situado na Rua Leopoldo de Bulhões, nº. 216 – Bairro do Alumínio – CEP: 69.980-000 – Cruzeiro

do Sul-AC – Fone (68) 3322-1115.

5. LOCAL E PRAZOS DE EXECUÇÃO

A contratada deverá executar os serviços imediatamente, mediante requisição autorizada pela

Gerência da Divisão de Transporte ou Responsável indicado, inclusive sábado, domingo e

feriados, com serviços de 24 (vinte e quatro) horas.

A Contratada executará os serviços na cidade de Cruzeiro do Sul–AC.




ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02


EDITAL


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

6. ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS E QUANTIDADESLOTE I - CONSERTO DE PNEU

ITEMDESCRIÇÃO DOS

VEÍCULOSESPECIFICAÇÕES

DOS SERVIÇOS QTDEP. UNIT

(R$)P. TOTAL

(R$)

1.Conserto de Pneu deDoblô

CONSERTO DEPNEU

30

2.Conserto de Pneu deFurgão (AmbulânciaSAMU)

CONSERTO DEPNEU

80

3.Conserto de Pneu deKombi

CONSERTO DEPNEU

30

4.Conserto de Pneu de L-200

CONSERTO DEPNEU

50

5.Conserto de Pneu deVeículo de Passeio

CONSERTO DEPNEU

30

6.Conserto de Pneu deRanger

CONSERTO DEPNEU

50

7.Conserto de Pneu deCaminhonete S-10

CONSERTO DEPNEU

50

8.Conserto de Pneu deMotocicleta

CONSERTO DEPNEU

120

VALOR TOTAL (R$)

LOTE II - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO

ITEM DESCRIÇÃO DOSVEÍCULOS

ESPECIFICAÇÕESDOS SERVIÇOS

QTDE P. UNIT(R$)

P. TOTAL(R$)

9.Alinhamento eBalanceamento de Doblô

ALINHAMENTO EBALANCEAMENTO

30

10.Alinhamento eBalanceamento de Furgão(Ambulância SAMU)


110

11.Alinhamento eBalanceamento de Kombi


28

12.Alinhamento eBalanceamento de L-200


80

13.Alinhamento eBalanceamento deVeículo de Passeio


50

14. Alinhamento e ALINHAMENTO E 60




ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02


EDITAL


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

Balanceamento de Ranger BALANCEAMENTO

15.Alinhamento eBalanceamento deCaminhonete S-10


60

VALOR TOTAL (R$)

LOTE III - MONTAGEM DE PNEUS



QTDE P. UNIT(R$)

P. TOTAL(R$)

16.Montagem de Pneu deDoblô

MONTAGEM DEPNEU

50

17.Montagem de Pneu deFurgão (AmbulãnciaSAMU)

MONTAGEM DEPNEU

100

18.Montagem de Pneu deKombi

MONTAGEM DEPNEU

50

19.Montagem de Pneu de L-200

MONTAGEM DEPNEU

60

20.Montagem de Pneu deVeículo de Passeio

MONTAGEM DEPNEU

50

21.Montagem de Pneu deRanger

MONTAGEM DEPNEU

60

22.Montagem de Pneu deCaminhonete S-10

MONTAGEM DEPNEU

60

VALOR TOTAL (R$)

LOTE IV - RODÍZIO DE PNEUS

ITEMDESCRIÇÃO DOS



(R$)P. TOTAL

(R$)

23. Rodízio de Pneu de Doblô RODÍZIO 50

24.Rodízio de Pneu deFurgão (AmbulânciaSAMU)

RODÍZIO 80

25.Rodízio de Pneu deKombi

RODÍZIO 30

26. Rodízio de Pneu de L-200 RODÍZIO 60

27. Rodízio de Pneu de RODÍZIO 50




ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02


EDITAL


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

Veículo de Passeio

28.Rodízio de Pneu deRanger

RODÍZIO 60

29.Rodízio de Pneu deCaminhonete S-10

RODÍZIO 60 15,00

VALOR TOTAL (R$)

LOTE V - CAMBAGEM DE PNEUS



QTDE P. UNIT(R$)

P. TOTAL(R$)

30.Cambagem de Pneu deDoblô

CAMBAGEM 10

31.Cambagem de Pneu deFurgão (AmbulânciaSAMU)

CAMBAGEM 50

32.Cambagem de Pneu deKombi

CAMBAGEM 10

33.Cambagem de Pneu de L-200

CAMBAGEM 20

34.Cambagem de Pneu deVeículo de Passeio

CAMBAGEM 10

35.Cambagem de Pneu deRanger

CAMBAGEM 20

36.Cambagem de Pneu deCaminhonete S-10

CAMBAGEM 20

VALOR TOTAL (R$)

7. FORMA DE PAGAMENTO:

7.1 O pagamento ocorrerá em até 30º (trigésimo) dia após a execução dos serviços, em

conta corrente de titularidade da CONTRATADA, conforme a quantidade do serviço

efetivamente utilizado no mês, constantes das requisições emitidas juntamente com nota

fiscal devidamente atestada por servidor responsável e certidões necessárias;

7.2 A contratada deverá encaminhar as requisições até o 2º (segundo) dia útil do mês

subseqüente para a Divisão de Transporte da SESACRE para conferência.

7.3 Os empenhos são feitos através do sistema da SEFAZ. Portanto faz-se necessário que a

empresa possua Cadastro de Credor no sistema da SEFAZ, que pode ser feito da seguinte forma:

Ao acessar o site www.sefaz.ac.gov.br, aparecerá na tela DAE ON LINE (Documento de




ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02


EDITAL


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

Arrecadação Eletrônica). Deve ser preenchido com os dados da empresa e informar o valor de R$

21,42 (vinte e um reais e quarenta e dois centavos). De posse do comprovante de pagamento do

DAE, a empresa deverá juntar ao mesmo, os seguintes documentos: CNPJ, Comprovante bancário

(todos em PDF). Encaminhá-los para o e-mail: [email protected], solicitando

o Cadastro de Credor. E no e-mail [email protected], encaminhar os mesmos documentos

solicitando Cadastro de Empresa para Certidão On-line.

8. DA VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS: A vigência do registro de preços será de

12 (doze) meses contados da assinatura da respectiva ata.

9. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da referida aquisição estão

previstas no orçamento da SESACRE para o exercício financeiro de 2012, no Programa de

Trabalho: 3021.0000; 2991.0000; 2996.0000; 2997.0000 e 2998.0000. Elemento de Despesa:

33.90.39.00 – Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica, Fontes de Recurso: 100, 200, 400, 500 e

700.

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1. Atender às determinações da Divisão de Transporte da SESACRE e providenciar a

imediata correção das deficiências apontadas pela fiscalização quanto ao fornecimento dos

produtos;

10.2. Manter entendimento com a Divisão de Transporte da SESACRE objetivando evitar

interrupções ou paralisações durante o fornecimento dos produtos;

10.3. Executar/entregar o objeto nos prazos estabelecidos seguindo ordens e orientações

da Divisão de Transporte da SESACRE;

10.4. Responsabilizar-se pela qualidade na execução dos serviços;

10.5. Fornecer bloco de requisição com duas vias a SESACRE.

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

www.sefaz.ac.gov.br






ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02


EDITAL


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

11.1 Exigir o cumprimento do objeto, segundo suas especificações, prazos e demais

condições;

11.2 Acompanhar a execução dos serviços e avaliar, sem prejuízo da responsabilidade da

Contratada, podendo rejeitá-los, mediante justificativa;

11.3 Fornecer instruções necessárias à execução dos serviços e cumprir com os

pagamentos nas condições dos preços pactuados;

11.4 Proceder a mais ampla fiscalização sobre o fiel cumprimento do objeto deste

instrumento, sem prejuízo da responsabilidade da Contratada;

11.5 Indicar os responsáveis pela fiscalização e acompanhamento dos serviços;

11.6 Notificar a Contratada sobre as irregularidades observadas no cumprimento do

contrato;

11.7 Notificar a Contratada, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e

quaisquer débitos de sua responsabilidade.

12. DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS

12.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto

nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d”

do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado;

12.2. O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles

praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados;

12.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se

superior ao preço praticado no mercado, o CONTRATANTE convocará o

FORNECEDOR, visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao

praticado pelo mercado;

12.4. Frustrada a negociação, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido;

Mesmo comprovada à ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº8.666/93, a Secretaria de Estado de Saúde do Acre, se julgar conveniente, poderá optar porcancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.




ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02

ANEXO II

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS


Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO II

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOSPROCESSO Nº._________/2012

VALIDADE: ..... (.......) MESES

Aos ............................., no (Órgão indicado no subitem 1.1), .................(endereço completo),por seus representantes legais, nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O. U. de 18 de julho de 2002, Lei n°.8.078/90 Código de Defesa do Consumidor e os DecretosEstaduais nºs. 5.972/10 e 5.967/10, da Lei 8.666/93, e, das demais normas legais aplicáveis, em faceda classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº.___/2012, do processo nº _______/2012. E a respectiva homologação pelo Secretário (órgãoindicado no subitem 1.1), publicada no Diário Oficial do Estado nº._______ do dia em_____/_____/_____, RESOLVE registrar os preços para ___________________.

1. DO OBJETO1.1. Registro de Preços para ______________________, conforme Anexo I – Termo deReferencia, deste Edital.

2. DO(S) DETENTOR(ES) DA ATA REGISTRADO(S), DOS PREÇOS E DOS ITENS DEFORNECIMENTO2.1. Os preços ofertados pelas empresas classificadas em primeiro lugar, por objeto/item,signatárias da presente Ata de Registro de Preços constam do “Encarte I”, que constituemanexo à presente Ata de Registro de Preços.

3. DA VALIDADE DOS PREÇOS3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de .... (.....) meses, a contar da suaassinatura, observado o que dispõe o art. 7º, do Decreto Estadual 5.967/10.3.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CONTRATANTE não estaráobrigada a adquirir o material objeto desta Ata, exclusivamente pelo Sistema de Registro dePreços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caibarecurso ou indenização de qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada aosbeneficiários do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições.3.3. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o FORNECEDOR assume ocompromisso de atender durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e se obriga acumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidadeslegalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.3.4. A contratação decorrente desta Ata será formalizada pela emissão de Nota de Empenho deDespesa ou Autorização de Fornecimento de Material, a qual deverá ser assinada e retirada pelo




ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02

ANEXO II



Folha Nº ___________

Rubrica ___________

Fornecedor no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis a contar da comunicação daCONTRATANTE.3.5. Mediante a retirada da Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento de Material,estará caracterizado o compromisso de entrega dos materiais.

4. DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS4.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nashipóteses, devidamente comprovadas na ocorrência de situação prevista na alínea “d” do incisoII do art. 65 da Lei nº. 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.4.2. O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados nomercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior aopreço praticado no mercado a CONTRATANTE convocará o FORNECEDOR visando à negociaçãopara redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.4.4. Frustrada a negociação, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido.4.5. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65da Lei nº. 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata einiciar outro processo licitatório.

5. DO LOCAL E PRAZO DOS SERVIÇOS5.1. De acordo com o estabelecido no Edital e Termo de Referência, Anexo I do Edital.

6. DAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS6.1. Os serviços só serão efetuados através de solicitação do órgão.

7. DO PAGAMENTO

7.1 O pagamento ocorrerá em até 30º (trigésimo) dia após a execução dos serviços, em contacorrente de titularidade da CONTRATADA, conforme a quantidade do serviço efetivamenteutilizado no mês, constantes das requisições emitidas juntamente com nota fiscal devidamenteatestada por servidor responsável e certidões necessárias.

8. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA

8.1. Atender às determinações da fiscalização da CONTRATANTE e providenciar a imediatacorreção das deficiências apontadas pela fiscalização quanto à entrega/execução dosmateriais/serviços;8.2. Manter entendimento com a CONTRATANTE objetivando evitar interrupções ouparalisações durante a execução/entrega dos serviços/materiais;8.3. Executar/entregar o objeto da presente licitação nas condições e prazos estabelecidos seguindoordens e orientações da CONTRATANTE;8.4. Comprovar, a qualquer momento, o pagamento dos tributos que incidirem sobre o objetoContratado;




ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02

ANEXO II



Folha Nº ___________

Rubrica ___________

8.5. Responsabilizar-se pela procedência, qualidade e entrega/execução dos materiais/serviços;8.6.A CONTRATADA deverá manter a regularidade com os Tributos Federais, Estaduais eMunicipais, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos porlei;8.7. Não transferir a outrem, o objeto deste instrumento;8.8 Atender às determinações da Divisão de Transporte da SESACRE e providenciar a

imediata correção das deficiências apontadas pela fiscalização quanto ao fornecimento dos

produtos;

8.9 Manter entendimento com a Divisão de Transporte da SESACRE objetivando evitar

interrupções ou paralisações durante o fornecimento dos produtos;

8.10 Executar/entregar o objeto nos prazos estabelecidos seguindo ordens e orientações

da Divisão de Transporte da SESACRE;

8.11 Responsabilizar-se pela qualidade na execução dos serviços;

8.12 Fornecer bloco de requisição com duas vias a SESACRE.

9 OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO CONTRATANTE

9.1. Exigir o cumprimento do objeto, segundo suas especificações, prazos e demais

condições;

9.2. Acompanhar a execução dos serviços e avaliar, sem prejuízo da responsabilidade da

Contratada, podendo rejeitá-los, mediante justificativa;

9.3. Fornecer instruções necessárias à execução dos serviços e cumprir com os

pagamentos nas condições dos preços pactuados;

9.4. Proceder a mais ampla fiscalização sobre o fiel cumprimento do objeto deste

instrumento, sem prejuízo da responsabilidade da Contratada;

9.5. Indicar os responsáveis pela fiscalização e acompanhamento dos serviços;

9.6. Notificar a Contratada sobre as irregularidades observadas no cumprimento do

contrato;

9.7. Notificar a Contratada, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e

quaisquer débitos de sua responsabilidade.




ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02

ANEXO II



Folha Nº ___________

Rubrica ___________

10. - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES10.1 As quantidades inicialmente contratadas poderão ser acrescidas ou suprimidas dentro dolimite de 25% (vinte e cinco) por cento, previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº. 8.666/93.

11. - DAS PENALIDADES11.1 Pela inexecução total ou parcial do objeto deste certame licitatório que originou a presenteata, a Administração do Órgão indicado no item 1.1 do Edital, garantida a prévia defesa, aplicaráàs fornecedoras as sanções previstas no Edital.

12. – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS12.1 Poderão utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da

Administração Pública Estadual e Municipal do Estado do Acre, direta e indireta, que nãotenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Gestor da Ata e doCONTRATANTE, desde que:

a) Devidamente comprovada a vantagem através de pesquisa de mercado;b) A ata esteja vigente;c) Haja fornecedores registrados;

12.2 O órgão ou entidade que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer usoda presente Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse junto à CONTRATANTE, paraque esta indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida aordem de classificação.12.3 Caberá ao FORNECEDOR beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dosquantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigaçõesassumidas com a CONTRATANTE.12.4 As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderãoexceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata deRegistro de Preços.

13. - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.13.1 O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:

a) - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;b) - Não retirar a respectiva Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento de

Material, no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, sem justificativa aceitável;c) - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior

àqueles praticados no mercado;d) - Tiver presentes razões de interesse público.

13.2 O cancelamento do registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampladefesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do CONTRATANTE.




ESTADO DO ACRE



1260/2012 – CEL 02

ANEXO II



Folha Nº ___________

Rubrica ___________

13.3 O FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência defato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de casofortuito ou de força maior devidamente comprovado.

14. - DA PUBLICIDADE14.1 O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Estado,conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.

15. - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS11.1 Integram esta Ata, o EDITAL DO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº..................../2012, anexos e a proposta da empresa classificada em 1º, lugar no certame supracitado.

11.2 Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes dos DecretosEstaduais nºs. 5.972/10, 5.967/10 e Leis 8.666/93, 10.520/02.

11.3 As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidasadministrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da Comarca dacidade de Rio Branco/AC, com exclusão de qualquer outro.E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias deigual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxCONTRATANTE FORNECEDOR

TESTEMUNHAS1. 2.Nome: Nome:CPF: CPF:Assinatura Assinatura




ESTADO DO ACRE


Comissão Especial de Licitação – CEL 02PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 1260/2012 –

CEL 02ANEXO II-A - ENCARTE I A MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE

PREÇOS


Folha Nº____________

Rubrica ____________

ANEXO II-A

ENCARTE I

1) Empresa: ___________________________________; CNPJ nº _________________, com sede à_________________________________________, representada neste ato pelo Sr.(a) ________________________,CPF nº ______________, RG nº _________/_(ÓRGÃO EXPEDIDOR)_/_(UF)_

ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA GARANTIA

FORMA DEAPRESENTAÇÃO

(UN, CX, PC,GL, L, TB, ETC)

QUANTIDADEGLOBAL

VALORUNITÁRI

O(R$)

VALORGLOBA

L(R$)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxCONTRATANTE FORNECEDOR

2) Empresa: ___________________________________; CNPJ nº _________________, com sede à_________________________________________, representada neste ato pelo Sr.(a)________________________, CPF nº ______________, RG nº _________/_(ÓRGÃO EXPEDIDOR)_/_(UF)_

ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA GARANTIA

FORMA DEAPRESENTAÇÃO

(UN, CX, PC,GL, L, TB, ETC)

QUANTIDADEGLOBAL

VALORUNITÁRI

O(R$)

VALORGLOBA

L(R$)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxCONTRATANTE FORNECEDOR




ESTADO DO ACRE


Comissão Especial de Licitação – CEL 02

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 1260/2012 –CEL 02

ANEXO III - CARTA PROPOSTA COMERCIAL

Processo Nº.0014554-1/2012

Folha Nº ____________

Rubrica ___________


Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO III

MODELO DE CARTA PROPOSTA E PLANILHA DE PREÇOS

NOME COMPLETO DO LICITANTE:ENDEREÇO: CNPJ:EMAIL:TELEFONE/FAXREPRESENTANTE (s) /QUALIFICAÇÃO:

ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DOS SERVIÇOS

7. ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS E QUANTIDADESLOTE I - CONSERTO DE PNEU



QTDE P. UNIT(R$)

P. TOTAL(R$)

1Conserto de Pneu deDoblô

CONSERTO DEPNEU

30

2Conserto de Pneu deFurgão (AmbulânciaSAMU)

CONSERTO DEPNEU

80

3Conserto de Pneu deKombi

CONSERTO DEPNEU

30

4Conserto de Pneu de L-200

CONSERTO DEPNEU

50

5Conserto de Pneu deVeículo de Passeio

CONSERTO DEPNEU

30

6Conserto de Pneu deRanger

CONSERTO DEPNEU

50

7Conserto de Pneu deCaminhonete S-10

CONSERTO DEPNEU

50

8Conserto de Pneu deMotocicleta

CONSERTO DEPNEU

120

VALOR TOTAL (R$)

LOTE II - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO



QTDE P. UNIT(R$)

P. TOTAL(R$)

9Alinhamento eBalanceamento de Doblô


30

10Alinhamento eBalanceamento de Furgão(Ambulância SAMU)


110




ESTADO DO ACRE





Processo Nº.0014554-1/2012

Folha Nº ____________

Rubrica ___________


Folha Nº ____________

Rubrica ___________

11Alinhamento eBalanceamento de Kombi


28

12Alinhamento eBalanceamento de L-200


80

13Alinhamento eBalanceamento deVeículo de Passeio


50

14Alinhamento eBalanceamento de Ranger


60

15Alinhamento eBalanceamento deCaminhonete S-10


60

VALOR TOTAL (R$)

LOTE III - MONTAGEM DE PNEUS



QTDE P. UNIT(R$)

P. TOTAL(R$)

16Montagem de Pneu deDoblô

MONTAGEM DEPNEU

50

17Montagem de Pneu deFurgão (AmbulãnciaSAMU)

MONTAGEM DEPNEU

100

18Montagem de Pneu deKombi

MONTAGEM DEPNEU

50

19Montagem de Pneu de L-200

MONTAGEM DEPNEU

60

20Montagem de Pneu deVeículo de Passeio

MONTAGEM DEPNEU

50

21Montagem de Pneu deRanger

MONTAGEM DEPNEU

60

22Montagem de Pneu deCaminhonete S-10

MONTAGEM DEPNEU

60

VALOR TOTAL (R$)

LOTE IV - RODÍZIO DE PNEUS

ITEMDESCRIÇÃO DOS



(R$)P. TOTAL

(R$)

23 Rodízio de Pneu de Doblô RODÍZIO 50

24Rodízio de Pneu deFurgão (AmbulânciaSAMU)

RODÍZIO 80




ESTADO DO ACRE





Processo Nº.0014554-1/2012

Folha Nº ____________

Rubrica ___________


Folha Nº ____________

Rubrica ___________

25Rodízio de Pneu deKombi

RODÍZIO 30

26 Rodízio de Pneu de L-200 RODÍZIO 60

27Rodízio de Pneu deVeículo de Passeio

RODÍZIO 50

28Rodízio de Pneu deRanger

RODÍZIO 60

29Rodízio de Pneu deCaminhonete S-10

RODÍZIO 60

VALOR TOTAL (R$)

LOTE V - CAMBAGEM DE PNEUS

ITEMDESCRIÇÃO DOS



(R$)P. TOTAL

(R$)

30Cambagem de Pneu deDoblô

CAMBAGEM 10

31Cambagem de Pneu deFurgão (AmbulânciaSAMU)

CAMBAGEM 50

32Cambagem de Pneu deKombi

CAMBAGEM 10

33Cambagem de Pneu de L-200

CAMBAGEM 20

34Cambagem de Pneu deVeículo de Passeio

CAMBAGEM 10

35Cambagem de Pneu deRanger

CAMBAGEM 20

36Cambagem de Pneu deCaminhonete S-10

CAMBAGEM 20

VALOR TOTAL (R$)

A validade desta proposta é de _____ (_________) dias

Declaro que presto garantia dos produtos pelo prazo indicado em cada item destaproposta, a partir do recebimento definitivo, prevalecendo a garantia do fabricante se estafor de maior prazo.

Local e data_____________________________________Assinatura do representante legal da empresa

Notas:

1) Este documento deverá ser emitido em papel que identifique o Licitante.2) O prazo mínimo de validade da proposta será de 60 dias a contar da sessão pública.




ESTADO DO ACRE


Comissão Especial de Licitação – CEL 02PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 1260/2012 – CEL 02

ANEXO IV – DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DOEDITAL


Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO IV

DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP nº. __/2012-CEL 02 - PROCESSO nº. ______/2012

___________(nome da licitante)_______________, CNPJ nº._________________ sediadano endereço _______________________________________________, por intermédio deseu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Presencial em epígrafe,DECLARA expressamente, sob a penas da lei que cumpre plenamente os requisitos para suahabilitação no presente processo licitatório.

_______________ , ______ de ________________ de 2012.(Local)

_____________________________________(Assinatura Representante Legal)

Nome: _____________________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________

CPF.______________________

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.




ESTADO DO ACRE


Comissão Especial de Licitação – CEL 02PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 1260/2012 – CEL 02

ANEXO V- DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE ME OU EPP


Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO V

Qualific

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OUEMPRESA DE PEQUENO PORTE

___________(nome da empresa)___________, CNPJ nº______________, sediada em(endereço completo)_____,declara, sob sua exclusiva responsabilidade penal e civil,que nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, não está impedida nosincisos previstos do § 4º do Art. 3º e que está apta para receber o tratamento favorecidoestabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei, porque na data da abertura da licitaçãoestá classificada como:

( ) Microempresa-ME – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.

( ) Empresa de Pequeno Porte-EPP - receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 eigual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

( ) Cooperativa – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

Conforme Lei Complementar nº 139/2011.

Local e data: ___________________

(assinatura): ____________________________________________Nome e CPF do representante legal




ESTADO DO ACRE


Comissão Especial de Licitação – 02PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 1260/2012 – CEL 02

ANEXO VI


Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS ECUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP n.º __/2012-CEL 02 - PROCESSO n.º ______/2012

___________(nome da licitante)_______________, CNPJ nº.___________________sediada_______________________________________________, por intermédio de seurepresentante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARAexpressamente, sob a penas da lei que:

a) até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processolicitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

b) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere àobservância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e doInciso V do Artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666/93;

c) não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre,nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição deaprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

_______________ , ______ de ________________ de 2012.(Local)

_____________________________________(Assinatura do responsável)

Nome: ___________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.




ESTADO DO ACRE


Comissão Especial de Licitação – CEL 02PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 1260/2012 – CEL 02ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE

PROPOSTA


Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO VII

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP n.º ____/2012-CEL 02 - PROCESSO n.º _____/2012

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(MODELO)

(Nome da empresa ou do Consórcio) _________________________., CNPJ nº ____________,sediada (endereço completo) ____________________________________, neste atorepresentada por (Identificação completa do representante do licitante), devidamenteconstituído, doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item(completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, emespecial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

II. a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada demaneira independente (pelo Licitante/Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, notodo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido dequalquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), porqualquer meio ou por qualquer pessoa;

III. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação dalicitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participantepotencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquerpessoa;

IV. que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualqueroutro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto aparticipar ou não da referida licitação;

V. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) nãoserá, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido comqualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes daadjudicação do objeto da referida licitação;

VI. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) nãofoi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido dequalquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e

VII. que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenospoderes e informações para firmá-la.

Cidade - UF, ______ de ____________________ de 2012.

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado do licitante.




ESTADO DO ACRE


Departamentos de LicitaçõesComissão Especial de Licitação – 02

PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 1260/2012 – CEL 02


Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO VIII

PROCESSO Nº. ___________PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. _________CONTRATO Nº. ___________

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRESI CELEBRAM O ESTADO DO ACRE,POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA______________ E A EMPRESA___________________, PARA___________________________________

O Estado do Acre, por intermédio do ______________________, comsede no endereço ___________________________________, neste ato representado por seu__________________________, Sr. ____________________________, RG______-SSP/___ e CPF ___________, no uso das atribuições que lhe confere o_______________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa_____________, com sede no endereço _____________, CNPJ ____________, telefone,neste ato representada por seu _____________, Sr. _____________________, RG_______-SSP/___ e CPF __________, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presentecontrato, com fundamento na Lei 8.666/1993, observando-se as normas constantes na LeiLei nº. 10.520, de 17/07/2002, Decreto Estadual nº. 5.972 e 5.967, de 30/12/2010, aplicando-se subsidiariamente, a Lei n° 8.666/93, a Lei n.º 8.078, de 11/09/90 - Código de Proteção eDefesa do Consumidor, e demais normas regulamentares aplicáveis, mediante as cláusulas aseguir enumeradas.

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto do presente contrato a_____________________________________, conforme as especificações constantes noTermo de Referência, que integrou o Edital de Licitação modalidade Pregão Presencial paraRegistro de Preços nº. ___/2012/CEL 02, proposta da CONTRATADA e demaisdocumentos constantes do Processo nº. ______/2012.

DO PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO

CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo dos serviços, conforme Termo de Referência.

DA FORMA DE PAGAMENTO




ESTADO DO ACRE





Folha Nº ____________

Rubrica ___________

CLÁUSULA TERCEIRA - O pagamento ocorrerá em até 30º (trigésimo) dia após a execuçãodos serviços, em conta corrente de titularidade da CONTRATADA, conforme a quantidade doserviço efetivamente utilizado no mês, constantes das requisições emitidas juntamente comnota fiscal devidamente atestada por servidor responsável e certidões necessárias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serãodevolvidas à CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá 30 (trinta) dias após a data de suaapresentação válida.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que motivado peloCONTRATANTE, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pelavariação acumulada do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI), coluna 2,publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre a data final prevista para opagamento e a data de sua efetiva realização.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A compensação financeira prevista nesta condição serácobrada em Nota Fiscal/Fatura após a ocorrência, certificada pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUARTO - Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquantopendente de liquidação qualquer obrigação de sua responsabilidade. Esse fato não serágerador de direito a atualização monetária.

DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

CLÁUSULA QUARTA - O valor total do presente contrato é de R$ _____ (______), seupreço é fixo e irreajustável.

CLÁUSULA QUINTA – A despesa decorrente deste contrato correrá à conta do programade Trabalho:_______________________ – ________, Natureza da Despesa: ____________– ____________, consignado ao CONTRATANTE no Orçamento Geral Do Estado, tendosido emitida a Nota de Empenho nº. ................., datada do dia __/__/____.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA SEXTA - O contrato terá vigência de ____ (___) dias contados da data deassinatura, a vigência contratual ficara adstrita ao respectivo crédito orçamentário

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

CLÁUSULA SÉTIMA - Além das obrigações constantes em cláusulas próprias desteinstrumento de contrato, do Edital da Licitação e seus anexos, em especial as definidas nosdiplomas federal e estadual de Licitações, cabe à CONTRATADA:

Atender às determinações da fiscalização da CONTRATANTE e providenciar a imediatacorreção das deficiências apontadas pela fiscalização quanto à entrega/execução dosmateriais/serviços;




ESTADO DO ACRE





Folha Nº ____________

Rubrica ___________

Manter entendimento com a CONTRATANTE objetivando evitar interrupções ou paralisaçõesdurante a execução/entrega dos serviços/materiais;Executar/entregar o objeto da presente licitação nas condições e prazos estabelecidos seguindoordens e orientações da CONTRATANTE;Comprovar, a qualquer momento, o pagamento dos tributos que incidirem sobre o objetoContratado;Responsabilizar-se pela procedência, qualidade e entrega/execução dos materiais/serviços;A CONTRATADA deverá manter a regularidade com os Tributos Federais, Estaduais eMunicipais, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídospor lei;Não transferir a outrem, o objeto deste instrumento;Entregar/executar os materiais/serviços acompanhados da Nota Fiscal/Fatura correspondente edos documentos de regularidade fiscal estabelecidos neste instrumento;A CONTRATADA obriga-se a substituir, no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, contadosdo recebimento de notificação efetuada pela Secretaria de Estado de Saúde, oserviço/material entregue/executado e aceito comprovada a existência de incorreções e defeitos,cuja verificação somente venha a se dar quando de sua utilização. Findo este prazo serãoaplicadas às penalidades cabíveis;Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigaçõesassumidas, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA OITAVA - Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as obrigaçõesdecorrentes das disposições deste contrato, cabe ao CONTRATANTE:

Exigir o cumprimento do objeto desta licitação, segundo suas especificações, prazos e demaiscondições;

Acompanhar a entrega/execução dos materiais/serviços e avaliar a sua qualidade, sem prejuízoda responsabilidade da CONTRATADA, podendo rejeitá-los, mediante justificativa;

Fornecer as instruções necessárias à execução/entrega dos serviços/materiais e cumprir com ospagamentos nas condições dos preços pactuados;

Proceder a mais ampla fiscalização sobre o fiel cumprimento do objeto deste instrumento, semprejuízo da responsabilidade da CONTRATADA;

Notificar a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do contrato,por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de suaresponsabilidade;

Fiscalizar e determinar as medidas necessárias e imprescindíveis à correta execução doserviço/entrega dos materiais/serviço, bem como fixar prazo para as correções das falhas ouirregularidades constatadas, sustar qualquer serviço/entrega que esteja sendo realizada em




ESTADO DO ACRE





Folha Nº ____________

Rubrica ___________

desacordo com as exigências feitas pela CONTRATANTE ou que possa atentar contra asegurança de pessoas ou bens da CONTRATANTE ou de terceiros;

Indicar os responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da entrega/execução dosmateriais/serviços;

A atuação ou eventual omissão da fiscalização durante a entrega/execução dosmateriais/serviços, não poderá ser invocada para eximir a CONTRATADA da responsabilidadedo fornecimento dos materiais/serviços;

Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa préviado interessado e recurso nos prazos definidos em Lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo;

A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelaCONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bemcomo por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA e deseus empregados, prepostos ou subordinados.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

CLÁUSULA NONA - A CONTRATADA não poderá subcontratar.

DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

CLÁUSULA DÉCIMA - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condiçõescontratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários ao objeto, a critérioexclusivo da CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valoratualizado do contrato.PARÁGRAFO ÚNICO - Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada por meio deTermo Aditivo ao presente contrato, respeitadas as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93.

DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O Licitante que, convocado dentro do prazo devalidade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregardocumentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento daexecução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato,comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitasàs sanções previstas no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 dezembro de 2010 e serádescredenciado do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo do Estado doAcre.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Se a multa aplicada for superior ao valor dagarantia prestada, além da perda desta, responderá à contratada pela sua




ESTADO DO ACRE





Folha Nº ____________

Rubrica ___________

diferença, devidamente atualizada monetariamente e com aplicação de juros,fixados segundo os índices e taxas utilizados na cobrança dos créditos nãotributários da Fazenda Pública estadual, que será descontada dospagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobradosjudicialmente.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O atraso nos se rviços para efeito de cálculo damulta será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícitoadministrativo, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou noprimeiro dia útil seguinte.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar coma Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até queseja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20(vinte) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo órgão.CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O valor da multa aplicada após regular processoadministrativo, poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado nosubitem 1.1, acrescido de juros moratório de 1% (um por cento) ao mês.CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - As penalidades serão obrigatoriamente registradas emsistema mantido na Secretaria Adjunta de Compra e Licitações Pública, e no caso de suspensãode licitar a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multasprevistas neste Edital e das demais cominações legais.CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - As sanções aqui previstas são independentes entre si,podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.CLÁUSULA DÉCIMA NONA - As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fatosuperveniente justificável e aceito, submetido à aprovação da autoridade competente – peloPregoeiro e submetido à autoridade do órgão promotor da licitação durante a realização docertame ou pelo fiscal do contrato e submetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitanteindicado no subitem 1.1.durante a execução do contrato.CLÁUSULA VIGÉSIMA - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado àlicitante vencedora o contraditório e ampla defesa no processo administrativo.CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Para as condutas ensejadoras de prejuízo àAdministração não descrita nos itens anteriores, poderão ser aplicadas outras penalidadesprevistas em legislação específica, subsidiariamente.

DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Este contrato poderá ser rescindido na forma,pelos motivos e com as conseqüências previstas nos artigos 77 a 80, 86 a 88, da Lei Federalnº. 8.666/93.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos doCONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79, da Lei Federal nº.8.666/93.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS




ESTADO DO ACRE





Folha Nº ____________

Rubrica ___________

Fica ajustado, ainda que:

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - Consideram-se partes integrantes do presentecontrato, como se nele estivessem transcritos:

a) O Edital da Licitação na modalidade Pregão Presencial nº. ___/__ e seus anexos.b) A proposta apresentada pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições da Leinº. 10.520, de 17/07/2002, Decreto Estadual nº. 5.972 e 5.967, de 30/12/2010, aplicando-sesubsidiariamente, a Lei n° 8.666/93, a Lei n.º 8.078, de 11/09/90 - Código de Proteção eDefesa do Consumidor, e demais normas regulamentares aplicáveis, e demais normasregulamentares aplicáveis à espécie.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - A publicação resumida do presente contrato na DiárioOficial do Estado, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada peloContratante, nos termos do Parágrafo Único do artigo 61 da Lei nº.8.666/93.

DO FORO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - Para dirimir quaisquer questões decorrentes destecontrato, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro de Rio Branco/AC.

E assim, por estarem as partes de acordo, justas e contratadas, foi lavrado opresente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achadoconforme, é assinado pelas partes para que produza todos os efeitos de direito, na presençadas testemunhas abaixo identificadas e assinadas.

Rio Branco/AC, ___ de _______ de 2012.

CONTRATANTE CONTRATADA

TESTEMUNHAS: TESTEMUNHAS


OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços ... SRP N 126… · Estatuto ou...

Documents

Transcript of OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços ... SRP N 126… · Estatuto ou...