Obrigações Acessória - Prática II.pptx (3) (1)

Centro Universitrio do Par - CESUPA rea de Cincia Sociais Aplicadas Cincias ContbeisPRTICA CONTBIL II

Obrigaes Acessrias - Atividade Imobiliria com regime de tributao baseado no Lucro Presumido

PROF.: Janice Tanaka

ALUNOS:Daniely Silva Felipe Leo Mayra Almeida Rejane Martins

OBRIGAES ACESSRIAS - ATIVIDADE IMOBILIRIA - LUCRO PRESUMIDO

RELATIVAS PERSONALIDADE JURDICA:DECLARAO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURDICA - DIPJ

O que deve ser informado?- Rendimentos compreendendo o resultado das operaes do perodo de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior ao da declarao.- IRPJ e CSLL pagos no ano anterior ao da declarao.


RELATIVAS PERSONALIDADE JURDICA:DECLARAO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURDICA - DIPJ

Fundamento Legal: IN 945/2009 Periodicidade: Anual Ms de apresentao: Junho Prazo final da entrega (dia do ms): 30 Multa por falta de entrega no Prazo Legal: Multa Mnima R$ 500,00 ou 2% ao ms calendrio, limitada a 20%, sobre o montante do IRPJ declarado.


RELATIVAS AO REGIME DE TRIBUTAO:ESCRITURAO FISCAL DIGITAL - EFD PIS/COFINS

O que deve ser informado?- Os documentos e operaes da escriturao representativos de receitas auferidas e de aquisies, custos, despesas e encargos incorridos e aquisies geradores de crditos da no-cumulatividade.


RELATIVAS AO REGIME DE TRIBUTAO:ESCRITURAO FISCAL DIGITAL - EFD PIS/COFINS

Obrigatoriedade: a partir de 1 de janeiro de 2012Fundamentao legal: Instruo Normativa RFB n 1052/2010 Periodicidade: mensal Prazo de entrega: ser transmitida mensalmente ao Sped at o 10 (dcimo) dia til do 2 (segundo) ms subsequente ao que se refira a escriturao. Multa por falta de entrega dentro do prazo legal: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ms-calendrio ou frao.


RELATIVAS AO REGIME DE TRIBUTAO:DEMONSTRATIVO DE APURAO DAS CONTRIBUIES SOCIAIS DACON

O que deve ser informado?Demonstrativos das contribuies PIS/Pasep e da COFINS, a fim de prestar esclarecimento Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre a apurao dessas contribuies.


RELATIVAS AO REGIME DE TRIBUTAO:DEMONSTRATIVO DE APURAO DAS CONTRIBUIES SOCIAIS DACON Fundamento legal: IN 590/2005 Periodicidade: Mensal Prazo final da entrega (dia do ms): 5 Multa por falta de entrega no prazo legal: multa mnima R$ 200,00 ou 2% ao ms calendrio, limitada a 20%, sobre a COFINS declarada.


RELATIVAS AO MUNICPIO:NOTA FISCAL DE SERVIOS ELETRNICA - NFS - e

O que deve ser informado?- Os servios prestados, substituindo as notas fiscais de servios impressas.


RELATIVAS AO MUNICPIO:NOTA FISCAL DE SERVIOS ELETRNICA - NFS - e

Fundamento Legal: IN N 004/2009 GABS/SEFIN Perodo: mensal Apresentao: Conforme o fato gerador (prestao de servio) A prestao de servio gera a obrigao acessria de emisso da Nota Fiscal de Servio Eletrnica. O vencimento segue a legislao vigente do ISS. O vencimento do imposto ocorre no dia 10 do ms seguinte ao da prestao do servio. Multa por falta de entrega no prazo legal: multa de R$ 26,77 por ms ou frao de ms que transcorrer sem o cumprimento da obrigao, at o limite mximo de R$ 5.354,98.


RELATIVAS ATIVIDADE ECONMICA:DECLARAO DE INFORMAES SOBRE ATV. IMOBILIRIAS - DIMOB

O que deve ser informado?- Operaes de construo, incorporao, loteamento e intermediao de aquisies/alienaes, no ano em que foram contratadas; - Os pagamentos efetuados no ano, discriminados mensalmente, decorrentes de locao, sublocao e intermediao de locao, independentemente do ano em que essa operao foi contratada.


RELATIVAS ATIVIDADE ECONMICA:DECLARAO DE INFORMAES SOBRE ATV. IMOBILIRIAS - DIMOB

Fundamento Legal: IN 694/2006 Perodo: Anual Ms de apresentao: Fevereiro Prazo final da entrega (dia do ms): ltimo dia til do ms Multa por falta de entrega no prazo legal: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mscalendrio


RELATIVAS AO DEPARTAMENTO PESSOAL:GUIA DA PREVIDNCIA SOCIAL - GPS

O que deve ser informado?-

Atravs deste documento dever ser informado os recolhimentos das contribuies sociais de prestaes de servios, funcional e patronal.


RELATIVAS AO DEPARTAMENTO PESSOAL:GUIA DA PREVIDNCIA SOCIAL - GPS

Fundamentao Legal: INSS/PR no 657 de 17/12/98Periodicidade: Mensal Prazo final da entrega (dia do ms): 20 do ms subsequente. Multa por falta de entrega no prazo legal: R$ 185,61


RELATIVAS AO DEPARTAMENTO PESSOAL:GEFIP/SEFIPE (INSS/FGTS)


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Dados da empresa e dos trabalhadores; Fatos geradores de contribuies previdencirias e valores devidos ao INSS; Remuneraes dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS.


RELATIVAS AO DEPARTAMENTO PESSOAL:GEFIP/SEFIPE (INSS/FGTS)Fundamentao legal: Lei 9528/1997 Periodicidade: Mensal

Prazo final da entrega (dia do ms): 7 do ms subsequente.Multa por falta de entrega no prazo legal: Mnima de R$ 200,00 ou 2% (dois por cento) ao ms calendrio ou frao, incidente sobre o montante das contribuies informadas, limitada a 20% (vinte por cento).


RELATIVAS AO DEPARTAMENTO PESSOAL:CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED


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O registro permanente de admisses e desligamentos de empregados sobre regime de CLT. Registro informado mensalmente ao MTE.


RELATIVAS AO DEPARTAMENTO PESSOAL:CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGEDFundamento legal: Medida Provisria n. 2076-33/2001 Periodicidade: Mensal Prazo final da entrega (dia do ms): 7 do ms subsequente. Multa por falta de entrega no prazo legal: De R$ 4,47 a R$ 13,41 por empregado, de acordo com a quantidade de dias em atraso.


RELATIVAS AO DEPARTAMENTO PESSOAL:RELAO ANUAL DE INFORMAES SOCIAIS - RAIS

O que deve ser informado?- De acordo com o Decreto 76.900/75 todos os empregadores so obrigados a entregar a RAIS devidamente preenchida com as informaes referentes a cada um de seus empregados.


RELATIVAS AO DEPARTAMENTO PESSOAL:RELAO ANUAL DE INFORMAES SOCIAIS - RAIS

Fundamentao legal: Decreto 76.900/75 Periodicidade: Anual

Prazo final para entrega (dia do ms): De acordo com o cronograma doMulta por falta de entrega dentro do prazo legal: Multa de R$ 425,64 , acrescidos de R$106,40 por bimestre de atraso.

MTE.


RELATIVAS AO DEPARTAMENTO PESSOAL E PERSONALIDADE JURDICA:DECLARAO DE IMPOSTO DE RENDA FONTE - DIRF

O que deve ser informado?- O valor do imposto de renda e/ou contribuies retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficirios; - O pagamento, crdito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que no tenha havido a reteno do imposto, inclusive nos casos de iseno ou alquota zero; - Os rendimentos isentos e no-tributveis de beneficirios pessoas fsicas e jurdicas domiciliadas no Pas; - Os pagamentos a plano de assistncia sade coletivo empresarial;


RELATIVAS AO DEPARTAMENTO PESSOAL E PERSONALIDADE JURDICA:DECLARAO DE IMPOSTO DE RENDA FONTE - DIRF Fundamentao Legal: IN 984/2009 Periodicidade: Anual

Ms de apresentao: FevereiroPrazo final da entrega (dia do ms): ltimo dia til do ms. Multa por falta de entrega dentro do prazo legal: multa mnima R$ 200,00 ou 2% ao ms calendrio, limitada a 20%, sobre o total dos tributos declarados.


REFERNCIASReceita Federal do Brasil. Disponvel em: . Acesso em: 9 de abril de 2012 s 18hrs. Secretria de Estado da Fazenda do Par. Disponvel em: . Acesso em: 9 de abril de 2012 s 18hrs. Nota Fiscal de Servios Eletrnica. Disponvel em: . Acesso em: 9 de abril de 2012 s 18hrs. Ministrio do trabalho. Disponvel em: < http://portal.mte.gov.br/portal-mte/ >. Acesso em: 10 de abril de 2012 s 21hrs.

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