Ofício n.º 1522/2020 CFC-Direx · das pela caixa postal na hora do pagamento da -mail da CAIXA?...

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T Ofício n.º 1522/2020 CFC-D A Sua Excelência o Senho Izalci Lucas Senador da República Brasília-DF Assunto: Dificuldades da na Medida Provisória nº 9 Senhor Sena 1 O Conselho contábil no país, represen contábeis, vem à presença pela classe contábil brasile Garantia do Tempo de Se do estado de calamidade Provisória nº 927/2020. 2 De acordo exigibilidade do recolhimen março, abril e maio/2020 incidência de atualização, tendo como vencimento da 3 Para tanto, orientações necessárias pa tal finalidade. Ocorre que profissionais e organizaçõ através de link na internet ferramenta. Com isso, as o ao sistema por procuraç certificadora da própria em 4 No dia 26/06 empresas do G.T. Piloto exposta a inviabilidade de e prometido que, na seman assim, a emissão das guias 5 Esse fato, e problemas se agravaram: sistema, resultaram na pro 6 Assim, no d desenvolvimento de um no do recolhimento do FGTS. SAUS – Quadra 5 – Lote 3 – Bloco J – Edifício CFC Telefone: (61) 3314-9600 – CEP: 70070-920 – Brasília/DF [email protected] – www.cfc.org.br Direx Brasília (DF), 1 or classe contábil quanto ao recolhimento 927/2020 ador, o Federal de Contabilidade (CFC), órgão má ntando mais de 505 mil profissionais e 70 a de Vossa Excelência apresentar as advers eira, relacionadas ao diferimento do recolhim erviço (FGTS), estabelecido como medida p e pública decorrente do coronavírus (covid com a supracitada Medida Provisória, nto do FGTS pelos empregadores quanto à e autorizado o seu pagamento de forma multa e encargos previstos no art. 22 da a primeira parcela a data de 7 de julho de 202 a Caixa Econômica Federal (CAIXA) deve ara o parcelamento e viabilizado sistema pa e, ao final de junho empresas de software ões contábeis iniciaram o processo de an t liberado pela CAIXA, mesmo sem a devid organizações contábeis constataram a invia ção, sendo somente possível sua utiliza mpresa. 6, foi realizada a primeira reunião entre a C do e-Social - empresas de softwares con acesso por procuração. Após isso, foi dispo na seguinte, o arquivo seria liberado para to s de pagamento da primeira parcela. entretanto, não aconteceu. Na semana inic diferença de valores, dificuldade de acesso omessa da CAIXA de que estavam solucionan dia 1º/7 a Caixa emitiu o primeiro comunic ovo serviço exclusivo para atendimento à a . Informou sobre módulos para consulta do 17 de julho de 2020. do FGTS previsto áximo da profissão 0 mil organizações sidades enfrentadas mento do Fundo de para enfrentamento d-19), pela Medida , foi suspensa a às competências de parcelada, sem a Lei nº 8.036/1990, 20. eria ter prestado as ara atendimento de es e, em especial, nálise dos arquivos da comunicação da abilidade de acesso ação por meio de CAIXA, o CFC e as ntábeis, na qual foi onibilizado o acesso odos, possibilitando, ciada em 29/6, os o e performance do ndo os entraves. cado, informando o ação de suspensão parcelamento, das

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Telefone: (61) 3314

Ofício n.º 1522/2020 CFC-Direx

A Sua Excelência o SenhorIzalci Lucas Senador da República Brasília-DF Assunto: Dificuldades da classe contábil na Medida Provisória nº 927/2020 Senhor Senador 1 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), órgão máximo da profissão contábil no país, representando mais de 5contábeis, vem à presença de Vpela classe contábil brasileira, relacionadGarantia do Tempo de Serviçodo estado de calamidade públicaProvisória nº 927/2020. 2 De acordo com aexigibilidade do recolhimento do março, abril e maio/2020 incidência de atualização, multa e encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036tendo como vencimento da 3 Para tanto, a Caixa Econômica Federal (orientações necessárias para tal finalidade. Ocorre que, profissionais e organizações contábeis através de link na internetferramenta. Com isso, as organizações contábeis constataram a inviabilidade de acesso ao sistema por procuração,certificadora da própria empresa. 4 No dia 26/06empresas do G.T. Piloto do exposta a inviabilidade de acesso por procuraçãoe prometido que, na semana seguinteassim, a emissão das guias d 5 Esse fato, entretanto,problemas se agravaram: sistema, resultaram na promessa 6 Assim, no dia desenvolvimento de um novo serviçodo recolhimento do FGTS. Informou

SAUS – Quadra 5 – Lote 3 – Bloco J – Edifício CFC Telefone: (61) 3314-9600 – CEP: 70070-920 – Brasília/DF

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Direx

Brasília (DF), 1

Sua Excelência o Senhor

Dificuldades da classe contábil quanto ao recolhimento do FGTS previsto na Medida Provisória nº 927/2020

Senador,

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), órgão máximo da profissão contábil no país, representando mais de 505 mil profissionais e 70

, vem à presença de Vossa Excelência apresentar as adversidadespela classe contábil brasileira, relacionadas ao diferimento do recolhimento do

e Serviço (FGTS), estabelecido como medida para enfrentamento de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid

De acordo com a supracitada Medida Provisória, exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores quanto às

e autorizado o seu pagamento de forma parcelada, sem a incidência de atualização, multa e encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036

vencimento da primeira parcela a data de 7 de julho de 2020.

Para tanto, a Caixa Econômica Federal (CAIXA) deverianecessárias para o parcelamento e viabilizado sistema para

finalidade. Ocorre que, ao final de junho empresas de softwares eprofissionais e organizações contábeis iniciaram o processo de análise dos

na internet liberado pela CAIXA, mesmo sem a devida Com isso, as organizações contábeis constataram a inviabilidade de acesso por procuração, sendo somente possível sua utilização

certificadora da própria empresa.

ia 26/06, foi realizada a primeira reunião entre a CAIXAG.T. Piloto do e-Social - empresas de softwares contábeis,

a inviabilidade de acesso por procuração. Após isso, foi disponibilizado ona semana seguinte, o arquivo seria liberado para todos

as guias de pagamento da primeira parcela.

, entretanto, não aconteceu. Na semana iniciada em 29/ diferença de valores, dificuldade de acesso e

promessa da CAIXA de que estavam solucionando

o dia 1º/7 a Caixa emitiu o primeiro comunicado, e um novo serviço exclusivo para atendimento à ação de su

do recolhimento do FGTS. Informou sobre módulos para consulta do parcelamento, das

17 de julho de 2020.

quanto ao recolhimento do FGTS previsto

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), órgão máximo da profissão 05 mil profissionais e 70 mil organizações

as adversidades enfrentadas diferimento do recolhimento do Fundo de

medida para enfrentamento decorrente do coronavírus (covid-19), pela Medida

, foi suspensa a quanto às competências de

autorizado o seu pagamento de forma parcelada, sem a incidência de atualização, multa e encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036/1990,

2020.

deveria ter prestado as sistema para atendimento de

o final de junho empresas de softwares e, em especial, análise dos arquivos

a devida comunicação da Com isso, as organizações contábeis constataram a inviabilidade de acesso

utilização por meio de

CAIXA, o CFC e as res contábeis, na qual foi

disponibilizado o acesso liberado para todos, possibilitando,

a semana iniciada em 29/6, os valores, dificuldade de acesso e performance do

solucionando os entraves.

7 a Caixa emitiu o primeiro comunicado, informando o exclusivo para atendimento à ação de suspensão

sobre módulos para consulta do parcelamento, das

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Telefone: (61) 3314

informações declaratórias prestadas pelo empregadordisponibilidade por meio do 7 Novamente, nquando se conseguia, os valores arealidade. Além disso, a guia para pagamento não 8 Diante de todas escom a participação dos mesmos representantes, problemas enfrentados e a inviabilidade de emissão dasparcelamento; fatos esses qu 9 No dia 5/7, comunicado, relatando a dificuldade de acessapresentando, opcionalmenteInformou, ainda, que para faria a geração deste documento e o encaminharpara os empregadores com mais de 400 empregadosGuia de Recolhimento de Débitos 10 Contudo, poucdessas, muitas apresentaram(exemplo: 07/10/1990) e CNPJ diverso do empregadortodo o dia 6/7, abrangendo ocasionando caos nas atividades do 11 No dia do vencimento da primeira parcelacomunicado reconhecendo os problemas e estendetambém para as empresas com mais de 10 empregados, na tentativa de ampliar a possibilidade de uso dessa alternativa de pagamento. Destacamos, processo se deu de forma manual.muitos contribuintes não conseguiram emitir suas guias, a prestigiou apenas as empresas com para contato dessas empresas com atabela SEFIP para cálculos. 12 Observamos que ofuncionou. Todavia, o problema foram liquidadas. Apesar dconstatamos que, decorrido prazo maior, sistema. Consequentemente, tdos empresários aos profissionais da contabilidadedesembolsados para a quitação das guiasse haverá necessidade de realização de 13 Ressaltamos, ainda, que aguias até o vencimento da parcela, ou seja, disponibilizado pela CAIXAde juros e multas; encargoscontribuintes, uma vez que situação, podemos destacar que se encontram

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informações declaratórias prestadas pelo empregador, do pagamento das parcelaso endereço eletrônico: www.conectividadesocial.caixa.gov.br

, não ocorreu o esperado: O acesso prosseguiu os valores apresentados pelo sistema não correspondiam com a

a guia para pagamento não encontrava-se dispo

Diante de todas essas dificuldades, outra reunião foi realizada no dia 3/7, s mesmos representantes, onde foram relat

enfrentados e a inviabilidade de emissão das guias de pagamentoparcelamento; fatos esses que perduraram nos dois dias seguintes.

, com os problemas ainda sem solução, a CAIXA a dificuldade de acesso à ferramenta, a instabilidade do site

pcionalmente, outras alternativas para a finalização da operação. que para agilizar a disponibilização das guias de pagamento, este documento e o encaminharia às caixas postais das empresas

com mais de 400 empregados, criou outras alternativas com a Guia de Recolhimento de Débitos do FGTS (GRDE).

, poucas empresas receberam as guias em sua caixa postalapresentaram arquivos desconfigurados, com datas inaplicáveis

CNPJ diverso do empregador. Os problemas abrangendo tanto as grandes, médias e pequenas empresas e

ocasionando caos nas atividades dos profissionais e organizações contábeis

vencimento da primeira parcela – 07/07, a CAIXA comunicado reconhecendo os problemas e estendendo a possibilidade do uso da

para as empresas com mais de 10 empregados, na tentativa de ampliar a possibilidade de uso dessa alternativa de pagamento. Destacamos, entretanto, que ess

so se deu de forma manual. No dia seguinte, após o vencimento da parcelamuitos contribuintes não conseguiram emitir suas guias, a CAIXA, em

as empresas com mais de 400 empregados, ao criar ucontato dessas empresas com a instituição, com a finalidade de

tabela SEFIP para cálculos.

Observamos que o paliativo, para quem conseguiu acessar o siteo problema sobrevindo foi outro: as guias pagas

. Apesar da CAIXA informar a necessidade de cinco diasconstatamos que, decorrido prazo maior, até a presente data não figuram

Consequentemente, tal fato tem gerado muitos transtornos e questionamentos profissionais da contabilidade, quanto à real situação dos valores

quitação das guias, se estas serão reconhecidas pelo sistema ou se haverá necessidade de realização de outro processo.

Ressaltamos, ainda, que as empresas que não conseguiram gerar suas vencimento da parcela, ou seja, 07/07, por problemas exclusivos do sistema

disponibilizado pela CAIXA; conseguiram fazê-lo posteriormente, porém com a incidência encargos estes que entendemos não serem

uma vez que as empresas não concorreram para sua csituação, podemos destacar que se encontram inúmeras micro e pequenas empresas.

pagamento das parcelas e sua endereço eletrônico: www.conectividadesocial.caixa.gov.br.

prosseguiu muito difícil e, não correspondiam com a

disponibilizada.

realizada no dia 3/7, relatados todos os

guias de pagamento do

CAIXA emitiu novo a instabilidade do site e

finalização da operação. de pagamento, a CAIXA

às caixas postais das empresas. Já criou outras alternativas com a

sua caixa postal; e com datas inaplicáveis

persistiram durante des, médias e pequenas empresas e

profissionais e organizações contábeis.

CAIXA emitiu novo possibilidade do uso da GRDE

para as empresas com mais de 10 empregados, na tentativa de ampliar a entretanto, que esse

o vencimento da parcela, onde em novo comunicado, criar um e-mail próprio

, com a finalidade de disponibilizar a

para quem conseguiu acessar o site, em tal formato não

cinco dias para tanto, figuram baixadas no

do muitos transtornos e questionamentos real situação dos valores

serão reconhecidas pelo sistema ou

s empresas que não conseguiram gerar suas 7, por problemas exclusivos do sistema

, porém com a incidência em devidos pelos

não concorreram para sua causa. Em tal meras micro e pequenas empresas.

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14 Enfatizamos quediante disso , diversos questionamentos tquais a Caixa não apresentou respostas até o momento:

i. Quando ocorrerá a baixa da parcela paga?ii. Quando ocorrerá a

anteriormente nas parcelas?iii. Foi identificad

Quais? Qual previsão de ajustar? iv. Como identificar quem está no valor da 1ª parcela

via GRDE ou via GRFGTS?v. Se recolhid

empregados colocados na modalidade branco é que entraram no recolhimento da 1ª parcela. Está correto este entendimento?

vi. Empresas CEI, até o dia 16/07 ainda não conseguem acessar seu parcelamento vi

vii. Quanto à instabilidade do Portal, novidade sobre melhorias?viii. Quando os valores constante

com o valor real, o que fazer exatamente?ix. Quanto aos erros de competência e valores gerados nas guias de

pagamento enviaguia, como devemos proceder?

x. Quem recolher via GRDE vai precisar realizar a individualização, como orientado em e

15 Por conseguinte a todo o Excelência quanto à apresentação da seguinte

Fica prorrogado para o dia 31 de julho de 2020 o vencimento da primeira parcela do diferimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, mantendovencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de agosto de 2020, observado o disposto no caput do a JustificativaA prorrogação se deve ao fato de as microempresas e empresas de pequeno porteempregados, não terem obtido êxito na geração da guia específicaque as levou ao inadimplemento e consequente atribuição de responsabilidade pelo pagamento de multa e juros, que pretendemos evitar.

16 A fim de ratificaros comunicados emitidos pela CAIXA. 17 Certos de contarmos com o assentimento de Vossa Excelência na defesa da medida que apresentamos, agradecemos antecipadamente e nos colocamos à disposição.

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Enfatizamos que os problemas ainda persistem até a presente data e, questionamentos têm sido apresentados pela classe contábil

a Caixa não apresentou respostas até o momento:

Quando ocorrerá a baixa da parcela paga? Quando ocorrerá a apropriação dos valores não incluídos anteriormente nas parcelas? Foi identificada falha na apuração dos valores do parcelamento? Quais? Qual previsão de ajustar? Como identificar quem está no valor da 1ª parcelavia GRDE ou via GRFGTS? Se recolhida a 1ª parcela via Sefip, posso entender que os empregados colocados na modalidade branco é que entraram no recolhimento da 1ª parcela. Está correto este entendimento?Empresas CEI, até o dia 16/07 ainda não conseguem acessar seu parcelamento via portal GRFGTS. Quanto à instabilidade do Portal, novidade sobre melhorias?Quando os valores constantes na base da CAIXA com o valor real, o que fazer exatamente? Quanto aos erros de competência e valores gerados nas guias de pagamento enviadas pela caixa postal na hora do pagamento da guia, como devemos proceder? Quem recolher via GRDE vai precisar realizar a individualização, como orientado em e-mail da CAIXA?

Por conseguinte a todo o memorial exposto, solicitamos o apoio de Vquanto à apresentação da seguinte proposta de emenda ao normativo legal:

Fica prorrogado para o dia 31 de julho de 2020 o vencimento da primeira parcela do diferimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, mantendo-se as demais cinco parcelas com o vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de agosto de 2020, observado o disposto no caput do art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990

ustificativa prorrogação se deve ao fato de as microempresas e empresas de

pequeno porte, em sua maioria, e aquelas com menos de 400 empregados, não terem obtido êxito na geração da guia específicaque as levou ao inadimplemento e consequente atribuição de responsabilidade pelo pagamento de multa e juros, que pretendemos evitar.

de ratificar as informações apresentadas, encaminhamos, em anexo, comunicados emitidos pela CAIXA.

Certos de contarmos com o assentimento de Vossa Excelência na defesa da medida que apresentamos, agradecemos antecipadamente e nos colocamos à

Atenciosamente,

Contador Zulmir Ivânio Breda Presidente

até a presente data e, pela classe contábil, aos

apropriação dos valores não incluídos

falha na apuração dos valores do parcelamento?

Como identificar quem está no valor da 1ª parcela, se foi recolhido

a 1ª parcela via Sefip, posso entender que os empregados colocados na modalidade branco é que entraram no recolhimento da 1ª parcela. Está correto este entendimento? Empresas CEI, até o dia 16/07 ainda não conseguem acessar seu

Quanto à instabilidade do Portal, novidade sobre melhorias? CAIXA não conferem

Quanto aos erros de competência e valores gerados nas guias de das pela caixa postal na hora do pagamento da

Quem recolher via GRDE vai precisar realizar a individualização,

solicitamos o apoio de Vossa ao normativo legal:

Fica prorrogado para o dia 31 de julho de 2020 o vencimento da primeira parcela do diferimento do FGTS referente às competências de março,

as demais cinco parcelas com o vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de agosto de 2020,

rt. 15 da Lei nº 8.036, de 1990.

prorrogação se deve ao fato de as microempresas e empresas de e aquelas com menos de 400

empregados, não terem obtido êxito na geração da guia específica, o que as levou ao inadimplemento e consequente atribuição de responsabilidade pelo pagamento de multa e juros, que pretendemos

as informações apresentadas, encaminhamos, em anexo,

Certos de contarmos com o assentimento de Vossa Excelência na defesa da medida que apresentamos, agradecemos antecipadamente e nos colocamos à

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