SEXTA-FEIRA, 9 DE SETEMBRO DE 2016 Edição 1522 Valinhos - SP · SEXTA-FEIRA, 9 DE SETEMBRO DE...

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    SEXTA-FEIRA, 9 DE SETEMBRO DE 2016 Edição 1522 Valinhos - SP

    O Boletim Municipal (Lei nº 262/60) é uma publicação oficial daPrefeitura de Valinhos, que circula semalmente às sextas-feiras.

    Jornalista responsável:Ana Cândida Briski (MTb. 43.154)

    Impressão:Jornal Cidade de Rio Claro Ltda.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO 974.654SÃO PAULO

    RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S): PREFEITO DO MUNICÍPIO

    DE VALINHOSADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL

    DO MUNICÍPIO DEVALINHOSRECDO.(A/S): PROCURADOR-GERAL

    DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL

    DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    DECISÃO

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO.CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPALPELA QUAL, VEDADAS FUTURASCOMPLEMENTAÇÕES D EAPOSENTADORIAS, SE RESSALVA ACONTINUIDADE DAQUELAS ANTESDEFERIDAS: AUSÊNCIA DECONTRARIEDADE AO ART. 195, § 5º,DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

    Relatório

    1. Recurso extraordinário interpostocom base no art. 102, inc. III, al. a, daConstituição da República contra julgado doÓrgão Especial do Tribunal de Justiça de SãoPaulo.

    O caso

    2. Em 24.6.2015, o Procurador-Geral de Justiça de São Paulo propôs açãodireta inconstitucionalidade contra as Leisns. 3.117/1997, 3.187/1998, e os §§ 1º,2º, 3º, 4º e 5ª do art. 1º da Lei n. 4.878/2013, do Município de Valinhos/SP, pelosquais assegurado a aposentados epensionistas do Município direito àcomplementação de aposentadoria epensão sem indicação de fonte de custeio(fls. 1-10, doc. 1).

    Em 21.10.2015, o Órgão Especial doTribunal de Justiça de São Paulo julgouextinta a ação direta de inconstitucionalidadequanto às Leis ns. 3.117/1997 e 3.187/1998 e procedente quanto aos §§ 1º, 2º, 3º4º e 5º do art. 1º da Lei n. 4.878/2013, doMunicípio de Valinhos/SP:

    “INTERESSE DE AGIR. Lei n. 3.117,de 12 de setembro de 1.997 e Lei n.3.187, de 07 de maio de 1.998,revogação tácita pela Lei 4.878 de 11de julho de 2.013. Precedentes.Preliminar acolhida. Extinção doprocesso quanto a duas das leis. AÇÃODIRETA DEI N C O N S T I T U C I O N A L I D A D E .Parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º doartigo1º da Lei n. 4.878, de 11 de julhode 2.013, do Município de Valinhos,ao assegurarem a aposentados e

    pensionistas complementação deaposentadoria e pensão sem indicaçãode fonte de custeio. Ofensa aos arts.218 da CE e § 5º, art. 195 da CF.Inconstitucionalidade reconhecida.Precedentes. Modulação necessária.Efeito ex nunc, sem retroação. Açãoprocedente, na parte conhecida, commodulação” (fl. 96, doc. 2).

    Os embargos de declaração opostoscontra essa decisão foram acolhidos apenaspara corrigir erro material referente ao Autorda ação, por ter “a Câmara Municipal deValinhos apont[ado] a existência de erromaterial. O aresto atribuiu a iniciativa daação ao Sr. Prefeito, quando na verdade,ajuizada essa demanda pelo I. ProcuradorGeral de Justiça do Estado de São Paulo” (fl.27, doc. 4), sem alterar o julgado.

    Os segundos embargos de declaraçãoopostos foram acolhidos para “retificação doparágrafo: ‘Os servidores aposentados epensionistas que, até a prolação da decisão,já vinham percebendo o benefício com basenos parágrafos 1º, 2º, 3º 4º e 5º do artigo 1ºda Lei nº 4.878, de 11 de julho de 2.013,NÃO continuarão percebendo, comodeterminado no item (b) da parte final dedecisão’” (fl. 60, doc. 4).

    Os terceiros embargos de declaraçãoopostos foram rejeitados (fls.102-105, doc.4).

    Contra essa decisão o prefeito municipalde Valinhos/SP interpôs o presente recursoextraordinário, afirmando ter o Tribunal deorigem contrariado o art. 195, § 5º, daConstituição da República.

    Relata que “o Tribunal de Justiçabandeirante, ao julgar a ADI, (…) declarou ainconstitucionalidade dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e5º do art. 1º da citada Lei municipal n. 4.878de 2013, havendo modulação apenas paraos valores até então recebidos nãoprecisassem ser devolvidos, salvo provada eindividualizada má-fé no recebimento dosvalores” (fl. 117, doc. 4).

    Sustenta que “a fonte de custeio é

    existente, desde as primeiras leis locais, efica mais evidente com a última das normas,justamente a que foi reportada comoinconstitucional pelo egrégio Juízo a quo. Equal é a fonte de custeio? O próprio TesouroMunicipal” (fl. 120, doc. 4).

    Salienta que “o relevante é que hajacusteio, e para tanto se admite uma gamavariada de fontes. É errôneo crer que apenasquando houver contribuição do própriobeneficiado há atendimento constitucional.No caso concreto, o caixa geral (abastecidopor uma séria de fontes, como impostos,fundos de participação, repasses federativosetc) tem enfrentado, a contendo, ascomplementações aludidas, como gasto compessoal, nos limites presentes na disciplinade regência, inclusive lei de responsabilidadefiscal” (fl. 120, doc. 4).

    Argumenta que, “quando este excelsoTribunal debruçou-se sobre a Lei n. 12.663de 2012 (‘Lei Geral da Copa’), reconheceuque o Tesouro Nacional poderia custear o‘auxílio especial mensal’ então criado, mesmoque não houvesse a contrapartida dointeressado” (fls. 120-121, doc. 4).

    Pontua que por “este ilustrativo julgado[ADI n. 4.976] quer[-se demonstrar] (…) quese amolda, como luva, ao caso concreto, eisque as leis Municipais objurgadas, as quaispreviram a indenização entre o valor recebidopelo Regime Geral de Previdência Social eaquele que seria devido se o funcionárioest ivesse na ativa, a ser custeadaexclusivamente pelo Tesouro Municipal eOrçamento Geral do Município” (fl. 122,doc. 4).

    Assevera que, “somente a a partir de daEC n. 41 de 2003, o sistema de previdênciado servidor público titular de cargo efetivopassou a ser contributivo” (fl. 123, doc. 4).

    Afirma que, “se a inconstitucionalidadenão for revertida (o que se espera), o pleito

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    Decisão do STF julga constitucionalpagamento da complementação das

    aposentadorias

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    SEXTA-FEIRA, 9 DE SETEMBRO DE 2016 Edição 1522 Valinhos - SP

    sucessivo, aqui, é de que haja diferentemodulação para que os pagamentosdecorrentes da lei municipal impugnadasejam mantidos, por segurança jurídica eboa-fé, considerando o relvante interessesocial para os funcionários que os recebem”(fl. 126, doc. 4).

    Defende haver “muitos funcionáriosinativos, ou pensionistas, em geral de idadeavançada, que condicionaram suas vidas àcomplementação auferida por boa-fé, demodo que singelo corte está a desconsiderara preservação de relações jurídicas jáconsolidadas com o tempo (no presente caso,há quase 20 anos, pois as primeiras leis locaisque instituíram o pagamento são de 1997 e1998)” (fl. 128, doc. 4).

    Requer o provimento do recursoextraordinário:

    “A) para reformar, integralmente, ovenerando acórdão proferido peloegrégio Tribunal de Justiça paulista, e,assim, declarar a constitucionalidadematerial dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, e 5º doart. 1º da Lein. 4.878, de 11 de julho de 2013, doMunicípio de Valinhos (SP);B) sucessivamente, por segurançajurídica, para reformar, parcialmente,o venerando acórdão vergastado,alterando a modulação dos efeitos dedeclaração de inconstitucionalidade, demodo que, vedadas novas concessõesde complementação de aposentadoriasou pensões, a Prefeitura do Municípiode Valinhos, a Câmara Municipal deValinhos e o Departamento de Águas eEsgotos de Valinhos continuem ospagamentos aos seus respectivosservidores inativos ou pensionistas,assegurando-se aos interessados quejá recebiam tais valores por ocasiãoda propositura desta ação:

    a continuidade do recebimento dascomplementações de aposentadoriasou pensões, com a incidência de 11%sobre o valor que exceder o teto dosbenefícios do INSS, conforme previstona legislação Municipal, nos moldes atéentão praticados; ou, alternativamente:

    a continuidade do recebimento dascomplementações de aposentadorias oupensões até o valor-limite do teto debenefícios pagos pelo INSS, visando àprossecução da seguridade social, semqualquer desconto” (fls. 129-130, doc.4).

    3. Este recurso extraordinário veio-medistribuído por prevenção à Reclamação n.23.216 (doc. 6).

    4. Em 9.6.2016, o prefeito municipalde Valinhos/SP requereu a atribuição deefeito suspensivo ao presente recursoextraordinário, ao argumento de que “arealidade dos mais de 500 ex-servidores, quelaboraram junto a esta municipalidade pormais da metade de suas vidas, hoje é detristeza profunda tendo em vista o fato deque viram arrancados de suas vidas, o direitolíquido e certo, em que se pautavam seusustento” (fl. 3, doc. 7).

    Requer “seja concedido o efeitosuspensivo ao recurso extraordináriointerposto por esta municipalidade, com baseno art. 1.029, § 4, do Novo Código deProcesso Civil, visando restabelecer opagamento da complementação daaposentadoria dos servidores públicos doMunicípio de Valinhos, até a decisão final daação” (fl. 13, doc. 7).

    5. Em 14.6.2016, determinei vistadeste recurso extraordinário ao Procurador-Geral da República, que, em 25.7.2016,opinou pelo seu provimento:

    “Recurso Extraordinário. Controleabstrato de constitucionalidade. Leimunicipal que, ao proibir futurascomplementações de aposentadoriasde agentes municipais, ressalva acontinuidade das complementações jádeferidas anteriormente. Hipótese quenão se inclui no veto do art. 195, § 5º,da Constituição Federal, à concessão,majoração ou extensão de benefício deseguridade social sem a indicação dafonte de custeio. Parecer peloprovimento do recurso” (doc. 16).

    Analisados os elementos havidos noprocesso, DECIDO.

    6. Razão jurídica assiste aoRecorrente

    7. No julgamento dos Embargos deDeclaração no Recurso Extraordinário n.376.440, Relator o Ministro Dias Toffoli, oPlenário deste Supremo Tribunal assentouque, em ação direita de inconstitucionalidadede competência originária de Tribunal deJustiça, o recurso extraordinário interpostopode ser decidido monocraticamente peloRelator quando a questão constitucionalobjeto do recurso já tenha sido apreciadapor este Supremo Tribunal em caso análogo,como ocorre na espécie.

    Confira-se trecho do voto-vista doMinistro Teori Zavascki no RecursoExtraordinário n. 376.440:

    “A natureza objetiva de que se revestemesses recursos extraordinários acabapor atrair, no que couber, o regimedecisório descrito nas Leis 9.868/99 e

    9.882/99, que discipl inam oprocedimento de julgamento das açõesde f iscal ização abstrata deconstitucionalidade. E, segundo asnormas constantes dos artigos 10, 11,22, 23 e 28 da Lei 9.868/99 e 5º e 8ºda Lei 9.882/99, somente o Plenáriodo Supremo Tribunal Federal, pormaioria absoluta, como previsto no art.97 da Constituição, possui autoridadepara declarar a inconstitucionalidadede leis e atos normativos federais,estaduais e municipais.Assim, em princípio, não se mostraviável julgamentos monocráticosdeclarando a inconstitucionalidade depreceitos normativos. Todavia,conforme demonstrado na decisãoagravada, em se tratando de açãodireita de inconstitucionalidade decompetência originária de Tribunal deJustiça, a jurisprudência do STF temadmitido que o correspondenterecurso extraordinário pode serdecidido por decisão monocrática doRelator nas hipóteses em que a questãoconstitucional objeto do recurso já tenhasido apreciada pela Corte Suprema emcaso semelhante. O procedimento sejustifica pelas mesmas razões quesustentam a dispensa de reserva deplenário dada a hipóteses análogaspelo parágrafo único do art. 481 doCPC, invocável por analogia. Convémregistrar que, em se tratando dedecisão monocrática, a submissão ajulgamento de plenário não ficaexcluída, podendo ser provocadamediante recurso interno - comoocorreu, aliás, no presente caso –,hipótese em que o princípio da reservade plenário será concretizado em suamáxima extensão.Ante o exposto, considerando que,quanto ao mérito, a decisão agravadaestá amparada em pacíf icajurisprudência do STF em casosanálogos, acompanho o Ministro relator,conhecendo os embargos de declaraçãodo Distrito Federal como agravoregimental e negando-lhe provimento”(RE n. 376.440-ED, Relator o MinistroDias Toffol i , Plenário, DJe14.11.2014).

    8. Na espécie em exame, o ÓrgãoEspecial do Tribunal de Justiça de São Paulojulgou ext inta a ação direta deinconstitucionalidade quanto às Leis ns.3.117/1997 e 3.187/1998 e procedentequanto aos §§ 1º, 2º, 3º 4º e 5º do art. 1ºda Lei n. 4.878/2013, do Município deValinhos/SP, ao fundamento de que seasseguraria a aposentados e pensionistasdo Município direito à complementação deaposentadoria e pensão sem indicação defonte de custeio.

    Os mencionados artigos da Lei n. 4.878/2013 do Município de Valinhos/SPdeclarados inconstitucionais têm o seguinteteor:

    “Art. 1º. Fica proibida a concessão denovas complementaçõescorrespondentes à diferença entre aremuneração percebida pelofuncionário e o benefício deaposentadoria pago pelo Regime Geralde Previdência Social - RGPS da União,a partir do início da vigência desta lei.§ 1º. As complementações concedidaspelo Município a funcionáriosmunicipais aposentados e adependentes dos funcionáriosfalecidoscontinuarão a ser pagas pelos entesmunicipais que as concederam, até adata da extinção do benefício pago peloRGPS.§ 2º. Aos dependentes dos funcionáriosmunicipais que percebemcomplementação do Município evierem a falecer, fica garantida aconcessão da complementação dapensão por morte paga pelo INSS,respeitados os limites do § 7° do artigo40 da Constituição Federal.§ 3º. A complementação a que sereferem os §§ 1º e 2º deste artigo ficarásujeita ao desconto de uma contribuiçãosempre que ela, somada ao benefícioda aposentadoria concedida pelo INSS,exceder o teto de benefícios do RegimeGeral de Previdência Social - RGPS daUnião.§ 4º. A contribuição a que se refere oparágrafo anterior corresponderá a11% (onze por cento) sobre a parcelados benefícios somados que exceder oteto de benefícios do Regime Geral dePrevidência Social - RGPS da União,que será descontada dacomplementação devida, em favor doente municipal que a concedeu.§ 5º. As complementações jáconcedidas serão reajustadas namesma época e na mesma proporçãodo reajuste dos benefícios do RegimeGeral de Previdência Social - RGPS, epelos mesmos índices, até a suaextinção” (fls. 98-99, doc. 2).

    Nos disposit ivos declaradosinconstitucionais pelo Tribunal de Justiça nãose verifica afronta ao art. 195, § 5º, daConstituição da República, pois pela normamunicipal não se cria, não se majora nemse estende benefício previdenciário semindicação de fonte de custeio.

    No art. 195, § 5º, da Constituição daRepública se dispõe que “nenhum benefício

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    ou serviço da seguridade social poderá sercriado, majorado ou estendido sem acorrespondente fonte de custeio total”,ausente na espécie criação, majoração ouextensão de benefício previdenciário pelanorma municipal, não se há cogitar deindicação de fonte de custeio. Portanto,inexiste conflito entre a lei municipal e odispositivo constitucional.

    Confira-se excerto do parecer daProcuradoria-Geral da República:

    “Toda a crítica do Tribunal de Justiçaaos parágrafos do art. 1º do diplomacentrou-se na circunstância de o art.218 da Constituição de São Pauloimpor que se observe o disposto no art.195, § 5º, da Constituição Federal, noque tange à indicação de origem derecursos a serem empregados (fl. 220da numeração da origem). Deu, porisso, como inconstitucional que olegislador de Valinhos haja tratado debenefícios previdenciários ‘semindicação de fonte de custeio’ (fl. 215da numeração da origem).A questão a ser deslindada se resume,assim, a saber se os dispositivosdeclarados inconstitucionais podem servistos, como o fez o Tribunal de Justiça,como destoantes do que determina anorma da Constituição da Repúblicareferida.É sabido que a atribuição de significadoque não se contém no preceitoconstitucional corresponde à suainfringência, para efeitos de recursoextraordinário. É essa a hipótese dosautos.A Constituição veta a majoração,extensão ou criação de benefícios semindicação de fonte de custeio. No casoespecífico da lei municipal, entretanto,nenhum desses conectivos deônticos semostra presente.O artigo da lei censurado na origemdisciplina a continuidade excepcionalde um benefício criado anteriormentee que passa a ser extinto a partir davigência do diploma. A norma,portanto, não cria, nem majora, nemtampouco estende benefícioprevidenciário. Ela apenas mantémcasos, que continuarão a sercontemplados, mesmo depois daextinção do benefício estipulada pelodiploma. O art. 195, § 5º, daConstituição Federal, não determinaque se indique a fonte de custeio parabenefício que haverá de continuar a serpago - e isso pela ótima razão de que obenefício já existia anteriormente. Nãocabe exigir do legislador que a cadarestrição de gasto relativo à satisfação

    de certo benefício previdenciáriopreexistente venha a reiterar a fontede custeio, que haverá de ter sidoobjeto do diploma que criou avantagem.Não há incompatibilidade com o art.195, § 5º, da Consti tuição daRepública, no fato de o legisladorregular em que hipótesespermanecerão a ser devidos certosbenefícios previdenciários, instituídospor diploma anterior, depois davigência do diploma que os extingue.Uma vez que o art. 195, § 5º, daConstituição, não confere abono àdecisão do Tribunal de Justiça, o pareceré pelo provimento do recurso” (fls. 3-5,doc. 16).

    O parecer da Procuradoria-Geral da Repúblicaacolhe a jurisprudência deste SupremoTribunal na matéria:

    “Em matéria previdenciária, ajurisprudência do Supremo Tribunal Federalfirmou-se no sentido de que a lei deregência é a vigente no tempo de concessãodo benefício (tempus regit actum). 2. Lei nova(Lei n. 9.032/95 para os beneficiados antesdo seu advento e Lei n. 8.213 para aquelesque obtiveram a concessão em data anteriora 1991), que não tenha f ixado aretroatividade de seus efeitos para os casosanteriormente aperfeiçoados, submete-se àexigência normativa estabelecida no art.195, § 5º, da Constituição: ‘Nenhumbenefício ou serviço da seguridade socialpoderá ser criado, majorado ou estendidosem a correspondente fonte de custeio total’(RE n. 470.187, de minha relatoria, Plenário,DJ 23.3.2007).

    “A necessidade de previsão da fonte decusteio da seguridade social, previstano art. 195, § 5º, da Constituição, queserve de parâmetro à discussão deinconstitucionalidade ora em exame,por certo não encontra no texto daCarta disciplina suficiente ou exaustiva.Ao contrário, assume feição típica dasinstituições. Não há, ali, um conceitoestático de “benefício” ou “serviço daseguridade social”.Como realidade institucional, aquelafonte de custeio assume feiçãodinâmica, em que a definição de seuconteúdo está aberta a múltiplasconcretizações.As disposições legais a ela relativastêm, portanto, inconfundível caráterconcretizador e interpretativo. E issoobviamente não significa a admissãode um poder legislativo ilimitado.Nesse processo de concretização ourealização, por certo serão admitidastão-somente normas que nãodesbordem os múltiplos significados

    admitidos pelas normas constitucionaisconcretizadas. Na perspectiva deproteção a direitos individuais, taiscomo as prerrogativas constitucionaisdos contribuintes, deverá serobservado especialmente o princípioda proporcionalidade, que exige que asrestrições ou ampliações legais sejamadequadas, necessárias eproporcionais.Enfim, a faculdade confiada aolegislador de regular o complexoinstitucional da seguridade, assimcomo suas fontes de custeio, obriga- oa compatibilizar o dever de contribuirdo indivíduo com o interesse dacomunidade. Essa necessidade deponderação entre o interesse individuale o interesse da comunidade é, todavia,comum a todos os direitosfundamentais, não sendo umaespecificidade da seguridade social.Neste passo, reconhece-se que aseguridade social, instituição que entrenós encontra disciplina constitucional,está submetida a um permanente eintenso processo de concretização.O fenômeno é o mesmo quando sediscute especificamente a fonte decusteio da seguridade prevista no art.195, § 5º, da Constituição, oraconsubstanciada por meio da Lei n.9.032/1995.Fixados tais pressupostos, não seafigura admissível qualquer leitura quepretenda aplicar os cr i tériosestabelecidos pela Lei no 9.032/1995para o cálculo dos benefíciosconcedidos sob a égide de legislaçãoanterior.Por fim, tendo em vista esse perfil domodelo contributivo e da necessidadede fonte de custeio (CF, art. 195, § 5º),o próprio sistema previdenciário,constitucionalmente adequado, deveser institucionalizado com vigênciapara o futuro.Afasto, por conseguinte, qualquerleitura do diploma legal referido (Lei n.9.032/1995) que impute aplicação desuas disposições a benefícios depensão por morte concedidos emmomento anterior.Em outras palavras, a Lei n. 9.032/1995 somente pode ser aplicada àsnovas concessões do benefício dapensão por morte. Isto é, ela deve seraplicada, tão-somente, aos novosbeneficiários que, por uma questão deimposição const i tucional danecessidade de previsão de fonte decusteio (CF, art. 195, § 5º), fazem jus acritérios diferenciados na concessão debenefícios.Logo, na linha de todas as referênciasdoutr inárias e jurisprudenciaisapresentadas, o benefício deve serfixado a partir da data de sua concessão”

    (RE n. 415.454, Relator o MinistroGilmar Mendes, Plenário, DJe26.10.2007).

    “Saliento, quanto ao art. 195, § 5º, daCF/88, que esta Corte, ao julgar a ADI352/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,assentou que o art. 40, § 5º (redaçãooriginal), da Lei Maior, por caracterizar-se como norma constitucional deaplicabilidade imediata, não estásubordinado à identificação da fonte decusteio total (art. 195, § 5º, da CF/88), que é limitação dirigida à leiordinária de criação, majoração ouextensão de prestaçõesprevidenciárias. No mesmo sentido,cito as seguintes decisões: RE 215.401/RS, Rel. Min. Néri da Silveira; AI553.993/MG, Rel. Min. JoaquimBarbosa” (AI n. 614.268-AgR, Relator oMinistro Ricardo Lewandowski,Primeira Turma, DJe 19.12.2007).

    “Artigo 195, § 5º, da Constituição de1988. Norma dirigida ao legisladorordinário, que veda a criação,majoração ou extensão de benefício ouserviço da seguridade social sem acorrespondente fonte de custeio total.Precedentes. Agravo regimental nãoprovido” (RE n. 280.972-AgR, Relatoro Ministro Maurício Corrêa, SegundaTurma, DJ 3.5.2002).

    “Outrossim, não há que se falar emregra da contrapartida inscrita no art.195, § 5º, da CF, que veda a concessãoou majoração de qualquer benefício deseguridade social sem a previsão dacorrespondente fonte de custeio. É quecriação, majoração e revisão sãoconceitos diferentes: criar é instituir;majorar aumentar e revisar é corrigir.In casu, nenhum benefício está sendocriado ou majorado; ele já existe e suarevisão é uma garantia constitucional”(AI n. 270.992- AgR, Relator o MinistroSydney Sanches, Primeira Turma, DJ8.3.2002).

    O acórdão recorrido divergiu dessaorientação jurisprudencial.

    9. Pelo exposto, dou provimento aorecurso extraordinário (art. 932, inc. VIII,do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º,do Regimento Interno do Supremo TribunalFederal).

    Publique-se.

    Brasília, 1º de agosto de 2016.

    Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora

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    SEXTA-FEIRA, 9 DE SETEMBRO DE 2016 Edição 1522 Valinhos - SP

    SECRETARIA DE

    ASSUNTOS JURÍDICOSE INSTITUCIONAIS

    LEIS

    P.L. n.º 153/16 - Mens. n.º 60/16 - Autógrafo n.º 95/16 - Proc. n.º 3.942/16-CMV - Proc. n.º10.134/15-PMV

    LEI N° 5.323DE 8 DE SETEMBRO DE 2016

    Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar.

    CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica,

    FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

    Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, atéo valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a fim de suplementar as seguintesdotações do orçamento:

    02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE02.10.02 Fundo Municipal de Saúde1030201142.079/3390.30.00 Material de Consumo ............................. R$ 250.000,00

    Subtotal ................................................ R$ 250.000,00TOTAL GERAL .....................................R$ 250.000,00

    Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes daanulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

    02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS02.19.01 Gabinete do Secretário0412201312.078/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

    Pessoa Jurídica ...................................... R$ 250.000,00Subtotal ................................................ R$ 250.000,00TOTAL GERAL .....................................R$ 250.000,00

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Prefeitura do Município de Valinhos,aos 8 de setembro de 2016.

    CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

    CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

    EDERSON MARCELO VALÊNCIOSecretário da Fazenda

    Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei deiniciativa do Poder Executivo.

    Marcus Bovo de Albuquerque CabralDepartamento Técnico-Legislativo

    Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

    Habitação Popular Bandeirante, sociedade deeconomia mista intermunicipal, emconformidade com as disposiçõesemergentes da presente Lei.

    Art. 2°. Os convênios a serem celebradosdeverão destinar-se a:

    I. produção e comercialização deunidades habitacionais de interessesocial;II. apoio a programas e projetos dedesenvolvimento comunitário;III. produção, administração e/ouprestação de serviços de assessoriatécnica e de atividades complementaresem empreendimentos habitacionais deinteresse social.

    Art. 3º. As despesas decorrentes daexecução desta Lei serão suportadas atravésde dotações orçamentárias próprias.

    Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.

    Prefeitura do Município de Valinhos,aos 08 de setembro de 2016.

    CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

    CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e

    Cidadania

    MARCO AURÉLIO PADILHA JUNIORSecretário de Desenvolvimento Social e

    Habitação

    EDERSON MARCELO VALÊNCIOSecretário da Fazenda

    Conferida, numerada e datada nesteDepartamento, na forma regulamentar.Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

    Marcus Bovo de Albuquerque CabralDepartamento Técnico-LegislativoSecretaria de Assuntos Jurídicos e

    Institucionais

    P.L. nº 117/16 – Mens. 50/16 - Aut. nº89/16 – Proc. nº 3.316/16-CMV - Proc.

    nº 10.705/2016-PMV

    LEI N° 5.324DE 08 DE SETEMBRO DE 2016

    Autoriza o Poder Executivo acelebrar convênios com a COHABBandeirante – Companhia deHabitação Popular Bandeirante naforma que especifica.

    CLAYTON ROBERTO MACHADO,Prefeito do Município de Valinhos, no usodas atribuições que lhe são conferidas peloartigo 80, inciso III, da Lei Orgânica doMunicípio,

    FAZ SABER que a Câmara Municipalaprovou e ele sanciona e promulga aseguinte Lei:

    Art. 1º. O Poder Executivo é autorizadoa celebrar convênios e termos aditivos coma COHAB Bandeirante – Companhia de

    P.L. nº 116/16 – Aut. nº 93/16 – Mens. nº49/16 - Proc. nº 3.315/16-CMV - Proc. nº

    11.647/14-PMV

    LEI N° 5.325DE 08 DE SETEMBRO DE 2016

    Revoga a Lei n° 5.045/2014, que“institui o Programa de Incentivo aopagamento do IPTU, na forma queespecifica”.

    CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeitodo Município de Valinhos, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo artigo80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

    FAZ SABER que a Câmara Municipalaprovou e ele sanciona e promulga a seguinteLei:

    Art. 1°. É revogada a Lei n° 5.045, de 23de outubro de 2014, que “institui o Programade Incentivo ao pagamento do IPTU, na formaque especifica”.

    Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data desua publicação.

    Prefeitura do Município de Valinhos,aos 08 de setembro de 2016.

    CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

    CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e

    Institucionais

    EDERSON MARCELO VALÊNCIOSecretário da Fazenda

    Conferida, numerada e datada nesteDepartamento, na forma regulamentar. Projetode Lei de iniciativa do Poder Executivo.

    Marcus Bovo de Albuquerque CabralDepartamento Técnico-LegislativoSecretaria de Assuntos Jurídicos e

    Institucionais

    DECRETO N° 9.286DE 05 DE SETEMBRO DE 2016

    Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.

    CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

    DECRETA:

    Art. 1º. É aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 395.000,00 (trezentos enoventa e cinco mil reais) a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

    02.02.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EHABITAÇÃO

    02.02.01 Gabinete do Secretário0824401032.129/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente ... R$ 15.000,00

    Subtotal .............................................. R$ 15.000,00

    DECRETOS

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    SEXTA-FEIRA, 9 DE SETEMBRO DE 2016 Edição 1522 Valinhos - SP

    02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE02.10.02 Fundo Municipal de Saúde1030301142.052/3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita .......... R$ 300.000,00

    Subtotal .............................................. R$ 300.000,00

    02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO02.13.01 Gabinete do Secretário1236101192.137/3390.30.00 Material de Consumo .......................... R$ 46.000,00

    Subtotal .............................................. R$ 46.000,00

    02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS02.19.01 Gabinete do Secretário0412201312.078/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente ... R$ 4.000,00

    Subtotal .............................................. R$ 4.000,00

    02.21.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS02.21.01 Gabinete do Secretário0412201312.148/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

    Pessoa Jurídica ................................... R$ 30.000,00Subtotal .............................................. R$ 30.000,00TOTAL GERAL ................................... R$ 395.000,00

    Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes daanulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

    02.02.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EHABITAÇÃO

    02.02.02 Fundo Municipal de Assistência Social0824401042.160/3390.30.00 Material de Consumo .......................... R$ 15.000,00

    Subtotal .............................................. R$ 15.000,00

    02.05.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EINSTITUCIONAIS

    02.05.01 Gabinete do Secretário0412201102.086/3390.91.00 Sentenças Judiciais .............................. R$ 41.500,000412201102.086/4490.91.00 Sentenças Judiciais .............................. R$ 240.000,00

    Subtotal .............................................. R$ 281.500,00

    02.11.00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO02.11.01 Gabinete do Secretário1339201151.085/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

    Pessoa Jurídica ................................... R$ 68.500,00Subtotal .............................................. R$ 68.500,00

    02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS02.19.01 Gabinete do Secretário0412201312.078/3390.30.00 Material de Consumo .......................... R$ 30.000,00

    Subtotal .............................................. R$ 30.000,00TOTAL GERAL ................................... R$ 395.000,00

    Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Valinhos, 05 de setembro de 2016.

    CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

    CLÁUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

    EDERSON MARCELO VALÊNCIOSecretário da Fazenda

    Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 10.134/15-PMV e na C.I. n° 178/2016-D.F./S.F.

    Marcus Bovo de Albuquerque CabralDepartamento Técnico-Legislativo

    Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

    DECRETO N° 9.287DE 06 DE SETEMBRO DE 2016

    Altera a coordenação da comissãoinstituída e composta com a atribuiçãode avaliar bens inservíveis depropriedade da Municipalidade deValinhos.

    CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito

    do Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, incisoVIII, da Lei Orgânica do Município,

    DECRETA:

    Art. 1°. A coordenação da comissãoinstituída com fundamento nos artigos 80, incisoXXVII, 110, 113 e 116 da Lei Orgânica doMunicípio de Valinhos e no art. 17 da Lei Federal

    nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e compostaatravés do Decreto nº 8.663/14, com aatribuição de avaliar bens inservíveis depropriedade da Municipalidade de Valinhos, éalterada na seguinte conformidade:

    I. Membro excluído: Philipp Ralphi ScutariBento;II. Membro incluído: Darlin Bianchini.

    Parágrafo único. Considera-se empossadoo integrante com o início da vigência dopresente, independentemente de quaisquerformalidades.

    Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.

    Art. 3º. Revoga-se o Decreto n° 9.009, de19 de agosto de 2015.

    Valinhos, 06 de setembro de 2016.

    DECRETO N° 9.288DE 08 DE SETEMBRO DE 2016

    Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.

    CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

    DECRETA:

    Art. 1º. É aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos ecinquenta mil reais), com fundamento da Lei nº 5.323/16, a fim de suplementar as seguintesdotações do orçamento:

    02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE02.10.02 Fundo Municipal de Saúde1030201142.079/3390.30.00 Material de Consumo ........................... R$ 250.000,00

    Subtotal .............................................. R$ 250.000,00TOTAL GERAL ................................... R$ 250.000,00

    Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes daanulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

    02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS02.19.01 Gabinete do Secretário0412201312.078/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

    Pessoa Jurídica .................................... R$ 250.000,00Subtotal .............................................. R$ 250.000,00TOTAL GERAL ................................... R$ 250.000,00

    Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Valinhos, 08 de setembro de 2016.

    CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

    CLÁUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

    EDERSON MARCELO VALÊNCIOSecretário da Fazenda

    Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 10.134/15-PMV e na C.I. n° 173/2016-D.F./S.F.

    Marcus Bovo de Albuquerque CabralDepartamento Técnico-Legislativo

    Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

    CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

    CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e

    Institucionais

    LUCIANO EDUARDO CACIATOSecretário de Assuntos Internos

    AFFONSO CELSO MORAIS SAMPAIOSecretário de Patrimônio e Arquivo Públicos

    Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes do processo administrativo n° 6.322/2014-PMV.

    Marcus Bovo de Albuquerque CabralDepartamento Técnico-LegislativoSecretaria de Assuntos Jurídicos e

    Institucionais

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    SEXTA-FEIRA, 9 DE SETEMBRO DE 2016 Edição 1522 Valinhos - SP

    DEPARTAMENTO DEEXECUÇÃO FISCAL

    EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 019/2016 - DDA/DEF/SAJI

    A Prefeitura do Município de Valinhos, através do Departamento de Execução Fiscal da Secretariade Assuntos Juridicos e Institucionais, com base no inciso III dos Artigos 248 e 249, ambos da Leinº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal), NOTIFICA aos contribuintes abaixo relacionados,com o intuito de cientificá-los dos respectivos Processos Administrativos, referentes ao cadastroImobiliario, a contar da publicação do presente Edital, no prazo de 10 (dez) dias, decorrerá o prazolegal para a protocolização de impugnação ou o recolhimento do tributo, com os devidos acréscimoslegais, sob pena de protesto das CD’as em cartório e consequente na inscrição do cadastro deinadimplentes dos orgãos de proteção ao crédito posterior ação de Execução Fiscal. As respectivasguias de arrecadação, deverão ser retiradas junto ao Departamento de Execução Fiscal, situada àRua Antonio Carlos, n.º 301, Centro, das 9:00 às 16:00 horas e pagos na rede bancária autorizada,ou ainda pelo site da Prefetirua: www.valinhos.sp.gov.br (Serviços On-Line).

    Valinhos, 11 de Agosto de 2016GERSON SOARES GOMES

    Departamento de Execução FiscalDIRETOR

    Insc. Municipal Nome Processo Administrativo7197/00 Julia Pietrafessa Salzani 16921/20167259/00 Igreja Assembleias Pent Jesus Cristo 16921/20167382/00 Maria Delboni Palmonari /Lourival Palmonari 16921/20167466/00 Salvatore Urso 16921/20167545/00 Silvana Quemel Cardoso 16921/20167569/00 Jose Ricardo Selmi Guiss/ Guilherme Coelho 16921/20167694/00 Joaquim Benedito dos Santos 16921/20167868/00 Seigi Oda 16921/20168098/00 Vera Maria G.P.B.B. Pinto/Thiago Schvager Rovatti 16921/20168219/00 Jose Betti 16921/20168320/00 Shirlei Aparecida de Souza 16921/20168377/00 Lamarca Participações S.A. 16921/20168405/00 Nilton Nazareno Bonetto 16921/20168415/00 Salvador Sancana Rocha 16921/20168624/00 Sebastião Carlos Vicentim 16921/20168882/00 Wilson Sabini 16921/20169169/00 Jose Correa 16921/20169668/00 Manuel da Silva Afonso 16921/20169680/00 Mauricio Aurelio Paludetti e ou 16921/201612263/00 José Reginaldo Silveira/ Ivonet Pascoalita S. Kizima 16921/201619879/00 Cohab Bandeirante/ Janaina Cordeiro Neves 16923/20169937/00 Giuseppe Mortali 16923/20169963/00 Antonio Bento Ferraz/Antonio Rubio Carbretti 16923/20169964/000 Antonio Rubio Carbrett 16923/20169967/00 Enoch de Souza Filho 16923/201610091/00 Navin Bhailalbnai Patel/Hamilton Ramos Ribeiro 16923/201610208/00 Vergilio Jesus Coelho/ Wharton Tecnologia Amb Ltda 16923/201610265/00 Claudio Santi Maria 16923/201610596/00 José Ricardo P Camargo Outros 16923/201610597/00 José Ricardo P Camargo Outros 16923/201610670/00 Gisele Maria Rodrigues de Oliveira e outro 16923/20169968/00 Enoch de Souza Filho 16923/201611231/00 Fazenda Hotel São Bento Ltda 16923/201611233/00 Fazenda Hotel São Bento Ltda 16923/201611316/00 Eduardo Luis Pinto e Silva 16923/201611409/00 Eduardo Oliveira Soares 16923/201611572/00 Chang Feng Lung 16923/201611609/00 Erci Antonia Medeiros/ Custodio dos Santos Pereira 16923/201611612/00 Stella Paraskevi Hatzidimitriou 16923/201611629/00 Francisco Messias 16923/201611647/00 Ademir Rezende da Silva 16925/201611716/00 Helmulth Kutchinky 16925/201611758/00 Roque da Costa Cardoso/Maria Jose Ferreira Oliveira 16925/201611763/00 Horacio de Salles Cunha/Edna Ap Taborda Nunes 16925/201611802/00 Erwin Roschel e Outra/ Marilza Ap. Avanci Leite 16925/201611854/00 Luiz Carlos de Oliveira 16925/201612262/00 Willian Alex Marcon 16925/201612298/00 João Antonio Ruggiero /Catharina Ruggiero Sameli 16925/201612398/00 Laurindo Mauro /Emerson Alexandre Mauro 16925/201612507/00 Maria A Toselli Manfrin e Ous 16925/201612560/00 Mario Cardoso Vieira Braga/Rodrigo Oliveira Souza Ous 16925/201612578/00 João Ferreira de Andrade e Outra 16925/201612730/00 Federico Losada Casal e Ous 16925/2016

    12771/00 Sergio Giuseppe Adolfo Bicarello e Outras 16925/201612805/00 Paulo de Castro 16925/201612821/00 Andre Ricardo de Freitas Farah 16925/201612975/00 Sergio Giuseppe Adolfo Bicarello e Outras 16925/201613009/00 Eduardo Olveira Araujo/Selma Rocha Meireles Santos 16925/201613048/00 Raimundo Roberto Calvi 16925/201613076/00 Segismundo Romano Jose Celani/Sueli Moraes 16925/201613208/00 Elza de Salles Franca Ferraz 16928/201613229/00 João Candiev 16928/201613369/00 Roumanos Yussef Saab 16928/201613498/00 Douglas Savi e Outra 16928/201613548/00 Cohab Bandeirante/André Vicente de Souza 16928/201613550/00 Tatiane Ortulan Gomes Andre e Outro 16928/201613695/00 Cohab Bandeirante/ Odete Silva Capelato 16928/201613740/00 Adilson Goncalves 16928/201613746/00 Sonia Aparecida de Paula da Silva 16928/201613857/00 Willian Cecato Monegatto 16928/201613869/00 Antonio Carlos Parizani 16928/201613955/00 Wilson Bertollotto e Outro 16928/201614168/00 Luiz Goncalves 16928/201614238/00 Eric Bomer 16928/201614258/00 Vilmore Agostinho 16928/201614266/00 Jose Francisco Pereira da Cruz 16928/201614420/00 Sebastião Carlos Vicentim 16928/201614909/00 Homero da Silva 16928/201615027/00 Said Jorge Loteamentos S/C Ltd 16928/201615047/00 Said Jorge Loteamentos S/C Ltd 16928/201615240/00 Paola Castelfranchi Queiroz/Fabio Pereira Queiroz 16929/201615329/00 Josue Evangelista Nogueira 16929/201615338/00 Imov.Imo.M.Verde Imob.Antunes Stos/Armando Zanin Filho 16929/201615339/00 Imov.Imo.M.Verde Imob.Antunes Stos/Armando Zanin Filho 16929/201615341/00 Imov.Imo.M.Verde Imob.Antunes Stos/Armando Zanin Filho 16929/201615342/00 Imov.Imo.M.Verde Imob.Antunes Stos/Armando Zanin Filho 16929/201615343/00 Imov.Imo.M.Verde Imob.Antunes Stos/Armando Zanin Filho 16929/201615529/00 Antonio Bernadelli e Outros 16929/201615533/00 Jose Aparecido M de Godoy 16929/201615694/00 Carlos Eduardo F. Querido 16929/201615735/00 Ricardo Rodrigues de Queiroz 16929/201615738/00 Lais Helena Antonio dos Santos 16929/201615873/00 Empr Imobiliarios Ramos Ltda/ Natal Lucio Balbino 16929/201642914/00 Emet Empreendimentos Imobiliarios Ltda 16934/201643391/00 Jarbas De oliveira Andrade 16934/201644117/00 Nossa Senhora Fatima Empr Imob/Cleiton Ricardo Iz.Niedo16934/201644686/00 Inacio Gomes Batista e Outros 16934/201644702/00 Elizangela de Fatima Ribeiro 16934/201644713/00 Fabricio Brito da Silva 16934/20165227/00 Arnaldo Jose Mamprin/ Agnaldo Georgetti 16934/20165341/00 Benedito Francisco de Souza 16934/20165480/00 Cia Imobiliaria Campineira/ Elson pereira Nunes 16934/20165507/00 Cia Imob. Campineira/ Reginaldo Berlandi Genari 16934/20165515/00 Selma Cristina Ohnuma Angeli 16934/20165626/00 Edmea Ramos da Silva 16934/20165859/00 Jesus Narciso Fuentes Aguilar/Erich Leardini Fuentes 16934/20166443/00 Nylsa Prado Franceschi Guerra 16934/20166451/00 Rubens dos Santos /Ruberto Carauna de Freitas 16934/20166494/00 Mariano Cano Filho/Eliani Aparecida Cano 16934/20166585/00 Joaquim Benedito dos Santos 16934/20166679/00 Clarice L.gianpaoli e Outros 16934/20166745/00 Jose Forner/ Milton Ruy 16934/201628266/00 C.D.H.U. / Ocimar Pedro Rodrigues 16935/201628296/00 C.D.H.U. / Jose Carlos Batista da Silva 16935/201628390/00 C.D.H.U. / Roseli Cione de Bem 16935/201628492/00 C.D.H.U. / Carlos Ferreira Couto 16935/201628825/00 C.D.H.U. / Carlos Roberto de Paula 16935/201628833/00 C.D.H.U. / Antonio de Padua Roque 16935/201631611/00 Antonio de Souza 16935/201632239/00 Iporanga Empr Imob. S/C Ldt/ Alex Ap. Branco 16935/201632627/00 Empr. Imob. Consvali S/C Lt/ Marcos Jesus Barrionuevo Gullo16935/201633304/00 Maria Luiza Rosalen 16935/201633315/00 Adão Donizetti de Souza 16935/201633385/00 Mario Juliatto / Doramar Empr. Imob. S/C Ltda 16935/201633702/00 Coop. Habit. Valinhos/ Marco Paulino Neves 16935/201634310/00 Carlos Renato Guedes Ferreira 16935/201634422/00 Nova Esp.Sto Emp.Imob.SC Ltd/Rita de Cassia A. Ferreira 16935/201635774/00 Helcio Santoro Hernandes 16935/201637902/00 Nova Era Empreend. Imob. S/C Ltda 16935/2016

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    SEXTA-FEIRA, 9 DE SETEMBRO DE 2016 Edição 1522 Valinhos - SP

    PROCURADORIA ADMINISTRATIVA -DIVISÃO DE CONTRATOS

    EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº002//2016

    Processo Administrativo nº 3.170/2008-PMV

    Fundamento Legal:Lei Municipal nº 4.299,de 30 de maio de 2008.

    CONVENIADA: CASA TRANSITÓRIANOSSA SENHORA APARECIDA - CNPJ nº51.887.826/0001-55

    OBJETO: atendimento pela CONVENIADAde até 05 (cinco) crianças na faixa etária de 0(zero) a 07 (sete) anos, de ambos os sexos,encaminhadas pela Terceira Vara da Infância eJuventude ou pelo Conselho Tutelar do Municípiode Valinhos.

    VALOR:R$ 54.000,00 (cinquenta e quatromil), o qual será pago proporcionalmente à suaefetiva utilização da seguinte forma:

    1) R$ 2.700,00(dois mil e setecentos reais)para cada criança atendida mensalmente;

    2) R$ 90,00(noventa reais) para cadacriança atendida por dia, por um períodomáximo de até 15 (quinze) dias, ficando apósesse período o valor correspondente aoatendimento mensal.

    VIGÊNCIA: 12 de agosto de 2016 a 31de dezembro de 2016.

    DATA DA ASSINATURA: 02 de setembrode 2016.

    JOSEANI BERNARDIDiretora da Divisão de Contratos da

    Procuradoria Administrativa

    EXPEDIENTE DE UNIDADESADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA

    da Procuradoria Administrativa, Secretaria deAssuntos Jurídicos e Institucionais, lavrei edigitei o presente instrumento.Eu, GERALDONORBERTO BUENO, Diretor da ProcuradoriaAdministrativa, da Secretaria de AssuntosJurídicos e Institucionais, conferi e ratifico.

    Valinhos, em 1º de setembro de 2016.

    Pelo MUNICÍPIO:

    CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito

    Dr. CLÁUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e

    Institucionais

    Dra. RITA DE CÁSSIA LONGO LAHRSecretária da Saúde

    Termo041-16 /jb/JB/DDC/PA/SAJI

    GABINETE DO

    PREFEITO

    PLANTÃO DE ATENDIMENTO SITUAÇÕESEMERGENCIAIS

    (PASE) Decreto nº 5049 de 13/01/1999.

    Os servidores que estarão de Plantão paraAtendimento de Situação de Emergência (PASE)no mês de Setembro /2016.

    Agente da Defesa CivilSandra Maria VerdóMatrícula nº 22890

    Valinhos, 05 Setembro de 2016

    Eduardo Matiasdiretor CPDC

    FUNDO SOCIAL DESOLIDARIEDADE

    Ref.: Processo Administrativo 19791/15.

    Vistos.

    Homologo o procedimento realizado pelaComissão Sindicante, instituída pela Portaria nº14. 599, de 12 de maio de 2016, o qual se encerracom o Relatório Final dos Trabalhos, juntado às fls.245 a 254 e delibero nesta data, após apreciaçãodo senhor Secretário de Assuntos Jurídicos eInstitucionais, cuja conclusão acatointegralmente.

    Em decorrência, determino o envio dos autosà Secretaria da Fazenda, para pagamento daempresa Viação Princesa D’Oeste, uma vezreconhecida a prestação de serviços pela referidaempresa, cumprindo-se, após os demais trâmitesdescritos no relatório da Comissão Sindicante.

    CUMPRA-SE.Palácio Independência, em 15 de agosto de

    2016.

    CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

    Ref.: Processo Administrativo 19792/15.

    Vistos.

    Homologo o procedimento realizado pelaComissão Sindicante, instituída pela Portaria nº14. 600, de 12 de maio de 2016, o qual se encerracom o Relatório Final dos Trabalhos, juntado às fls.132 a 143 e delibero nesta data, após apreciaçãodo senhor Secretário de Assuntos Jurídicos eInstitucionais, cuja conclusão acatointegralmente.

    Em decorrência, determino o envio dos autosà Secretaria da Fazenda, para pagamento daempresa José Carlos Oliveira Transporte BrasilLtda EPP, uma vez reconhecida a prestação deserviços pela referida empresa, cumprindo-se, apósos demais trâmites descritos no relatório daComissão Sindicante.

    CUMPRA-SE.Palácio Independência, em 15 de agosto de

    2016.

    CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

    DESPACHOS

    38965/00 Deise Aparecida Brolacci e Outros 16935/201641523/00 Urania Empreendimentos Imobiliarios Ltda 16935/201642290/00 Penteado Engenharia Ltda 16935/201642751/00 Claudio Roberto Trento 16935/20161225/00 Cohab Bandeirante/ Antonio Jose maria Netto 16930/20161642/00 Osvaldo Moreira 16930/20169062/00 Geralda Mayer e Outros 16930/20169529/00 Alcindo Claudio Zago 16930/201613001/00 Marco Cesar Grande / Renato Sartori 16930/201613629/00 Cohab Bandeirante/ Marinete Zulmira Ferreira 16930/201613781/00 Simone Raquel Cociello Silva 16930/201615062/00 Said Jorge Lot. S/C Ltd/ Vera Lucia Fernandes Silva 16930/201616275/00 Rene Castro Alves e Outra/ Luis Carlos Pinto e Outros 16930/201616436/00 João Ramos Filho/ Marcos Antonio Moreira 16930/201616484/00 Baden Empreend e Constr Ltda/ Dorival Rovatti 16930/201616595/00 Antonio da Silveira/ Jair Euzebio e Outro 16930/201617627/00 Antonio Carlos Lodis 16930/201616649/00 Arlindo Brunelli Degaspari 16930/201620815/00 Joao Vinicio Balbino 16930/201624138/00 Cohab Bandeirante/ Aurelio Grangeiro 16930/201626283/00 Cohab Bandeirante/ Gilmar Teixeira 16930/201626631/00 Isabel Madalena Pinheiro 16930/201626631/00 Serra Dágua emp. Imob.S/C Ltda/Martha Ines Moral Muller 16930/201628120/00 C.D.H.U. / jose Francisco Parro 16930/201628146/00 C.D.H.U. / Valmir Ribeiro dos Santos 16930/201618146/00 Valmir Ribeiro dos Santos 19930/2016

    SECRETARIA DE

    ASSUNTOS INTERNOSSecretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais

    PROCURADORIA ADMINISTRATIVA -DIVISÃO DE CONTRATOS

    Processo Administrativo nº 1.8921/2011-PMV

    TERMO DE RESCISÃO DO CONVÊNIO Nº001/2012

    Pelo presente instrumento o MUNICÍPIODE VALINHOS, com sede no PalácioIndependência, localizado na Rua AntônioCarlos, nº 301, centro, inscrito no CNPJ sob nº45.787.678/0001-02, neste ato representadopelo senhor Prefeito CLAYTON ROBERTOMACHADO, devidamente assistido quanto aoaspecto legal pelo Secretário de AssuntosJurídicos e Institucionais Dr. CLÁUDIOROBERTO NAVA, e referendado no que tangeà oportunidade e conveniência, que convergempara a caracterização do interesse público,imprescindível para a realização deste ato, epela Secretária da Saúde Dra. RITA DE CÁSSIALONGO LAHR, doravante designado pura esimplesmente MUNICÍPIO, RESOLVE emconformidade com a manifestação por parteda Instituição denominada COMUNIDADETERAPÊUTICA AZEVEDO E BRAZ LTDA,inscrita no CNPJ sob nº 10.942.128/0001-28, com sede na Rua Allan Fonseca, nº 460,Recanto dos Dourados, na cidade de Campinas,estado de São Paulo, datada de 13 de julho de2016 juntada às fls. 177, e demaisinformações, elementos e despachos constantesdo processo administrativo nº 18.921/2011-PMV, RESCINDIR o TERMO DE CONVÊNIONº 001/2012, datado de 21 de junho de 2012.

    E, assim, assinam o presente TERMO,digitado em 02 (duas) laudas e firmado em 02(duas) vias de igual forma e teor, permanecendoa primeira via em poder da Secretaria deAssuntos Jurídicos e Institucionais doMUNICÍPIO, a segunda via juntada ao processoadministrativo de origem.Eu, JOSEANIBERNARDI, Diretora da Divisão de Contratos,

    DEPARTAMENTO DE PESSOAL

    RESUMO DAS PORTARIAS JÁPUBLICADAS NO LOCAL DE COSTUME

    PORTARIA Nº 14.788 / 2016

    considerando as providências levadas aefeito pela Secretaria de Assuntos Internos,resolve:

    N O M E A R

    com fundamento no inciso I, do artigo nº17 da Lei nº 2.018 de 17 de janeiro de 1986(Regime Jurídico dos Funcionários Públicos doMunicípio de Valinhos) c/c o inciso I do artigonº 28 da Lei nº 3.182/1998, a seguinteservidora:

    Paula Virgínia de Almeida Rochetti,para exercer o cargo de provimento efetivo deProfessor I, Ref. 01 Nível 04, do anexo VIII daLei nº 4.395/2008, cargo criado pela Lei nº4.395 de 29 de dezembro de 2008 com suasposteriores alterações, junto à Secretaria daEducação, a partir de 02 de setembro de 2016.

    Valinhos, 02 de setembro de 2016.

    PORTARIA Nº 14.789 / 2016

    considerando as providências levadas aefeito pela Secretaria de Assuntos Internos,resolve:

    N O M E A R

    com fundamento no inciso I, do artigo nº17 da Lei nº 2.018 de 17 de janeiro de 1986(Regime Jurídico dos Funcionários Públicos doMunicípio de Valinhos) c/c o inciso I do artigonº 28 da Lei nº 3.182/1998, o seguinte

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    SEXTA-FEIRA, 9 DE SETEMBRO DE 2016 Edição 1522 Valinhos - SP

    servidor:

    Marcelo Rondenelli Anderson, paraexercer o cargo de provimento efetivo de AgenteAdministrativo II, Ref. 37, do anexo VIII da Leinº 4.395/2008, cargo criado pela Lei nº 4.395de 29 de dezembro de 2008 com suasposteriores alterações, junto à Secretaria daSaúde, a partir de 05 de setembro de 2016.

    Valinhos, 05 de setembro de 2016.

    PORTARIA Nº 14.790 / 2016D E T E R M I N A R

    ao Departamento de Pessoal, da Secretariade Assuntos Internos, que apostile odesligamento, em virtude da aposentadoriacompulsória por Idade, concedida pelo Institutode Previdência Social dos Servidores Municipaisde Valinhos – VALIPREV, ao ex-servidor ClaudioCanato, ocupante do cargo de provimentoefetivo de Médico Ginecologista, da Secretariada Saúde, regido pela Lei Municipal nº 2.018/86 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicosdo Município de Valinhos), sendo 31 de agostode 2016 seu último dia de trabalho, emconformidade com os elementos constantes doexpediente administrativo Protocolado nº17.004/2016-PMV.

    Valinhos, 08 de setembro de 2016.

    PORTARIA Nº 14.791 / 2016D E T E R M I N A R

    ao Departamento de Pessoal, da Secretariade Assuntos Internos, que apostile odesligamento, em virtude da aposentadoria porIdade, concedida pelo Instituto de PrevidênciaSocial dos Servidores Municipais de Valinhos –VALIPREV, a ex-servidora Elisete de Souza

    Pereira Barbosa, ocupante do cargo deprovimento efetivo de Agente Administrativo I,da Secretaria de Cultura e Turismo, regido pelaLei Municipal nº 2.018/86 (Regime Jurídicodos Funcionários Públicos do Município deValinhos), sendo 31 de agosto de 2016 seuúltimo dia de trabalho, em conformidade comos elementos constantes do expedienteadministrativo Protocolado nº 17.002/2016-PMV.

    Valinhos, 08 de setembro de 2016.

    PORTARIA Nº 14.792 / 2016D E T E R M I N A R

    ao Departamento de Pessoal, da Secretariade Assuntos Internos, que apostile odesligamento, em virtude da aposentadoria porTempo de Contribuição e Idade, concedida peloInstituto de Previdência Social dos ServidoresMunicipais de Valinhos – VALIPREV, a ex-servidora Ezilda Lenira Castilho da Silva,ocupante do cargo de provimento efetivo deProfessor I, da Secretaria da Educação, regidopela Lei Municipal nº 2.018/86 (Regime Jurídicodos Funcionários Públicos do Município deValinhos), sendo 31 de agosto de 2016 seuúltimo dia de trabalho, em conformidade comos elementos constantes do expedienteadministrativo Protocolado nº 17.000/2016-PMV.

    Valinhos, 08 de setembro de 2016.

    PORTARIA Nº 14.793 / 2016D E T E R M I N A R

    ao Departamento de Pessoal, da Secretariade Assuntos Internos, que apostile odesligamento, em virtude da aposentadoria porIdade, concedida pelo Instituto de Previdência

    Social dos Servidores Municipais de Valinhos –VALIPREV, a ex-servidora Regina Aparecidados Santos Daenekas, ocupante do cargo deprovimento efetivo de Ajudante Geral, daSecretaria da Educação, regido pela LeiMunicipal nº 2.018/86 (Regime Jurídico dosFuncionários Públicos do Município de Valinhos),sendo 31 de agosto de 2016 seu último dia detrabalho, em conformidade com os elementosconstantes do expediente administrativoProtocolado nº 17.007/2016-PMV.

    Valinhos, 08 de setembro de 2016.

    PORTARIA Nº 14.794 / 2016D E T E R M I N A R

    ao Departamento de Pessoal, da Secretariade Assuntos Internos, que apostile odesligamento, em virtude da aposentadoria porTempo de Contribuição e Idade, concedida peloInstituto de Previdência Social dos ServidoresMunicipais de Valinhos – VALIPREV, a ex-servidora Selma Tasmo dos Santos, ocupantedo cargo de provimento efetivo de Técnico emEnfermagem, da Secretaria da Saúde, regidopela Lei Municipal nº 2.018/86 (Regime Jurídicodos Funcionários Públicos do Município deValinhos), sendo 31 de agosto de 2016 seuúltimo dia de trabalho, em conformidade comos elementos constantes do expedienteadministrativo Protocolado nº 17.011/2016-PMV.

    Valinhos, 08 de setembro de 2016.

    PORTARIA Nº 14.795 / 2016D E T E R M I N A R

    ao Departamento de Pessoal, da Secretariade Assuntos Internos, que apostile odesligamento, em virtude da aposentadoria porTempo de Contribuição e Idade, concedida peloInstituto de Previdência Social dos ServidoresMunicipais de Valinhos – VALIPREV, a ex-servidora Sonia Aparecida VenturiniRebolla, ocupante do cargo de provimentoefetivo de Professor I, da Secretaria da Educação,regido pela Lei Municipal nº 2.018/86 (RegimeJurídico dos Funcionários Públicos do Municípiode Valinhos), sendo 31 de agosto de 2016 seuúltimo dia de trabalho, em conformidade comos elementos constantes do expedienteadministrativo Protocolado nº 17.081/2016-PMV.

    Valinhos, 08 de setembro de 2016.

    PORTARIA Nº 14.796 / 2016EXONERAR, A PEDIDO

    de acordo com o artigo 131, inciso I, da Leinº 2.018, de 17 de janeiro de 1986 (RegimeJurídico dos Funcionários Públicos do Municípiode Valinhos) c/c artigo 30, inciso I da Lei nº3.182/1998, o seguinte servidor:

    Paulo José Rego da Cruz, do cargo deprovimento efetivo de Médico Clínico GeralPlantonista, da Secretaria da Saúde, a partir de04 de julho de 2016, em conformidade comos elementos constantes do expedienteadministrativo Protocolado nº 13.706/2016-PMV.

    Valinhos, 08 de setembro de 2016.

    PORTARIA Nº 14.797 / 2016DISPENSAR, A PEDIDO,

    do Quadro de Pessoal – Parte Variável daPrefeitura do Município de Valinhos, osseguintes servidores:

    01. Glaucia Maria Piato Tardelli,Professor II - Professor de Português, peloregime contratual temporário dasConsolidações das Leis do Trabalho - CLT, daSecretaria da Educação, desde 01 de agosto de2016, em conformidade com os elementosconstantes do expediente administrativoProtocolado nº 15.151/2016-PMV;

    02. Joseleine Camargo Sechi Favaro,Professor I, pelo regime contratual temporáriodas Consolidações das Leis do Trabalho - CLT,da Secretaria da Educação, desde 08 de agostode 2016, em conformidade com os elementosconstantes do expediente administrativoProtocolado nº 15.442/2016-PMV.

    Valinhos, 08 de setembro de 2016.

    PORTARIA Nº 14.798 / 2016

    Considerando os elementos constantes doexpediente administrativo Protocolado nº14.405/2014-PMV, resolve:

    I – DETERMINAR a abertura de sindicância,em conformidade com o disposto nos artigos370 e seguintes da Lei nº 2018, datada de 17de janeiro de 1986 (Regime Jurídico dosFuncionários Públicos do Município de Valinhos),para apurar os fatos trazidos ao conhecimentodesta Administração, no bojo do expedienteadministrativo acima citado, com a finalidadede averiguar o quanto alegado, visandoresguardar os interesses do erário.

    II – INSTITUIR Comissão Sindicanteincumbida para apurar os fatos apontados noreferido processo.

    III – NOMEAR os servidores WladimirVinkauskas Geronymo, ocupante do cargode provimento efetivo de Procurador, lotado naSecretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais,na condição de Presidente da Comissão,Anderson Gomes da Silva, ocupante do cargode provimento efetivo de Guarda Municipal,exercendo o cargo de provimento em comissãode Diretor da Divisão de Comando da GuardaMunicipal, lotado na Secretaria de Defesa doCidadão e Christiane Guimarães Pagnota,ocupante do cargo de provimento efetivo deDiretor da Divisão de Operação e Fiscalizaçãode Trânsito e de EstacionamentoRegulamentado, exercendo o cargo deprovimento em comissão deDiretor deDepartamento de Trânsito, Transportes Públicose Operações na condição de Membros, paracompor a Comissão Sindicante instituída como objetivo de apurar os fatos como noticiadosno processo supracitado, a qual deverá ofertarsuas conclusões, mediante circunstanciadorelatório conclusivo a esta AutoridadeMunicipal, dentro do prazo legal.

    Valinhos, 08 de setembro de 2016.

    PORTARIA Nº 14.799 / 2016R E V O G A R,

    a designação para exercer FunçãoGratificada, dos seguintes servidores:

  • PÁGINA 10

    SEXTA-FEIRA, 9 DE SETEMBRO DE 2016 Edição 1522 Valinhos - SP

    SECRETARIA DE

    LICITAÇÕES, COMPRASE SUPRIMENTOS

    SECRETARIA DE

    DEFESA DO CIDADÃO

    EDITAL Nº 18/2016Processo nº 16188/2016

    A Secretaria de Defesa do Cidadão vem,pelo presente, comunicar a lavratura do Autode Infraçãonº 34/2016, Série SDC, a JarbsonTeles dos Santos, por infração aos artigos 48,50, 51, inciso VI, 116 e 117, inciso I e 118,todos da Lei Municipal nº 2.953/96 (Códigode Posturas do Município de Valinhos); Lei nº2.490/92 (normas para emissão de ruídos)alterada pela Lei nº 3.793/04; Decreto nº8431/13 e NBR nº 10.151 de Junho/00,fica(m) o(s) infrator(es) sujeito(s) às penalidadesprevistas no artigo 130, da lei nº 2.953/96,ficando advertido(s) o(s) Infrator(es) quepoderá(ão) apresentar recurso, no prazo de 15dias, a contar da ciência do presente auto.

    Valinhos SP, 06 de Setembro de 2016.

    Thiago E. G. CapellatoSecretário de Defesa do Cidadão

    EDITAL Nº 19/2016Processo nº 2764/2016

    A Secretaria de Defesa do Cidadão vem,pelo presente, comunicar a lavratura do Autode Imposição de Penalidade de Multanº 28/2016, Série SDC, a Silvia Lidorio, por infraçãode acordo com a Lei 5.115 de 11 de Março de2015, artigo 3º, parágrafos I, II, III da Leiorgânica do município, todos da Lei Municipalnº 2.953/96 (Código de Posturas do Municípiode Valinhos), fica(m) o(s) infrator(es) sujeito(s)

    1. Ana Paula Vieira Cominotti, daFunção Gratificada de Recepcionistas 192, daSecretaria da Saúde, designado através daPortaria nº 12.596/2012, desde 06 de julhode 2016, em conformidade com os elementosconstantes do expediente administrativoProtocolado nº 10.054/2016-PMV;

    2. Gilberto Aparecido da Rocha, daFunção Gratificada de Motorista da Saúde I, daSecretaria da Saúde, designado através daPortaria nº 12.565/2012, desde 05 de agostode 2016, em conformidade com os elementosconstantes do expediente administrativoProtocolado nº 14.777/2016-PMV.

    Valinhos, 08 de setembro de 2016.

    PORTARIA Nº 14.800 / 2016TORNAR SEM EFEITO

    a Portaria nº 14.771, datada de 18 deagosto de 2016, tendo em vista o acordoapresentado no processo judicial nº 1002497-04.2016.8.26.0650, que converte areintegração em indenização, ainda pendentede homologação judicial.

    Valinhos, 08 de setembro de 2016.

    PORTARIA Nº 14.801 / 2016D E S I G N A R

    Marcelo Andrade da Silva, ocupante docargo de provimento efetivo de Motorista deVeículo Leve II, para desempenhar funções naSecretaria de Licitações, Compras eSuprimentos, tendo em vista que se trata detransferência para melhor atender asnecessidades, em razão de readaptaçãofuncional, a partir de 12 de setembro de 2016.

    Valinhos, 08 de setembro de 2016.

    GUILHERME BENTO NETODiretor de Divisão de Registro e Controle

    Funcional

    LUCIANO EDUARDO CACIATOSecretário de Assuntos Internos

    CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

    Edital nº 09/2016 – SAI

    A Secretaria de Assuntos Internos comunicaque o servidor abaixo relacionado ficará deplantão para atendimento de situaçõesemergenciais desta Secretaria, durante o mêsde SETEMBRO /2016, conforme Decreto nº5049/99.

    · ADRIANO MOREIRA97167-7530

    Luciano Eduardo CaciatoSecretário de Assuntos Internos

    EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 30/2016CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2014

    A Prefeitura do Município de Valinhosatravés da Secretaria de Assuntos Internos e avista da solicitação formalizada pelo Processo

    ou no guichê da Secretaria de Licitações nohorário das 9h00 às 16h00. Informações: 193871-1213.

    ALEXANDRE AUGUSTO SAMPAIOSecretário de Licitações, Compras e

    Suprimentos

    COMUNICADOS

    PROCESSO DE COMPRAS Nº 424/2016PREGÃO PRESENCIAL Nº 162/2016 –

    O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais,COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR aempresa Fermix Industria e Comércio Ltda.,CNPJ nº 64.851.538/0001-92, primeiraclassificada para o fornecimento de: Item 01 –36 (trinta e seis) peças de aduela L 2,00 X 2,00M comprimento de 1,00 M, espessura 0,15 M,em concreto armado FCK 30, coxim de terra(H) até 2,00 M, TB:45; para uso noprolongamento da Avenida Joaquim AlvesCorrea, a pedido da Secretaria de ServiçosPúblicos do Município de Valinhos-SP, no valorde R$ 49.200,00.

    Em face da classificação ocorrida, abre-seo prazo para a interposição de recurso, conformedetermina o art. 4º, inciso XVIII da Lei nº10.520/02. Valinhos, 05 de setembro de2016. Alcindo Sebastião Marcon - Pregoeiro

    PROCESSO DE COMPRAS Nº 474/2013- TERMO DE CONTRATO Nº 050/2013

    O Secretário de Licitações, Compras eSuprimentos, no uso de suas atribuições legais,COMUNICA que o pedido de indenizaçãorequerido pela empresa R Maluf Engenharia eConstruções Ltda. através do ProcessoAdministrativo nº 11747/2016 foiINDEFERIDO, conforme manifestação daDiretora do Departamento de Licitações.

    RESUMO DE EDITAL

    PROCESSO DE COMPRAS Nº 495/2016– PREGÃO PRESENCIAL Nº 188/2016

    Objeto: Aparelho auditivoDATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: 20/

    09/16 às 9h30PROCESSO DE COMPRAS Nº 493/2016

    – PREGÃO PRESENCIAL Nº 185/2016Objeto: Teriflunomide 14mgDATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: 20/

    09/16 às 14h30PROCESSO DE COMPRAS Nº 472/2016

    – PREGÃO PRESENCIAL Nº 184/2016Objeto: SRP para troféus e medalhasDATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: 21/

    09/16 às 9h30PROCESSO DE COMPRAS Nº 474/2016

    – PREGÃO PRESENCIAL Nº 181/2016Objeto: Tabela de basqueteDATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: 21/

    09/16 às 14h30O Edital poderá ser consultado

    gratuitamente no site www.valinhos.sp.gov.br

    Administrativo nº 17185/2016; CONVOCAo candidato abaixo relacionado, aprovado noConcurso Público n° 01/2014, a comparecerna sede da Prefeitura, a Rua Antonio Carlos,301,Centro, nesta cidade, conforme descritono item 12.4 do Edital, publicado na ImprensaOficial do Município, Edição 1415 de 05/09/2014, a fim de formalizar o interesse econtinuidade das providências para nomeaçãoem cargo público:

    Dia: 06 DE SETEMBRO DE 2016 - Horário:às 13:30 horas

    Cargo: ELETRICISTALotação:GABINETE DO PREFEITOCandidatos Convocados:1 DANIEL ASSUMPCAO

    Não haverá segunda convocação e o nãocomparecimento implicará na perda dos direitosdecorrente do concurso, conforme 12.10 doEdital, cabendo a Prefeitura convocar,imediatamente, o próximo candidato,obedecendo a ordem de classificação.

    Na impossibilidade do comparecimento,que seja representado por “Procuração comReconhecimento de Firma porsemelhança”.

    Valinhos, 06 de Setembro de 2016.

    ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTODivisão de Avaliação e Administração de

    Cargos e Vencimentos

    LUCIANO EDUARDO CACIATOSecretário de Assuntos Internos

    às penalidades previstas no artigo 130, da leinº 2.953/96, ficando advertido(s) o(s)Infrator(es) que poderá(ão) apresentar recurso,no prazo de 15 dias, a contar da ciência dopresente auto.

    Valinhos SP, 06 de Setembro de 2016.

    Thiago E. G. CapellatoSecretário de Defesa do Cidadão

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    SEXTA-FEIRA, 9 DE SETEMBRO DE 2016 Edição 1522 Valinhos - SP

    Os autos encontram-se com vistasfranqueadas aos interessados e poderão serconsultados na Secretaria de Licitações,Compras e Suprimentos.

    Valinhos, 05 de setembro de 2016.

    ALEXANDRE AUGUSTO SAMPAIOSecretário de Licitações, Compras e

    Suprimentos

    PROCESSO DE COMPRAS Nº 1106/2013- TERMO DE CONTRATO Nº 042/2014

    O Secretário de Licitações, Compras eSuprimentos, no uso de suas atribuições legais,COMUNICA que o pedido de realinhamentorequerido pela empresa R Weissenrieder DiasEPP foi INDEFERIDO, conforme manifestaçãoda Diretora do Departamento de Licitações.

    Os autos encontram-se com vistasfranqueadas aos interessados e poderão serconsultados na Secretaria de Licitações,Compras e Suprimentos.

    Valinhos, 05 de setembro de 2016.

    ALEXANDRE AUGUSTO SAMPAIOSecretário de Licitações, Compras e

    Suprimentos

    PROCESSO DE COMPRAS Nº 314/2016PREGÃO PRESENCIAL Nº 124/2016 –

    CompressorO Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a

    Secretária da Saúde e o Secretário deLicitações, Compras e Suprimentos, no usode suas atribuições legais, vêmCOMUNICAR a todos os interessados, quedecidiram REVOGAR o processo licitatório,com fundamento no artigo 49 da LeiFederal nº 8.666/93 e suas posterioresalterações, conforme manifestação daSecretaria requisitante uma vez que ocertame restou fracassado.

    Em face do ato ora praticado abre-se o prazopara interposição de recurso administrativo,conforme dispõe o artigo 109, inciso I, alínea“c”, da referida Lei.

    Valinhos, 16 de agosto de 2016.

    CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

    RITA DE CASSIA LONGO LAHRSecretária da Saúde

    ALEXANDRE AUGUSTO SAMPAIOSecretário de Licitações, Compras e

    Suprimentos

    COMUNICADOS

    PROCESSO DE COMPRAS Nº 424/2016PREGÃO PRESENCIAL Nº 162/2016 –

    O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais,COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR aempresa Fermix Industria e Comércio Ltda.,CNPJ nº 64.851.538/0001-92, primeiraclassificada para o fornecimento de: Item 01 –36 (trinta e seis) peças de aduela L 2,00 X 2,00M comprimento de 1,00 M, espessura 0,15 M,em concreto armado FCK 30, coxim de terra(H) até 2,00 M, TB:45; para uso noprolongamento da Avenida Joaquim AlvesCorrea, a pedido da Secretaria de ServiçosPúblicos do Município de Valinhos-SP, no valorde R$ 49.200,00.

    Em face da classificação ocorrida, abre-seo prazo para a interposição de recurso, conformedetermina o art. 4º, inciso XVIII da Lei nº10.520/02. Valinhos, 05 de setembro de2016. Alcindo Sebastião Marcon - Pregoeiro

    PROCESSO DE COMPRAS Nº 345/2016PREGÃO PRESENCIAL Nº 138/2016 – A

    Pregoeira, no uso de suas atribuições legais,COMUNICA que decidiu DESCLASSIFICAR aempresa Tag Sport e Confecções Ltda. ME,CNPJ nº 01.112.386/0001-96, primeiraclassificada para o Lote Único – Fornecimentode Uniformes para Servidores da VigilânciaSanitária, uma vez que a mesma não apresentouamostra de acordo com as especificações doEdital, conforme parecer da secretariarequisitante nas fls nº 139.

    Em face da desclassificação ocorrida, abre-se o prazo para a interposição de recurso,conforme determina o art. 4º, inciso XVIII daLei nº 10.520/02. Valinhos, 06 de setembrode 2016. Thelma Cristina Coleta Alves -Pregoeira

    PROCESSO DE COMPRAS Nº 312/2016PREGÃO PRESENCIAL Nº 122/2016 – A

    Pregoeira, no uso de suas atribuições legais,COMUNICA que decidiu DESCLASSIFICAR aempresa Sawae Tecnologia Ltda. ME, CNPJnº 71.256.283/0001-85, primeiraclassificada para o Lote 01 – Aquisição de 01aparelho de raio X e sua instalação no CEVCentro de Especialidades de Valinhos, uma vezque o catalogo apresentado está em desacordocom as especificações do Edital, conformeparecer da secretaria requisitante nas fls nº 85do P.A. nº 16818/2016.

    Em face da desclassificação ocorrida, abre-se o prazo para a interposição de recurso,conforme determina o art. 4º, inciso XVIII daLei nº 10.520/02. Valinhos, 06 de setembrode 2016. Lygia Maria S. Ramos Firmani -Pregoeira

    PROCESSO DE COMPRAS Nº 462/2016PREGÃO PRESENCIAL Nº 177/2016 –

    O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais,COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR aempresa Rodrigo José Cardeli EPP, CNPJ nº07.910.507/0001-21, primeira classificadapara o ITEM 01: 440 viagens - Linha 18 –ENSINO BÁSICO – Do Bairro Morro dasPedras, Bairro Macuco, seguindo via MetalúrgicaOnça até o Bairro Reforma Agrária, Macuco eCapivari, até a escola EMEB Carolina de O.Sigrist, no valor total R$ 59.501,20 (cinqüentae nove mil, quinhentos e um reais e vintecentavos).

    Em face da classificação ocorrida, abre-seo prazo para a interposição de recurso, conformedetermina o art. 4º, inciso XVIII da Lei nº10.520/02. Valinhos, 06 de setembro de2016. Alcindo Sebastião Marcon – Pregoeiro

    PROCESSO DE COMPRAS Nº 281/2016PREGÃO PRESENCIAL Nº 114/2016 – A

    Pregoeira, no uso de suas atribuições legais,COMUNICA que decidiu DESCLASSIFICAR aempresa Atmosfera Gases Especiais e EPI’sLtda. EPP, CNPJ nº 13.134.213/0001-58,primeira classificada para o fornecimentoparcelado de 265m³ de oxigênio medicinalgasoso para utilização nas ambulâncias daSecretaria da Saúde, do Município de Valinhos-SP, uma vez que a proposta apresentada estáacima do valor da Reserva Orçamentaria,conforme parecer da Secretaria Requisitantenas fls nº 177 do presente processo.

    Em face da desclassificação ocorrida, abre-

    se o prazo para a interposição de recurso,conforme determina o art. 4º, inciso XVIII daLei nº 10.520/02. Valinhos, 06 de setembrode 2016. Thelma Cristina Coleta Alves -Pregoeira

    SECRETARIA DE

    PATRIMÔNIO E ARQUIVOPÚBLICOS

    DOCUMENTOS ACHADOS E PERDIDOS –TERMINAL RODOVIÁRIO “MARIO ROLIM

    TELLES”RELAÇÃO GERAL ATUALIZADA EM 08/

    09/2016

    À Secretaria de Patrimônio e ArquivoPúblicos informa que os documentosrelacionados estão à disposição para devoluçãode 2ª à 6ª feira das 09 às 16 horas na própriasecretaria localizada no LARGO SÃOSEBASTIÃO Nº 181 (SOBRE A AGÊNCIADOS CORREIOS).

    A relação é atualizada semanalmente epublicada no Boletim Municipal, no sitewww.valinhos.sp.gov.br no link (achados eperdidos), no Terminal Rodoviário e Largo SãoSebastião. Maiores informações pelo telefone3829-1933 ou 3829-5201 com os servidoresNeuza ou Edson.

    AABNER RIBEIROADIR NUNES VIANAADRIANA L. MENEZESADRIANA LIMA PEIXOTOAGOSTINHO CARVALHO CAMERA NETOAGUINALDO MARCOS B. FERREIRAALEXANDRE ANTONIO VICENTEALEXANDRE DA SILVAAMARILDO MARCELINOANDERSON ELI FAGUNDESANTONIO BARBATIAPARECIDA DE FREITAS BBARBARA JULIANA DE OLIVEIRA FONSECABARTIRIA MAXIMA DO NASCIMENTOBENEDICTO ALVES DA SILVA

    CCAMILA MARINO SILVACARLA CRISTINA AMARANTE DOS ANJOSCASSIA APARECIDA G. COSTACECÍLIA PEDRO DE LIMACÍCERO FERREIRA DE OLIVEIRACRISPIANO GOMES DOS SANTOS DDAMIÃO PEDRO DA SILVADANIEL CAETANODAYANE STEFANI MENDESDIANA CARLA BRITO COVOLANDONIZETE BRISON EEFRAIN PATRÍCIO FERNANDES SEUBOUSTELPÍDIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOREVERTON DIEGO COLUCCIEXPEDITA AMARO DA SILVA FFABIANA MACHADO NUNESFELIPE TRINDADE JARDIMFERNANDO DOS SANTOS REISFLAVIA MARIA DA SILVAFLAVIO DIAS ADORNOFRANCISCO FERREIRA BATISTA

    GGABRIEL BRITO DA SILVAGABRIEL NOVAIS DIASGEDIEL ROBSON FAGUNDESGIANLUCA SANTOS DE OLIVEIRAMANGORAGREICE M. DE SOUZAGUSTAVO JOSÉ CRISOSTOMOGUSTAVO NASCIMENTO SILVA HHÉLIA RENATA PEREIRA DOS ANJOS IIRACIMA RUBIA GALVÃO PREVIATTIIVAIR CARDOSO DA SILVA JJAIR SINFRÔNIO LOURENÇOJAQUELINE ARAUJO DOS SANTOSJAQUELINE TIBURCIO SILVAJEANJEFFERSON FELIPE RAMALHOJÉSSICA ELEN DA SILVAJOÃO EDIVALDO PINTOJOÃO PEDRO NANDES PEDROJOAQUIM REIS DE OLIVEIRAJONATAN FERNANDES DOS SANTOSJOSÉ AUGUSTO DE MORAES PESSAMILIOJOSÉ BENEDITO DE CAMPOSJULIANO AMPARO K LLAIS MONIQUE DOS S. SOUZALARISSA BEATRIZ MACEDOLENICE MOREIRA DE OLIVEIRALILIAN CRISTINA GOMESLUCAS FELIPE GOMES CAPÊLOLUCAS SOPARES DA SILVALUCI GUEDES DE CARVALHO

    MMARCO ANTONIO PIRESMARCOS ANTONIO DE JESUSMARCOS ROBERTO DE MORAISMARCOS VINICIUS MARAFIGA DORESMARIA CRISTINA MORANI FILHOMARIA DE JESUS DA SILVAMARLENE DOS SANTOSMATHEUS B. ANGEL DA SILVA NNEILA ROSANE DE BARBOSA LIMANEIVA DOMARES FREITAS MIOTINERI ARISTEMA DOS SANTOS PIMENTA O PPAULO SÉRGIO CIRINOPAULO VINÍCIUS DOMINGUESPEDRO JOSÉ SILVA SANTOS

    Q RRAFAEL SILVA DA CUNHAREGINALDO BARBOSA / RAQUEL BARBOSARENATO CORREIA SILVA DOS SANTOSRICARDO PEREIRA DOS SANTOSROBERTO AVELINO SOUZA DE JESUSROBSON SOUZA DE JESUSROGER DE OLIVEIRA

  • PÁGINA 12

    SEXTA-FEIRA, 9 DE SETEMBRO DE 2016 Edição 1522 Valinhos - SP

    SECRETARIA DA

    SAÚDE

    SECRETARIA DE

    PLANEJAMENTO EMEIO AMBIENTE

    DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTEEDITAL Nº 035 /2016

    O Departamento de Meio Ambiente daSecretaria de Planejamento e Meio Ambientevem pelo presente comunicar que:

    - A empresa Dufer Indústria e Comércio deAlimentos Ltda recebeu, no dia 01/09/2016,as Licenças Prévia e de Instalação (nº 854),através do processo nº14931/2016, para aatividade de “fabricação de massasalimentícias”.

    - A empresa ICAPE – Indústria Campineirade Peças Ltda recebeu, no dia 02/09/2016, aLicença de Operação – Renovação (nº 761),através do processo nº 20806/2015, para aatividade de “fabricação de outras peças eacessórios para veículos automotores nãoespecificadas anteriormente”.

    - A empresa CAEL Cartonagem AndradeEmbalagens Ltda requereu, no dia 05/209/

    ROSANGELA MARIA ROSA GODOY

    SSABRINA APARECIDA A. DE OLIVEIRASAMUEL OLIVEIRA RODRIGUESSILVIA APARECIDA TRIVELATOSINVAL A. DA SILVA

    TTAMIRES DA CRUZ ALVES DOS SANTOSTATHIANE D. C. GABETATHIAGO JULIO DE JESUS

    U VVINICIUS DE OLIVIO BOMFIM WWEVERSON RIBEIRO LOURENÇO X

    Y

    Z

    ATENÇÃO!

    O serviço de documentos “achados eperdidos” é prestado gratuitamente pelaSecretaria de Patrimônio e Arquivo Públicos, esomente os servidores desta unidade estãoautorizados a efetuarem a devolução dosdocumentos relacionados. Qualquer outrocontato não é de responsabilidade destaSecretaria.

    Valinhos, 08 de setembro de 2016.

    Edson Eduardo CarazzolleSPAP/Departamento de Patrimônio

    Agente Administrativo II

    Darlyn BianchiniSPAP/Departamento de Patrimônio

    Diretor

    2016, a Licença de Operação – Renovação,através do processo nº 433/2013, para aatividade de “fabricação de chapas e deembalagens de papelão ondulado”.

    - A empresa Stal Engenharia Elétrica Ltda –EPP requereu, no dia 05/09/2016, a Licençade Operação, através do processo nº 9552/2016, para a atividade de “fabricação deaparelhos e equipamentos para distribuição econtrole de energia elétrica”.

    - A empresa OCS Comércio e MontagensIndustriais Ltda – ME recebeu, no dia 08/09/2016, a Licença de Operação – Renovação (nº857), através do processo nº 5106/2012, paraa atividade de “fabricação de artigos deserralheria, exceto esquadrias”.

    Valinhos, 08 de setembro de 2016.

    Tecnlº Pedro Wilson MarconDiretor do Departamento de Meio Ambiente

    RITA DE CASSIA LONGO LAHRSecretária da Saúde

    EDITAL 783/2016

    O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere o Cadastro de Funcionamento Inicialdos estabelecimentos abaixo relacionados:

    Nº Prot: 16492/2016Nº CEVS: 355620601-551-00037-2-7Razão Social: DESERT ÌNN SERVIÇOS DEHOTELARIA LTDANome Fantasia: -CNPJ/CPF: 50.082.106/0001-50Ramo de Atividade:MOTELResp. Legal: AMAURI GOMESCPF: 055.651.204-97

    Nº Prot: 16255/2016Nº CEVS: 355620601-960-000443-2-6Razão Social: EMPRESA FUNERARIA FAUSTOCAETANO LTDA-EPPNome Fantasia: -CNPJ/CPF: 49.596.935/0009-29Ramo de Atividade:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSCOLETIVOS E SOCIAISResp. Legal: FAUSTO CAETANO DE ALMEIDACPF: 756.464.398-68

    Nº Prot: 16254/2016Nº CEVS: 355620601-960-000442-2-9Razão Social: GABETTA CONVENIOS PLANOSASSISTENCIAISNome Fantasia: -CNPJ/CPF: 04.834.796/0004-81Ramo de Atividade:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSCOLETIVOS E SOCIAISResp. Legal: KLAUS CAETANO DE ALMEIDACPF: 326.779.298-30

    Valinhos, 08 de setembro de 2016.

    DANIELA ZAZERIDepto de Saúde Coletiva

    Diretora

    RITA DE CASSIA LONGO LAHRSecretária da Saúde

    EDITAL 784/2016

    O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAvem pelo presente, comunicar oDEFERIMENTO das solicitações abaixorelacionadas:

    Protocolo n°16481/2016 – Cancelamentoda Licença de Funcionamento a – FERNANDOMASSAGARDI BAR-ME

    Valinhos, 08 de setembro de 2016.

    DANIELA ZAZERIDepto de Saúde Coletiva

    Diretora

    RITA DE CASSIA LONGO LAHRSecretária da Saúde

    EDITAL 785/2016

    O Departamento de Saúde Coletiva, vempelo presente, comunicar a lavratura do Autode Imposição de Penalidade de

    Nº Prot: 16625/2016Data de Validade: 18/06/2017Nº CEVS: 355620601-863-00092-1-0Razão Social: MARIA DA GRAÇA FIORIMCALSAVARANome Fantasia: -CNPJ/CPF: 850.272.868-72Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAÚDE

    Nº Prot: 16623/2016Data de Validade: 18/06/2017Nº CEVS: 355620601-863-00094-1-5Razão Social: DANIEL PAULO BUTTIGNOLNome Fantasia: -CNPJ/CPF: 106.353.468-26Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAÚDE

    Nº Prot: 16582/2016Data de Validade: 07/07/2017Nº CEVS: 355620601-561-000757-1-0Razão Social: MARCELO APARECIDO DOAMARALNome Fantasia: -CHOPERIA AMARALCNPJ/CPF: 20.023.936/0001-45Ramo de Atividade: COMERCIO VAREJISTA DEALIMENTOS

    Valinhos, 08 de setembro de 2016.

    DANIELA ZAZERIDepto de Saúde Coletiva

    Diretora

    RITA DE CASSIA LONGO LAHRSecretária da Saúde

    EDITAL 782/2016

    O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a Renovação da Licença deFuncionamento dos Estabelecimentos abaixorelacionados:

    Nº Prot: 16413/2016Data de Validade: 15/09/2017Nº CEVS: 355620601-561-000463-1-0Razão Social: BAR & RECANTO VALINHOSLTDANome Fantasia: -CNPJ/CPF: 09.088.091/0001-33Ramo de Atividade: COMERCIO VAREJISTA DEALIMENTOS

    Nº Prot: 16592/2016Data de Validade: 07/10/2017Nº CEVS: 355620601-561-000778-1-0Razão Social: CLAUDIONOR CIRILO SANTOSNome Fantasia: -CNPJ/CPF: 21.288.297/0001-02Ramo de Atividade: COMERCIO VAREJISTA DEALIMENTOS

    Nº Prot: 16590/2016Data de Validade: 28/10/2017Nº CEVS: 355620601-562-000168-1-0Razão Social: AILSON SILVA DE MENEZESNome Fantasia: -PIZZA IN CONE SABOR EMDOBROCNPJ/CPF: 23.163.352/0001-63Ramo de Atividade: COMERCIO VAREJISTA DEALIMENTOS

    Valinhos, 08 de setembro de 2016.

    DANIELA ZAZERIDepto de Saúde Coletiva

    Diretora

    EDITAL 780/2016

    O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a Renovação da Licença deFuncionamento dos Estabelecimentos abaixorelacionados:

    Nº Prot.: 16307/2016Data de Validade: 29/08/2017Nº CEVS: 355620601-477-000148-1-8Razão Social: MYTHO OTICA VALINHOSLTDA-EPPNome Fantasia: -CNPJ/CPF: 18.751.427/0001-97Ramo de Atividade: OUTRAS ATIVIDADESRELACIONADAS À SAÚDE

    Nº Prot: 16626/2016Data de Validade: 18/06/2017Nº CEVS: 355620601-863-00093-1-8Razão Social: EDSON SUSSUMO IWAMOTONome Fantasia: -CNPJ/CPF: 058.452.358-04Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAÚDE

    Nº Prot: 16621/2016Data de Validade: 18/06/2017Nº CEVS: 355620601-863-00096-1-0Razão Social: LUIZ ANTONIO VERDIANINome Fantasia: - CNPJ/CPF:05691690892Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAÚDE

    Valinhos, 08 de setembro de 2016.

    DANIELA ZAZERIDepto de Saúde Coletiva

    Diretora

    RITA DE CASSIA LONGO LAHRSecretária da Saúde

    EDITAL 781/2016

    O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a Renovação da Licença deFuncionamento dos Estabelecimentos abaixorelacionados:

  • PÁGINA 13

    SEXTA-FEIRA, 9 DE SETEMBRO DE 2016 Edição 1522 Valinhos - SP

    Advertência nº 247 Série A, a FUNAYAMA EAGOSTINI COMERCIO DE PRODUTOSFARMACEUTICOS LTDA-ME

    CONFORME ARTIGOS 38, 92, 93, 110,111 E 112 INCISO II E XIX DA LEI ESTADUALN.º 10.083/98- CONTRARIANDO O ARTIGO25 CAP. II, SEÇÃO II EM SEU PÁRAGRAFO 1.ºDO DECRETO 12.179/78, COMBINADOSCOM A LEI MUNICIPAL N.º 2291/90.

    Valinhos, 08 de setembro de 2016.

    DANIELA ZAZERIDepto de Saúde Coletiva

    Diretora

    RITA DE CASSIA LONGO LAHRSecretária da Saúde

    EDITAL 786/2016

    O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAvem pelo presente, comunicar oDEFERIMENTO da solicitação abaixorelacionada:

    · Protocolo juntado ao processo denº15419/2016 – Prazo a – AROMA & BEAUTYCOMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA-ME.

    E para que não se alegue ignorância éexpedido o presente Edital.

    Valinhos, 08 de setembro de 2016.

    DANIELA ZAZERIDepto de Saúde Coletiva

    Diretora

    RITA DE CASSIA LONGO LAHRSecretária da Saúde

    EDITAL 787/2016

    O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a Alteração de Dados –Baixa deResponsável Técnico substituto dosEstabelecimentos abaixo relacionados:

    Nº Prot: 16283/2016Nº CEVS: 355620601-477-000161-1-0Razão Social: DROGAL FARMACEUTICA LTDANome Fantasia: DROGAL VALINHOSCNPJ/CPF: 54.375.647/0144-20

    Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEMEDICAMENTOSBaixa de Resp. Técnico: CAMILA CRISTIANEAMORIN SILVESTRECPF: 257.407.218-90CRF/SP: 29210

    Nº Prot: 16578/2016Nº CEVS: 355620-477-000058-1-9Razão Social: FARMACIA SÃO LUIZ DEVALINHOS LTDANome Fantasia: FARMACIA SÃO LUIZNPJ/CPF: 52.828.316/0001-70

    Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEMEDICAMENTOSBaixa de Resp. Técnico: RAFAEL RETAMIROMORENOCPF: 329.109.928.-10CRF/SP: 50220

    Valinhos, 08 de setembro de 2016.

    DANIELA ZAZERIDepto de Saúde Coletiva

    Diretora

    RITA DE CASSIA LONGO LAHRSecretária da Saúde

    EDITAL 788/2016

    O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a Alteração de Dados Cadastrais –Endereço e Renovação Da Licença deFuncionamento do Estabelecimento abaixorelacionado:

    Nº Prot: 16287/2016 e 16288/2016Data de Validade: 09/09/2017Nº CEVS: 355620601-477-000097-1-7Razão Social: BARSI & PARREIRAS LTDA-MENome Fantasia: VALINHOS HOME CARECNPJ/CPF: 09.174.440/0001-30Ramo de Atividade: OUTRAS ATIVIDADESRELACIONADAS A SAUDEResp. Legal: ALLAN ROCHA BARSICPF: 298.302.088-69

    Valinhos, 08 de setembro de 2016.

    DANIELA ZAZERIDepto de Saúde Coletiva

    Diretora

    RITA DE CASSIA LONGO LAHRSecretária da Saúde

    EDITAL 789/2016

    O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a Renovação da Licença deFuncionamento dos Estabelecimentos abaixorelacionados:

    Nº Prot.: 16490/2016Data de Validade: 24/10/2017Nº CEVS: 355620601-464-000044-1-3Razão Social: NOVAFITOS COMERCIO EDISTRIBUIÇÃO LTDANome Fantasia: -NOVAFITOSCNPJ/CPF: 02.866.172/0001-78Ramo de Atividade: COMERCIO ATACADISTADE MEDICAMENTOSNº Prot: 16193/2016Data de Validade: 11/09/2017Nº CEVS: 355620601-863-000702-1-1Razão Social: MEDVACINAS CLINICA DEVACINAÇÃO E SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI-EPPNome Fantasia: -MEDVACINASCNPJ/CPF: 15.520.930/0001-43Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAÚDE

    Nº Prot: 16222/2016Data de Validade: 19/09/2017Nº CEVS: 355620601-865-000114-1-0Razão Social: FERNANDA ARAGÃO ALMEIDANome Fantasia: - CNPJ/CPF: 366.842.638-45Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAÚDE

    Valinhos, 08 de setembro de 2016.

    DANIELA ZAZERIDepto de Saúde Coletiva

    Diretora

    RITA DE CASSIA LONGO LAHR

    Secretária da Saúde

    EDITAL 790/2016

    O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a Renovação da Licença deFuncionamento dos Estabelecimentos abaixorelacionados:

    Nº Prot.: 16229/2016Data de Validade: 22/08/2017Nº CEVS: 355620601-863-000784-1-7Razão Social: ERLON JOSE GERALDONome Fantasia: -CNPJ/CPF: 004.823.788-40Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAUDE

    Nº Prot: 16588/2016Data de Validade: 05/10/2017Nº CEVS: 355620601-109-000085-1-6Razão Social: PANIFICADORA TUTTI SAPORILTDANome Fantasia: -CNPJ/CPF: 13.784.919/0001-65Ramo de Atividade: INDUSTRIA DE ALIMENTOS

    Nº Prot: 16509/2016Data de Validade: 10/08/2017Nº CEVS: 35562060