Oficina 7 - ESP-MGesp.mg.gov.br/.../02/implantacao-do-plano...BAIXA.pdf · Av. Augusto de Lima,...

Oficina 7

O Contrato de Gestão

Guia do Tutor/Facilitador

Belo Horizonte, 2009.

ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISAv. Augusto de Lima, 2.061 - Barro Preto - BH - MG

CEP: 30190-002 - www.esp.mg.gov.br

Tammy Angelina Mendonça Claret MonteiroDiretora Geral da Escola de Saúde Pública

do Estado de Minas Gerais

Thiago Augusto Campos HortaSuperintendente de Educação ESP-MG

Onofre Ricardo de Almeida MarquesSuperintendente de Pesquisa ESP-MG

Adilson Meireles PachecoSuperintendente de Planejamento, Gestão e Finanças ESP-MG

Michael Andrade MolinariCoordenador de Educação Permanente - SEDU/ESP-MG

Patrícia da Conceição ParreirasCoordenadora do Núcleo de Gestão Pedagógica - SEDU/ESP-MG

Eleni Fernandez Motta de LimaReferência Técnica/Coordenadoria de Educação Permanente - SEDU/

ESP-MG

Revisão Técnico-Pedagógica:Agda Soares Martins

Dulcinéia Pereira da Costa

Eleni Fernandez Motta de Lima

Patrícia da Conceição Parreiras

Thiago Augusto Campos Horta

Wagner Fulgêncio Elias

Produção Gráfica: Autêntica Editora

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAISRua Sapucaí, 429 - CEP: 30150-050 - Belo Horizonte - MGwww.saude.mg.gov.br

Marcus Vinícius Caetano Pestana da SilvaSecretário de Estado de Saúde de Minas Gerais

Antônio Jorge de Souza MarquesSecretário Adjunto de Estado de Saúde de Minas Gerais

Helidéa de Oliveira LimaSubsecretária de Políticas e Ações de Saúde

Jomara Alves da SilvaSubsecretária de Inovação e Logística em Saúde

Juliana Barbosa e OliveiraSuperintendente de Gestão de Pessoas e Educação em Saúde

Aline Branco MacedoGerente de Educação Permanente

Marco Antônio Bragança de MatosSuperintendente de Atenção à Saúde

ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE:

Eugênio Vilaça MendesConsultor da Secretaria de Estado de Saúde

Maria Emi ShimazakiConsultora Técnica

Marco Antônio Bragança de Matos Superintendente de Atenção à Saúde

Fernando Antônio Gomes LelesEmpreendedor PúblicoGerente Adjunto do Projeto Estruturador Saúde em Casa

Wagner Fulgêncio EliasAssessor de Normalização

Luciana Maria de MoraesTécnica da Assessoria de Normalização

Marli NacifTécnica da Gerência de Atenção Primária à Saúde

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Implantação do Plano Diretor da Atenção Primária à Saúde – Oficina 7: Contrato de Gestão

SUMÁRIO

1. COMPETÊNCIA ................................................................................................................5

2. OBJETIVOS ......................................................................................................................5

3. ESTRATÉGIAS E ATIVIDADES ..........................................................................................5

4. ESTRUTURA GERAL E PROGRAMAÇÃO .........................................................................6

1º DiaAtividade I ..........................................................................................................................7

Atividade II .........................................................................................................................7

Atividade III ........................................................................................................................10

Atividade IV .......................................................................................................................11

Atividade V ......................................................................................................................11

Atividade VI ......................................................................................................................12

Atividade VII......................................................................................................................16

2º DiaAtividade VIII ....................................................................................................................22

Atividade IX ......................................................................................................................22

Atividade X .......................................................................................................................41

Atividade XI ......................................................................................................................46

Atividade XII ......................................................................................................................47

Anexos .............................................................................................................................49

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1- COMPETÊNCIA

Esta oficina tem como propósito que os participantes desenvolvam com-petência para compreender os fundamentos, analisar a necessidade, pla-nejar, celebrar, monitorar e avaliar os contratos de gestão exógenos e endógenos.

2 - OBJETIVOS

• Relatar as atividades realizadas no período de dispersão após a oficina de Abordagem Familiar;

• Apresentar e analisar os consolidados microrregionais referente à Oficina V (para facilitadores) e a Oficina (IV para Tutores);

• Realizar alinhamento conceitual sobre contrato de gestão;

• Conhecer o contrato do Programa Saúde em Casa;

• Discutir a aplicação do contrato do Programa Saúde em Casa nos muni-cípios;

• Discutir a contratualização das equipes de saúde;

• Desenvolver uma proposta de contratualização das equipes de saúde;

• Programar as atividades do período de dispersão.

3 - ATIVIDADES

• Apresentação das atividades realizadas no período de dispersão.

• Apresentação e análise dos consolidados microrregionais referentes à Ofi-cina V (para facilitadores) e macrorregionais referentes à Oficina IV (para tutores)

• Fundamentação sobre o contrato de gestão.

• Apresentação e discussão do contrato do Programa Saúde em Casa.

• Apresentação e aplicação dos instrumentos para a realização do contrato de gestão.

• Elaboração de uma proposta de contratualização das equipes de saúde.

• Programação das atividades do período de dispersão.

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4 - ESTRUTURA GERAL E PROGRAMAÇÃO

PRIMEIRO DIATempo

estimadoHorário definido

Atividade Metodologia

30 min Introdução e dinâmica inicial. Dinâmica de grupo.

1h30minAvaliação e apresentação das atividades realizadas no período de dispersão relacionadas à oficina de Abordagem Familiar.

Trabalho em grupo / Discussão em plenária

15 min Intervalo

1hMonitoramento da participação dos facilitadores e municípios e dos produtos realizados.

Discussão em plenária.

1h15min

Apresentação e análise dos consolidados microrregionais referentes à Oficina V (para facilitadores) e macrorregionais referentes à Oficina IV (para Tutores).

Plenária

1h 30 min Almoço

1h 30 min Os Fundamentos sobre Contrato de Gestão. Exposição dialogada.

1h Os Fundamentos sobre Contrato de Gestão. Estudo dirigido.

15 min Intervalo

15 min Apresentação dos grupos. Discussão em plenária.

1h As experiências exitosas de contratos de gestão. Exposição dialogada

SEGUNDO DIA1h O Contrato do Programa Saúde em Casa. Exposição dialogada.

1h O Contrato do Programa Saúde em Casa e sua operacionalização no município.

Estudo dirigido.

15 min Intervalo

45 minO Contrato do Programa Saúde em Casa e sua operacionalização no município.

Relato dos grupos

1hO Contrato do Programa Saúde em Casa e sua operacionalização na equipe de saúde.

Estudo dirigido.

1h 30 min Almoço

2hO Contrato do Programa Saúde em Casa e sua operacionalização na equipe de saúde.

Estudo dirigido (continuação) e relato dos grupos

15 min Intervalo

1h Elaboração do Período de Dispersão.Trabalho em grupos e plenária

15 min Avaliação da Oficina e Encerramento.

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CURSO TÉCNICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

ATENÇÃO

Este é apenas um esquema para orientar a apresentação do curso e do sistemade avaliação. O Manual do Aluno e do Docente contém todas as informações ne-cessárias sobre o mesmo. É importante que o docente estude muito bem.

ATIVIDADE 6: Pré-Teste

30 minutos

Objetivo

Aplicar o pré-teste para identificar o conhecimento prévio dos ACS sobre os temas que serãoabordados nesta semana.

Material

Cópias do pré-teste no caderno do aluno e papel pautado para cada ACS.

Desenvolvimento

1. deve preparar o grupo para o pré-teste, dizendo que esta atividade é parte do processo deavaliação do Curso, e tem por objetivo analisar o que eles já conhecem sobre os temas queserão abordados na etapa;

2. lembrar que a tarefa é individual e que cada um deve colocar somente aquilo que já sabe,sem preocupar-se em acertar ou não, pois neste momento, não se estará julgando o certoou errado, mas o que eles conhecem ou não sobre determinados assuntos. Isto é impor-tante para acalmar a ansiedade que porventura o grupo expresse;

3. certificar-se, através de leitura, se as perguntas foram compreendidas por todos.

Fechamento

Devolver as respostas do pré-teste na semana de concentração 2 para que o aluno possapassar para seu caderno de atividades

AVALIAÇÃO DO ALUNO - PRÉ-TESTE1

Nome: ____________________________________________________Turma: _______

Município: __________________________________________________GRS: _______

Leia com atenção o seguinte caso:

1 Caso extraído de: CEARÁ. Secretaria de Saúde do Estado. Escola de Saúde Pública. Curso Técnico de Agente Comunitário deSaúde: Etapa Formativa 1: Manual 1: Agente Comunitário de Saúde, sua história e suas atribuições / Escola de Saúde Pública doCeará, Escola de Formação em Saúde da Família de Sobral. Fortaleza: Escola de Saúde Pública do Ceará, Escola de Formação emSaúde da Família de Sobral, 2005. 171 p. (Série Atenção à Saúde).

Manual do Docente.pmd 24/1/2008, 11:3233

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ATENÇÃO



30 minutos

Objetivo


Material


Desenvolvimento




Fechamento



Nome: ____________________________________________________Turma: _______

Município: __________________________________________________GRS: _______




ATIVIDADE I: INTRODUÇÃO E DINÂMICA INICIAL

Tempo estimado: 30 minutos

Objetivos:

• Saudar os participantes;

• Apresentar os participantes;

• Apresentar os objetivos da oficina;

• Explicar a metodologia de trabalho;

• Pactuar os compromissos com os participantes.

Desenvolvimento• Cada tutor/facilitador deverá desenvolver a atividade de acordo com a

realidade local.

ATIVIDADE II: APRESENTAÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS NO PERÍODO DE DISPERSÃO RELACIONADAS À OFICINA DE ABORDAGEM FAMILIAR

Tempo estimado: 1 hora e 30 minutos

Objetivos:

• Avaliar as atividades do período de dispersão e conhecer os produtos desenvolvidos pelas equipes das UAPS, dos municípios e consolidados por microrregião.

Desenvolvimento:

• Formar grupos, escolher um coordenador e um relator;

• Analisar as atividades realizadas durante o período de dispersão pelos TUTORES, levando em consideração os seguintes itens:

• A interação entre o tutor universitário e o técnico da GRS na condução da implantação do PDAPS na microrregião.

1º DIA

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• A interação entre o tutor universitário e o técnico da GRS e os facilitadores nas oficinas microrregionais.

• A realização da sexta oficina microrregional: avaliação de pontos fortes e pontos fracos e proposições de encaminhamentos.

• Notícias sobre a implantação dos produtos.

Analisar as atividades realizadas durante o período de dispersão pelos FA-CILITADORES, levando em consideração os seguintes itens:

• A interação entre o facilitador e os participantes nas oficinas munici-pais.

• A realização da quinta oficina municipal: avaliação de pontos fortes e pontos fracos e proposições de encaminhamentos.

• A conclusão dos produtos da Oficina 5: instrumentos relacionados ao Acolhimento e Classificação de Risco e Construção da agenda da equipe de saúde.

• A aplicação dos instrumentos relacionados ao planejamento da aplicação dos instrumentos de Abordagem Familiar.

• Cada relator terá aproximadamente 10 minutos para a apresentação.

TABELA DE MONITORAMENTO DOS PRODUTOS

PRODUTO CUMPRIMENTO

Módulo I As Redes de Atenção à Saúde

PDAPS divulgado na Secretaria Municipal de Saúde

PDAPS divulgado para o Conselho Municipal de Saúde

Termo de Compromisso assinado pelo Facilitador

Resolução Municipal sobre a implantação do PDAPS publicada

Conteúdo da Oficina repassado para todos os profissionais da Equipes de Saúde.

A rede de atenção à saúde da mulher e da criança desenhada nos territórios sanitários

A rede de atenção à urgência e emergência desenhada nos territórios sanitários

Questionário de avaliação do estágio de desenvolvimento das redes de atenção à saúde preenchido.

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Módulo II Análise da Atenção Primária à Saúde


Conteúdo da Oficina repassado para o Conselho Municipal de Saúde

Análise da cobertura da APS – Município realizada

Análise qualitativa da APS - Município realizada

Plano de Investimento em Estrutura Física da APS realizado

Plano de Fortalecimento da APS realizado

Consolidado Microrregional – Análise da APS finalizado

Módulo III Diagnóstico Local


Conteúdo da Oficina repassado para o Conselho Municipal de Saúde.

Cadastro da População (atualizado) realizado

Classificação das Famílias por Grau de Risco realizada.

Diagnóstico(s) Local (is) realizado(s)

Diagnóstico Municipal realizado

Consolidado Microrregional - Diagnóstico Municipal finalizado

Módulo IV Programação Local



Programação Local elaborada

Princípios para elaboração da agenda pactuados.

Consolidado Microrregional – Programação Local realizado.

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ATENÇÃO



30 minutos

Objetivo


Material


Desenvolvimento




Fechamento



Nome: ____________________________________________________Turma: _______

Município: __________________________________________________GRS: _______




Módulo V Acolhimento e Classificação de Risco



Matriz de gerenciamento de processo para o acolhimento e classificação de risco finalizada, analisada e aprovada.

Planejamento e implantação das agendas para atenção à demanda espontânea e programada realizados.

Consolidados Microrregionais realizados

Módulo VI Abordagem Familiar



Planejamento da aplicação do Genograma e Ciclo de Vida Familiar com as famílias de risco realizado.

Consolidados Microrregionais realizados

ATIVIDADE III: MONITORAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DOS FACILITADORES E MUNICÍPIOS E DOS PRODUTOS REALIZADOS

Tempo estimado: 1 hora

Objetivos:

• Analisar a participação dos municípios e microrregiões nas oficinas re-alizadas até então;

• Identificar para os municípios e microrregiões mais afetados pela mudan-ça da gestão municipal como está a retomada dos temas anteriores e a forma de execução das oficinas e dos produtos das mesmas.

Desenvolvimento:

Exposição dialogada pelo coordenador da universidade.

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ATENÇÃO



30 minutos

Objetivo


Material


Desenvolvimento




Fechamento



Nome: ____________________________________________________Turma: _______

Município: __________________________________________________GRS: _______




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ATENÇÃO



30 minutos

Objetivo


Material


Desenvolvimento




Fechamento



Nome: ____________________________________________________Turma: _______

Município: __________________________________________________GRS: _______




ATIVIDADE IV: APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DO CONSOLIDADO MICRORREGIONAL DOS PRODUTOS RELACIONADOS À OFICINA V: “ACOLHIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO” (PARA FACILITADORES) E DOS PRODUTOS RELACIONADOS À OFICINA IV: “PROGRAMAÇÃO LOCAL” (PARA TUTORES).


Objetivo:

• Apresentar e analisar o consolidado microrregional referente aos pro-dutos da oficina V “Acolhimento e Classificação de Risco” na oficina de facilitadores e da Oficina IV na Oficina de Tutores.

Desenvolvimento:

• Apresentar aos participantes na oficina microrregional, os consolidados microrregionais dos produtos da oficina V “Acolhimento e Classificação de Risco” (conferir tabela acima), realizando uma análise dos dados e da situação encontrada.

ATIVIDADE V: EXPOSIÇÃO DIALOGADA – OS FUNDAMENTOS SOBRE O CONTRATO DE GESTÃO


Objetivo:

• Apresentar os fundamentos e alinhar conceitos sobre o contrato de gestão.

Desenvolvimento:

• Fazer a exposição dialogada sobre o contrato de gestão.

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ATENÇÃO



30 minutos

Objetivo


Material


Desenvolvimento




Fechamento



Nome: ____________________________________________________Turma: _______

Município: __________________________________________________GRS: _______




ATIVIDADE VI: ESTUDO DIRIGIDO - OS FUNDAMENTOS SOBRE O CONTRATO DE GESTÃO


Objetivo:

• Discutir sobre os fundamentos do contrato de gestão.

Desenvolvimento:

• Dividir em grupos;

• Cada grupo deve eleger um coordenador e um relator;

• Cada grupo deve proceder à leitura do texto de apoio para respon-der as seguintes questões:

• Os contratos de gestão têm aplicabilidade na gestão dos sistemas de saúde? Comente.

• A SES/MG tem alguma experiência em relação aos contratos de gestão exógenos e endógenos? Comente.

• A SMS tem alguma experiência em relação aos contratos de gestão exógenos e endógenos? Comente.

• Cada relator terá 10 minutos para apresentar o relatório do grupo.

TEXTO DE APOIO

O CONTRATO DE GESTÃO1

HISTÓRICO2

O contrato de gestão foi idealizado no direito francês, em 1990, como meio de controle administrativo ou tutela sobre as suas empresas estatais. Mas, antes disso, o contrato de gestão já era utilizado como meio de vincular a programas governamentais determinadas empresas privadas que recebiam algum tipo de auxílio por parte do Estado.

Mais recentemente, os contratos de gestão passaram a ser celebrado com os próprios da Administração Direta, portanto, com entes sem personali-dade jurídica própria; são os chamados centros de responsabilidade que

1 Texto elaborado por Maria Emi Shimazaki (2007).2 Adaptado a partir do texto de Maria Sylvia Zanella Di Pietro - Procuradora do

Estado de São Paulo aposentada e Professora Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP.

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se comprometem, por meio do contrato de gestão, a atingir determinados objetivos institucionais, fixados em consonância com programa de qualidade proposto pelo órgão interessado e aprovado pela autoridade competente, em troca, também, de maior autonomia de gestão.

O simples fato de ser celebrado com um órgão sem personalidade jurídica já demonstra que o vocábulo “contrato”, no caso, só é empregado, prova-velmente, porque não se conseguiu outro melhor, já que, na realidade, não se trata de verdadeiro contrato, que supõe que ambas as partes tenham personalidade jurídica própria.

A idéia, em relação às empresas estatais e aos centros de responsabilidade, é a de, por meio do contrato de gestão, fixar compromissos bilaterais: a) para a empresa ou órgão, o de cumprir determinados objetivos fixados em planos nacionais ou em programas pré-definidos pelas partes; b) para a Ad-ministração Pública, o de flexibilizar os meios de controle sobre a entidade, conferindo-lhe maior grau de autonomia na gestão dos negócios.

No direito brasileiro, o contrato de gestão vem sendo celebrado com em-presas estatais, com o mesmo objetivo visado no direito francês; mas também com outro tipo de entidade, que poderíamos incluir na categoria de entidade paraestatal, do tipo dos serviços sociais autônomos e das chamadas organizações sociais.

No direito brasileiro, adotou-se o modelo francês, mas se optou pela deno-minação de “contratos de gestão”, já consagrada no direito positivo e em alguns trabalhos doutrinários.

Em relação às empresas estatais, houve por parte do Governo o mesmo objetivo que inspirou o sistema francês, de contratualizar o controle que a Administração exerce sobre as entidades da Administração Indireta. A vantagem existe para as duas partes: para o Estado, porque submete as empresas ao cumprimento dos programas ou objetivos governamentais; para as empresas, porque ganham maior autonomia de gestão, sujeitando-se a um controle de resultados, ao invés do controle puramente formal a que se sujeitam normalmente.

Aliás, o controle de resultados é essencial nesse tipo de contrato, porque é a única maneira de verificar-se a consecução dos objetivos governamentais.

FUNDAMENTAÇÃO3

Os contratos gestão nos serviços de saúde:

Os propósitos gerais de um contrato são:

• Coordenar as atividades;

• Assegurar a cooperação;

• Distribuir os frutos da cooperação;

3 Extraído: MENDES, E.V. Os sistemas de serviços de saúde: o que os gestores pre-cisam saber sobre essas organizações complexas. Escola de Saúde Pública do Ceará, 2002.

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• Assegurar que os compromissos sejam cumpridos.

As justificativas para a introdução de contratos nos serviços de saúde são:

• Estimulam a descentralização da gestão dando mais responsabilidade aos gerentes locais;

• Permitem um melhor controle sobre o desempenho quantitativo e qua-litativo dos serviços prestados;

• Exige maior empenho em atingir os produtos contratados;

• Incentivam a criação e utilização dos sistemas de informação gerencial;

• Melhoram a gestão da clínica;

• Permitem melhor focalização nos interesses da população;

• Tornam as organizações mais transparentes e mais permeáveis ao con-trole social.

A tipologia dos contratos:

Segundo a tipologia, os contratos de gestão podem ser:

Exógenos:

• São aqueles em que o contratante é uma instituição estatal que se rela-ciona com prestadores externos (exemplo: instituições filantrópicas, ou privadas, ou organizações sociais).

Endógenos:

• São aqueles em que os entes - contratante e contratado - são instituições estatais.

• Nos contratos endógenos, há as seguintes possibilidades: o contratante e as entidades contratadas são de organizações estatais distintas (ex; o contratante é a SMS e as entidades contratadas são hospitais públicos da SES); o contratante e as entidades contratadas são da mesma organização estatal (ex; o contratante é a SMS e as entidades contratadas são hospitais públicos da SMS; o contratante é a SMS e as entidades contratadas são os departamentos da própria SMS).

• Os contatos endógenos são contatos morais e não contatos legais e, por isso, têm sido denominados de acordos de serviços, termos de com-promissos, porque esses contratos não dispõem de base legal. Por isso, têm-se utilizado no Brasil, assim como no direito francês, o conceito de centro de responsabilidade que também é adotado na Costa Rica e Reino Unido. Na Nova Zelândia, criou-se uma lei que dá aos contratos endógenos valor legal.

Os componentes de um contrato de gestão:

Os contratos de gestão devem conter um conjunto de cláusulas essenciais que envolvem a definição dos produtos, a escolha e a organização dos recursos, a coordenação no tempo e no espaço, o sistema de garantias, o sistema de monitoramento e avaliação, o sistema de pagamento e o sistema de incentivos.

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Definição dos produtos:

O contrato deve definir os objetivos e os serviços que serão prestados à população. Esta definição deve ser feita da forma mais precisa possível, através de indicadores quantitativos e qualitativos, as formas de mensuração e qualificação. Os indicadores podem ser de produção, produtividade, de qualidade e de satisfação dos usuários.

A escolha e a organização dos recursos:

O contrato deve especificar quais recursos serão utilizados para atingir os objetivos e definir como esses recursos serão gerenciados.

A coordenação no tempo e no espaço:

O contrato deve definir quando e onde os serviços serão disponibilizados. Há que se definir também o tempo de vigência do contrato.

O sistema de garantia:

O contrato deve prever um sistema de garantia que visa:

• Estabelecer a responsabilidade das partes envolvidas;

• Defender cada parte contra o comportamento oportunístico da outra;

• Definir a penalização, caso as responsabilidades não sejam assumidas ou o comportamento oportunístico seja constatado;

• Estabelecer o foro de discussão, em caso de litígio.

O sistema de monitoramento e avaliação:

O contrato deve prever um sistema de monitoramento e avaliação, que deve ser composto por:

• Indicadores quantitativos e qualitativos;

• Parâmetros estabelecidos;

• Periodicidade pré-determinada;

• Fonte de verificação definida.

Portanto, faz-se necessário o desenvolvimento de um sistema de informa-ção gerencial que seja de apropriação dos profissionais e gerentes, além da designação de responsáveis pelo monitoramento.

O sistema de pagamento:

O contrato deve prever a forma de pagamento: orçamento global, contrato por capitação, por unidade de serviço, por atendimento prestado, entre outras.

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TEXTO DE APOIO EXPERIÊNCIAS EXITOSAS EM CONTRATO DE GESTÃO

O sistema de incentivos:

Este é um dos elementos de maior relevância de um contrato de gestão e deve estabelecer as recompensas e as penalidades de forma coerente e clara.

O sistema de incentivo remete a necessidade do desenvolvimento de uma cultura organizacional voltada para a gestão de resultados, a clareza dos objetivos do sistema de serviços de saúde e do serviço inserido neste sistema e a qualificação e dos profissionais e gerentes.

Considerações finais:

O importante ao estabelecer um contrato é o espírito do contratualismo, algo que supera a visão estreita do documento jurídico e se consolida como uma nova cultura gerencial, cuja essência está na mudança do sistema de relações entre os entes contratadores e contratados que passa a reger-se pelo princípio da parceria.

Os objetivos da parceria num contrato são: diálogo permanente entra as partes, retificação dos problemas no momento em que surgem, troca de habilidades e saberes, relações mais estáveis e mais longas, e, sobretudo, a construção do sentido de responsabilização.

ATIVIDADE VII: EXPOSIÇÃO DIALOGADA – AS EXPERIÊNCIAS EXITOSAS DE CONTRATO DE GESTÃO


4

Os contratos de gestão encontram-se implantados em algumas organizações no país. Como exemplos, os textos a seguir trazem o modelo de contrato de gestão da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba, do Hospital Municipal Mário Gatti e o Acordo de Resultados da SES de Minas Gerais.

1. O CONTRATO DE GESTÃO NA SMS DE CURITIBA

Mendes (2007), no documento de revisão bibliográfica sobre Redes de Atenção à Saúde, faz referência à avaliação do Banco Mundial (World Bank, 20065) sobre o Sistema Municipal de Saúde de Curitiba. Ainda que o foco

4 Maria Emi Shimazaki - Consultora Técnica da SES/MG.5 WORLD BANK - Enhancing performance in Brazil´s health sector: lessons from in-

novations in the state of São Paulo and the city of Curitiba. Brasília, World Bank, Report nº 35.691-BR, 2006.

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ATENÇÃO



30 minutos

Objetivo


Material


Desenvolvimento




Fechamento



Nome: ____________________________________________________Turma: _______

Município: __________________________________________________GRS: _______




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tenha sido na atenção primária à saúde, os resultados vão além deste ní-vel validando, indiretamente, o Sistema Integrado de Saúde desenvolvido naquele município, a partir de 2001, quando esta proposta foi aprovada na VI Conferência Municipal de Saúde.

O Sistema Municipal de Saúde de Curitiba está constituído por: 105 uni-dades básicas de saúde, 42 com o Programa de Saúde da Família (PSF); 12 unidades de especialidades; 5 unidades 24 horas de atendimento ambula-torial de urgência e emergência; 1 laboratório central de análises clínicas; e 33 hospitais.

A atenção primária à saúde foi constituída a partir dos princípios da huma-nização; da prática socialmente orientada; do foco nos problemas locais; na ênfase à prevenção; e na medicina baseada em evidências.

Um estudo recente do Instituto Municipal de Administração Pública (20056) mostrou os seguintes resultados do Sistema de Saúde de Curitiba: eliminação da epidemia de dengue; redução das gravidezes não desejadas; redução nos índices de cárie em menores de 12 anos; redução dos nascidos de risco; redução da mortalidade infantil; e redução das hepatites A e meningites.

Uma comparação de Curitiba com outros municípios brasileiros com situação demográfica e epidemiológica semelhante, em indicadores de saúde seleciona-dos, é mostrada na tabela abaixo, classificando-os da melhor à pior posição.

Fonte: http://imap.curitiba.pr.gov.br, 2005

6 INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Avaliação das políticas públicas municipais de Curitiba: 1997 a 2004. http://imap.curitiba.pr.gov.br/, 2005

Média anual de consultas médicas por habitante na atenção básica

Proporção de nascidos vivos de

mães com 7 ou mais consultas de

pré-natal

Proporção de óbitos

não fetal por causas não definidas

Taxa de mortalidade

infantil

Taxa* de internação por Infecção Respiratória

Aguda - IRA - em menores de 5 anos na

rede SUS

Taxa de abandono de tratamento de

tuberculose

São Luis Campinas Curitiba Curitiba Guarulhos CampinasCuritiba Curitiba Guarulhos Campinas Curitiba Guarulhos

Porto Alegre Goiânia Recife Porto Alegre Campinas São LuisDuque de Caxias Belo Horizonte Goiânia Goiânia Belo Horizonte Curitiba

Belém Porto Alegre Campinas Belo Horizonte Porto Alegre FortalezaRecife Guarulhos Porto Alegre Recife Duque de Caxias Porto Alegre

Belo Horizonte Belém Belo Horizonte Guarulhos São Luis BelémGoiânia Recife Belém São Luis Recife Goiânia

Campinas Duque de CaxiasDuque de

CaxiasDuque de Caxias Fortaleza Belo Horizonte

Fortaleza Fortaleza São Luis Belém Belém RecifeGuarulhos São Luis Fortaleza Fortaleza Goiânia Duque de Caxias

Quadro 1: Comparação de indicadores de saúde de Curitiba com de outros municípios brasileiros – 2004

COMPARAÇÃO DE INDICADORES DE SAÚDE DE CURITIBA COM DE OUTROS MUNICÍPIOS BRASILEIROS - 2004

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Pode-se ver que Curitiba tem a melhor posição em proporção de óbitos não fetal por causas não definidas e por taxa de mortalidade infantil; tem a segunda posição em proporção de nascidos vivos com mães com mais de 7 consultas no pré-natal e em média anual de consultas médicas na aten-ção básica por habitante, na taxa de internação por infecção respiratória aguda em menores de 5 anos; e a quarta posição em taxa de abandono no tratamento da tuberculose.

O trabalho faz a história do Sistema Municipal de Saúde, desde 1941 quando se fez o primeiro plano urbanístico da cidade e se construiu a primeira uni-dade de saúde, até 2004. E mostra que a proposta de um Sistema Integrado de Saúde foi aprovada na VI Conferência Municipal de Saúde, em 2001, e implantada a partir de 2002.

A gestão da saúde, com ênfase na atenção primária à saúde, é analisada em várias perspectivas. A orientação para o cliente: atingindo o cliente, empoderando a comunidade, empoderando os indivíduos e tornando a vida dos clientes mais fácil. O desenvolvimento de sistemas de informação: organizando o conhecimento social, organizando o conhecimento médico, o prontuário eletrônico, o cartão qualidade saúde, as centrais de regula-ção, o sistema de informação gerencial, e a informatização do laboratório de análises clínicas. A integração e coordenação da atenção: a integração vertical entre os pontos de atenção primários, secundários e terciários, a integração horizontal através de protocolos clínicos e da atenção programada e a coordenação dos serviços por meio dos sistemas logísticos, especial-mente das centrais de regulação e do prontuário eletrônico. A vinculação dos profissionais da atenção primária à saúde pelo regime estatutário. A utilização de sistema de contratos de gestão com incentivos financeiros para os resultados. A tradição de um sistema público de gestão meritocrático em que todos os cargos em comissão, incluindo as autoridades sanitárias locais, são preenchidos por funcionários, pelo critério da competência técnica. A consolidação de uma cultura de performance no corpo de funcionários da Secretaria Municipal de Saúde.

O sistema gerencial da saúde em Curitiba tem pontos fortes. É sustentado por um planejamento estratégico; desenvolve-se através de um plano tático que deriva de uma planilha de programação contida em cada protocolo clínico; a partir destas planilhas fazem-se as programações anuais em cada unidade de saúde; estas programações anuais geram um contrato de ges-tão entre a Secretaria e os profissionais de cada unidade; e estes contratos funcionam com um sistema de incentivos que tem um bônus financeiro para as equipes que cumprem as metas programadas. O sistema de contratação é bem avaliado pelos profissionais que os consideram muito úteis ao seu trabalho e no estabelecimento de prioridades; são considerados instru-mentos de identificação e solução de problemas; e ajudam na formação de equipes de trabalho.

Os elementos responsáveis pela boa performance do sistema de saúde curi-tibano são identificados: a adoção de políticas inovadoras que funcionam; a compreensão de como gerenciar sistemas complexos através de sistemas

19


de informação eletrônicos integrados; a forte cultura de performance da organização; a mitigação do problema da relação principal-agente através da padronização dos produtos pelos protocolos, da melhoria da informação para capturar essa informação padronizada e o uso da informação padroni-zada para clarear as expectativas que os gerentes têm dos profissionais da saúde (as ações dos Conselhos Locais de Saúde, do sistema de ouvidoria e da escuta direta da população através de telefone, ajudam a reduzir as as-simetrias entre profissionais de saúde e clientes); e o processo ininterrupto de mudanças e crescimento da organização.

Mas de onde vem esta cultura de performance e o que permite que esta cultura se manifeste num ambiente de servidores estatutários? Há três possibilidades de explicação: o SUS provê uma política com a qual se pode trabalhar e garante seu financiamento; os sanitarista constituíram uma rede profissional com expertise e criaram um ethos de trabalho; e o governo municipal de Curitiba tem uma tradição de continuidade política e de pla-nejamento estratégico da cidade e da saúde.

2.1. O ACORDO DE RESULTADOS DO GOVERNO DE MINAS GERAIS7

O Acordo de Resultados do Governo de Minas Gerais é o instrumento de contratualização de resultados celebrado entre dirigentes de órgãos e en-tidades do Poder Executivo e as autoridades que sobre eles tenham poder hierárquico ou de supervisão.

São objetivos fundamentais do Acordo de Resultados:

1. Viabilizar a estratégia de governo, por meio de mecanismos de

incentivo e gestão por resultados;

2. Alinhar o planejamento e as ações do acordado com o

planejamento estratégico do governo, com as políticas públicas

instituídas e com os programas governamentais;

3. Melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados à

sociedade;

4. Melhorar a utilização dos recursos públicos;

5. Dar transparência às ações das instituições públicas envolvidas

e facilitar o controle social sobre a atividade administrativa

estadual;

6. Estimular, valorizar e destacar servidores, dirigentes e órgãos

ou entidades que cumpram suas metas e atinjam os resultados

previstos.

O Acordo de Resultado será elaborado e formalizado por instrumento que contenha, sem prejuízo de outras especificações:

7 Extraído da Lei 17.600/08 – Acordo de Resultados e Prêmio por Produtividade (versão atualizada jan 09), obtido no site:

20


1. Objeto e finalidade;2. Resultados a serem alcançados, fixados por meio de indicadores

de eficácia, eficiência e efetividade, metas e ações, com prazos de execução e meios de apuração objetivamente definidos;

3. Direitos, obrigações e responsabilidades do acordante e do acordado, em especial em relação às metas estabelecidas;

4. Compromissos dos intervenientes, quando for o caso;5. Condições para revisão, renovação, prorrogação e rescisão do

Acordo de Resultados;6. Prazo de vigência;7. Sistemática de acompanhamento, controle e avaliação, com

informações sobre a duração dos períodos avaliatórios e sobre os critérios e parâmetros a serem considerados na aferição do desempenho;

8. Relação das prerrogativas concedidas por meio do Acordo de Resultados ao órgão ou à entidade, em função da ampliação da sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, se houver; e

9. Estimativa dos recursos orçamentários e cronograma de desembolso dos recursos financeiros necessários à execução das ações pactuadas, durante a vigência do Acordo de Resultados, se for o caso.

Os signatários do Acordo de Resultados são os dirigentes máximos do acor-dante, de cada um dos acordados e das demais partes intervenientes, quando houver, sendo que:

• Acordante é o órgão, a entidade ou a unidade administrativa do Poder Exe-cutivo hierarquicamente superior ao acordado, responsável pelo acompa-nhamento, pela avaliação e pelo controle dos resultados e, no que couber, pelo provimento dos recursos e meios necessários ao atingimento das metas pactuadas no Acordo de Resultados;

• Acordado é o órgão, a entidade ou a unidade administrativa do Poder Executivo hierarquicamente subordinado ou vinculado ao acordante, com-prometido com a obtenção dos resultados pactuados e responsável pela execução das ações e medidas necessárias para sua obtenção;

• Interveniente é o órgão, a entidade ou a unidade administrativa signatário do Acordo de Resultados responsável pelo suporte necessário ao acordante ou ao acordado, para o cumprimento das metas estabelecidas;

Para o acompanhamento e a avaliação do Acordo de Resultados, será insti-tuída, por ato próprio do dirigente máximo do acordante, uma Comissão de acompanhamento e Avaliação composta, nos termos de decreto, no mínimo, pelos seguintes membros:

I - um representante dos acordados;

II - um representante dos servidores dos acordados, escolhido nos termos de decreto;

III - um representante do acordante;

IV - um representante de cada interveniente, quando houver, por ele in-dicado; e

21


V - um representante da SEPLAG, indicado por seu titular.

A Comissão de Acompanhamento e Avaliação reunir-se-á ordinariamente ao final de cada período avaliatório e, extraordinariamente, sempre que necessário

São atribuições da Comissão de Acompanhamento e Avaliação:1. Acompanhar e avaliar os resultados alcançados pelo acordado,

considerando as metas e indicadores de desempenho previstos no Acordo de Resultados;

2. Recomendar, com a devida justificativa, alterações no Acordo de Resultados, principalmente quando se tratar de necessidade de alinhamento de indicadores, metas e resultados;

3. Recomendar, com a devida justificativa, a revisão, a renovação ou a rescisão do Acordo de Resultados; e

4. Proceder, ao final de cada período avaliatório, à Avaliação de Desempenho Institucional, na qual concluirá acerca do

desempenho do acordado.

As avaliações realizadas pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação incluirão, sem prejuízo de outras informações, os fatores e circunstâncias que tenham dado causa ao descumprimento, pelo acordado, das metas estabelecidas, bem como as medidas que este tenha adotado para corrigir as falhas detectadas.

O Acordo de Resultados terá vigência mínima de um ano e máxima de quatro anos, desde que não se ultrapasse o primeiro ano do governo subseqüente àque-le em que tiver sido assinado, podendo ser renovado por acordo entre as partes.O acordante verificará a necessidade de revisão do Acordo de Resultados, pelo menos uma vez a cada doze meses.

O Prêmio por Produtividade é um bônus a ser pago aos servidores em efetivo exercício em órgão ou entidade que:

1. Seja signatário de Acordo de Resultados com previsão expressa de pagamento de Prêmio por Produtividade;

2. Obtenha resultado satisfatório na Avaliação de Desempenho Institucional, a que se refere o inciso IV do art. 11, realizada no período de referência, nos termos definidos em decreto; e

3. Realize a Avaliação de Desempenho Individual permanente de

seus servidores, nos termos da legislação vigente.

Só terão direito à percepção de Prêmio por Produtividade os órgãos e entida-des signatários de Acordo de Resultados vigente, com metas estabelecidas, dentro de um período de referência, há no mínimo noventa dias.

22


2º DIA

ATIVIDADE VIII: EXPOSIÇÃO DIALOGADA – O CONTRATO DO PROGRAMA SAÚDE EM CASA


Objetivo:• Apresentar e discutir o contrato do Programa Saúde em Casa: o objeto,

as metas pactuadas, os resultados esperados, as ações, os recursos e o monitoramento.

Desenvolvimento:

• Fazer a exposição dialogada sobre o Contrato do programa Saúde em Casa.

ATIVIDADE IX: ESTUDO DIRIGIDO - O CONTRATO DO PROGRAMA SAÚDE EM CASA E SUA OPERACIONALIZAÇÃO NOS MUNICÍPIOS


Objetivo:

• Discutir a operacionalização do Contrato do Programa Saúde em Casa nos municípios.

Desenvolvimento:

• Dividir em grupos;

• Cada grupo deve eleger um coordenador e um relator;

• Cada grupo deve proceder à leitura do texto de apoio – O Contrato do Programa Saúde em Casa - para responder as seguintes questões:

• Quais as responsabilidades da SMS – nível central e equipes de saúde da APS?

• Quais as responsabilidades da SES/MG – nível central e GRS?

• Quais as ações a serem desenvolvidas pela SMS – nível central e equipes

33


ATENÇÃO



30 minutos

Objetivo


Material


Desenvolvimento




Fechamento



Nome: ____________________________________________________Turma: _______

Município: __________________________________________________GRS: _______




33


ATENÇÃO



30 minutos

Objetivo


Material


Desenvolvimento




Fechamento



Nome: ____________________________________________________Turma: _______

Município: __________________________________________________GRS: _______




23


de saúde da APS - para que o contrato seja efetivado?

• Quais as ações a serem desenvolvidas pela SES/MG – nível central e GRS - para que o contrato seja efetivado?

• Cada relator terá 10 minutos para apresentar o relatório do grupo.

8

A proposta de contratualização do Saúde em Casa

São muito claros os avanços já alcançados em Minas Gerais na melhoria da Atenção Primária ofertada aos mineiros. Em seus 4 anos de execução, o Saúde em Casa vem apoiando fortemente os municípios na ampliação da cobertura da população pelas equipes de APS, em especial do Saúde da Família, no fortalecimento do parque de Unidades Básicas de Saúde, sendo mais de 1800 equipes com obras de construção ou reforma de suas UBS em execução, 90% das equipes têm à sua disposição veículos para acesso aos domicílios, promovendo a inclusão daqueles usuários que têm maiores dificuldades de locomoção. Além disso, já são quase 40 mil profissionais participando do Plano Diretor da Atenção Primária à Saúde – PDAPS, do Programa de Educação Permanente – PEP e do Canal Minas Saúde, que já está em funcionamento com o Curso de Gestão da Clínica, atingindo quase a totalidade das equipes de APS.

Considerando os avanços já conquistados na melhoria da qualidade da APS e a necessidade de aprimoramento das relações entre a SES/MG e os mu-nicípios mineiros participantes do Saúde em Casa, está em discussão uma nova proposta contratual, que estabeleça relações de parceria mais claras e objetive de forma mais orientada o alcance de resultados para a sociedade.

O que se pretende é promover uma maior identificação e sinergia, reunindo em um único instrumento todos os produtos ofertados pelo Saúde em Casa para a melhoria da qualidade da APS nos municípios.

Está-se propondo uma carteira composta de dois indicadores estratégicos e indicadores de processo. A pactuação dos indicadores estratégicos é obri-gatória para todos os parceiros. Já em relação aos indicadores de processo, estão sendo propostos segundo as prioridades elencadas no Plano Estadual de Saúde, dos quais os municípios, em seminários macrorregionais, deverão selecionar 3 para pactuação.

As metas são variáveis de acordo com a natureza do indicador, a situação inicial e o cenário desejado, além de levar em consideração fatores carac-terísticos dos municípios, como o porte populacional.

É, ainda, muito clara a intenção de se promover a gestão por resultados. Assim, estão sendo introduzidos o pagamento variável do incentivo men-sal às equipes e o Bônus por Desempenho, que será pago pelo Governo do Estado de Minas Gerais aos municípios que atingirem todas as metas

8 Texto elaborado por Fernando Antônio Gomes Leles - Empreendedor Público/Gerente Adjunto do Projeto Estruturador Saúde em Casa.

TEXTO DE APOIO: O CONTRATO DO PROGRAMA SAÚDE EM CASA

24


pactuadas e, em alguns casos, sendo possível o repasse aos profissionais

das equipes, a título de Prêmio de Produtividade.

TERMO DE PARCERIA SAÚDE EM CASA

1- OBJETO:

1.1- O presente contrato tem por objetivo a celebração de parceria entre a

Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e o município de _________

para a melhoria da qualidade da atenção primária, no âmbito do Sistema

Único de Saúde – SUS.

2- COMPROMISSOS E METAS:

2.1- Por meio deste instrumento, a SESMG se compromete a:

• Promover a implantação da rede de atenção à saúde, de acordo com o

Plano Diretor de Regionalização – PDR e com as diretrizes clínicas;

• Disponibilizar aos municípios tecnologias de gestão da clínica, educação

permanente e apoio financeiro;

• Disponibilizar, através da Escola de Saúde Pública, educação permanente

aos profissionais, conforme descrito nos anexos a este termo;

• Elaborar e disponibilizar normalização de estrutura física da APS;

• Colaborar no financiamento da APS, nos aspectos de sua estrutura física,

equipamentos, custeio e educação permanente, promovendo a equidade

e o acesso;

• Envidar esforços para a ampliação da resolubilidade da APS, em especial

com o uso de tecnologias da informação, para a organização dos serviços

de APS e incentivando a gestão municipal da APS por resultados;

• Reconhecer e dar publicidade a boas práticas e a experiências inovadoras

de organização de sistemas municipais de saúde, a partir da APS;

• Observar o mais alto padrão de ética no planejamento, execução, acompanha-

mento e avaliação das políticas de saúde vinculadas ao Saúde em Casa.

2.2- Por meio deste instrumento, o MUNICÍPIO se compromete a:

• Organizar o sistema municipal de saúde de forma que a APS seja

o contato preferencial dos usuários, prestando atenção contínua

a todos os ciclos de vida, considerando o cidadão como parte de

uma família e com enfoque comunitário, coordenando os demais

pontos de acordo com as necessidades da população, garantindo

à população o acesso a uma APS resolutiva e responsável por seus

resultados sanitários;

25


• Garantir as condições necessárias (estrutura física, equipamentos,

transporte, material de consumo, insumos, serviços de apoio e logís-

ticos) às equipes de atenção primária para que atendam a população

de acordo com os princípios do SUS, de forma universal, promovendo

a equidade e garantindo a integralidade – de acordo com as com-

petências da APS, inclusive garantindo a referência para os demais

níveis de atenção, quando necessário, considerando a Programação

Pactuada Integrada – PPI;

• Fazer com que a APS exerça seu papel de coordenação da rede de aten-

ção à saúde, em especial nas redes prioritárias “Viva Vida”, “Mais Vida”

e “Hiperdia”;

• Garantir a continuidade dos serviços de APS necessários à população,

através da manutenção de pessoal em quantidade e qualificação para-

metrizadas pela SES/MG

• Garantir o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde em horários

que atendam a conveniência e necessidade da população;

• Pactuar e acompanhar o cumprimento da carga horária de trabalho dos

profissionais das equipes de APS, promovendo a ampliação do acesso da

população, inclusive utilizando-se de escalas com horários diferenciados,

de acordo com as diferentes necessidades dos cidadãos;

• Liberar os profissionais para participar das capacitações e educação

permanente promovidas pelo Saúde em Casa, dentro de seu horário de

trabalho, sem prejuízo da prestação dos serviços à população;

• Garantir o desenvolvimento das ações de APS de forma organizada:

• Os serviços devem ser dimensionados de forma que a atenção progra-

mada possa ser prestada a todos os usuários da área de atuação das

equipes de APS, conforme agenda elaborada previamente;

• A demanda espontânea deve ser resolvida, preferencialmente, na

Unidade Básica de Saúde de referência, em seu horário de funcio-

namento integral. Contudo, todo cidadão que procure os serviços,

mesmo que não residente no município, deve ser atendido em

seus episódios de urgência e emergência, recebendo os serviços

de competência da APS, conforme a resolutividade esperada para

este nível de atenção.

• Observar o mais alto padrão de ética na execução e acompanhamen-

to deste contrato e das políticas de saúde vinculadas ao Saúde em

Casa, disponibilizando à SES/MG, ou a seus parceiros devidamente

identificados, todas as informações e documentos que comprovem

a plena e exata execução dos produtos.

26


2.2.1- O município se propõe a atingir as seguintes metas:

2.2.1.1- Indicadores Estratégicos:

Percentual de Internações por Condições Sensíveis à Atenção Ambulatorial – ICSAA (OBRIGATÓRIO). Três principais condições:

• Pneumonias Bacterianas;

• Insuficiência Cardíaca e

• Gastroenterites.

2.2.1.2- Indicadores de Processo:

1. Plano Diretor da Atenção Primária:

I. Implantação do PDAPS

a - Meta (mensal): Implantar 100% dos produtos do PDAPS,

conforme a metodologia e cronograma de implantação.

2. Gestantes:

I. População cadastrada:

a – Meta (6 meses): Implantar o SIS-Prénatal para 100% das equipes

de APS do município;

b – Meta (9 meses): 50% da população de gestantes prevista para o

município (conforme parâmetro previsto na Linha-Guia) cadastrada

no SIS-Prénatal;

Tabela 1 Cobertura populacional pelo Saúde da Família (OBRIGATÓRIO)

Porte populacional Cobertura atual (mar/09)Metas de ampliação da cobertura

Dez/2009 Dez/2010 Dez/2011

Até 40 mil habAté 24,9% 40% 60% 80%

Entre 25 e 49,9% 60% 80% 90%Acima de 50% 80% 90% 100%

De 40 mil a 100 mil hab

Até 24,9% 35% 50% 60%

Entre 25 e 49,9% 60% 70% 80%

Entre 50% e 69,9% 75% 80% 90%Acima de 70% 75% 80% 90%

Acima de 100 mil hab

Até 24,9% 35% 45% 55%

Entre 25 e 49,9% 60% 70% 70%

Entre 50% e 69,9% 70% 70% 70%Acima de 70% 70% 70% 70%

27


c – Meta (12 meses): 100% da população de gestantes prevista

para o município (conforme parâmetro previsto nas Linha-Guia)

cadastrada no SIS-Prénatal;

II. População estratificada por risco:

a - Meta (15 meses): 35% das gestantes cadastradas estratificadas

segundo grau de risco e registradas no Sistema Estadual de

Informações da APS – Prontuário Eletrônico;

b - Meta (6 meses): 65% das gestantes de alto risco encaminhadas ao

(ou com 1ª consulta agendada no) Centro Viva Vida, ou, onde não

houver, no serviço de referência;

c - Meta (12 meses): 95% das gestantes de alto risco encaminhadas ao

(ou com 1ª consulta agendada no) Centro Viva Vida, ou, onde não

houver, no serviço de referência.

III. Oferta de serviços:

a - Meta (12 meses): 50% das gestantes recebendo 6 consultas

(médicas e de enfermagem) de pré-natal;

b - Meta (15 meses): 75% das gestantes realizando os 15 exames

laboratoriais previstos para o pré-natal;

c - Meta: Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais

consultas de pré-natal (fonte: Sinasc)

3. Hipertensão:

I. População cadastrada:

a - Meta (6 meses): Implantar o SIS-Hiperdia para 100% das equipes

de APS do município;

b - Meta (9 meses): 50% da população hipertensa prevista para

o município (conforme o parâmetro previsto na Linha-Guia)

cadastrada no SIS-Hiperdia;

c - Meta (12 meses): 100% da população hipertensa prevista para

o município (conforme o parâmetro previsto na Linha-Guia)

cadastrada no SIS-Hiperdia;

II. População estratificada por risco:

a - Meta (15 meses): 35% da população cadastrada como hipertensa

estratificada segundo grau de risco e registrada no Sistema

Estadual de Informações da APS – Prontuário Eletrônico;

b - Meta (18 meses): 50% da população cadastrada como hipertensa

estratificada segundo grau de risco e registrada no Sistema

Estadual de Informações da APS – Prontuário Eletrônico;

c - Meta (6 meses): 50% dos hipertensos de alto risco encaminhados

ao (ou com 1ª consulta agendada no) Centro Hiperdia, ou, onde

não houver, no serviço de referência;

28


d - Meta (12 meses): 75% dos hipertensos de alto risco encaminhados ao (ou com 1ª consulta agendada no) Centro Hiperdia, ou, onde não houver, no serviço de referência.

4. Diabetes:

I . População cadastrada:a - Meta (1º semestre): Implantar o SIS-hiperdia para 100% das

equipes de APS do município;b - Meta (9 meses): 50% da população com diabetes prevista para

o município (conforme o parâmetro previsto na Linha-Guia) cadastrada no SIS-Hiperdia;

c - Meta (12 meses): 100% da população com diabetes prevista para o município (conforme o parâmetro previsto na Linha-Guia) cadastrada no SIS-Hiperdia.

II. População estratificada por risco:a - Meta (15 meses): 35% da população cadastrada como diabética

estratificada segundo grau de risco e registrada no Sistema Estadual de Informações da APS – Prontuário Eletrônico;

b - Meta (18 meses): 50% da população cadastrada como diabética estratificada segundo grau de risco e registrada no Sistema Estadual de Informações da APS – Prontuário Eletrônico;

c - Meta (6 meses): 50% dos portadores de diabetes de alto risco encaminhados ao (ou com 1ª consulta agendada no) Centro Hiperdia, ou, onde não houver, no serviço de referência.

d - Meta (12 meses): 75% dos portadores de diabetes de alto risco encaminhados ao (ou com 1ª consulta agendada no) Centro Hiperdia, ou, onde não houver, no serviço de referência.

III. Oferta de serviços cf LG (Plan.Programação):a - Ofertar consultas de acompanhamento:

• 01 consulta médica para diabéticos sem tratamento medicamen-toso;

• 02 consultas médicas para diabéticos não usuários de insulina e sem hipertensão;

• 02 consultas médicas e 01 de enfermagem para diabéticos usuário de insulina;

b - Meta: 35% em 6 meses; 50% em 12 meses e 75% em 18 meses.c - Ofertar consultas complementares de enfermagem, após

o grupo operativo:

• 02 consultas para diabéticos sem tratamento medicamentoso;

• 03 consultas para diabéticos não usuário de insulina e sem hi-pertensão;

• 02 consultas para diabéticos usuário de insulina.d - Meta: 35% em 6 meses; 50% em 12 meses e 75% em 18 meses.

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5. Crianças:

I. População cadastrada:a - Meta (6 meses): 35% da população de recém nascidos prevista

para o município (conforme o parâmetro previsto nas Linhas-Guia) cadastrada na puericultura;

b - Meta (9 meses): 60% da população de recém nascidos prevista para o município (conforme o parâmetro previsto nas Linhas-Guia) cadastrada na puericultura;

c - Meta (12 meses): 85% da população de recém nascidos prevista para o município (conforme o parâmetro previsto nas Linhas-Guia) cadastrada na puericultura;

d - Meta (18 meses): 100% da população de recém nascidos prevista para o município (conforme o parâmetro previsto nas Linhas-Guia) cadastrada na puericultura.

II. População estratificada por risco:a - Meta (15 meses): 35% das crianças estratificadas segundo grau de

risco e registrada no Sistema Estadual de Informações da APS – Prontuário Eletrônico;

b - Meta (18 meses): 50% das crianças estratificadas segundo grau de risco e registrada no Sistema Estadual de Informações da APS – Prontuário Eletrônico;

c - Meta (6 meses): 65% das crianças de alto risco encaminhadas ao (ou com 1ª consulta agendada no) Centro Viva Vida, ou, onde não houver, no serviço de referência.

d - Meta (12 meses): 95% das crianças de alto risco encaminhadas ao (ou com 1ª consulta agendada no) Centro Viva Vida, ou, onde não houver, no serviço de referência.

III - Oferta de serviços cf LG (Plan.Programação):a - Meta (12 meses): 95% das crianças com vacina Tetravalente em dia,

conforme o Calendário da Criança, nos últimos 12 meses (SI-API).

6. Dengue:

I. Resolutividade da APS na Dengue:a - Meta: X% dos casos notificados de dengue não gerando

internamentos (Nº de internações por dengue / Casos notificados de dengue). Fontes: SINAN e SIH/SUS Fácil.

7. Tuberculose:

I. Proporção de cura de tuberculose pulmonar bacilífera (total de casos novos de tuberculose bacilífera curados na coorte divididos pelo total de casos novos de tuberculose bacilífera com informação de encerramento de tratamento na coorte multiplicado por 100). Fonte: SINAN.

8. Saúde Bucal:

II. Cobertura de 1ª consulta odontológica programática (Fonte: SIA/SUS)

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3- A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

3.1- Os serviços de APS devem ser prestados à população no território municipal, preferencialmente por meio da estratégia Saúde da Família, de forma contínua e universal. Os pontos de atenção à saúde são: as Unidades Básicas de Saúde, urbanas e rurais, sob a gestão municipal, e os domicílios dos usuários, considerando o processo de territorialização e os princípios de economia de escala.

3.2- Por meio deste Termo de Compromisso o município adere ao Projeto Estruturador Saúde em Casa de melhoria da qualidade da APS, gozando de todos os benefícios disponibilizados pelo mesmo e se comprometendo a executar as ações conforme pactuado.

4- VIGÊNCIA:

4.1- Este contrato tem validade de 30 meses, podendo ter seus efeitos prorrogados por sucessivos períodos, desde que de comum acordo entre as partes.

5- FINANCIAMENTO:

5.1- Os recursos concernentes às cláusulas deste instrumento são prove-nientes do Tesouro Estadual, serão disponibilizados pela SESMG de forma variável, conforme a disponibilização e implantação dos produtos propostos e o alcance dos resultados pactuados.

6- DO ACOMPANHAMENTO:

6.1- O teor deste contrato será acompanhado pela SESMG, através de suas Gerências Regionais de Saúde – GRS trimestralmente.

6.1.1- Este acompanhamento deverá ser apresentado nas reuniões ordi-nárias das Comissões Intergestores Bipartites Microrregionais – CIB-Micro, foro privilegiado de discussão e elaboração de soluções para problemas no cumprimento dos compromissos e no alcance dos resultados pactuados.

6.2- A SESMG dará publicidade aos resultados parciais alcançados pelos municípios, auferidos a partir da seguinte metodologia:

6.2.1- As metas serão avaliadas trimestralmente, a partir dos dados dis-poníveis nos sistemas de informação oficiais elencados para cada um dos indicadores pactuados e terão efeitos sobre os três meses subseqüentes.

6.2.1.1- Será considerado o seguinte cronograma de acompanhamento da execução de metas:

6.2.1.1.1- Avaliação em 15 de dezembro tem validade para os meses de janeiro, fevereiro e março;

6.2.1.1.2- Avaliação em 15 de março tem validade para os meses de abril, maio e junho;

6.2.1.1.3- Avaliação em 15 de junho tem validade para os meses de julho, agosto e setembro;

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6.2.1.1.4- Avaliação em 15 de setembro tem validade para os meses de outubro, novembro e dezembro.

6.2.1.2- Caso alguma das datas acima descritas coincida com dia não útil, serão considerados os dados disponíveis no primeiro dia útil posterior.

6.3- Caso o município não tenha atingido os resultados esperados ao final da vigência deste termo, ou de algum dos períodos de acompanhamento, deverá apresentar justificativa formal e elaborar Plano de Ação para atin-gimento dos resultados, contendo:

6.3.1- os problemas a serem enfrentados;

6.3.2- os resultados a serem alcançados;

6.3.3- as ações a serem desenvolvidas;

6.3.4- os prazos para execução;

6.3.5- os responsáveis pelas ações

6.4- O Plano de Ação deverá ser apresentado para apreciação da GRS de sua jurisdição em até 30 dias após a emissão do relatório de execução de metas pela SESMG.

6.5- A GRS terá 15 dias para análise e emissão de parecer sobre o Plano de Ação municipal.

6.6- A execução do Plano de Ação deverá ser acompanhada pela GRS men-salmente, devendo o município encaminhar-lhe periodicamente relatório de situação.

6.7- A prestação de contas dos recursos repassados pela SESMG deverá ser apresentada pelos municípios contemplados da forma e na periodicidade definidas nos anexos específicos de cada produto.

7- DAS SANÇÕES:

7.1- O não cumprimento dos compromissos e metas pactuados neste ins-trumento poderá acarretar, alternativa ou cumulativamente e sem prejuízo das penalidades previstas em lei específica:

• Não recebimento dos recursos referentes ao produto não elaborado ou resultado não alcançado, de acordo com as normas contidas nos anexos próprios de cada produto;

• Devolução dos recursos recebidos ao Fundo Estadual de Saúde;

• Comunicação formal da SESMG ao Conselho Municipal de Saúde;

• Comunicação formal da SESMG à Câmara Municipal;

• Comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

• Comunicação ao Ministério Público Estadual.

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8- Fazem parte deste Termo de Compromissos e Metas os Anexos:

• Anexo I – Incentivo Financeiro às Equipes;

• Anexo II – Plano Diretor da Atenção Primária à Saúde – PDAPS;

• Anexo III – Programa de Educação Permanente – PEP;

• Anexo IV – Canal Minas Saúde: Programa de Educação Permanente à Distância – PEP-D;

• Anexo V – Incentivo Financeiro para Melhoria da Infraestrutura da APS;

• Anexo VI – Saúde Minas On Line: Serviços de Telessaúde;

• Anexo VII – Incentivo para Farmácia Básica;

• Anexo VIII – Programa de melhoria da Qualidade da APS;

• Anexo IX – Doação de veículos;

• Anexo X – Implantação de Sistema Informatizado de Gestão da Atenção Primária à Saúde (“Prontuário Eletrônico”);

• Anexo XI – Doação de Linhas-Guia de atenção à saúde;

• Anexo XII – Prêmio Dario Tavares;

• Outros referentes a produtos para melhoria da APS que venham a ser criados oportunamente.

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TERMO DE PARCERIA SAÚDE EM CASA

ANEXO I – INCENTIVO FINANCEIRO ÀS EQUIPES

1 – OBJETO:

1.1-O presente anexo tem como objeto o Incentivo Financeiro às Equipes Saúde em Casa, de caráter suplementar, aos municípios de Minas Gerais participantes;

1.2-O Incentivo de que trata este anexo deverá ser utilizado no custeio das ações e serviços de Atenção Primária à Saúde inerentes ao Projeto Estru-turador Saúde em Casa, em especial:

1.2.1- na aquisição de equipamentos;

1.2.2- no custeio de material de consumo;

1.2.3- em obras para melhoria das áreas físicas das Unidades Básicas de Saúde;

1.2.4- na qualificação de pessoal das equipes;

1.2.5- no pagamento de gerência profissional da Unidade de Atenção Pri-mária, até o limite máximo de 50% do incentivo mensal.

1.2.6- Não serão permitidos gastos com a contratação de pessoal, excetu-ando-se o profissional citado no item 1.2.5.

1.3- Anualmente, a SESMG publicará dotação orçamentária dos recursos a serem destinados pelo Tesouro Estadual aos municípios.

1.3.1- O valor global da referida dotação terá como base as séries históricas financeira e de implantação de equipes no estado de Minas Gerais.

1.4-Os recursos financeiros serão repassados diretamente do Fundo Esta-dual de Saúde – FES aos Fundos Municipais de Saúde – FMS, com base nos seguintes critérios:

1.4.1- Fator de Alocação de Recursos Financeiros para Atenção à Saúde;

1.4.2- Número de equipes de Saúde da Família em funcionamento no mês anterior;

1.4.3- Percentual de cumprimento das metas no quadrimestre.

1.5- O Fator de Alocação de Recursos Financeiros para Atenção à Saúde foi elaborado pela Fundação João Pinheiro e encontra-se disponível em sua página eletrônica www.fjp.mg.gov.br.

1.5.1- Os municípios, segundo cada categoria, receberão o seguinte valor máximo, por equipe:

1.5.1.1- Municípios incluídos no Fator de Alocação 1: até R$1.000,00 (um mil reais);

1.5.1.2- Municípios incluídos no Fator de Alocação 2: até R$1.250,00 (um mil duzentos e cinqüenta reais);

34


1.5.1.3- Municípios incluídos no Fator de Alocação 3: até R$1.750,00 (um

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