ASPGN

Associao Scio-Profissional dos Guardas-Nocturnos

Contactos: aspguardasnocturnos@gmail.com 965 657 646/ 964 542 462 www.apgn.blogspot.com

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Exma. Sra.

Ilustre Presidente da Assembleia da Repblica

N.Oficio: 10/2015 Data: 02/07/2015

Assunto: Projecto de Lei n 775/XII/4

Vem este meio a ASPGN-Associao Scio-Profissional dos Guardas-Nocturnos lamentar os

erros existentes no projecto supra mencionado, erros esses atempadamente comunicados a

todos os Grupos Parlamentares, incluindo a Comisso de Assuntos Constitucionais, Direitos

Liberdades e Garantias (CACDLG) e pessoalmente ao Exmo. Deputado Dr. Paulo Ribeiro, que

no mereceram o melhor acolhimento e considerao, acontecendo o mesmo com o Parecer

desfavorvel dado ao projecto por parte da Associao Nacional de Municpios Portugueses,

que foi ignorado.

O Grupo Parlamentar do PSD, na pessoa do Exmo. Deputado Dr. Paulo Ribeiro, assumiu em

Plenrio no dia 10 de Abril de 2013 que se encontrava disponvel para discutir o Projecto de Lei

259/XII/1, iniciativa do PCP, juntamente com um documento do Ministrio da Administrao

Interna, que j contava com o contributo das associaes do sector, em sede de especialidade,

o que no aconteceu, uma vez que todas as normas do Projecto de Lei 259/XII/1 foram

rejeitadas com os votos contra do PSD e CDS/PP e no foi tida em considerao as propostas

das associaes do sector, nomeadamente a ASPGN e a Associao Nacional de Guardas-

Nocturnos.

A Assembleia da Repblica tem a responsabilidade de assegurar o interesse pblico superior

de salvaguarda da profisso de Guarda-Nocturno, profisso secular sem encargos para o errio

pblico e uma mais valia para a segurana comunitria.

Estranhamos a ausncia de pedido de parecer ou audincia s foras de segurana,

nomeadamente Polcia de Segurana Pblica (PSP) e Guarda Nacional Republicana (GNR),

uma vez que com estas foras que os Guardas-Nocturnos lidam diariamente, e a estas

compete ministrar a formao, tendo estas foras o dever de o fazer, conforme o Projecto de

Lei, no mnimo uma vez por ano, sem contudo estar prevista regulamentao da mesma de

forma a uniformiza-la, independentemente da fora que a venha a ministrar, mas tambm

obriga um candidato a Guarda-Nocturno a ter formao antes de poder concorrer profisso,

contudo no est definido como que quem no Guarda-Nocturno pode obter a formao e

em que zona do Pas a mesma ser ministrada, correndo o candidato o risco de pagar uma

formao, encarecida pela deslocao e possvel alojamento, sem contudo ter garantias que o

Municpio onde pretenda exercer a actividade abra o processo de recrutamento.

No puderam assim as foras de segurana acima elencadas pronunciar-se acerca do dever

agora imposto, ou seja, se renem condies para o fazer, e sobre outras matrias de sua

competncia, em particular a PSP a quem compete em exclusivo a emisso das licenas de uso

ASPGN

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e porte de arma, sendo que a nosso ver s esta fora poder esclarecer os erros por ns

mencionados referente a essa matria, o que no aconteceu.

Actualmente os Guardas-Nocturnos rondam e vigiam os arruamentos das suas reas para

proteco de pessoas e bens, pelo que segundo o Projecto de Lei um Guarda-Nocturno passa a

prestar somente servios de vigilncia e proteco de bens em arruamentos do domnio

pblico, eliminando as pessoas, e manter a vigilncia e a proteco da propriedade dos

moradores da sua rea, com as quais tenha uma relao contratual, numa clara privatizao da

actuao dos profissionais o que se resume retirada de direitos dos cidados em serem

protegidos pelos Guardas-Nocturnos e mesmo os seus bens, caso no paguem, o que esta

associao completamente contra.

O regime sancionatrio coloca em causa a segurana no emprego e, a nosso ver, as sanes

no so proporcionais s infraces, uma vez que a violao de um qualquer dever pode levar

suspenso de licena por um perodo no superior a dois anos ou a interdio do exerccio de

funes por igual perodo, condies que colocam a profisso numa precariedade extrema, e

que estranhamos por serem idnticas s impostas ao sector de Segurana Privada, incluindo o

valor a pagar, sem ter em conta que os Guardas-Nocturnos tm mbito local e no nacional,

pelo que qualquer suspenso se traduzir em desemprego pela perca de confiana de quem

contribui para o profissional, pelo que ficamos abismados com tal comparao, at pelo facto

de no sector de Segurana Privada estar ressalvado que s h lugar a suspenso de licena ou

alvar pela violao reiterada de alguns deveres durante um perodo consecutivo de trs

meses.

Resta-nos solicitar a interveno de V.Exa de forma a serem corrigidos os erros do Projecto de

Lei, uma vez que o referido projecto em nada vem contribuir para a melhoria da actividade de

Guarda-Nocturno, prejudica gravemente a segurana dos profissionais, uma vez que no est

assegurado o direito ao uso e porte de arma em servio, do cassetete e das algemas,

equipamento esse que tem acompanhado os profissionais e permitido a sua defesa, numa

profisso de risco, desempenhada individualmente e nas horas mais crticas.

Segue em anexo toda a correspondncia tida com os Grupos Parlamentares e com a CACDLG

de forma a melhor dar a conhecer as nossas preocupaes.

Subscrevemo-nos com elevada estima e considerao.

Melhores Cumprimentos.

Carlos Tendeiro Presidente da Direco

Jos Santos Vice-Presidente da Direco