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ASPGN
Associao Scio-Profissional dos Guardas-Nocturnos
Contactos: [email protected] 965 657 646/ 964 542 462 www.apgn.blogspot.com
Nif: 509664180
Exma. Sra.
Ilustre Presidente da Assembleia da Repblica
N.Oficio: 10/2015 Data: 02/07/2015
Assunto: Projecto de Lei n 775/XII/4
Vem este meio a ASPGN-Associao Scio-Profissional dos Guardas-Nocturnos lamentar os
erros existentes no projecto supra mencionado, erros esses atempadamente comunicados a
todos os Grupos Parlamentares, incluindo a Comisso de Assuntos Constitucionais, Direitos
Liberdades e Garantias (CACDLG) e pessoalmente ao Exmo. Deputado Dr. Paulo Ribeiro, que
no mereceram o melhor acolhimento e considerao, acontecendo o mesmo com o Parecer
desfavorvel dado ao projecto por parte da Associao Nacional de Municpios Portugueses,
que foi ignorado.
O Grupo Parlamentar do PSD, na pessoa do Exmo. Deputado Dr. Paulo Ribeiro, assumiu em
Plenrio no dia 10 de Abril de 2013 que se encontrava disponvel para discutir o Projecto de Lei
259/XII/1, iniciativa do PCP, juntamente com um documento do Ministrio da Administrao
Interna, que j contava com o contributo das associaes do sector, em sede de especialidade,
o que no aconteceu, uma vez que todas as normas do Projecto de Lei 259/XII/1 foram
rejeitadas com os votos contra do PSD e CDS/PP e no foi tida em considerao as propostas
das associaes do sector, nomeadamente a ASPGN e a Associao Nacional de Guardas-
Nocturnos.
A Assembleia da Repblica tem a responsabilidade de assegurar o interesse pblico superior
de salvaguarda da profisso de Guarda-Nocturno, profisso secular sem encargos para o errio
pblico e uma mais valia para a segurana comunitria.
Estranhamos a ausncia de pedido de parecer ou audincia s foras de segurana,
nomeadamente Polcia de Segurana Pblica (PSP) e Guarda Nacional Republicana (GNR),
uma vez que com estas foras que os Guardas-Nocturnos lidam diariamente, e a estas
compete ministrar a formao, tendo estas foras o dever de o fazer, conforme o Projecto de
Lei, no mnimo uma vez por ano, sem contudo estar prevista regulamentao da mesma de
forma a uniformiza-la, independentemente da fora que a venha a ministrar, mas tambm
obriga um candidato a Guarda-Nocturno a ter formao antes de poder concorrer profisso,
contudo no est definido como que quem no Guarda-Nocturno pode obter a formao e
em que zona do Pas a mesma ser ministrada, correndo o candidato o risco de pagar uma
formao, encarecida pela deslocao e possvel alojamento, sem contudo ter garantias que o
Municpio onde pretenda exercer a actividade abra o processo de recrutamento.
No puderam assim as foras de segurana acima elencadas pronunciar-se acerca do dever
agora imposto, ou seja, se renem condies para o fazer, e sobre outras matrias de sua
competncia, em particular a PSP a quem compete em exclusivo a emisso das licenas de uso
ASPGN
Associao Scio-Profissional dos Guardas-Nocturnos
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e porte de arma, sendo que a nosso ver s esta fora poder esclarecer os erros por ns
mencionados referente a essa matria, o que no aconteceu.
Actualmente os Guardas-Nocturnos rondam e vigiam os arruamentos das suas reas para
proteco de pessoas e bens, pelo que segundo o Projecto de Lei um Guarda-Nocturno passa a
prestar somente servios de vigilncia e proteco de bens em arruamentos do domnio
pblico, eliminando as pessoas, e manter a vigilncia e a proteco da propriedade dos
moradores da sua rea, com as quais tenha uma relao contratual, numa clara privatizao da
actuao dos profissionais o que se resume retirada de direitos dos cidados em serem
protegidos pelos Guardas-Nocturnos e mesmo os seus bens, caso no paguem, o que esta
associao completamente contra.
O regime sancionatrio coloca em causa a segurana no emprego e, a nosso ver, as sanes
no so proporcionais s infraces, uma vez que a violao de um qualquer dever pode levar
suspenso de licena por um perodo no superior a dois anos ou a interdio do exerccio de
funes por igual perodo, condies que colocam a profisso numa precariedade extrema, e
que estranhamos por serem idnticas s impostas ao sector de Segurana Privada, incluindo o
valor a pagar, sem ter em conta que os Guardas-Nocturnos tm mbito local e no nacional,
pelo que qualquer suspenso se traduzir em desemprego pela perca de confiana de quem
contribui para o profissional, pelo que ficamos abismados com tal comparao, at pelo facto
de no sector de Segurana Privada estar ressalvado que s h lugar a suspenso de licena ou
alvar pela violao reiterada de alguns deveres durante um perodo consecutivo de trs
meses.
Resta-nos solicitar a interveno de V.Exa de forma a serem corrigidos os erros do Projecto de
Lei, uma vez que o referido projecto em nada vem contribuir para a melhoria da actividade de
Guarda-Nocturno, prejudica gravemente a segurana dos profissionais, uma vez que no est
assegurado o direito ao uso e porte de arma em servio, do cassetete e das algemas,
equipamento esse que tem acompanhado os profissionais e permitido a sua defesa, numa
profisso de risco, desempenhada individualmente e nas horas mais crticas.
Segue em anexo toda a correspondncia tida com os Grupos Parlamentares e com a CACDLG
de forma a melhor dar a conhecer as nossas preocupaes.
Subscrevemo-nos com elevada estima e considerao.
Melhores Cumprimentos.
Carlos Tendeiro Presidente da Direco
Jos Santos Vice-Presidente da Direco
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