Ofício 465617 2013-SEC-GR I PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO USO DE SUBSTÂNCIAS LÍCITAS E ILÍCITAS COM...

7/29/2019 Ofcio 465617 2013-SEC-GR I PROGRAMA DE PREVENO AO USO DE SUBSTNCIAS LCITAS E ILCITAS COM ATIVID

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INSTITUTO INESPEC

Instituto de Ensino Pesquisa, Extenso e CulturaREDE VIRTUAL INESPEC

Dr. Fernando Augusto, 873 Bairro Santo Amaro, CEP 60.540.260.

TELEFONES: 3245.88.22 3245 8928 88238249-86440168

CORREIO ELETRNICO: [email protected]

Fortaleza, 5 de maro de 20013

Ofcio 465617/2013-SEC-GR

Do: SECRETRIO GERAL DO INESPEC( No exerccio da Presidncia).

Ao: Exmo,a Senhor Secretrio da SECRETARIA DA AO SOCIAL

GOVERNO MUNICIPAL DE FORTALEZA.

Assunto: Encaminha proposta de execuo de projeto junto ao Poder Pblico com base em dotaooramentria aprovada para 2013.

Senhor Secretrio,

Atendendo a solicitao da Presidncia do Instituto INESPEC e por fora da existncia de uma previsode dotao oramentria aprovada para 2013, venho a presena de Vossa Excelncia apresentar oPROJETO ANEXO: I PROGRAMA DE PREVENO AO USO DE SUBSTNCIAS LCITAS EILCITAS COM ATIVIDADES PSICOATIVAS.... EM TEMPO QUE REQUER-SE A ASSINATURA DE

CONVNIO PARA A SUA EXECUO.

Cordialmente,

No exerccio da Presidncia


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INSTITUTO INESPEC

Instituto de Ensino Pesquisa, Extenso e Cultura

REDE VIRTUAL INESPEC

Dr. Fernando Augusto, 873 Bairro Santo Amaro, CEP 60.540.260.

TELEFONES: 3245.88.22 3245 8928 88238249-86440168

CORREIO ELETRNICO: [email protected]

ORGANIZAO NO GOVERNAMENTAL


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I PROGRAMA DE PREVENO AO USO DE

SUBSTNCIAS LCITAS E ILCITAS COM

ATIVIDADES PSICOATIVAS


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DISCUSSO EM TORNO DA PREVENO EM RELAO AS DROGAS

LICITAS E ILICITAS JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA CIDADE

DE FORTALEZA. DISCUTINDO E ENCAMINHANDO SOLUES

COLETIVAS PARA PREVENO E RECUPERAO DE DEPENDENTES

QUMICOS.

1 - Introduo.

Com a criao da ASSESSORIA ESPECIAL DE POLTICAS SOBRE DROGAS no

Cear, s instituies tem um momento importante para interagir com as autoridades no

encaminhamento de propostas e solues.

O consumo de drogas cresce consideravelmente a cada dia, pois ela no escolhe religio

ou nvel social; est presente em todos os lugares e realidades desde muito tempo. Esse

aumento pode ser atribudo a vrios fatores, principalmente aos que se referem na forma

em que transmitida a informao sobre a droga e quem a recebe. A preveno do uso

indevido de drogas fundamental para a sensibilizao sobre os riscos e perigos

causados por elas. As aes de preveno ao uso de drogas nas escolas no deveriam ser

isoladas ou tratadas fora do contexto de uma prtica pedaggica.

O papel da escola de formar cidados participativos e capazes de analisar o que bom

ou no para si, de fazer suas escolhas se o assunto lhe questionado e de refletir se com

isso afetar ou no a vida de outras pessoas. Por isso tal assunto no foge do contexto

escolar. Trabalhar formas de preveno nas escolas ao se tratar de assunto relacionado

s drogas (licitas/ilcitas), de uma maneira que venha a contribuir com informaesnecessrias a ser passadas a nossos alunos, instituio e sociedade em si; uma maneira

de sensibiliz-los em um ambiente prprio.

A escola parte da sociedade, por isso a importncia de se desenvolver tal assunto neste

ambiente. Este projeto, firmado no trip discusso, preveno-recuperao, prescreve

medidas discussivas em relao preveno e solues para tratamentos de dependentes

qumicos, no mbito do Municpio de Fortaleza no Estado do Cear. O assunto deve ser

discutivo e os encaminhamentos devem ser realizados pelo Poder Pblico, pela


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sociedade civil organizada e pela populao em geral. O INSTITUTO DE ENSINO,

PESQUISA, EXTENSO E CULTURA INESPEC, atravs do CENTRO DE

ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DA REGIO

METROPOLITANA DE FORTALEZA, tem a finalidade de integrar, organizar e

convocar a sociedade para que os ente PODER PBLICO-SOCIEDADE-CIDADO

possam coordenar as atividades relacionadas com a preveno do uso indevido, a

ateno e a reinsero social de usurios/dependentes de drogas, bem como por parte do

Poder Constiuido promover a devida represso ao trafico ilcito de drogas.

O evento tem inicio no dia 2 de abril, e vai at 2 de dezembro de 2013.

A dependncia qumica uma doena e considerada como um Transtorno Mental. Os

dependentes qumicos so vistos como pessoas fracas, de pouca fora de vontade, sem

bom senso e sem sabedoria. Porem, quando consideramos como uma doena, podemos

olhar sob outra perspectiva: de que se trata de um transtorno em que o portador desse

distrbio perde o controle do uso da substncia, e sua vida psquica, emocional,

espiritual, fsica vo deteriorando gravemente. Nessa situao, a maioria das pessoas

precisa de tratamento e de ajuda competente e adequada.

uma doena qumica: Pelo fato de que a dependncia provocada por uma reao

qumica no metabolismo do corpo. O lcool, embora a maioria das pessoas o separe das

drogas ilegais, uma droga to ou mais poderosa em causar dependncia em pessoas

predispostas, quanto qualquer outra droga, ilegal ou no.

uma doena interna e no externa: A causa bsica e nica o uso do produto, mas

existem fatores internos inerentes ao organismo, que atuam ao mesmo tempo direta e

indiretamente e que contribuem para a instalao da doena, provocando uma

predisposio fsica e emocional para a dependncia. As expresses externas de umadependncia, como uma srie de problemas sociais (presso de grupo, moda, fome e

misria), familiares (falta de dilogo com os pais), sexuais, profissionais, emocionais

(ansiedade, culpa), etc., no so as geradoras da dependncia qumica e sim

conseqncias de um determinado estilo de vida.

O presente projeto objetiva encarar a questo sob a ptica da Neurocincia Clnica

fazendo parte de um programa de estudos preparatrios de uma futura tese de

doutorado, onde no momento se desenvolve a primeira fase do trabalho no campo do


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MAPEAMENTO CEREBRAL NA IDENTIFICAO DAS DIFICULDADES DE

APRENDIZAGEM. Assim, se foca os estudos em conceitos que inicialmente atinge

definies conceituais no campo da cincia.

De acordo com os critrios diagnsticos do DSM-IV, a Dependncia de Substncia seapresenta sob os seguintes sintomas:

1. Tolerncia - Definida por qualquer um dos aspectos:

a - necessidade progressiva de maiores quantidades da substncia pra atingir o efeito

desejado;

b - significativa diminuio do efeito aps o uso continuado da mesma quantidade da

substncia.

2. Abstinncia - Manifestada por qualquer um dos seguintes aspectos:

a - presena de sintomas como ansiedade, irritabilidade, insnia e sinais fisiolgicos

(tremor) desconfortveis aps a interrupo do uso da substncia ou diminuio da

quantidade consumida usualmente;

b - consumo da mesma substncia ou outra similar a fim de aliviar ou evitar os sintomas

de abstinncia.

3. Ingesto da substncia em quantidades maiores ou por um perodo maior do que o

inicialmente desejado.

4. Desejo de diminuir - O indivduo expressa o desejo de reduzir ou controlar o

consumo e a quantidade da substncia ou apresenta tentativas nesse sentido, porm mal-

sucedidas.

5. Perda de Tempo - Boa parte do tempo do indivduo gasto na busca e obteno da

substncia, na sua utilizao ou na recuperao de seus efeitos.

6. Negligncia em relao s atividades - O repertrio de comportamentos do indivduo,

como atividades sociais, ocupacionais ou de lazer do indivduo encontra-se

extremamente limitado em virtude do uso da substncia.


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Entendemos que a Depeq uma doena progressiva: A lgica da interrupo desse

processo destrutivo no usar mais a droga, caso contrrio a tendncia piorar com o

passar do tempo.

uma doena crnica incurvel: Uma vez dependente qumico, sempre dependente,indiferente de estar ou no em recuperao, usando ou no usando algum tipo de droga.

No h cura para a dependncia; existe sim tratamento com xito - contnuo e

permanente.

uma doena controlvel: Mesmo que no se possa usar o lcool ou outras drogas de

maneira social ou recreativa, o dependente, se aceitar, e realmente se empenhar no

tratamento, poder viver muito bem sem a droga e sem as conseqncias negativas do

seu uso freqente.

uma doena que atinge toda famlia: Qualquer tipo de comportamento toxicomanaco

tem uma incidncia sobre aqueles que rodeiam a pessoa em causa e, sobretudo, sobre a

sua famlia, tornando-a co-dependente do problema. O convvio com o dependente faz

com que os familiares adoeam emocionalmente, sendo necessrio que o familiar

tambm se trate, e, ao mesmo tempo, receba orientaes a respeito de como lidar com o

dependente, como lidar com seus sentimentos em relao ao mesmo.

uma doena fsica: Se manifesta pelo aparecimento de profundas modificaes fsicas,

alterando o metabolismo orgnico quando se interrompe o uso da droga. Essas

alteraes fsicas obrigam o usurio a continuar consumindo txicos; caso contrrio

ocorre uma crise ou sndrome de abstinncia. Essas alteraes presentes na Sndrome

de Abstinncia se manifestam por sinais e sintomas de natureza fsica e variam

conforme a droga.

uma doena psicolgica: a sensao de satisfao e um impulso psquico provocado

pelo uso da droga que faz com que o indivduo a tome continuamente, para permanecer

satisfeito e evitar mal estar, ou seja, quando o consumo repetido cria o invencvel desejo

de us-lo pela satisfao que produz. A falta do txico deixa o usurio abatido, em

lastimvel estado psicolgico. Quando privados os dependentes sofrem modificaes de

comportamento, mal-estar, e uma vontade irreprimvel de usar a droga. Os txicos que

criam dependncia psquica, dizemos que provocam 1 hbito.


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Persistncia no uso - Embora o indivduo se mostre consciente dos problemas

ocasionados, mantidos e/ou acentuados pela substncia, sejam fsicos ou psicolgicos,

seu consumo no interrompido.

A dependncia qumica uma das doenas psiquitricas mais freqentes da atualidade.No caso do cigarro, de 25% a 35% dos adultos dependem da nicotina. A prevalncia da

dependncia de lcool no Brasil de 17,1%entre os homens e de 5,7% entre as

mulheres, segundo o 1 Levantamento Domiciliar Sobre o Uso de Drogas

Psicotrpicas no pas, realizado em 2001 pela Universidade Federal de So Paulo

(Unifesp).

O presente projeto pretende ter soluo de continuidade no prazo de quatro ano, sendo 8

meses no ano de 2013; 11 meses no ano de 2014; 12 meses no ano de 2015 e 12 meses

no ano de 2016.

Na discusso se objetiva... EM TORNO DA PREVENO EM RELAO AS

DROGAS LICITAS E ILICITAS JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO

NA CIDADE DE FORTALEZA. DISCUTINDO E ENCAMINHANDO

SOLUES COLETIVAS PARA PREVENO E RECUPERAO DE

DEPENDENTES QUMICOS.O projeto parte da POLTICA INSTITUCIONAL DO INSTITUTO DE ENSINO,

PESQUISA, EXTENSO E CULTURA - INESPEC, atraves do CENTRO DE

ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DA REGIO

METROPOLITANA DE FORTALEZA. Assim, com essa primeira fase, primeiro ano, -

2013, fica institudo o PROGRAMA DE PREVENO

AO USO DE SUBSTNCIAS LCITAS EILCITAS COM ATIVIDADES PSICOATIVAS ,destinado a comunidade habitante na cidadae de Fortaleza, nos termos do que dispe a

presente proposta.

Entre outros princpios, constituem objetivos do Programa:

I - desmistificar o problema da dependncia qumica;


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II - alcanar o maior nmero possvel de cidados dependentes, atravs da abordagem

do tema, da busca com fins de oferecimento de tratamentos especializados e

recuperao;

III - prevenir o surgimento de novos casos de dependncia qumica;

IV - capacitar os educadores das escolas pblicas do municpio de Fortaleza, para o

reconhecimento dos educandos que estejam apresentando sintomas de dependncia

qumica;

V - capacitar os educadores das escolas pblicas do municpio de Fortaleza, para

orientar as famlias dos educandos dependentes;

VI desenvolver esforos coletivos com fins de reduzir a frequncia de ocorrncias

interfamiliar-social relacionadas dependncia qumica, tais como o absentesmo,

acidentes do trabalho, baixa produtividade e conflitos de relacionamento no ambiente de

trabalho.

O programa ora apresentando ser executado por uma equipe multidisciplinar,

designada pela Presidncia do INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSO E

CULTURA, que ser designada informalmente como Grupo Unio de Apoio e

Recuperao a Narcotizados e Alcoolistas - , composta por profissionais nomeados pela

Presidncia do INESPEC atravs de ato administrativo prprio.

A equipe ser coordenada pelo Especialista Csar Augusto Venncio da Silva,

Psicopedagogo, professor, especializando no CURSO DE PS GRADUAO EM

NEUROCINCIA CLNICA na Faculdade Integrada AVM(Programa universitrio

credenciado pelo Ministrio da Educao Portaria MEC 1.663/2006-

http://emec.mec.gov.br/), membro da ASSOCIAO BRASILEIRA DENEUROLOGIA E PSIQUIATRIA INFANTIL, e autor dos livros da SRIE:

NEUROCINCIAS PSICOBIOLOGIA - BIOLOGIA NEURONAL. SRIE

PREPARATRIA PARA O MESTRADO E DOUTORADO EM PSICOLOGIA

CLNICA - Sndromes com repercusso na deficincia intelectual, distrbios e

transtornos neuropsicobiolgico. Jornalista com registro no Ministrio do Trabalho

MTB-Ce-J 2881. Especializando no Curso de Direito da Faculdade ATENEU Direito

Processual-Fortaleza.


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funo da equipe multidisciplinar que participar do projeto identificar, diagnosticar

e encaminhar aos programas parceiros o cidado dependente qumico para tratamento

especializado com ou sem nus, dependendo da sua capacidade econmica-financeira.

funo da equipe multidisciplinar aps autorizado pelo Secretrio de Educao doMunicipio de Fortaleza, contactar com os Secretrios escolares, diretores escolares,

chefes de diviso e de servio escolar, para que aps treinamento em educao

continuada esses servidores possam ser elementos facilitadores do processo de

preveno de dependncia qumica, adotando atitudes comprometidas com as aes do

programa no campo do interesse pblico e dentro dos limites funcionais permitidos.

De acordo e nos termos das parcerias firmadas, aos casos diagnosticados de

dependncia qumica sero desenvolvidos esforos para o oferecimento de internao

e/ou tratamento ambulatorial e/ou participao em grupo de apoio, a critrio da equipe

multidisciplinar, com ou sem nus, dependendo da sua capacidade econmica-

financeira.

O GRUPO DO PROJETO no pode e no deve exercer ao compulsria sobre

supostos dependentes qumicos, que livre para decidir sobre sua participao no

tratamento proposto pela equipe multidisciplinar.

O GRUPO DO PROJETO desenvolver o acompanhamento do usurio do projeto,

dependente qumico, e esse acompanhamento ser realizado pela equipe multidisciplinar

enquanto perdurar seu vnculo jurdico com o projeto.

Todos os casos acompanhados pelo GRUPO sero mantidos sob sigilo pela equipe

multidisciplinar, isso inclui os demais profissionais que tenham conhecimento dos casos

de dependncia qumica.

Ao ingressar no PROGRAMA DE PREVENO AO

USO DE SUBSTNCIAS LCITAS E ILCITAS

COM ATIVIDADES PSICOATIVAS o interessado deverassinar um termo de adeso prprio, fornecido pela equipe multidisciplinar. Em caso de

menores de 21 anos, requer-se a assinatura dos pais responsveis(embora a legislao


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imponha idade de maioridade superior a 18 anos o GRUPO mantm a idade mininima

de 21 anos para a autonomia).

Ser desligado do programa o participante que abandonar o tratamento oferecido.

2 - Justificativa.

Vivemos em tempos terrveis. Dentre os males que assolam a sociedade, a droga figura

como um de seus grandes expoentes.

Esse mal atinge a humanidade principalmente de quatro formas: primeira, a pessoa-

usuria, que vive amarrada a um sistema de criminalidade para adquirir a droga,

substncia destruidora de sua prpria sade; segunda, a famlia da pessoa-usuria, que,dia aps dia, carcomida pelo sofrimento de acompanhar um ente querido destruir

paulatinamente a prpria vida, em razo de sua dependncia qumica; terceira, o Estado,

por assistir sua autoridade sendo afrontada e confrontada pela ao dos traficantes; e

quarta, a sociedade, que vive aterrorizada pelas aes criminosas, movidas em torno do

trfico de drogas: furta-se, rouba-se e mata-se em decorrncia da maldita da droga.

Nesse prisma, a fico parece ter se tornado realidade. H um conto russo, em que sete

fortes guerreiros estavam reunidos para comemorar a vitria, quando, no firmamento,

aparece um cavaleiro munido de espada, cavalgando em direo aos mesmos para

desafi-los. No precisou mais que um golpe de um dos guerreiros para dividi-lo ao

meio. Do cavaleiro morto surgiram dois cavaleiros que, novamente, foram divididos em

dois por dois golpes de dois guerreiros invencveis. Os dois cavaleiros mortos viraram

quatro e assim se multiplicaram, enquanto eram derrotados. Aps alguns dias de

combate com uma legio de cavaleiros, os sete guerreiros foram derrotados pelos fracos

cavaleiros que tinham o dom de se multiplicar, quando mortos.

No conto, os sete cavaleiros podem ser vistos como agentes do Poder Pblico, por

exemplo, membros da Polcia (Militar e Civil), do Ministrio Pblico e do Judicirio,

que, sozinhos, no esto conseguindo combater esse grande mal, encontrando-se na

iminncia de serem derrotados, j que a cada traficante trancafiado, tirado de circulao,

surgem outros dois para continuarem a obra funesta.


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H, no entanto, uma luz no fim do tnel. Como soluo para essa crise, o que se prope

a aproximao da sociedade e do Estado, a unio de foras. Esclarecendo, j passou da

hora da sociedade abandonar o silncio cmplice e se unir ao Estado.

No basta dizer basta. preciso arregaar as mangas, incluir-se na luta e fazer bastar.Mas como? Atravs de um trabalho em rede escorado no trinmio preveno-

recuperao-represso (apoio, carinho e autoridade). A preveno deve ocorrer nos seus

trs nveis (universal, seletiva e indicada) e nas suas trs espcies (primria, secundria

e terciria). Pari passu, o Estado, com o apoio da sociedade (denncias), deve reprimir o

trfico de drogas com veemncia e eficcia.

Compromisso, esta a palavra de ordem. O Estado precisa da sociedade para combater

o cncer social das drogas de forma mais eficiente.

Do contrrio, se as coisas continuarem como esto, estaremos fadados a viver numa

narcossociedade, em que os valores humanos so tragados, cheirados e injetados.

3 Objetivos..

3.1. Geral.

Sob o crivo do trinmio preveno-recuperao-represso, busca-

se prevenir o cometimento de atos infracionais e crimes por meio de preveno e

combate ao uso de drogas lcitas e ilcitas.

3.2. Especficos.

Estruturar com suporte pblico e privado a rede municipal de preveno, assistncia e

tratamento aos dependentes das drogas. Deixando o combate repressivo s drogas, as

autoridades policiais e judiciria competente.

Introduzir na escola pblica e na sociedade a temtica de educao para valores, como

fator de preveno para o uso de drogas entre crianas, adolescentes e jovens e evitar o

envolvimento com a criminalidade.

Esclarecer crianas, adolescentes, jovens, pais e educadores quanto aos perigos do uso

das drogas.


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Alertar que a bebida alcolica tambm uma droga e esclarecer sobre os efeitos

fsicos e comportamentais, bem como de suas consequncias.

Divulgar informaes que orientem a preveno e promovam o tratamento de

dependentes de substncias.

Informar sobre os efeitos das principais drogas consumidas por adolescentes e jovens.

Divulgar quais os fatores de risco relacionados ao consumo de drogas e o

envolvimento com a criminalidade.

Divulgar a legislao especfica.

Mobilizar as secretarias de sade e de ao social para aes de preveno etratamento de pessoas, principalmente, adolescentes usurios de substncias psicoativas.

Esclarecer sobre os estgios motivacionais para mudana de comportamento.

Esclarecer aos pais e educadores quais so as prticas educativas positivas que

representam fator de proteo ao uso de drogas e ao envolvimento com a criminalidade.

Conscientizar sobre a existncia dos instrumentos repressivos e cautelares previstos

na Lei Antidrogas, visando a punio efetiva dos traficantes e os direitos ao cidadousurio.

3.2.1. Preveno.

Em resumo, o objetivo central do projeto combater o uso de entorpecentes entre

adolescentes e jovens por meio de trs abordagens: (a) teraputica: visa recuperar o

jovem que apresenta dependncia; (b) EDUCAO CONTINUADA JUNTO AO

CORPO DOCENTE das escolas pblicas municipais com atuao na reaadministrativa da REGIONAL V; (c) preventiva: composta por trs tipos de preveno:

Primria: tem a finalidade de evitar que o uso indevido de drogas se instale. Para tanto,

deve ser feita parcerias para a implementao do Programa Educacional de Resistncia

s Drogas e Violncia (PROERD), destinado a alunos do ensino fundamental. No

bastasse isso, as Promotorias de Justia que atuam nas reas da Regional V em

Fortaleza, devem ser convidadas para interagir com os demais parceiros, relizando-se

palestras destinadas a educadores, pais e alunos das escolas pblicas, no primeiro ano,


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circunscrito a Regional V(2013) sobre a identificao de fatores de risco e a ideia de

oferecer atividades (recreativas, esportivas e artesanais) aos alunos no horrio oposto

aulas.

Secundria: atinge os casos de pessoas que j experimentaram drogas, evitando aevoluo para usos mais frequentes e prejudiciais;

Terciria: est relacionada s abordagens e encaminhamentos necessrios no processo

de recuperao de pessoas que tm problemas com o uso ou que apresentam

dependncia.

Observao: importante consignar que o combate no se limitar drogas ilcitas,

como maconha, crack, pasta-base de cocana e congneres, mas tambm o uso abusivodo lcool.

3. Atividades (Estruturao da Rede Municipal Antidrogas, Orientao e Represso)

3.1. Sistema Nacional de Polticas Pblicas sobre Drogas.

Se articular com o Sistema Nacional de Polticas Pblicas sobre Drogas, para viabilizar a

implantao, a estruturao e o funcionamento de polticas pblicas em defesa do

cidado usurio.

Discutir os caminhos para o desenvolvimento das aes referentes reduo da

demanda de dependentes(?!), assim como se organizar com os movimentos

comunitrios organizados e representaes das instituies federais e estaduais

existentes no municpio, dispostas a cooperar com o esforo municipal nde preveno.


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3.1.1 Defender as diretrizes:

Presidncia da Repblica

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI N 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.

Institui o Sistema Nacional de Polticas

Pblicas sobre Drogas - Sisnad;

prescreve medidas para

preveno do uso indevido,ateno e reinsero social de

usurios e dependentes de

drogas; estabelece normas para

represso produo no autorizada e ao

trfico ilcito de drogas; define crimes e d

outras providncias.

O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TTULO III

DAS ATIVIDADES DE PREVENO DO USO INDEVIDO, ATENO E

REINSERO SOCIAL DE USURIOS E DEPENDENTES DE DROGAS

CAPTULO I

DA PREVENO

Art. 18. Constituem atividades de preveno do uso indevido de drogas, para efeito

desta Lei, aquelas direcionadas para a reduo dos fatores de vulnerabilidade e risco e

para a promoo e o fortalecimento dos fatores de proteo.


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Art. 19. As atividades de preveno do uso indevido de drogas devem observar os

seguintes princpios e diretrizes:

I - o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferncia na

qualidade de vida do indivduo e na sua relao com a comunidade qual pertence;

II - a adoo de conceitos objetivos e de fundamentao cientfica como forma de

orientar as aes dos servios pblicos comunitrios e privados e de evitar preconceitos

e estigmatizao das pessoas e dos servios que as atendam;

III - o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relao ao

uso indevido de drogas;

IV - o compartilhamento de responsabilidades e a colaborao mtua com as

instituies do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usurios e

dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de

parcerias;

V - a adoo de estratgias preventivas diferenciadas e adequadas s

especificidades socioculturais das diversas populaes, bem como das diferentes drogas

utilizadas;

VI - o reconhecimento do no-uso, do retardamento do uso e da reduo de

riscos como resultados desejveis das atividades de natureza preventiva, quando da

definio dos objetivos a serem alcanados;

VII - o tratamento especial dirigido s parcelas mais vulnerveis da populao,

levando em considerao as suas necessidades especficas;

VIII - a articulao entre os servios e organizaes que atuam em atividades de

preveno do uso indevido de drogas e a rede de ateno a usurios e dependentes de

drogas e respectivos familiares;

IX - o investimento em alternativas esportivas, culturais, artsticas, profissionais,

entre outras, como forma de incluso social e de melhoria da qualidade de vida;


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X - o estabelecimento de polticas de formao continuada na rea da preveno do

uso indevido de drogas para profissionais de educao nos 3 (trs) nveis de ensino;

XI - a implantao de projetos pedaggicos de preveno do uso indevido de

drogas, nas instituies de ensino pblico e privado, alinhados s Diretrizes Curriculares

Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas;

XII - a observncia das orientaes e normas emanadas do Conad;

XIII - o alinhamento s diretrizes dos rgos de controle social de polticas

setoriais especficas.

Pargrafo nico. As atividades de preveno do uso indevido de drogas dirigidas criana e ao adolescente devero estar em consonncia com as diretrizes emanadas pelo

Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente - Conanda.

CAPTULO II

DAS ATIVIDADES DE ATENO E DE REINSERO SOCIAL

DE USURIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS

Art. 20. Constituem atividades de ateno ao usurio e dependente de drogas e

respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem melhoria da qualidade

de vida e reduo dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

Art. 21. Constituem atividades de reinsero social do usurio ou do dependente

de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua

integrao ou reintegrao em redes sociais.

Art. 22. As atividades de ateno e as de reinsero social do usurio e do

dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princpios e

diretrizes:

I - respeito ao usurio e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer

condies, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princpios e

diretrizes do Sistema nico de Sade e da Poltica Nacional de Assistncia Social;


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II - a adoo de estratgias diferenciadas de ateno e reinsero social do usurio e

do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades

socioculturais;

III - definio de projeto teraputico individualizado, orientado para a incluso

social e para a reduo de riscos e de danos sociais e sade;

IV - ateno ao usurio ou dependente de drogas e aos respectivos familiares,

sempre que possvel, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais;

V - observncia das orientaes e normas emanadas do Conad;

VI - o alinhamento s diretrizes dos rgos de controle social de polticas setoriaisespecficas.

Art. 23. As redes dos servios de sade da Unio, dos Estados, do Distrito Federal,

dos Municpios desenvolvero programas de ateno ao usurio e ao dependente de

drogas, respeitadas as diretrizes do Ministrio da Sade e os princpios explicitados no

art. 22 desta Lei, obrigatria a previso oramentria adequada.

Art. 24. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero conceder

benefcios s instituies privadas que desenvolverem programas de reinsero no

mercado de trabalho, do usurio e do dependente de drogas encaminhados por rgo

oficial.

Art. 25. As instituies da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuao nas

reas da ateno sade e da assistncia social, que atendam usurios ou dependentes

de drogas podero receber recursos do Funad, condicionados sua disponibilidadeoramentria e financeira.

Art. 26. O usurio e o dependente de drogas que, em razo da prtica de infrao

penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de

segurana, tm garantidos os servios de ateno sua sade, definidos pelo respectivo

sistema penitencirio.


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V - promover a integrao ao SISNAD dos rgos e entidades congneres dos

Estados, dos Municpios e do Distrito Federal.

CAPTULO IV

DAS COMPETNCIAS ESPECFICAS

DOS RGOS E ENTIDADES QUE COMPEM O SISNAD

Art. 14. Para o cumprimento do disposto neste Decreto, so competncias

especficas dos rgos e entidades que compem o SISNAD:

I - do Ministrio da Sade:

a) publicar listas atualizadas periodicamente das substncias ou produtos capazes

de causar dependncia;

b) baixar instrues de carter geral ou especfico sobre limitao, fiscalizao e

controle da produo, do comrcio e do uso das drogas;

c) autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais dos quais possam ser

extradas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou cientficos, em

local e prazo predeterminados, mediante fiscalizao, ressalvadas as hipteses de

autorizao legal ou regulamentar;

d) assegurar a emisso da indispensvel licena prvia, pela autoridade sanitria

competente, para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em

depsito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender,

comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matria-prima

destinada sua preparao, observadas as demais exigncias legais;

e) disciplinar a poltica de ateno aos usurios e dependentes de drogas, bem como

aos seus familiares, junto rede do Sistema nico de Sade - SUS;

f) disciplinar as atividades que visem reduo de danos e riscos sociais e sade;

g) disciplinar servios pblicos e privados que desenvolvam aes de ateno spessoas que faam uso ou sejam dependentes de drogas e seus familiares;


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h) gerir, em articulao com a SENAD, o banco de dados das instituies de

ateno sade e de assistncia social que atendam usurios ou dependentes de drogas;

II - do Ministrio da Educao:

a) propor e implementar, em articulao com o Ministrio da Sade, a Secretaria

Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica e a SENAD, polticas de

formao continuada para os profissionais de educao nos trs nveis de ensino que

abordem a preveno ao uso indevido de drogas;

b) apoiar os dirigentes das instituies de ensino pblico e privado na elaborao

de projetos pedaggicos alinhados s Diretrizes Curriculares Nacionais e aos princpios

de preveno do uso indevido de drogas, de ateno e reinsero social de usurios e

dependentes, bem como seus familiares;

3.2. PMPAA - Plano Municipal de Preveno e ao Atendimento de Adolescentes-

usurios (Princpios da Prioridade Absoluta e Proteo Integral).

Sensibilizar o parlamento para atravs de ampla discusso possa a sociedade atraves de

lei viabilizar a implantao e o funcionamento de plano municipal destinado

preveno e ao atendimento rpido, eficaz e interdisciplinar de crianas e adolescentes

usurios de substncias entorpecentes, bem como de suas respectivas famlias,

compreendendo aes integradas desenvolvidas pelos mais diversos setores da

Administrao Pblica municipal, com a mais absoluta prioridade, em respeito ao

disposto no art. 4, caput e pargrafo nico, do ECA e art. 227, caput e 3, inciso VII,

da CF.


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LEI N 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Texto compiladoDispe sobre o Estatuto da Criana e do

Adolescente e d outras providncias.

O PRESIDENTE DA REPBLICA: Fao saber que o Congresso Nacional

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Ttulo I

Das Disposies Preliminares

Art. 1 Esta Lei dispe sobre a proteo integral criana e ao adolescente.

Art. 2 Considera-se criana, para os efeitos desta Lei, a pessoa at doze anos de

idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Pargrafo nico. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este

Estatuto s pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Art. 3 A criana e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais

inerentes pessoa humana, sem prejuzo da proteo integral de que trata esta Lei,

assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a

fim de lhes facultar o desenvolvimento fsico, mental, moral, espiritual e social, em

condies de liberdade e de dignidade.

Art. 4 dever da famlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder

pblico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivao dos direitos referentes vida,

sade, alimentao, educao, ao esporte, ao lazer, profissionalizao, cultura,

dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria.

Pargrafo nico. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteo e socorro em quaisquer circunstncias;

b) precedncia de atendimento nos servios pblicos ou de relevncia pblica;

c) preferncia na formulao e na execuo das polticas sociais pblicas;


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d) destinao privilegiada de recursos pblicos nas reas relacionadas com a

proteo infncia e juventude.

Art. 5 Nenhuma criana ou adolescente ser objeto de qualquer forma de

negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso, punido na

forma da lei qualquer atentado, por ao ou omisso, aos seus direitos fundamentais.

Art. 6 Na interpretao desta Lei levar-se-o em conta os fins sociais a que ela se

dirige, as exigncias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a

condio peculiar da criana e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Ttulo II

Dos Direitos Fundamentais

Captulo I

Do Direito Vida e Sade

Art. 7 A criana e o adolescente tm direito a proteo vida e sade, mediante

a efetivao de polticas sociais pblicas que permitam o nascimento e odesenvolvimento sadio e harmonioso, em condies dignas de existncia.

Art. 8 assegurado gestante, atravs do Sistema nico de Sade, o atendimento

pr e perinatal.

1 A gestante ser encaminhada aos diferentes nveis de atendimento, segundo

critrios mdicos especficos, obedecendo-se aos princpios de regionalizao e

hierarquizao do Sistema.

2 A parturiente ser atendida preferencialmente pelo mesmo mdico que a

acompanhou na fase pr-natal.

3 Incumbe ao poder pblico propiciar apoio alimentar gestante e nutriz que

dele necessitem.


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4o Incumbe ao poder pblico proporcionar assistncia psicolgica gestante e

me, no perodo pr e ps-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as

consequncias do estado puerperal. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)Vigncia

5o A assistncia referida no 4o deste artigo dever ser tambm prestada a

gestantes ou mes que manifestem interesse em entregar seus filhos para

adoo. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)Vigncia

Art. 9 O poder pblico, as instituies e os empregadores propiciaro condies

adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mes submetidas a medida

privativa de liberdade.

Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de ateno sade de gestantes,

pblicos e particulares, so obrigados a:

I - manter registro das atividades desenvolvidas, atravs de pronturios

individuais, pelo prazo de dezoito anos;

II - identificar o recm-nascido mediante o registro de sua impresso plantar e

digital e da impresso digital da me, sem prejuzo de outras formas normatizadas pela

autoridade administrativa competente;

III - proceder a exames visando ao diagnstico e teraputica de anormalidades no

metabolismo do recm-nascido, bem como prestar orientao aos pais;

IV - fornecer declarao de nascimento onde constem necessariamente as

intercorrncias do parto e do desenvolvimento do neonato;

V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanncia junto

me.

Art. 11. assegurado atendimento mdico criana e ao adolescente, atravs do

Sistema nico de Sade, garantido o acesso universal e igualitrio s aes e servios

para promoo, proteo e recuperao da sade.

Art. 11. assegurado atendimento integral sade da criana e do adolescente,

por intermdio do Sistema nico de Sade, garantido o acesso universal e igualitrio s


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aes e servios para promoo, proteo e recuperao da sade. (Redao dada pela

Lei n 11.185, de 2005)

1 A criana e o adolescente portadores de deficincia recebero atendimento

especializado.

2 Incumbe ao poder pblico fornecer gratuitamente queles que necessitarem os

medicamentos, prteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitao ou

reabilitao.

Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento sade devero proporcionar

condies para a permanncia em tempo integral de um dos pais ou responsvel, nos

casos de internao de criana ou adolescente.

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmao de maus-tratos contra criana ou

adolescente sero obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva

localidade, sem prejuzo de outras providncias legais.

Pargrafo nico. As gestantes ou mes que manifestem interesse em entregar seus

filhos para adoo sero obrigatoriamente encaminhadas Justia da Infncia e da

Juventude. (Includo pela Lei n 12.010, de 2009)Vigncia

Art. 14. O Sistema nico de Sade promover programas de assistncia mdica e

odontolgica para a preveno das enfermidades que ordinariamente afetam a

populao infantil, e campanhas de educao sanitria para pais, educadores e alunos.

Pargrafo nico. obrigatria a vacinao das crianas nos casos recomendados

pelas autoridades sanitrias.


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CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

PREMBULO

Ns, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assemblia Nacional Constituinte

para instituir um Estado Democrtico, destinado a assegurar o exerccio dos direitos

sociais e individuais, a liberdade, a segurana, o bem-estar, o desenvolvimento, a

igualdade e a justia como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem

preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e

internacional, com a soluo pacfica das controvrsias, promulgamos, sob a proteo

de Deus, a seguinte CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TTULO I

Dos Princpios Fundamentais

Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos

Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de

Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo poltico.

Pargrafo nico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de

representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio.

Art. 2 So Poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o

Executivo e o Judicirio.

Art. 3 Constituem objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil:


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I - construir uma sociedade livre, justa e solidria;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais eregionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e

quaisquer outras formas de discriminao.

Art. 4 A Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais

pelos seguintes princpios:

I - independncia nacional;

II - prevalncia dos direitos humanos;

III - autodeterminao dos povos;

IV - no-interveno;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - soluo pacfica dos conflitos;

VIII - repdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperao entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concesso de asilo poltico.

Pargrafo nico. A Repblica Federativa do Brasil buscar a integrao econmica,

poltica, social e cultural dos povos da Amrica Latina, visando formao de uma

comunidade latino-americana de naes.

CAPTULO VIIDA FAMLIA, DA CRIANA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO


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Da Famlia, da Criana, do Adolescente, do Jovem e do Idoso

(Redao dada Pela Emenda Constitucional n 65, de 2010)

Art. 226. A famlia, base da sociedade, tem especial proteo do Estado.

1 - O casamento civil e gratuita a celebrao.

2 - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

3 - Para efeito da proteo do Estado, reconhecida a unio estvel entre o

homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua converso em

casamento. (Regulamento)

4 - Entende-se, tambm, como entidade familiar a comunidade formada por

qualquer dos pais e seus descendentes.

5 - Os direitos e deveres referentes sociedade conjugal so exercidos igualmente

pelo homem e pela mulher.

6 - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divrcio, aps prvia separao

judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separao defato por mais de dois anos.

6 O casamento civil pode ser dissolvido pelo divrcio. (Redao dada Pela

Emenda Constitucional n 66, de 2010)

7 - Fundado nos princpios da dignidade da pessoa humana e da paternidade

responsvel, o planejamento familiar livre deciso do casal, competindo ao Estado

propiciar recursos educacionais e cientficos para o exerccio desse direito, vedada

qualquer forma coercitiva por parte de instituies oficiais ou privadas. Regulamento

8 - O Estado assegurar a assistncia famlia na pessoa de cada um dos que a

integram, criando mecanismos para coibir a violncia no mbito de suas relaes.

Art. 227. dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana e ao

adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao,

educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e


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convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda forma de

negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso.

1 - O Estado promover programas de assistncia integral sade da criana e do

adolescente, admitida a participao de entidades no governamentais e obedecendo os

seguintes preceitos:

Art. 227. dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana, ao

adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito vida, sade,

alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao

respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo

de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e

opresso. (Redao dada Pela Emenda Constitucional n 65, de 2010)

1 O Estado promover programas de assistncia integral sade da criana, do

adolescente e do jovem, admitida a participao de entidades no governamentais,

mediante polticas especficas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redao dada

Pela Emenda Constitucional n 65, de 2010)

I - aplicao de percentual dos recursos pblicos destinados sade na assistncia

materno-infantil;

II - criao de programas de preveno e atendimento especializado para os

portadores de deficincia fsica, sensorial ou mental, bem como de integrao social do

adolescente portador de deficincia, mediante o treinamento para o trabalho e a

convivncia, e a facilitao do acesso aos bens e servios coletivos, com a eliminao

de preconceitos e obstculos arquitetnicos.

II - criao de programas de preveno e atendimento especializado para as pessoas

portadoras de deficincia fsica, sensorial ou mental, bem como de integrao social do

adolescente e do jovem portador de deficincia, mediante o treinamento para o trabalho

e a convivncia, e a facilitao do acesso aos bens e servios coletivos, com a

eliminao de obstculos arquitetnicos e de todas as formas de

discriminao. (Redao dada Pela Emenda Constitucional n 65, de 2010)

3.3. PROMAD - Programa Municipal Antidrogas


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Instituir o Programa Municipal Antidrogas. Para o desenvolvimento do PROMAD,

devero ser compactadas, particularmente, as instituies e entidades municipais das

reas de sade e ensino, as entidades religiosas, desportivas e representativas da mdia,

as comunidades teraputicas, as associaes assistenciais, os clubes de servio, os

movimentos comunitrios organizados e demais entidades que se disponham a aderir

causa antidrogas. Tal programa dever ser composto com base em tantos projetos

quantos sejam necessrios para atingir os diferentes pblicos, assim como os diversos

ambientes com os quais ir tratar o COMAD.

3.4. REMAD Recursos Municipais Antidrogas

Sensibilizar o Chefe do Parlamento para em discusso de interesse da sociedade possa

em comum acordo com o Chefe do Poder Exceutivo Instituir o REMAD, fundo a ser

gerido pelo rgo fazendrio municipal, objetivando otimizar o PROMAD, para

constituir o REMAD, alm dos recursos provenientes de dotaes oramentrias,

sugere-se a incluso de outros, quais sejam: doaes financeiras de instituies,

entidades e pessoas fsicas e jurdicas, assim como a disponibilizao ou doao de bens

in natura, tais como veculos, equipamentos, material de consumo e permanente,

combustveis etc. O REMAD destinar-se- exclusivamente ao pagamento de despesas

relacionadas atuao do COMAD e particularmente implementao do PROMAD, a

exemplo do custeio de programas de esclarecimento ao pblico, bem como para a

formao profissional em preveno, tratamento, recuperao e reinsero social.

3.5. Implantao da Rede Complementar ou de Suporte Social.

Incentivar a instituio de: a) Grupos de Mtua Ajuda - so grupos organizados pela

prpria comunidade, sem fins lucrativos, sem ligaes com qualquer instituio

religiosa ou movimento poltico. O objetivo precpuo a manuteno da sobriedade e oacolhimento de outras pessoas com o mesmo objetivo, atravs da troca de experincias e

vivncias. Exemplo: AA Alcolicos Annimos; b) Comunidades Teraputicas - So

instituies com enfoque psicossocial, na sua grande maioria ligadas as instituies

religiosas, ou, no o sendo, que privilegiam a espiritualidade como fator fundamental na

recuperao e funcionam com equipes transdiciplinares de atendentes. So reguladas

pela Resoluo RDC n. 101/2001-ANVS(RESOLUO N 101/2001 ANVS.

Estabelece o Regulamento Tcnico disciplinando as exigncias mnimas para ofuncionamento de servios de ateno a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou


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abuso de substncias psicoativas. Resoluo - RDC n 101, de 30 de maio de 2001

D.O. de 31/5/2001 A Diretoria Colegiada da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria,

no uso da atribuio que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVS

aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, em reunio realizada em 23 de

maio de 2001, considerando o Decreto-Lei n. 891/38 em seu Captulo III - Da

Internao e da Interdio Civil e o disposto na Lei n 10216, de 6 de abril de 2001.

considerando a Lei n. 6.368/76 em seu Captulo II - Do Tratamento e Recuperao;

considerando a Portaria SAS/MS n. 224, de 29 de janeiro de 1992, que estabelece as

diretrizes para a assistncia extra-hospitalar aos portadores de transtornos mentais;

considerando a necessidade de normatizao do funcionamento de servios pblicos e

privados, de ateno s pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de

substncias psicoativas, segundo modelo psicossocial, para o licenciamento sanitrio,

adotou a seguinte Resoluo de Diretoria Colegiada, e eu Diretor-Presidente, determino

a sua publicao: Art. 1 Estabelecer Regulamento Tcnico disciplinando as exigncias

mnimas para o funcionamento de servios de ateno a pessoas com transtornos

decorrentes do uso ou abuso de substncias psicoativas, segundo modelo psicossocial,

tambm conhecidos como Comunidades Teraputicas, parte integrante desta Resoluo.

(anexo) Art. 2 Todo servio, para funcionar, deve estar devidamente licenciado pela

autoridade sanitria competente do Estado, Distrito Federal ou Municpio, atendendo

aos requisitos deste Regulamento Tcnico e legislao pertinente, ficando estabelecido

o prazo mximo de 2 (dois) anos para que os servios j existentes se adeqem ao

disposto nesta Resoluo. Art. 3 A construo, a reforma ou a adaptao na estrutura

fsica dos servios de ateno a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de

substncias psicoativas deve ser precedida de aprovao do projeto fsico junto

autoridade sanitria local e demais rgos competentes Art. 4 O disposto nesta

Resoluo aplica-se a pessoas fsicas e jurdicas de direito privado e pblico, envolvidasdireta e indiretamente na ateno a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou

abuso de substncias psicoativas. Art. 5 A inobservncia dos requisitos desta

Resoluo, constitui infrao de natureza sanitria sujeitando o infrator ao processo e

penalidades previstas na Lei 6.437 de 20 de agosto de 1977, ou outro instrumento legal

que vier a substitu-la, sem prejuzo das responsabilidades penal e civil cabveis. Art. 6

Os servios de ateno a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de

substncias psicoativas devem ser avaliados e inspecionados, no mnimo, anualmente.Para tanto, deve ser assegurado autoridade sanitria livre acesso a todas as


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dependncias do estabelecimento, e mantida disposio toda a documentao

pertinente, respeitando-se o sigilo e a tica, necessrios s avaliaes e inspees. Art.

7 As Secretarias de Sade estaduais, municipais e do Distrito Federal devem

implementar os procedimentos para adoo do Regulamento Tcnico estabelecido por

esta Resoluo, podendo adotar normas de carter suplementar, a fim de adequ-lo s

especificidades locais. Pargrafo nico: Os Conselhos de Entorpecentes Estaduais,

Municipais e do Distrito Federal ou seus equivalentes devem informar s respectivas

Vigilncias Sanitrias sobre o funcionamento e cadastro dos servios de ateno a

pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substncias psicoativas. Art. 8

Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao. GONZALO VECINA

NETO)

Alm destes, podem fazer parte da rede complementar: organizaes de defesa dos

direitos dos usurios, programas de emprego protegido, projetos de gerao de rendas

(oficinas de trabalho), centros comunitrios (enfocando a integrao do dependente

qumico na comunidade e sua insero sociofamiliar) e casas de apoio.

3.6. PROERD - Programa Educacional de Resistncia s Drogas.

Viabilizar a implantao e o funcionamento do PROERD - Programa Educacional de

Resistncia s Drogas (http://www.proerd.mt.gov.br/) no mbito do municpio de

Fortaleza, com o objetivo primordial de atuar na preveno do uso de drogas por

crianas e adolescentes.

3.7. Curso de Capacitao para Multiplicadores de Aes de Preveno s Drogas:

O Programa ir realizar em calendrio previamente aprovado, no perodo de 2 de abril a

2 de dezembro de 2013 o CURSO DE EDUCAO CONTINUADA: DOCENCIA E

PREVENO AO USO E DEPENDNCIA DE SUBSTNCIA QUMICAS

PSICOATIVAS como parte do incentivo participao de agentes da rede e populao

em geral em cursos de capacitao para multiplicadores de aes de preveno s

drogas, os recursos correro por conta de dotao oramentria j aprovada para o

INESPEC em 2013. Ser convidados para interagir a PROCURADORIA GERAL DE

JUSTIA MINISTRIO PBLICO ESTADUA e autoridades policiais estadual e

federal bem como SENAD e outras entidades pblicas e privadas.

3.8. Ciclo de Palestras.


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Sero realizadas palestras para todos os alunos, pais e educadores da rede pblica

municipal de ensino das escolas subrodinadas a gesto da Regional V;

A metodologia ser adaptada ao pblico de cada evento, abordando as seguintes

temticas:

Educao para valores: divulgao dos 12 valores morais universais (felicidade,

honestidade, humildade, liberdade, paz, respeito, responsabilidade, simplicidade,

tolerncia e unio), princpios que a Organizao das Naes Unidas (ONU) defende.

Preveno s drogas: nfase na preveno do uso das drogas, reflexo acerca das

vantagens e desvantagens do uso de substncias psicoativas, conceito de dependncia,

legislao etc..

Prticas educativas: esclarece aos pais quais as prticas educativas positivas e

negativas, destacando a importncia do monitoramento positivo e do modelo moral,

fundamentais para que os filhos cresam saudveis emocionalmente, respeitem as leis e

sejam bons cidados. A orientao para os pais fundamental para que eles deem mais

ateno aos filhos, sejam eles bebs, crianas ou adolescentes, com estabelecimento de

afeto, regras e limites claros.

3.9. Semana Nacional de Preveno s Drogas.

Instituda em 1999, a Semana Nacional de Preveno ao uso Indevido de Drogas tem

incio na data de criao da Secretaria Nacional de Polticas Pblicas Sobre Drogas

(SENAD), 19 de junho, e se encerra no dia 26 de junho, considerado o Dia Internacional

da Luta contra o Abuso e o Trfico Ilcito de Drogas.

Como forma de mobilizar a sociedade para o tema, so desenvolvidas aes de

preveno ao uso de drogas, em todo o pas, e a entidade INESPEC dever se agregar as

Promotorias de Justia na espectativa de fazer parte deste movimento, promovendo

atividades em escolas e um evento alusivo abordando temas atuais em palestras.

3.10. Campanha de Preveno e Combate s Drogas.

A entidade INESPEC dever se agregar as Promotoria de Justia Criminal

especializadas em represso aos crimes de drogas(trfico e uso), e com assistncia dos

cooperadores, formata Campanha de Preveno e Combate s Drogas (exemplo:


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passeatas, *spoots no rdio, folhetos, sonorizao volante, cartazes, camisetas, adesivos,

concurso de desenho e redao aos alunos), como um importante instrumento de

divulgao e estreitamento do projeto com a populao, visando seu despertar e sua

cooperao.

* A entidade INESPEC autorizar a sua rede de rdio virtual a promover 24 horas por

dia programao especializada em difuso temtica dos temas preventivos ao uso

indevido de drogas.

http://radioinespec2013.yolasite.com/

EDUCAO CONTINUADA - SITES ESPECIAIS - RDIO WEB INESPEC:

http://eadinespecradio.listen2myradio.com

http://eadinespecradio.listen2mymusic.com

http://eadinespecradio.radiostream321.com

http://eadinespecradio.listen2myshow.com

http://eadinespecradio.radio12345.com


SERVIDORES: ALEMANHA - CANADA E ESTADOS UNIDOS

http://inespecmundial.listen2myradio.com

http://inespecmundial.listen2mymusic.com

http://inespecmundial.radiostream321.com

http://inespecmundial.listen2myshow.com

http://inespecmundial.radio12345.com


SERVIDORES: INGLATERRA E ISRAEL

http://radiowebinespec1.listen2myradio.com


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http://radiowebinespec1.listen2mymusic.com

http://radiowebinespec1.radiostream321.com

http://radiowebinespec1.listen2myshow.com

http://radiowebinespec1.radio12345.com


4 REDE DE PREVENO E COMBATE S

DROGAS.

Para o presente projeto atingir seus objetivos se faz necessrias as parcerias:

Ministrio Pblico (Procuradorias Especilizadas);

Poderes Executivo e Legislativo (Municipais) e Judicirio;

Polcias (Civil e Militar);

Defensoria Pblica;

Ordem dos Advogados do Brasil

CONSEG Conselho Municipal de Segurana;

Conselho Tutelar;

Profissionais da Sade;

Educadores (Redes Pblica Estadual e Municipal e Privada de Ensinos);

Pais e Alunos (Redes Pblica Estadual e Municipal e Privada de Ensinos);

Associao Comercial;

Clubes de Servio;

Associaes Civis;

ONGs


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Lideres Religiosos;

Lideres de Bairros;

Populao em Geral; e

Imprensa.

A jornalista Ray Rabelo presidente do INESPEC dar enfase ao uso da mdia virtual,

redes sociais a saber:

Nome Descrio/Foco

Ameba Portal de relacionamento voltado para o pblico jovem.

Amiguinhos Rede de amizades e relaes amorosas com chat online

aSmallWorld Socialite Europeia

Bebo Colgios e Faculdades

Beltrano Fotolog, Comunidades, Eventos, Classificados.

Blaving Rede social da Pmovil

Blip.fm Rede social com temtica musical, onde seus usurios so tratados como DJs.

Clubo Rede social com Chat, fotolog e videolog


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Nome Descrio/Foco

Colnect Rede social de Colecionadores do Mundo Inteiro

CouchSurfingRede social voltado a pessoas que gostam de viajar e que gostam de hospedar

viajantes em suas casas.

Cyworld Coreia do Sul

Dodgeball Servio basead em celulares por localizao geogrfica.

EbahRede social de estudantes universitrios no Brasil - Compartilhamento de arquivos

acadmicos

Facebook Maior rede social do mundo[4][5]

Filmow Rede social com foco em filmes e sries

Flickr Compartilhamento de fotografias

Formspring Rede social focada em perguntas.

Foursquare Rede social e de microblogging com nfase na geolocalizao


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Nome Descrio/Foco

Friendica Rede social descentralizada com nfase em segurana, privacidade e comunicao

com outras redes e servios

Friendster Geral

Gaia Online Anime e Jogos

Gazzag Geral

Google+ Rede Social com crescimento mais rpido de usurios.[7]

GoPets Bichos de estimao virtuais

Hi5 Geral

imeem Instant messaging

Kaveris Rede social para quem fala portugus.

Kibop Rede social para quem fala espanhol e portugus.

Last.fmRede social voltada para a msica. Forte presena brasileira (mais de 30.000 usurio

se declaram brasileiros)[carece de fontes].


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Nome Descrio/Foco

LinkedIn Em ingls. um site para busca de colegas e ex-colegas de profisso.

LiveJournal Blogging

Mingle Geral

Mixi Apenas em Japons.

MySpace Geral

Netlog Rede Social voltada para jovens adultos europeus, de idades entre 14 e 24 anos.

Palco Principal Rede social de msica

Purevolume Estados Unidos da Amrica

Orkut Afiliado ao Google, rede social com maior nmero de membros no Brasil

Par Perfeito Rede de Relacionamento

ShareTheMusic Plataforma virtual para a troca legal e gratuita de msica.


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40

Nome Descrio/Foco

Skoob Rede social para leitores.

Skyscrapercity Rede Social para discusso de temas

SonicoPossui Frum/Galeria. Site de relacionamento voltado para os povos de lngua

portuguesa, espanhola e inglesa

Twitter Rede social de microblogging

Tumblr Rede social (Microblogging)

V2VRede social que rene voluntrios de acordo com suas afinidades e disposies para

agir.

VK (rede social) Rede social

Wallop Rede social da Microsoft

Windows Live

Spaces Blogging (antigo MSN Spaces)

YuBliss Rede social para auto-avaliao atravs de mitos modernos e histrias

Ask.fm Rede social para perguntas e respostas entre seus usurios.


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REFERNCIAS PARA PESQUISAS:

Esperamos atingir 7000 Blogs e sites vinculados a REDE VIRTUAL INESPEC que

transmitem os sinais da RWI-INESPEC:


EDUCAO CONTINUADA - SITES ESPECIAIS - RDIO WEB INESPEC:

http://eadinespecradio.listen2myradio.com

http://eadinespecradio.listen2mymusic.com


http://eadinespecradio.listen2myshow.com

http://eadinespecradio.radio12345.com


SERVIDORES: ALEMANHA - CANADA E ESTADOS UNIDOS

http://inespecmundial.listen2myradio.com

http://inespecmundial.listen2mymusic.com


http://inespecmundial.listen2myshow.com

http://inespecmundial.radio12345.com


SERVIDORES: INGLATERRA E ISRAEL

http://radiowebinespec1.listen2myradio.com

http://radiowebinespec1.listen2mymusic.com


http://radiowebinespec1.listen2myshow.com


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http://radiowebinespec1.radio12345.com


5 - Materializao.Ser criado o CANAL 115 WORLD TELEVISION INESPEC com fins de

desenvolver programas s voltados para a questo abordada no projeto.

O presente projeto ser formalizado e materializado em CURSO DE EDUCAO

CONTINUADA; PALESTRAS NAS ESCOLAS; VISITAS SOCIAIS AO PBLICO

ALVO, acompanhamento do projeto por parte do SERVIO SOCIAL DO CAEE

INESPEC quinzenalmente, de acordo com o Calendrio do SERVIO SOCIAL -Anexo(V Ofcio CAEE); Visitas ao Ministrio Pblico Estadual e Federal com

requisies de Inqurito Civil especfico, a ser presidido pelo membro do Ministrio

Pblico do Estado(MPF ou MPE) quando necessrio e a matria merea MANDADOS

DE INJUINES. Ademais, todas as aes sero publicadas em canal na rede mundial

de computadores, nos blogue do INESPEC sendo que a distribuio ser a partir do

sites:

http://rviredeceara.webnode.com/


6 Cronograma Cada Etapa tem um ANEXO

ESPECFICO.

6.1. - Cronograma (Prazo: 08 meses - podendo, justificadamente, ser prorrogado):

CURSO DE EDUCAO CONTINUADA;

PALESTRAS NAS ESCOLAS;

VISITAS SOCIAIS AO PBLICO ALVO,

Acompanhamento do projeto por parte do SERVIO SOCIAL DO CAEE INESPEC;

Visitas ao Ministrio Pblico Estadual e Federal;


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Audincia Pblica;

Reunio Geral do Projeto em Seminrios e Projetos com calendrio a ser

complementado;

Reunies dos coordenadores do projetos com com todos os Cooperadores;

Reunio Especfica dos coordenadores do projetos com Ministrio Pblico Estadual;

Reunio Especfica dos coordenadores do projetos com com os representantes dos

Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo;

Palestra com os Alunos, Pais e Educadores da Rede Pblica de Ensino;

Outras medidas correlatas.

7 Bibliografia.

Join? Well, if you have to ask.... 29 de Agosto, 2005.

BBC News artigo, Teen craze over networking sites. 23 de Maro, 2006.

Business Week artigo, E-Society: My World Is Cyworld. 26 de Setembro, 2005.

Isto Dinheiro (18 de janeiro de 2012). Facebook a maior rede social do Brasil,

atesta comScore. Pgina visitada em 12 de abril de 2012.

Viver & Saber (24 de fevereiro de 2012). FACEBOOK a maior rede social do

mundo.. Pgina visitada em 12 de abril de 2012.

"Facebook alcana 1 bilho de usurios ativos mensais", G1, 04 de outubro de

2012. Pgina visitada em 17 de outubro de 2012. [1] Dezembro de 2012; [2] Junho de

2012; [3] Answer from support;

http://www.mysanantonio.com/news/metro/stories/MYSA111906.01A.myspacepastor_.

305b1af.html 28 de Novembro 2006. Como em Nov. 2006.

Raquel Camargo (27-01-2012). Skoob, a rede social de leitores brasileiros, chegou

aos 420 mil usurios cadastrados TechTudo. Pgina visitada em 28-01-2012.


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44

Vinicius Aguiari (16 de junho de 2011). Tumblr bate Wordpress em nmero de

blogs Info. Pgina visitada em 12 de abril de 2012.

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ANTN, Diego Macia. Pensamentos e ao no Magistrio. Drogas: conhecer e

educar para prevenir. So Paulo - SP: Scipione, 2000.

VILA, Maria Tmara Porto de. A funo educativa na preveno do consumo

abusivo de drogas. In: MEYER, Dagmar E. Estermann (org.). Sade na Escola. Porto

Alegre: Mediao, 1998.

DETONI, Mrcia. Guia pratico sobre drogas: conhecimento, preveno,tratamento. 2 ed. So Paulo SP: Rideel, 2009.

FREIRE, Paulo. Educao e Mudana. 18 ed. Rio de Janeiro RJ: Paz e Terra.

Coleo Educao e Comunicao. 1979. Vol. 1.

LUDKE, Menga; ANDR, Marli E. D. A. Pesquisa em Educao: Abordagens

Qualitativas. So Paulo SP: Pedaggica e Universitria. 1986.

MURAD, Jos Elias. Drogas: o que preciso saber. Programa nacional Biblioteca

do Professor, MEC FAE. 5 ed. Belo Horizonte MG: L. 1994.

SANTOS; Rosa Maria Silvestre. Preveno de drogas na escola: uma abordagem

psicodrmatica. 4 ed. Campinas - So Paulo: Papirus, 1997. 2004

SOARES, Cssia Baldini; JACOBI, Pedro Roberto. Adolescente, Drogas e Aids:

avaliao de um programa de preveno escolar. So Paulo: Cadernos de pesquisa,

n.109, p.213-237, Maro/2000.

Fortaleza, 1 de janeiro de 2013.


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Especialista Csar Augusto Venncio da Silva

Psicopedagogo, professor, especializando no CURSO DE PS GRADUAO EM NEUROCINCIA

CLNICA na Faculdade Integrada AVM(Programa universitrio credenciado pelo Ministrio da

Educao Portaria MEC 1.663/2006- http://emec.mec.gov.br/), membro da ASSOCIAO

BRASILEIRA DE NEUROLOGIA E PSIQUIATRIA INFANTIL, e autor dos livros da SRIE:

NEUROCINCIAS PSICOBIOLOGIA - BIOLOGIA NEURONAL. SRIE PREPARATRIA PARA

O MESTRADO E DOUTORADO EM PSICOLOGIA CLNICA - Sndromes com repercusso na

deficincia intelectual, distrbios e transtornos neuropsicobiolgico. Jornalista com registro no Ministrio

do Trabalho MTB-Ce-J 2881. Especializando no Curso de Direito da Faculdade ATENEU Direito

Processual-Fortaleza.

Ofício 465617 2013-SEC-GR I PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO USO DE SUBSTÂNCIAS LÍCITAS E ILÍCITAS COM...

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