Estado do Rio Grande do NorteCâmara Municipal de Natal | Palácio Padre Miguelinho

GABINETE DA VEREADORA AMANDA GURGEL

Oficio Nº 78/2014 Natal, 10 de setembro de 2014

Excelentíssima Senhora Secretária de Educação,

No dia 04 de setembro do corrente, realizamos uma audiência pública que tratou do tema “A unificação das carreiras do magistério de Natal”. Dentre outros, convidamos a Secretaria Municipal de Educação e o SINTE para comporem a mesa, já que foram os entes que construíram a minuta do projeto de unificação, que se encontra em análise, na Procuradoria Geral do Município.

Em resposta ao nosso convite para participar da audiência, essa Secretaria enviou o ofício N° 1886/2014, de 01 de setembro, com o seguinte conteúdo: “informamos a impossibilidade do nosso comparecimento, haja vista que o projeto de Lei, desenvolvido por esta Secretaria, ainda se encontra na Procuradoria Geral do Município para análise e, posteriormente, envio à Câmara Municipal.”.

Além de recusar o convite à audiência, tomamos conhecimento de que essa Secretaria enviou e-mail para os gestores das unidades educacionais, no qual coíbe a participação da comunidade, quando reitera que “não há necessidade da participação dessa equipe gestora e do corpo docente na referida Audiência.”

Diante disto, vimos prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Sobre a realização de audiência pública para tratar de um projeto que aguarda análise e parecer jurídicos:

O tema da unificação das carreiras é um dos que mais aflige os educadores do município, uma vez que propõe aumentar a jornada de parte dos professores e aumentar o interstício para a progressão na carreira de todos, além de não

concretizar o que a própria SME afirma que é o seu conteúdo: a unificação da categoria de profissionais do magistério.

Assim, embora o PLC não esteja tramitando na CMN, acreditamos que oportunizar a discussão sobre o seu tema seja de grande valia para o processo democrático, sobretudo quando se trata de ouvir aqueles/as que serão imediatamente atingidos/as pelos resultados do projeto.

Além disso, em nenhum momento pensamos em fazer um debate jurídico acerca do projeto, mas um debate sobre os seus elementos centrais, que possuem natureza política e, consequentemente, alheios aos possíveis ajustes realizados pela PGM.

2. Sobre a natureza das audiências públicas:

As audiência públicas não são realizadas apenas para discutir projetos que estejam em tramitação. Elas servem para debater e acumular ideias e sugestões que possam contribuir e aprimorar projetos que possam vir ou não a ser discutidos no âmbito da Câmara. Iniciativas como essa, contribuem para evitar o que está ocorrendo com o PL da Gestão Democrática, que chegou a esta casa com pedido de votação em regime de urgência, sem que os principais interessados, que são os membros da comunidade escolar, tivessem discutido o seu conteúdo, e nem mesmo os vereadores conhecessem a sua redação.

3. Sobre a orientação aos gestores e corpo docente para não participação na audiência:

Apesar do tom de aparente “sugestão”, quando afirma que “não há necessidade” de participar da audiência, o histórico de assédio moral a que a categoria de profissionais da educação vem sendo submetida governo após governo, leva ao medo da retaliação, que frequentemente vem em forma de perseguição e isolamento no local de trabalho, manipulação das opiniões sobre o profissional perseguido, remoções injustificadas, e até mesmo processos administrativos.

Consideramos que tal atitude tem inspiração persecutória, incompatível com a concepção de educação como um processo de construção pautado na autonomia e na participação dos sujeitos. Incompatível também com qualquer compromisso com a formação de sujeitos críticos e cidadãos conscientes e plenos dos seus direitos, conforme postula Paulo Freire, o pensador mais reproduzido e/ou recitado nos mais diversos espaços em que se discute educação, inclusive os da administração pública.

Por fim, externamos os nossos votos de lamento pela ausência dessa Secretaria, ao tempo em que informamos que a audiência pública foi muito bem sucedida, contando com a participação de, aproximadamente, 180

profissionais, além de assessores e vereadores, que compareceram a esta casa com o intuito de contribuir para o processo legislativo e para as iniciativas do executivo.

Solicitamos ainda, muito respeitosamente, que não seja aplicada qualquer punição a esses profissionais, uma vez que se encontram amparados não só pela filosofia educacional defendida por essa Secretaria, mas também pela legislação, que define como atribuição do profissional da educação, participar e contribuir nos processos que definem os princípios e as diretrizes educacionais nas três esferas da federação.

Atenciosamente,

Amanda GurgelVereadora do PSTU

À Exma. Sra.Justina IvaSecretária Municipal de EducaçãoNesta.

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